04/12/2024 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater as motivações, os desdobramentos políticos bilaterais, os impactos econômicos e comerciais e as medidas adotadas pelos setores público e privado a respeito da Regulação Europeia sobre Desmatamento, prevista para vigorar em dezembro de 2024, em atendimento ao Requerimento nº 24, de 2024, da CRA, de iniciativa dos Senadores Alan Rick e Beto Faro. Neste momento, convido para compor a mesa os oradores convidados: Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty. Embaixador, muito obrigado. Convido o Sr. Clecivaldo de Souza Ribeiro, Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas do Mapa; e a Sra. Heloisa Pereira, Subsecretária de Articulação em Temas Comerciais (Camex/MDIC). Heloisa, muito obrigado, querida. Convido o Sr. Raoni Guerra Lucas Rajão, Diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente. Deixe-me cumprimentar aqui a Heloisa. Convido também Rodrigo Justus de Brito, Consultor da área de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Rodrigo, seja muito bem-vindo. E convido a Sra. Sandra Paula Bonetti, Secretária de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). Muito obrigado, Sandra. Convido, para iniciar esta audiência pública, a nossa Senadora Tereza Cristina e o Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas do Mapa, Clecivaldo, também para assumir a sua posição aqui na mesa, com a Presidência da nossa Senadora Tereza Cristina. (Pausa.)
14:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Boa tarde a todos. É um prazer enorme estar aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para discutir um assunto tão importante como os impactos da legislação europeia sobre o desmatamento. E, hoje, pela manhã, fizemos também uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente com o mesmo tema, foi muito rica a audiência, recebemos muitas informações e sugestões, e agora estamos nesta continuidade, aqui na Comissão de Agricultura, para falar sobre o mesmo tema. E, durante esse período, nós tivemos a aprovação de um ano para a postergação da lei antidesmatamento europeia, para que a gente tenha um tempo até para mostrar o que é a agricultura brasileira, o que é a agricultura regenerativa tropical, que é feita no país, que é muito diferente da agricultura europeia, com todos os pontos positivos de uma agricultura altamente sustentável. Então, eu acho que nós temos aí um ano, Embaixador, Clecivaldo, Rajão, Sandra, Heloisa, Rodrigo, enfim, todos que compõem aqui esta mesa, que eu tenho certeza de que trarão aí grandes contribuições, para que o Brasil realmente consiga mostrar lá fora... E nós temos que bater, eu acho, nestas palavras: a agricultura tropical brasileira não é a mesma que eles praticam lá. Talvez por isso, às vezes, nós apanhamos sem ter culpa. Fazemos uma agricultura altamente sustentável, somos protagonistas de uma agricultura moderna, pujante, mas altamente sustentável, mas tem uma narrativa, às vezes, não sei se por interesse ou por desconhecimento, que penaliza aqui os nossos produtores, pequenos, médios ou grandes produtores rurais. Nós temos aqui exemplos espetaculares, eu até diria, que, quando a gente leva e mostra... As pessoas não conhecem o que a gente faz no Brasil, na nossa agropecuária. Então, eu fico muito feliz de estar participando aqui desta discussão. Eu, quando estive à frente do Ministério da Agricultura - e a agricultura familiar fazia parte, naquele momento, do Ministério da Agricultura -, eu tive a oportunidade de viajar e de conhecer, visitar não só os agricultores familiares, mas também os assentamentos, com exemplos muito exitosos, que nós precisamos implementar cada vez mais e fazer com que cheguem a eles... E aí eu fiquei muito feliz aqui, Senador Alan Rick, de a Comissão de Agricultura colocar recursos para o MDA, para que nós possamos fazer com que essa agricultura seja cada vez melhor, cada vez mais pujante, já que nós temos aí que alimentar o nosso país e ainda o mundo. E muito importante é ver que hoje... Antes, nós só tínhamos os grandes produtores participando das exportações. Hoje, a gente já começa a ter o pequeno agricultor, a pequena empresa, a pequena agroindústria, as cooperativas já exportando lá para fora produtos supersustentáveis e de qualidade para atingir mercados tão exigentes quanto o mercado europeu e outros mercados que o Brasil já acessa há algum tempo.
14:36 R	Então, parabéns pela iniciativa. Eu passo de volta a palavra agora... Então, vou aqui, como eu estou presidindo... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria pedir a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim, por favor, Senador. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu sei que, de praxe, nós temos que ouvir todos aqui para podermos fazer a fala, mas eu primeiro queria agradecer. Nós fizemos um requerimento conjunto, eu e o Senador Alan Rick. Quero agradecer aqui a participação de todos, o que demonstra que é um tema que tem uma importância muito grande para o país, para as exportações do país, para os produtores brasileiros, para a questão ambiental brasileira e para essas relações entre Brasil e Comunidade Econômica Europeia. É um tema de muita importância que esta Comissão traz e a própria composição desta mesa demonstra isso. Eu queria agradecer muito a participação de todos vocês. Nós precisamos esclarecer muita coisa sobre isso. Apesar de todo o processo da prorrogação, vamos dizer assim, da implantação desta medida por um ano, como nós nos preparamos, inclusive, para isso? Porque mesmo levando em consideração o que tem por trás disso, ou seja, todo o mecanismo de proteção da Comunidade Econômica Europeia, enfim, nós temos as nossas dificuldades para fazer essa rastreabilidade, como o Governo e os órgãos do Governo estão se preparando para essa questão, porque foi prorrogada, mas daqui a um ano nós temos... E um ano é rápido e nós precisamos nos preparar para isso efetivamente. Aqui, há composição de grandes produtores, médios produtores, pequenos produtores, todos estão representados aqui na Comissão, nesta audiência pública. É fundamental ter este debate e ouvir a opinião de todos vocês. Por fim, quero dizer sobre a importância do que nós aprovamos anteriormente. Quero agradecer ao Presidente Alan Rick que costurou esse acordo entre todos nós, para que a gente pudesse fazer, sobre as emendas para a LOA, uma combinação entre todas as representações das bancadas dos Senadores. São quatro emendas, não é fácil, nós tínhamos 90 emendas. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - E mais duas... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu acho que é a primeira vez até que teve esse tanto de emenda na Comissão de Agricultura: 90. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Isso é ótimo. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está certo? Então, tanto a importância que o tema e que a agricultura brasileira tem ganhado... E que a gente fez, mas acho que ficou bom. Tem a Embrapa, que sempre foi uma empresa... Tanto aqui... Como eu fui Deputado por cinco mandatos, conheço também lá a Comissão de Agricultura. A Embrapa todo ano tem uma emenda, então tem um respeito, uma consideração, a importância que tem a Embrapa para a agricultura brasileira. Aqui novamente nós fizemos isso - o MDA - sobre essa questão da aquisição de áreas para a reforma agrária, que é um passo importante. Nós dialogamos com outras Comissões, inclusive, porque tem a questão da TEC. Não tínhamos como fazer tudo aqui na Comissão do Senado, porque só são quatro emendas. Então, nós ficamos dialogando com várias Comissões, para que a gente pudesse contemplar todos os segmentos. Tem coisa para o Incra, que precisa ser reestabelecido, fortalecido. Enfim, tem um conjunto de ações, mas avalio que ficaram muito boas as emendas que nós aprovamos aqui, e quero parabenizar o Presidente, que costurou esse acordo entre todos nós, todo mundo contemplando. Contemplou aqui a Senadora Tereza, a nossa bancada, todos estamos contemplados.
14:40 R	Eu queria ressaltar isso e eu estou fazendo isso aqui porque, como estou no papel também da Liderança... Hoje nós temos um ponto muito importante, entre outros tantos. Tem essa questão dos jogos que vai estar sendo discutida daqui a pouco. A bancada precisa tomar uma posição sobre isso e eu tenho que liderar isso agora, para poder estabelecer essa posição. Assim como hoje também é um dia... Eu não tinha me estabelecido isso antes: é o dia em que fecham as emendas. Todo mundo está correndo, tem que fechar as emendas da bancada, as de todos. Então, está um dia muito corrido, mas espero que a gente possa fazer um bom debate aqui, muitos esclarecimentos de que nós estamos precisando, para tocar. E a vinda de vocês aqui é importante e fundamental para debater esse tema. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Beto Faro. Agora, então, vamos começar os trabalhos, ouvindo o Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty. Embaixador - eu estou hoje, desde de manhã chamando-o de Senador. (Risos.) Só colocando aqui mais uma informação: eu sou a Relatora da lei que vai tratar da reciprocidade ou da equivalência, aqui no Senado, e eu espero também a gente poder debater isso, porque as discussões estão abertas para que a gente possa fazer o melhor texto possível para o Brasil. Essa lei não é nem para mim, nem para ninguém; a lei é para o Brasil. Então, todos precisam participar e contribuir. Muito obrigada. Então passo a palavra por... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não sei. Quantos minutos? Dez minutos? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - São dez minutos para cada orador. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, por dez minutos, o Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel. Obrigada. O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Queria agradecer também ao Senador Alan Rick, por nos convidar aqui, e à Senadora, pela segunda vez hoje. Hoje foi um dia especial: duas Comissões - duas audiências, em duas Comissões. Mas o assunto é muito importante, e a gente tem todo o prazer de tratar. Bom, eu não vou... Antigamente, quando eu começava a falar disso, eu falava muito ao descrever o que é a lei e como ela se aplicava. Eu vou pular essa parte. Acho que a essa altura do campeonato todos nós conhecemos a lei. Vou só dar uma atualização, então, do que aconteceu mais recentemente, e também dizer o que a gente tem feito, principalmente o Itamaraty, em relação à lei, desde o começo. Na verdade, vou começar por essa parte. A gente tem um engajamento com os europeus desde que essa lei começou a ser criada, e a opção, a estratégia foi em conjunto com todo mundo que está em volta desta mesa: o Mdic, o Mapa, o MMA, etc. A gente criou um grupo interministerial e uma estratégia de atuar em todas as frentes possíveis em relação à lei. Tem uma frente que é mais internacional, que é da contestação internacional. Então, a gente já tem iniciativas, primeiro, de posicionamento político de países em desenvolvimento na OMC - na lei, a gente não descarta tampouco, levar à OMC e levar a outras instâncias internacionais. A gente atuou, também, nesse espaço de comércio e desenvolvimento sustentável no G20, a gente promoveu a visão dos países em desenvolvimento, como o Brasil. Por outro lado, além desse engajamento internacional, tem o engajamento bilateral com os europeus, que a gente considera fundamental e que também é um pedido do setor privado. A gente trabalha também muito em conjunto com o setor privado, de querer... Acho que o Governo precisa tentar ajudar o setor privado a vencer a barreira. A gente entende a lei europeia como uma barreira, uma barreira unilateral, indevida, que precisa ser superada. Então, a gente a combate em todas as frentes: numa delas, criticando - digamos - a legitimidade do procedimento; e, na outra, tentando superar, de maneira mais prática possível, as barreiras. Com esse ponto de vista, a gente buscou o setor privado para entender os diversos impactos que se têm. Cada setor - como diz a Sueme, que não está aqui - é uma dor. Setores são diferentes, eles precisam de iniciativas diferentes. E a gente procurou, de maneira bilateral, sensibilizar os europeus para alguns aspectos.
14:44 R	Em alguns casos, a gente teve sucesso e continua tendo sucesso, como, por exemplo, no caso do respeito aos dados brasileiros. No começo, havia uma dúvida de se os dados do satélite, se a nossa metodologia de mensuração ia ser aceita. A gente garantiu que os nossos dados, os nossos satélites, as nossas imagens fossem aceitas. A gente não vai ser obrigado a usar, por exemplo, firmas europeias para comprovar o que a gente já faz. Ao mesmo tempo, também, a gente conseguiu, em alguns casos, algum sucesso. Eu acho que o principal, do que a gente fez junto aos europeus, foi mostrar que a lei, como ela estava, era inexequível, era inaplicável. Ao longo do processo, a gente trouxe todos os depoimentos do setor privado, fez verem os europeus que não se tinha como aplicar aquela lei. No final, eles entenderam, tanto que a estão adiando. Eles não a estão adiando só por pressão dos agricultores; é porque a lei, como está hoje, é inaplicável. Uma das coisas que está aqui - agora, já vou passar para essa última parte, que mudou - é que o Parlamento aprovou realmente - essa é uma boa notícia - o adiamento. E tem uma notícia que acho que é melhor, mas passa meio despercebida, é que havia uma proposta junto a esse adiamento de se criar uma nova categoria de risco, que é zero, risco zero. O risco zero era, na nossa cabeça, uma clara tentativa da agricultura europeia de tirá-la inteiramente da lei, o que tornaria todo o processo muito mais custoso, porque, é claro, se os seus - digamos assim - constituintes não estão sendo afetados, eles podem ser duros. Então, não se precisa de flexibilidade, não se precisa de nada. Felizmente, eu acho que isso diminuiu muito a chance de isso acontecer, isso é uma boa notícia. Mas tem outro dado também que é interessante, tem outra promessa pela qual o setor produtivo lá está começando a brigar, dizendo que, se não estiver pronto o sistema para recebimento dos dados com, pelo menos, seis meses de antecedência, ele não pode ser aplicado. Quer dizer o seguinte: sobre a lei que teoricamente ia ser aplicada daqui a poucas semanas, até hoje não se tem um sistema digital para entregar os documentos, entregar o que eles estão pedindo. A lei realmente não tinha como se aplicar, e a gente fez verem isso. Acho que ficou muito claro, para os europeus, o quão difícil ia ser, e a gente apareceu bem na foto. Na época em que estavam decidindo se iam adiar ou não, o Brasil apareceu do lado do Chanceler da Alemanha, criticando a lei ali - a gente estava no bolo da influência. Eu acho que é uma coisa positiva, é um trabalho que a gente vai continuar, porque, como foi dito hoje de manhã, adiar a lei por um ano é só um refresco. E a gente não resolveu o problema, a gente tem várias questões práticas do setor privado: a segregação no caso de café e de soja; a questão, por exemplo, de o cacau no Brasil ser uma árvore nativa que a gente usa para projetos, inclusive, de reflorestamento. Não é a mesma coisa na África - o cacau foi transportado do Brasil para a África, etc. A gente tem várias... Há a questão da floresta plantada no Brasil também, que não é aceita pela legislação europeia na área de celulose. Eles fazem mais manejo de floresta do que plantação. Portanto, há várias características da nossa produção que ainda estão a descoberto, e a gente vai continuar a atuar. Outra área importante em que a gente vai atuar também - ainda não está definido - é o risco país. Primeiro, o Brasil é um país continental. A gente tem que ver como tratar isso, as diferentes características da produção brasileira - é complicado. Mas também o Brasil, que é um país que... Como eu estava falando hoje, o Brasil foi o país que mais preservou florestas nativas em pé etc. Como os nossos sucessos e os nossos predicados podem ser valorizados e introjetados na avaliação dos europeus? A gente vai continuar trabalhando nisso. Não é fácil. A comunidade europeia é muito dura na negociação, muito hermética, mas a gente continuará nesse processo durante um ano e trabalhando com o setor privado, vendo o que está faltando.
14:48 R	Tem outras coisas que a gente está fazendo também. Não vou falar sobre a plataforma etc. A gente tem outros instrumentos. Uma outra coisa que é importante - acho que eu paro por aqui também -, além da atuação do risco país, é o que foi falado aqui mais cedo pela Senadora, inclusive. Esse projeto europeu, essa lei é muito nociva para os pequenos produtores. Os pequenos produtores são os que menos têm condição de atingir as metas. Você está pedindo para uma pessoa, um pequeno produtor tirar foto de satélite do seu talhão de terra e mandar isso para algum lugar, ou seja, tem uma longa distância entre a realidade e o pedido. E ainda há o custo para fazer tudo isso. E a gente tem, então, conversado com os europeus e falado: "Olha, essa lei, inclusive, se for a ferro e a fogo, acaba até concentrando mais a questão da agricultura brasileira. É isso que vocês querem? É disso que a Europa precisa?". Portanto, a gente está em um engajamento intenso. E a última vertente que a gente faz também, para falar de todos as fronteiras, é defender e tentar projetar a imagem, como agora eu já introjetei também, da agricultura tropical regenerativa brasileira - antigamente eu falava só das características sustentáveis da nossa agricultura, mas já melhorou a frase - no exterior. A gente está planejando também visitas à Europa e contato direto aos portos, porque esse é outro problema que a gente vai ter com a lei. Quem exporta carne sabe como é. Cada porto é um... É a mesma legislação europeia. Cada autoridade portuária vê uma maneira de entender a legislação fitossanitária. Nesse caso, a legislação é mais vaga, e as entidades que vão verificar são diferentes. Em alguns casos, é tipo o Ibama de alguns países; em outros casos, a fitossanitária; em outros casos, a alfândega. Então, a gente vai ter que conversar com todo mundo para tentar mapear as nossas dificuldades. É isso. Acho que já falei o suficiente, mas posso responder perguntas mais tarde também. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Embaixador. Agora vamos ouvir o Clecivaldo de Sousa Ribeiro, Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas, do Mapa. O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Ministra... Não dá para esquecer o "Ministra", tá, Senadora? Perdoe-me. E é um prazer enorme estar sendo anunciado aqui hoje pela senhora, porque, um tempinho atrás, a senhora era minha chefe, e agora eu estou aqui sendo anunciado. Isso é muito bacana. Senador Alan Rick, muito obrigado pela oportunidade. Acho que essa é uma discussão que se intensifica a cada dia mais pela necessidade de termos respostas ao que vem se impondo como barreira lá fora. E, aí, eu não estou falando especificamente da União Europeia, mas a gente sabe que foi ela quem chegou primeiro, não é, Raoni?
14:52 R	Aproveito para cumprimentar a todos vocês que estão aqui. Embaixador, obrigado pela oportunidade de estarmos juntos mais uma vez. Eu sei que ontem tivemos uma discussão intensa, preparando-nos também um pouco para esta audiência, por entendermos que o nosso papel é fundamental, como Ministério da Agricultura, de fazer a nossa parte, que é dar a mão sempre e constantemente ao pequeno produtor rural e ao agricultor de modo geral, a pessoa que hoje faz a pujança do agronegócio brasileiro. Em resposta, na verdade, a todas essas barreiras que surgem, não só na Europa hoje, a gente está em processo de construção da plataforma AgroBrasil+Sustentável, que tem esse nome porque é uma plataforma que tem foco na reunião de base, de bancos de dados oficiais, num mesmo ambiente, com a finalidade de qualificar a produção agropecuária brasileira para qualquer mercado, para os mercados exigentes mundo afora, não só a Europa, de modo geral. A gente sabe que o advento do regulamento europeu nos acelera, nos apressa, para que possamos ter uma resposta, e a gente sabe o quanto o produtor rural brasileiro já está preparado para isso, a gente não tem a menor dúvida, principalmente o grande produtor. Com o passar do tempo, nós fomos sempre muito exigidos no que se refere à parte sanitária, de disponibilizarmos um produto seguro para o mundo, e a gente sempre fez isto: disponibilizamos soja, disponibilizamos carne, disponibilizamos milho, e são todos produtos muito seguros, sempre foram. A diferença agora é a exigência socioambiental, ou seja, não basta só eu abrir um novo mercado para a gente vender os nossos produtos, eu tenho que dizer como é que eu estou produzindo. Tudo bem, não tem nenhum problema quanto a isso, não, porque a gente sempre teve coragem de trabalhar. E o produtor rural brasileiro é muito valente, porque, sucessivas vezes, a ele é exigida, em um determinado mercado, uma condição diferenciada, e ele sempre deu a resposta que precisava e vai continuar fazendo isso. Acho que o Ministério da Agricultura tem dado a mão, sim, ao produtor rural, e a plataforma AgroBrasil hoje nada mais é do que uma ferramenta, uma ferramenta que vai trazer os bancos de dados oficiais para o mesmo ambiente, verificar a condição em que se encontra esse produtor, ou seja, por meio da qualificação da propriedade rural e, uma vez qualificada a propriedade rural, claro, a gente verifica todas as condições em que ele está produzindo: a gente vai verificar se ele está em condições tranquilas com relação ao cadastro ambiental rural, a gente vai verificar se ele está na lista suja do trabalho análogo à escravidão, a gente vai verificar se ele tem trabalho infantil, a gente vai verificar se ele tem algum embargo ambiental, a gente vai verificar se essa propriedade rural não está fazendo sobreposição com alguma terra Indígena ou quilombola, ou seja, nada além daquilo que já é verificado na legislação brasileira. A diferença é que a gente vai verificar no mesmo ambiente, no mesmo lugar, ou seja, se é para o produtor rural ir buscar alternativa em várias portas no Governo brasileiro, ele vai a uma porta só e ali disponibiliza o seu produto para ser comercializado no Brasil, para ser comercializado no mundo. É bom que se diga que a gente vai fazer isso por meio da plataforma SouGov, que é a plataforma do Governo Federal que hoje já reúne, vamos dizer assim, se não me falha a memória, 80% da população brasileira, só não está todo mundo porque ela só admite pessoas acima de 15 anos, então não tem como estar todo mundo mesmo. E hoje a gente pode dizer o quanto isso é importante, porque o Governo brasileiro vem construindo isso ao longo dos anos. O Governo brasileiro vem se preparando cada vez mais para ser um Governo digital, para ofertar cada vez mais serviços digitais. E isso é bom que se diga, porque a gente conseguiu, recentemente, passar a Estônia, que era o primeiro país no mundo que ofertava mais serviços digitais para a população. O Brasil hoje já consegue ser o primeiro no mundo, isso é muito legal.
14:56 R	Acho que trazer a Plataforma AgroBrasil+Sustentável para esse ambiente, para disponibilizar essa ferramenta para o produtor rural, é simplesmente dizer para ele assim: olha, ao longo da sua história você produziu dizendo, tentando dizer para o mundo, você mesmo, que você é sustentável. A diferença é que agora a gente está chamando a responsabilidade para nós e dizendo que não é mais você que está dizendo que você é sustentável, somos nós, o Governo brasileiro, por meio das verificações que a gente vai fazer em sua propriedade rural. E para todo mundo isso é interessante porque quando a gente... Eu tive a oportunidade de sentar-me com CEOs das maiores empresas do setor agropecuário do país, da JBS, da Bunge, Cargill, todas essas empresas, e também as associações e entidades de classe que as representam, para construir junto, para perguntar: será que o caminho é esse mesmo? Será que a gente está dando a melhor resposta para o mundo? Verifiquem essa plataforma, vejam se é isso. E a gente teve a oportunidade de ter a resposta deles assim: ó, acho que isso aqui não está legal, não. Acho que vocês vão ter que entregar isso aqui... Essa informação não está legal, muda. A gente mudou, a gente atendeu, a gente foi construindo junto. E esse processo de construção a gente considera que hoje, por exemplo, está numa fase agora muito mais para o final do que para o meio. Hoje a Plataforma AgroBrasil+Sustentável já se materializou, por exemplo, no voto do Conselho Monetário Nacional, porque a gente vai conseguir ofertar meio ponto percentual de desconto no custeio do Plano Safra para quem hoje é produtor orgânico, para quem hoje tem boas práticas agropecuárias, para quem tem produção integrada, para quem tem certificação da produção integrada, e a plataforma vai ser um meio para verificar isso, ou seja, as boas práticas agropecuárias de que hoje o produtor rural já se utiliza, a gente tem que fazer com que isso possa se reverter em benefício para o produtor. Não tem dúvida. Não adianta, isso tem custo. E, se isso tem custo, poxa, a gente tem que, de alguma forma, transformar isso numa maneira de devolver ao produtor aquilo que ele já faz. Eu não o estou convidando a fazer só a partir de agora, não! O produtor rural brasileiro já faz, já tem alternativas sustentáveis há muito tempo. Haja vista aí a utilização das oito tecnologias do Plano ABC, que nos últimos dez anos vem fazendo a diferença na redução da emissão de gases de efeito estufa. E aí o agronegócio é sempre visto como o grande vilão, mas as nossas ações, as ações do produtor rural não são enxergadas, e eu acho que isso precisa ser mais bem divulgado. Talvez, ao longo da história, Ministra Tereza, sempre o produtor rural buscou fazer a sua parte, mas talvez tenha divulgado muito pouco, talvez tenha divulgado muito pouco aquilo que já vinha fazendo. Eu acho que essa parceria que a gente vem fazendo de mãos dadas - Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - está fazendo uma discussão intensa sobre os rumos que a gente tem que tomar. Eu não vou me utilizar hoje de uma base que pertence ao Ibama sem dizer assim: Ibama, como é que é isso? Está certo isso aqui? Eu só vou verificar aquilo que vocês já verificam, eu não vou verificar nada além. Eu estou dizendo para o Ministério do Trabalho e Emprego que a lista de trabalho escravo é deles, não é minha. Eu só vou trazer para cá para fazer essa verificação. E, ao mesmo tempo, em paralelo a isso, como é que eu faço, por exemplo, para fazer com que um produtor rural hoje coloque o seu produto no mercado asiático se ele não está preparado para isso? O pequeno, o médio, o agricultor familiar? A gente está tentando criar... Tentando não, a gente está criando o que a gente está chamando de programa AgroBrasil+Sustentável, que está elencando todos os produtores que não estão preparados para esses mercados internacionais e que pretendem exportar.
15:00 R	Trata-se de começar a fazer um trabalho focado na assistência técnica, para que ele possa ter alternativas de se preparar para um trabalho de exportação, inclusive com a ajuda de um programa, que é o programa da Apex hoje, voltado também para a questão dos potenciais exportadores. Acho que isso é uma coisa bacana, porque eu não vou só dar um feedback... (Soa a campainha.) O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO - ... por meio da plataforma para o produtor de que ele está ou não atendendo determinado mercado; eu vou dar a mão para ele e dizer assim: "Olha, nós temos assistência técnica, nós temos extensão rural, que podem te ajudar a melhorar sua condição". Perdoa-me pelo tempo. É mais ou menos isso. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Absolutamente no tempo. O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Cumpriu seu tempo rigorosamente, tem 39, 38 segundos ainda. Bom, muito bom. Então, agora eu vou passar a palavra para a Heloisa Pereira, Subsecretária de Articulação em Temas Comerciais da Camex, do Mdic. E vou pedir para o Senador Alan Rick assumir a Presidência, porque eu tenho, infelizmente... Gostaria de ficar aqui, porque o assunto é, para mim, mais atrativo do que o que eu vou tratar agora, mas infelizmente eu tenho que ir. Só deixando aqui uma última palavra a vocês todos, queria dizer que é isso mesmo, o caminho é este: é o diálogo, é a troca de informações. Eu não tenho dúvida de que nós vamos chegar lá. Nós temos um ano aí, que é um tempo que passa muito rapidamente; mas, se todas as informações estiverem aglutinadas, como nessa plataforma que vocês criaram, e o pequeno agricultor souber o que ele precisa fazer, o que ele precisa preparar para poder estar nesse mercado... Eu vi agora, lá na China, a Apex, numa feira lá em Xangai, com três ou quatro pequenas agroindústrias de sorvete de açaí, sorvete de... Como é que chama esse negócio da...? O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Cupuaçu. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, é aquilo... O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Castanha... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Castanha! Castanha-do-brasil. Estavam vendendo lá, e era impressionante a aceitação. Eu estive lá com o Augusto, havia uma fila enorme de gente para tomar o sorvete. Era uma pequena indústria, mas já foi levada para lá através da Apex e estava vendendo e tendo aí um retorno. Eles, os donos, me disseram que estavam muito satisfeitos. Aí eu fui para Pequim. O que é que os chineses lá em Pequim nos pediram e mostraram que estão montando? Tem um grupo montando umas 600 cafeterias, 600 para café, e querem cafés especiais. Então, olha aí um mercado também enorme para que a gente possa colocar o café de cooperativas, de associações de mulheres. Nós temos tantos pelo Brasil, não só em Minas, mas na Região Norte do país... O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Verdade. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... que podem estar lá agregando valor e vendendo café. Mas, para isso, a gente tem que estar preparado para todos esses mercados, não só os da Europa, mas também os mercados asiáticos, que hoje... A população do lado de lá, hoje, se puser... Índia, China e os nove países da Asean, olha o que nós temos de gente daquele lado lá do mundo. Então, parabéns! Nós vamos acompanhar, meu gabinete vai acompanhar as sugestões que tiverem para a lei. Sintam-se à vontade para nos procurarem, para a gente poder discutir, recepcionar e fazer a melhor lei que a gente puder para o Brasil. Muito obrigada. (Pausa.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Dando continuidade à nossa audiência pública, convido para usar a palavra a Subsecretária de Articulação em Temas Comerciais da Camex, Heloisa Pereira. A SRA. HELOISA PEREIRA (Para expor.) - Obrigada, Senador Rick. Boa tarde. Boa tarde a todos. É um prazer imenso poder estar aqui hoje em nome do Mdic e da Camex, do Vice-Presidente e Ministro de Indústria e Comércio. O requerimento de V. Exa., Senador Rick, e do Senador Fávaro, é muito pertinente porque traz a temática de qual vai ser a resposta do Governo diante de tantos elementos contraditórios que a gente vê hoje, seja dessas medidas unilaterais que têm um fundo protecionista, seja da função estratégica da Amazônia, para mitigar as mudanças climáticas e toda a biodiversidade, seja do interesse de preservar os nossos interesses econômicos. Então, como conciliar estes três elementos: medidas que surgem, a Amazônia, que tem um papel fundamental - mas não só a Amazônia, toda a flora e a fauna brasileira - na proteção do meio ambiente e a preservação dos nossos interesses econômicos? Para dar resposta a essa pergunta, Senador, é muito importante que a gente entenda o que a gente está vivendo hoje, em que mundo que a gente está vivendo hoje. Então, se a gente está falando da Lei Antidesmatamento da União Europeia... Ela já estava em discussão, a proposta, desde 2021, e se tornou lei em 2023. De 2023 para cá, a gente tem um mundo totalmente diferente do que tinha e do que a gente tem agora. Então, quando a Lei Antidesmatamento se tornou lei, a gente tinha no Governo uma ideia do que a gente podia fazer. Muita coisa aconteceu de lá para cá, e o mundo mudou significativamente de lá para cá. E o que aconteceu? Então, tem três mudanças grandes que a gente tem que entender para poder entender qual a resposta do Governo diante desse contexto internacional. O primeiro é o enfraquecimento das instituições multilaterais. Se a gente pensar na OMC, o tema de comércio e sustentabilidade só é discutido na OMC. Então, a discussão acontece no Comitê de Meio Ambiente, que é um comitê que não tem um acordo com regras. Então, propositadamente, a União Europeia leva a discussão para o Comitê de Meio Ambiente. Para quê? Para que fique só em discussão e para que não tenha nada além de uma discussão. Não vai além disso, ou seja, não tem uma discussão mais substanciada sobre se está de acordo ou se não está de acordo com as regras. E aí alguns outros países tentam levar para a Comissão de Barreiras Técnicas, como os Estados Unidos, o Brasil e um grupo de países em desenvolvimento. Só que não passa da discussão. A gente vai pensar, então, nos acordos multilaterais ambientais. No último um mês e meio, a gente teve três negociações de acordos multilaterais ambientais e foram um fracasso, as três foram um fracasso. A primeira aconteceu em Bali, a da Biodiversidade; a segunda em Baku, a da mudança do clima; e a terceira, na semana, passada em Busan, na Coreia do Sul, sobre um tratado de poluição por plástico. Por que é um fracasso? Porque a gente tem os países desenvolvidos, que têm uma posição rígida de que não querem mais essa diferenciação de país desenvolvido e em desenvolvimento. A gente tem um outro problema: é que eles não querem mais responsabilidades diferenciadas entre os desenvolvidos e os em desenvolvimento. Eles querem responsabilidades iguais para combater as mudanças climáticas, para combater todo o problema ambiental. Então, eles querem responsabilidades iguais, mas querem também poder impor as suas barreiras unilaterais.
15:08 R	Então, eles não querem falar que as medidas unilaterais não podem ser arbitrárias, não podem ser mais restritivas. Isso é uma mudança significativa no âmbito desses acordos multilaterais de comércio. E o que isso significa para a gente, para o Governo brasileiro? Uma das estratégias primárias do Governo brasileiro é agir na frente multilateral. Essa frente multilateral está muito enfraquecida. Então, qual a resposta do EUDR? Pode ser por essa via multilateral? Pode, mas é uma via que está extremamente enfraquecida, e a eficiência dessa via vai ser muito baixa. Qual a outra característica? A gente tem multiplicação dessas medidas multilaterais, que restringem o comércio, com a justificativa ambiental. E a gente fala muito da União Europeia, mas a gente pode pensar: nos Estados Unidos, a gente tem a Lei de Redução da Inflação, que dá muitos subsídios e que também restringe indiretamente o comércio. A gente tem tarifas que foram aplicadas a painéis solares, veículos elétricos; tem as restrições às exportações de minerais críticos. E a gente vê: na China e na Indonésia esses minerais críticos são usados em quê? Na produção das tecnologias de energia verde também - não só, mas também. Por fim, a gente tem a União Europeia, que, de 2019 para cá, impôs cerca de 300 medidas de sustentabilidade com impacto em investimento ou comércio. Você pode usar qual sigla você quiser - ESG, Cbam, EUDR, CSDDD -, tem uma infinidade, tem glossários de siglas que você pode ver, para você entender o que a União Europeia tem feito desde 2019. E eles estão agora fazendo um exercício de consolidar várias políticas. Inclusive, o EUDR vai ser consolidado com outras três ou quatro - todas falam de devida diligência - porque está difícil, inclusive para eles, cumprirem todo esse rol de novas legislações com justificativa ambiental. O que isso significa para o Brasil? A gente vê, diretamente, exportações sendo restringidas, porque a gente tenta exportar e não vai conseguir; tem as exportações indiretamente sendo restringidas, porque tem desvio de comércio de outros países que não conseguem, e eles exportam para o Brasil, e exportam para terceiros mercados, para quem o Brasil poderia exportar; e tem o efeito cascata, em que outros países começam também a aplicar seus requisitos unilaterais, e fica essa fragmentação de medidas unilaterais. E, por fim, então, a gente tem instituições multilaterais fracas, multiplicação de padrões unilaterais que restringem o comércio, e a gente tem que a única corte internacional que poderia resolver esses problemas lá na OMC não funciona mais. Então, desde 2019, o sistema de solução de controvérsias na OMC - que é como se fosse um tribunal do comércio internacional - não funciona, porque um dos países, um dos payers identificou que não pode confiar tanto nos que julgam, nos árbitros. Então... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Não há quem recorrer. A SRA. HELOISA PEREIRA - Exato. Exato, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Isso é uma loucura. A SRA. HELOISA PEREIRA - E isso tudo... Quando a gente pensa que não tem essa corte internacional, a gente vê que tem o Cebam, tem o EUDR, que já estão aí desde 2023, e eles só são discutidos nos comitês, ninguém trouxe um caso. Por quê? Não tem um caso pronto? Tem. Vários países têm casos prontos. Mas qual a estratégia? Dar para um painelista, que vai estar comprado por uma narrativa do Norte Global? É isso realmente que os países em desenvolvimento querem? Porque são três painelistas: dois vão dar a direção. Um normalmente não vai saber nada, e aí vai ter dois, um que vai ser de um lado e o outro vai ser do outro. Então, existe essa desconfiança, com base em vários outros pareceres - dos painelistas e do órgão de apelação - que já foram dados. Então, não tem órgão de apelação, tem um painel e tem um mecanismo, que é temporário, de que o Brasil faz parte. Mas nenhum país, que faz parte de nenhum dos dois... Eles têm essa desconfiança. Então, quando a gente pensa nesse cenário de instituições multilaterais enfraquecidas, padrões unilaterais se multiplicando e uma corte internacional do comércio que não funciona, a gente pensa: "Qual a resposta do Governo?".
15:12 R	Então, é um cenário muito duro para o Governo brasileiro trabalhar, mas o Governo brasileiro tem sido, eu digo, muito incisivo na sua atitude. Então, o que o Brasil tem feito? O Embaixador Fernando e o pessoal dele já deram a direção, e o que o Brasil tem feito? A gente pode pensar aqui em três grandes linhas de ação em que o Brasil tem atuado. Então, a primeira, o que é? O Brasil tem trabalhado nessa discussão de equivalências dos padrões do EUDR com os nossos padrões e sistemas que a gente tem no Brasil. O Embaixador já citou vários. Então, foi feita uma negociação bilateral; então, tem que ter uma negociação dura, para que os europeus considerem que os nossos sistemas de monitoramento e rastreabilidade são equivalentes aos deles. O que mais a gente pode fazer? Então tem todos os requerimentos de legalidade que os produtores e exportadores têm que cumprir. Então, é outro trabalho para este ano, no que o Governo vai trabalhar, para primeiro definir quais são essas certificações do Governo que vão garantir o cumprimento da lei para passar a negociar com os europeus: "Esses daqui vão cumprir a sua lei." Então, tudo faz parte de uma negociação. E aí tem a questão do risco Brasil, que também vai fazer parte de uma negociação bilateral. Mas tudo é para que os europeus entendam como equivalente o que a gente tem aqui no Brasil ao entendimento que eles têm lá sobre determinado aspecto da norma. Eles acabaram de publicar um guia de implementação da norma, que o Embaixador também mencionou. O guia contém vários aspectos técnicos que eles entendem de forma diferente do que a gente entende aqui. (Soa a campainha.) A SRA. HELOISA PEREIRA - Então, vai ter que ter um trabalho de negociação para que os europeus reconheçam... Tem esse termo de reconhecimento mútuo, mas de equivalência, o que quer que seja. Eles têm que reconhecer que é isso que funciona aqui - uma agricultura tropical -, que é equivalente ao que funciona lá, na agricultura temperada, de clima temperado. Então, esse trabalho de negociar equivalência de padrões técnicos tem sido um trabalho, assim, contínuo e duro, porque os europeus são muito rígidos. Eu cito um exemplo da rigidez deles, que não é só com o Brasil. Desde 2021 eles negociam com os Estados Unidos um padrão técnico comum - Estados Unidos e União Europeia -, para a mensuração de emissões de carbono, que é o que todo mundo fala que é o Cbam. Eles negociaram várias negociações mensais por dois anos, e não fecharam um acordo. Então, eles não fecharam acordo. Não existe um padrão técnico comum de mensuração de emissões de carbono. Só para entender como é difícil. Essa negociação que a gente faz com eles, no âmbito do EUR, também é muito difícil, porque eles querem que todo mundo se alinhe a eles, não é uma equivalência. É "Você se alinha aos meus padrões." E, assim, os países não estão dispostos a se alinhar aos padrões europeus. Então, a segunda linha de atenção é a negociação bilateral, que envolve sim todas essas discussões de implementação dos aspectos das minúcias da lei que eu acabei de falar, da equivalência de padrões. Um outro aspecto da negociação é a lei da reciprocidade, que está sendo discutida aqui nesta Casa, e vai ser mais um elemento para colocar na mesa para negociar com os europeus. Então hoje, na manhã, o Embaixador falou na reunião mais cedo com a Embaixadora Tereza... (Risos.) Agora é Embaixadora Tereza... ... com a Senadora Tereza, que esse é mais um elemento. Precisa ser uma ameaça crível para ser mais um elemento para negociar. Por fim, tem toda a questão da negociação do Mercosul-União Europeia. Esse tema também se misturou, porque ali também tem cláusulas ambientais. Então, tem o G20, em que o Brasil trouxe, e tem as negociações bilaterais e plurilaterais, que servem para isso. E, por fim, tem o dever de casa que o Governo brasileiro tem feito. Então o Mapa está fazendo uma plataforma, um instrumento para auxiliar, sobretudo os pequenos e médios produtores, porque os grandes produtores têm, sim, mais ferramentas para dar resposta. De toda forma, precisa da chancela do Governo Federal.
15:16 R	Temos uma resposta do Governo para esses casos da Danone e do Carrefour. Então, lá na Camex, esse tema é tratado, e tem sido feito todo esse trabalho de interlocução entre Governo e setor privado, e de interlocução interministerial. Os Ministros da Camex criaram o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade, no ano passado, com a presença do MMA e do Ministério dos Povos Indígenas, que não são parte da Camex, justamente para aumentar o diálogo. A partir desse diálogo que a gente começou a trabalhar com o MRE nesse grupo interministerial, porque MRE é essa parte do diálogo internacional. Foram várias as ações feitas até aqui para dar resposta para a legislação de desmatamento da União Europeia, mas não é um trabalho simples. Então, vamos lembrar que o Governo tem, sim, feito um trabalho árduo de negociação de padrões de equivalência com os europeus e de imagem do Brasil. Por exemplo, no requerimento do Senador Faro, V. Exas. fazem referências a dados de uma revista Science da FAO. Não necessariamente esses dados são os dados reais do Brasil e a gente precisa trabalhar a imagem, porque são esses documentos que vão dizer o que a gente precisa ou não de combate a desmatamento. Por fim, é esse dever de casa que a gente está fazendo, e estamos à disposição para contribuir sempre lá na Camex, no Mdic. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Heloisa. Realmente anotei muita coisa do que você pontuou conosco, muita coisa preocupante, que a gente vai, daqui a pouco, debater com um pouco mais de participação, inclusive, daqueles que nos assistem pelo nosso sistema. Concedo a palavra, neste momento, ao Raoni Guerra, Diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Ambiente. O SR. RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de agradecer ao Senador Alan Rick e aos demais Senadores presentes. Eu trouxe aqui alguns eslaides que nos ajudam a dar um panorama geral da legislação e trazem alguns números sobre o impacto e os desafios que nos são colocados pela frente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Peço ao nosso time da Secretaria para nos ajudar. Podemos trabalhar... Já está o.k.? O controle está funcionando direitinho? Prossiga, Raoni. O SR. RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO - Obrigado. Então, a legislação, a exemplo de algumas que já estão sendo discutidas no Reino Unido, e até aprovadas, e que começam a ser discutidas também na China e em outros países, segue uma série de produtos, não todos, mas são produtos que têm um volume de venda muito significativo, principalmente do Brasil. Nós estamos falando de madeira, soja, carne bovina, cacau, óleo de palma, café, borracha e derivados. Inclusive esses derivados é um ponto de pergunta, uma dúvida muito grande, de até que ponto esse derivado vai? Ele pode ter ali um efeito bem significativo. Agora, não é uma legislação que impacta, de maneira direta, no Brasil, nos produtores brasileiros. O ente fiscalizado é o importador europeu. Isso, inclusive, traz a ela até um peso maior, porque cria um desincentivo para que esses importadores europeus possam comprar de países como o Brasil, e isso, obviamente, é algo que nos preocupa muito.
15:20 R	Ele tem um escopo: países com florestas - e aí tem a definição da FAO, com pelo menos 10% de cobertura por hectare e 5m mínimos de altura - e tem duas proibições. Acho que é muito importante a gente enfatizar: primeiro, aquela mais discutida e inclusive, de fato, uma afronta à nossa legislação nacional, que é desmatamento zero, mesmo autorizado pelos países. Isso é algo que nós não podemos aceitar, que temos que discutir e, de fato, avançar em todos os meios possíveis para poder questionar essa questão. Também existe a comprovação do cumprimento da legislação do país exportador, que obviamente nos impõe uns desafios importantes. As penalidades que são para o importador europeu são bastante significativas. Elas podem chegar a 4% da receita anual da empresa importadora, o que basicamente a tiraria do negócio. Então, por isso existe ali uma tensão muito grande dos nossos parceiros internacionais, não só no Brasil, mas os compradores dos nossos produtos na Europa também seguem bastante preocupados com isso. Enfim, para entender o processo, você tem, primeiro, o importador, que é o foco dos controles, então, ele vai estar adquirindo, por exemplo, um produto do Brasil, mas também Indonésia e outros países dentro da própria União Europeia. A partir disso, se ele estiver comprando um produto de uma região de risco alto, ele vai ter que demonstrar que tem um sistema de verificações devidas, ou seja, que ele tem lá registro e tenta mitigar eventuais riscos, porque às vezes você tem lá um documento, mas aquele documento pode ser forjado, então, ele precisa estar considerando esses riscos vinculados a esse processo. Outro ponto importante, a localização das compras feitas de produtos que entram na União Europeia vai ser anonimizada, mas tudo indica que a localização vai ser pública. Isso por quê? Porque tem um mecanismo de denúncias fundamentadas, então, uma ONG vai poder ir lá, verificar por conta própria e questionar a União Europeia por que esse produto foi permitido entrar, e a União Europeia - a autoridade do país - vai ser obrigada a fazer auditoria daquele produto. Ou seja, de fato você tem um alto nível de transparência e isso impõe um risco muito grande para todas as transações, porque o setor privado pode até estar de acordo com aquilo, mas existe ali um nível de exposição que pode gerar questionamentos. No caso do Brasil, nós temos ali: de cerca de 25% do que a gente exporta da nossa produção de carne, 8% vão para a União Europeia. No caso do couro, nós exportamos 80%, e 25% vão para a Europa, sendo que, na verdade, esse remanescente muito significativamente vai para a Europa. Tem produtos manufaturados que vão para a China e depois são reexportados para a Europa, então, hoje nós já temos preocupações dos nossos compradores chineses com relação a produtos reexportados - manufaturados - para a Europa. No caso da soja, 15% da exportação de soja vai para a União Europeia; madeira, 20%; e o café, de fato, é o nosso ponto mais sensível, porque metade da produção brasileira que é exportada vai para a União Europeia, ou seja, o chinês não toma café, mas o europeu toma e isso obviamente tem sido uma preocupação muito grande, principalmente dos produtores ali do estado de onde eu sou, Minas Gerais, e dos estados também que são grandes produtores. Aqui você tem um mapa que é um artigo científico relativamente recente que tenta estimar e indicar quais seriam essas áreas que são consideradas florestas perante a União Europeia. Então, a gente vê que obviamente a Europa... A Amazônia tem um impacto muito grande com relação à legislação europeia, mas também, como é possível ver no mapa, tem uma série de enclaves florestais nos demais biomas, inclusive no Cerrado, onde essa área, ao ser desmatada após 2020, já geraria esse tipo de vedação.
15:24 R	Agora, isso implica, por outro lado, que, se eu estiver desmatando uma vegetação não florestal, por exemplo, um campo, isso não vai estar gerando os impactos e não vai estar sendo proibido mesmo o desmatamento sendo após 2020, contanto que seja um desmatamento autorizado. Por quê? O que é exigido para todo o Brasil, para todo o país é o cumprimento da legislação nacional. E aí nós temos aqui alguns números que nos dão uma ideia de qual seria esse impacto ao ter uma verificação mais dura em relação à conformidade. Esse foi um artigo publicado na Science alguns anos atrás que mostra que cerca de 80% da produção de soja na Amazônia e no Cerrado e também cerca de 80% de produção de carne não teriam nenhum problema com relação a esse tipo de verificação. Quando você olha estados mais consolidados, a exemplo de Minas Gerais, na verdade nós temos uma situação muito positiva. Então, por exemplo, dos 115 mil produtores de café em Minas Gerais, dos 115 mil imóveis que cobrem uma área de quase 4 milhões de hectares, nós temos somente 38 produtores com desmatamento após 2008, sendo que isso soma uma área de 3,7 mil hectares, ou seja, realmente uma área muito pequena, que faz com que 99,9% dos produtores de café de Minas Gerais já cumpram todos os requisitos. No caso, a silvicultura, 93%; cana-de-açúcar, 96%; soja, 95%; e gado, também 95%. Então, tentando, de certa forma, criar uma hierarquia do desafio que nós temos pela frente, obviamente existe uma questão ali ligada ao desmatamento legal após 2020, que, no caso da soja no Cerrado, não vai ser um impacto tão grande, mas no caso da pecuária e outras commodities, sim. E obviamente isso nos preocupa, principalmente, por uma questão de princípio. Então nós temos que de fato estar bastante atentos a essa questão, mas o grosso do impacto em termos quantitativos e financeiros é com relação ao desmatamento ilegal. Então daí a importância, inclusive, de programas de regularização ambiental e do avanço na implementação do Código Florestal. E o que há mais, na verdade, é um dos elementos que mais nos preocupam, que é a incapacidade de comprovação daqueles que já estão corretos. Ele está correto, ele está cumprindo a legislação, mas com uma dificuldade de conseguir demonstrar isso para os exportadores. E aí tem a importância de várias iniciativas, inclusive a iniciativa liderada pelo Ministério da Agricultura, o AgroBrasil+Sustentável, que é uma iniciativa colocada para todo o Brasil, que o colega Diretor Clecivaldo já citou, e nós temos também várias outras iniciativas já acontecendo nos estados. São oito estados no total que têm buscado avançar nesses temas, inclusive eu apresentei o exemplo do Sisbov, de São Paulo, anunciado recentemente, do Passaporte Verde também já anunciado há alguns anos, ambos em desenvolvimento, mas que devem ser lançados em breve. No caso desses três, tem um processo de adesão individual, ou seja, o produtor que está interessado em exportar tem que se inscrever no sistema. E nós temos também, no caso de outros estados - seis estados -, uns sistemas que já são de adesão automática com base em dados e outros sistemas a que o produtor já aderiu. Então a lógica é, se o produtor já aderiu ao Cadastro Ambiental Rural, ele não precisa aderir de novo a um outro sistema. Isso faz com que, por exemplo, no caso de Minas Gerais, todos os 115 mil produtores de café já estejam com um documento oficial do Estado de Minas Gerais atestando a regularidade deles para exportar. Você não precisa que os 115 mil produtores entrem numa nova plataforma, até porque os produtores, quando produzem, produzem café, não produzem café para exportar; produzem carne, não produzem carne para exportar. Então, obviamente, principalmente os pequenos produtores vão ter uma dificuldade grande; daí a importância de você ter várias abordagens diferentes. Então, em conclusão... (Soa a campainha.) O SR. RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO - ... como até é colocado pela Senadora Tereza Cristina, e aqui repetido por nós, veementemente, pelo Ministério do Meio Ambiente, a gente pode afirmar, com toda convicção, que a maioria absoluta dos produtores no Brasil atendem aos requerimentos da legislação europeia, você não vê desmatamento e você não vê, principalmente, desmatamento ilegal.
15:28 R	Agora, é importante a gente também discutir - e daí a importância de medidas como as que estão sendo discutidas nesta Casa e também entre os vários ministérios - como nós vamos fazer medidas positivas, porque não é que o Governo seja contra a redução do desmatamento, inclusive a redução do desmatamento legal, o Governo brasileiro tem uma meta de desmatamento total, zero, 2030, mas não é na base de uma imposição externa que isso vai acontecer. Vai ser com incentivos positivos, pagamento por serviço ambiental e, por exemplo, programas como o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas, uma parceria próspera e muito forte entre o Ministério da Agricultura, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente. Daí a questão com relação ao alto nível de transparência já citada aqui pela legislação que nos coloca muitos riscos, daí a importância de avançarmos e enfatizarmos, inclusive, um ponto por que nós temos brigado muito, em todas as nossas relações bilaterais, inclusive nas negociações agora no âmbito do acordo do Mercosul/União Europeia e com os parceiros do Itamaraty, de que é inaceitável que os sistemas brasileiros e um país como o Brasil, que tem os melhores sistemas de monitoramento por satélite do mundo, não tenham os seus dados aceitos pela União Europeia. Isso é inaceitável! Por isso é que, de fato, temos conseguido, com um certo sucesso, levá-los e sensibilizá-los também, colocando essa questão além da importância de você ter sistemas públicos, ou seja, o certificado, o dado público que garante ao produtor que ele tenha elementos para poder demonstrar para o comprador estrangeiro que ele está, de certa forma, cumprindo a legislação nacional para dar segurança jurídica e também, principalmente, reduzir os custos de compliance para essa e outras legislações, que é algo que toca em modo particular os pequenos produtores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Rajão. Convido para o uso da palavra o consultor na área de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Senador Alan Rick, demais Senadores presentes e colegas de mesa, como o último a falar, me cabe, já que... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Tem mais um... O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Ah, tem mais um ainda. Como o penúltimo, mas em face de tudo o que já foi dito e não havendo discordância em relação a isso, então, não irei repetir nada do que já foi bem colocado aqui pelos anteriores, mas eu queria fazer algumas ponderações que se referem às preocupações do setor agropecuário em relação a toda essa questão aqui posta. Essa postergação do início da implementação da EUDR decorre de pressões que vêm de mais de 70 entidades e diversos países que se opuseram, inclusive 21 países da própria União Europeia; então, veja que ela não é um consenso absoluto da União Europeia que hoje nos impõe tudo isso. Veja a questão dos países africanos também. Quando se mostra que nós temos o Cadastro Ambiental Rural e que todos os produtores que estão na cadeia produtiva, com os seus problemas ou não, no Brasil, estão inscritos, estão com a sua área georreferenciada, e daí nós olhamos a África, que não tem cadastro ambiental rural, não tem geolocalização de atividade e produz lá 70% do cacau do mundo, quase 20% do café que existe no mundo, e temos ainda a borracha, que possui mais de 70% de toda a produção mundial, que pega muitas áreas lá do sudeste asiático também e que não estão lá devidamente geolocalizadas, além da discussão de outras questões relacionadas aí à legalidade completa do empreendimento, conforme foi bem colocado aqui, nós aqui no Brasil já estamos pagando as consequências disso tudo.
15:32 R	Vejam que nós temos uma insegurança jurídica hoje da implantação de novas atividades lícitas daquele que vai lá e obtém uma autorização para desenvolver a sua atividade. Essas pessoas não sabem o que fazer. Os bancos que lhes dão empréstimos para o desenvolvimento das suas atividades já não querem mais emprestar dinheiro a eles, entendendo o risco. Se levada a cabo essa implementação ipsis litteris como está colocada, talvez eles terão dificuldade em honrar seus compromissos financeiros e isso vai trazer prejuízos aos investidores do outro lado do balcão, nas entidades financeiras. Nós temos a questão da invasão e do desrespeito à nossa soberania como país. Cada país tem a prerrogativa de estabelecer as suas regras. E, quando numa relação comercial, vamos dizer, o nosso país está em situação desvantajosa em relação a outro país que não tem regra nenhuma para algum assunto, isso nos traz custos. Então, o princípio da soberania... Do ponto de vista do comércio internacional, este país pode exigir que outro país faça aquilo que ele faz. Mas a Europa não faz. Ela não tem área de reserva legal. A área de preservação permanente lá é uma faixa de proteção de 4m, aqui são de 30m a 500m de vegetação nativa. E por aí nós vamos. No dia de ontem, foi decretado o fim, literalmente, do Green Deal, que é o Farm to Fork, o pacto verde europeu relacionado à agricultura, que trazia obrigações aos produtores que disseram que não vão cumpri-las. E daí foi anunciada ontem a criação do Conselho Europeu de Agricultura e Alimentação, que terá produtores também. E, quando nós vemos de que forma foi construída esse Farm to Fork, o Green Deal, desprezando totalmente os produtores, que se revoltaram nos últimos meses, agora se busca lá uma revisão disso, das regras aplicáveis àqueles produtores. Isso significa de certa forma um sinal para nós de que a negociação e a pressão feitas de forma inteligente e responsável poderão trazer, sim, uma revisão. Conforme já foi colocado aqui pelos que me antecederam, existe um conjunto de atitudes e ações estratégicas que precisam ser organizadas e feitas de forma efetivamente planejada para que nós possamos mitigar ao menos essa situação, porque vivemos um momento não de comemoração, mas estamos com um tanque de oxigênio de um ano de duração e temos que seguir assim, dessa forma, buscando a união, inclusive com os demais países.
15:36 R	Nesse aspecto, o trabalho do nosso MRE, das nossas relações internacionais, é extremamente engajador no sentido de buscar parceiros que estão atormentados por essa situação. Então nós vemos que é necessário, sim, colocar que a União Europeia e aqueles principalmente entusiastas da EUDR vejam que, quando isso foi aprovado lá - eu não lembro direito o número de votos -, tinha mais de 80% dos votos favoráveis pela sua aprovação, de representantes de países que acreditavam que isso seria uma solução e que isso vai evitar a abertura de áreas, coisa e tal... Não irá, na verdade. Nós iremos colocar mais gente, mais produtores que já vivem numa linha tênue, ou seja, aqueles produtores que têm uma situação vulnerável não só no Brasil como no mundo, em extremo grau de dificuldade. Quando se fala da reciprocidade, uma dúvida que nos traz é que toda a legalidade da propriedade passa também pela questão do trabalho degradante. Quando nós vemos que, no Brasil, no ano passado, houve a inscrição de 203 produtores que tiveram alguma espécie de problema em relação à qualidade do alojamento da pessoa - não é exatamente o trabalho escravo, mas o trabalho degradante -, nós temos na Europa o trabalho imigrante degradante que reúne 7 milhões de pessoas todo ano. E ninguém fala disso. Nós aqui somos obrigados agora a prestar contas de tudo aquilo que nós não temos nenhum problema de colocar à mesa e mostrar a transparência das nossas atividades. Nós queremos uma isonomia nessa discussão que está sendo já feita, ou seja, essa reivindicação tem acontecido em todos os foros. A CNA tem se reunido com os representantes da União Europeia também, colocando as nossas preocupações. Países que a ferro e fogo impuseram a aprovação dessa norma pela força que possuem dentro do Conselho Europeu já têm... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - ... uma pulga atrás da orelha: "Será que é isso mesmo?". Eu acho, então, que é a oportunidade que nós temos agora de nos engajarmos e de seguirmos buscando uma solução negociada para tudo isso que estamos passando. Então, sendo essas as nossas colocações, agradecemos aqui. Muito obrigado. (Pausa.) Estamos agora aqui esperando o Senador. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Eu já terminei aqui minhas considerações. Eu agradeço, Senador. Nós estamos à disposição, sabendo do trabalho que vocês estão desenvolvendo, principalmente ajudando aqui o MRE, com o Congresso, com a sua força de gerar uma legislação, inclusive, que possa reforçar o nosso escudo em relação a buscar uma solução negociada para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Rodrigo, da nossa CNA. Eu anotei, inclusive, algumas coisas aqui, Rodrigo, que são muito interessantes da sua fala. Concedo a palavra à Secretária de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Sandra Paula Bonetti.
15:40 R	A SRA. SANDRA PAULA BONETTI (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Primeiro, eu gostaria de registrar o agradecimento ao Senador Beto Faro, assim cumprimentando o Senador, aqui presente, Alan Rick, coordenando esta mesa, meu vizinho, quase conterrâneo, eu sendo paranaense. Então, é importante registrar a importância deste momento e desta audiência pública. E aí, Senador, eu gostaria de ressaltar o quanto eu fiquei feliz de ter sido convidada para esta mesa. Eu gostaria de começar a narrativa dizendo que a gente precisa entender que temos muitas agriculturas neste Brasil - muitas agriculturas -, e, como os legítimos representantes da agricultura familiar brasileira - somos mais de 73% dos estabelecimentos deste país e temos apenas 23% da área -, gostaria de salientar a importância de que realmente a gente precisa melhor discutir quais são os verdadeiros impactos, mas eu gostaria de registrar também que, talvez, a gente tenha oportunidades neste cenário de discussão. Então, eu gostaria de trazer alguns elementos. Fiquei muito feliz com a fala do Rajão, porque ele trouxe alguns elementos e alguns dados sobre a exportação, quanto de fato o setor agropecuário brasileiro está exportando para a União Europeia, porque a União Europeia não é o nosso maior comprador. Da nossa agricultura, dos grãos brasileiros, das nossas cadeias produtivas todas, o maior consumidor não é a União Europeia. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de salientar. O segundo ponto é que, enquanto Confederação da Agricultura Familiar, a gente fica um pouco preocupado quando se utiliza a narrativa de que a agricultura familiar ou os pequenos produtores... E aí eu digo: os pequenos proprietários, porque somos grandes produtores nas pequenas áreas que detemos. Mas quanto, de fato, da nossa produção chega até a União Europeia? Então, talvez a decisão de a gente prorrogar e melhor discutir a legislação da União Europeia no nosso país eu acho que, sim, é muito importante, em função de a gente criar mecanismos e estabelecer algumas regras de como a gente vai criar condições para que todos - e aí toda a agricultura brasileira, independentemente do tamanho dela - possam, de fato, não ser afetados por uma lei que não foi dialogada conosco, Embaixador. Então, eu acho que é muito importante a gente ressaltar essa discussão. E aí, quando o companheiro que está representando o Mapa, o Clecivaldo - é isso; estou colando aqui -, traz sobre os mecanismos que estão sendo discutidos, eu gostaria de salientar e reforçar que eu acho que, se a legislação brasileira, de fato, fosse cumprida, a gente não estaria tão preocupada com os supostos embargos que virão.
15:44 R	Se mecanismos como o Cadastro Ambiental Rural, de fato, fossem utilizados como base para fazer vários filtros, como base para que a gente possa, em vez de criar novas plataformas, utilizar e melhorar as que já existem, eu acredito que isso nos facilitaria muito a vida. Agora eu não lembro qual dos companheiros que estão na mesa aqui citou que um pequeno agricultor - e, aí, eu volto a dizer, um agricultor familiar - teria dificuldades de mandar uma imagem georreferenciada, de capturar uma imagem de satélite. Eu gostaria de provocar essa mesa a conhecer de fato toda a nossa agricultura brasileira, porque temos realidades muito diferentes, e nas propriedades de agricultura familiar também temos muita tecnologia, principalmente nas nossas, Senador, lá da Região Sul. A gente tem grandes tecnologias sendo aplicadas nas nossas propriedades. E aí, quero dizer - já vou me encaminhando para o final - que a gente precisa, de fato, em vez de criar novos instrumentos, adequar os que já existem. E, realmente, nós agricultores familiares temos que ter um olhar diferenciado, sim, porque, infelizmente, às vezes as políticas públicas que o Estado brasileiro vem criando - e a gente entende que tem iniciativas muito boas sendo desenvolvidas, e aí parabenizo aqui, Rajão, as várias alternativas e programas que estão sendo construídos pelo Ministério do Meio Ambiente -, infelizmente, na execução, ainda estão chegando pulverizadas na nossa base. Então, a gente precisa ver como fazer para que, de fato, se apliquem todas as regulamentações; como, de fato, o Governo brasileiro... E, aí, estando aqui, na Comissão de Reforma Agrária, eu acho importante a gente reforçar o quanto do dever de casa infelizmente não foi feito. Por isso, a gente precisa olhar como um cenário também de oportunidades. Eu acho que, sim, é acertada a prorrogação da lei, porque a gente tem um dever de casa a cumprir para que de fato a gente consiga fazer a rastreabilidade adequada, mas nós da agricultura familiar, nós da confederação não somos contra a aplicação da lei, e sim, a favor de que a gente tenha mecanismos que sejam de fato coerentes e aplicáveis à nossa realidade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sandra, muito obrigado pela sua fala. Cumprimento a todos os nossos oradores. Eu estava aqui exatamente ouvindo atentamente um pouco, hoje, desse debate que se impõe ao Brasil de forma unilateral, Heloisa, usando o termo que você colocou muito bem, do cumprimento de uma regulação extremamente rígida, de que até mesmo os próprios europeus discordam ou que não cumprem. Se não me engano, foram 21 países, na fala do Rodrigo, que descumprem ou que não concordam com as regras estabelecidas pela EUDR.
15:48 R	Anotei aqui algumas coisas que eu gostaria de apontar para a gente iniciar o debate - estão todos abertos ao debate - e eu quero começar falando exatamente, Heloisa, sobre essas questões que você apontou, juntamente com o Rajão, Clecivaldo, Sandra, Embaixador, Rodrigo. A minha primeira pergunta é: se nós temos na União Europeia ainda 21 países que se contrapõem a essas exigências que a regulação EUDR impõe hoje ao mundo, notadamente ao Brasil, o maior produtor de alimentos mundial, quem é que está forçando essa barra? É a França? É a Inglaterra? Porque tem alguns países que estão forçando a barra. Quem é que está forçando essa barra, Embaixador? O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - São dois momentos aí na história. A lei foi aprovada com enorme aprovação, a votação da lei, originalmente, foi 552 a 44. Então, digamos, uma pluralidade do Parlamento Europeu votou e aprovou a lei. A questão é que a lei foi principalmente concebida, eu acho, pensando numa solução geral, aquela coisa que a gente fala, one size fits all, quer dizer, uma solução única para todos os países, para todas as regiões, para todo tipo de agricultura, e não foi, tampouco, pensada na sua implementabilidade. Quando a gente fala que é... E não é nenhum demérito falar do nosso agricultor familiar, etc. Os europeus não estão conseguindo. A própria agricultura falou... A lei foi aprovada, quando eles foram ver a implementação da lei... Porque é assim, V. Exa. sabe muito melhor que eu: a lei é criada ali, agora, e como é que faz para ela ter vida? Os agricultores falando: eu tenho que fazer isso, eu não dou conta. Aí, então, você tem o segundo momento, quando os agricultores todos, os grandes, os pequenos, na Europa, no Brasil, dos países em desenvolvimento todos - na OMC a gente coletou uma lista de 80 países contrários à lei, falando que na lei não há cooperação, não tem clareza, até hoje ela não está ainda... A própria União Europeia até hoje não tem um site para colocar as informações. Então, a lei não funciona, ela não tem como... Então, grande parte da contrariedade em relação à lei, atualmente, é isto: ela é muito difícil de ser implementada, não foi feita com a realidade, digamos assim, da produção, em vista nem da produção europeia, aparentemente - aí você vê esse antagonismo -, mas muito menos da agricultura tropical, da agricultura dos países em desenvolvimento, onde você tem essas dificuldades adicionais. Sem contar o custo, tudo que a gente está falando aqui implica custo, lembrando que a gente também, na nossa interação com os europeus, a gente fala, olha: tudo em que se aumenta custo para a agricultura brasileira, possivelmente se está aumentando o custo para a alimentação do mundo. O Brasil exporta grande parte, o Brasil ajuda a alimentar o mundo; se o custo da agricultura brasileira sobe para atender às exigências novas da União Europeia, esse custo a gente não divide, normalmente, "isso aqui vai só para a União Europeia, isso aqui vai para outros países", então, o custo de alimentação também sobe. Esse é o problema principal hoje, do lado europeu. Vocês estão falando "quem está contra?", é que a lei ficou muito difícil de ser implementada, é muito difícil de ser cumprida. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O Brasil possui algumas tecnologias de ponta, como o Prodes, o Deter, que garantem essa transparência e precisão no monitoramento do desmatamento, que poderiam até mesmo ser mais bem reconhecidas pelos entes europeus e incorporadas, também, como referências para a aplicação dessa legislação europeia.
15:52 R	Além disso, a Regulação Europeia desconsidera as especificidades dos biomas brasileiros. Por exemplo, o Cerrado é um bioma que está em constante modificação. Às vezes, por conta da estação do ano, você tem um Cerrado que, numa imagem de satélite, parece uma área desmatada, mas não, daqui a pouco ele vai florar. Da mesma forma, temos o problema todo das queimadas na Amazônia, e alguns veículos acabam transmitindo como se a floresta inteira estivesse pegando fogo, "a Amazônia está se acabando em fogo", mas não conhecem, realmente, o bioma, nunca estiveram lá. Essa falta de conhecimento e de contextualização, portanto, acaba penalizando, eu diria, desnecessariamente, os produtores que seguem as boas práticas. E o Brasil tem uma produção familiar... Hoje, inclusive, querida Sandra, quero aqui compartilhar com você uma grande conquista desta Comissão. Nós aprovamos, ainda no começo do ano, o nosso relatório do Projeto de Lei 5.826/2019, que estava tramitando, há cinco anos, na Câmara dos Deputados. Trouxemos esse tema como prioridade, que é exatamente a implementação da inovação, da tecnologia, como parte da Política Nacional da Agricultura Familiar; permitir que o nosso produtor familiar tenha acesso às linhas de crédito para, cada vez mais, implementar tecnologia, inovação, drones, robôs, etc., na sua produção. Por que o agricultor familiar não pode ter acesso a isso? Por que os bancos não ofereciam essas linhas de crédito? Por que isso não estava na Política Nacional da Agricultura Familiar? Então, o nosso relatório introduz isso, e a matéria agora é lei. É a Lei nº 14.828/2024, que ampliou as ações atendidas pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, que permite essa modernização e esse investimento nessa agricultura sustentável, moderna e produtiva. E o Brasil não precisa derrubar mais nenhuma árvore, gente, porque temos os mecanismos e o brasileiro sabe fazer. E o nosso agricultor familiar... Eu sou lá do Acre, Sandra, de conhecimento diário... Você sabe onde é que eu estava, gente, no sábado passado? Visitando nossas propriedades no Município de Acrelândia, que produzem o nosso café Robusta da Amazônia, conhecendo suas boas práticas, o seu trabalho consciente, com o tratamento da água, da irrigação por gotejamento, da seleção dos clones para a produção em maior escala, em maior quantidade de sacas por hectare, utilizando uma área menor. Ou seja, a agricultura familiar, a nossa produção rural é maravilhosa, bem como o médio e o grande produtor, que, cada vez mais, têm adotado as boas práticas, porque senão ele não vende, cada vez mais temos a legislação exigente com o Brasil, porque somos o maior produtor do mundo. E cada vez mais vemos as ações de protecionismo. O que vimos, recentemente, com o Carrefour - foi citado o Carrefour e a Danone... E o infeliz Deputado francês comparando nossa carne com lixo recebeu desta Comissão uma moção de repúdio, bem como o CEO do Carrefour. Ou seja, o que nós vemos?
15:56 R	Como muito bem disse a Sandra - eu creio que os outros colegas falaram -, a União Europeia não representa o nosso maior parceiro comercial. O nosso maior parceiro, o maior comprador de comida do Brasil hoje é a China, e está comprando cada vez mais; e os Estados Unidos e outros países. Então, o que nós vemos ali é aquela política de protecionismo, mas de que maneira? Muitas vezes denegrindo, atingindo, atacando a produção brasileira. Não é esse o caminho. Eu entendo que comércio exterior pressupõe duas coisas: reciprocidade e interesse mútuo. Ora, se o Brasil exporta para a União Europeia e para a França, obviamente que a França também compra muito do Brasil. Ela tem interesses naquilo que nós compramos e no que nós vendemos. É um comércio de reciprocidade. Eu fico muito feliz que a matéria que trata de reciprocidade tenha caído na mão da nossa ex-Ministra Senadora Tereza Cristina, que trabalhou com isso. Juntamente com ela, conseguimos habilitar frigoríficos do nosso Estado do Acre para exportar para o Peru. Um processo de habilitação para exportação de carne bovina, carne suína, não é um processo fácil. Ele atravessa uma série de barreiras, inclusive comerciais, e eu acho que o Clecivaldo estava lá nessa época, e os amigos do Mapa também nos ajudaram muito nisso. Então, o que é que eu vejo? Este momento é para que a gente continue com essa firmeza dita aqui pela Heloisa, Embaixador, Rodrigo, a firmeza do Brasil na defesa dos seus instrumentos de mitigação de danos ambientais. E agora nós acabamos de aprovar, o Congresso aprovou - o Senado e a Câmara - o nosso marco legal do carbono. Inclusive, a única emenda aprovada foi nossa, a emenda que permite que instrumentos mitigadores de danos ambientais, como as empresas de aterro sanitário, as unidades de tratamento de resíduos sólidos, as instituições que tratam o esgoto, as empresas de tratamento de esgoto, de água de esgoto, que são, na verdade, mitigadoras do dano ambiental, que reduzem o impacto ambiental dos gases do efeito estufa... Nós entendemos ali - foi votado e aprovado pelos Senadores e referendado pela Câmara - que esses instrumentos não poderiam estar debaixo da mesma regulação que aqueles que são emissores primários. Uma vez que você é mitigador, você tem que ter um tratamento diferente, porque você está tirando o lixo, o chorume e o carbono, o gás carbônico, o gás de efeito estufa, tóxico! Traduzindo para quem está nos assistindo, aquele que produz aquela fumaça preta queimada nos lixões, quando se transforma o lixão num aterro sanitário, sem dar tratamento aos resíduos sólidos adequado, e aquele que está produzindo biogás, que está produzindo biomassa, que está reciclando aquilo que a gente pode reciclar e dando a correta destinação do rejeito. Você precisa olhar diferente para os diferentes. E, obviamente, nem preciso falar daqueles que tratam o esgoto. E o Brasil e a Amazônia precisam enfrentar esse problema. Então, ali nós conseguimos aprovar essa emenda, a única emenda aprovada, na lei, no nosso marco legal do carbono, e isso nos orgulha muito. Então, eu quero fazer essa contribuição. Esta Comissão traz esse grande debate. Então, Sandra, a Lei 14.828, de 2024, é uma grande vitória para a nossa agricultura familiar, e eu tenho a honra de ter sido Relator da matéria, estabelecendo que o nosso produtor familiar, os nossos empreendimentos familiares possam ter acesso às linhas. E, olha, ouvindo o nosso produtor, que são pequenos produtores, lá no Acre, de café, a dificuldade, amigos, para eles terem acesso à linha de crédito...
16:00 R	E, aí, eu estou provocando, mais uma vez, o Banco da Amazônia, que é o fomentador do Pronaf, do FNO e das demais linhas de crédito para produção rural. Bilhões de recursos ali e com muita dificuldade de acesso. Então, em virtude disso, já estou pensando, mais uma vez - já tive uma boa conversa com o Luiz Lessa -, mas, em alguns momentos, isso não tem avançado. E eu tenho ouvido muita reclamação do produtor, uma vez que o Basa (Banco da Amazônia) sempre foi visto como aquele banco de fomento, não com o viés comercial tradicional do Banco do Brasil, do Itaú, dos demais bancos comerciais privados e tal. É um banco que tem que ter um olhar diferenciado. Eu entendo que ele precisa dar lucro também, mas o objetivo do Banco da Amazônia é garantir ao produtor da agricultura familiar o acesso à linha de crédito, para que ele, modernizado, respeite a legislação e não tenha esses embargos. Da mesma forma os demais, e eu acho que aí está também uma situação muito interessante. É o acesso às linhas de crédito, não só ao custeio, mas ao investimento. Investir para o custeio todo banco quer, porque todo ano você tem que pagar de volta, mas o investimento... Você tem a carência de três, quatro, cinco anos, para que você, na sua produção, depois pague o investimento feito, pague, e o produtor rural é adimplente, ele é o produtor... Eu ouvindo ali o Sr. Vanderlei de Lara, um produtor familiar, que aumentou sua produção... Começou ali com seus seis hectares, já está em 12. Quer dobrar, mas ele precisa do financiamento do Banco da Amazônia, e o banco está negando o financiamento para ele. Ô, Luiz Lessa, meu Presidente, eu vou te convocar aqui na nossa Comissão da Agricultura. Vou te ligar de novo, porque não pode continuar assim. Para que a gente tenha cada vez mais agricultura sustentável, o olhar tem que ser diferenciado pelos bancos de fomento. E o pequeno que passou pelas crises hídricas recentes e também pelas secas que estão devastando as nossas plantações... Agora o produtor de mandioca, lá de Cruzeiro do Sul no Acre, enfrentando a praga do Mandarová, a lagarta que está comendo as folhas e destruindo a plantação de mandioca. E outros problemas: o produtor do Rio Grande Sul, aquele produtor gaúcho que perdeu tudo o que tinha, perdeu o implemento, perdeu o trator, a água devastou tudo que ele tinha, perdeu às vezes entes familiares, perdeu amigos, trabalhadores que estavam ali, que, infelizmente, foram levados pela enxurrada... Como é que esse produtor, meus amigos, que perdeu tudo o que tinha, como ele vai conseguir pagar o financiamento se ele não tem dinheiro sequer para reconstruir a vida dele? Nós aprovamos, nesta Comissão, e aprovamos também no Plenário e aprovamos na Câmara a prorrogação, um prazo maior para esses produtores atingidos pelos desastres naturais, senhores, para que eles tivessem mais 12 meses, mais 24 meses, mais 36 meses. Vejam, não foi anistia, não foi encerrar a dívida, mas apenas uma prorrogação. E, de forma inexplicável, o Presidente Lula vetou. Não dá para explicar isso. Presidente, vamos olhar para esse pequeno. Ele está sofrendo! E nós vamos trabalhar para derrubar esse veto, porque não se pode colocar um produtor rural, numa situação falimentar, nas mãos... De quem? De um agiota? De um bandido? Ele vai pegar esse dinheiro com quem? Ele vai morar debaixo da ponte? O poder de resiliência, o poder de recuperação, a resiliência do nosso agricultor é conhecida por se recuperar diversas vezes, não é?
16:04 R	É a flutuação daquela cultura, é o café que um dia estava lá embaixo e hoje está lá em cima, é o gado, é o leite brasileiro que tem perdido competitividade. Então, veja: com esse tipo de medida, a gente não está fazendo nada que seja fora daquilo que é o razoável. Então, eu faço estes pequenos apontamentos aqui, porque esta Comissão trabalhou muito este ano, para que a gente atendesse às demandas do nosso produtor, desde o pequeno, o nosso agricultor familiar, aquele... Eu não gosto nem de chamá-los de pequenos, sabe por quê? Porque eles já são grandes. Eles produzem muito e são dedicados de uma maneira que, muitas vezes, a gente olha, se... Eu estava lá com esses produtores neste fim de semana, e a gente se apaixona pela dedicação, pelo amor com que cuidam da sua produção. E eu estou apaixonado pelo café; o café brasileiro é fantástico. Então, além disso tudo que nós produzimos, eu quero concluir os apontamentos e abrir a palavra para os senhores, porque eu já estou falando demais. A lei antidesmatamento da União Europeia, embora seja bem-intencionada, impõe essas exigências que desconsideram o nosso sistema de monitoramento, que é muito avançado inclusive, e também as particularidades dos nossos biomas. Eu citei aqui o Cerrado, mas a Amazônia também, cuja regeneração natural é frequentemente confundida com desmatamento. Essa falta da contextualização pode continuar penalizando os nossos produtores, continuar penalizando aqueles que já adotam as práticas, que já fazem esses investimentos. Então, para ser eficaz essa legislação, ela precisa reconhecer o ambiente de inovação e de governança do Brasil e promover um diálogo cooperativo que fortaleça a sustentabilidade global, sem criar as barreiras desproporcionais que está criando. Esse é o meu apontamento final, e eu abro para que os meus amigos possam fazer uso da palavra. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Senador, eu só queria fazer um apontamento aqui, que inclusive a colega de mesa, a Sandra, falou: a Europa não é o nosso maior mercado, e realmente não é. Já foi o nosso maior parceiro comercial, quando exportávamos 85% de tudo. Hoje, a depender do produto, é 5%, 10% no máximo. Mas o fato é o seguinte: nós não podemos aceitar o inaceitável, sob pena, Senador, da contaminação do ambiente regulatório. O que é que eu estou querendo dizer? O Embaixador acho que entende bem isso. Por quê? Porque, daqui a pouco, tudo quanto é país faz uma lei dessa, não é verdade? E, aí, como é que nós ficamos? E se sabe que, quando as coisas entram na moda, daqui a pouco todo mundo está copiando, independentemente das consequências que isso venha a trazer, inclusive para si, para o país que cria isso. A Europa criou tanta regulação não só para nós, como para eles, e aí, Sandra, o tamanho da propriedade média na Europa - lá são 10,5 milhões de produtores - é de 7,2 hectares - veja -, e, nessa área, é claro que temos mais nas regiões mais nórdicas e naquelas regiões mais frias, etc. e tal, em que um produtor com 7 hectares não viverá. Então, existem grandes propriedades lá também, existem em algumas regiões, mas, em média, nos países que produzem em média, nos países que produzem mesmo, são 7ha, e eles foram esmagados por uma legislação construída pelo mesmo Parlamento que gerou essa EUDR aqui. E agora, nas últimas eleições, tem tido uma certa renovação desse Parlamento, onde pessoas também preocupadas com a economia e com a sobrevivência dos próprios europeus estão sentadas à mesa. Daí a possibilidade de revisão daqueles regulamentos que são arbitrários e que acabam destruindo a vida de um produtor que está lá, vivendo num terreno praticamente de 7ha, porque 7ha são 100m... Um hectare é 100 por 100, e são 100m por 700m. De lá ele tem que tirar tudo do que vive. Daí porque recebe o PAC, os subsídios que são pagamentos que são feitos pela União Europeia. Então, são essas as minhas considerações finais. Agradeço aqui a oportunidade.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Rodrigo. Então, vamos passar para os nossos convidados fazerem as suas considerações. Embaixador. O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - Obrigado. Só queria adicionar uma coisa que acho que é importante a gente ver também. Somando-me aqui ao que o Rajão tinha dito, é fato - e a gente entende - que, no Brasil, mais de 90% da nossa produção já é sustentável, já é tudo o que os europeus querem que a gente faça, o que, na verdade, torna a coisa um pouco pior, não melhor, porque o que eu acho que é complicado é que, como a gente já tem tudo isso, as dificuldades que a gente está vendo para a implementação da lei... Então, a gente está adicionando o custo de provar isso aqui, que a gente... É como se fosse assim: cada vez que você sair de casa, para dirigir o carro, tem que tirar uma nova licença de motorista. Entendeu? É assim: a cada vez que você vende a sua produção, precisa provar de novo que é um bom produtor. A cada vez. É uma coisa custosa, complexa... Então, há um custo disso. Há um outro custo, que é o custo da logística, que vai da porteira para fora. Você, em alguns casos... A gente estava explicando, teve que explicar isso em contato com os europeus: olha, não é a fazenda de soja. A soja sai da fazenda, vai para um caminhão; do caminhão, possivelmente vai para um trem, vai para uma barca, mistura, vai misturando... "Não pode misturar?". "Não, não pode misturar". "Quanto que pode misturar?". "Zero". Não tem uma sensação de realidade. Aí vai para as barcas, chega lá em outros caminhões, para outros silos, para um navio que possivelmente vai incorporar a produção - isso vale para o café também - de milhares de fazendas. E como é que, se tiver uma... Eles chamam de contaminação. A carga está contaminada por um caminhão que errou o caminho - não tinha a demonstração da inocência - e contaminou um navio. São várias coisas que, na hora da implementação, tornam muito complicado esse processo, e é por isso que a gente continuará engajado com os europeus, buscando a vitória do bom senso - eu chamo assim -, para que a gente possa ter uma lei que funcione na verdade, que pelo menos funcione para o produtor brasileiro, que a gente consiga superá-la de uma maneira que não seja... Vai ser custoso, já tem custo, mas que o custo seja o menor possível para o nosso exportador. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, embaixador. Concedo a palavra, então, à Heloisa, para as suas considerações. A SRA. HELOISA PEREIRA (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu queria fazer referência a uma mensagem que o Senador Zequinha Marinho deu no final da audiência pública de hoje mais cedo, fazendo alusão ao Joaquim Osório Duque-Estrada que falou que não basta ser honesto, que tem parecer honesto. Então, aqui a mensagem é: não basta ser sustentável, tem que parecer sustentável. E, nessa discussão que a gente está fazendo, hoje, de parecer sustentável, isso se resume a provar que a gente é sustentável.
16:12 R	Aqui, fazendo alusão às palavras da Sandra, que falou: "Se a gente já tem tudo, então é só adaptar o que a gente já tem", quero dizer que não basta adaptar o que a gente já tem, porque os requerimentos que a União Europeia está impondo são novos; o mundo inteiro precisa se adaptar. A gente precisa se adaptar, como Governo e como produção; os produtores europeus precisam se adaptar, mas eles estão na frente, porque eles têm mais dinheiro do Governo... Então, não tem como só adaptar o que tem; você precisa criar algo novo, porque o requerimento é novo, e é novo para o mundo inteiro. E a gente precisa, sim, provar e certificar, mas um outro problema que a gente vê é que não basta o Governo brasileiro certificar, porque os europeus pedem: "Você tem que certificar do meu jeito". Então, não basta você homologar a área indígena, você tem que homologar "desse jeito que eu estou pedindo"; não basta você produzir o etanol da forma sustentável que você está dizendo que usa, você tem que produzir "da forma como eu estou dizendo que deve ser". Então, absolutamente nenhum dos padrões sustentáveis que a gente tem na nossa agricultura - regenerativa, de carbono negativo, de absorção de CO₂ - é um padrão europeu; então, eles querem que você certifique, mas do jeito deles. Então, essa é uma batalha difícil, mas que foi vencida na parte de certificação de medidas sanitárias e fitossanitárias, porque o Governo brasileiro, com a liderança dos diplomatas brasileiros, tem feito um trabalho muito duro, e eu entendo que, nessa parte do meio ambiente, também vamos vencer essa batalha. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Heloisa. Concedo a palavra ao Clecivaldo para suas considerações. O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu queria só fazer uma referência importante: acho que a nossa responsabilidade se amplia cada dia mais, principalmente quando a gente pensa nesse contexto de colocar um produto agropecuário lá fora, pelo tamanho da nossa responsabilidade sanitária. Aumentou muito também hoje, claro, a nossa responsabilidade de comprovar que nós somos sustentáveis; o nosso objetivo hoje é esse. O que a gente tem feito também - e eu acho que é bacana dizer isso, porque é um trabalho muito árduo, capitaneado pelo Ministro Fávaro - é se preocupar um pouco mais com a abertura de novos mercados, para diminuir a nossa dependência de quem quer que seja, da Europa e de qualquer país. Agora, em dezembro, nós vamos atingir, se não me falha a memória, algo em torno de 300 novos mercados abertos, só em 2024, para os produtos agropecuários. Isso nos traz a certeza de que, a cada dia que passa, a gente vai estar mais preparado para qualquer que seja a barreira que vier - o ideal era que não existissem. E a gente não está fugindo, Rajão, sem dúvida nenhuma, da nossa responsabilidade de fazer o certo, ou seja, de fomentar a produção sustentável no Brasil; muito pelo contrário: a gente vai continuar, cada vez mais, entendendo a nossa necessidade, a nossa responsabilidade de produzir se utilizando de práticas sustentáveis. Esse é o nosso papel. Abrir um novo mercado é simplesmente dizer assim: "Olha, tudo bem, você pode fazer as suas exigências, só que nós não vamos ficar dependendo só de você para vender para você não". Se hoje, por exemplo, 25% da nossa carne é exportada e só 8%, de acordo com o dado que você mostrou, vão para a Europa, por que é que a Europa faz tanto barulho? A gente sabe que é um mercado qualificado - e detalhe: eles não compram carne como produto final, eles compram carne como matéria-prima; vão nascer outros novos produtos como resultado da compra deles. Gente, tem muito mais países interessados em comprar a nossa carne. A gente sabe disso e a gente está buscando essas alternativas. Através desse trabalho dos nossos adidos agrícolas, através dessa parceria fantástica e cada vez mais próxima do MRE, olhando lá para fora, olhando para o mundo, entendendo de que maneira a gente tem que colocar esse produto lá fora, a gente está cada vez mais entendido disso e tendo a certeza de que a nossa dependência, cada dia mais, vai diminuir, e esse é nosso papel.
16:16 R	A gente não vai desistir de forma nenhuma e vamos colocar cada vez mais nossos produtos na vanguarda da produção sustentável, eu não tenho a menor dúvida disso. Acho que a gente já faz isso, e os números que o Rajão mostrou aqui já são um exemplo do nosso histórico. É do presente, mas é também do nosso histórico, de como a gente já vem produzindo. Talvez a diferença seja que a gente fez pouco barulho, Senador. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Verdade. O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO - A gente tem feito pouco barulho e a gente vai continuar fazendo esse barulho, dizendo exatamente sobre a nossa responsabilidade enquanto micro, enquanto pequeno, enquanto médio, enquanto grande produtor rural, porque todos os nossos produtores têm uma consciência fantástica de produzir certo. Do mesmo jeito que eu falo do grande produtor, eu falo, por exemplo, do produtor de mel lá da região de Taiobeiras, município lá do seu estado, que consegue produzir um dos melhores mel do mundo, que despertou a atenção dos americanos, que queriam, para você ter ideia, comprar a produção... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Inteira... O SR. CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO - ... do mel de aroeira dos próximos cinco anos de uma vez só. Para quê? Para levar para os Estados Unidos, rotular e vender para nós também. E detalhe: são agricultores familiares, são produtores rurais que fazem um mel de qualidade, mel de aroeira, onde foram identificados compostos fenólicos impressionantes, focados na questão da saúde, da nossa saúde, mas que os americanos viram e disseram assim: "Não, vende para nós aí". O que é que a gente fez inicialmente? Protegeu aquela região, como uma região de indicação geográfica, para evitar que eles comprassem toda a nossa produção de mel, levassem lá para fora e a gente, nós aqui, fosse no mercado nosso aqui, comprasse o mel de aroeira produzido na Região Norte de Minas com o rótulo americano. Isso não pode acontecer. Nós temos nosso potencial e nós vamos proteger o nosso potencial, porque a gente vai continuar botando esse produto lá fora, com a qualidade necessária para isso, mas a gente tem que saber fazer a coisa certa. E, para fazer a coisa certa, o Governo não pode ter duas linguagens não. Tem que ser uma linguagem só. E a gente tem que caminhar na mesma direção. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento aqui o Clecivaldo. Antes de passar a palavra à Sandra e ao Raoni, para suas considerações, queria fazer um último apontamento. Recentemente, a China inaugurou um dos mais importantes portos da América do Sul, da América Latina - Porto de Chancay. É um porto de calado profundo, que permite o atracamento de embarcações acima do permitido pelo canal do Panamá; um porto que permite ao Brasil uma redução de tempo das suas exportações e importações para a Ásia, saindo de Chancay, em até 20, 25 dias, dependendo, claro, da embarcação. E nós estamos ali numa posição estratégica no Estado do Acre. Nós já temos... E ali a Ministra Simone Tebet, Ministro Silvio Costa Filho, com quem conversei exatamente de fazermos uma visita a este porto... Estiveram no estado para o seminário sobre as rotas de integração, que são fundamentais para o Brasil continuar sendo protagonista da exportação e líder do nosso bloco do Mercosul. E o Brasil pode alcançar ainda mais protagonismo, reduzindo custos e tempo para as suas exportações, através dessa parceria estratégica com o mercado andino, ali pelo porto de Chancay, e dali seguir para o resto do mundo, principalmente para a Ásia, pelo Pacífico. Ora, hoje nós temos portos importantíssimos: Porto de Vitória, Porto de Santos, Porto do Açu, no Rio de Janeiro... Temos, lá no nosso Pará, Miritituba. Temos muitos portos importantes no Brasil. Agora, este porto, para a nossa exportação para a China, para a Ásia, é estratégico. E eu peço um olhar muito carinhoso do Ministério do Meio Ambiente, do nosso Mapa, do Itamaraty, do Mdic e da CNA para o nosso Estado do Acre.
16:20 R	Eu estou olhando para um potencial competitivo do Brasil formidável - redução do tempo, economia com o preço FOB da nossa exportação, economia de tempo e de frete para a importação -, mas nós temos um problema. A Estrada do Pacífico, que já está pronta, que chega até Chancay pela BR-317, passa por uma região montanhosa, existe uma limitação de peso por eixo de caminhão que impossibilita cargas maiores e nós precisamos vencer esse desafio. Há uma possibilidade de o próprio Governo peruano e do Governo brasileiro chegarem a um consenso, do ponto de vista ambiental, da construção de uma estrada. O trecho é de apenas 240km em uma estrada de planície. Nós podemos apenas vencer os entraves ambientais e nos ligarmos diretamente ao Porto de Chancay sem hoje essas restrições que existem pela Estrada do Pacífico, que já está pronta. Então, eu chamo a atenção de todos os órgãos aqui presentes: olhem para esta oportunidade que o Brasil tem através das exportações por esse novo porto na América Latina. O potencial que o Brasil alcança, exportando com a redução de tempo e de recursos, economizando e atingindo um nível muito maior de exportações... Nós temos que olhar para essa nova estrada que deve ser construída. Já existem tratados a esse respeito, mas nós precisamos avançar na questão ambiental, tanto o lado brasileiro quanto o lado peruano, porque a estrada vai passar por área de reserva, mas a gente precisa vencer isso e, acima de tudo, pensar lá no futuro, com os chineses, até mesmo na nossa Ferrovia Norte-Sul ligando todo o Brasil. Concedo a palavra e peço que realmente leve esse entendimento nosso, porque nós conversamos com os Ministros. Há realmente hoje um novo olhar para as exportações e importações brasileiras por esse porto importante lá no Peru. Concedo a palavra à Sandra para as suas considerações. Na sequência, Raoni. A SRA. SANDRA PAULA BONETTI (Para expor.) - Bom, primeiro eu queria agradecer muito pela oportunidade do debate, pela discussão. Realmente eu acho que, enquanto Confederação da Agricultura Familiar, a gente se coloca à disposição para outros debates. Eu acho que a gente precisa realmente... Quando eu citei que a gente tem muitos mecanismos que podem ser utilizados, realmente, a legislação traz algumas questões claras, mas é para tentar valorizar também o que a gente já tem construído e que, sim, realmente pode ser adaptado à legislação. Um dos requisitos estabelecidos é o cumprimento da OIT 169, de que o Brasil inclusive é signatário. Então, quando a gente fala, a gente está aqui preocupado com as questões ambientais, está preocupado com as questões trabalhistas, quer de fato garantir que, no campo brasileiro, seja agricultor familiar, seja trabalhador assalariado rural, que ele seja... A gente pode mostrar que existe uma agropecuária brasileira, independentemente do seu tamanho, comprometida e que de fato quer fazer a diferença e mostrar o quanto o Brasil é importante. O setor agropecuário brasileiro, independentemente do seu tamanho, tem uma importância muito grande.
16:24 R	E aí, também, gostaria de encerrar a fala, dizendo o quanto é importante essa discussão e nos colocando, como já disse, à disposição para novos momentos, para que a gente possa avançar e, sim, ter instrumentos, de fato, com que nós agricultores e agricultoras familiares sejamos incluídos. Ainda quero dizer que nós, enquanto agricultores e agricultoras familiares, temos uma prática que, acho que a fala do companheiro aqui do Mapa trouxe isso... A agricultura familiar não costuma... A gente tem um ditado. A gente não costuma colocar todos os ovos em um cesto só, porque as nossas propriedades são pequenas. A minha propriedade lá no Paraná são 7,2 hectares em que a gente trabalha. Eu nasci, praticamente, naquela propriedade. Meu pai trabalha há 40 anos nessa propriedade e me proporcionou que eu estivesse aqui hoje. Então, a nossa agricultura familiar brasileira consegue se desenvolver. Talvez eu não conheça tão bem, companheiro Roberto... Roberto não, me desculpa, Rodrigo, a agricultura europeia. Meu pé está muito no barro aqui no nosso Brasil, mas quero dizer que, sim, a gente precisa, cada vez mais, talvez, aprender um pouquinho mais com a agricultura familiar e expandir o nosso comércio para outras cadeias produtivas para que, de fato, a gente seja essa potência do tamanho que é o nosso país. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Sandra. Com a palavra, Raoni Rajão, MMA. O SR. RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Então, só, enfim, trazendo alguns elementos aqui adicionais, da importância de nós, de fato, sermos proativos nesse processo que nos está colocado à frente. Até, primeiro, olhando essa questão dos próprios pequenos produtores, de fato, na pauta da soja é muito pouca a produção de soja acontecendo em pequenos imóveis, mas é diferente de quando a gente olha, por exemplo, a produção de café. Majoritariamente, o café brasileiro... A pauta de exportação histórica do Brasil é feita por pequenos produtores. É a mesma coisa com relação também ao couro. O Brasil exporta 80% da produção de couro. Às vezes, não a engorda, a etapa final, mas a cria-recria é essencialmente feita por produtores, pequenos produtores. Isso implica, inclusive, na importância de nós buscarmos reduzir o custo de implementação, ou seja, de trabalhar de maneira realmente muito otimizada, até porque a legislação europeia tem vários defeitos, mas ela tem, a meu ver, o pior de todos, porque ela atua de maneira completamente diferente das legislações anteriores no que trata do mecanismo de implementação. Ela reinventa a roda. Quando foi criada uma legislação, por exemplo, sanitária, mais rigorosa, logo após a vaca louca, não é que ela chegou e falou: "Agora, importador, você se vira, inventa aí uma certificação e, depois, se você a descumprir, você vai ser punido com um impacto enorme". Não. Ela falou: "Olha, então, precisamos trabalhar com governos parceiros. Vamos criar procedimentos. Vamos criar, inclusive, câmaras técnicas para poder dirimir eventuais disputas". Então, por exemplo, se entra um produto na União Europeia, assim como em vários outros países do mundo, e existe uma dúvida, é chamada a autoridade brasileira para poder dirimir aquela dúvida e toma-se a decisão. Mas não existe uma decisão unilateral. É a mesma coisa com a madeira. Quando foi estabelecida a legislação europeia, a Flegt, os Estados Unidos também fizeram uma similar e poucos anos depois a China também adotou uma similar... Daí a importância, inclusive, de a gente fazer muito benfeito o dever de casa agora, porque não é uma questão de se a China vai adotar medidas como esta. É quando ela vai adotar medidas como esta. A gente tem visto isso, inclusive em alguns diálogos
16:28 R	Não é cada produtor vai lá e faz, não, existe o DOF, que é um documento emitido pelo Ibama, e uma licença de exportação, e aquela licença de exportação é aceita pela União Europeia. Existe alguma dúvida? Não tem problema, liga para o Ibama e vamos esclarecer. Então daí a importância, já que existe esse gap, esse espaço, esse vazio, que a meu ver tem até ali um certo quê de lobby das empresas que querem vender certificações, inclusive europeias muitas delas, exonerando os nossos produtores. Não, é chegar e enfatizar que nós temos soluções, nós temos como fazer isso de fato, com um custo baixo para os nossos produtores e, de certa forma, liderar nessa agenda, e não somente trabalharmos aí de maneira reativa. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Raoni. Cumprimento mais uma vez todos os nossos convidados, que abrilhantaram esta audiência pública, muito prestigiada do ponto de vista de que nós temos hoje um debate que chamou a atenção daqueles que acompanharam pelos meios de comunicação, pelo YouTube, ao vivo, e também os Senadores. Cumprimento mais uma vez todos e agradeço de todo o nosso coração, em nome desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2024 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária