19/11/2024 - 7ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher - nós mulheres - da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, dia 19 de novembro.
Nós temos aqui só um item para deliberar. Eu queria pedir aqui às convidadas que rapidamente a gente pudesse fazer essa deliberação, que é um requerimento de audiência pública para debater a situação de mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior. É de nossa autoria.
1ª PARTE
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 14, DE 2024
- Não terminativo -
Requerimento de Audiência Pública para debater a situação de mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Eu queria botar esse requerimento em votação simbólica, já acreditando que foi aprovado pelas manifestações que aqui eu vejo. (Pausa.)
A gente declara o requerimento aprovado para que possa realizar esta audiência pública. Já tem a data marcada para a próxima semana, na terça-feira, aqui também, à tarde, a partir de 14h30. Então, todos já se sintam convidados também para participar dessa audiência pública.
E, agora, o objetivo realmente desta nossa reunião é a audiência pública, com o objetivo de debater as ações da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Esse requerimento foi apresentado por nós - é de nossa autoria - na semana passada. Agradeço já a todas as Senadoras e Deputadas que o aprovaram para que a gente pudesse fazer este momento muito significativo, hoje, de debates e, além de tudo, de divulgação da importância... Porque a gente sabe que nós temos de divulgar os 21 Dias de Ativismo dentro do nosso país, por várias instituições, como o Ministério das Mulheres, que aqui está, e pelas nossas convidadas, que eu quero ter o prazer de convidar para compor a mesa, para que a gente possa ouvir um rico debate e a divulgação de todas as ações.
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Convido aqui para tomar assento à nossa mesa a nossa querida convidada, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo, que muito nos orgulha pela sua história de vida, de luta, como não poderia ser diferente, uma mulher negra. Eu digo isso com muito orgulho de recebê-la para que ela possa aqui hoje compor a nossa mesa com o seu brilhante trabalho e desempenho que vem tendo aí.
E agradeço muito à nossa Ministra Cármen Lúcia por ter indicado o nome da senhora para vir aqui fazer essa fala e essa representatividade tão significativa. (Palmas.) Quero chamar também a Denise Motta aqui, que é a nossa Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, que representa aqui o Ministério das Mulheres também, uma grande mulher lutadora que vem aí à frente do Ministério, junto com a nossa Ministra Cida, fazendo diferença em várias ações no combate à violência contra nós mulheres.
E a nossa querida Defensora Pública Federal Daniela, que também virá aqui compor essa mesa - com muito prazer, Daniela! -, pela grande importância da Defensoria Pública em várias ações de garantia de direitos, sobretudo os nossos direitos, os direitos das mulheres.
E, antes de passar a palavra a nossas convidadas, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos integrantes por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas expositoras.
Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos e, ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Registro aqui a presença da nossa Deputada Federal Elisangela, que sempre está presente e atuante, com um mandato muito importante para nós aqui na Câmara dos Deputados e Deputadas.
E agora, dando início, já quero ter o prazer, mais uma vez, de agradecer a presença de todas e todos que aqui estão - assessoria, convidados, imprensa, nossos Vereadores lá do Ceará que aqui também estão presenciando essa nossa audiência, da cidade de Madalena - e de passar a palavra para a nossa Ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia, que poderá fazer uso do tempo que achar necessário.
A SRA. VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes.
Cumprimento a Mesa na pessoa da nossa Senadora anfitriã, a Senadora Augusta, e as companheiras que integram aqui esta mesa.
Eu estou adotando já o cerimonial mais conciso do CNJ, do nosso Presidente do Supremo e do CNJ, o Ministro Barroso.
Então, assim, me reservo a uma nominata mais resumida, de modo a potencializarmos o nosso tempo.
Mas não posso também, em nome dessa economia, me furtar a cumprimentar todas as pessoas representantes de movimentos sociais, que nos acompanham inclusive virtualmente, e aqui o faço na pessoa da Joseanes, que é uma companheira da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal, uma articulação que nasceu da Marcha das Mulheres Negras, realizada em novembro de 2015, e que, naturalmente, permanece e tem voz muitíssimo ativa, inclusive junto à Coalizão Negra por Direitos, que é uma grande articulação que reúne mais de 250 entidades, movimentos e articulações por este Brasil inteiro e que, naturalmente, tem um papel muito forte no encaminhamento de todas as proposições que aludam à campanha que, para nós, é a dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Sobre a campanha... Aliás, preciso antes agradecer à Ministra Presidente do nosso Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que, muito generosamente, me designou para fazer essa representação do tribunal, muito motivada pelo 20 de novembro, que, amanhã, pela primeira vez em nosso país, será um feriado nacional. Então, eu só posso agradecer a generosa indicação que a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral fez, designando-me para, aqui, representar o nosso Tribunal da Democracia, tribunal este que vem se mostrando cada vez mais ativo no sentido do pleno exercício de suas obrigações constitucionais.
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Tivemos recentemente as eleições municipais, sob a condução já da Ministra Cármen Lúcia na Presidência daquele tribunal - a segunda vez, Senadora, que a Ministra Cármen preside o TSE na ocorrência de eleições municipais. E é um orgulho nacional a gente ver a tranquilidade, a segurança, a pacificidade com que o nosso processo de votação eleitoral, num país que soma mais de 5 mil municípios, se realiza, mesmo no primeiro turno, quando se tinha todos os candidatos a Prefeitos das grandes cidades, das capitais, com dois turnos, enfim, já apontando ou não para o segundo turno, bem como todos os candidatos a Vereadores e todas as candidatas a Vereadoras, sendo que por volta de 21h30 do mesmo dia já tínhamos esse resultado proclamado.
Ao mesmo tempo, em que pese o orgulho com que, indiscutivelmente, o nosso processo jurídico-político de votação eleitoral engrandece a República Federativa do Brasil, os nossos números de representação política, notadamente a representação política de gênero, a representação política de raça, não se fazem acompanhar. E, quando a gente pensa nesses 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, nós não podemos nos furtar a pensar que as resultantes das violências múltiplas, diversas, que sofremos se expressam também na baixa representatividade política que temos em todas as Casas, desde o menor dos municípios brasileiros, ao maior dos municípios, neste Senado Federal, na Câmara dos Deputados e das Deputadas, na nossa Câmara Legislativa do Distrito Federal - e digo nossa exatamente porque, embora baiana, eu sou cidadã do Distrito Federal, no sentido de o meu título e do meu domicílio eleitoral... Aqui, eu dei o meu primeiro voto em 1986, para a Assembleia Nacional Constituinte, e os números da nossa representação são ainda vexatórios até. Nós mulheres somos a maioria da população brasileira e não logramos nenhuma correspondência, nenhuma representatividade compatível, coerente com esses nossos números quando vemos o que temos no âmbito da representação parlamentar. Hoje, como integrante do Poder Judiciário, no assento de Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral, naturalmente, eu não posso, igualmente, deixar de apontar que, também na esfera do Poder Judiciário, não ostentamos números muito mais cômodos, confortáveis e que nos orgulhem a nós, mulheres, especialmente hoje, por exemplo, como é a condição da Ministra Cármen Lúcia presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, mas ela é a única mulher no Supremo Tribunal Federal. E ela busca, com toda a sua legitimação e legitimidade, fazer eco às denúncias no sentido dessa cobrança institucional da igualdade que a nossa Constituição apregoa, mas que a gente não exercita.
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Então, essa é uma realidade sobre a qual a gente precisa se debruçar. E eu, como advogada... No domingo, por exemplo, tivemos a eleição da seccional do Distrito Federal, mas, enfim, até o final deste mês de novembro, todas as seccionais do sistema da Ordem dos Advogados do Brasil realizam suas eleições.
E por que é importante destacar as eleições da OAB? A Ordem dos Advogados do Brasil tem assento em praticamente todos os tribunais. A Ordem, por meio de disposição constitucional, no chamado quinto constitucional da advocacia - como tem o quinto constitucional do Ministério Público -, tem a prerrogativa constitucional, repito, de fazer a indicação de um terço da composição de todos os tribunais estaduais, dos tribunais da Justiça Federal, e mesmo os tribunais que têm uma representação de juristas que não passa por uma lista da Ordem dos Advogados do Brasil têm a representatividade da advocacia - é o meu caso, por exemplo, hoje, no TSE, ao lado da Ministra Edilene Lôbo, também uma jurista negra.
Então, pensar no papel da Ordem nesta dimensão e perspectiva de que o combate à violência de gênero não acaba, começa e termina... Até porque é uma prioridade absoluta, e, naturalmente, a gente vai aqui destacar, mas é relativa à violência mais bestial, que tem a sua forma tão cruel e definitiva que é o feminicídio.
A gente vem - eu não chamaria nem de avançando, confesso - crescendo nas mudanças legislativas de caráter punitivo, mas isso não significa exatamente um crescimento das políticas públicas, porque estas, sim, devem pôr fim, devem pôr cabo à violência que nos vitima até a morte.
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O Distrito Federal tem ostentado números alarmantes, temerários em todas as regiões administrativas. É raro a gente ter uma semana, aqui, sem uma notícia de mais um caso de feminicídio ou de uma tentativa de feminicídio. Isso, naturalmente, não pode ser enfrentado somente pela forma punitiva de um processo com penas de privação de liberdade ainda maiores; esse mecanismo já vem se mostrando pouco efetivo, o que significa que mulheres e homens de bem e para o bem, compromissados com o nosso Estado democrático de direito, também precisam ombrear e somar conosco na busca de ações propositivas muito mais eficazes, envolvendo todos, toda a sociedade, todo o Estado brasileiro. E o Estado brasileiro é formado exatamente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Judiciário, indiscutivelmente, por meio do Conselho Nacional de Justiça - que é o locus próprio para fazê-lo -, vem emprestando uma contribuição inegavelmente forte, extremamente significativa neste campo.
É importante a gente ter em mente, Senadora, que, desde a edição, a vigência da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, faz realizar, por exemplo, a sua Jornada Maria da Penha, a criação dos fóruns... Ele foi compondo, regional e nacionalmente, espaços muito fecundos de discussão, de formulação e de elaboração de ações que sejam próprias da competência constitucional do Poder Judiciário, mas a gente ainda precisa se somar e alargar essas alianças de maneira a termos os resultados por que ansiamos, a termos a segurança de saber que toda e qualquer mulher pode sair da sua casa e voltar para a sua casa, pode iniciar um relacionamento e terminar um relacionamento sem a permanente ameaça de que poderá ser alcançada pelo "ex" que não se conforma com o rompimento da relação - invariavelmente, a gente ouve essa cantilena, que nada responde e que não dá conta de fazer o enfrentamento do que é a orfandade que se deixa dos filhos e filhas e do que é a orfandade materna, porque pais que perdem suas filhas para a violência masculina, para a violência do machismo também ficam numa forma de orfandade, e isso é muito doído. Os depoimentos que a gente vai colacionando dessas mães, desses pais, desses irmãos, irmãs, parentes, amigos, enfim, com a perda de cada uma das mulheres, nos desafiam, e nos desafiam diuturnamente, porque todas as medidas já implementadas ainda não se mostram suficientes.
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Eu penso, Senadora, Secretária, Defensora... É uma alegria conversar nesta mesa com uma Defensora Pública da União. Eu sou completamente apaixonada pela instituição Defensoria Pública. Na minha formação, eu fiz estágio na Defensoria Pública aqui do Distrito Federal, sei, inclusive, o papel que a Defensoria Pública desempenha hoje no Brasil. A plena constitucionalização da Defensoria Pública é indiscutivelmente um aporte à cidadania, à construção da cidadania e, por óbvio, da cidadania de nós mulheres, e à busca de garantia da vida de nós mulheres.
Sobre a data, eu quero só rapidamente pincelar um pouco que esta mobilização internacional dos chamados 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres teve início em 1991 e remonta a um episódio de 1960, quando três irmãs, Patria, Minerva e Maria Teresa, foram assassinadas pela ditadura da República Dominicana.
Os movimentos sociais, os movimentos feministas foram, com muita propriedade, resgatando essa história e fazendo disso uma bandeira internacional, porque, dramaticamente, essa realidade da violência de gênero não é uma exclusividade de nós brasileiras; ela perpassa, infelizmente, o conjunto das relações, mesmo nos países mais ditos civilizados, não é? E aí eu digo ditos civilizados, porque qualquer povo, qualquer país que ainda coexista com alguma forma de violência, violência contra a mulher não pode ter o título de um país civilizado, de um povo civilizado.
Então, aqui no Brasil, os movimentos feministas tiveram a vanguarda de trazer para si essa plataforma, essa incidência que hoje é acolhida e encampada por todas as instituições, e esta sessão, esta audiência pública é prova inconteste do compromisso não somente desta Comissão, mas do Senado Federal.
É interessante a gente também se debruçar sobre aparentes paradoxos. Por quê? A gente tem, em algumas pontas, uma robustez na articulação, na mobilização de mulheres, mas que ainda convive, de novo, repito, com a bestialidade do feminicídio em números alarmantes. Os números continuam alarmantes, o que significa que muita coisa ainda está errada no enfrentamento que fazemos como sociedade, como sistema de Justiça.
Já me encaminhando para o final e naturalmente trazendo um pouco das reflexões do que tem sido a atuação do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive como um contributo importante neste debate, de vez que busca avançar no cumprimento do seu papel constitucional, naturalmente, mas que não permita, que não se omita diante das flagrantes fraudes às políticas legislativas trazidas pelo Congresso Nacional brasileiro, sancionadas essas políticas pelo Poder Executivo brasileiro, incumbindo ao Tribunal Superior Eleitoral a plena garantia da eficácia, da vigência dessas normas.
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Então, a gente tem, de há muito, pela nossa lei, a chamada Lei das Eleições, a Lei 9.504, de 1997, uma disposição que remete, que obriga os nossos partidos políticos, que constitucionalmente são os detentores do monopólio da soberania popular, ou seja, da representação popular - e é muito bom que a nossa Constituição assim o consagre -, a gente tem, exclusivamente por um partido político, a possibilidade de qualquer pessoa, de qualquer gênero, de qualquer raça, de qualquer orientação sexual, de qualquer condição, portador ou não de alguma deficiência... Você só pode ser candidato ou candidata por um partido político.
Então, é de felicitar que este Congresso Nacional, volta e meia, elabore normas que venham ao encontro das nossas demandas de inclusão e de legitimação das condições para que nós mulheres tenhamos a representatividade compatível e coerente com o que somamos na sociedade quantitativamente, com o que somamos na sociedade com a produção econômica, com a produção das riquezas deste país.
No entanto, essas leis não são cumpridas nem mesmo pelos partidos que aqui as elaboram, o que causa uma estranheza, para dizer o mínimo. Se os partidos que compõem o Congresso elaboram essas normas, como eles, partidos, não cumprem as normas que eles elaboram? Fica muito incongruente, escapa a qualquer razoabilidade.
Então, diante do recrudescimento, da reiteração dessas práticas todas de absolutamente fraude, não há outro termo - e aqui é o termo jurídico com que a Justiça Eleitoral opera -, a essa política, neste ano, antes das eleições municipais, agora, de 2024, o TSE sumulou o seguinte:
A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns [ou seja, não se exaure nisso] dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará [...]:
• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados [...];
• inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram [...], nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije);
• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário [...] [e com todas as implicações daí decorrentes].
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Então, é importante a gente trazer isso quando a gente debate, pensa e projeta esses 21 dias do nosso ativismo no combate à violência contra a mulher, porque 2024 já está acabando, e, daqui a pouco, a gente já tem as eleições parlamentares de 2026, e é preciso que a gente conheça sobre essa súmula, que as mulheres que estão nos partidos conheçam dessa súmula e que elas não se sintam intimidadas por quaisquer ameaças e práticas.
Senadora, logo ao término das eleições, entre o primeiro e o segundo turnos, o Ministério Público Eleitoral, junto ao TSE, emitiu uma recomendação aos ministérios públicos eleitorais de todo o país exatamente no sentido de que o MP estadual venha a promover essas investigações, que inclusive fazem uma busca ativa, a partir de indícios que você tenha naquelas zonas eleitorais de que houve essa fraude. Então, esse é um mecanismo muito, muito, muito importante porque, na medida em que a gente alarga a participação política institucional, naturalmente, a gente vai inibindo também a violência que resulta até no feminicídio.
A presença das mulheres nos espaços políticos do Poder Legislativo, notadamente, porque é o maior Poder na composição dos Poderes da República, seguramente vai impactar na garantia das nossas vidas de uma maneira muito significativa. Então, termos o incremento da representação política das mulheres é um passo muito grande e muito largo para que também estejamos vivas.
E aí, em conclusão, homenageando, portanto, a nossa Presidente Ministra Cármen Lúcia, no prefácio de um livro que foi lançado na semana passada, escrito somente por mulheres, sobre a participação feminina e violência política de gênero, a prefaciante Ministra Cármen escreve:
Em tempos adoecidos como esses que experimentamos, esta obra coletiva habilita-se a demonstrar haver movimentos promissores, nos quais mulheres trilham novos passos, sempre comprometidos com os princípios democráticos, para que não prevaleçam iniquidades promovidas por desinformações, mentiras, perversidades e formas insidiosas de manter-se o silêncio das mulheres e a inação de maiorias vulnerabilizadas como, na história, se registra quanto ao gênero feminino.
Ou seja, o lançamento de obras dessa natureza, com a realização de uma audiência pública desse porte, com essa representação, com essa representatividade, nos alenta. Estamos no caminho certo. Precisamos consolidar as nossas alianças e parcerias e teremos, sim, futuro e vida para todas as mulheres e para além dos 21 dias do nosso ativismo.
Muito obrigada, Senadora. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada. Eu que agradeço aqui à nossa Ministra Vera Lúcia.
Registro aqui a presença também da Senadora Damares, que chega à nossa audiência pública. Seja bem-vinda também.
Quero fazer um comentário sobre toda a fala. Ela pode ser alvo até de outras audiências públicas, em vários pontos que foram aqui levantados pela Ministra, mas, sobretudo, nessa questão da súmula, que é muito importante para essa garantia real do direito, se eu posso dizer assim, não adianta, sempre vou dizer aqui, a gente ter a melhor lei, ter várias leis, se elas verdadeiramente não forem executadas da forma como tem que ser, não forem efetivadas no seu contexto completo, como a própria Lei Maria da Penha e essa lei que garante a nossa participação dentro da política. De que adianta ter uma lei que garante essa participação se a gente não, verdadeiramente, estiver garantindo a participação real? E essa súmula vem para garantir isso.
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Quando essa súmula foi feita, as ações do TSE começaram realmente a fazer a diferença para se entender que a lei que for criada, como foi dito pelo próprio Congresso, tem que ser respeitada por todos - inclusive, criaram essa lei quando a gente via ainda muito mais a questão das candidaturas laranjas - e não burlada.
Uma súmula dessa vem, com vários casos de perda de mandato, enfim, de punições, para mostrar que o assunto é sério e que a lei tem que ser cumprida da forma real do seu significado: aumentar a participação no caso das mulheres dentro da política, verdadeiramente, garantindo a elas a condição de poder competir, não só para fazer de conta ou para cumprir uma cota que foi criada para ser burlada.
Eu fico muito feliz com essas ações do TSE especificamente para combater, porque é isto: quando a gente puder garantir a participação maior de mulheres dentro da política, a gente estará garantindo vidas.
Quando eu escutei isso da ministra, eu disse: "É exatamente disto que se trata, a gente está garantindo vidas; não é só uma participação; não é só uma cadeira; não é só uma figura decorativa". Para além disso, e muito disso!
Que as pessoas saibam que garantir essa participação da mulher na política, sobretudo, também da mulher negra, diz muito mais do significado da nossa existência como um todo, de existir, de resistir e de sempre querer não estar só, vamos dizer assim, para ser uma coadjuvante, mas para ser realmente protagonista da nossa vida, das nossas falas, dos nossos mandatos, enfim, da essência que é ser mulher.
Então, é muito importante ter uma súmula dessa para que a gente possa fortalecer essas candidaturas, que já poderão vir a mais. Essas que já vieram já vêm de uma forma diferente, eu tenho certeza disso.
E é importante o combate à violência contra nós mulheres nestes 21 dias, para, além de dar visibilidade, trazer vários assuntos.
Esta própria audiência pública vem para a gente, infelizmente, saber que as leis estão aí e que a gente está aqui, eu, a Senadora Damares, nas Comissões ou no Plenário, aprovando desde uma punição mais rígida, que eu também não acredito que vá acabar com a violência contra nós mulheres... Eu acredito muito mais numa questão de prevenção e de tantas outras ações que já podem ser feitas, porque já existe lei para isso, garantindo que sejam feitas, mas, infelizmente, não são feitas, não são realmente botadas em prática como deveriam ser.
Mas a fala não é nem minha. Estou com minhas convidadas aqui e acabo que fiz um comentário para além do que seria a minha fala. (Palmas.)
É porque é um assunto que é muito real para nós, e quando se fala de violência política também, porque a violência política pelo menos com que a gente vive e convive aqui é diária. Se eu pudesse dizer, a cada minuto, ela acontece, de uma forma ou de outra.
A gente que está dentro da política, com 15 Senadores entre 81, sente realmente todo dia, toda hora.
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Então, para que a gente consiga algum destaque, a gente tem que estar, a toda hora, se afirmando, se autoafirmando, e provando que pode ocupar esse espaço e que esse espaço também pode ser ocupado por tantas outras mulheres que tenham essa determinação, essa vontade e, sobretudo, também, a oportunidade, que não é dada, mas que a gente vai atrás e vai lutar para conseguir.
Agora já vou passar aqui a fala para a nossa Secretária Denise, que sempre vem e atende aos nossos convites aqui da Comissão.
Fico muito feliz sempre em recebê-la.
Seja bem-vinda.
A SRA. DENISE MOTA DAU (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Augusta, por mais este convite da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. É bem importante para nós do Ministério das Mulheres esse diálogo com o Parlamento e com a sociedade.
Quero saudar a Ministra Vera Lúcia, a Defensora Pública Daniela Corrêa, a Senadora Damares e a Alice Bianchini, recentemente reeleita Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do nosso conselho nacional. É muito importante o acompanhamento, por parte das entidades e dos movimentos sociais como um todo, das políticas que o Ministério das Mulheres está desenvolvendo.
Reitero as palavras da Ministra Vera Lúcia sobre a importância desta data, porque é uma data pautada na luta das mulheres por democracia, por liberdade de expressão, por participação política e por direitos. É uma luta mundial. Então, é um marco da luta das irmãs Mirabal, lá na República Dominicana, contra a ditadura do Rafael Trujillo.
E, no mundo, são 16 dias de ativismo, de enfrentamento à violência contra as mulheres, que se inicia no dia 25, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher; porém, no Brasil, a gente já começa amanhã, no Dia da Consciência Negra. Então, são 21 dias de ativismo pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, porque sabemos que a maioria de quem sofre as diversas violências, as violências políticas e a violência doméstica, são as mulheres negras. Os indicadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública nos mostram, no anuário deste ano, infelizmente, o dado de que, em média, 60% de quem sofre violência doméstica são as mulheres negras.
Então, aqui no Brasil, amanhã, a gente já começa, já está deflagrada essa luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres. Um mês de muito ativismo, de muitas agendas, de muitas atividades.
Queria iniciar, sempre, atualizando as nossas ações em relação ao enfrentamento à violência contra as mulheres - o sempre é para as Casas da Mulher Brasileira. Então, atualizo um pouco os informes sobre a implementação das Casas da Mulher Brasileira e trago uma novidade lançada pela nossa Ministra Cida Gonçalves, neste mês, que é o Painel da Casa da Mulher Brasileira. Então, foi lançado um painel...
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Eu posso, depois, para não falar o endereço, todos os .gov do endereço, deixar aqui com a Senadora ou posso falar agora, enfim.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Pode falar.
A SRA. DENISE MOTA DAU - Vamos lá: gov.br/mulheres/casadamulherbrasileira.
Neste painel, vocês vão encontrar todas as informações sobre as casas. Quais casas já estão em funcionamento? Quais casas estão em construção?
(Soa a campainha.)
A SRA. DENISE MOTA DAU - Quais casas ainda estão na fase do projeto executivo? Qual investimento foi feito para a construção das casas e dos centros de referência da mulher brasileira? Então, é um painel atualizado, alimentado semanalmente com todos esses dados e fotografias que os estados vão nos enviando, monitorando e acompanhando as obras. As secretárias municipais e estaduais de políticas para as mulheres vão acompanhando as obras. Então, isso é uma ferramenta importante de transparência, de controle social, inclusive para os órgãos que são controladores da execução do orçamento, e está já no ar, funcionando plenamente.
Lembro que nós temos dez Casas da Mulher Brasileira funcionando atualmente. Quais são? Todas elas estão no painel. Acho que é melhor não citar literalmente uma por uma, mas só fazer, assim, uma sistematização geral. Então, são dez Casas da Mulher Brasileira funcionando, seis atualmente em obras, uma em projeto de licitação, quatro em fase de projeto executivo até a aprovação pela Caixa e dezessete já com o TED assinado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
As Casas da Mulher Brasileira vêm sendo implementadas com parte menor do orçamento próprio do Ministério das Mulheres e uma parte grande do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, controlado e gestado pelo Ministério da Justiça.
Até o momento, o Governo Federal investiu R$296 milhões em Casas da Mulher Brasileira, desde 2023. Então, essa parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública é muito importante. Investimos R$10 milhões em editais: editais de equipagem e de centros de referência e atendimento às mulheres, edital para o uso das tornozeleiras eletrônicas, com que nove secretarias de segurança pública foram contempladas, e edital para organizações da sociedade civil que quiserem fazer formação no enfrentamento à violência porque, como nós sabemos, o enfrentamento à violência, além desses serviços de acolhimento e atendimento às mulheres, precisa também muito de prevenção e de mudança da mentalidade do conjunto da sociedade.
Lembro que nós estruturamos o Ligue 180 e que lançamos por WhatsApp o acesso ao Ligue 180 no número (61) 96100180, inclusive ligações do exterior e de todo o Brasil gratuitamente podem ser feitas via WhatsApp ou via mensagem sem ligação.
E lembro que a nossa Ministra inclusive não está aqui hoje, porque está em Salvador para mais uma atividade, dessa vez, muito importante, porque haverá assinatura de um acordo de cooperação técnica com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) pelo Feminicídio Zero. Então, a Ministra não está aqui, porque é ela que lidera a Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero e hoje, no jogo entre Brasil e Uruguai, estará lá em Salvador, fazendo mais essa ação em parceria com a CBF. E a ação em parceria com a CBF prevê várias ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no futebol, ao assédio sexual, diversas parcerias, inclusive prevendo a formação de várias instituições esportivas no enfrentamento à violência contra as mulheres.
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Um foco importante da Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero foram os clubes de futebol, que são um espaço majoritariamente masculino. Como a gente está falando em mudança de mentalidade - e essa mudança também tem que conscientizar e sensibilizar os homens, é muito importante que isso aconteça -, foram várias parcerias com times de futebol, que estão não só divulgando a campanha, passando nossos vídeos no telão dos jogos, como se comprometendo a fazer atividades de formação, em parceria conosco e com as secretarias estaduais e municipais de políticas para as mulheres, de conscientização e de busca de tentativa da mudança da mentalidade, rompendo com esse padrão machista, misógino, uma visão que subjuga e subordina a mulher. Então, é fundamental essa mudança de mentalidade nesses espaços majoritariamente masculinos, e a nossa Ministra está lá hoje, em Salvador, para mais uma ação da Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero.
E queria falar um pouco também das novas ações ou da atualização de algumas ações anteriores. Em audiências públicas anteriores, nós falamos muito aqui do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que envolve, na sua primeira etapa, os ministérios. São nove ministérios envolvidos em ações, se comprometendo com metas, com ações, com orçamento de enfrentamento ao feminicídio.
E nós falávamos que o pacto teria uma segunda etapa, que seria a etapa de parceria com os estados. E agora, no dia 26 de novembro, nós teremos o Encontro Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, pelas Secretarias de Políticas para as Mulheres, e elas farão a adesão, estado a estado, ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. E as Secretarias de Segurança Pública farão a adesão ao Ligue 180, facilitando a sistematização dos dados relacionados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, dos dados relacionados às denúncias, às queixas, às situações de violência que o Ligue 180 recebe. Isso vai otimizar ainda mais o funcionamento do Ligue 180.
Então, no dia 26, nós teremos a adesão dos estados ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, e todos os estados, então, irão adequar os seus planos estaduais de enfrentamento à violência contra as mulheres, como diz a lei aprovada nesta Casa, com a inserção do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Também, nós estamos na fase final - mas eu não tenho essa data para divulgar - de regulamentação do Protocolo Não é Não, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deve ser também divulgada neste mês. Nós fizemos um diálogo com os diversos movimentos sociais sobre a melhor forma de regulamentar o protocolo - também aprovado nesta Casa - e estamos, então, propondo a regulamentação que deve sair até 10 de dezembro, dentro ainda dos 21 dias de ativismo. Nós lançaremos, no dia 9 de dezembro, o sistema digital de sistematização dos dados de atendimento nas Casas da Mulher Brasileira, porque o painel de monitoramento fala das obras. Ele tem alguns dados de atendimento, mas ele fala mais das obras: em que fase está a obra, se já está concluída, qual foi o investimento e qual a situação, com fotografias. O sistema digital é um sistema de integração dos dados de atendimento: quantas mulheres foram atendidas nas casas? Quantas dessas mulheres são negras? Quantas dessas mulheres estão desempregadas? Quantas dessas mulheres sofreram violência sexual ou violência doméstica ou violência política ou de gênero? Qual tipo de violência elas sofreram? Tudo isso bem delimitado para as Casas da Mulher Brasileira.
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Nós estávamos devendo esse sistema para o conjunto da sociedade, não havia ainda um sistema, e quem preparou a parte de tecnologia da informação foi a Dataprev. Então, é uma parceria com a Dataprev para o lançamento desse sistema digital de integração dos dados.
Também no dia 9, lançaremos o concurso para a apresentação de projetos para a implementação das Casas da Mulher Indígena. É um TED, uma parceria com a UnB, que vai organizar o concurso para a apresentação de projetos para as Casas da Mulher Indígena, e nós pretendemos iniciar com uma em cada bioma. E ela não é a Casa da Mulher Brasileira. Ela está sendo dialogada com as mulheres indígenas: quais os serviços que terão, de acordo com a realidade de cada bioma, com as demandas. Então, estamos em diálogo e em construção da proposta de projeto.
No dia 18, nós teremos - 18 de dezembro - a entrega, a conclusão da obra da Casa da Mulher Brasileira de Palmas, em Tocantins. Não é a inauguração, é a conclusão da obra que será entregue. A inauguração deve acontecer por volta de janeiro ou fevereiro. Então, é mais uma casa, em uma capital, que nós entregaremos, mais uma Casa da Mulher Brasileira.
Para concluir, a gente gosta muito... A gente que é do Governo tem essa necessidade de falar das diversas ações, porque esses momentos nas audiências públicas são prestações de contas. Então, é importante...
Para não falar somente da área de enfrentamento à violência contra as mulheres, eu queria citar mais três ações importantes do Ministério das Mulheres e das demais secretarias. Foi aprovada a Política Nacional de Cuidados nesta Casa, e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres vinha já com uma proposta de implementação de lavanderias coletivas, que é um importante serviço estatal para as mulheres, porque, além de possibilitar o uso do espaço como lavanderia coletiva, também proporcionará a convivência, o acolhimento de mulheres e a orientação a elas em relação aos diversos direitos. E a primeira lavanderia que a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, coordenada pela Secretária Rosane da Silva, fará de entrega será em Caruaru, nos dias 10 e 11 de dezembro, em Pernambuco. Então, entregaremos a primeira lavanderia coletiva, fruto do edital do Ministério das Mulheres sobre o tema. Eu quero lembrar, também, que o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se reuniu e definiu - não é, Dra. Alice? - a data da próxima Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres: 19 e 20 de setembro de 2025. Então, além de haver a nova eleição das representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, terá a conferência nacional. É muito importante a participação política das mulheres em todo o país. A Ministra Cida quer uma dinâmica muito participativa, que proporcione que as mulheres de todo o Brasil, desde as pequenas cidades, organizações, movimentos sociais, possam fazer sugestões, possam participar, mesmo que não presencialmente. Então, a Senatp, que é a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, coordenada pela Secretária Fátima Cleide, está elaborando, junto com o conselho, uma proposta de estratégia para possibilitar essa forte participação.
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Por último, queria informar, contar aqui a vocês, a quem não acompanhou o GT de mulheres do G20, que, na declaração final, assinada consensualmente por todos os estadistas, por todos os líderes do G20 que estão participando do evento no Rio de Janeiro, todo aquele item 32, que fala dos direitos da mulher, foi elaborado no GT de mulheres, coordenado pela Secretária-Executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi. Ela que foi a chairman, a coordenadora, a presidenta do GT de mulheres. Foram dias de... Bom, foram reuniões durante todo este ano, mas foram também dias de negociação, de pactuação por vírgulas, frases, palavras, detalhes. E a declaração final do GT de mulheres subsidiou, foi fundamental para que, nessa declaração geral final, aquele item 32, que consta na declaração dos líderes, que fala de igualdade de gênero, que fala de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, de superar os obstáculos para participação política das mulheres... Foi também um acúmulo e um trabalho do Ministério das Mulheres, porque atualmente, ainda nesse finzinho de gestão, o G20 está sob a presidência do Brasil, sob a coordenação do Presidente Lula.
Foi a primeira vez que teve o GT de mulheres, esse GT não existia. Ele foi criado formalmente agora, dentro do G20. Foi também uma iniciativa do Brasil criar o GT de mulheres do G20. Então, foi muito importante que esse acúmulo do grupo de trabalho temático fosse tão fundamental para a declaração final do G20 no quesito que fala da igualdade entre homens e mulheres, que fala da participação política das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres. Então, também, para nós, é um orgulho.
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No ano que vem, o G20 será coordenado pela África do Sul, em 2025; e, em 2026, pelos Estados Unidos. Todos esses países se comprometeram, no evento, a levar adiante essas ações propostas. Então, também estamos satisfeitas de que o resultado do grupo de trabalho específico tenha subsidiado a declaração final. Acho que, contando um pouco das nossas ações para esses 21 dias de ativismo, é o que nós temos a informar.
Quero dizer que a Ministra Cida está muito empenhada nesse debate de sensibilização da sociedade. A Ministra tem falado o tempo todo que é muito importante, estamos implementando os diversos serviços de acolhimento, de atendimento às mulheres, mas essa mudança da mentalidade, de sensibilizar as pessoas para que tomem uma atitude quando estiverem ao lado de uma colega que está passando por violência, que não a isolem, que a acolham, que a orientem, que os homens também se conscientizem e fiquem indignados. É como a Ministra diz: "Ainda bem que não são todos os homens que são agressores, ainda bem". Então, os homens que não são agressores podem ajudar muito, multiplicando essa mudança de mentalidade, não permitindo que assédio sexual e que violências sejam praticadas, muitas vezes, no ambiente de trabalho ou na vida em comum, sem se posicionarem, sem combaterem esse tipo de prática.
A campanha pelo Feminicídio Zero articula a implementação das políticas públicas. Parte delas eu narrei aqui, porque não dá para narrar todas, mas também é uma campanha muito de sensibilização, de conscientização, de mudança de atitude, para que esse nosso ideal de derrotar a violência contra as mulheres, de fazer cair os indicadores altíssimos de feminicídio e de violências contra as mulheres, que nós temos, que seja alcançado.
Muito obrigada, Senadora. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Eu que agradeço a nossa Secretária Denise. Quero aqui já dizer e parabenizar o Governo Federal e a nossa Ministra por várias ações que estão sendo feitas.
Nós entendemos que não existe política pública sem orçamento, sem condição de fazê-las realmente acontecer. É isso o que a gente está vendo, esperando que, com certeza, para o próximo ano, a gente possa ter um orçamento maior. Como a gente aqui tão bem defendeu também, na Comissão de Orçamento, que o Ministério das Mulheres pudesse ter um orçamento próprio, para que a gente possa verdadeiramente executar as ações que estão sendo planejadas dentro do ministério.
Essa parceria com os estados, eu acho muito importante. Eu queria só fazer uma pergunta, bem rápida. Quantos estados nós temos que já têm a Secretaria de Mulheres?
A SRA. DENISE MOTTA DAU (Fora do microfone.) - Em cerca de 300.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Não, estados.
A SRA. DENISE MOTTA DAU (Fora do microfone.) - Ah, tá. Em todos, praticamente.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Em todos os estados?
A SRA. DENISE MOTTA DAU (Fora do microfone.) - Nos 27 estados, praticamente.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Ah, que bom! Eu pensei que eram bem menos. Que bom!
A SRA. DENISE MOTTA DAU - Muitas vezes, Senadora, são Secretarias da Assistência Social e Mulheres, de Direitos Humanos e Mulheres...
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Mas só de mulheres? Porque o meu Estado, o Ceará, é um exemplo. Tem uma secretaria só de mulheres.
A SRA. DENISE MOTTA DAU - Josiane, me ajude!
Acho que uns 70% delas é só de mulheres, mas nós ainda temos uns 30% em que o tema vem junto com direitos humanos, assistência social...
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Fazendo propaganda aqui do Governo do Estado do Ceará, a gente tem uma secretaria específica de igualdade racial. Nós temos uma secretaria...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Isso aí é uma.
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Tem uma secretaria específica das mulheres e uma de direitos humanos. Então, a gente não juntou, são três secretarias diferentes, com orçamentos diferentes, com secretários diferentes, com ações diferentes. É lógico que tudo se entrega... Integra! (Risos.)
Integra e entrega! (Risos.)
Faz-se as duas coisas! Não só com essas, com todas as secretarias também do estado.
A SRA. DENISE MOTTA DAU (Fora do microfone.) - Por todo o Brasil, cerca de 300, juntando municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Com os municípios, não é?
Só para gente pensar que a gente precisa muito ter esse termo de cooperação para a gente incentivar, porque eu digo que, quando eu fui Deputada Estadual, havia a Procuradoria Especial dentro da Assembleia Legislativa. São 184 municípios. A gente fez um termo de cooperação e as Câmaras de Vereadoras e Vereadores implantaram a Procuradoria Especial. A gente só tinha quatro municípios, dentre os 184; quando eu saí, já estávamos com 117; agora, já conseguimos ampliar.
Então, seria também essa parceria com o Governo Federal para incentivar os estados que não têm ainda a secretaria e também com os municípios, para que a gente possa ter esse termo de cooperação entre estados, Governo Federal e municípios. Parabéns ao Ministério, que pensa dessa forma!
Agora, já passo aqui a palavra para a nossa Defensora Pública, Daniela, que também poderá usar os 15 minutos, se ela achar necessário.
A SRA. DANIELA CORRÊA JACQUES BRAUNER (Para expor.) - Boa tarde a todas as mulheres aqui presentes. Boa tarde a todos os homens aqui presentes. Um agradecimento especial à Senadora Augusta por presidir esta sessão da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra as Mulheres.
Gostaria de dizer que é uma grande honra para a Defensoria Pública da União participar deste evento tão significativo em relação à conscientização da violência que assola o nosso país em relação a gênero.
Gostaria de cumprimentar especialmente a Ministra Vera Lúcia e dizer que é com grande alegria e representatividade que a senhora ocupa essa cadeira no Tribunal e dizer que, por meio da senhora, muitas outras mulheres se sentem ali também como representantes do Poder Judiciário.
Gostaria de cumprimentar a Secretária Denise Motta e também as ações que estão sendo empreendidas em relação à defesa das mulheres no Brasil.
Eu começo também fazendo uma menção à data aqui colocada pelas antecessoras que se inicia no dia de amanhã e vai até o dia 10 de dezembro, que é o dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Então, são 21 dias de ativismo, de luta contra a violência em relação à mulher. É muito importante nós nos engajarmos nessas datas porque são datas significativas: dia 20, amanhã, Dia da Consciência Negra; dia 25, Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher; e dia 10 de dezembro, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Eu começo fazendo essa linha do tempo e também uma linha geográfica para demonstrar que a preocupação em relação à proteção da mulher é uma preocupação universal, mundial. Então, nós temos aqui as especificidades em relação ao Brasil, como foi colocado aqui em relação ao número de mulheres vítimas de violência, mas é algo que assola, infelizmente, um contexto além do território nacional, um contexto mundial.
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E a Defensoria Pública da União está engajada na promoção e proteção aos direitos humanos e tem como uma função de Estado, uma função institucional, a defesa em todos os graus de jurisdição e a defesa em todas as searas, inclusive internacional, em relação à proteção das pessoas, especialmente das mulheres, aqui no contexto hoje colocado.
Nesse sentido, a Constituição da República coloca a Defensoria Pública, juntamente com outras instituições, como uma função essencial da Justiça, e a Lei Complementar 80, de 1990, que é a lei que organiza a Defensoria Pública da União, estipula, de forma muito clara, que a Defensoria é órgão de defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, nesse sentido, sendo admissíveis todas as formas de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela, bem como a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
Então, vejam que a nossa lei da Defensoria Pública, de número 80, de 1990, já faz expressa menção ao dever da instituição de zelar em relação à proteção da mulher. E isso se insere especialmente em relação à defesa dos direitos humanos. Como foi colocado aqui, em 10 de dezembro de 1948, nasce a Declaração dos Direitos Humanos, mas não há menção aos direitos das mulheres especificamente, com as suas especificidades próprias, com as suas vulnerabilidades próprias. É a partir de 1979, então, que entra na seara mundial a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um olhar dos direitos humanos especialmente para as vulnerabilidades próprias do gênero feminino.
É importante a gente fazer esta menção aqui, e isso vai acontecer em relação a vários outros tipos de vulnerabilidade, como, por exemplo, a convenção em relação aos direitos da criança, a convenção para as pessoas com deficiência, a convenção em relação ao combate ao racismo, tudo isso demonstrando que a percepção ou a defesa do direito humano não é efetiva se não levar em conta essas especificidades, e levando em conta as especificidades inclusive em relação ao gênero.
Em 1979 - vejam que curioso -, o Brasil aderiu a essa convenção ao mesmo tempo em que, internamente, essa igualdade não era reconhecida da mesma forma. Então, ali convivia-se com um Código Civil que, expressamente, denotava uma incapacidade da mulher casada.
Então, vejam que esses movimentos internacionais são importantes para que a gente possa refletir também no plano interno as mudanças de que nós necessitamos fazer para alcançar essa igualdade de gênero. E, no âmbito internacional, especificamente no âmbito interamericano, em 1994, foi publicada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Então, nós temos aqui um arcabouço de normas, de tratados internacionais, de compromissos dos Estados, que demonstram que a preocupação em relação à proteção da mulher não é algo que se restringe ao território nacional.
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Mas, ainda assim, ainda que nós tenhamos leis, como foi colocado aqui, em relação à proteção das mulheres, é preciso que essa proteção se dê na seara da efetividade, que isso se concretize em relação à diminuição dos feminicídios, em relação à diminuição da violência doméstica, em relação à participação maior das mulheres no espaço de poder, tudo isso vem ao encontro dos tratados de proteção de direitos humanos. E não é por outra razão que a nossa lei de violência doméstica, a Lei 11.340, de 2006, é oriunda também de uma condenação, não a condenação pela Corte Interamericana, mas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que se visibilizou a questão da violência doméstica, tratada como um direito humano, que até então era algo restrito ao ambiente da casa, algo de que não se deveria falar muito. Inclusive, uma das questões que foram sempre levantadas era: para que uma lei de violência doméstica se a gente já tem uma lesão corporal? Não precisaria de uma lei específica para as mulheres. Ou o que as mulheres teriam de especial em relação à forma de violência que não estariam abrangidas no Código Penal?
E aí, desde então, a gente vê que uma série de outras legislações foram publicadas com esse olhar feminino e sempre aqui com um movimento de luta, porque nunca vieram de forma gratuita, foi preciso que vários acontecimentos viessem a público, denotando a discriminação, denotando a misoginia, o machismo que assola a nossa sociedade e a sociedade de forma geral. E não é por outra razão que as Nações Unidas, então, que traz esse ativismo, essa conscientização, também estabelece, na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como um ODS em relação à igualdade de gênero, o nº 5. Então, nós precisamos entender que esse compromisso é um compromisso internacional ao qual o Brasil aderiu e a Defensoria Pública está atenta em relação às formas de discriminação.
Na semana passada, a Senadora Damares estava conosco, nós participamos de uma audiência pública sobre a subtração internacional de crianças e a violência doméstica, inclusive fazendo referência aqui ao início da nossa sessão hoje, que fez menção à violência contra mulheres no exterior. E esse tema está relacionado à subtração internacional de crianças e à questão de gênero e como essas mulheres encontram dificuldades em ambientes em que elas são migrantes, muitas vezes com xenofobia, com misoginia e machismo, o que denota que essa é uma construção muito para além dos limites do Brasil, e elas acabam tendo muito mais vulnerabilidade quando se expõem em situações no exterior.
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Então, essa é uma preocupação que vem sendo acompanhada pela Defensoria Pública em relação à subtração e em relação a outros temas de que a Defensoria Pública participa na seara internacional. Por exemplo: o acompanhamento do caso da Márcia Barbosa de Souza, que é um caso de feminicídio em que o Estado brasileiro foi condenado; e o acompanhamento também do caso, na Bahia, da fábrica de fogos. Esses dois casos, como foi colocado aqui pela Ministra, demonstram que a violência contra a mulher assola de forma muito mais agravada as mulheres afrodescendentes, as mulheres negras no Brasil. E esses são dois casos em que houve violações de direitos humanos abarcando esse tema e abarcando essas características próprias.
E como a Defensoria Pública tem acompanhado esse tema na seara interna e internacional?
Eu faço menção aqui a diversos casos em que a Defensoria Pública atua, por meio das suas unidades, no acompanhamento e defesa das mulheres. Inclusive, recentemente está em elaboração um manual de defesa sob perspectiva de gênero na Defensoria Pública, trazendo as questões relativas ao gênero para a defesa de causas que são do interesse da Defensoria Pública. Por exemplo: a questão relativa à prisão, a questão relativa ao cometimento de determinados crimes e à forma de cumprimento de pena dessas mulheres, a questão relativa a benefícios previdenciários que são próprios dessas mulheres, questões da Caixa Econômica Federal; tudo isso demonstrando que a questão relativa à defesa em várias searas da Justiça também comporta uma perspectiva de gênero. Nesse sentido também, inclusive, referendo aqui a questão da violência política, que foi uma das atuações emblemáticas da Defensoria Pública neste ano de 2024, por meio do Observatório da Violência Contra as Mulheres, que foi instituído na Defensoria Pública da União por meio da Portaria nº 292, de 27 de fevereiro de 2024.
Algumas outras iniciativas no campo interno institucional também são importantes de se mencionar, porque não adianta nós pensarmos uma atuação externa, para fora da Defensoria Pública, se a gente também não pensar que a própria instituição pode eventualmente ser aqui um palco de violações de direitos das mulheres. Portanto, em razão disso, a instituição lançou, por meio do Grupo de Trabalho Mulheres, um guia de linguagem não sexista para ser utilizado no âmbito da Defensoria Pública da União. Por exemplo: na referência expressa, quando a gente vai fazer uma menção em relação aos defensores públicos, fazer a menção a "defensores e defensoras públicas" ou fazer a menção à instituição de forma geral. Por meio da linguagem é que a gente se expressa, e a linguagem é um espaço de poder, então é importante a gente entender a importância da linguagem nessa visibilidade de defesa das mulheres.
Eu falei aqui também do manual de defesa sob perspectiva de gênero, que é um documento com peças processuais em relação à utilização nos processos em que as mulheres são acusadas ou em que elas são autoras. Também foi instituída dentro da Defensoria Pública uma comissão de enfrentamento ao assédio, ou seja, que haja aqui uma escuta de forma humanizada das mulheres acusadas que, eventualmente, estejam numa situação de assédio.
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E, especialmente, em relação aos 21 dias de ativismo de combate à violência contra as mulheres, nós temos feito, desde 2018, uma campanha nos veículos de comunicação da Defensoria Pública em relação à conscientização da sociedade, porque também a Defensoria Pública atua com a promoção de direitos humanos, e a promoção de direitos humanos leva em conta o conhecimento de direitos, e a gente só vai conhecer esses direitos se a gente tiver educação em direito. Então, a educação é muito importante.
E, muitas vezes, inclusive na última campanha, a questão foi relativa às sutilezas em relação à forma de linguagem, em relação a piadas; tudo isso denota um machismo e uma misoginia na nossa sociedade que precisa ser, de alguma forma, combatida e as pessoas conscientizadas a respeito desse tema.
Então, eu gostaria de agradecer mais uma vez o convite feito à Defensoria Pública para ocupar este espaço, que é um espaço de diálogo na sociedade, em que a gente tem a oportunidade de discutir o tema da violência contra a mulher, e, quanto mais a gente discutir e trazer à baila a existência dessa violência e falarmos sobre isso, a gente pode, com medidas de prevenção, combatê-la e, de fato, buscar índices cada vez menores de violência contra as mulheres de forma geral.
Então, muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Daniela, obrigada.
Quero agradecer às três que vieram hoje, que estão aqui conosco, a importância das três expositoras neste nosso primeiro debate, neste ciclo que nós vamos fazer de debates durante os 21 dias de ativismo.
Eu só quero registrar a presença da Deputada Iza Arruda, a Iza, que tem feito um trabalho incrível lá na Câmara, essa jovem Deputada que veio com vontade de fazer grandes mudanças.
Nós já estamos no encerramento de nossa audiência, mas eu posso franquear a palavra? Pode ser? (Pausa.)
Então, nós vamos para o encerramento, mas antes eu vou fazer algumas considerações. Primeiro, Ministra, é uma alegria recebê-la, o Brasil inteiro vibra com a senhora lá naquele tribunal, e a senhora sabe disso. E a senhora trouxe muito a questão da violência política.
Eu gostaria muito, Denise... junto com a Defensoria Pública, eu estou pedindo uma reunião com a PGR, mas eu vou trazer isso para o âmbito desta Comissão. Eu acho que a gente precisava ter uma reunião com todas as secretárias de partidos, de movimentos de mulheres de partidos, para a gente ter uma roda de conversa sobre os nossos desafios nessa eleição de 2024.
Eu estou secretária nacional do meu partido, e as senhoras não queiram saber o que eu enfrentei. Não queiram saber. Como Ministra, eu sabia que era muito difícil, mas eu nunca estive em um cargo eletivo, passei pela violência política em 2022, mas, neste momento, as nossas candidatas lá na ponta, Denise, as nossas Vereadoras, mulheres corajosas, que ousaram, Ministra, trazer o nome para a eleição, sofreram muito. Então, eu acho que a gente poderia... Quando Ministra, eu consegui um feito, e a gente pode tentar esse feito de novo, Denise, de a gente reunir todas as secretárias, de todos os partidos, independentemente da ideologia. Sentar todas elas, PSDB, MDB, PL, eu, PSOL, PT, e a gente fazer uma roda de conversa. Quais foram os nossos desafios lá na ponta? Porque ouvir essas secretárias... Por exemplo, uma violência, Ministra: eu não tenho acesso ao meu dinheiro que é do fundo de mulher. Para a gente gastar, eu tenho que pedir ao tesoureiro do partido, para que ele me autorize a gastar. Eu sei a necessidade do movimento de mulheres dentro do partido. Será que não está na hora de a gente rever que o fundo partidário destinado à mulher tem que ser, de fato, administrado pela mulher?
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Quer ver uma outra dificuldade que a gente encontrou na eleição? Nós treinamos mulheres, qualificamos mulheres para o pleito, mulheres com potencial de voto. Na hora da legenda, na hora de dar legenda, o Presidente municipal do partido dizia: "Não, essa mulher tem muito potencial. Eu não a quero, ela pode tirar o meu homem do pleito". Vocês acreditam? Sendo que a Secretária municipal lutou, treinou. Você sabe disso, Iza? Treinou, qualificou a mulher. É uma violência contra a mulher que o Presidente municipal ou estadual tome as decisões, porque nós ameaçamos.
Então, nós vamos trazer este debate para o nível desta Comissão. E queria muito que a secretaria participasse, o ministério participasse dessa roda de conversa, sendo que é uma das metas do ministério mais mulheres na política. Então, fica aqui esse desabafo. E a senhora pode vir conversar com a gente também, Ministra, para a gente encontrar aí... Vai ter que ser uma modificação na legislação? Estamos discutindo agora, gente, o novo Código Eleitoral. Vai ter que ser lá? Vai ter que ser uma lei nacional? O que é que a gente vai ter que fazer? Mas a participação política da mulher, a violência política contra a mulher é uma realidade que nos engessa o tempo todo, mas a gente vai ter que fazer a adequação da legislação. Mulheres que passaram pelo horror. Dra. Daniela, o que eu vi de imagens manipuladas dessas meninas. Foi muito ruim. Foi muito ruim! E agora, com a inteligência artificial, elas estão sofrendo ataques dos mais terríveis na honra, na moral. Então, a gente fazer essa roda de conversa, fazer esse desafio ao ministério, para nos ajudar a trazer todos os partidos, e a gente, quem sabe, deliberar a partir da roda de conversa.
Uma outra... É o que eu falaria na bancada, tá, gente? Fico aproveitando este minutinho em que eu estou aqui. Uma outra observação, e aqui vai mais direcionada ao ministério: na lei que nós aprovamos recentemente, Secretária, a lei da elaboração de metas para a Rede Estadual de Enfrentamento, no art. 2º da lei, a gente estabelece ali os órgãos que vão participar da elaboração das metas e do acompanhamento e monitoramento. E a gente colocou lá o Ministério da Justiça, segurança, saúde, mas nós nos esquecemos de trazer para a lei, eu já entrei com o projeto de lei para nós aperfeiçoarmos, porque, quando o projeto chegou aqui, nós não queríamos mudar, para não precisar voltar para a Câmara e demorar aquela eternidade.
A SRA. DENISE MOTA DAU (Fora do microfone.) - Na nossa nota técnica, nós sugerimos...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Pois é.
E também, a gente vai aperfeiçoar aqui agora, e também a Funai. E também o Ministério da Igualdade Racial. Nós temos cidades em que 80% da população são mulheres indígenas. E a gente deixar para o Ministério da Saúde decidir sobre a violência contra a mulher indígena eu acho que foi realmente uma brechazinha que nós deixamos na legislação. Mas qual seria a recomendação, Secretária? Lá na implementação já se vai chamando a Funai para essa discussão. A orientação aos estados é que os órgãos responsáveis no estado pela política indígena e pela igualdade racial já comecem a participar da elaboração do plano de metas. Isso até a gente aprovar a lei, para a gente ir ganhando tempo até aprovar a lei.
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Dessa forma, eu preciso só registrar, por último: a nossa Bancada Feminina aqui no Senado tem trabalhado muito. Nós saímos de uma recente audiência pública sobre as mães e suas crianças, as mães com esses problemas com os estrangeiros, mulheres sendo presas como bandidas no Brasil. Eu sei que a secretaria, o ministério é muito demandado com esse tema, e já saímos dali com a construção de um grupo de trabalho. A Bancada Feminina do Senado tem atuado o tempo todo - e aqui, gente, é independentemente de ideologia, independentemente, Ministra, das nossas posições políticas. Esse tema nos une, une todo mundo e une a gente ao Governo também. A Ministra Cida sabe que pode contar muito com todas nós, mesmo as Senadoras de oposição. A forma como a Ministra Cida tem lidado com o Parlamento é extraordinária. Gente, vocês precisam ver a interação do Ministério com o Parlamento.
Mas eu estou preocupada, e aqui eu vou alertar: a nossa LDO não foi aprovada ainda. Nós estamos, gente, na metade de novembro, e nós não temos, Deputada, a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, tão cedo teremos a Lei Orçamentária. E esse acompanhamento de todos vocês à LDO... Nós não podemos ter nenhum retrocesso na LDO, e eu estou com muito medo de que, na pressa, o orçamento do ministério, o orçamento da Defensoria, o orçamento das instituições que estão cuidando de mulher, o orçamento da segurança pública sejam prejudicados. Então, um alerta, inclusive às instituições que trabalham no monitoramento de política pública, no acompanhamento: nos ajudem, para a gente não cometer nenhum dano na votação da LDO tampouco na votação do Orçamento.
No geral, era tudo isso que eu tinha para falar. Quero agradecer. Obrigada por estarem conosco. Teremos inúmeras atividades aqui, com a Bancada Feminina e na Comissão Mista.
E antes do encerramento...
A SRA. DENISE MOTA DAU (Fora do microfone.) - Senadora, eu poderia fazer uma atualização?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim, sim. Pode, sim.
A SRA. DENISE MOTTA DAU - É só para atualizar aqui o número do que nós chamamos de organismos de políticas para as mulheres. Envolvendo secretarias de políticas para as mulheres, diretorias, coordenações e superintendências, são 947 pelo Brasil todo, municipais estaduais. Então, nem todas são secretarias, mas, do que nós chamamos organismos de políticas para as mulheres, são 947 organismos.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Secretária. Obrigada!
Antes do encerramento dos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Registro que a Senadora Augusta teve que sair correndo. Ela teve que ir para outra Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça. Hoje nós estamos num dia muito complicado. É um dia atípico, véspera de feriado. Está todo mundo se dividindo em diversas agendas, e ela pediu que registrasse desculpas por essa saída corrida aqui da Comissão.
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Registro um agradecimento a todos que estiveram no plenário conosco, foi uma alegria.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 02 minutos.)