27/11/2024 - 11ª - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada dia 12 de junho de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação das matérias abaixo.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2481, DE 2022
- Não terminativo -
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pelo aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento das Emendas nos 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das Emendas nos 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Observações:
Será apresentado relatório sobre as Emendas n°s 4 a 32-PLEN.
Na forma do substitutivo apresentado.
Concedo, então, a palavra ao Senador Efraim Filho para proferir o relatório.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Meus amigos, amigas, senhores, senhoras, Senador Izalci Lucas, demais Senadores que nos acompanham online, pela via remota, mais uma vez retornando com um tema que tem sido um tema bastante debatido, e isso é muito bom, está certo?
Lembro-me de quando a gente iniciou esta Comissão, Senador Izalci, e parecia ali se tratar de um tema árido - e é, é um tema extremamente técnico -, que não despertaria tanto interesse, mas o que a gente viu foi o próprio plano de trabalho ter que ser estendido, porque as entidades interessadas em participar das audiências públicas, a doutrina, a academia, os profissionais, vários especialistas, sociedade civil organizada... Então, acredito que de duas audiências públicas, com quatro integrantes, tivemos que pular para cinco audiências públicas, com cerca de seis em cada uma delas.
Então, foi, sem dúvida nenhuma, uma experiência de muita absorção de conhecimento, de sugestões. Ouvimos diversos setores do Governo, muitas dessas proposituras em consenso, em diálogo. Outras havendo uma divergência - que é natural - em determinados posicionamentos. Isso também faz amadurecer o debate, cria um caldo cultural para que a gente avance no texto.
Queria agradecer aqui também à nossa expressiva equipe de consultoria, a tropa de choque que está aqui na frente, que se debruçou de forma muito dedicada em todos esses temas. Por mais de uma vez, revisitamos diversos temas, porque também é bastante dinâmica essa compreensão. O Senador Izalci mesmo trouxe diversas sugestões de emenda. Após a votação do parecer na Comissão Especial, emendas de Plenário fizeram com que ele tivesse de retornar. Isso também é natural, é legítimo, é do processo legislativo, e nós temos procurado avançar nessa compreensão. Por isso, vamos trazer aqui o texto.
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Até recebemos demandas do próprio Ministério da Fazenda, mas também do Presidente Izalci e da minha própria compreensão, de que, apresentado o texto hoje, vamos dar o pedido de vista, para que possa amadurecer a análise dos temas para que, na semana seguinte, aí sim, possamos fazer a votação de mérito, dando tempo, dando prazo, para que se debrucem sobre o texto, até porque o que nos move é o interesse em ter o melhor texto de um tema que a gente sabe que é uma cicatriz ali no coração da burocracia brasileira. Muito daquilo que a sociedade tem a expectativa de ver melhorado com a reforma tributária, na verdade, não está presente na PEC, que trata do mérito, do material, mas aqui, nesses projetos que tratam do formal, que tratam do procedimento.
Então, tendo essa compreensão até pela formação jurídica, procuramos ouvir muito todas as vertentes, todas as vozes, todos os lados, e o texto que fizemos - podem ter absoluta convicção - foi feito com a vontade de acertar, foi feito na convicção de que acreditamos que estamos caminhando para a melhor decisão. Como em toda decisão, há prismas e olhares diferentes aqui sobre alguns dos temas mais polêmicos. É natural que o tema do contribuinte seja um, o prisma da Receita seja outro, o olhar da PGFN já seja diferente do da Receita, o da AGU diverge dos dois, e o próprio Governo tem os seus desafios para encontrar uma solução que signifique um consenso.
Do ponto de vista do Parlamento, da mesma forma, acolhemos, já depois do relatório final, diversas emendas que contribuem também para um aperfeiçoamento, que é permanente, é fluido, e que até mesmo não se esgota com uma eventual e futura sanção da lei, tanto que diuturnamente dão entrada aqui em projetos para alterarem leis que existem.
Então, com muita tranquilidade, maturidade, na boa discussão, temos a consciência e a percepção de que estamos caminhando para a melhor decisão. E, nesse prazo de vista de uma semana, vai continuar a porta aberta, a mão estendida, para que possamos tomar a melhor decisão na hora do texto final.
Portanto, Senador Izalci, mais uma vez elogiando o seu compromisso, o seu comprometimento, contador por formação, mas já pude perceber dessa convivência com o Senador Izalci que ele faz isso por paixão - ele se dedica, ele gosta, ele se aprofunda, ele me chama, ele diz: "Efraim, dá para melhorar aqui, dá para melhorar ali" -, e a voz do Senador Izalci é sempre uma voz que legitima muitas das alterações e muitas das mudanças em que foi possível avançar; em outras, nem tanto, porque também há divergência de posicionamento em alguns pontos, mas eu me conduzo hoje...
Fiquei ontem... Saímos daqui ontem - para quem tem medo de alma, como se diz lá na Paraíba - quase à 1h da manhã, andando por esses corredores. Só tinha a gente mesmo. Em dia em que tem sessão, tem muita gente, mas ontem essa equipe da tropa de choque que está aqui na frente, os consultores, encontrou uma situação muito bacana que estávamos tentando resolver, e fomos até à 1h da manhã quase, debatendo e discutindo textos que estão aqui, mas com muito compromisso e dedicação para que a gente consiga entregar uma resposta adequada às expectativas de todos.
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Os textos já estão publicados e, como vai ter vista, todos os senhores e senhoras vão ter tempo de se aprofundar. Nós vamos aqui ler apenas um resumo daquilo que foi acolhido, para dar ciência pública, mas o texto, na íntegra, está à disposição; e, como já há precedência do pedido de vista... Eu acho que é o primeiro caso em que o próprio Relator está pedindo vista do seu próprio relatório. Brincadeiras à parte, já há consenso com o próprio Izalci, que queria antecipar esse pedido de vista.
Quero agradecer aqui ao Prof. Marcus Lívio e ao Prof. Valter - não é isso? -, que representam a Comissão de Juristas, que preparou o anteprojeto de lei sob a coordenação da Ministra Regina Helena e a quem peço também que lhe transmita o nosso abraço. Quero saudar a imprensa, que, porventura, está aqui participando conosco, fazendo essa cobertura, repercutindo os passos que estão sendo dados.
Vejo ali uma delegação de Vereadores e Vereadoras da minha Paraíba. Cruzei ali com eles nos corredores e me perguntaram se era proibido entrar na Comissão. Eu disse: "Não. Venham aqui com a gente, venham acompanhar. Tem umas ali que o são de vez em quando, mas hoje aqui não, está light a entrada". Então, aos Vereadores e Vereadoras que participam do evento da UVB (União dos Vereadores do Brasil), aqui em Brasília, sejam bem-vindos ao seu irmão mais velho, que é o Parlamento nacional, que é o Congresso Nacional, vocês que vêm do Parlamento municipal.
Muito bem, Senador Izalci. Feitas essas ressalvas, uma pausa para tomar um café, porque eu também sou filho de Deus. (Pausa.)
Seguimos aqui com a análise das emendas de Plenário que foram apresentadas em relação aos PLs 2.481, 2.483 e 2.488. Ao todo, foram apresentadas 78 emendas em Plenário, no que se refere a esses três projetos. Por economia, passarei a ler os relatórios destacando alterações de texto.
Projeto 2.481, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que trata da reforma da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Sobre o PL 2.481/2022, analisando detidamente as 29 emendas apresentadas, o resultado foi o acolhimento integral ou parcial das seguintes emendas, pelos seguintes motivos.
Emendas 4 e 5, do Senador Kajuru.
A Emenda 4 visa tornar a aplicação da lei apenas subsidiária para os entes subnacionais. O tema foi extensivamente tratado na Sessão II.1 do parecer desta Comissão, tendo-se apontado, inclusive, a existência de precedentes legislativos incontestes, como a própria Lei Anticorrupção, que dão supedâneo à competência deste Congresso Nacional para legislar normas gerais de processo administrativo, aplicáveis a todos os entes da Federação. A prevalecer entendimento contrário, também não vemos como a emenda apresentada sanaria a suposta inconstitucionalidade, uma vez que, se a União não tivesse competência para legislar sobre o tema, em tese não poderia fazê-lo nem sequer subsidiariamente. Contudo, estamos acolhendo parcialmente a emenda, para esclarecer que, fora do Poder Executivo, a LPA deve ser aplicada apenas quanto ao desempenho não finalístico (atípico) de função administrativa.
Até para que fique registrado para eventuais debates jurídicos, o Tribunal de Contas foi, talvez, a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. Então, no futuro, se tiver qualquer divergência, que a mens legis fique muito clara: o espírito do legislador era de que ela fosse aplicada apenas na função atípica, ou seja, não na função finalística dos Poderes, que estão elencados no §1º - em nome da Presidência da Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil). Também foi acolhida essa demanda trazida por eles.
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A Emenda nº 5 visa à exclusão dos enunciados sumulares comuns do rol de precedentes qualificados de observância obrigatória pelas autoridades administrativas. Ocorre que tais enunciados já são obrigatórios aos órgãos do Poder Judiciário, de forma que torná-los facultativos para a administração pública geraria uma incoerência sistêmica, na medida em que estimularia a propositura de ações que não poderão ter outro resultado senão o provimento, indo na contramão da diretriz da redução da judicialização.
Somos sensíveis, contudo, à preocupação manifestada pelo autor em relação a súmulas já superadas, sem que tenham sido formalmente canceladas. Desse modo, propomos acolher parcialmente a Emenda nº 5, para o fim de determinar que o parecer jurídico que embasa o ato administrativo se manifeste expressamente acerca da eventual superação do entendimento sumulado.
Emendas 7 a 10, do Senador Mecias de Jesus.
A Emenda 7 propõe alteração do caput do art. 68-I da LPA, para suprimir a referência temporal nele contida. Ocorre que o apontado prazo de dez dias não é o prazo de duração do efeito suspensivo - que perdurará, naturalmente, até o julgamento do recurso -, e, sim, o prazo para que o recurso em si seja interposto, salvo se fixado em quantum diverso por lei especial. De toda forma, para aclarar a redação, propomos acolher parcialmente a Emenda nº 7.
A Emenda nº 8 visa acrescer parágrafos ao art. 49-J da LPA, de forma a exigir consulta pública no caso de extensão de decisão proferida em processo administrativo a casos similares, quando restritiva de direitos. A proposta nos parece adequada e proporcional, densificando o direito do administrado de participar das decisões que afetem seus interesses. Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda 8.
A Emenda nº 9 garante ao administrado a extração de certidão que ateste a tramitação de seu processo administrativo. Entendemos que a possibilidade é salutar e facilitará o exercício de direitos, razão pela qual somos também pelo acolhimento da Emenda 9, explicitando que a própria certidão deva conter mecanismo que permita averiguar sua autenticidade.
A Emenda nº 10 garante que, nos casos em que a decisão do processo administrativo dependa de informação ou documento de posse de outro órgão ou entidade da administração pública, o trâmite da solicitação na repartição requerida se sujeite também à prioridade de tramitação. A providência é salutar e somos pelo acolhimento, omitindo apenas a referência ao art. 69-A da LPA, visto que as hipóteses lá previstas são exclusivamente pessoais, podendo gerar dúvida quanto à cumulatividade do requisito subjetivo.
Dentro desse resumo - como eu disse, o parecer já está publicado -, nós acolhemos as Emendas, do Senador Jaques Wagner, 12, 13, 19, 23, 24 e 25; na sequência, também acolhemos as Emendas, do Senador Randolfe Rodrigues, 28, 31 e 32. E, para resumir aqui o 2.481, somos pelo acolhimento das Emendas 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das Emendas 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32; e pela rejeição das demais emendas de Plenário, tudo na forma do seguinte texto consolidado, conforme subscrito por nós no parecer, que está na íntegra.
O 2.488. Está certo?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Esse é outro projeto?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É outro projeto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Então vamos fechar aqui.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quer fechar esse?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, após lido o relatório, eu concedo de ofício já vista coletiva.
Item 2: emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2.483, de 2022.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2483, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento das Emendas nos 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47 e 50-PLEN, pelo acolhimento parcial das Emendas nos 27, 28 e 48-PLEN e pela rejeição das demais.
Observações:
Será apresentado relatório sobre as Emendas n°s 15 a 50-PLEN.
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Concedo a palavra, então, ao Senador Efraim, para proferir o seu relatório.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Presidente Izalci, nós teremos a próxima sessão...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quarta-feira. Já vamos convocar para quarta-feira, às 14h.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O senhor não quer convocar para terça, porque, na quarta, há previsão de ser o relatório da CCJ, do Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então para a gente não concorrer...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, eu não tenho dificuldade, podemos fazer na terça, às 14.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É, eu acho que fica melhor, na terça, às 14, porque aí a gente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., então, terça-feira, às 14h, próxima nossa reunião.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... pula o enfrentamento com a reforma tributária, com o nosso primo rico. Então seguimos aqui.
Muito bem, Projeto de Lei 2.483.
Como dito, foram acolhidas 11 emendas, sendo integralmente as Emendas nºs 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47, 50 e parcialmente as Emendas 27, 28 e 48, por todas as razões que seguem na íntegra do parecer já publicado na manhã de hoje.
A Emenda 19, por exemplo, para citar apenas algumas aqui para efeito demonstrativo, do Senador Mecias de Jesus, intenciona acrescer o §7º no art. 7º do substitutivo, para prever o adiamento do julgamento marcado no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, caso requerido pelo contribuinte. Aduz que, durante o recesso forense, advogados e contadores costumam se ausentar das atividades profissionais.
Com efeito, o recesso forense costuma coincidir com o período de férias dos advogados. Como se sabe, os causídicos são muitas vezes incumbidos de apresentar sustentação oral durante o julgamento. A nosso ver, a emenda merece acolhimento estrito em relação às sessões de julgamento colegiado das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJs), nas quais as sustentações orais são menos frequentes.
A Emenda nº 23-Plen, também trata de explicitar prerrogativa do conselheiro do Carf.
A Emenda nº 27-Plen, da Senadora Janaína Farias, pretende aprimorar a redação do §7º do art. 30 do substitutivo, para eliminar possível interpretação de que seria possível designar como Presidente ou Vice-Presidente de colegiado do Carf conselheiro com “menos de dois anos de mandato efetivo, ainda que descontínuos”.
A Emenda nº 28-Plen, também da Senadora Janaína Farias, foi acolhida.
Também a Emenda nº 33, da Senadora Janaína Farias, foi acolhida.
A Emenda 36, da mesma Senadora, nossa colega Janaína Farias, também atendida.
A de nº 45, da mesma autora, mereceu acolhimento.
A Emenda nº 47, do Senador Randolfo Rodrigues, também mereceu acolhimento por parte dessa relatoria.
A de nº 48, do mesmo autor, o Líder Randolfo Rodrigues, também mereceu acolhimento.
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Por fim, a Emenda de nº 50, também do Senador Randolfe Rodrigues, merece esse acolhimento no sentido de alteração do §2º do art. 80, para restringir a hipótese de ineficácia integral da consulta ao prazo de 90 dias para a declaração da ineficácia. Esse tema é tema ainda de discussão, principalmente entre os órgãos do Governo, para que a gente possa chegar a um veredito final na sessão da próxima semana.
Por essa razão, somos pelo acolhimento da Emenda 50, de Plenário.
O voto é pelo acolhimento das Emendas 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47 e 50, pelo acolhimento parcial das Emendas 27, 28 e 48 e pela rejeição das demais, na forma do texto consolidado.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da mesma forma, vista coletiva para o Projeto de Lei 2.483, de 2022.
Na terça-feira, nós não temos ainda nenhuma sala disponível, em função da votação das emendas de Comissão. Então, se vagar uma sala, a gente faz na terça; caso contrário, fica já confirmado na quarta, às 14h.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Qualquer coisa, diante do público sempre qualificado, a gente faz até no Auditório Petrônio Portela ali.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, acho que é importante.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2488, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.
Observações:
Será apresentado relatório sobre as Emendas n°s 9 a 22-PLEN.
Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho, para proferir seu relatório.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Com relação ao PL 2.488, foram apresentadas 14 emendas em Plenário. Detalharemos a seguir a análise das emendas que foram acolhidas total ou parcialmente.
A Emenda nº 9, do Senador Weverton Rocha, pretende alterar o art. 36 do substitutivo, com dois objetivos: primeiro, acrescer, ao lado do protesto, a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa como requisito ao ajuizamento da execução fiscal judicial; e, segundo, manter a obrigatoriedade do protesto mesmo quando houver prévia inscrição do nome devedor em cadastros de inadimplentes e mesmo quando houver averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens.
A emenda mereceu parcial acolhimento.
A Emenda nº 10, também de autoria do Senador Weverton Rocha, acrescenta parágrafo único ao art. 3º da lei de protestos. Fixa que, para fins de protesto, a praça de pagamento corresponde ao domicílio do devedor. No caso de o devedor ser pessoa jurídica, a praça de pagamento deverá ser o domicílio da filial ou sucursal que formalmente contraiu a dívida se se tratar de pessoa jurídica.
A Emenda nº 12, da Senadora Janaína Farias, também mereceu acolhimento, visto que não há motivos para burocratizar a inscrição em dívida ativa apenas pelo fato de o devedor estar em procedimento de liquidação ou de falência.
A Emenda nº 13, também da Senadora Janaína Farias, foi parcialmente acolhida, porque a presunção que ela demanda já está textual no art. 204 do Código Tributário Nacional, em cujo caput é expressamente referenciada.
A Emenda nº 15, também da Senadora Janaína Farias, foi acolhida parcialmente, porque a lógica da execução fiscal é seguir as regras previstas pelo CPC para as execuções em geral, com as adaptações justificadas apenas pela natureza do crédito fiscal.
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A Emenda nº 21, também da mesma autora, Senadora Janaína Farias, merece o acolhimento parcial já que suprime a previsão de que a prática de qualquer ato de cobrança coercitiva depende de prévia inscrição em dívida ativa.
Em relação à segunda sugestão, merece abrigo, pois, excepcionalmente, o Poder Público poderá valer-se de medidas cautelares de constrição patrimonial para assegurar o resultado útil da cobrança do crédito estatal, mesmo antes da inscrição em dívida ativa.
A Emenda nº 22, da Senadora Janaína Farias, também merece prosperar.
O voto, Sr. Presidente.
Em face de todo o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pelo acolhimento, total ou parcial, das Emendas 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22, e pela rejeição das demais, na forma do texto consolidado e encaminhado.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da mesma forma, concedo vista coletiva, de ofício, ao Projeto de Lei 2.488, de 2022.
Vamos fazer um esforço, então, para terça-feira, nem que seja também depois das... Tem muitas votações rápidas de orçamento e, se for o caso, a gente atrasa um pouco e faz depois da reunião.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É exato. Eu sugeri que possa colocar na sequência, e a gente espere. Pode colocar uma sessão de Comissão que comece às 14h, a gente coloca para as 14h30, e, se estender um pouco mais, a gente aguarda. Boa ideia, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., então terça-feira...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O senhor é sempre um homem de mente iluminada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quero parabenizar V. Exa., pelo trabalho, pelos relatórios e também pela forma como V. Exa. trabalha, com bastante diálogo e competência. É uma referência para nós aqui.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu é que estou aprendendo com você.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hã-hã... (Risos.)
Bem, gente, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Me permita, Presidente, antes de encerrar, só agradecer a toda a nossa equipe de consultoria, tanto a do gabinete, quanto o Denio, a Flávia, a Vania e o Gustavo do gabinete do Senador, a equipe da Liderança da União Brasil através da Marcia, nossa Chefe que está ali presente; quero agradecer a nossa equipe de Consultoria do Senado, que se dedicou de forma comprometida, fazendo serão, hora extra. E até bomba a gente ameaçou de levar aqui: naquele dia a gente estava reunido, tivemos que sair acuados daqui, já para evacuar o prédio, mas acho que foram momentos aí que a gente sabe que valeram a pena.
Então, quero agradecer a todos vocês mais uma vez e aguardar a terça-feira para a gente avançar.
Quero agradecer também aos consultores do PLP 124 e do PLP 125, que complementam esse rol dos projetos que compuseram a Comissão Especial e que aguardam em Plenário a pauta para poderem ser apreciados.
Devolvo a palavra ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Bem, a gente reforça aqui o pedido lá para que a Receita Federal, o Ministério da Fazenda, nos encaminhe uma proposta de acordo da Receita com a PGFN, para que a gente possa ter realmente os ajustes em todos os projetos que estão pendentes de acordo.
Então...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, me permita, dentro dessa lógica sua, dizer que alguns temas tiveram esse viés e, como eu disse, de pura legitimidade. Eu procurei ouvir a todos - Receita, PGFN, AGU, Ministério da Fazenda -, com temas que muitas vezes são, entre aspas, "interna corporis".
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Então, onde nós entendemos que havia uma posição muito sólida, consolidada, nós nos posicionamos no projeto. Onde entendemos que era uma posição até mesmo de Governo de definir qual era o seu campo, qual era a sua estratégia, a gente aguardou que o Governo se posicionasse, e levamos muito em consideração, em praticamente todas as decisões, a posição de Governo. Então, nesses temas que permanecem, a gente dificilmente vai mexer no status quo. A regra foi só alterar naquilo que nós entendêssemos que realmente precisava ter uma nova roupagem; se não, a nossa decisão foi por manter o status quo, aquilo que existe hoje e que está funcionando hoje, a não ser que o próprio Governo pedisse a sua alteração. Então, esse mesmo sentimento vale para esta semana. A gente sabe que tem posições divergentes, mas a gente espera que a solução desses temas venha do próprio Governo para a Comissão, venha de dentro para fora, e não sejamos nós a fazer uma intervenção naquilo que é próprio da atividade típica e finalística do Governo.
Eu queria só fazer essa abordagem para dizer que ouvimos muito todas as entidades e aproveitamos para absorver aquilo que era importante. O texto aqui traz alguns detalhes que foram discutidos, e eu acho que, enfim, a gente chegou a redações que conseguem ter uma amplitude maior para agradar todos os campos.
Saio muito esperançoso de que a gente possa - quem sabe? - votar na terça-feira, com um consenso amplo e geral. No conclave do Papa, a fumaça branca nem sempre sai na primeira rodada: sai fumaça preta, preta, depois vem uma cinza, para depois vir a fumaça branca. Eu acho que a fumaça branca está bem próxima, para a gente ter uma votação por consenso, avançando nesses temas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Bem, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas, a reunião é encerrada às 15 horas e 30 minutos.)