19/11/2024 - 69ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 19 de novembro de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.096, de 2024, que altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Requerimento 104, de autoria da Senadora Teresa Leitão. Convido para tomar lugar à mesa o Sr. Anderson Wilson Sampaio Santos, Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Participam de forma remota os seguintes convidados: Charles Okama de Souza, Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Ministério da Educação; Sra. Luana Lima Cunha, representante do Observatório da Alimentação Escolar; Sra. Vânia Marques Pinto, Secretária de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (Contag); Sr. Carlos Guedes, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e Reitor do Instituto Federal de Alagoas; Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
14:32 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião está sendo interativa, transmitida ao vivo, aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Cada expositor terá o tempo máximo de dez minutos. Eu vou fazer a leitura das questões que já chegaram para que os manifestantes, as pessoas que estão conosco possam, caso queiram, se manifestar. Adriano, do Paraná, pergunta quais são os valores mínimos por criança, quem vai fiscalizar e quais serão os padrões de qualidade. Bruno, do Rio Grande do Sul: "Como garantir a transparência e o controle da qualidade dos alimentos fornecidos por empresas terceirizadas?". Sr. Anderson, de São Paulo: "Como a terceirização da gestão da alimentação nas escolas federais pode impactar a qualidade dos alimentos e a agricultura familiar?". João, do Rio de Janeiro: "Como evitar corrupção em licitações de alimentação escolar e garantir equidade [...] nos programas Pnate e Pnae?". Janilde, da Paraíba: "Em que condições esta alimentação será [...] [preparada] e armazenada até chegar às escolas? [...]". Comentários. Christoffer, do Paraná: "Historicamente, os processos de privatização e terceirização [...] [têm sido] extremamente prejudiciais aos serviços públicos". Ricardo, do Maranhão: "O projeto de lei não [...] [apresenta] nenhuma exigência de documentação [...] [que comprove] como o dinheiro foi usado pelas escolas, [...] [o que pode abrir margem para] corrupção local". Bruna, do Paraná: "A terceirização coloca em risco o direito à alimentação escolar de crianças mais vulneráveis e abre precedente para toda a educação". Gostaria de esclarecer: o ponto central do projeto não é a terceirização; é a garantia da alimentação escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar à rede federal de educação. Esse é o ponto central. O formato e a execução do programa, embora a rede federal, segundo os próprios reitores, já tenha o formato dentro de um modelo de financiamento e em muitos casos seja terceirizado... Eu acho que em praticamente todos, o MEC pode até mencionar isso. O ponto central do debate é a extensão do programa de alimentação escolar e do transporte escolar, considerando os desafios de acesso e permanência da rede federal. O acesso a muitos dos institutos federais... Eles estão localizados, alguns, em área rural, outros de qualquer forma têm deslocamento, e por vezes esses alunos têm problema com seu acesso à escola. Essa é a base do projeto de lei. Se o formato vai abordar ou não terceirização, se... Tem aqui perguntas sobre licitação, acompanhamento. O programa já tem seus regramentos, todos os recursos públicos já têm regramento de acompanhamento, fiscalização, processos licitatórios, isso já acontece com as escolas públicas municipais e estaduais, com a própria rede federal, com as próprias universidades, com programas assemelhados.
14:36 R	Então, o projeto estende o programa. Ele não está instituindo o programa. As pessoas que fizeram alguns comentários e perguntas precisam conhecer do que nós estamos falando. Ambos os programas já existem, e, como todo recurso federal, seguem as regras já definidas legalmente para acesso e uso do recurso público. Então, não são programas novos; são a extensão de programas já existentes. Eu consulto a Senadora Teresa Leitão se gostaria de fazer alguma intervenção previamente ou ao final. (Pausa.) Seu microfone está fechado, Senadora. Aí... Sim. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É porque só quem abre é a coordenação, não é? Eu quero apenas, Senadora Dorinha, agradecer a disponibilidade de V. Exa. como autora do projeto e do Senador Flávio Arns, Relator do projeto, para estarem viabilizando, juntamente conosco, esta audiência. Eu prefiro falar ao final. Acho que essa intervenção inicial feita por V. Exa. está muito incisiva, muito explicitadora, esclarecedora do projeto. Ao longo da escuta, eu vou fazer as anotações. Tenho também algumas ponderações a fazer, mas farei ao final. Vamos ouvir nossos convidados então. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senadora. Então, nós passamos a palavra para a Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Seja bem-vinda, Andressa. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora Dorinha, pela abertura, pela apresentação, inclusive pela oportunidade do debate. Também agradeço à Senadora Teresa Leitão pela proposta de audiência e pelo convite. Esse é um tema muito caro para nós da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, dado que, desde sempre, defendemos o Programa Nacional de Alimentação Escolar e apoiamos todos os movimentos da área da soberania e segurança alimentar e nutricional nas suas empreitadas, inclusive desde a construção desse programa, que é referenciado internacionalmente. Nós participamos da construção do Observatório da Alimentação Escolar. Estou muito feliz também de ver a Luana aqui, a quem saúdo. E reitero o nosso compromisso. A minha apresentação vai nesse sentido de trazer algumas questões e algumas discussões em relação a essa proposição que trata também do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, dois programas complementares essenciais para a garantia de acesso, permanência e qualidade na área da educação. Então vamos lá. Acho que uma questão que é importante a gente olhar primeiramente é discriminar o que, de fato, essa proposição traz. A Senadora Dorinha trouxe aí a discussão sobre o que é o foco central, e eu acho que essa é uma das discussões principais que a gente tem aqui na mesa, por onde a gente vai continuar, para garantir que o foco central, que é a ampliação do Pnate, especialmente para as redes federais, possa acontecer, o aprimoramento dos programas complementares para as redes federais, sem entrar em outras discussões, como, por exemplo, a terceirização do programa.
14:40 R	Então, no texto, tem parágrafos tanto na proposição inicial quanto no parecer do Senador Flávio Arns. Trata-se, em tese, destes três parágrafos: ampliação do alcance do Pnate para a rede federal, ampliação do alcance do Pnae para a rede federal e terceirização do Pnae. E aí a dúvida que se põe é sobre a questão da ampliação do alcance do Pnae, dado que isso já está previsto constitucionalmente na legislação, e também o risco da terceirização do Pnae, e é também sobre esses temas que eu vou me debruçar aqui. Acho que o primeiro ponto é a situação do Pnate, o transporte escolar. Pelo próprio parecer do Senador Flávio Arns, o relatório traz a informação de R$870 milhões, em 2024, do FNDE ao Pnate. E aí, com uma busca bem rápida nos dados governamentais, a gente tem o resultado de que isso é para 4,36 milhões de estudantes das redes estaduais e municipais rurais. Fazendo um cálculo, dá R$17 por mês, ou seja, ainda é muito baixo o valor repassado ao Pnate no Brasil. E as redes federais não recebem, o que também é uma grande problemática, especialmente para a interiorização do ensino superior, técnico, federal, enfim, que é inclusive uma proposta da Conferência Nacional de Educação aprovada e que consta também no Plano Nacional de Educação atual e na proposta do PL do novo PNE. Só que essa falta de financiamento acaba gerando uma série de problemáticas para o Pnate. Eu fiz uma busca bem rápida no Google nas recentes notícias, e aí a gente vê a falta de recursos. Então, aqui: "Mãe de alunos reclama de transporte escolar precário em área rural", de Campo Grande; "A gente tem que pedir a Deus para proteger, desabafa mãe de estudantes sobre ônibus precário", isso aí, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Esse aqui é de Tocantins, da zona rural de Montividiu: "Alunos da zona rural de Montividiu estão sem transporte escolar há três semanas". Só aí já mostra a dificuldade de fornecer o transporte de qualidade e a necessidade de maior financiamento para isso. E sequer há recursos para uma regulação adequada desse programa. Aí tem outras notícias mais graves, que passam pela falta de regulação: transporte de drogas, questões de violência contra adolescentes. E aí a conclusão a que a gente chega não só dos dados de política pública quanto do que vem acontecendo na prática é que a gente precisa incluir a rede federal, sim, no sentido de interiorizar, mas a gente precisa aumentar o valor per capita do Pnate. Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - inclusive essa imagem aí é do Observatório da Alimentação Escolar -, é claro, houve um reajuste agora, mas o recurso não é suficiente. Nota técnica do Observatório mostrou isso em detalhe. A gente precisa quase que dobrar o orçamento em bilhões para conseguir chegar a um poder de compra real do Programa Nacional de Alimentação Escolar. E aí, fazendo de novo uma pesquisa nas notícias, a gente vê que falta recurso para uma melhor quantidade de alimentação escolar, para a qualidade da alimentação escolar. Então, aqui em São Paulo, a Prefeitura de São Paulo nega comida; em Risotoândia, falta qualidade na merenda; no Distrito Federal, então, em redes ricas, também há problemáticas em relação ao Pnae. Ou seja, a gente precisa de maior regulamentação, maior financiamento, maior execução orçamentária e melhoria dessa execução orçamentária do programa.
14:44 R	A despeito disso, o Pnae é referência global. Ele já foi referenciado pela FAO, da ONU, muitas vezes; e este ano, no G20, em Fortaleza - inclusive eu estava lá, representando a sociedade civil -, os ministros da educação foram almoçar numa escola e comer a merenda, justamente como uma referência global para a área de alimentação escolar. É tão referência que, recentemente, no Dia Mundial da Alimentação - inclusive participou a Mariana Santarelli, que é Coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar, mas também pessoas de outros países, como o Chile -, a gente discutiu o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar brasileiro como uma referência que precisa de aprimoramento, sim, mas em relação ao caso do Chile. Lá é basicamente terceirizado, privatizado, as merendeiras são chamadas de "manipuladoras de alimentos", tirando inclusive essa perspectiva pedagógica, educacional da alimentação escolar e também retirando a possibilidade de garantir uma regulação melhor de qualidade do alimento, de se ter um valor melhor para essa distribuição de alimentos; enfim, há toda uma série de problemáticas em um modelo que usa da terceirização como a sua agenda central. Além disso, a questão da terceirização é problemática à luz da regulação da atuação do setor privado na área da educação. A gente faz parte da construção dos Princípios de Abidjan, que são princípios internacionais sobre a atuação do setor privado na área da educação. Foram publicados em 2019 e hoje já são referenciados pelas Nações Unidas na relatoria especial do direito à educação, pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, pela Comissão Europeia, pela União Africana, enfim, vários organismos internacionais que reconhecem esses princípios, no sentido de ajudar a melhorar a qualidade da oferta da educação por meio do setor privado. E aí a gente tem os princípios gerais, e a terceirização da alimentação escolar aqui no Brasil pode correr risco de violar pelo menos três grandes princípios gerais, sem contar os detalhados. E eu destaquei aqui o Princípio Geral 2, que determina que "os Estados devem fornecer educação pública gratuita da mais alta qualidade possível a todas as pessoas dentro de sua jurisdição, da maneira mais efetiva e rápida possível, até o máximo de seus recursos disponíveis", ou seja, até quando não dá mais - e a gente ainda tem muito espaço para melhorar no setor público o Pnae. E aí os outros dois: a questão de regular para "assegurar a realização do direito à educação", quando há a privatização - a atuação do setor privado -; e o Princípio 5, que trata de financiamento do setor privado por meio do setor público para a área da educação. Então a gente tem aí uma série de questões que precisariam de regulamentação caso, em última instância, a gente quisesse terceirizar. E o PL é muito sucinto, inclusive, em relação a isso. E a gente já vê que a questão da terceirização já não cabe, porque o Brasil tem amplas condições de fazer, no nível do setor público, essa gestão do Pnae. Além disso, eu acho que é preciso reiterar a questão de que - estou finalizando - a atuação do lobby do agronegócio na educação tem sido ampliada. A gente fez um estudo, eu e a Marcele, que é daqui da equipe da campanha, que foi apresentado na Associação Brasileira de Ciência Política, sobre as investidas do lobby do agronegócio, que não tem um interesse público na área da educação. Mostram-se - aí é um gráfico do Observatório da Alimentação Escolar - mais proposições e proposições, na tentativa de terceirizar, privatizar e mudar o Programa Nacional de Alimentação Escolar; não em prol do interesse educacional, do interesse da alimentação, do direito à alimentação, mas do interesse privado. Aí tem vários projetos de lei, e a gente analisa como esses grupos não atuam nem na consolidação da democracia, nem na consolidação de direitos, e monopolizam redes de influência - e precisam ser olhados com calma.
14:48 R	E aí, por fim, para concluir, nós nos posicionamos, então, em relação ao projeto de lei, em favor da inclusão da rede federal de estudantes nas áreas rurais no Pnate. Eu acho que é importante fazer uma ressalva ali, no projeto, de garantir a realocação de recursos adequados para garantia da qualidade do serviço. Em relação ao Pnae, isso já está garantido, mas se se fizer esse reforço é ainda melhor, porque garante essa afirmativa de melhoria dos recursos. E a gente se posiciona veementemente contrário à terceirização do Pnae, por colocar em risco a garantia dos princípios referenciados globalmente, dado que não tem regulação e enforcement suficiente; contraria o princípio do uso máximo de recursos públicos antes do envolvimento do setor privado; modelos testados internacionalmente sobre terceirização não trazem evidências de melhoria, pelo contrário; e, por fim, é uma agenda que é pautada no interesse privado e não pelo interesse público da educação e da segurança e soberania alimentar e nutricional. Era isso que a gente queria trazer, em resumo. Os eslaides ficam disponíveis, e a gente continua também disponível para dúvidas, questões e debates sobre esse assunto. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Acho que tem algumas ressalvas que eu gostaria de fazer também, para que quem vai falar possa também entender. No caso, tanto da rede estadual quanto da federal, da alimentação escolar e transporte escolar, a União entra com uma parte muito pequena. Quem garante transporte escolar e alimentação escolar para as redes estaduais e municipais, basicamente, são as prefeituras e estados. A parte da União é pequena, e, obviamente, pensando no programa para a Rede Federal, não dá para ser os mesmos centavos para a União, porque senão a Rede Federal não tem quem vai subvencionar o restante. Provavelmente, também acho que é importante, quando a gente fala de pessoal - e eu falo isso tranquilamente, fui Secretária por dez anos, não terceirizei, e funcionava a alimentação diretamente pela rede -, acho que é preciso um olhar para como estão funcionando hoje, de verdade, os sistemas de ensino, chamar as pessoas para botarem o pé no chão. Há quanto tempo não tem concurso público na maioria dos estados e municípios para o profissional de apoio, que é o profissional que lida com a alimentação escolar? O próprio programa Profuncionario, que já existiu, com resultados muito bons, deixou de existir, não funciona mais. E aí, para entender a fala da Andressa Pellanda, uma fala do apoio para a zona rural do transporte escolar. Não é uma realidade que resolve o problema de acesso e permanência, porque mesmo em áreas urbanas nós temos dificuldade de acesso, de frequência; não é uma realidade. Aí a gente falaria simplesmente das escolas agrícolas que estão em localidade de difícil acesso. A realidade dos institutos federais não é essa na sua maioria. Nós estamos falando de um percentual muito pequeno.
14:52 R	E, também para esclarecer, Montividiu não é em Tocantins. Montividiu deve ser em Goiás, provavelmente. Tocantins não tem essa cidade, nós não temos esse município. Eu passo a palavra agora para o Sr. Charles Okama de Souza, Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, do Ministério da Educação. O SR. CHARLES OKAMA DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora Dorinha... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Boa tarde. O SR. CHARLES OKAMA DE SOUZA (Por videoconferência.) - ... demais mais integrantes da mesa e desta reunião extraordinária na Comissão de Educação. Pois bem, eu quero aqui destacar que a posição apresentada pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, não é uma posição que seja do Ministério da Educação e também do Governo. Ao nos manifestarmos nesse projeto de lei, algumas questões tornam-se importantes aqui, neste momento, de serem ressaltadas. A diretoria, por meio de uma análise, entende que, tanto o Pnae como o Pnate, são programas fundamentais para a Rede Federal, no sentido de que possamos combater o processo, que é de preocupação, no sentido do acesso, permanência e êxito dos nossos estudantes da Rede Federal. Nesse sentido, o Pnate, por exemplo, a lei que o trata, que é a 10.880, não menciona os estudantes das instituições federais de ensino. Então, nesse caso é importante que essa proposta aqui seja no sentido de incluir também a Rede Federal, para que os estudantes possam ter acesso ao transporte, ainda mais que, no momento, o Governo está como uma política de expansão da oferta da educação profissional e tecnológica da Rede Federal com a expectativa da abertura de cem novos campi em todo o território, bem como também, a partir desses novos campi, a interiorização da oferta, o que vai necessitar que outras políticas públicas, assim como são o Pnate e o Pnae, possam ser ampliadas, tendo em vista essa conjuntura que teremos para ser dirimida mediante a questão dos nossos estudantes, para que eles possam lograr êxito aí nos cursos a serem cursados. E também outra política do Ministério da Educação e do Governo é a construção de inúmeros refeitórios. Nessa primeira etapa serão 267 restaurantes estudantis na Rede Federal - investimento por volta de R$429 milhões -, o que também vai exigir outras políticas para o fomento da alimentação estudantil.
14:56 R	Então, a diretoria se manifesta favoravelmente a que a Rede Federal faça parte do Pnat, mas também entende que o programa, ao longo do seu tempo, teve uma série de aprimoramentos que precisam ser destacados e ressaltados para que se tenha, continue tendo transparência e efetividade na alocação dos recursos públicos, tendo em vista que, com o aprimoramento cada vez mais, seja pelos órgãos públicos... principalmente nós temos aqui o FNDE, que, ao longo desse tempo, com suas equipes, pôde aprimorar esse programa, a gente entende que o estudante da Rede Federal tem que ser um beneficiário desse programa, mas entende que, nas condições atuais, não é necessária qualquer alteração nos processos macro já estabelecidos em termos de operacionalidade. Então, entendemos que é, sim, importante incluir a Rede Federal, as instituições federais de ensino no Pnat, mas que se mantenha essa lógica já de funcionamento, porque é um aprimoramento que hoje é conquistado como uma política pública de sucesso no sentido da oferta do transporte escolar. Quanto ao Pnae, entendemos que a Rede Federal precisa também ter um destaque quanto a isso, tendo em vista essa política agora de expansão da Rede Federal por meio dos novos campi, bem como também dos restaurantes estudantis, de forma que possamos ter acesso a mais recursos, tendo em vista que as condições de vulnerabilidade dos nossos estudantes, dentro do nosso território, têm se agravado, principalmente no pós-pandemia. Então, é necessário que toda a parte regulamentar das políticas seja reforçada, e é isso que o Ministério da Educação, por meio da diretoria, tem feito. Vide exemplo, por exemplo, a publicação da nova lei da assistência estudantil, em que a Rede Federal agora, por meio da educação profissional e tecnológica, também faz parte dessa política, e nada melhor do que outros dispositivos serem também alterados para que a rede seja contemplada. E quanto à questão da terceirização, cabe esclarecer que as instituições pertencentes à Rede Federal possuem autonomia patrimonial, didática, pedagógica e administrativa. Existem alguns modelos diferenciados na contratação dos restaurantes estudantis. Sabemos, por exemplo, que alguns campi têm uma estrutura já que dá condições da aquisição dos gêneros alimentícios por meio do recurso do Pnae; outros fazem a contratação separada, seja do serviço, seja da aquisição dos gêneros; outros já apresentam uma estrutura em que não é possível apenas a aquisição dos gêneros - eles têm que contratar todo o serviço terceirizado, porque eles não têm ali funcionários de apoio para que esse restaurante funcione da melhor forma possível e que tenha qualidade nas entregas dessas alimentações aos estudantes. Então, existe uma diversidade no sentido da oferta do serviço.
15:00 R	Então, aqui é no sentido de possibilitar à rede federal - tendo em vista a expansão dela e desses restaurantes, que, em situações principalmente distintas em cada estado, em cada município - viabilizar esses serviços, mantendo a qualidade no sentido do bom uso do recurso e também, principalmente, que esses estudantes possam acessar nossas instituições, possam permanecer e lograr êxito nos cursos. Então, a diretoria aqui se manifesta favorável à inclusão da Rede Federal em ambas as leis para que tenha condições de novas perspectivas da educação profissional e tecnológica. Encerro aqui a minha fala e fico à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço a participação do Sr. Charles Okama de Souza, Diretor de desenvolvimento na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Ministério da Educação. Também para contribuir, a avaliação sobre o programa Caminho da Escola, distribuição de veículos, se essa também poderia ser uma alternativa, uma vez que tem hoje veículos bastante adaptados, não é? Houve um avanço muito grande em modelos de veículos próprios para o transporte escolar, se esse também talvez fosse um caminho, porque quem é que vai gerenciar o transporte escolar nas redes, não é? Como uma possibilidade. Eu passo a palavra agora para a Sra. Luana de Lima Cunha, que é representante do Observatório da Alimentação Escolar. Luana, para suas considerações. A SRA. LUANA DE LIMA CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá a todos, boa tarde. Vou colocar aqui minha apresentação também para compartilhar com vocês. Eu quero agradecer o convite ao Observatório da Alimentação Escolar para participar desta audiência tão importante que vem tratar sobre a expansão, a extensão do Pnae e do Pnate para as escolas federais de ensino. Agradeço também a disponibilidade da Senadora Dorinha Seabra, dando esse espaço para a gente poder dialogar; ao Senador Flávio Arns e à Senadora Teresa Leitão também pela abertura da Comissão ao debate e pela iniciativa também de apresentá-lo. Bom, eu me chamo Luana Cunha; estou representando o Observatório da Alimentação Escolar. O Observatório foi fundado em 2021, a partir de um resultado da ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais, para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O ÓAÊ é constituído por um núcleo executivo, que é formado pela Fian Brasil, e pelo Fórum Brasileiro de Soberania em Segurança Alimentar e Nutricional e por um comitê consultivo que conta hoje com 20 organizações da sociedade civil e movimentos sociais.
15:04 R	E essas organizações que compõem o Observatório, acho importante frisar, são organizações que participam de diálogos com o Governo Federal de forma histórica, para a constituição e elaboração do principal marco legal do Pnae, que é a Lei 11.947 de 2009, que foi elaborada com ampla participação social e que vem expressando os princípios do direito humano à alimentação e nutrição adequados. Então, aqui só apresentando algumas das publicações que a gente tem no âmbito do ÓAÊ. A gente bienalmente faz a produção de um dossiê, com alguns aprofundamentos sobre o Pnae ... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu queria que tentasse melhorar o som. Está bem baixo Luana. Não sei se é o seu equipamento ou se é aqui na Comissão. Se pudesse melhorar... A gente está ouvindo, mas, pelo menos na minha avaliação aqui, está baixo o som. Se puder, tentar melhorar. Pode voltar à fala. A SRA. LUANA DE LIMA CUNHA (Por videoconferência.) - Melhorou o som para vocês? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Melhorou. E a cabine aqui, o pessoal do controle do som disse que está no máximo. É para você ficar mais perto do seu microfone. A SRA. LUANA DE LIMA CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Pronto. Acredito que eu troquei o microfone aqui e que tenha melhorado. Peço desculpas por essa dificuldade técnica, gente. Então, voltando, só apresentando um pouco das publicações do ÓAÊ, a gente tem uma série de notas técnicas também e pareceres, que são publicações que nos auxiliam nas nossas incidências políticas e ações de advocacy, e temos também uma série de metodologias de monitoramento e diálogo com a comunidade escolar, que são as nossas publicações que se chamam Levanta Dados, que são elaboradas a partir dessa escuta junto com a população e pensando no monitoramento e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Então, o que determina a lei do Pnae? A lei é um marco fundamental na promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável para milhões de estudantes brasileiros, com a exigência de que ao menos 30% dos recursos sejam destinados à compra de produtos da agricultura familiar, fortalecendo economias locais, incentivando práticas agrícolas saudáveis e sustentáveis, valorizando a produção de alimentos frescos e diversificados dentro de nossas escolas. Além disso, o Pnae também promove a educação alimentar e nutricional dentro das escolas, contribuindo para a formação de hábitos alimentares e garantindo uma alimentação de qualidade, ou seja, impacta diretamente a saúde dos nossos escolares, o desempenho escolar, o desenvolvimento social das nossas crianças e adolescentes em todo o país, tornando essa política, então, muito importante e essencial para o combate à fome e às desigualdades. Atualmente, o programa, com essas características, é elogiado mundialmente, fazendo do Brasil um exemplo no quesito da alimentação escolar. Então, por toda essa importância que eu trouxe agora na minha fala sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, a gente quer elogiar fortemente a autoria da Exma. Senadora Dorinha Seabra, por ter dado atenção especial ao Pnae e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar nas escolas federais. Então, nesse contexto, o PL 3.096, de 2024, apresenta uma intencionalidade muito importante, que é o preenchimento de uma importante lacuna na legislação atual, que é o de indicar caminhos sobre como legislar - sob o apoio da União - às escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, pensando a oferta da alimentação e do transporte escolar. Então, a gente quer muito elogiar o mérito desse projeto e a importância dessa expansão do programa também para essas escolas. Atualmente - falando um pouquinho, como foi muito falado da terceirização do Pnae -, as terceirizações já ocorrem no programa, com a condição de que o orçamento do programa seja utilizado especificamente e exclusivamente para compras de alimentos. Então, nós manifestamos uma preocupação de que a alteração na legislação possa abrir alguma margem para interpretações que ampliem a terceirização, estendendo a redes estaduais e municipais.
15:08 R	Em parecer, então, o ÓAÊ se coloca favorável ao PL, apresentando apenas essa ressalva, propondo uma emenda de modificação que retire a menção à terceirização, mas gostaríamos de reforçar essa necessidade de mais investimentos para o Pnae nas instituições de redes federal e celebrar também o Novo PAC de investimentos para a rede estadual, por meio do qual a gente acredita que vai conseguir contribuir muito para essas estruturações das cozinhas e refeitórios. A partir dos documentos que eu apresentei e que o observatório vem construindo, realizamos, então, em 2023, um dossiê, que foi o Dossiê ÓAÊ: Diversidades e Desigualdades na Alimentação Escolar, e esse documento analisou um pouco do fenômeno da terceirização, mostrando que, entre 2015 e 2022, houve uma redução de 56% no número de entidades executoras que realizavam terceirizações no Pnae, saindo de 5,24% para 2,31% em 2022, e esse maior percentual de terceirização acaba sendo concentrado nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Nesse estudo também analisamos alguns riscos da terceirização para a alimentação escolar, com levantamento a partir de relatórios do TCU, como algumas irregularidades em processo licitatório, o favorecimento à formação de cartel e inviabilização do controle social, a não separação da licitação de gênero e serviços, a divergência entre a quantidade de refeições servidas e a lançada no Sistema de Alimentação Escolar, só apresentando alguns desses riscos que essa menção pode trazer. Essas manifestações do posicionamento do ÓAÊ não são únicas. Então, a gente traz aqui também algumas manifestações que surgiram nas redes sociais, contrárias à terceirização do Pnae, mostrando essa força também, esse reconhecimento da preocupação quanto a essa citação. Mas, de todo modo, queremos encerrar agradecendo a possibilidade de estar aqui neste debate e agradecendo também a possibilidade de construção e implementação desse projeto de lei. A gente reconhece a dificuldade extrema que muitos alunos têm para permanecer nas suas escolas, principalmente e em especial com a exigência de ensino integral que não garanta uma alimentação para se manter durante seu horário de ensino. Então, a importância do Programa de Alimentação Escolar para a garantia do direito humano, a alimentação e nutrição desses escolares é fundamental para a garantia da educação, para a garantia da saúde. Então, a gente é totalmente favorável ao mérito do projeto, pensando nessa extensão do Pnae e do Pnate e a ampliação que inclua também concursos públicos, refeitórios, cozinhas equipadas e condições de trabalho adequadas dentro dessas escolas e institutos federais. A gente encerra por aqui e agradece imensamente a possibilidade de estar aqui dialogando. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Luana, pelas contribuições e ressalvas importantes que devem estar atentas ao texto. Passo a palavra para a Sra. Vania Marques Pinto, Secretária de Política Agrícola da Contag, para as suas contribuições. Quero mencionar - se houver tempo, eu abro o espaço para a manifestação - Laura Gisler, Vice-Presidente Regional da União Nacional dos Estudantes, e Paulo Henrique, da Ubes, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Obrigada pela presença de vocês. Passo a palavra, então, para a Vania Marques Pinto.
15:12 R	A SRA. VANIA MARQUES PINTO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito boa-tarde! Eu quero aqui cumprimentar a Senadora Dorinha, a Senadora Teresa Leitão, o Senador Flávio Arns e cumprimentar também aqui todos os convidados e convidadas que fizeram fala e irão fazer uso da palavra neste ato. Eu sou Vania, sou agricultora familiar e faço parte de um dos públicos que é beneficiado com esse programa, o Pnae, que é um dos programas que está sendo tratado aqui nesta audiência pública. Nós, da Contag, nos manifestamos parcialmente favoráveis. Então, nós temos algumas ressalvas em relação ao projeto que está sendo apresentado, mas eu gostaria de falar também um pouco sobre a agricultura familiar, que é um público também dessa lei que está sendo tratada aqui, no dia de hoje. Nós, da agricultura familiar, somos responsáveis por cerca de 23% de toda a produção agropecuária brasileira. Esses são dados do Censo de 2017, mas são dados que nos fazem reafirmar a pujança que tem a agricultura familiar brasileira e a sua contribuição para o cenário brasileiro. Nós, enquanto sistema Contag, que representamos a agricultura familiar, estamos em 27 estados, com mais de 3 mil sindicatos, em todos os municípios, e temos uma forte atuação no que diz respeito à defesa das políticas públicas. E o Pnae, para nós, é uma política, é um programa que é referência mundial, e toda a nossa perspectiva de atuação é no fortalecimento dessa política pública, tanto no que diz respeito à nossa defesa da educação muito referente à educação dos povos, das comunidades, dos povos do campo, da cidade, das florestas, das águas, quanto na defesa da educação como um todo. O Pnae é esse programa que favorece tanto quem produz alimento, que comercializa, quanto quem vai ser beneficiado com essa alimentação. Nós sabemos que a principal alimentação de boa parte dos nossos estudantes é feita na escola. Então, todo o nosso esforço é no sentido de fortalecer esse programa, a produção de alimento, que, na nossa perspectiva, deve estar relacionada também com a manutenção e a qualidade de vida. Nós defendemos que essa produção de alimento seja de alimento saudável. Por isso que é fundamental a agricultura familiar dentro desse programa, um programa que tem como principal objetivo crescer, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, para a aprendizagem e o rendimento escolar e também para as formas e práticas de alimentação saudável, valorizando inclusive a cultura local. Então, para nós, da agricultura familiar, esse programa tem esses pilares, esses princípios e essas diretrizes que passam pela alimentação saudável e adequada, pela participação da sociedade no controle social, e toda e qualquer iniciativa que, de alguma forma, possa vir a contestar esse programa, que é um programa efetivo, de sucesso, a gente coloca como observação esses critérios de a gente reorientar e, de certa forma, mostrar a potencialidade que tem esse programa e o quanto alguma interferência pode fragilizá-lo. Então, nós apresentamos essa ressalva em relação ao dossiê que foi apresentado, principalmente porque a gente compreende que esse aspecto da terceirização vai, sobretudo, pontuar um desrespeito ao percentual mínimo da agricultura familiar. Então, nós entendemos que os contratos terceirizados não cumprem com o requisito de destinação dos 30% dos recursos à agricultura familiar, desestimulando o setor e gerando perdas econômicas para as comunidades rurais.
15:16 R	E aí eu quero trazer como elemento um dado que saiu recentemente no Valor Econômico, inclusive com a contribuição do ÓAÊ, em que a gente observa que vários municípios já conseguem atingir essa compra, mas infelizmente a gente ainda tem municípios que não têm nenhum tipo de compra da agricultura familiar. E aí, nessa reportagem do Valor Econômico, a gente tem o Município de Macaé, que não tem nenhum tipo de compra da agricultura familiar, e o Município de Recife, que comprou cerca de 4,4%. Então, são valores muito pequenos, dados os 30%, o mínimo de 30%, que é o que estimula o nosso Pnae. Outra observação diz respeito à erosão da cadeia de fornecimento local. Empresas contratadas tendem a adquirir produtos em larga escala, e esses fornecedores são centralizados. Eles vão negligenciar a compra de alimentos produzidos localmente, que é um dos pilares do Pnae. Um outro elemento é a diminuição da diversidade da qualidade de alimentos. Então, nós sabemos que são feitos estudos, nós temos relatórios, temos auditorias feitas pelo TCU que demonstram que as empresas terceirizadas frequentemente fornecem alimentos de menor qualidade e de menor diversidade. Então, essa é uma preocupação também, porque pode estar em desacordo com os cardápios preestabelecidos, tendo em vista todos os critérios que a gente tem dentro do nosso Pnae. E um outro elemento é a fragilidade na fiscalização e no controle de qualidade, entendendo que é necessário haver um monitoramento, uma fiscalização desses contratos terceirizados, que apresentam, na maioria das vezes, falhas recorrentes, incluindo o descumprimento das exigências contratuais e oferta de alimentos sem identificação adequada, e isso compromete a segurança alimentar e nutricional dos estudantes. Então, nós, da Contag, apresentamos, protocolamos que nós temos ressalva, principalmente no que diz respeito ao ponto da terceirização. Então, essa é a única ressalva que nós temos em relação ao PL 3.096, entendendo que ele pode, sim, fragilizar o nosso programa como um todo, e a nossa intencionalidade é que o Pnae seja um programa que seja cada dia mais fortalecido, entendendo o seu papel social e econômico para a sociedade brasileira, tanto para quem recebe, para os estudantes que recebem esses alimentos, quanto para a agricultura familiar, que hoje também contribui para a comercialização desses produtos. Então, esse é o posicionamento da Contag. A Contag faz parte também da ÓAÊ, e a gente se soma a essas vozes que falam sobre o nosso posicionamento em relação ao PL 3.096. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sra. Vania Marques Pinto, Secretária de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Passo a palavra agora para o Sr. Carlos Guedes, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e Reitor do Instituto Federal de Alagoas. Quero cumprimentar aqui o Prefeito Celso Morais, Prefeito de Paraíso, aí, sim, do Tocantins, um Prefeito que foi reeleito com quase 80% dos votos, não é? Mais de 80%. É um jovem Prefeito, que eu cumprimento, e é um exemplo de um desafio em relação ao acesso ao instituto federal. Lá é um lugar em que eu sei que a rede municipal - ou seja, a Prefeitura - tem ajudado e tem uma demanda enorme em relação ao transporte, porque lá é uma escola inclusive que, embora não seja agrícola, é afastada da cidade. Então, cumprimento o nosso Prefeito. Cumprimento também o Ray Silva, aqui, Diretor da Regional Centro-Oeste da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico, estudante do Instituto Federal de Brasília.
15:20 R	Como eu disse, os três representantes estudantes não estão apresentados no requerimento. Se eu conseguir, eu vou passar dois minutos para cada um, mesmo quebrando aqui o protocolo, para a gente poder ouvir. Prof. Carlos Guedes. O SR. CARLOS GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha. Por coincidência, o mês passado, Senadora, eu estive na cidade de Paraíso do Tocantins, numa visita com o amigo Reitor Antonio da Luz, e aí percebi também essa dificuldade, porque o campus fica um pouco afastado da cidade de Paraíso. Boa tarde a todas e todos. Inicialmente, em nome do Conif, eu quero agradecer o convite e a oportunidade de participar desta audiência pública, que trata de dois temas relevantes e fundamentais para a rede federal, e, de forma especial, para que a gente possa cumprir com a missão de promover a educação de qualidade social, pública, gratuita e inclusiva e alcançar o nosso principal objetivo, que é o de assegurar aos nossos estudantes as condições de acesso pleno, de permanência e de conclusão com êxito. Cumprimento, então, de forma muito carinhosa, a Senadora Professora Dorinha pela iniciativa do projeto e a Senadora Teresa Leitão, por proporcionar este debate e oportunidade para todos nós. Penso, Senadora Professora Dorinha e Senadora Teresa Leitão, que o Brasil e a educação avançam pela conexão de gente com sonhos em comum. Passo, então, a fazer uma breve apresentação, para tratar de transporte e alimentação escolar, de quem já possui 30 anos na rede federal, professor, coordenador de curso, coordenador de curso técnico, diretor de campus, pró-reitor e agora na condição de reitor; de quem nasceu no interior da Paraíba, numa cidade muito pequena, onde o transporte e a alimentação escolar são fundamentais para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes. Então, a rede federal é formada pelos 38 institutos federais, pelos dois centros federais e pelo Colégio Pedro II, além das escolas técnicas vinculadas às universidades. Então, são quase 685 unidades em todo o Brasil, e temos aí, como mencionei, a missão de promover a educação de qualidade social, pública, gratuita e inclusiva e, como principal objetivo estratégico, assegurar aos nossos estudantes as condições de acesso, de permanência e de conclusão com êxito, com o grande propósito de transformar a vida, principalmente, daqueles que mais precisam. A alimentação escolar na rede federal tem várias formas de gestão: por meio da terceirização, que ocorre com refeições transportadas ou por concessão do espaço das cantinas, dos refeitórios; a aquisição de alimentos prontos da agricultura familiar, que é fundamental, que tem sido um parceiro nosso, Vania, nesse propósito, nessa missão de fornecer alimentação para os nossos estudantes, e, claro, as parcerias com as prefeituras e com o Estado, que também são necessárias para o fornecimento de espaços, de profissionais, Professora Dorinha, como já aponta essa necessidade que nós possuímos.
15:24 R	A alimentação escolar na Rede Federal tem várias formas de gestão: por meio da terceirização, que ocorre com refeições transportadas ou por concessão do espaço das cantinas, dos refeitórios; a aquisição de alimentos prontos da agricultura familiar, que é fundamental e que tem sido parceira nossa familiar, que é fundamental e que tem sido parceira nossa, Vânia, nesse propósito, nessa missão de fornecer alimentação para os nossos estudantes; e, claro, as parcerias com as prefeituras e com o Estado, que também são necessárias para o fornecimento de espaços, de profissionais, Professora Dorinha, como já aponta essa necessidade que nós possuímos. Então, o custo estimado das refeições na Rede Federal varia em função do cardápio, da forma de gestão e da região geográfica, mas, em média, o café da manhã gira em torno de R$3 a R$9; o almoço, dependendo do campus, entre R$10 e R$20; o lanche, tão necessário também para os estudantes, entre R$4 e R$6; e o jantar, principalmente para os estudantes da educação de jovens e adultos, varia entre R$10 e R$14. Mas, é claro, a gente não consegue atender todos os estudantes da Rede Federal. Muitos não têm direito à alimentação durante a sua estadia lá nos nossos campi. Então, muitos levam suas quentinhas, suas marmitas. Essas fotos foram recentes. Ainda não é uma marmita, é uma miniquentinha, que eles levam para quem acorda cedinho, 4h, 5h da manhã, que precisa chegar nos nossos campi por volta de 7h da manhã e tem que comer alguma coisa no intervalo. Quem fica no contraturno precisa de um prato quente e de um almoço. Então, isso é um pouco da realidade que vive boa parte dos nossos campi ainda. O Pnaes (Programa Nacional de Assistência Estudantil) destina R$577 milhões para que a rede possa utilizar em todos os seus programas. Então, além da alimentação escolar, esse recurso é utilizado para o pagamento de moradia estudantil; de transporte desses estudantes; de atenção à saúde e de inclusão digital - porque, às vezes, nas comunidades rurais, em alguns municípios, é difícil a conectividade -; para participar de cultura; de ajuda de custo para visitas técnicas; participação em eventos de esporte; ajudar algumas que têm creche; apoio pedagógico; acesso àqueles estudantes que têm deficiência, transtornos globais de desenvolvimento. É um conjunto de ações que esse recurso não dá conta. Então, seria necessário um recurso específico para dar conta, principalmente, da alimentação e do transporte. A Rede Federal recebe também esse aporte de recursos, por meio do Pnae, de R$55 milhões, exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, e atende a mais de 350 mil estudantes da Rede Federal. E, é claro, o Conif realizou um levantamento e estimou que seria necessário, Senadora Professora Dorinha e Senadora Teresa, um valor em torno de R$1,2 bilhão para atender aos estudantes da Rede Federal, ou seja, para que a gente possa fornecer um lanche entre 9h30 e 15h30, e um prato quente ou um almoço no horário de meio-dia para aqueles estudantes que permanecem no contraturno. Então, a Rede Federal necessitaria desse valor. A gente tem buscado aí junto ao Orçamento da União esse recurso para dar conta dessa nossa necessidade.
15:28 R	Claro, nós temos discutido com o coletivo de nutricionistas e de assistentes sociais da Rede Federal propostas para a melhoria da alimentação escolar na Rede Federal, com proposições de alteração ainda na legislação do Pnae para que reflita na Rede Federal. Essa iniciativa da Senadora Dorinha é fundamental para a gente trabalhar um pouco nas formas de gestão, na responsabilidade técnica dos nutricionistas, no controle social, na prestação de contas desses recursos, pensando também nos investimentos em infraestrutura: construção, reforma e ampliação dos espaços dos refeitórios. Agora, com essa possibilidade de recurso do PAC, a gente vai caminhar para um modelo bem melhor de oferta. Claro, ainda tem a aquisição de equipamentos, a contratação de profissionais, mão de obra, insumos e serviços - então, é um desafio muito grande -, e a criação de códigos de vagas, como a Senadora Dorinha já apontou, específico para nutricionistas na Rede Federal. Nós possuímos 685 unidades, mas temos apenas 311 profissionais trabalhando. São quase 400 vagas que a gente precisa ocupar para atender e, pelo menos, ter um nutricionista em cada campus da nossa Rede Federal. E aí o atendimento, a responsabilidade técnica de um profissional por meio do Conselho Federal de Nutrição. Mas eu queria dialogar um pouco agora, de forma rápida, para concluir, com a Senadora Teresa Leitão. Ela conhece muito bem, é muito sensível. Essa cidade fica em Pernambuco, no estado que a senhora representa, é o Município de Bom Conselho, próximo a Garanhuns, que a senhora também conhece. Essa foto foi tirada após uma visita, no dia 16 de novembro de 2024, à família. Tem o pai, chamado Evandro; a mãe, Anselma; José Everton, Elton e Stefani são os três filhos. Senadora Teresa, essa moto é o único meio de transporte desses três estudantes que fizeram o curso técnico. Nós temos um campus do IFPE em Garanhuns, e um campus do IFAL (Instituto Federal de Alagoas) na cidade de Palmeira dos Índios, na divisa, aqui próximo, a 38km da cidade de Bom Conselho. Durante três anos, esses três jovens fizeram e concluíram o curso técnico: dois fizeram Eletrotécnica, e a Stefani fez Edificações. Esses três estudantes passaram os três anos sendo levados pelo seu pai de moto do Sítio Pires, a 5km de Bom Conselho, para a cidade, para que eles pudessem pegar o ônibus da prefeitura e virem mais 38km para Palmeira dos Índios. Desses três filhos, hoje, a Stefani faz Engenharia Civil, processo de verticalização, no campus de Palmeira dos Índios, e o José Everton e o Elton fazem o quarto período de Engenharia Elétrica.
15:32 R	E nas condições que a senhora muito bem conhece: com fogão à lenha, filtro de barro, água no pote e tem uma antenazinha. Essa família, pela D. Anselma, recebe R$600 do Bolsa Família e paga R$60 por esse link de internet extremamente precário - durante a pandemia, a Stefani caminhava para um pé de caju, por trás da sua casa, a cerca de 400 metros, para pegar o sinal de internet e poder estudar. Isso aí é o feijão guardado nas embalagens PET de refrigerante; ele planta o feijãozinho, cria porcos, galinha, para sustentar e dar condições. Ele não tem carteira de motorista, mas ele levava os dois filhos na moto, Senadora Teresa, depois retornava para pegar a Stefani para a entrada de Bom Conselho, e depois um colega a levava até a praça, porque ele não tinha carteira de motorista. E, hoje, quem faz esse transporte, Senadora Teresa, é o filho mais velho. Então, o José Everton leva o Elton para a cidade e depois vem buscar a Stefani. Essa é uma moto CG 2009, que ele comprou à prestação, usada, e, até hoje - de 2009 para 2024 são 15 anos - ele utiliza essa moto, saindo da zona rural para o campus do Instituto Federal de Alagoas, em Palmeiras dos Índios, que está a 38km de distância. Então, esses dois temas, Senadora Dorinha e Senadora Teresa Leitão, são fundamentais para que a gente possa garantir, efetivamente, o acesso pleno às condições de permanência e de conclusão com êxito. Finalizo a minha apresentação dizendo que estudante sem transporte não tem acesso à educação e estudante, Senadora Dorinha e Senadora Teresa, com fome não aprende. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço ao Reitor do Instituto Federal de Alagoas, o Sr. Carlos Guedes, e Vice-Presidente do Conif. Eu não sei se o Professor se esqueceu de compartilhar, mas o fato é que a gente não estava vendo a apresentação. Nós só sentimos falta agora na hora da menção à foto, mas que foi compartilhada, já ao final, pela equipe. Em relação à menção, isso só demonstra essa realidade do Brasil. O caso que o Reitor mencionou sobre Paraíso era uma escola que foi o estado que construiu - eu era a Secretária -, e seria uma escola agrícola, e, para o campus ser implantado na cidade de Paraíso, nós doamos esse prédio. Então, ele não é dentro da cidade, embora os cursos não tenham a ver com a área agrícola. E essa não é uma realidade somente de Paraíso, mas de muitas outras instituições. Eu passo a palavra agora ao Sr. Anderson Wilson Sampaio Santos, Diretor de Ações Educacionais do FNDE. O SR. ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS (Para expor.) - Boa tarde, Professora. Boa tarde a todos. Inicialmente, eu queria parabenizá-la pela iniciativa. É muito importante esta discussão, e a gente já vinha a tratando no âmbito do FNDE; então, quero parabenizá-la.
15:36 R	Agradeço à senhora, à Senadora Teresa, nossa vizinha lá - eu sou paraibano -, por quem tenho um carinho muito grande, e ao Senador Flávio também, pela relatoria. Eu vou trazer, como já teve aqui e acho que já foram bastante abordados, alguns números para nossa fala. Inicialmente, a nossa diretoria cuida destes programas lá no FNDE: do Pnae, do Pnate, do PDDE e do PNLD. O nosso posicionamento, enquanto diretoria, é favorável, Professora, ao PL. Nós temos alguns pontos de alerta, digamos assim, e alguns pontos que a gente acha que precisam de uma atenção especial por parte desta Casa. Em termos de números, quando a gente fala de Rede Federal, a gente está falando de um universo de cerca de 360 mil alunos, e nós já repassamos uma parte desse recurso do Pnae para eles. Qual é o problema? - e aí nós temos plena convicção dele. O recurso que nós passamos é um recurso suplementar. Quando a gente fala de município, de estado, ali vai ter uma complementação por parte dos Prefeitos e por parte dos Governadores. No caso da Rede Federal, não; é de nossa responsabilidade. E aí deveríamos... A gente tem um cálculo per capita por aluno. Estamos trabalhando - eu já adianto para a senhora - em uma matriz de valor de Pnae por estado, porque a gente entende que seria a forma mais justa de se atender. Então, nós estamos hoje trabalhando nisso, mas os dados que nós temos hoje é um valor per capita por aluno, de acordo com o período em que ele passa na sua escola, com a faixa etária dele. Nesse sentido, para que a gente atenda, de forma integral, esses 358 mil alunos, seria necessário um investimento de R$184 milhões, e a nossa diretoria hoje não dispõe desse orçamento. A gente repassa hoje o valor total de R$55 milhões; então teria um déficit aí de R$120 milhões, para que a gente consiga atender toda a Rede Federal, de forma integral, com o recurso da alimentação escolar. Ainda tratando de alimentação escolar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS (Por videoconferência.) - Esse é valor/ano, para atender um universo de 358 mil alunos. Lembro-os de que a gente está falando aí dos alunos da rede básica de ensino dos institutos federais. A rede superior não entraria nesse projeto de lei, porque o FNDE atende, por emenda constitucional, unicamente à rede básica de ensino. Outro ponto de alerta a que nós chamamos a atenção é que o Pnae deixou de ser, na verdade, apenas o fornecimento de alimento para a escola, o que é de grande importância. A gente tem outro eixo nele também, que a gente julga ser de grande importância, que é o da educação alimentar e nutricional. Nesse ponto aí, há a terceirização - e ressalto que ela não é vedada na nossa legislação, ela apenas é desestimulada, porque a gente entende que alguns eixos, entre eles o da educação alimentar e nutricional, são deixados de lado quando a gente está tratando de terceirização, e aí há uma série de outros fatores. Da forma como é tratada, a alimentação escolar fortalece a agricultura familiar ali na região próxima à escola, no momento em que ela faz com que a compra seja feita dos produtores que estão próximos à escola, e ela fortalece as produtoras mulheres que são arrimos de família. Então, ela tem todo um contexto, um ecossistema social que vai além da sala de aula, e que, no caso, a terceirização nos deixa em alerta sobre isso, Professora. Então, nós temos essa preocupação quando a gente está tratando de terceirização.
15:40 R	Outro ponto que foi falado também - salvo engano, por Andressa - é que a gente permite a terceirização unicamente para a compra de gêneros alimentícios. Então, em outros agregados, como os meios de transporte e os serviços que estão ali além dos alimentos, não podem ser utilizados recurso do Pnae. Então, nós temos essa ressalva, de forma que o recurso seja realmente aplicado para a compra de alimento. No âmbito do Pnae, esse é o posicionamento da nossa diretoria. No âmbito do Pnate, nós também reconhecemos a carência e a necessidade. A nossa preocupação... Nós já tivemos uma conversa, lá no início do ano, com a Reitora aqui do Instituto Federal de Brasília, do DF, e com o Conif, expressando a nossa preocupação e nosso sentimento de ajuda nesse sentido. A gente está falando de um universo de cerca de 50 mil alunos que estão informados no Censo, hoje, como sendo alunos da zona rural matriculados nas redes federais. Então, é um universo considerável, dentro de tudo isso. Nessa mesma conta, nessa mesma base de cálculo em que a gente fala que, para as redes estaduais e municipais, o nosso recurso é suplementar, mas, para a Rede Federal, o nosso recurso precisa ser suficiente para suprir tudo, suprir integralmente, a gente estima que seriam necessários R$35 milhões por ano para que a gente conseguisse atender todos os alunos que hoje estão matriculados nos institutos federais e atendendo residentes da zona rural. Quais são os nossos dois pontos de alerta nisso? A senhora traz uma preocupação sobre o Caminho da Escola. Nós achamos que não seria o caminho. Quando a gente está falando de alunos de Rede Federal, esse é um universo muito pulverizado, em que o ônibus não seria suficiente para fazer aquela rota, sendo bem prático, para que conseguisse atender isso. Isso é fruto de nossas conversas com os reitores e com o próprio Conif. Então, talvez o Caminho da Escola não seria o meio mais apropriado. Os institutos precisam de ônibus. Em regra, eles usam os veículos para atividades extracurriculares, para atividades de campo, para essas outras atividades; mas, para o transporte diário de alunos, a nossa leitura é que não seria o Caminho da Escola. Nosso entendimento é que esses recursos sejam pactuados. A maioria dos estados já faz isso. Eles pactuam com os municípios, em que o meu recurso do Pnate, que é dos estados, os estados me autorizam a transferir aos municípios ou vice-versa, para que aqueles entes façam o transporte, porque, em regra, já tem a rota regulada de transporte; vai-se apenas levar consigo, junto daquele percurso, daquele itinerário que já é feito, os alunos das redes federais. Então, nós somos favoráveis à utilização do Pnate para os alunos da Rede Federal; a gente só não consegue encontrar viabilidade técnica, financeira e orçamentária para que esses recursos sejam executados pelos próprios institutos federais. No nosso entender, no nosso conhecimento, como já ocorre com as redes estaduais, esses recursos seriam mais bem utilizados ou teriam mais aplicabilidade se fossem pactuados pelos institutos federais com os estados, ou, em algum caso, com os municípios. São esses pontos de destaque, Senadora. No mais, a gente é totalmente favorável. A gente entende a preocupação, nós sabemos da necessidade dessa atenção de que as redes federais precisam. Enquanto FNDE, a gente se coloca à disposição para tentar construir e complementar, digamos assim, da forma como esta Casa entender que deve ser importante, sabendo que a senhora tem um conhecimento muito prático, o que nos deixa tranquilos quanto à condição desse PL, Senadora. Da nossa parte, essa é a nossa fala. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pelas contribuições, Sr. Anderson Wilson Sampaio Santos, Diretor de Ações Educacionais do FNDE.
15:44 R	Logicamente, para suas considerações finais, era... Se pudesse... Quando vocês realizam concurso, qual a regularidade de concursos no caso dessas pessoas que vão atuar diretamente com alimentação escolar? Porque, como eu gostaria de repetir, nem Estado nem município têm feito sequer concursos e formação nessa área. Eu acho que esse é um alerta importante. Eu concordo que é diferente a atuação quando o programa é um programa que faz parte do funcionamento das redes. E a outra pergunta é sobre essa questão do transporte, sobre a execução junto com estado e município. Se isso... É mais uma pergunta depois para o Reitor, Presidente do Conif, se isso funcionaria, uma vez que são rotinas bem diferentes. Logicamente, estado e município arcam com seus recursos porque são alunos das suas redes, que contam no seu censo. Como vão sustentar o transporte da Rede Federal, uma vez que o dinheiro... A não ser que eles passem mais dinheiro, porque o que se passa hoje para essas duas redes é insuficiente. Eu vou... Eu queria chamar... Vou pedir aos três estudantes para se sentarem aqui, enquanto eu passo a palavra para a Senadora Teresa Leitão. Ou ela quer falar depois dos estudantes? Eu vou dar dois minutos. Eu queria que marcassem o tempo, só para prestigiar... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Pode ser, Dorinha. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Com a nossa alegria de eles estarem aqui. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Podemos ouvi-los. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, que coincidência! Eu passo a palavra para a Laura, em primeiro lugar. Ela é Vice-Presidente Regional da União Nacional dos Estudantes. Muito obrigada, Laura, pela sua presença. A SRA. LAURA GISLER (Para expor.) - Oi. Muito obrigada, Senadora Professora Dorinha. A gente agradece muito a abertura deste espaço para a gente poder contribuir para a discussão. Eu queria agradecer o projeto de lei que procura essa integração e articulação entre o Pnate e o Pnaes e ressaltar a contribuição da UNE para a conquista do Pnaes. A Política Nacional de Assistência Estudantil foi uma luta travada pela União Nacional dos Estudantes que a gente conseguiu conquistar. A realidade de a gente combater a fome transpassa, é transversal, é articulada à mobilidade urbana ao pensar o transporte e também ao território. Combate-se a fome no sentido muito mais do que uma cantina terceirizada, do que uma lanchonete. Combater a fome é realmente a garantia da segurança alimentar. É a garantia do espaço de enxergar os institutos federais como uma potência mesmo para o território, dando esse retorno para o território. (Soa a campainha.) A SRA. LAURA GISLER - Aqui no Distrito Federal, a gente tem construído o projeto IFB sem Fome, cuja ideia realmente é a que a gente consiga utilizar os espaços do instituto federal para pensar em processos de agrofloresta, processos de agricultura familiar, para usar os espaços disponíveis do instituto federal e pensar nesses espaços como... E contribuir para os restaurantes estudantis, porque é isso em que a gente acredita. Os institutos federais são muito complexos e as propostas para eles têm que seguir essa complexidade e capacidade de toda potência. Queria agradecer muito o espaço de fala e estamos na luta para garantir o sucesso desse projeto. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Laura. O Pnaes é o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Eu fui autora do projeto ainda quando era Deputada e fiquei muito feliz quando finalmente nós conseguimos aprová-lo. Agora nós estamos em busca também de reforço e financiamento de um projeto de que eu fui Relatora também e que hoje está na Câmara, que é usar uma parte do recurso do Fundo Social, do petróleo, para dar condição para que seja viabilizado. Nós estamos falando aqui de alimentação e transporte, mas a gente precisa de questões de saúde e, em muitos casos, de moradia. Então, esse é um enorme desafio, porque o acesso é importante e a permanência, logicamente, é o maior desafio nosso.
15:48 R	Eu passo a palavra agora para o Paulo Henrique, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, para os seus dois minutos também. (Soa a campainha.) O SR. PAULO HENRIQUE (Para expor.) - Boa tarde a todos. Queria cumprimentar todos aqui presentes e agradecer a iniciativa da Senadora Professora Dorinha pelo projeto de lei. A União Brasileira dos Estudantes se coloca totalmente favorável. Atualmente, sou estudante do Instituto Federal de Brasília, Campus Brasília, e a gente percebe, nos institutos federais, que existem muitos estudantes de regiões periféricas, mas principalmente dos núcleos rurais. Muitos enfrentam diariamente longo deslocamento para chegar até a escola e é comum que os custos com transporte sejam uma barreira para o acesso e a permanência desses estudantes nas salas, o que até ajuda na evasão escolar desses estudantes. Então, o transporte escolar, que é uma garantia para os alunos de outras redes, não está disponível para nós, estudantes das escolas federais. Além disso, quanto à alimentação escolar, que é essencial para o desempenho acadêmico, sabemos que também para muitos colegas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO HENRIQUE - ... a refeição fornecida pela escola é a principal do dia. No entanto, as escolas federais enfrentam limitações no financiamento desses serviços. Isso é inadmissível, considerando-se que a União é o único ente responsável por garantir esses direitos para a nossa rede. No entanto, também gostaria de trazer um ponto de preocupação - como já foi levantado - sobre a previsão de terceirização de gestão dos serviços de alimentação escolar como mencionado no texto. Enquanto estudantes, a gente acredita que a destinação de recursos públicos para empresas terceirizadas não é o melhor caminho, mas a gente vai estar à disposição para trabalhar a melhor forma, participando, cada vez mais, das discussões do Projeto de Lei 3.096, de 2024. Assim, queria fazer um apelo a esta Casa: que o texto seja ajustado para garantir que a agricultura familiar continue como prioridade no fornecimento de alimentos para escolas da Rede Federal. Novamente, gostaria de agradecer a iniciativa da Senadora Professora Dorinha e dizer que a União Brasileira dos Estudantes continuará dando segmento a essa discussão do transporte escolar e alimentação escolar dentro dos institutos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Paulo Henrique. A campainha atrapalhou muito, não é? Ficou apitando o tempo todo. Hoje, só lembrando, muitos dos institutos federais, dentro da sua autonomia, como foi bem colocado aqui, já atuam de maneira diferenciada em relação à questão da possibilidade da terceirização. Acho que o alerta da Luana é importante: não é uma linha, não pode se misturar nem servir de justificativa para redes estaduais e municipais, porque é consenso a preocupação com a alimentação, com a agricultura familiar e com a ação da alimentação, que é muito mais do que fornecer alimento, é um processo muito mais amplo. Eu passo a palavra para o Ray Silva, Diretor Regional Centro-Oeste da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico e estudante do Instituto Federal de Brasília. O SR. RAY SILVA (Para expor.) - Boa tarde. Eu queria primeiro saudar todos e todas presentes e também saudar a Senadora por ter cedido este espaço para os estudantes.
15:52 R	A gente vem aqui, primeiro, para reconhecer os avanços do PL, principalmente no que se refere à questão do transporte. Como morador de área rural de São Sebastião que estuda num campus que fica aqui no centro de Brasília, eu sei a realidade que é para chegar ao campus todo dia. E esse, junto com a questão da alimentação, também um avanço no projeto de lei, é um dos principais motivos de evasão dos estudantes do instituto federal. E aí a gente já queria colocar a questão da limitação que tem o Pnae, porque, atualmente, o Pnae é apenas para a compra de alimentos. Então, a gente acha que isso é uma limitação no Pnae... (Soa a campainha.) O SR. RAY SILVA - ... e a gente sabe que a nossa juventude passa por diversas contradições. A realidade do Brasil hoje é uma realidade de fome, e a gente sabe que a alimentação é a principal coisa que segura estudante, principalmente no instituto federal, na escola. Inclusive, na Fenet, é uma das principais pautas nossas hoje. A gente esteve puxando vários dias nacionais de luta pelo bandejão e pela assistência estudantil. Então, a gente, inclusive, endossa a campanha do Conif de um pleito de R$1 bilhão para a construção de restaurantes no instituto federal, com comida de qualidade e preço acessível, e a gente denuncia veementemente a terceirização que está posta, tendo em vista todos os problemas que foram apresentados. Inclusive, eu cito o dossiê que foi feito pelo Observatório da Alimentação Escolar apontando diversos riscos que a terceirização causa tanto para os estudantes quanto para os trabalhadores. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Ray. Eu passo, agora, a palavra para a Senadora Teresa Leitão, autora do requerimento. Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar. Por videoconferência.) - Muito bem. Muito obrigada, Senadora Dorinha. Quero cumprimentar todos que participaram desta excelente audiência, trazendo muitos subsídios para a nossa reflexão: os estudantes Laura, Paulo Henrique e Ray; a Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o Charles Okama, da diretoria da Setec; a Luana Cunha, do observatório; a Vânia, da Contag; o Carlos Guedes, do Conif - eu conheço bem o conselho e conheço bem essa realidade, sem sombra de dúvida, Professor -; o Anderson Santos, do FNDE. Quero dizer que as contribuições foram muito calcadas e muito expostas a partir da realidade mesma que a gente vive, mas tendo agora uma saída, digamos assim, proposta pelo PL apresentado pela Senadora Professora Dorinha, que, sem sombra de dúvida, tem um mérito muito grande. Essa reivindicação é antiga, não se resume apenas à questão da ampliação dos restaurantes universitários - eles, sim, incluídos no Plano Nacional de Assistência Estudantil -, como outros setores de apoio ao acesso e à permanência dos estudantes na escola, já alguns citados nesta audiência, como creche, como transporte, como condições de alojamentos, quando necessários, enfim, todo um contexto que ajuda, sim, tanto a permanência dos estudantes na escola como o próprio êxito no desenvolvimento dos estudos.
15:56 R	O mérito, Senadora, é inquestionável. Eu acho que o projeto desenhou uma forma de contemplar a Rede Federal de Educação da educação básica, que era sempre uma polêmica que se levantava: "Não, mas as políticas do FNDE são voltadas para a educação básica". Então, na hora em que o PL faz essa distinção, ele consegue resolver um impasse que pode, sim, ampliar esses programas, mantendo-os vinculados ao FNDE, que é o gestor tanto do programa de transporte escolar quanto do programa de alimentação escolar, juntamente com os estados e os municípios. E aí é que reside o dilema nosso, não é? Rede Federal, como disse a Professora Dorinha, é Rede Federal. Foi feita uma sugestão acho que pelo próprio FNDE, para que se agregassem ou se fizessem pactuações e parcerias com os estados e municípios. Creio que é difícil isso por conta das condições do próprio censo e da própria gestão. Na gestão, os estados e municípios podem atuar em regime de colaboração; a União dá apoio técnico. Então, são relações diferenciadas tanto no contexto legal como na própria prática que a gente verifica sendo seguida. O próprio FNDE, que é um órgão vinculado ao MEC, portanto, um órgão federal, não atua diretamente, atua via estados e via municípios. Então, vejam que o projeto resolve isso, mas resolve com o repasse direto para os institutos federais de educação. Então, acho que o desenho que a gente precisa fazer pressupõe essa gestão, a gestão de quem será, esse recurso será utilizado nos restaurantes universitários, será utilizado diretamente para a promoção gratuita, como é nas redes estaduais e municipais, da merenda escolar ou de outros espaços de alimentação, como a alimentação quente, como se diz, que a merenda também tem: tem sopa, tem almoço, sobretudo agora nas escolas em horário estendido, para a educação integral. Então, acho que foram dadas muitas alternativas, e o próprio projeto fala em regulamentação, porém fala em regulamentação no tocante à terceirização, ele é bem detalhado em relação a isso. O que o projeto diz? Além de ter um projeto dizendo que atenderá as necessidades nutricionais de seus estudantes, se referindo aos institutos federais de educação, de educação básica durante a jornada escolar e que observará as disposições pertinentes nesta lei, que é a Lei 11.947, a Senadora Dorinha foi bem precisa quando explicou isso na abertura dos trabalhos, está se criando um novo critério e estão se expandindo os critérios que já existem, mais as disposições pertinentes desta lei, admitida a terceirização da gestão de serviços de alimentação escolar, nos termos do regulamento. Foi essa parte que ensejou esta audiência.
16:00 R	Eu fui procurada por alguns segmentos, e esta Comissão tem essa prática muito salutar. O nosso Presidente, que é o Relator da matéria inclusive, é muito aberto, e nós também seguimos essa linha de fazermos escutas, de fazermos audiências, de ouvirmos a sociedade para aprimorar os nossos projetos, mais ainda quando um projeto, como este que a gente está discutindo, é terminativo na Comissão de Educação. Uma vez aprovado na Comissão de Educação, está concluída toda a sua tramitação. Então, quanto mais nós o aperfeiçoarmos nesse processo, melhor, porque vai competir apenas a nós a sua apreciação e a sua votação. Então, eu creio, Senadora Dorinha, que o ponto de divergência, que admito que também é o meu, está justamente nesse processo de terceirização, em como se dará. Eu concordo que nós temos uma terceirização muito forte nas escolas públicas chamada de contratos temporários de trabalho. Os contratos, que são previstos na Constituição em regime especial de emergência, não podendo ultrapassar dois anos renováveis, hoje duram décadas. Nós temos a realidade de redes municipais e até mesmo redes estaduais com uma quantidade de trabalhadores, sejam do apoio administrativo, sejam do apoio estrutural ao próprio professor, formada em sua maioria por terceirizados, os famosos CTDs. Mas eu acho que isso não deve servir de exemplo. Como seria essa gestão terceirizada? A pessoa da Contag, a representante - acho que Vânia -, tocou em pontos muito essenciais que poderiam ser prejudicados dentro do que a gente coloca como cadeia da alimentação escolar. Há a obrigatoriedade dos 30% comprados da agricultura familiar, que já tem toda uma maneira própria de organização produtiva, de alimentos orgânicos, de participação das mulheres, de preços justos, de apoio a essa cadeia produtiva tão fundamental e que sustenta tanto a alimentação nacional, a alimentação de todo mundo que mora na cidade. Existe, inclusive, uma palavra de ordem - não é, Vânia? - muito conhecida dos movimentos: se o campo não planta, a cidade não janta. Então, com esses mecanismos que são utilizados com eficiência, mesmo que com falhas, mas que são utilizados com eficiência nas redes municipais e nas redes estaduais, que são muitas - há exceções negativas, é claro; aliás, não é claro, mas a gente sabe que acontecem -, dos 30% de compras, a agricultura familiar tem movimentado muito a cadeia de emprego e renda, agregada a esse outro fator que foi também citado por Anderson, que é a educação alimentar e nutricional. Mesmo a terceirização sendo por regulamento, é muito difícil, em um processo de regulamentação, esses critérios que já existem hoje serem praticados. Eu não quero antecipar uma posição de emenda, Dorinha, nem uma coisa muito radicalizada para a gente não perder o mérito e uma coisa muito fundamental nesse processo, que é aquilo que numa lei é tão importante: cobrir uma lacuna, não é? Cobrir uma lacuna que existe. O relato dos estudantes é muito revelador disso, mas a mim também preocupa o processo de terceirização.
16:04 R	Vou continuar analisando. Não devemos demorar muito porque a gente está há um mês, praticamente, do final do ano legislativo, e como ele é um projeto de lei terminativo na Comissão de Educação, eu quero propor que nós e os demais Senadores da Comissão possamos, com este conteúdo riquíssimo desta audiência, chegar, sobretudo, com o Relator e a autora, a um consenso, a um denominador comum que possa nos levar à aprovação deste projeto de lei ainda este ano. Eu acho que, até para a organização dos institutos, para a organização do próprio Governo em relação ao repasse - que já faz, mas que é realmente pequeno e não tem como subsidiar -, a gente possa encontrar uma alternativa de viabilização e de implementação deste projeto de lei tão importante dentro do direito à educação. E a gente está fazendo este debate depois que o G20 colocou no foco da discussão o combate à fome e à pobreza, que é a realidade de muitos dos nossos estudantes. Eu me recuso a dizer que alguém procura a escola só para comer, eu me arrepio só de ouvir isso e eu procuro não o dizer, mas eu digo, sem medo de errar, que a alimentação escolar, para muitas crianças, jovens e adolescentes, é a alimentação com mais valores nutritivos que eles têm naquele dia, é a alimentação certa que eles têm naquele dia e, certamente, isso ajuda a permanência na escola e ajuda a ter mais condições de aprendizagem. Então, o que a gente puder fazer para arredondar, Professora Dorinha, este seu brilhante projeto, nós estamos à disposição para fazer. Muito obrigada a todos e a todas que atenderam ao nosso convite. Muito obrigada, Professora Dorinha, porque só se pode presidir audiência pública presencialmente, então a sua presença, que eu sei que seria certa como autora da lei, mas também como coordenadora desta audiência, foi muito positiva para todos nós. Muito obrigada e boa tarde. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Senadora Teresa Leitão. Tenho certeza de que nós vamos conseguir avançar em relação ao programa. O que eu penso é que hoje os institutos federais já fazem o modelo de terceirização dos produtos, a base para a realização da alimentação escolar. Eu não vejo nenhuma dificuldade em ficar dentro do amparo que já é dado hoje, porque nós queremos é avançar em relação à expansão do programa, e eu, como autora, não vejo nenhuma dificuldade de ficarmos dentro dos limites que nós já temos hoje em relação à autonomia das instituições, sempre com esse destaque - eu, obviamente, perguntava como é que isso acontece, e eu conversei, inclusive, com o reitor do meu estado, e ele disse que eles já fazem isso, compram a alimentação, o material, então tem nota da logística e dos produtos. Eu acho que o Reitor e Presidente do Conif pode se manifestar. O que nós queremos é avançar em relação ao programa.
16:08 R	E eu falava aqui sobre a questão da operacionalização, no caso do transporte escolar em especial, que a legislação já... Não é preciso ficar aqui, porque vai ser operacionalizado por estados e municípios. Isso é realizado no âmbito de cada estado e município, convênios de execução. Normalmente os municípios já realizam a partir de um termo de cooperação, em que o município, que já vai a uma localidade buscar os seus alunos, já busca os alunos da rede estadual, municipal, e não vejo por que não buscaria da rede federal. Obviamente com ajuste dos valores, que foi o que eu já conversei aqui com o Anderson. Logicamente que, no caso de estados e municípios, os dois entes federados cobrem, suprem o que falta para o custo. E ele já me disse que os estudos que eles estão fazendo buscam um valor diferenciado. Então, eu acho que é bastante factível o atendimento a partir de convênios. Isso não ficaria na lei, mas pode ser feito como é feito no caso da rede estadual e municipal, essa permissão de que as redes possam fazer um pacto para o serviço. Obviamente isso, como disse, é permissão, porque em alguns casos, pela natureza do instituto, pela localização, pode ser que tenha que se encontrar uma alternativa de contratação de transporte direto ou até se pensar num formato de algum tipo de ajuda diretamente para o estudante. Eu vi aqui que o Prof. Carlos Guedes levantou a mão para falar. Eu vou passar para ele primeiramente, mas todos os outros que participaram da audiência, até três minutos, podem se manifestar, se assim quiserem. A partir da fala de todos os que estiveram aqui para contribuir... Passo então para o Prof. Carlos Guedes, que está bastante ansioso ali, ele que é Reitor do Instituto Federal de Alagoas. Professor, para suas considerações. O SR. CARLOS GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Dorinha. Eu não sei se a Luana e a Senadora permitiriam compartilhar a foto aqui, só para eu fazer esse registro, nessa apresentação, da foto dessa dificuldade do transporte lá na cidade de Bom Conselho, no Estado da Senadora Teresa Leitão. Mas quero dizer, Senadora Dorinha, que esse modelo de transporte compartilhado já existe, sim, na rede federal. Os gestores, os Prefeitos enviam os ônibus que conduzem os estudantes da rede municipal, da rede estadual, de faculdades, de universidades. Mas como os horários são diferentes, isso complica muito, principalmente para quem mora na zona rural. E tem alguns gestores ainda que têm dificuldades e colocam essa questão de que não é uma obrigação, e a legislação, então, permite que eles tenham essa obrigação para os municípios e para o estado. Então, é preciso conversar, é preciso conversar com o Vereador, é preciso buscar um apoio dos promotores de Justiça. A gente tem uma grande dificuldade, principalmente no interior. Então, essa sua proposta, Senadora Dorinha, é fundamental, porque coloca na legislação essa possibilidade de o município também poder fazer o deslocamento dos nossos estudantes que moram na zona rural.
16:12 R	Senadora Teresa, essa é a foto, essa é a moto do ano de 2009, comprada em 2014, que durante três anos conduziu os estudantes do Sítio Pires para a cidade de Bom Conselho, e depois o ônibus da Prefeitura de Bom Conselho levava para Palmeiras dos Índios, a cerca de 40km. Essa foto é muito simbólica; essa moto até hoje serve de transporte para os estudantes. E o pai me dizia, no sábado à tarde: "Imagine, Professor, quando é inverno, a dificuldade que nós temos com moto escorregando; as meninas e os meninos saem com bota, com sacola plástica, durante 5km, numa estrada escorregadia". Então, esse projeto amplia e é um grande avanço, Senadora Dorinha, fundamental para garantir a permanência dos nossos estudantes e para que a gente possa verdadeiramente transformar a vida das pessoas que mais precisam. Parabéns! Agradeço e parabenizo mais uma vez pela iniciativa. Conte sempre com a rede federal. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Eu não vi mais ninguém com a mão levantada. Mais alguém gostaria de se manifestar? Luana, por favor. A SRA. LUANA DE LIMA CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá. Eu gostaria novamente de reforçar o agradecimento, a oportunidade e a abertura da Comissão para este debate. Queremos reforçar o compromisso do Observatório da Alimentação Escolar, em solidariedade com os institutos e escolas federais, nos colocando à disposição para a gente criar novas pontes de colaboração, assim como para a criação dessas pontes de diálogo e colaboração com a Comissão, com a Senadora. Seguimos abertos para o diálogo e temos diversos consensos em prol da garantia do direito à alimentação adequada aos nossos escolares de escolas e instituições federais. Gostaria também, nesse sentido, de convidar vocês para outra luta importantíssima. Eu peço licença aqui para fazer menção à nossa campanha de reajuste permanente do Pnae, que está sendo tocada pelo Observatório da Alimentação Escolar. Em nota técnica que foi lançada ainda este ano, a gente constatou que houve uma redução de 42% do poder de compra do Pnae nos últimos 14 anos, e diante desses reajustes esporádicos que acontecem, abaixo da inflação dos alimentos, para a gente retomar esse poder de compra de 2010 seria necessário um reajuste de 72% em 2025, elevando o orçamento atual de R$5,7 bilhões para aproximadamente R$10 bilhões. A iniciativa do Observatório da Alimentação Escolar propõe a aprovação de um mecanismo anual, que estabeleça um reajuste anual e permanente do Programa Nacional de Alimentação Escolar, protegendo o orçamento diante da inflação dos alimentos. Então, queremos convidar vocês também, em prol desse objetivo comum, e, novamente, agradecer à Senadora Professora Dorinha pela abertura de diálogo e à Senadora Teresa Leitão e nos colocar à disposição para a construção de novas pontes. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Luana. Eu tenho um projeto de lei, de quando era Deputada, em relação à correção e à garantia de que tanto o programa de alimentação escolar quanto o de transporte escolar tenham o reajuste e a correção dos centavos que hoje são destinados, no caso da merenda... Eu tenho esse projeto. Quem sabe a gente consiga avançar com ele para ter essa garantia. Eu passo a palavra para o Charles Okama de Souza, Diretor da Rede Federal de Educação Profissional do Ministério da Educação, para suas considerações.
16:16 R	O SR. CHARLES OKAMA DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora Dorinha, quero agradecer a oportunidade de falar um pouco sobre essa importante iniciativa que a senhora nos proporciona. Também quero aqui colocar-me à disposição de todos os integrantes desta reunião para que a gente possa continuar aprimorando as políticas públicas em prol da educação, especialmente da educação profissional e tecnológica, pela qual eu sou um apaixonado. E estou lá à frente da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal. E, também, sempre que for debatido qualquer tema que possa atender os nossos estudantes para que possam ter sucesso na sua formação acadêmica, para a gente é motivo de muita satisfação. Agradeço e coloco-me sempre à disposição para futuras oportunidades de debate e alinhamento em prol da educação do país. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Prof. Charles. Passo a palavra agora para a Vania Marques Pinto, da Contag. A SRA. VANIA MARQUES PINTO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero realmente agradecer a participação da Contag neste espaço. É fundamental que a gente consiga avançar nessa proposta. Eu saio daqui com a convicção de que nós conseguiremos avançar, de que nós teremos o fortalecimento desses programas tão importantes para a juventude, para os estudantes do campo principalmente, porque são as pessoas que mais são beneficiadas pelo transporte escolar, mas também os estudantes de um modo geral. Nós nos somamos a essa chamada que a Luana faz, dessa campanha. É fundamental que a gente tenha um orçamento maior para programas tão estruturantes, como é o caso do Pnae. E nos colocamos à disposição para contribuir nos temas que dizem respeito à educação. Entendemos que a educação é, sim, o caminho para poder transformar a vida das pessoas. Sem sombra de dúvida, é necessário a gente avançar nessa e em outras áreas da nossa sociedade. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Vania, da Contag. Passo agora a palavra, para as últimas contribuições, ao Sr. Anderson Wilson Sampaio Santos, do FNDE. O SR. ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, antes de agradecer, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer dois esclarecimentos, Senadora, e dois questionamentos. Quando a senhora fala sobre a questão da formação e da capacitação... A gente desenvolveu um mecanismo, lá na diretoria, e nós trabalhamos com centros colaboradores. Quando nós chegamos à diretoria, um ano atrás, apenas três estados não tinham centros colaboradores da alimentação escolar, que são convênios que nós firmamos com universidades ou institutos federais para fazer informações de nutricionistas, das merendeiras, em seus estados, em suas regiões. Então, esses centros colaboradores têm um papel importante para o FNDE hoje e conseguem dar alcance nessa parte de formação e de capacitação, desde o manuseio do alimento até a utilização dos recursos, na prestação de contas, em todo esse aparato da alimentação escolar. A gente consegue, hoje, atender todos os estados e o Distrito Federal com os centros colaboradores. Os últimos três, salvo engano, são Maranhão, Pernambuco, e o terceiro me fugiu da memória. Foram os mais recentes. Mas é um mecanismo bem estável e que atende bem às nossas redes, aproxima a União, o FNDE, à ponta. O último esclarecimento é sobre quando sugerimos essa transferência de recursos sendo utilizados por meio de municípios e dos estados. A nossa sugestão é: já vai com o recurso sendo não mais suplementar, mas com o recurso sendo integral, para atender o Custo Aluno integral da rede federal.
16:20 R	Então, eram essas as duas colocações. Quero agradecer à Senadora Professora Dorinha e à Senadora Teresa Leitão pela iniciativa e pela propositura e quero nos colocar mais uma vez à disposição. São discussões como essa que a gente acha que engrandecem a pauta da educação no Brasil, e a gente está sempre à disposição para somar e ajudar, Professora. Quero parabenizá-la mais uma vez pelo trabalho e pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu agradeço a participação e a presença de todos. Queria só mencionar uma questão: quando eu digo formação, quando eu falei do modelo Profuncionário, é porque é uma formação inicial. Eu fiquei muito feliz com a questão da formação continuada, e a formação do Profuncionário é uma formação inicial. Eu acho que a Senadora mencionou muito isso: infelizmente, o número de contratos temporários beira a dez, quinze anos, principalmente nas redes municipais e estaduais. A nossa expectativa - e gostaria de contar com o apoio de todos - é que a gente consiga votar esse texto, que já passou na Comissão de Assuntos Econômicos e que está aqui agora na Comissão de Educação, ainda neste ano. É possível votar e pelo menos ir para a Câmara, para a gente poder avançar em relação à questão orçamentária - e, com a ajuda do Ministério da Educação, a gente pode, inclusive, sonhar em votar na Câmara, porque ele pode ir direto para o Plenário, uma vez que são programas já existentes. O que nós temos aqui, acho que há poucos ajustes em relação ao que... As contribuições que nós recebemos estão todas muito alinhadas com a implantação e a extensão do programa e, ao mesmo tempo, com os ajustes necessários, dando autonomia para essa organização e esses cuidados, com que nós concordamos. Então, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada a todos. (Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/11/2024 - 69ª - Comissão de Educação e Cultura