25/11/2024 - 45ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:30 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a nossa 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se a realizar a 11ª audiência pública para instruir o projeto que regulamenta a reforma tributária, Projeto de Lei nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências. Conforme o plano de trabalho oferecido pelo Relator da matéria, o propósito desta reunião será discutir o Imposto Seletivo que visa mitigar externalidades negativas relativas à saúde e ao meio ambiente. Deverão ser discutidos os bens e serviços onerados pela exação, as bases de cálculo e alíquotas incidentes. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados, por sistema de videoconferência, para exposições e debates. Será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade da participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Eu quero informar aos senhores que nós temos 20 convidados para a audiência pública do dia de hoje, com 19 confirmados.
14:34 R	O Sr. Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), não compareceu, justificou a sua ausência; e, até agora, não se fez presente o Sr. Felipe Renault, Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). (Pausa.) O Bicca está aqui. Ele está aqui. Você não marcou. Então, em função do número bastante considerável de convidados, nós teremos que adotar um tempo de oito minutos para cada expositor e, desta feita, sem a tolerância que usualmente eu tenho aplicado. Por outro lado, eu gostaria de prestar contas: nessas audiências, até agora, nós já ouvimos 150 pessoas, representantes de entidades do setor produtivo, dos diversos setores, e, graças à ajuda do Senador Confúcio e da Senadora Augusta Brito, foi possível chegarmos até aqui. E, no gabinete, nós já atendemos mais de 700 pessoas em audiências com os técnicos e algumas com o próprio Relator. Portanto, essa é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscarmos o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo brasileiro, bem como a questão federativa do país. Eu gostaria de também informar que nós vamos dividir as mesas de cinco em cinco, tendo em vista o número de convidados. Então, eu gostaria de chamar o Sr. Eric Brasil, Consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, representante de André Gelfi, Diretor-Presidente do mesmo instituto.
14:38 R	Quero convidar o Sr. Marcello Fragano Baird, Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde, representante de Mônica Andreis, Diretora-Presidente da ACT Promoção da Saúde. Quero convidar também o Sr. Hamilton Rech, Assessor e Auditor da Receita Federal do Brasil, representante do Secretário Extraordinário Bernard Appy, nesta audiência. Quero convidar o Sr. Marcos Aurélio Valadão, membro da Comissão da Reforma Tributária da OAB do Distrito Federal; bem como a Sra. Luiza Machado, Coordenadora de Incidência Legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Vamos, portanto, dar início à primeira mesa. Eu gostaria de dizer que, hoje, o tema da nossa audiência pública é o Imposto Seletivo. Portanto, daí, talvez, a grande manifestação de diversos setores em participar desta audiência pública. Eu passo a palavra ao Sr. Marcello Fragano Baird, Coordenador de Advocacy da ACT, pelo tempo de oito minutos, pedindo ao convidado para que sejamos bastante rigorosos com o tempo, tendo em vista o número de convidados, para dar oportunidade para que todos possam falar. Com a palavra, o Sr. Marcelo Fragano Baird. O SR. MARCELLO FRAGANO BAIRD (Para expor.) - Obrigado, Senador. Boa tarde a todas e todos. É um prazer estar aqui, cumprimento os demais representantes da mesa. Queria dizer que eu sinto uma enorme responsabilidade de estar aqui hoje, porque eu estou representando tanto a ACT Promoção da Saúde, ONG em que eu trabalho; como também um movimento mais amplo, que é a Coalizão da Reforma Tributária 3S - Saudável, Solidário e Sustentável, que acredita que a reforma tributária pode ir muito além da simplificação e da racionalização do sistema tributário, e também fazer o Brasil transicionar para um modelo socioeconômico diferente do atual, mas que cumpra os objetivos de desenvolvimento sustentável, compromisso internacional sustentado pelo país. Para fazer isso, o país precisa mexer no seu modelo de incentivos. A gente precisa incentivar aquilo que faz bem à saúde das pessoas e do planeta e desincentivar aquilo que faz mal. E aí, Senador, eu queria... Pode passar para o próximo eslaide, por favor. Quando a gente pensa no Imposto Seletivo, a gente tem um instrumento muito importante para desincentivar aquilo que faz mal à saúde das pessoas e do planeta. Quando a gente olha o preço dos produtos, dos bens, dos serviços nas prateleiras, a gente vê o preço, na verdade, que tem a ver com o custo de produção daquele bem. Mas a gente precisa pensar que esse preço não reflete todos os custos para a sociedade que são infligidos por esses produtos.
14:42 R	Então, até trago aqui, Senador, dados, inclusive dados sobre tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, inclusive dados que saíram nas últimas duas semanas - os de álcool e ultraprocessados com bastante destaque - mostrando os custos desses produtos para a sociedade, tanto em termos de atendimento no SUS quanto em termos de riqueza que deixa de ser produzida porque as pessoas morrem prematuramente. Pode passar, por favor? E aí eu já, até por causa do tempo, dando uma acelerada, estou querendo trazer algumas propostas aqui, Senador, digo que a esquerda tem um documento feito pelo Banco Mundial aqui no Brasil, que foi publicado há três semanas, defendendo a tributação de tabaco, álcool e bebidas açucaradas, mostrando os males que eles causam para o país. E aí tem três pontos para os quais eu queria chamar a atenção. O primeiro - esse, sim, defendido pelo Banco Mundial - é a volta do IPCA enquanto índice de referência para o reajuste anual do Imposto Seletivo. Isso estava na proposta inicial do Governo, foi retirado na Câmara pelo lobby, enfim, de vários grupos que estão aqui presentes hoje. E seria muito importante voltar, porque é o índice de inflação de referência do país, e ele vai garantir que a gente não tenha uma defasagem ao longo do tempo no preço desses produtos. Um segundo ponto que eu queria mencionar é a questão de a gente garantir que não haja uma redução da carga tributária desses produtos durante a transição, porque, como a gente está mexendo com o sistema inteiro, há um perigo de a gente reduzir a carga tributária, por exemplo, do tabaco, do álcool, dos ultraprocessados durante a transição, o que seria muito ruim. E, por fim, queria chamar a atenção para um terceiro ponto, que é a questão de a gente tomar cuidado para não abrir brechas aqui no Imposto Seletivo, porque vários setores têm pedido, vêm pedindo brechas para produtos artesanais. Então, já tem emendas, por exemplo, para bebidas alcoólicas artesanais ou para charutos artesanais - inclusive, um charuto pode equivaler a 20 cigarros fumados. Então, não nos parece, do ponto de vista da saúde - e é o que a gente está discutindo aqui hoje, o Imposto Seletivo, que é um imposto para coibir produtos nocivos -, que faça sentido a gente abrir brechas para um ou outro setor, porque um CNPJ é assim ou assado. Dito isso, passo aqui agora, nesse eslaide mesmo, para a pauta de alimentação, Senador. Eu acho que a gente avançou muito no Brasil nos últimos dois anos, ao tratar do tema da alimentação. A gente conseguiu, acho, conscientizar a população que há alimentos saudáveis, alimentos in natura, minimamente processados, alinhados ao guia alimentar da população brasileira, que está ali no meio, que é o relatório que está ali no meio do eslaide, e tem aqueles produtos que são nocivos à saúde, como os ultraprocessados. Inclusive, estudo do começo do ano mostrou que os ultraprocessados estão ligados a 32 tipos de doenças. A gente tem visto aqui, tanto na Câmara, no primeiro semestre, como aqui no Senado, um exercício de negacionismo científico até mesmo, eu diria, sobre os males relacionados aos ultraprocessados, sendo que cada vez a gente vê mais estudos mostrando como esses produtos fazem mal à saúde. E, de maneira geral, o que o Senado, o que esta Casa está fazendo, Senador, é melhorar bastante o cenário brasileiro atual, porque tanto a cesta básica quanto a alíquota reduzida estão sendo compostas por produtos, em geral, alinhados ao guia alimentar, ou seja, in natura e minimamente processados. Isso é ótimo. Isso vai ajudar a gente a combater a inflação de alimentos, a combater a fome com comida de verdade e a prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Eu diria que, para melhorar o texto atual, a gente só precisaria tirar alguns ultraprocessados que ficaram ali na alíquota reduzida, o que não tem motivo de ser, como macarrão instantâneo, lasanhas congeladas, etc., que não precisariam estar ali. Não sei por que ficaram.
14:46 R	Agora, na questão dos ultraprocessados, acho que a gente ainda foi muito conservador, Senador. Pode passar para o próximo eslaide, por favor? Tem cada vez mais estudos mostrando que os ultraprocessados fazem mal à saúde. No Brasil, são 57 mil mortes, todos os anos, causadas por esses produtos. Preocupa-me, particularmente, a questão das crianças, porque tem aumentado, tanto diabetes, como obesidade e excesso de peso em crianças e adolescentes. Queria destacar até, ali no primeiro retângulo, Senador, um dado que saiu este ano, que é chocante. Se nós adultos consumimos, em média, 20% de ultraprocessados por dia, as crianças de dois a cinco anos já estão consumindo 30%. Então, assim, para a gente proteger as crianças, a gente precisa dar um passo além em relação à proposta atual que existe. Eu até trago - ali também, do lado direito -, que a Califórnia tem proibido a venda de diversos aditivos, a produção de diversos aditivos e a proibição da venda e comercialização deles em escolas, também - corantes, etc. Ou seja, esses alimentos não são só problemáticos porque têm altas quantidades de açúcar, gordura e sódio, mas também porque têm muitos aditivos e a gente tem poucos estudos ainda sobre os malefícios desses aditivos. Se puder passar para o próximo eslaide... Por isso, Senador, a gente está propondo aqui que a gente amplie o Imposto Seletivo... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO FRAGANO BAIRD - ... para além dos refrigerantes, que estão hoje, para outros alimentos ultraprocessados adoçados, que a gente poderia chamar, em linha geral, de guloseimas ali: chicletes, balas, bolachas, etc. Pode passar para o próximo eslaide, por favor? Ou, no mínimo, Senador, se a gente não conseguir fazer essa mudança mais ampla, seguindo até esse mesmo documento do Banco Mundial, que eu citei antes, pelo menos expandir - a gente colocou em verde ali -, mais um código tributário, para outras bebidas adoçadas. Porque, hoje, só estão os refrigerantes ali. E a gente vai ser um dos únicos países do mundo... Próximo eslaide, por favor. Veja, já são 81 países no mundo que tributam as bebidas açucaradas ou adoçadas. Apenas dois, Senador, desses 81, tributam apenas refrigerantes. Assim, todos tributam as bebidas açucaradas de maneira geral. Então, é importante que a gente inclua sucos de caixinha, néctar, isotônicos... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para concluir, por favor. O SR. MARCELLO FRAGANO BAIRD - Para concluir, Senador. Quero só dizer que é fundamental. O Brasil tem que se alinhar à experiência internacional. Na última década, já são dezenas de países que se somaram a outros que já vinham tributando as bebidas açucaradas. Então, a gente tem uma oportunidade de se alinhar ao mundo, e não ficar restrito aos refrigerantes e pelo menos tributar as bebidas adoçadas de maneira mais ampla. Finalizo, Senador, trazendo uma pesquisa do Datafolha que vai sair esta semana. Ela é inédita e mostra um amplo apoio da população a todos os produtos nocivos à saúde, desde armas, que vão ser citadas daqui a pouco, cigarro, álcool - ultraprocessados, inclusive, teve um aumento enorme. Então, assim, acho que a gente tem apoio da população. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO FRAGANO BAIRD - A experiência internacional e a ciência nos respaldam para fazer esse trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Marcelo e passo a palavra ao Sr. Hamilton Rech, Assessor e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
14:50 R	O SR. JOÃO HAMILTON RECH (Para expor.) - Boa tarde a todas, a todos e a quem nos assiste online também. Cumprimento o Senador Eduardo Braga e todos os componentes da mesa. Eu vou fazer uma apresentação rápida por causa do tempo. Tenho uma apresentação mais completa, mas vou pular alguns eslaides só para marcar o que tem de novidade, o que tem de aprimoramento, pensando naquela minuta que chegou lá na Câmara, foi votada, e, depois, houve mais algumas alterações. Então, vamos pontuar só essas questões mais importantes. Pode passar. Então, aqui... Por favor, volte ali. O que eu marquei em amarelo é o que é novidade. Ali falava que seria na comercialização o fato gerador, mas a gente viu que há situações que não são de comercialização exatamente que merecem ser fato gerador do Imposto Seletivo, por exemplo, leasing de aeronaves. Dificilmente alguém compra uma aeronave, normalmente é feito um leasing. Então, acabaria sendo inócuo dizer que aeronaves estão no Imposto Seletivo se, na prática, não haveria compra e venda, comercialização. Agora, falando em primeiro fornecimento, há uma série de hipóteses de como seria esse fornecimento, que pode ser até a título não oneroso. Tudo isso vai ser fato gerador do Imposto Seletivo. Eu estou falando numa versão que a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária encaminhou para o Senado com as sugestões. Então, eu estou falando dessa versão, que não sei se é exatamente o que está aqui, mas são as sugestões da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Pode passar. Eu vou marcar também alguns lugares em que há erros formais que eu acho importante. Na outra audiência, eu já tinha apontado alguns erros, que continuam no texto, e nós temos que corrigi-los. No caso da exportação, não há a tributação do Imposto Seletivo. Entretanto, para os bens minerais, sim, mesmo na exportação, haverá a incidência do Imposto Seletivo. E aí é feita uma referência no texto que está errada; a referência correta seria o inciso VI do §1º do art. 406, na versão que eu tenho, e está lá inciso V do art. 405. Então, nós temos que cuidar disso para não saírem erros no texto que vai acabar sendo aprovado. Pode passar. Por favor, pode passar. A questão do ICMS não vai integrar a base de cálculo, no caso do Imposto Seletivo, até 31 de dezembro de 2032. Também aqui há um errinho de referência. Esse parágrafo ali está errado, está citado um outro parágrafo, se não me engano, e temos que corrigir isso aqui. Depois... Eu já passei a apresentação e, se quiserem, podem levá-la para dar uma olhada e fazer as correções devidas. Pode passar. Aqui não houve mudanças na questão dos veículos. Vamos ter os critérios verdes, vamos dizer assim, ecológicos para diminuir ou aumentar a alíquota. Se o veículo for muito poluidor, a alíquota do Imposto Seletivo será maior. Uma novidade na questão dos cigarros que a gente também vai ver no caso das bebidas alcoólicas é que se colocou na proposta que está no Senado um escalonamento no tempo, considerando o ICMS. Por quê? O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027 - essa é a nossa ideia -, só que o ICMS, como a gente sabe, vai ter uma transição longa, ele vai até 2031, só em 2032 acaba o ICMS. Então, nós vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também grava de forma pesada cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que vai ter que ser considerada essa incidência que tem do ICMS junto à do Imposto Seletivo para que não dê uma carga tributária exagerada, mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto.
14:54 R	Pode passar. A mesma coisa para bebidas alcoólicas. Também vamos ter a coexistência com o ICMS, e, por isso, deve ser considerada a soma - vamos dizer assim - dessas alíquotas no período em que existir o ICMS, até o fim de 2031. E há uma proposta de redução, para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, das alíquotas do Imposto Seletivo; e é uma redução progressiva, no sentido de que, se começou a produzir um pouco mais, essa redução já não é tanto, e vai chegando até o limite em que não há mais redução. Mas haveria um tratamento especial para esses pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Por favor. Aqui foi colocado um produto a mais entre os minerais que vão ser taxados pelo Imposto Seletivo - os bens minerais extraídos. Nós já tínhamos o minério de ferro, o petróleo e o gás natural; o gás natural, podendo ser liquefeito - quando ele é transportado, ele é liquefeito à alta pressão -, ou o gás natural em estado gasoso mesmo. Foi colocado agora o carvão mineral. Ele está dessa forma no texto; está escrito carvão mineral. Talvez o melhor, Senador, fosse colocar o Código NCM, como tem nos outros produtos, lá no Anexo 18, para ficar mais padronizado, e fica mais objetivo com o Código NCM. A alíquota de 0,25% já tinha sido reduzida. Inicialmente, essa alíquota começou com uma proposta de 1% no máximo e, agora, está no máximo em 0,25%. Na questão de embarcações e aeronaves, havia apenas uma regra dizendo que, no caso de iates... Seriam iates, e não barcos com intuito comercial; seriam barcos e embarcações com intuito recreativo, mas que tivessem motor, porque a ideia é de que haja algum prejuízo ao meio ambiente. Se não há prejuízo ao meio ambiente... Um iate à vela, em princípio, deveria causar muito menos prejuízo do que um a motor. Mas agora tem uma proposta de fazer uma graduação dessas alíquotas um pouco mais refinada, com base em critério ambiental. Então, os critérios não estão estabelecidos no projeto, mas ele está dizendo que haverá critérios que serão aplicados para definir se a alíquota é maior ou menor no caso de embarcações; para aeronaves, isso também vai valer. Aeronaves passam a ter esse viés também no sentido de que um avião que for um pouco mais econômico, por exemplo, vai ter uma alíquota menor do que outro que gastar muito combustível fóssil. Para bebidas açucaradas, não houve mudança. Continuamos lá com os refrigerantes, refrescos e água aromatizada. Por enquanto, é só isso. Como falou o Marcello, é uma proposta para aumentar. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO HAMILTON RECH - Aqui pode passar. Apuração e pagamento. Em uma outra audiência em que eu estive, houve uma crítica muito grande de que havia esse dispositivo dizendo que a apuração é mensal, mas que poderia ser reduzida por regulamento, e que isso geraria alguma insegurança. Foi retirado. Então, agora realmente não vejo motivo para ser diferente. A apuração será mensal, como será a apuração da CBS e do IBS. Por isso, eu risquei ali que não há mais essa possibilidade de ser reduzido o período. Por fim - só volta um pouquinho ainda -, quero dizer que surgiu a ideia - e eu acho bem razoável - de se aplicar o split payment. É aquela forma de pagamento em que, quando o adquirente faz o pagamento, uma parte do pagamento já é retida, normalmente via sistema bancário. Então...
14:58 R	(Soa a campainha.) O SR. JOÃO HAMILTON RECH - ... o tributo já é retido naquele momento e fica uma forma mais eficiente de se cobrar o tributo. Já estou acabando, Senador. Sobre a importação, nós tínhamos uma regra muito genérica dizendo que se aplicariam as regras de importação da CBS e do IBS, e os colegas lá da Receita propuseram um detalhamento um pouco mais claro do que se aplica e do que não se aplica. A gente não queria escrever tudo de novo o que tem lá na CBS e no IBS: regimes aduaneiros, regras de bagagem. Por exemplo, a bagagem não vai ter Imposto Seletivo. Quando nós chegarmos de viagem, não vamos ter que pagar Imposto Seletivo sobre três ou quatro carteiras de cigarro que a gente trouxer. Então, tudo isso está sendo remetido de uma forma mais detalhada agora. Pode passar? Então, aqui no fim, eu só reitero que há problemas formais no texto. Eu marquei alguns ali embaixo, porque estão citando anexos errados, etc. Sobre a base de cálculo na importação, tem uma proposta aqui de que a incidência do Seletivo é única, e... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO HAMILTON RECH - ... se eu tiver uma incidência única na importação, é possível que essa base de cálculo acabe menor do que a de um produto equivalente no mercado interno. Então, é a regra de jogar a margem para que se dê a equivalência. E o que foi falado pelo Marcello, por último, a questão das alíquotas ad rem, que se aplicariam no caso do cigarro e das bebidas alcoólicas e que precisam ter uma atualização, de preferência anual, porque são alíquotas que envelhecem. Então, é importante que no texto se preveja essa atualização. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradecendo ao Sr. João Hamilton, eu passo a palavra ao Sr. Marcos Aurélio Valadão, membro da Comissão de Reforma Tributária da OAB. O SR. MARCOS AURÉLIO P. VALADÃO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas, e ao Senador Eduardo Braga, na pessoa de quem eu cumprimento também todos os membros da mesa. O tempo é bem curto, então eu vou tentar calibrar a fala nos oito minutos. O mandato para esta audiência é para a gente tratar de bens e serviços onerados - especificamente deles -, de bases de cálculos e de alíquotas incidentes, mas eu acrescentei outros tópicos importantes, que são a atualização da alíquota ad rem, que já foi falada duas vezes aqui, e a questão da transição. E aí eu vou focar bastante na questão das alíquotas do ICMS e vamos ver o porquê. Esses são os bens e serviços que têm incidência, que estão na lei, a partir da Constituição. Veículos, embarcações e aeronaves e bens minerais têm um enfoque de prejudicialidade ao meio ambiente. Produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos e fantasy sport têm um enfoque à saúde. E aqui tem uma questão: todos os outros são produtos, e a lei fala em "bens e serviços". Então, em tese, concursos de prognósticos e fantasy sport seriam serviços. Mas aqui há uma questão a ser discutida, do ponto de vista de enquadramento da previsão constitucional, que também diz "bens e serviços", diferentemente do que está no IBS e na CBS, que remete a bens, serviços e direitos. A própria lei complementar no projeto, quando fala do IBS e da CBS, esclarece que entende por serviço qualquer outra operação que não seja com bens e direitos, de forma que há uma incidência ampla para o IBS e a CBS, o que é mais restrito em relação ao Imposto Seletivo, que tem função extrafiscal clara relativamente às externalidades negativas do meio ambiente e da saúde, mas ele tem algumas amarras que não se tem no IBS e na CBS, e é preciso alertar para isso, o que pode acontecer com esse item VII da lista desses bens e serviços. Próximo.
15:02 R	Esse aqui é o Anexo XVII da lei, que traz a lista das NCMs de cada um desses produtos. Isso é importante, porque, aqui, elimina-se uma dificuldade conceitual - e, aí, eu endosso a fala do João Hamilton: para qualquer produto que for incluído no campo de incidência pela lei complementar, é importante que se explicite o código, para não ter discussão, para se ter segurança jurídica e não ter discussão de qual produto se fala. Tendo o código NCM, não tem dúvida de qual... Claro, de vez em quando, tem-se dúvida da classificação fiscal, mas é bem menor do que apenas um conceito na lei. Então, todos os produtos fumígenos estão aí e todas as bebidas alcoólicas estão aí; nem todas as açucaradas estão aí. Não vou entrar muito na discussão, vou fazer um estreitamento da minha análise aqui para os produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e não vou concentrar a análise nos outros produtos doravante na minha fala. O primeiro ponto é a base de cálculo. Os produtos fumígenos remetem ao preço de varejo. A base de cálculo é o preço de varejo. Está a referência legal aí para quem quiser conferir. Nas bebidas alcoólicas, é o preço de fábrica. Isso tem um impacto importante na modulação das alíquotas evidentemente. Outra questão é que esses dois produtos - e somente eles por enquanto - são tributados concomitantemente com a alíquota ad rem, que é um valor por unidade - tantos reais por maço ou por quilo do produto -, e um percentual sobre uma base de cálculo, mas a base de cálculo das bebidas alcoólicas é na fábrica. Essa é uma distinção em relação aos produtos fumígenos. Um aperfeiçoamento seria utilizar a base de cálculo das bebidas alcoólicas também no varejo. Isso é complexo, isso já foi assim no passado, em determinados momentos, mas é de uma administração mais difícil. Próximo, por favor. Os produtos fumígenos, em termos de alíquotas, só os 2402, que são cigarros, charutos, etc., têm ad rem e ad valorem necessariamente; os outros produtos fumígenos podem ter. Então, tem uma abertura aqui. As bebidas alcoólicas, não; todas elas têm ad rem e ad valorem concomitantemente. Então, você tem uma tributação que leva em conta, na bebida alcoólica, pela lei, a quantidade de álcool que está. Isso é muito importante na tributação ad rem. Há uma dificuldade e uma dúvida em relação a utilizar - isso está na lei como "poderá" -, mas tem que ser mais bem verificado se é adequado, porque, em termos de impacto de consumo, a tributação ad rem tem um impacto maior. Então, isso pode gerar um complicador na dosagem das alíquotas ad valorem para as bebidas alcoólicas. Próximo.
15:06 R	Necessidade da correção pela inflação das alíquotas ad rem. Esse ponto já foi falado duas vezes aqui pelos que me antecederam, e eu vou reiterar e dar alguma fundamentação a mais. O IPCA é citado ao longo do projeto de lei 17 vezes, em 17 dispositivos se usa IPCA. Somente na mudança, na preparação na Câmara, é que sumiu o IPCA como indexador do seletivo ad rem, e ele precisa ser corrigido. A ausência desses índices gera insegurança jurídica, gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde. Então, sugere-se essa mudança. Outra questão é o aperfeiçoamento de vincular o crescimento do poder de compra também a um incremento do ad rem, porque estamos falando de potencial de consumo e impacto na saúde. Próximo, por favor. Na tributação dos cigarros, isso é mais impactante ainda. O Brasil, nos países do G20, é o 19º com o cigarro mais barato. Só tem mais um país, a Turquia... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO P. VALADÃO - ... que tem cigarro mais barato que o Brasil. Outra coisa é que se discute muito - e isso é muito importante nessa discussão - que o aumento de preço, via tributação dos cigarros, aumenta necessariamente o mercado ilegal. Isso é uma falácia. Há estudo, e eu participei desse estudo - aqui está o link desse estudo, que vai ficar disponível ao público -, publicado em português e em inglês, em que se mostra, a partir de análises estatísticas, que não há correlação estatisticamente significativa entre aumento de preço e aumento do mercado ilegal. O mercado ilegal varia por diversos outros fatores, como o câmbio, porque a produção do cigarro ilegal depende de câmbios, importações especialmente dos países vizinhos, e também poder de compra da população. Próximo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO P. VALADÃO - Estou terminando. Outro problema é a transição. Rapidamente, qual é o principal problema da transição, no meu ponto de vista, para esses dois produtos: bebidas e cigarros? É a mudança das alíquotas do Seletivo, que vai ter que cumprir o gap que tem hoje de somar a alíquota do ICMS, a alíquota do PIS/Cofins - isso dá um patamar - e a alíquota do IPI, sendo que essa diferença da CBS/IBS vai ter uma alíquota padrão modal em torno de 27,5 ou 28, mas as alíquotas desses produtos, hoje, as médias, são acima de 30. O cigarro chega a 41, sem o IPI. Então, esse gap, essa diferença tem que ser suprida pelo Seletivo, só que tem um problema: o ICMS varia muito entre os estados. Próximo, por favor. Isso aqui é a alíquota de cigarros entre os estados. Pode ver que varia muito. Aquele FEP é o Fundo de Extinção da Pobreza, que é de 2%, tem uns estados que adotam, e outros não. E, lá na última coluna, é o total para cada estado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO P. VALADÃO - Próximo, só para terminar. Isso aqui é a de bebidas, está separado em cerveja e vinhos destilados - também varia muito. Essas diferenças vão ter que ser compensadas estado a estado. Isso é muito importante, Senador, porque pode gerar, inclusive, diferença, redução de arrecadação para alguns estados, que têm alíquotas maiores. Na transição - esse é um problema da transição -, isso vai ter que ser muito bem equalizado, sob o risco de diminuição de tributação em alguns estados, portanto, aumento do consumo de produtos que são claramente prejudiciais à saúde. Então, essa transição, com modulação das alíquotas, de forma que nenhum estado perca arrecadação ou aumente o consumo por conta da diminuição da carga tributária desses produtos em alguns estados, vai ser um tópico relevantíssimo na transição. Isso vai ter que ser estudado e adequado.
15:10 R	Com isso eu encerro minha fala, antes que me cortem a palavra (Risos.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Marcos Aurélio Valadão. Passo a palavra à Sra. Luiza Machado, Coordenadora de Incidência Legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da FGV de São Paulo. A SRA. LUIZA MACHADO (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Agradeço ao Senador Eduardo Braga pela oportunidade, à Senadora Zenaide também pela indicação para estar aqui enquanto grupo de pesquisa em tributação e gênero, para falar da perspectiva de gênero agora no PLP. Pode passar. Sem mais delongas, nós temos três propostas principais com relação ao PLP 68, entendendo a perspectiva de gênero, e a primeira delas, que talvez seja a mais relevante para esta audiência, é a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo. Pode passar. E nós temos três motivos pelos quais nós precisamos incluir armas e munições no Imposto Seletivo, e o primeiro deles é muito claro: nós precisamos incluir as armas no Seletivo para manter a tributação. Não se trata de uma medida para aumentar a tributação de armas, e, sim, manter como está a tributação de armas. Hoje, as armas, a exemplo dos revólveres, têm uma alíquota de IPI, PIS, Cofins e ICMS que chega a quase 90%, e passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso nós não tenhamos a inclusão de armas no Imposto Seletivo. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota que perfumes e fraldas, por exemplo. Essa é a redação atual do PLP 68. Pode passar, por favor. É nítido que as armas causam dano à saúde. Apenas no ano de 2022, foram 33 mil vidas perdidas, vitimadas por armas de fogo, e 17 mil internações hospitalares em tratamento em decorrência de armas de fogo. E aí há uma questão relevante a dizer, Senador Eduardo Braga: há um crescimento de 12% na Região Norte nas internações referentes a armas de fogo. Isso significa um impacto maior que as Regiões Norte e Nordeste sofrem com gastos do SUS nas internações decorrentes de armas de fogo. Próximo. O valor da internação por arma de fogo - e é por isso que nós estamos falando de saúde, de gastos relativos à saúde... A internação de vítima por arma de fogo custa 59% mais do que por outros fatores, por outras agressões. E as Regiões Norte e Nordeste gastam 1,5 vezes mais do que a média nacional com internações por armas de fogo. O valor gasto especificamente com essas internações por armas de fogo poderia ser utilizado para realizar 10 milhões de hemogramas completos ou 934 mil mamografias. Isso significa que nós temos gastos do SUS extremamente relevantes que poderiam ser utilizados para prevenção, que estão sendo utilizados para tratamento de vítimas de armas de fogo no Brasil. Pode passar, por favor. Armas de fogo são o principal instrumento utilizado em assassinatos de mulheres no Brasil. É muito simbólico porque hoje é o dia 25 de novembro, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Reduzir a tributação sobre armas significa afetar a vida das mulheres. Só neste final de semana, infelizmente, tivemos mais dois feminicídios: Gianeriny Santos Nascimento - o marido a assassinou em plena luz do dia, na 25 de Março - e Nicoly Victoria, que também foi encontrada morta.
15:14 R	Apenas este final de semana, estamos tratando de outros dois casos de feminicídio, mas não apenas. Nós tivemos aquela tragédia do tiroteio, em Nova Friburgo, onde um policial militar foi assassinado por um atirador que tinha o registro de arma de fogo. Então, a gente está falando, também, que as próprias forças de segurança são vitimadas, por a população civil ter amplo acesso às armas de fogo no Brasil. Pode passar, por favor. E o que a experiência internacional aponta? Os Estados Unidos têm uma tributação específica sobre armas e munições desde 1937. O Chile também tributa armas no Imposto Seletivo e, na Colômbia, nós temos uma experiência que é como se fosse um IPVA, um imposto sobre a propriedade de armas, que tributa 10% do salário mínimo todo ano a quem tem essa propriedade de armas e munições. Então, a experiência internacional mostra que as armas e munições precisam ser sobretaxadas. Pode passar, por favor. Sei que não é tema desta audiência, mas preciso aproveitar esta oportunidade de estar aqui neste momento tão relevante com o Relator da reforma para falar de outras duas propostas que são relevantes para o debate de gênero. E é preciso falar, também, da redução da tributação sobre fraldas infantis e geriátricas. As fraldas estão na alíquota máxima de IVA na reforma. As fraldas, hoje, pela redação do PLP, têm a mesma tributação de perfumes, joias e pedras preciosas, que estão tributadas na alíquota máxima de IVA. E a nossa proposta é que, sendo um produto essencial, ligado à saúde, ligado ao trabalho de cuidado, deveria ter a sua essencialidade reconhecida também para fins tributários. Pode passar, por favor. Se a gente tem que a maior parte dos idosos, que são dependentes, que precisam de ajuda para realizar as atividades de vida diária, estão em famílias com renda menor que um salário mínimo e que 55% das crianças da primeira infância estão no CadÚnico, o que faz com que a gente tenha um esforço maior das mulheres, que estão sobrecarregadas nesse trabalho de cuidado... As mulheres realizam essas tarefas de cuidado e gastam o dobro de horas que os homens nos trabalhos de cuidado e no trabalho doméstico. E é importante dizer que isso não é só tempo gasto em trabalho de cuidado, é recurso gasto em trabalho de cuidado. Então, as famílias chefiadas por mulheres negras, por exemplo, gastam 80% a mais em produtos relativos à higiene e cuidados do que famílias chefiadas por homens brancos. Tributar mais pesadamente produtos essenciais sobrecarrega o orçamento das mulheres. E nós temos aqui também a planilha, esse estudo do Banco Mundial, que elenca 160 produtos, cestas de produtos, que são mais consumidos pelos 40% mais pobres em comparação aos 10% mais ricos. E as fraldas são o oitavo item que mais pesa no orçamento das famílias mais pobres, quando comparado às famílias mais ricas, justamente porque há uma sobrerrepresentação de crianças e idosos nesses lares que estão na parte de baixo da pirâmide. Pode passar. E a terceira proposição é a questão de inclusão de medidas fiscalizatórias. Estou passando rápido por conta do tempo, mas as emendas foram protocoladas pela Senadora Zenaide, e estão mencionadas, enumeradas aí. A questão de inclusão de medidas fiscalizatórias é nada mais, nada menos do que cumprir o que a própria Constituição e a própria reforma tributária nos diz, que é preciso fiscalizar esses benefícios tributários, porque isso é recurso público, é gasto tributário, é uma renúncia de receita, é preciso fiscalizar. (Soa a campainha.) A SRA. LUIZA MACHADO - Estou no meu minuto final. Pode passar. O que a experiência internacional demonstra, nos estudos relativos a, por exemplo, redução da tributação de absorventes? Diversos países já fizeram a redução na tributação. Onde houve redução no preço? Houve redução no preço onde foram estabelecidas medidas fiscalizatórias e medidas de participação popular.
15:18 R	Então, os estudos internacionais mostram que, no Estado de Nova Jersey, na Austrália e na Alemanha, houve, sim, repasse ao preço. E o que se assemelha nesses estados e países? Houve engajamento, e houve participação popular, e houve fiscalização, e houve medidas de accountability desses benefícios tributários. Então, há diversos estudos internacionais que demonstram isso. Pode passar. Vou me manter dentro do tempo. São três propostas que nós trazemos aqui. Inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo para manter a tributação de armas como está, para não ter uma drástica redução. Este é um ofício, Senador, que foi assinado por mais de 150 entidades, pedindo aos Senadores... (Soa a campainha.) A SRA. LUIZA MACHADO - ... que incluam, sim, armas e munições no Imposto Seletivo. É uma questão pela vida das mulheres, por direitos humanos e por justiça tributária. Também redução da tributação sobre fraudas infantis e geriátricas. Não é possível a gente ter uma reforma que vai colocar fraldas sendo tributadas igual a relógio, perfume e pedras preciosas. São produtos essenciais, e os senhores sabem disso. Por fim, medidas fiscalizatórias para garantir que esses benefícios tributários sejam repassados ao preço. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Passo a palavra ao Sr. Eric Brasil, agradecendo a participação à Sra. Luiza Machado. O SR. ERIC BRASIL (Para expor.) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Boa tarde a todos e a todas. Bom, eu sou Eric Brasil, economista. Estou aqui como Consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e queria falar um pouquinho para vocês sobre a eventual aplicação de Imposto Seletivo nas apostas de cota fixa ou apostas esportivas. Se for possível abrir... Está ótimo. Obrigado. (Pausa.) Perfeito. Vou ser bastante objetivo. Acho que eu consigo ficar no tempo. Pode passar para o próximo eslaide. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável representa as maiores casas de apostas, operadoras de jogos de apostas que estão entrando no Brasil, todas elas já com licenças no exterior. Estimamos, aproximadamente, cerca de 70% do share de mercado já nas operadoras que estão associadas ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. O objetivo da minha fala aqui hoje - pode passar, por gentileza - é falar um pouquinho sobre a discussão de eventual aplicação de Imposto Seletivo em apostas de cota fixa, em apostas de eventos esportivos. O Senador colocou, e o texto da reforma diz que o Imposto Seletivo tem como foco principal o combate à externalidade negativa, principalmente quando associada a questões de saúde e do meio ambiente. Isso faz todo sentido numa tentativa de redução do estímulo ao consumo através do aumento da carga tributária. A grande questão que precisa ser colocada - e esse é o ponto de atenção que nós trazemos hoje para a sociedade brasileira e para os Senadores do nosso Congresso - são algumas peculiaridades a respeito do setor de apostas e da regulamentação que está sendo implementada neste momento, nesta e nas próximas semanas. A implementação da nova regulamentação do mercado de apostas traz algumas nuances que precisam ser consideradas na discussão da aplicação do Imposto Seletivo sobre esse setor. A primeira questão é que não só no Brasil, mas no mundo todo, o mercado regulado de jogos de apostas de cota fixa recebe uma concorrência desleal e muito forte do mercado ilegal, do mercado irregular.
15:22 R	Vocês devem ter acompanhado na imprensa que o Ministério da Fazenda, com a Anatel, tirou do ar mais de 2 mil sites de apostas ilegais recentemente. Isso não é um fenômeno só no Brasil. Sites de apostas ilegais, plataformas ilegais sem controle do Estado acontecem e são um problema no mundo todo; é um problema na França; é um problema na Alemanha; é um problema em Portugal. Então, não há por que nós imaginarmos que no Brasil, depois de 1º de janeiro, quando o mercado regulado começar a operar efetivamente, nós teremos um setor de mercado de apostas simplesmente pelos sites legalizados. E o problema disso é que o principal fator de diferenciação entre o site legal e o ilegal na escolha do consumidor é o retorno da aposta que ele faz, que tem impacto direto via tributação. Então, é como se a gente falasse que o aumento da tributação aumenta o preço para o consumidor optar por um site legal em relação a um site ilegal. Então, isso pode causar um desestímulo importante. Uma outra questão importante - pode passar, por gentileza - é que, tendo em vista eventual discussão sobre a externalidade negativa associada a questões de saúde do mercado de apostas, o Congresso, sancionado pelo Executivo, já colocou uma contribuição obrigatória de 12% sobre o faturamento bruto dos operadores legais de casas de apostas. Então, o setor de casas de apostas já começa a operar dentro do mercado regulado e formal a partir de 1º de janeiro do ano que vem, com o seu próprio Imposto Seletivo de 12% sobre o faturamento bruto, decidido pela sociedade brasileira via Congresso, sancionado pelo Executivo. Então, o mercado já tem o seu próprio Imposto Seletivo de 12%. É o Imposto Seletivo que já tem destinação para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde, com características muito semelhantes ao que se quer com o Imposto Seletivo dentro da reforma tributária. Então, o Imposto Seletivo seria, na verdade, um imposto que iria se somar ao imposto já aplicado ao setor e já com essa destinação específica. Bom, ainda que se pudesse argumentar que é um imposto a mais, ao qual o Imposto Seletivo vai se somar, e nós vamos desestimular ainda mais o consumo de apostas, que é algo que nós queremos, que é algo que eventualmente traz uma externalidade negativa, eu trago um outro ponto de atenção. A carga tributária do setor de apostas que vai passar a vigorar a partir da entrada em vigor da reforma tributária é estimada hoje em 35%. São os 26,5% da alíquota-base, que todos os setores vão pagar, mais os 12%, com os cálculos devidos das incidências, associados à contribuição obrigatória. Então, o Brasil, a partir da reforma tributária, já vai ter um setor de apostas de cota fixa, com uma tributação sobre o faturamento, ou seja, sem encontrar Imposto de Renda e contribuição social, de 35%. Qual é o risco disso? O gráfico da direita mostra um pouquinho o que fazem alguns países que têm um mercado com uma canalização um pouco maior. A canalização é o percentual de apostadores que apostam nos sites legais, regulamentados pelo governo, que pagam tributos, em detrimento daqueles apostadores que estão no mercado informal. Os países mais desenvolvidos que têm a maior taxa de canalização, entre 80% e 100% - Grã-Bretanha, Dinamarca, República Tcheca, Bélgica, Hungria, Espanha -, são países que têm uma carga tributária baixa, porque uma das formas de você estimular o apostador a vir para o mercado legal, a apostar em operadores legalizados, é o custo que ele vai ter com essa aposta. Quando você aumenta demais esse custo, é como se você estivesse incentivando a utilização de sites ilegais. Países como Grécia, Alemanha e França têm uma taxa de canalização muito baixa associada a uma tributação muito alta.
15:26 R	Pois bem, onde está o Brasil hoje? Sem reforma tributária, o Brasil começa a regulamentação, a partir de 1º de janeiro, com uma tributação em torno de 22% ou 23%, que é aquela linha tracejada azul ali. Isso dá a possibilidade de o Brasil, se fizer um trabalho bem-feito junto com as autoridades, junto com os sites legalizados, de conseguir uma canalização, ou seja, de conseguir um percentual de apostadores dentro do território nacional nos sites legalizados, em acordo ou em linha com os que os principais países do mundo... (Soa a campainha.) O SR. ERIC BRASIL - ... conseguem. Com a reforma tributária, sem um Imposto Seletivo, nós já iremos direto, de partida, com a alíquota base de CBS e IBS, somada à contribuição obrigatória de 12%, para 35%. Isso vai colocar o Brasil naquela linha vermelha de pós-reforma. Isso nos tira completamente do que fazem os países que têm maior canalização e nos coloca muito perto de países que têm muita dificuldade de ter uma canalização alta, estimulando a ilegalidade, estimulando que os apostadores, cidadãos brasileiros, acabem indo para sites ilegais. Esse é o ponto que nós queríamos destacar aqui. O setor já tem uma contribuição obrigatória que tem destinações muito parecidas com o Imposto Seletivo. E o Imposto Seletivo pode aumentar a carga tributária, o que, na verdade, pode se transformar num tiro no pé para a sociedade brasileira, ao estimular a aposta em sites ilegais, o que não seria uma jabuticaba brasileira, porque já acontece em outros países. Já partindo para o meu... (Soa a campainha.) O SR. ERIC BRASIL - ... último eslaide aqui, Senador... Pode passar, por gentileza. Só quero lembrar que estudos do Ministério da Fazenda mostram que o Imposto Seletivo sobre os sites de aposta teria um impacto muito pequeno em termos de arrecadação. Então, primeira questão: Imposto Seletivo não tem fins arrecadatórios em princípio, mas, mesmo que se discuta isso, o Imposto Seletivo sobre os sites de aposta teria um impacto arrecadatório muito baixo. Então, a gente vai ter um imposto com impacto arrecadatório baixo, que já tem redundância em relação a outro imposto e que, principalmente, pode estimular o mercado ilegal. Agradeço, mais uma vez, Senador, pela participação e pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sou eu que agradeço aos convidados pela participação. Eu agora convido os convidados a retornarem aos assentos na bancada, e convidarei o Sr. Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado. (Pausa.) Eu convido também o Sr. Rinaldo Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração. Convido também a Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Presidente da MSGás e Diretora Acadêmica da Associação Brasileira de Direito e Economia. (Pausa.)
15:30 R	Convido também o Sr. Eduardo Muniz Cavalcanti, Consultor da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, representante do Sr. Edimilson Alves, Diretor-Executivo da Abifumo. Rodrigo Marinho, Rinaldo Mancin, Cristiane Alkmin, Eduardo Muniz. Rodrigo Marinho, um, dois, três. Eu acho que... A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Fora do microfone.) - Falta um. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Falta um, não é? A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Fora do microfone.) - Falta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - São tantos! O Sr. Victor Bicca Neto, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes. Eu passo a palavra ao Sr. Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado. O SR. RODRIGO MARINHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. É um prazer, uma honra estar por aqui. Estou só esperando a apresentação ser colocada por lá. Eu venho falando como... Sou Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado e Secretário da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, e venho falar um pouco sobre essa visão do livre mercado para isso. Acho que a primeira fala... Já pode passar para o próximo eslaide, por gentileza. A primeira fala que eu quero trazer que me preocupou muito foi quando o Secretário falou que não está preocupado ou não será neutra a reforma quando ele fala da transição entre 2027 e 2031. Isso preocupa muito, porque aqui, como um defensor da liberdade econômica, eu fico com Milton Friedman: "Eu sou a favor de cortar impostos em qualquer circunstância e por qualquer motivo, sempre que possível". A primeira mesa aqui foi só de gente defendendo aumentar tributo. E o país já está cansado de tantos tributos, que são cobrados para todas as empresas e todas as pessoas deste país. A gente está perdendo uma oportunidade gigantesca de diminuir tributos no Brasil. E aqui nós vamos falar de Imposto Seletivo... Pode passar para o próximo eslaide. Quando a gente está falando de um imposto que não foi colocado na PEC - estava no início, depois foi tirado - e que deveria ser extrafiscal, o objetivo desse tributo nunca poderia ser arrecadatório, como de fato parece que o Governo quer que seja, não é? A gente espera sinceramente que o Relator torne claro o objetivo de ser extrafiscal esse tributo, para ele não ser usado como despesa corrente. Porque um governo, Senador, que estiver em déficit vai ver uma oportunidade linda de conseguir aumentar tributos com uma simples canetada em relação a essa tributação. Pode passar. Vou falar um pouquinho sobre o tema do livre mercado. Aqui, o imposto tratado como "imposto do pecado" - acho bem injusto isso, até porque o brasileiro ama essas opções, como o consumidor que é. A gente vai falando sobre os vícios do consumidor; porque, na prática, isso aqui não é relacionado à saúde. Quando você vê a primeira mesa, você vê uma coisa relacionada a controle, ou seja: "Eu quero controlar os gostos alheios, os vícios alheios". É uma pena fazer isso, porque não cabe a ninguém determinar qual é a vontade, qual a definição que cada um faz. Quando a gente vai falar sobre Imposto Seletivo em cerveja, cachaça, em vinícolas, a gente está pensando nos pequenos: 85% das cervejarias são de pequenos produtores, praticamente todos no Simples; 99% dos produtores de cachaça estão nessa situação; 75% das vinícolas. Pode passar. Se você trouxer, Senador Eduardo Braga, a visão, a gente precisa não ter o risco de ter dupla tributação. Quem trabalha no setor sabe, e quem trabalha no Brasil como um todo sabe, o absurdo que é o ICMS e o IPI cobrados em relação a cada uma das medidas como essa. Imagine, aqui eu tenho IPI, ICMS e ainda tenho o Imposto Seletivo subindo ano após ano até 2031; ou seja, a tendência é quebrar. Existem várias emendas, apresentadas por diversos Senadores - de centro, de direita, de esquerda -, defendendo essa transição, exatamente para não quebrar esses setores no Brasil. Repito: aqui nós estamos perdendo a oportunidade de melhorar a condição dos pagadores de impostos, daqueles que contribuem - já que não existe dinheiro público, existe dinheiro dos pagadores de impostos -, nós estamos perdendo essa oportunidade.
15:34 R	Pode passar. Na sequência, se você for para o setor de óleo e gás, trazendo essa visão, é um setor que contribui com quase R$3 trilhões no Brasil. Não satisfeito com isso, nós vamos tributar exportação... Pessoal, nenhum país do planeta tributa exportação. Quando eu ainda vejo o Secretário dizendo: "Não, vamos deixar só para a questão de óleo mineral, de carvão vegetal, de petróleo...", eu digo que vocês estão mandando o nosso tributo para outros países, isso é uma commodity. Se eu estou tributando essa commodity, a nossa commodity vai ficar menos interessante de ser exportada do que a commodity de outros países. Nós estamos perdendo competitividade, ou seja, o Governo brasileiro está dizendo o seguinte: "Vamos perder competitividade com o mundo". Nós já atrapalhamos muito. A função do Governo deveria ser, pelo menos, não atrapalhar. Barão de Mauá dizia isso no século XIX, a principal missão do Governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando - pode passar - tributo para o exterior. Isso vai, obviamente, afastar investimento, reduzir a competitividade e ter impacto na geração de 450 mil postos de trabalho diretos. Imaginem os indiretos! Nós temos o potencial de ser o maior país da transição energética do mundo e nós vamos tributar gás. Olha a situação que nós estamos criando. Vamos tributar tudo aquilo que está lá dentro da nossa condição de fazer uma transição energética no país. Nós estamos prejudicando a possibilidade da transição energética. Eu estou pegando a fala que foi dita aqui antes sobre a questão do Imposto Seletivo no texto que a gente não viu ainda, que o Governo disse que enviou para cá. Foi ótima a fala do Secretário, porque clareou um pouco a nossa visão sobre o tema, e o medo, o receio de tornar o Brasil um péssimo concorrente das commodities mundiais. Por gentileza. Isso também vai gerar, obviamente, bitributação e a essencialidade de petróleo e gás. Pode passar. Outro ponto importante, a nossa Constituição é clara, a única coisa que pode ser regulada por lei é relacionada à questão da propaganda. A nossa Constituição fala isso. Ao mesmo tempo, nós temos a Anvisa, que determinou a proibição do cigarro eletrônico, vape, tabaco aquecido, dizendo que 100% - 100% -, se aumentasse, se regulamentasse, você diminuiria, você manteria, aumentaria o contrabando. O problema, Senador Eduardo Braga, é que 100%, hoje, no Brasil, de todo cigarro eletrônico, vape, tabaco aquecido é contrabando. A situação é muito séria. Teve outra pessoa que falou: "Não há um estudo comprovando que, se você aumentar o preço, você vai aumentar o contrabando". Os amigos do Paraguai estão aguardando isso, tá? É só aumentar... Toda a vida que aumentou o preço, veio o contrabando. Essa é a análise que deve ser feita, não é a análise do cigarro regular, não, é a análise do contrabando, é a análise do crime, é a análise do PCC, é a análise do Comando Vermelho... É essa turma que é beneficiada com esse tipo de situação, com aumento de tributação, e é óbvio que é quem está do lado, e o Paraguai é maior exemplo disso, ele faz uso quando há aumento do preço no Brasil. Por gentileza. Essa situação gera, obviamente, uma série de externalidades negativas. Pode passar. Nessa situação, para você conseguir, por óbvio, até Curva de Laffer, se eu diminuo a tributação, eu tendo a aumentar a arrecadação, tendo a facilitar a produção, tendo a tornar isso, para permitir que eu tenha, primeiro, hoje, medidas, inclusive - para usar o tema da mesa anterior -, em prol da saúde. Hoje, qualquer cigarro que não tem fumaça tende a ter menos problema do que cigarros que têm fumaça. O Brasil simplesmente abriu mão disso. Hoje, nós temos 6 milhões de usuários de cigarro eletrônico que ninguém sabe, Senador Eduardo Braga, quem produz, quem fabrica ou quem distribui no Brasil. Como é que eu vou processar se eu não sei quem são essas pessoas? Pode passar.
15:38 R	Nós da Coalizão das Frentes Produtivas apresentamos uma série de projetos de lei complementar, um grande trabalho de esforço coletivo feito na Câmara dos Deputados, com alguns Senadores participando desse momento, e um dos projetos de lei que foram apresentados, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, do Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que fala sobre Imposto Seletivo, tem pontos importantes: a tributação ocorrer ao menos uma vez, ser monofásica. Principal motivo: ter análise de impacto regulatório, ou seja, eu tenho que entender qual é o impacto regulatório desse Imposto Seletivo. Não é da cabeça de alguém assim: "Não, é bom porque é bom para alguém". Não, eu tenho que entender qual é a consequência do ato disso. Seria fundamental fazer isso, e a nossa Lei de Liberdade Econômica diz da necessidade de projetos fazerem análise de impacto regulatório, fazer sempre uma revisão para entender se esse Imposto Seletivo está servindo para aquilo que se propôs, para aquilo que se definiu: não é para a saúde, para a educação, para o meio ambiente, para essa situação? Então, está funcionando? Está dando certo ou é mais para o Governo arrecadar? (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MARINHO - E, por fim, para terminar, Senador, participação pública no monitoramento dos estados e os recursos direcionados para quem é impactado. Último eslaide, por gentileza. O que nós da Frente Parlamentar e do Instituto Livre Mercado defendemos? Não utilização, nunca, desse dinheiro para despesa corrente do Governo. Ou seja, isso não pode servir para a arrecadação do Governo, nunca! Esse imposto não foi criado para isso, não foi pensado para isso, e a PEC, originalmente, tinha isso escrito, que ele era extrafiscal. Não regulamentação pelo Poder Executivo. Ou seja, se o Governo está em déficit, a solução rápida, eficiente, que vai atrapalhar o Brasil inteiro é aumentar o Imposto Seletivo, e, obviamente, esse Imposto Seletivo não pode ter caráter arrecadatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Sr. Rodrigo Marinho. E passo ao Sr. Rinaldo Mancin, do Ibram. O SR. RINALDO MANCIN (Para expor.) - Senador Eduardo Braga, Senadores, Deputados presentes... Muito obrigado pelo convite, Senador Eduardo. O senhor conhece profundamente o setor mineral. O senhor foi Ministro de Minas e Energia quase dez anos atrás. Quero deixar claro que o Ibram, a mineração, os três principais setores da economia nós estamos aqui representando. O setor mineral defende a reforma tributária, foi um porta-voz pró-reforma tributária, atuamos na aprovação da reforma tributária e acreditamos que, sim, ela vai trazer um cenário de maior competitividade para o Brasil. Onde está o nosso problema, Senador Braga? É na questão da inclusão da atividade mineral no Imposto Seletivo. Muito na linha do que o Rodrigo colocou, a gente está falando de atividades que são completamente dispares. Uma coisa é o tabaco, uma coisa é o álcool, que realmente são considerados nocivos à saúde, cujo uso tem que ser desestimulado, e outra coisa é o bem mineral, um bem da União. É uma atividade de utilidade pública. E a gente vê que está havendo uma confusão muito grande. Trago aqui alguns números, Senador, do setor mineral para a gente compreender o tamanho do impacto disso no setor mineral. Investimentos. É o segundo setor que mais está investindo na economia brasileira: US$65 bilhões vão ser investidos nos próximos quatro anos. Saldo comercial da balança, balança comercial brasileira. No ano passado, 32% foi a conta minério. Em 2021, pior ano da pandemia, 81% de saldo positivo foi a conta minério. Na pandemia, 81% de saldo positivo foi a conta minério, não é? Qualquer tipo de mudança, Senador Eduardo Braga, na conta minério pode impactar a balança comercial brasileira, pode impactar as contas públicas. Saldo positivo na balança comercial representa divisas, divisas cambiais para o Brasil alimentam as contas do Banco Central. Saldo positivo no Banco Central, na conta cambial, é um baita escudo de proteção contra momentos de dificuldade, não é? Senador, esse desconforto de ver minério, um bem da União, junto com outros produtos, é algo que nos motiva.
15:42 R	E outro ponto, Senador Eduardo Braga, é a transição energética. O Brasil tem um conjunto de políticas públicas, compromissos internacionais foram assumidos agora sobre a transição energética, matriz limpa, matriz renovável. É simples, Senador Eduardo Braga, não existe energia limpa e renovável que não demande minérios. Ao contrário, minérios são a resposta, a resposta para a transição energética. É o minério que produz a bateria de lítio, é o minério que produz o painel fotovoltaico, que produz o aerogerador, não é? Então, é incompatível. Por um lado, o Governo brasileiro tem um conjunto de políticas públicas focado na transição energética, por outro lado, tributar, tributar a conta minérios. Um ponto merece destaque, Senador Eduardo Braga, o trabalho feito pela CAE, na liderança do Senador Izalci, algumas semanas atrás, a CAE produziu um conjunto de audiências públicas, um conjunto de estudos de alto nível. Participamos lá na audiência pública. Qual é a conclusão da CAE? Devem ser excluídos minérios do Imposto Seletivo, está no relatório aqui do Senado Federal, muito bem-feito, por sinal. Então, de forma prática e objetiva, Senador, qual é a nossa proposta? Excluir, não tributar minérios. Outro ponto gravíssimo até destacado pelo colega da Receita Federal: se eu produzir uma garrafa de uísque aqui no Brasil, Senador, se eu produzir um maço de cigarro e exportá-lo, ele é isento do Imposto Seletivo, ao passo que, se eu minerar aqui no Brasil, minério, minério competitivo, exportá-lo, ele é passível da incidência do Imposto Seletivo sobre exportação. Uma grande anomalia, bem disse o Rodrigo antes de mim, vamos exportar tributos, não é? A equação de competitividade do setor mineral é muito sofisticada. Competimos em mercados globais, nosso preço é taxado, perdão, nossa carga tributária já é a mais elevada do mundo aplicada à mineração. O Imposto Seletivo vai fazer aumentar essa carga tributária, vai reduzir a competitividade da mineração brasileira, novamente, uma das maiores contribuintes para o saldo positivo da balança comercial brasileira, as exportações brasileiras vão ser elevadas. Minério de ferro, que está na proposta como tributação, pelo menos nove outras cadeias produtivas dependem do minério de ferro. A cadeia automobilística, a cadeia de aço, a cadeia da construção civil e outras tantas têm no minério de ferro o seu principal elemento, o seu principal insumo. Realmente é bastante preocupante, Senador Eduardo Braga, a questão de vermos o Brasil ir por esse caminho. Ao contrário, grandes blocos econômicos estão incentivando a produção de minerais, minerais críticos, a União Europeia, os Estados Unidos, na gestão atual, têm um megaprograma de transição energética. O mundo quer minérios, o Brasil é competitivo, o Brasil tem uma diversidade mineral gigantesca e o Brasil pode ser o grande fornecedor de minérios para a transição energética e para a descarbonização.
15:46 R	Então, Senador Eduardo Braga, aqui a gente pede uma reflexão profunda dos impactos na economia nacional, na competitividade nacional, com a inclusão do Imposto Seletivo sobre a atividade mineral. O que nós antevemos de impacto? Claro, o aumento dos custos de produção de outras cadeias, de outras indústrias. Inflação: aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia, que é alimento para outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito alto de impactar a conta inflacionária. Redução da competitividade: tributar as exportações. O único país no mundo que estaria tributando exportações com o Imposto Seletivo seria o Brasil. Insegurança tributária e jurídica, esse exemplo que eu fiz... Nada contra os demais setores. Por um lado, eu isento bebidas e cigarro do Imposto Seletivo na exportação; por outro lado, tributo minérios. Isso vai dar uma disputa judicial gigantesca. Não faz sentido, o Brasil precisa de segurança jurídica. Prejuízos na balança comercial brasileira: o Brasil precisa de recursos positivos na sua balança comercial. Tributar, reduzir a competitividade, pode diminuir o saldo positivo na balança comercial, enfraquecendo a conta pública no Brasil. Senador, o setor mineral está à disposição para contribuir. Estamos aqui para... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO MANCIN - ... construir o diálogo e acreditamos que o Brasil ainda tem ótimas oportunidades de deixar de lado essa questão e ficar nivelado com os demais países, com práticas da OCDE, não tributando exportações. Obrigado pela oportunidade, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Rinaldo Mancin. E passo à Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Presidente da MSGás e Diretora da ABDE. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada. Primeiramente, gostaria de agradecer o convite, Senador, e cumprimentar a mesa e a audiência que está aqui, presencial e online, e queria parabenizar, também, todo esse esforço, a celeridade, a seriedade e a paciência que o senhor tem tido já há muito tempo - eu tenho acompanhado. Há um ano a gente está ali com... Aprovamos a Emenda Constitucional 132 e agora os PLs. Eu vim aqui, na verdade, dizer que eu sou uma entusiasta da reforma tributária, que o senhor bem conhece, mas quero trazer uma reflexão e, provavelmente, um aprimoramento. É isso o que eu queria trazer aqui com relação ao Imposto Seletivo do gás natural. Eu entendo que a gente não pode botar um Imposto Seletivo no gás natural. Reiterando aqui o que o meu colega acabou de falar e sendo um pouco mais precisa, quando a gente tem lá no Anexo 17 bens minerais, tem quatro NCMs: as duas finais dizem respeito ao gás natural liquefeito e ao gás natural gasoso, e eu peço uma reflexão para retirá-las. E vou explicar agora a razão pela qual eu venho fazer este pedido aqui, em nome também da Abegás, que é a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás de todo o nosso Brasil. O gás natural, Senador, é uma fonte de energia que faz parte da transição energética, porque descarboniza a nossa matriz. Ele é um combustível fóssil, mas é um combustível fóssil que é menos poluente que outros combustíveis fósseis que estão presentes na nossa matriz. Portanto, pelos próximos 10, 15, 20 anos, o gás natural vai trazer uma externalidade positiva para a saúde e o meio ambiente. Ele não trará uma externalidade negativa, como prediz o nosso Imposto Seletivo.
15:50 R	Como diz o diretor da agência de energia americana, o gás natural é um dos pilares da energia global, que substitui combustíveis mais poluentes, melhora a qualidade do ar e limita as emissões de CO₂. O gás natural emite 44% menos do que o carvão e 27% menos do que o petróleo. E hoje nós temos, infelizmente, uma pobreza energética muito grande na nossa matriz energética. Nossa pobreza diz respeito a que temos 20% dos lares do nosso Brasil que usam lenha e carvão na cocção, que são fontes de energia muito mais poluentes que o gás natural; há os ônibus nas cidades, os caminhões na rodovia, os tratores no campo, a nossa frota, 70% da nossa frota é a diesel, uma fonte de energia muito mais poluente que o gás natural; na nossa indústria, nas mineradoras, nos vários polos, como em Goiás, ali em Anápolis... Goiás não tem gás canalizado, mas há outros estados como Minas Gerais e Mato Grosso do Sul em que temos o gás canalizado, e, ainda assim, existem empresas mineradoras que preferem usar o carvão, a lenha, até porque o preço é muito elevado. Eu não estou aqui - aliás, vale colocar esta observação - falando sobre a alíquota que vai ser colocada, a monofasia ad rem do diferenciado, não estou falando sobre esse elevado, que já é um imposto elevado. Eu apenas estou falando do Imposto Seletivo. Não vamos colocar o Imposto Seletivo nesse insumo que vai descarbonizar a nossa matriz energética. E isso está sendo dito, Senador, não é por mim, não é por outra pessoa acadêmica; é por todo o mundo. A gente está falando o que o mundo fala sobre isso. Agora mesmo, tivemos um seminário da Fundação Getúlio Vargas, da FGV Energia, em que ela colocava o gás natural e o biometano, que tem a mesma molécula. Por que é que a gente não coloca isso como fontes de transição energética? E essas são fontes de transição energética de fato. Se queremos, inclusive, produzir mais, tentar comercializar mais o biometano, temos que agora desenvolver as redes de gás natural, porque, no futuro, é por elas que se vai transitar - por exemplo, o hidrogênio verde. Temos aqui diversos marcos normativos que estão tentando direcionar isso. O mercado livre está começando a se abrir - está para se abrir há 30 anos, mas é agora que a gente está lá impulsionando. O MME está sendo veemente nisso, está fazendo vários seminários. Semana passada, teve um de harmonização regulatória, amanhã terá outro sobre o biometano. Nós temos o Gás para Empregar, nós temos o Decreto 12.153, nós temos o projeto de lei do Paten, que está aqui no Senado, que é justamente um programa para a gente acelerar essa transição energética. E gás natural faz parte dessa transição energética. A gente precisa baratear essa fonte de energia não só para a nossa indústria, não só para nos tornarmos mais competitivos, mas também, Senador, para o consumo de cada um de nós. Temos aqui diversos, diversos acadêmicos falando sobre isso. Anteontem, sábado, tivemos um artigo da Presidente da Petrobras mostrando que tem investimentos de R$111 bilhões que serão feitos entre 2025 a 2029, e gás natural está ali. Está sendo feito um esforço tremendo do Governo - há a lei que foi sancionada, a do combustível do futuro, entre outras leis - para a gente tentar, de alguma maneira, baratear esse gás natural.
15:54 R	E outra questão: dentro da nossa Emenda Constitucional 132, como o senhor bem sabe, há cinco princípios. Um deles é a defesa do meio ambiente. E o gás natural, neste momento - na conjuntura desses próximos dez anos, quinze anos, vinte anos -, vai descarbonizar esse meio ambiente; vai trazer benefício, não é malefício. E o Imposto Seletivo, ao contrário, tem que recair sobre os bens e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente, o que não é o caso. Mais ainda: não sei se o senhor se lembra de que, na época de Bolsonaro, a Lei Complementar 194, de 2022, foi colocada, e o gás natural entrou como um bem essencial. Se ele é essencial, é porque ele não é indesejável. (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Então, não cabe falar sobre Imposto Seletivo. E mais: ali ficou vedada a fixação de uma alíquota em patamar maior do que a mediana. O gás natural, neste momento, cobre um papel importantíssimo no combate da nossa pobreza energética, para combater o uso do carvão, do diesel e da lenha. Há uma evidente contradição se a gente colocar o Imposto Seletivo no gás natural. Portanto, Senador, pecado é impor o "imposto do pecado" sobre o gás natural. Peço uma ampla reflexão desta Casa para que a gente não coloque o Imposto Seletivo sobre o gás natural. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço à Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. Passo a palavra agora ao Sr. Eduardo Muniz Cavalcanti. O SR. EDUARDO MUNIZ CAVALCANTI (Para expor.) - Muito boa tarde. Cumprimento aqui - e reverencio os trabalhos - o Senador Eduardo Braga. Quero cumprimentar todos os presentes, especialmente os colegas de mesa e aqueles que nos assistem pela internet. Quase numa reflexão, eu queria me permitir dizer que, talvez aqui posicionados, estejamos na posição da Geni: "e joga pedra na Geni". É fácil - é fácil, é fácil - atacar o impopular; difícil é efetivamente enfrentar os problemas decorrentes dessas questões. Não se trata exclusivamente de saúde pública; é muito mais amplo: é uma política pública sanitária, de educação, de segurança pública. Talvez aqui poucos saibam que o índice de homicídio das cidades na fronteira do Brasil é de quatro vezes o índice nacional. São 588 cidades brasileiras que vivenciam 400 vezes a mortalidade das demais cidades brasileiras. Eu não precisaria dar uma resposta para essa questão. É simples: o Brasil faz fronteira com dez dos doze países da América do Sul, incluindo Paraguai, Venezuela, Bolívia, Colômbia. Então, é impossível - é impossível - a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, por mais preparadas, qualificadas, impedirem a entrada de contrabandos e produtos pirateados e falsificados.
15:58 R	E aqui sem romantizar aquele sacoleiro, porque a gente tem a falsa percepção de que o contrabandista é aquele sacoleiro que atravessa a ponte do Paraguai para vender cigarros ou produtos ilegais do lado do Brasil. A gente está falando de crime organizado, porque eles andam de mãos dadas. O crime organizado se favorece do contrabando e da logística do contrabando e empresta a este a proteção e a segurança que ele precisa para fazer as suas trincheiras e entrar nas cidades brasileiras. O que eu quero dizer com isso? Nós estamos aqui, como eu disse, discutindo muito mais do que uma política sanitária que o Imposto Seletivo pode aplicar, mas uma verdadeira política pública sanitária, de saúde, de enfrentamento à educação, porque essas mazelas roubam a esperança daquele jovem brasileiro, que começa contrabandeando e depois vira um narcotraficante. E qual é a matriz teórica do Imposto Seletivo? Ela vem lá de trás, de 1920, do economista Arthur Cecil Pigou, que desenvolveu, para combater as externalidades negativas, o chamado imposto seletivo ou excise tax ou sin tax. E aí o Brasil, ao longo das décadas, Deputado Hauly, com quem eu tive o prazer de, em vários encontros, debater a tributação... Sou um pernambucano radicado aqui há mais de 20 anos, tendo passado e assumido cargos públicos no âmbito fiscal e nas procuradorias... Quero dizer que o ICMS e o IPI vivenciaram e vivenciam essa ideia do critério da seletividade a partir da essencialidade. O Imposto Seletivo não, ele não tem essa missão. E, por isso, o grande cuidado que nós devemos ter. E aqui eu chamo a atenção para o que eu classifico como rebound effect, ou seja, o efeito rebote que o Imposto Seletivo, Senador Eduardo Braga, pode causar na população brasileira, porque, à medida que a gente eleva o consumo esperando um efeito positivo e desejado em margens menores, nós podemos trazer resultados sanitários danosos à população brasileira. O Brasil tem uma tributação completamente assimétrica com os demais países. O Paraguai tributa o cigarro em 13%; o Brasil, hoje, alcança entre 85% e 90% em determinados estados do país. A produção de cigarros no Paraguai é de 60 bilhões a 70 bilhões, e o consumo interno no Paraguai é de apenas 2%, 3% são exportados, e os demais produtos entram no Brasil. Quais são as consequências disso? Enfrentam, diretamente, a baixa escolaridade e o poder aquisitivo de renda. As pessoas que consomem esses produtos são aquelas que têm menores instruções. Sabemos todos disso aqui. É claro, é objetivo. Isso está em alguns artigos científicos que trago aqui rapidamente, permitam-me uma colação: As cores do tabagismo: relação entre raça e consumo de tabaco no Brasil (The colors of smoking: relationship between race and tobacco use in Brazil), dos Profs. André Luiz Oliveira da Silva, Caroline de Lima Mota, Renata Aparecida Pereira, Simone Mitri Nogueira, Josino Costa Moreira. A partir de uma pesquisa na vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas, por inquérito telefônico, mostrou também que há uma tendência, não só no Brasil, mas no mundo: o hábito de fumar persiste entre aqueles com menor escolaridade e renda. O percentual daqueles que se declararam fumantes no Brasil é em torno de 13%; entre aqueles que estudam: 8,8% na faixa de 9 anos a 11 anos de estudo, e 6,2%, naqueles com 12 ou mais anos de estudo. Vai caindo o índice de consumo a partir do nível de escolaridade. Então, existe uma relação muito forte entre pobreza e fumo, notadamente porque as classes mais baixas têm menor acesso às informações.
16:02 R	E aí entra uma questão que talvez eu diga que é o pecado capital do Imposto Seletivo, ou do "imposto do pecado": é imaginar que a tributação por si só vai fazer um indutor do comportamento humano, sobretudo nas classes menos instruídas. Não vai, isso é óbvio - isso é óbvio! Então, é falacioso e talvez improdutivo pensarmos que aumentar tributo vai induzir necessariamente à falta de consumo, como se, no dia seguinte, o indivíduo começasse a fazer pilates, fosse à academia e fosse começar a beber água. Não é isso! Ele vai continuar a consumir, só que procurando outros produtos, porque não se trata de tributação, como eu disse, mas de instrução. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MUNIZ CAVALCANTI - Os dados estão aí para isso. Ao lado do Imposto Seletivo, é preciso adotar estratégias que o Brasil já adota, que a OCDE determina, ou seja: tributação acima dos 75%, o Brasil hoje tem quase 90%; proibição de publicidade, patrocínios e promoção de produtos de tabaco, o Brasil também já adota; adoção de embalagens neutras e alertas visuais em maços, o Brasil também adota; fortalecimento de programas de cessação do tabagismo, o Brasil também adota. A OCDE recomenda que o índice de tabagismo nos países seja em torno de 10% ou menos. O Brasil hoje acumula um índice entre 5% e 9%, ou seja, o Brasil está dentro das recomendações da OCDE, ao contrário de muitos países em subdesenvolvimento que alcançam até 30%. A resposta ao preço depende da facilidade de substituir. No Brasil, é muito fácil substituir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MUNIZ CAVALCANTI - ... um produto legal por um produto falsificado. Concluo. No século XVI, o médico suíço-alemão Paracelso já advertia que a diferença entre o remédio e o veneno é a dosagem. Então, cuidemos nós de não incorrer numa dosagem tributária sob pena de prescrevermos um receituário que envenene a economia e a população e fortaleça em favor da saúde do crime organizado. É isso. Muito obrigado pelas palavras. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Sr. Eduardo Muniz Cavalcanti. Passo a palavra ao Sr. Victor Bicca Neto, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas. O SR. VICTOR BICCA NETO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Obrigado, Senador Eduardo. Queria só reforçar aqui o que os outros colegas já disseram. Quero parabenizar o senhor pelo trabalho que vem desde o ano passado, com toda a sua equipe que eu vejo aí, a equipe do Senado. A quantidade de reuniões e audiências que foram feitas é impressionante. A gente sabe que o trabalho vai ser muito benfeito por conta de toda essa atenção, Senador. Queria, inicialmente, dizer que o setor é totalmente favorável à reforma tributária. A gente - e o Deputado Hauly aqui é testemunha disto - passou décadas tentando aprovar essa reforma tributária, e conseguimos agora. Então, não podemos errar, não podemos fazer a coisa errada.
16:06 R	E daí, Senador, para contribuir com esta discussão, eu queria trazer cinco inconsistências da proposta de Imposto Seletivo para o setor de bebidas açucaradas, baseadas, inclusive, em dados do Governo e nos de entidades renomadas. Por favor, pode passar. A primeira inconsistência, Senador, é a questão de uma ausência de critérios claros para a definição da base do Imposto Seletivo. Vamos pegar, por exemplo, a cesta básica, que incluiu o açúcar de mesa com zero de imposto, sendo que esse produto é responsável pela grande maioria do consumo de açúcar no Brasil, e, quando se adiciona esse açúcar a uma bebida, ela entra com Imposto Seletivo e com a alíquota cheia, enquanto ela representa somente 1,7% de todas as calorias que o brasileiro consome. Então, aqui tem uma falta de clareza na base da definição do Imposto Seletivo. É a primeira inconsistência. Por favor. A segunda, Senador, é a questão - que já até foi falada aqui mais de uma vez - da transformação do Imposto Seletivo num imposto arrecadatório. A gente tem escutado diversas manifestações do Governo. E eu lembro que, na primeira audiência, em agosto do ano passado, Senador, o senhor discutiu com o Secretário Appy da preocupação de esse imposto virar um imposto arrecadatório. E a gente tem escutado sempre manifestações de que a arrecadação do Imposto Seletivo tem que chegar à mesma arrecadação do IPI. E pior: o setor de bebidas açucaradas, de refrigerantes, está no Imposto Seletivo, porque ele tinha IPI e deveria estar no Imposto Seletivo. Então, há uma preocupação aqui, Senador, de a gente desfigurar o Imposto Seletivo, principalmente a característica extrafiscal desse imposto. A gente teve aqui renomados tributaristas, como o Dr. José Maria de Andrade, um expert em Imposto Seletivo, chamando a atenção para isso. Agora, vejam bem, a Fundação Getúlio Vargas fez um estudo sobre a tributação desse setor - esse estudo está com o Governo, Ministério da Fazenda, Receita Federal -, que demonstra que esse setor arrecada, gera anualmente mais de R$18 bilhões. É um setor que paga impostos, que gera impostos e que, na nova sistemática do IBS, já vai ter um aumento de carga tributária. Se comparado com a carga tributária atual e a futura, a gente vai ter um acréscimo de 1,7%, podendo chegar a até mais, dependendo da alíquota base. É um setor que já está sendo penalizado, sem o Imposto Seletivo, pelo aumento de carga tributária. Por favor. Terceira inconsistência, Senador, senhoras e senhores: o Imposto Seletivo não vai melhorar a saúde dos brasileiros relacionada a bebidas açucaradas. Aqui são dados do Ministério da Saúde, da Vigitel, uma pesquisa que ocorre desde 2007. Nesse período - e é preocupante -, a obesidade cresceu no Brasil 105,9%, e, em contrapartida, a frequência do consumo de refrigerantes caiu 51,8%, ou seja, não há uma correlação direta entre o aumento da obesidade e o consumo de refrigerantes, que vem caindo anualmente. O próprio estudo da FGV reitera isso também, Senador. Então, aqui a gente tem uma terceira inconsistência. Por favor. A quarta, que o senhor conhece muito bem, é a Zona Franca de Manaus. A base dos refrigerantes, que estão agora com o Imposto Seletivo, é o concentrado produzido na Zona Franca de Manaus, que gera o seu benefício através de um crédito de IPI. Da forma como vem hoje a proposta de Imposto Seletivo, anexada à legislação, principalmente o regulamento do IPI... Como não haverá incidência do IPI, Senador, as empresas de concentrado não poderão tomar o crédito de IPI. E isso, na nossa visão, fere o princípio constitucional da manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Isso foi, Senador, trazido aqui pelos juristas José Maria Andrade e Heleno Torres, inclusive, numas discussões que a gente teve aqui do que precisaria ser feito. Então, a gente entende que aqui há realmente uma inconsistência. Você está tirando o benefício da geração de crédito, porque não há incidência do IPI, somente do Imposto Seletivo.
16:10 R	Por favor, a próxima. Quinta inconsistência e última, Senador: o Imposto Seletivo vilaniza quem já faz parte da solução. Eu chamo a atenção aqui, primeiro, para um grande acordo que foi feito, inédito - o Brasil deveria se orgulhar disso -, do Ministério da Saúde com o setor de alimentos, que retirou 144 mil toneladas de açúcar de cinco categorias de alimentos, Senador. Isso não existe no mundo, só o Brasil fez, o Ministério da Saúde do Brasil. E a Anvisa fez, no ano passado, um estudo que demonstrou que, desses cinco setores, o que mais avançou na redução do açúcar foi o setor de refrigerantes, que ficou 37% além da meta que tinha sido estabelecida. Então, já há efetivamente um trabalho feito de reformulação para justamente buscar uma solução para a questão da obesidade, mesmo que não haja uma correlação, como eu mostrei. Esse é um setor que tem tido uma série de iniciativas de responsabilidade, por exemplo: é um setor que não vende mais refrigerantes em escolas com alunos de até 12 anos, não faz propaganda para audiências de crianças de até 12 anos - isso é monitorado pela KPMG - e apoia projetos contra obesidade. Reforçando, até no Vigitel, aquela pesquisa do Ministério da Saúde, Senador, saiu agora, recentemente, em diversos jornais de primeira linha - CNN, O Estado de S. Paulo, O Globo -, que o Banco de Dados Dietético Global mostrou que... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR BICCA NETO - ... enquanto no mundo a obesidade cresce em crianças e jovens, no Brasil, ela vai de maneira contrária: há uma diminuição dessa frequência e redução do consumo. O Brasil é exemplo, e eu tenho certeza de que é por todo esse tipo de iniciativa que esse setor já adotou. Concluindo, Senador - mais um, por favor -, a gente fica contente de ver que o Congresso e a sociedade já perceberam essas inconsistências. Trago três números importantes: primeiro, a quantidade de emendas apresentadas pedindo a supressão de bebidas açucaradas, e de diversos partidos políticos, não foi de um só; segundo, a própria CAE, no seu relatório, depois de muitos debates, fez essa proposta de retirada do Imposto Seletivo das bebidas açucaradas; e, por fim, eu trago o resultado de uma pesquisa do PoderData, que é um instituto conhecido de Brasília: 77% da população não aceitam o aumento de impostos sobre bebidas açucaradas como forma de combater a obesidade. Para eles, Senador, o mais importante é o Governo oferecer informação para que as pessoas possam tomar as decisões adequadas a seus estilos de vida. Então, para finalizar - o último, por favor -, em função dessas cinco inconsistências, a gente reforça o pedido de supressão de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo. Obrigado, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu pediria só um minutinho dos convidados. Político, via de regra, não gosta de falar sobre seus problemas de saúde, mas eu sofri uma cirurgia, não faz muito tempo, na minha coluna para a remoção de um cisto e uma hérnia de disco que extrusou agora, durante o processo eleitoral. Para vocês terem uma ideia - muitos de vocês me conhecem -, eu estou hoje aqui meio sisudo, estou meio sério, mas não pensem que é por absolutamente nada, é porque eu estou aqui no esforço para cumprir o nosso compromisso com a agenda; e eu realmente, nesse final de semana, não passei bem.
16:14 R	Portanto, eu gostaria de agradecer ao meu colega, amigo e companheiro de partido Confúcio Moura, que gentilmente está vindo aqui para poder dar prosseguimento à audiência pública e cumprir a nossa agenda, porque eu, sinceramente, já cheguei ao meu limite. Portanto, eu vou pedir ao meu colega Confúcio Moura que assuma aqui a Presidência dos trabalhos, informando a ele que os nomes que estão com dois asteriscos aqui são os que estão remotos e ainda não participaram e os nomes que estão com esta bolinha aqui ao lado são os que ainda não participaram da mesa. Eu agradeço. Muito obrigado. (Palmas.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, boa tarde a todos. O Senador Eduardo Braga já explicou os reais motivos de sua impossibilidade de dar continuidade à audiência pública. De qualquer forma, os senhores que ainda não falaram e os que estão remotos podem entender que o Senador não tomará conhecimento das falas de V. Sas., mas aqui está presente a alta assessoria particular do gabinete do Senador, além dos consultores legislativos do Senado. E as telas ficam à disposição do Senador. Ele ouvirá, e também os técnicos farão um resumo das falas de V. Sas. e passarão para o Relator, que tem um prazo bem curtinho para poder fazer o fechamento do relatório da reforma tributária.
16:18 R	Eu vou convidar aqui à mesa o Dr. Felipe Renault, Diretor da Associação Brasileira de Diretores Financeiros (ABDF). Dra. Viviana está remoto também. A senhora pode aguardar um pouquinho, Dra. Viviana. Waldir Salvador está remoto; Dr. Henrique Mendes está remoto também e Dra. Ana Helena Karnas está remota. José Eduardo Macedo Cidade está presente? (Pausa.) Pode vir aqui adiante, Doutor, por gentileza. Dr. Gilberto Tarantino, por favor. O Gilberto Tarantino não está, não é? (Pausa.) Dr. Gilberto, pode vir aqui, por favor. Dr. Carlos Eduardo Cabral de Lima. Acho que agora já preenchemos todos. Tem mais uma vaga aí? (Pausa.) Dr. Márcio Maciel. Muito bem. A gente fecha aqui. A gente vai alternando entre um presente e um remoto. O tempo é de oito minutos para cada um. Devido à quantidade de participantes, ilustres convidados, a gente não pode exceder um pouquinho o tempo, senão fica muito tarde e as pessoas que estavam aguardando remotamente ficam inquietas e terminam, às vezes, saindo um pouquinho. Então, vamos resumir. Eu passo a palavra, de imediato, ao Dr. Felipe Renault, de que eu já falei. Ele é Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro. Com a palavra, Dr. Felipe. O SR. FELIPE RENAULT (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Muito boa tarde. É uma honra estar aqui perante V. Exa., nesta mesa, em mais uma audiência pública, debatendo temas que são tão caros ao Brasil. Cumprimento também o Senador Eduardo Braga. Eu estimo melhoras ao Senador. Imagino que qualquer cirurgia é delicada, imaginem na coluna! Serei muito breve, até porque os que me antecederam o fizeram com informações valiosíssimas. Só não queria deixar de cumprimentar também a plateia na pessoa do Prof. Marcos Valadão e da Profa. Lina Santin, que eu tanto admiro. Nós debatemos sempre sobre diversos temas de Direito Tributário, inclusive seletivo. Bom, o que se pretende fazer na reforma tributária brasileira a título de Imposto Seletivo, na verdade, é impor mais uma medida arrecadatória. Não há a menor dúvida de que o Imposto Seletivo que temos no PLP 68 é um Imposto Seletivo que nada conversa com o que pegou, aqui já citado. Ele estabeleceu, trouxe-nos e inovou com relação a uma tributação que visa a coibir práticas sociais que fazem mal à saúde, ao meio ambiente, através de medidas que visem a coibir as externalidades negativas, compor socialmente esses danos que são causados. Isso nada tem a ver na medida em que o Imposto Seletivo foi deveras aumentado aqui na sua extensão e, portanto, é uma criação brasileira. Não há problema, via de regra, em que uma tributação que seja, tanto do ponto de vista seletivo, como extrafiscal, o que é uma pena... Faço coro quanto ao fato de que a extrafiscalidade tenha sido extirpada do texto até o momento, rogo que o Senado volte com a previsão da extrafiscalidade. Não há problema em que arrecade. O problema é que prioritariamente arrecade. Essa função tem que ser secundária, até por conta da capacidade contributiva. Se temos prioritariamente o aspecto arrecadatório, é preciso se observar a capacidade contributiva, até porque estamos falando de um imposto propriamente dito que também é um contrassenso técnico na medida em que, se há uma destinação específica - e deveria haver, diga-se de passagem -, deveria ser uma contribuição.
16:22 R	Por que é que vem como imposto? Porque, como o intuito é arrecadatório, naturalmente o Imposto Seletivo vem para frear o aumento da alíquota do IBS e da CBS, de modo a tornar essa alíquota mais palatável e, de certa forma, também compensar os estados e os municípios. Nesse ponto, há uma contradição em si, porque a participação especial e o excesso em óleo da União são calculados - quando a gente fala da extração de óleo e gás, do setor de óleo e gás -, levando-se em consideração... Deduz-se da base da participação, portanto, dos entes federativos todos os custos incorridos, inclusive os tributos suportados. Então, o Imposto Seletivo, ao mesmo tempo que gera arrecadação, diminui a participação dos entes federativos. Esse tema é extremamente caro - razão pela qual eu agradeço aqui a indicação do Senado para falar -, é muito caro ao Estado do Rio de Janeiro, mas também a todo o Brasil. A gente está falando de 40% do PIB carioca e 30% da arrecadação, que advém do setor de óleo e gás, Senador, além de a gente ter impacto no Brasil todo, por conta de campos de extração de petróleo, tanto no Nordeste quanto no Sul do país, de modo que a arrecadação poderá ser impactada em todo o país. Isso porque, como a gente está tratando de commodities - como foi muito bem dito pelos que me antecederam -, não há como repassar no preço qualquer aumento tributário. A commodity já está precificada. O que há é uma diminuição de margem. O que há é uma diminuição do investimento que será realizado, tendo em vista o achatamento da margem... Já é um setor cujo break-even é elevado, é muito difícil se estabelecer e se chegar efetivamente a um resultado positivo no setor. Dependemos de diversas multinacionais que investem aqui no Brasil, só que o Brasil não é o único produtor de petróleo. Tem outros países, e o Brasil já é um dos países mais caros para se investir, para extrair petróleo. Se a gente começa a aumentar a carga tributária - o que aliás é muito comum no Brasil, a gente aproveita os maiores setores econômicos e quer tributar cada vez mais esses setores para aumentar a arrecadação -, o problema é que isso diminui o investimento, então, na contramão do que se pretende, que é aumentar arrecadação, tende-se a ter uma redução da arrecadação. O Imposto Seletivo também vai na contramão do que esperamos da reforma tributária, ele não é transparente, ele repercute na cadeia inteira, sem que se possa visualizá-lo, como iremos visualizar o IBS e a CBS. Então, preocupa-me sobremaneira. Voltando ao setor de óleo e gás - como também foi muito bem dito pelos que me antecederam -, ele representa mais de 15% do PIB nacional e arrecadou mais de R$2 trilhões em participações governamentais na década de 2010. Qual o interesse, então, em frear o crescimento desse setor, que inclusive é um setor fundamental - repito: é um setor fundamental - para a transição energética? Quando a gente fala de minerais, lato sensu, não há como se falar em transição energética sem falar da essencialidade desse setor, então, como é que ele é nocivo? Há uma discussão, Senador - aqui eu faço coro -, de que, quando o art. 410, inciso V, do PLP 68, fala em exportação de bem mineral extraído, o que deveria aqui se considerar com relação a se ignorar a destinação e, portanto, tributar-se a exportação propriamente dita é se interpretar essa destinação como uma destinação final do uso do óleo como matéria-prima e não efetivamente a exportação. Tributar a exportação não só é absolutamente inconstitucional como, economicamente, não se sustenta. É absolutamente atentatório contra os próprios interesses econômicos do país. Nós temos uma expectativa de, na próxima década, receber um investimento de R$600 bilhões no país só do setor. Então, não faz sentido nenhum se falar em criar um tributo sem fundamento, tão-só para se arrecadar mais, quando o setor é tão essencial e o impacto tributário é imenso.
16:26 R	(Soa a campainha.) O SR. FELIPE RENAULT - Se eu tenho um aumento de 1% da carga tributária, eu tenho um impacto de 6% nos investimentos. Então, é claro, o ideal seria, como no relatório da CAE, que não houvesse essa previsão, mas, se ela sobrevier, Senador, que seja limitada realmente ao 0,25, coisa que precisa que o Senado efetivamente aprove. Então, Senador, eu concluo dizendo que, se nós temos o Imposto Seletivo, se nós temos o tal chamado excise tax, nesse caso, o foco, o fundamental é termos medidas de compensação. Eu trago aqui como exemplo o IRA, que é um programa norte-americano que visa ao investimento em energia verde e que faz com que as empresas, por exemplo, do setor de óleo e gás tenham uma redução... Na verdade, gera-se crédito e, portanto, uma redução da carga tributária global quando há investimento em energia verde. Então, se há, aqui... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE RENAULT - ... alegando-se, para concluir, Senador, alegando-se aqui que há, de alguma forma, dano à natureza, e nós temos uma baixíssima emissão de CO₂ na extração, mas considerando que, de toda forma, há dano ao meio ambiente, que o Senado inclua medidas de compensação desse eventual dano, assim como prevê o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024. Muitíssimo obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Dr. Felipe. A seguir, consulto se a Dra. Viviana Santiago está disponível remotamente. (Pausa.) Dra. Viviana Santiago. A SRA. VIVIANA SANTIAGO (Por videoconferência.) - Olá! Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Boa tarde, Dra. Viviana! A SRA. VIVIANA SANTIAGO (Por videoconferência.) - Boa tarde! É um prazer. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A senhora está com a palavra. A Dra. Viviana é Diretora Executiva da Oxfam Brasil. A senhora tem oito minutos, Dra. Viviana, para sua apresentação. Muito obrigado. Está com a palavra, viu? Fique à vontade. A SRA. VIVIANA SANTIAGO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Saúdo todas as pessoas presentes e quero dizer da nossa alegria, enquanto Oxfam Brasil, em nos fazermos presentes nesta audiência e dizer também que aqui, para além do fato de me apresentar enquanto Diretora Executiva da Oxfam Brasil, nós também estamos aqui enquanto parte da Coalizão 3S, por uma reforma tributária que seja solidária, que seja sustentável, e pensar dentro dessa lógica também nos chama a atenção para o fato de que ela precisa ser saudável. Eu gostaria de começar endereçando a necessidade de que a gente pense a vida das pessoas em situação de maior vulnerabilidade, sobretudo a partir da sua lógica do seu direito à saúde. A saúde é um direito, e o Estado tem um papel enquanto promotor desse direito, garantidor do direito à saúde. Então, pensar o Imposto Seletivo sobre ultraprocessados é vital quando a gente pensa no impacto à saúde, especialmente daquelas pessoas mais vulneráveis. Eu sempre gosto de me apresentar e apresentar a organização, porque eu acho que é sempre necessário que a gente diga de onde a gente fala.
16:30 R	Então eu falo aqui, me reconhecendo enquanto negra, enquanto mulher, enquanto nordestina, enquanto professora e enquanto mãe. E, desses lugares, eu falo enquanto uma pessoa que experiencia profundamente a desigualdade, enquanto uma pessoa que experiencia profundamente, na própria pele, desde antes de ter chegado nesta vida, os impactos de ausência de justiça e de sobra de desigualdade no país em que nós vivemos. E um dos pontos centrais da atuação da Oxfam Brasil é o enfrentamento da desigualdade. A Oxfam Brasil atua para que nós tenhamos um país com mais justiça, com menos desigualdades, pensando esse trabalho a partir da lógica de justiça econômica e social, de justiça urbana, de justiça rural e desenvolvimento, de pensar justiça racial e de gênero e de pensar a justiça climática e a Amazônia. E um ponto de justiça é fundamental para que a gente compreenda o impacto da desigualdade dentro desse contexto. Nesse sentido, a gente vem endereçando a dimensão do racismo como o ponto aqui, no nosso país, que é fundante e perpetrador das iniquidades, das desigualdades no nosso cotidiano. O racismo está inteiramente conectado com o direito à vida, com a integridade física e a saúde, com como você pode ou não acessar e ter garantidos esses direitos, a depender da cor da sua pele, aqui, no nosso país. Pensar nesse processo é fundamental para que a gente possa pensar e reiterar o papel do Estado na garantia da vida de todas as pessoas, especialmente aqui, no Brasil, na vida da maioria da população brasileira, a população negra. Nós temos lutado continuamente contra a violência contra as mulheres e, no entanto, a violência doméstica contra as mulheres negras tem aumentado: 63% das vítimas de feminicídio no Brasil são mulheres negras. A gente tem uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, 2,2 mil mulheres são baleadas e, nesse contexto, as mulheres negras são ampla maioria. Dentro desse contexto, os assassinatos com utilização de armas de fogo também são mais do que maioria nesses casos. Então, é preciso pensar que a gente precisa de um Imposto Seletivo que incida sobre as armas de fogo, de modo que a gente possa garantir o direito à vida, o direito à integridade física. No último ano, em um ano, a gente tem cerca de 2.044 pessoas amputadas em consequência de ferimentos provocados por armas de fogo. Isso nos dá um total de pessoas, ao longo de 15 anos, que é maior do que a quantidade de pessoas amputadas, nos Estados Unidos, vindas das guerras, de todas essas guerras de que os Estados Unidos participam ao redor do mundo. Então, isso, no nosso contexto, pessoas que aqui, no nosso país, são amputadas em função de ferimentos provocados por armas de fogo. E a gente tem sempre uma ideia de que a ampliação do acesso à arma de fogo amplia a sensação de segurança. No entanto, o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública vai mostrar que, quando a gente tem a mudança na legislação que amplia, que possibilita maior acesso às armas e que aumenta em quase 500% o registro de caçadores, os CACs, a gente tem um aumento proporcional: a cada 1% de armas a mais, a gente tem 1% a mais de homicídios.
16:34 R	Então, arma, acesso a arma não significa segurança, mas tem um endereço certo aqui, no Brasil, quando a gente pensa nas pessoas que são assassinadas. Nesse período, a gente tem pessoas que poderiam ter ficado vivas. Entre 2021 e 2023, a gente tem 6 mil, quase 7 mil mortes a mais aqui, no Brasil, completamente relacionados ao aumento do acesso a armas no país. E o aumento do acesso a armas, uma flexibilização nos requerimentos para que você possa adquirir essas armas... Ainda que a gente tenha uma mudança nesse contexto a partir de 2023, a gente ainda tem hoje uma grande quantidade de armas que estão circulando de maneira ilegal pelo país, quando a gente pensa na perspectiva de roubos de armas, que sumiram, que foram retiradas desses colecionadores. É preciso restringir o acesso a armas. É preciso um Imposto Seletivo para que a gente possa aumentar os preços e para que a gente possa reduzir a circulação. É pelo direito à vida. Quando a gente pensa que, entre 2021 e 2023, mais de 15 mil crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil, sendo a maioria, quase 83% de jovens negros... Quando a gente pensa na faixa etária de 15 a 19 anos, 83% de jovens negros assassinados, e quase 90% desses assassinatos foram provocados por armas de fogo. É pelo direito à vida. Para além disso, a gente tem perdas econômicas, quando a gente pensa nos quase R$50 milhões que são gastos anualmente no SUS, em processos de cuidado à saúde decorrentes de pessoas que sofreram agravos à saúde relacionados a armas de fogo. É pelo direito à vida. E pensar em todas essas mulheres, crianças e adolescentes que são assassinados nos mostra a dimensão das perdas que nós estamos vivenciando no Brasil. O acesso à arma, o acesso irrestrito a essas armas consegue produzir morte no presente e vai matando o nosso futuro. A idade dessas mulheres assassinadas é entre 20 e 39 anos; mulheres que poderiam produzir tanto pelo nosso país, tanto pela nossa sociedade. A gente precisa de um outro projeto de sociedade que não tenha na morte o seu centro. E isso é possível quando a gente entende que armas não são segurança pública; que política pública de segurança caminha com muitos outros elementos. Obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Dra. Viviana Santiago, pela sua apresentação muito especial. Dando seguimento, eu passo a palavra para o Dr. Waldir Salvador, que está remoto também. Ele é Consultor Institucional da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e representa, nesta audiência, José Fernando Aparecido de Oliveira, que é o Presidente. Dr. Waldir, o senhor está disponível? (Pausa.) Dr. Waldir, lá de Minas Gerais. Dr. Waldir? (Pausa.) Bem, então, vamos em frente, não é? Vou deixar aqui. Se ele se apresentar e der o sinal, nós voltaremos. Eu chamo neste momento o Dr. Henrique Mendes de Araújo - também remoto -, Diretor de Relações Institucionais da Copersucar, representando Mário Campos, Presidente da Bioenergia Brasil. Dr. Henrique, o senhor está disponível neste momento? (Pausa.) Dr. Henrique? O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Por videoconferência.) - Estou sim, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O senhor pode iniciar. Está com a palavra por oito minutos, Dr. Henrique. Fique à vontade.
16:38 R	O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Quero iniciar, como meus antecessores fizeram, agradecendo a oportunidade de estar aqui. Esse processo todo, que tem acontecido no Parlamento, especialmente agora, no Senado, é um trabalho muito criterioso de toda a equipe envolvida, especialmente a equipe do nosso Relator, do Relator do projeto, o Senador Eduardo Braga. Quero cumprimentar aqui, por meio de sua equipe, os seus representantes, que o senhor mencionou que estão aí. Senador, sei que o senhor já estava aí, o senhor participou da audiência na semana passada, de uma das relevantes audiências, e sei que o senhor é um entusiasta do setor de que eu vou falar um pouco aqui, que é o setor de bioenergia. Aliás, começo esclarecendo que eu estou aqui representando 100% dos produtores de etanol e açúcar do Brasil. Há um alinhamento total entre as duas principais entidades, a Unica e a Bioenergia Brasil. E é com esse espírito e com essa responsabilidade, Senador, uma responsabilidade de um setor que tem hoje mais de 800 mil empregos no seu ecossistema e que, nessa discussão tão atual, tão relevante para o Brasil e para o mundo, de transição energética, tem feito a sua parte e assim seguirá fazendo. Para ser econômico e direto, eu tenho dois pontos para tratar, para apresentar, para endereçar aqui, hoje, nesta audiência. O primeiro deles é referente a bebidas açucaradas. Eu acho que o Victor Bicca foi muito feliz em trazer um dos argumentos. Eu tenho uma apresentação que eu enviei. Eu não sei se os senhores estão vendo, se pudessem projetar para os senhores... O primeiro eslaide, eu não vou passar pelas informações que estão nele, independentemente de ele estar com todas as informações, mas eu tenho dois destaques que eu gostaria de trazer para os senhores. Primeiro... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Henrique, se a gente projetar o eslaide, o senhor não aparece. O senhor se incomoda se a gente projetar e o senhor não aparecer? O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Por videoconferência.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, está bem. O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Por videoconferência.) - Pode projetar. Se o senhor quiser projetar... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bem, então vamos projetar. O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Por videoconferência.) - ... eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O senhor pode continuar, por favor. O SR. HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO (Por videoconferência.) - Por favor. Está bom. Do eslaide que está aí, que os senhores vão ver, eu acho que o grande destaque que eu quero trazer é a questão de o Brasil ser hoje o maior produtor mundial e o responsável pelo maior fluxo comercial de açúcar em todo o mundo. Essa condição traz ao Brasil divisas. O açúcar é hoje um dos principais itens da pauta de exportação do Brasil, gerando renda, emprego e, como eu disse, divisas para o Brasil. O segundo ponto, corroborando com o que o meu colega Victor Bicca mencionou... E eu acabo referenciando aqui as mesmas fontes, as pesquisas, que ele mencionou, que são relacionadas à ineficácia da incidência do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas. E por que a gente tem essa afirmação? Por conta de relevantes estudos que estão disponíveis - esse material certamente já foi encaminhado para assessoria do próprio Senado -, houve uma significativa diminuição do consumo de bebidas açucaradas nos últimos anos: o índice que a gente reputa aqui é superior a 50%. E, nesse mesmo período, Senador Confúcio e demais participantes da audiência, a gente teve um aumento de mais de 100% na questão da obesidade, ou seja, mostrando uma desconexão entre a efetividade dessa incidência com o resultado que ela se propõe a buscar. Eu acho que isto também é importante dizer: o Brasil já adotou e já implementou a questão da rotulagem dos alimentos, inclusive para bebidas açucaradas, desde outubro de 2022, como uma medida, essa, sim, muito mais efetiva para aquilo que se quer buscar.
16:42 R	Então, em resumo, o nosso posicionamento, o posicionamento do nosso setor é de exclusão do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas. O próximo eslaide, senhores, por favor, é sobre veículos. Claramente o nosso Parlamento, corroborando inclusive a proposta do Ministério da Fazenda, optou por ter a incidência de Imposto Seletivo sobre veículos. Qual é o nosso posicionamento, que eu gostaria de transmitir aqui? Que haja neutralidade em relação às tecnologias, claro, com foco em CO₂ e no ciclo de vida. Para cada palavrinha dessa, tem um pouquinho que eu vou falar, mas é muito fácil. Todos os veículos devem estar, se assim for o entendimento do Parlamento, adstritos à incidência do Imposto Seletivo. Essa incidência, se se considerar a sua externalidade ou as suas externalidades ambientais, deve considerar todo o ciclo de vida, ou seja, da fabricação ao uso até a destinação do veículo, porque assim, Senador, o senhor que, como eu disse, é um entusiasta do segmento de energia - e nós sabemos disso, não é? -, o Brasil vai conseguir entregar aquilo a que ele tem se proposto, inclusive com aprovações unânimes do Congresso Nacional, de duas normativas, duas políticas públicas muito relevantes para o nosso país, que são o combustível do futuro e o programa Mover, que estão alinhados com essa perspectiva de que, primeiro, tenhamos neutralidade tecnológica quando falamos em regular a mobilidade no Brasil; e dois, que nós consideremos que o Brasil é, sim, um grande produtor de biocombustível, e que isso traz riqueza, renda e prosperidade para toda a nossa nação. Então, em resumo, o nosso posicionamento é de que, se houver um Imposto Seletivo para veículos, que ele seja para todos os tipos de veículos e que ele considere a emissão de carbono no ciclo de vida como um todo. Essa é a melhor medida do ponto de vista de política pública, no nosso entendimento, corroborado, como eu mencionei, pelas políticas públicas recentemente aprovadas. Com essas palavras, eu encerro aqui a minha participação e reitero o agradecimento pela oportunidade de estar aqui hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Henrique, muito agradecido pela sua participação nesta audiência pública. A seguir, eu passo a palavra para a Dra. Ana Helena Pamplona. Ela é consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias. A senhora está disponível, Dra. Ana Helena? A SRA. ANA HELENA KARNAS HOEFEL PAMPLONA (Para expor. Por videoconferência.) - Sim. Vocês me escutam bem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso, muito bem. A senhora pode iniciar sua apresentação. A SRA. ANA HELENA KARNAS HOEFEL PAMPLONA (Por videoconferência.) - Deixe-me ver se eu consigo compartilhar. Eu vou compartilhar uma apresentação para vocês. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. A SRA. ANA HELENA KARNAS HOEFEL PAMPLONA (Por videoconferência.) - Deixe-me ver se eu consigo. Vocês enxergam bem? Vou colocar desde o início aqui para... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode, a apresentação está na tela, viu? Todos estamos vendo. Fique bem à vontade. A SRA. ANA HELENA KARNAS HOEFEL PAMPLONA (Por videoconferência.) - Está certo. Está certo então. Bom, antes de mais nada, boa tarde a todos. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade de falar aqui, neste exercício de democracia, que é a audiência pública. Eu venho falar pela ANJL, que é a Associação Nacional de Jogos e Loterias. Eu sou professora e advogada, sou mestre e doutora em direito. E quero começar cumprimentando, então, o Exmo. Sr. Senador Confúcio Moura, que está representando o Eduardo Braga, a quem eu estimo melhoras. E eu quero dizer que venho falar sobre um tema um pouco complicado, que é a questão do concurso de prognósticos. E mais do que falar sobre um tema complicado, como técnica, eu venho também falar aqui como cidadã.
16:46 R	Por que eu acho importante explicar que eu sou cidadã? Porque todos nós queremos um país melhor. E querer um país melhor significa pensar não no que cada setor econômico pensa ou vai pleitear enquanto setor econômico, mas, sim, pensar o que a gente pode fazer para ter um país melhor. E aqui eu começo a minha fala dizendo que a existência de jogos e de concursos de prognósticos é um fato, e contra fatos não há argumentos. Então, a gente tem que pensar qual é a melhor forma de agir dentro desse fato. Hoje em dia ser contrário à regulamentação, à legalização dos jogos, é ser a favor de um jogo ilegal. O que eu digo com isso é que a tributação vai diretamente repercutir em como a gente vai tratar essa questão e vamos ter um país melhor. A minha primeira informação é de que nós precisamos ter... O meu objetivo aqui, a minha fala é de que nós precisamos ter um regime tributário específico eficiente. O que é um regime tributário específico eficiente? É aquele que arrecada, mas que estimula a legalização das empresas. E por que legalização? Porque a atuação no mercado regulado significa atuação em algo que é controlado, aos olhos do Estado. E, com base nisso, a gente pensou... As empresas, todo o setor se organizou e alinhou com o poder público emendas e propostas para a modificação do PLP, para que ela esteja de acordo com as melhores práticas internacionais. Eu sigo mostrando para vocês o que se precisa para que a tributação seja eficiente. Se nós olharmos as experiências mundiais, nós vamos ver que a taxa de canalização - e aí eu digo a migração do mercado irregular para o mercado regular - está diretamente ligada com a eficiência da tributação. Quanto melhor, quanto mais eficiente for a tributação, mais empresas teremos sob o olhar do Estado, regulares e arrecadando, e menos empresas teremos no mercado irregular. Então, o que eu lembro aqui é que para arrecadar não significa necessariamente aumentar o tamanho da alíquota, aumentar a base de cálculo e tentar fazer com que o Estado tribute mais, mas, sim, com que o Estado tribute de forma eficiente. Nesse sentido, eu digo para vocês o seguinte: um regime tributário específico e eficiente migra as empresas para o mercado regulado, faz com que as empresas estejam sob fiscalização, faz com que somente o jogo entretenimento... E eu digo: todo o mercado, o mercado sério quer que somente o jogo entretenimento exista, que é aquele que respeita a questão de tempo e valor. Tudo o que está fora do padrão deve ser banido. Então, nós não queremos que se jogue menos - para quem joga fora do padrão -, nós queremos que não se jogue nada, e nós queremos também proteger o consumidor. Com isso, eu digo para vocês que hoje em dia não existe um regime eficiente. Na verdade, a previsão que vem pelo PLP vem de encontro a isso; nós teremos uma ineficiência tributária. Nós precisamos alterar, de acordo com as melhores práticas tributárias, para que se tenha sucesso nesse regime, e, com isso, a migração para o mercado regular, a maior proteção do consumidor, para que nós tenhamos recursos para o Estado e para que assim nós consigamos aumentar o PIB do Brasil com a ajuda desse setor. Como a gente traz essa eficiência? Pensando que, se todos os países não autoritários do mundo já regulamentaram essa prática - se não me engano tem só um que não regulamentou -, significa que os maiores países de todos aqueles que têm sucesso econômico entenderam que é melhor regular do que não regular. Então, vamos utilizar essas experiências como uma oportunidade. Qual é a grande dificuldade? A grande dificuldade é que os países, em geral, usam uma tributação única para esse tipo de setor, para as apostas em si.
16:50 R	Então, a gente precisa utilizar esses países como referência, mas em termos de carga tributária total. Então, a gente pensa nesse setor como um todo - e aí eu falo em termos de carga tributária total -, porque é preciso lembrar que nós já temos - o setor já tem - um adicional de 12% previsto na legislação específica e onerar ainda mais com o Imposto Seletivo pode vir a prejudicar e trazer uma ineficiência. Então, o sucesso do regime tributário significa o sucesso na regulamentação. Se nós não tivermos eficiência, nós teremos um fracasso na regulamentação. E aí eu trago que nós precisamos pensar na base de cálculo: quanto às especificidades que existem no setor, ao creditamento e à alíquota da mesma forma. Eu trago aqui breves reflexões sobre o Imposto Seletivo. A minha visão, Professora, não pode esquecer que é preciso lembrar que o Imposto Seletivo tem um objetivo extrafiscal. O objetivo não é um objetivo arrecadatório. Então, na verdade, novamente aqui, nós não queremos que quem jogue fora dos padrões de tempo e valor jogue menos, nós não queremos desestimular a conduta, nós queremos que essas pessoas não joguem nada. E qual é aqui o grande problema? É que se for feita uma tributação excessiva, se aumentarmos uma tributação pelo Imposto Seletivo, aquilo o que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, que é fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem... Elas vão acabar sendo estimuladas a jogar fora do mercado legal e fora do olhar do Estado, elas vão jogar no mercado ilegal, e daí vai ser muito pior. Bom, lembro que a própria Constituição, sabendo das especificidades do setor, possibilita esse regime específico e assim a adequação de base de cálculo, creditamento e alíquota, para aquilo que é possível e para aquilo que é preciso, para que se tenha sucesso na regulamentação. Então, essas emendas foram propostas pelo setor, com o apoio de diversos Senadores, para que se tenha essa adequação desses setores, dessas questões específicas de base de cálculo, creditamento, alíquota Imposto Seletivo, para que se evitem inconstitucionalidades e para que a gente tenha aí uma eficiência de acordo com as melhores práticas internacionais. Então, um regime tributário específico eficiente canaliza para o mercado regulado, possibilita a fiscalização, protege o consumidor, combate o jogo ilegal e arrecada e fomenta a economia. O que eu quero lembrar a vocês é que um regime tributário ineficiente ajuda o não regulado, gera a manutenção do que se quer combater, aumenta o jogo ilegal, falta fiscalização, perde arrecadação, gera perda de confiança... (Soa a campainha.) A SRA. ANA HELENA KARNAS HOEFEL PAMPLONA (Por videoconferência.) - ... e não fomenta a economia. Eu digo a vocês que o nosso inimigo é o mesmo e que quem ganha com o fracasso da regulamentação é justamente aquilo que nós tentamos combater: o mercado irregular. Nós queremos um regime tributário eficiente. A ineficiência agrava o que a gente quer combater. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito agradecido, Dra. Ana Helena Pamplona, pela sua brilhante apresentação. O Dr. Waldir, que é lá de Minas Gerais, já está colocado, mas eu vou passar aqui, Dr. Waldir - aguente um pouquinho aí que eu vou passar para o Dr. José Eduardo Macedo Cidade, que está aqui aguardando, e já eu passo a palavra para o senhor, que está remoto. Então, o Dr. José Eduardo Macedo Cidade, que é Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas. Com a palavra, V. Sa. O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE - Muito bem, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso, Doutor, fique à vontade.
16:54 R	O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Na sua pessoa, quero aqui, fazer uma referência especial a todos aqueles que estão participando desta audiência, não deixando de fazer uma referência aqui também especial ao Auditor Fiscal João Hamilton, que tem acompanhado este processo de regulamentação, desde o início desta discussão, quando iniciaram aí esses debates que tanto se faz em relação à reforma tributária no Brasil. Esses poucos minutos que a gente tem aqui disponíveis são extremamente importantes, mas nos obrigam a primar por uma objetividade. Eu represento aqui a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas com um único objetivo: evitar que esta reforma tributária, ora em debate, cometa um equívoco histórico. Concordamos com que o Imposto Seletivo, no caso de bebidas alcoólicas, é para disciplinar o consumo das mesmas. Contudo, para que a intenção do legislador produza o efeito planejado, é fundamental que o propósito do tributo não crie impacto negativo entre concorrentes, neste caso, bebidas destiladas, para privilegiar os interesses das indústrias cervejeiras, que irão se beneficiar injustamente de uma situação em que deve prevalecer o bom senso para disciplinar corretamente o consumo de bebida alcoólica. Nesta direção, senhores, vale explanar sobre a proposta inicial apresentada. Ela foi discutida por especialistas, pelos técnicos da Receita Federal, estabelecendo um sistema híbrido para o Imposto Seletivo sobre consumo de bebida alcoólica. Vejamos. A apresentação aqui tem alguns eslaides que vão demonstrar esse processo dessa proposta inicialmente apresentada. Primeiro, temos o tecnicamente conhecido como ad rem, que foca diretamente na quantidade de álcool puro contido em uma bebida, independentemente da bebida. Assim, esta alíquota específica é determinada pelo produto do teor alcoólico com o volume dos recipientes. Estou aqui sendo bastante didático para que a gente possa, assim, acompanhar o raciocínio inicialmente proposto para o Imposto Seletivo de bebidas alcoólicas, que permite que essa tributação varie conforme a quantidade de álcool no recipiente, tributando menos quem tem menos álcool e mais quem tem mais álcool. Quando se faz este comparativo entre uma garrafa de 1 litro de cerveja e uma garrafa de 1 litro de bebida destilada, considerando-se um teor alcoólico de 5% da cerveja e um teor alcoólico de 40% de um destilado, encontram-se na cerveja 50 ml de álcool e num destilado, 400 ml de álcool. A conclusão aqui é lógica, de que se tributou o volume de álcool de cada recipiente. Já a segunda parte deste sistema híbrido é o ad valorem, que por si só já diz: é valor. E aqui, senhores, é muito clara e objetiva a proposta inicialmente apresentada. Ela irá incidir sobre o preço dos produtos em questão. Próximo eslaide, por favor.
16:58 R	E, aqui, a gente traz efeitos hipotéticos, exemplificativos: uma cerveja de R$7,00, com uma alíquota de 5%, pagaria R$0,35 de imposto; um destilado de R$80,00, com uma alíquota de 5%, pagaria R$4,00 de imposto. Está muito claro, muito objetivo nesse processo. Nesse sentido, essa regra de aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas estaria adequada à intenção legislativa original, majorar o preço das bebidas alcoólicas por meio da tributação e estimular a redução do consumo dos produtos em questão. Claro, fácil de interpretar! A grande questão aqui, tendo como balizadores o volume de álcool no sistema ad rem e o preço da mercadoria no ad valorem, através desse método, a maior tributação irá recair para a bebida alcoólica com maior quantidade de álcool e com maior preço ao consumidor. Respeitamos essa metodologia, uma vez que ela, efetivamente, considera a quantidade de álcool em cada bebida e o seu preço para a definição desse ônus tributário. Ao se somar essas alíquotas e pelas várias conversas que realizamos com os técnicos quando ainda em elaboração essa proposta, quando se soma o ad rem com o ad valorem, a gente chega lá a uma diferença entre esses dois produtos de 9,7 vezes, considerando ad rem e ad valorem nas proporções em que aqui foram apresentadas. No entanto, senhores, com a adição do §4°ao art. 419, essa lógica cai por água abaixo, cai por terra, como diriam outros, com o único objetivo de beneficiar as grandes indústrias cervejeiras. E digo isso porque, quando você propõe uma alteração nesse §4°, trazendo ad valorem por categoria de produtos e acrescidos de uma progressividade em virtude do teor alcoólico... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE - ... fugiu-se completamente do princípio que lá estava estabelecido na regra inicial. Só essa continha rápida que faço aqui a vocês mostra que 63% vai ser a diferença na tributação entre bebidas destiladas e cerveja. Eu sei que o tempo é bastante escasso, mas quero aqui dizer aos senhores que o Conselho Nacional de Saúde fez uma referência bastante interessante com relação a esse processo e fez uma recomendação aos legisladores, que observassem que 90% do consumo de bebida alcoólica no Brasil é centrada em cerveja. Próximo eslaide, por favor. Próximo. Mais um... Mais um... Eu estou pedindo para passar rápido aqui, Senador, para que a gente possa ir direto ao ponto e que possamos aqui... Mais um, por favor.
17:02 R	Próximo. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE - E essa recomendação do Conselho Nacional de Saúde, senhores, é demonstrada por este gráfico. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, 90% do consumo de bebida alcoólica no Brasil é centrado em cerveja. Desde o ano 2000, o consumo nacional desse fermentado aumentou 76%, saindo de 8,385 bilhões de litros para 14,577 bilhões de litros, enquanto as bebidas destiladas saíram de 1,110 bilhão para 772 milhões de litros. Só isso, senhores, já é uma clara demonstração de que o consumo de álcool no Brasil é, sim, de cerveja. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE - E portanto, nós precisamos fazer uma reforma tributária justa. E pedimos aqui, Senador Confúcio, que esta Comissão e o Senado excluam o §4° inserido na Câmara dos Deputados. Quero aqui não me alongar demais, porque o prazo e o tempo que nos foi dado são bastante exíguos. Mas eu gostaria de finalizar, Senador, dizendo que teremos uma infinidade de outros argumentos, dados e diagnósticos cientificamente referendados para expor aos senhores e às senhoras a nossa preocupação. Nós, da ABBD, somos cumpridores das regras estabelecidas e, evidentemente, não vamos mais extrapolar aqui o tempo que nos foi concedido. Agradeço a atenção de todos os senhores. O material ficará disponível, Senador, para que esta Comissão e os técnicos possam fazer a sua análise... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE - ... mas reiteramos a importância de o Relator desta Comissão retirar o §4° do art. 419, inserido na Câmara dos Deputados. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. José Eduardo, pela apresentação muito clara e didática. Eu chamo agora o Dr. Waldir Salvador, que está remoto. Ele é lá da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais. O senhor pode entrar, doutor. (Falha no áudio.) Está tendo um... É o seu som. (Pausa.) Isso, está bom. O senhor consegue falar? O SR. WALDIR SALVADOR (Por videoconferência.) - Vocês nos ouvem bem? Por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Pode continuar, Dr. Waldir Salvador. O SR. WALDIR SALVADOR (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Confúcio. O nosso agradecimento pelos municípios mineradores de Minas e do Brasil poderem estar participando da audiência pública. Queria fazer um agradecimento muito especial também ao Senador Jader Barbalho, que é um grande líder e o mais legítimo representante nosso no Senado não só por causa da sua experiência parlamentar, mas também por ser o Governador de um dos mais importantes estados mineradores do Brasil. Nós, municípios mineradores, somos completamente favoráveis ao desenvolvimento do processo de reforma tributária. Acompanhamos tudo o que aconteceu na Câmara Federal, viemos acompanhando o que está acontecendo no Senado, e sabemos da importância de desburocratizar e otimizar o processo tributário brasileiro, mas não podemos deixar de colocar, aqui claramente, que os municípios mineradores são entes federados que produzem muito: quatro por cento do PIB da exploração mineral é gerado através da geologia depositada em nossos subsolos. São poucos municípios mineradores responsáveis por uma grande concentração da exploração mineral brasileira.
17:06 R	A Amig representa 8 estados brasileiros e 56 cidades que, juntas, têm nos seus territórios mais de 80% da exploração mineral do país. Então, ela tem muita legitimidade e 35 anos de história para, com bom senso, chegar aqui e fazer algumas colocações, que são para o desenvolvimento econômico mineral, mas com visão do lado público dela. Assistindo desde o primeiro pronunciamento aqui, nós estamos vendo, mais uma vez, que o Senado vai ter que ter muito discernimento, muita calma, muito bom senso, porque sempre a iniciativa privada vem trazer o foco de que não é possível tirar a sua competitividade, não é possível onerar com mais impostos, mas aqueles que representam também o que é público sabem da necessidade da eficácia do Imposto Seletivo para melhorar os aspectos de impactos no meio ambiente e na saúde da população brasileira. No caso da exploração mineral, nós temos algumas poucas colocações aqui para fazer, mas acredito serem elas muito importantes. Primeiro, há um equívoco em tributar apenas a mineração de ferro, já que os outros segmentos minerais - como ouro, manganês, lítio, agregado de construção civil, etc. - provocam um impacto tão significativo quanto a atividade de exploração de minério de ferro. É um equívoco achar que só o minério de ferro, por ser o carro-chefe da exploração brasileira - que tem mais de 70% da sua produção mineral concentrada no minério de ferro -, achar que só ele é impactante. Não é! Nós vivemos 35 anos de experiência, dia a dia, nas cidades mineradoras. É preciso corrigir; não pode ser só aplicado o IS sobre a exploração de minérios de ferro. Outra coisa que é preciso deixar muito clara aqui é que os municípios mineradores precisam ser os reais recebedores do Imposto Seletivo que será arrecadado. Diferentemente do fumo, diferentemente do álcool e de outros segmentos que serão impactados, os segmentos de minério de ferro e dos outros minerais são constritos, são seguros aos territórios. O álcool e o fumo têm diluído pelo país inteiro o seu impacto; a mineração tem impacto local, no máximo nas cidades circunvizinhas, que são coprodutoras, de alguma maneira, do minério de ferro e dos outros minerais. Então, não há como não solicitar ao Senado brasileiro que faça uma correção, de forma que aquilo que for arrecadado com o Imposto Seletivo retorne para a origem, que é onde acontece o real impacto, que são os municípios mineradores brasileiros. Esse é um outro aspecto muito importante a ser colocado. Precisamos colocar aqui, também, que não é possível permitir que o IS seja descontado da base de cálculo da Cfem. Nós já estamos tendo uma perda enorme! Somos os entes federados que mais perdem com a reforma tributária: perdemos o ICMS, que costuma ser a maior receita dos municípios mineradores de médio e grande porte do Brasil; vamos perder o ISS, principalmente porque, nas últimas três décadas, as mineradoras passaram a ter uma grande terceirização, e o ISS passou a compor uma das três principais receitas dos municípios mineradores. Nós precisamos, então, que haja uma maneira de se frear a possibilidade de, na hora que se fizerem os cálculos da Cfem, abater o IS sobre esse cálculo. Não tem condição de acontecer isso, principalmente pelo grande prejuízo que os municípios mineradores já têm. De alguns anos para cá, tem sido demonstrado nos relatórios do TCU - o último aconteceu há 30 dias - que há uma grande sonegação por parte do setor privado da mineração brasileira.
17:10 R	Para os senhores terem uma ideia, esse último relatório trazido a público, há pouco mais que 30 dias, mostra que, dos anos de 2017 a 2021, dos 39 mil títulos minerários ativos no Brasil, 70% não recolheram um único real de Cfem. E os outros 30% cometeram uma sonegação em um bem que é da União, concedido à iniciativa privada, cuja sonegação vai entre 30% e 40,5% daquilo que deveria ser principalmente colocado nos cofres das prefeituras para se fazerem saúde, educação, diversificação econômica, etc., etc., etc. Então, nós precisamos que o Senado se atente a isso, faça com que realmente não seja deduzida a base de cálculo; que o que for arrecadado volte aos municípios mineradores, porque o impacto é localizado, diferente de outros segmentos que serão tributados pelo Imposto Seletivo. É preciso que realmente não fique apenas restrito à atividade de exploração de minério de ferro - as demais também provocam um grande impacto ambiental e na saúde dos munícipes, dos municípios mineradores. A Amig fez, principalmente durante a reforma, vários estudos, contratados da UFMG, que mostram, por exemplo, que a mineração brasileira, ao contrário do que já foi dito nesta audiência pública, é uma das menos oneradas do planeta, principalmente dos seus principais concorrentes: Austrália, Canadá, Estados Unidos, China, que consome muito minério aqui, mas tem uma produção razoável de minério. São países que cobram muito mais... (Soa a campainha.) O SR. WALDIR SALVADOR (Por videoconferência.) - ... do que o Brasil cobra de quem faz essa exploração mineral concedida - o bem mineral é do país, como está na Constituição - à iniciativa privada. No âmbito nacional, quando também vamos verificar quais são os segmentos, principalmente os industriais menos onerados, está a mineração entre os menos onerados. Não é verdade. Os estudos do UFMG, já protocolados nos gabinetes dos Senadores e dos Deputados Federais, mostram que a mineração brasileira não terá nenhuma perda de competitividade com a introdução do IS sobre a sua atividade. E a gente espera que esse Imposto Seletivo, de fato, venha fazer eficiência de gastos, eficiência tributária nos solos dos municípios mineradores de Minas e do Brasil. São essas as colocações da Associação dos Municípios Mineradores de Minas e do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. WALDIR SALVADOR (Por videoconferência.) - Nós agradecemos muito a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Waldir, pela sua apresentação em defesa dos municípios mineradores. Você falou de Minas Gerais aqui, mas é do Brasil inteiro. Satisfação. Vamos passar a palavra para o Dr. Gilberto Tarantino, que é representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal. Agora aí vai dar a polêmica aqui com as bebidas destiladas. O SR. GILBERTO TARANTINO (Para expor.) - Alô? Boa tarde. Eu trouxe uma apresentação, se a gente puder colocar. Senador, boa tarde. Assim, eu não vim criar polêmica nenhuma, eu vim unir, tá? Ao contrário dos colegas que estão aqui, e são excelentes profissionais, eu tenho um diferencial: eu sou empreendedor. Eu produzo cerveja, eu sei das dores de uma pequena empresa. Eu estou há 15 anos nesse mercado de bebidas e, inclusive, já fui importador.
17:14 R	Esse mercado de cerveja artesanal vem crescendo muito e eu aprendi que um dos grandes valores é a comunidade que a gente consegue criar, principalmente das pequenas empresas. Então, eu estou falando hoje aqui do orgulho da cerveja brasileira. Os números oficiais, concedidos pelo Ministério da Agricultura, são esses. O Brasil é, sim, o terceiro maior produtor de cerveja do mundo - no ano passado, foram 15 bilhões de litros - e isso gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos. São 1.847 cervejarias, o que representa 2% do PIB e isso representa R$50 bilhões de impostos recolhidos. Então, eu tenho orgulho desses números. E aqui a gente vê o crescimento exponencial. Se a gente pegar aqui, em 2023, foram 1.847 cervejarias e, em 2013, eram apenas 195. Então, é um mercado importante e isso é uma tendência mundial. A cerveja artesanal vem conquistando o mundo todo. Próximo eslaide, por favor. Olhem que número interessante: um a cada sete municípios no Brasil tem uma cervejaria registrada. Então, temos pequenos produtores no país inteiro, nos 26 estados mais o DF. Inclusive no DF nós fizemos um festival com 30 cervejarias locais aqui no Parque da Cidade no final de semana passado, então, isso é um orgulho muito grande para a gente. Próximo eslaide, por favor. Inclusive eu trouxe aqui essa foto de uma cerveja minha, Senador. É uma cerveja feita localmente com frutas como goiaba, amora e cumaru, que é a baunilha brasileira. Então, assim, novamente, eu tenho orgulho de ser um pequeno fabricante de cerveja artesanal. A gente tem algumas colocações interessantes - o próximo eslaide, por favor - que eu gosto de chamar a atenção. Eu sempre falo que a cerveja boa é a cerveja fresca, é a cerveja feita localmente. Então, a minha própria marca, que inclusive eu empresto o nome, Cervejaria Tarantino, nós produzimos na cidade de São Paulo, na Zona Norte, ali da ZN, para toda a São Paulo, e só vendemos, inclusive, para a cidade de São Paulo. Ao contrário do que já foi no passado e do que acontece hoje, muitas multinacionais importam bebidas destiladas para cá, mas a gente tem que privilegiar o produto brasileiro. Próximo eslaide, por favor. Temos, sim, vários desafios pela frente, porque a carga tributária é muito grande e, para nós, pequenos produtores, qualquer 1% de aumento representa 20% para o consumidor final. Então, eu peço a atenção dos Senadores e dos Deputados que estão nos acompanhando para que olhem com muito carinho a questão dos pequenos produtores. Próximo eslaide, por favor. Inclusive, Senador, nós organizamos um manifesto também, um manifesto em prol do pequeno produtor, não só de cerveja, mas também de cachaça. Eu tenho vários amigos que são donos de cachaçarias e destilarias nacionais, assim como vinícolas. A cachaça, sim, é reconhecida como uma bebida nacional; a cerveja é conhecida como a bebida predileta do brasileiro; e o vinho vem conquistando também prêmios internacionais. Até no Sertão da Bahia, Senador, temos vinho de excelente qualidade. Então, isso é motivo de orgulho para a gente.
17:18 R	Então, os pequenos produtores são responsáveis por quase 1 milhão de empregos do campo ao copo. Quase todos estão no Simples: 99% das cachaçarias, 95% das cervejarias e 75% dos produtores de vinho estão no Simples. Então, nesse sentido, a gente pede uma atenção sempre diferenciada para tudo o que está sendo falado aqui com relação à cerveja. Próximo eslaide, por favor. E pedimos o acolhimento da emenda de proteção às bebidas produzidas pelos pequenos produtores, a 1.368, apresentada pelo Senador André Amaral. Por favor, Senador Confúcio, leia. Preste atenção nisso porque a gente está falando de todo o segmento dos pequenos produtores. Próximo eslaide, por favor. Agora, eu quero falar uma coisa que, do meu ponto de vista aqui, vem me incomodando bastante. A cachaça não está ameaçada pela reforma tributária, são ameaças à produção nacional que vêm de multinacionais de destilados. Equilibrar ou ter uma isonomia tributária quer dizer que vai aumentar o preço da cerveja, do vinho e da cachaça nacionais e vai reduzir o preço dos destilados importados. Nós estamos falando de indústrias que têm uma produção gigantesca. E uma curiosidade: por exemplo, no Reino Unido a cerveja paga menos imposto que o destilado. Por que no Brasil teria que ser diferente? Querem fazer um free shop do nosso país? Essa é uma questão que eu acho interessante. Então, a gente está defendendo a indústria nacional e a gente tem um questionamento muito grande: o que é bom para o uísque escocês... (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO TARANTINO - ... não é bom para a cerveja brasileira. Próximo eslaide, por favor. (Pausa.) Próximo eslaide, por favor. A indústria brasileira de bebidas e de agricultura gera emprego e renda para os brasileiros. Próximo eslaide, por favor. Somos quase 5 mil pequenas empresas, se a gente contar as cervejarias, cachaçarias, vinícolas e o grande número de agricultores. Próximo eslaide, por favor. Senadores e Senadoras, quem merece proteção? As 5 mil pequenas indústrias e agricultores ou produtos importados? Próximo eslaide, por favor. Próximo eslaide. Próximo eslaide. Se der para colocar - tem um vídeo aí, é bem curtinho -, clicar na figura do Guilherme Uzeda... (Pausa.) Som. (Pausa.) (Falha no áudio.) Acho que estava muito alto. (Pausa.) A gente está vendo a presença de importador de bebida de luxo presente neste debate. Não podemos encarar que bebidas como uísques importados tenham a mesma tributação da nossa cerveja artesanal. As alíquotas não podem ser as mesmas. Imagine uma cachaça artesanal, um vinho artesanal e até a nossa cerveja artesanal pagando a mesma taxa tributária de bebidas importadas. Isso afeta a nossa empregabilidade local. Isso nos deixa muito preocupados, isso pode até causar a extinção.
17:22 R	Por isso que nós, produtores locais, apoiamos a Emenda 368, do Senador André Amaral, viva, para que a nossa cerveja não venha a morrer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Doutor. É o Dr. Gilberto Tarantino quem acabou de falar. Nós estamos chegando ao final. Faltam só dois apresentadores, convidados. E assim, já antecipadamente, quero agradecer a todos. Vocês viram o volume de 19 palestrantes. Foi uma das maiores audiências públicas aqui do Senado, não é? Eu sei que todos estão cansados de aguardar as palavras dos outros, mas eu gostei aqui do debate, assim, até contraditório, porque é justamente na contradição que a gente forma um juízo de valor muito importante, não é? Então, gostei, sim, do debate sobre os destilados e as cervejas locais, que é muito instrutivo para orientar aí o relatório do Senador Eduardo Braga nessa reta final. Eu passo a palavra agora para o Dr. Carlos Eduardo Cabral de Lima, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Cachaça (Ibrac). O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA (Para expor.) - Bom, boa tarde a todos e a todas. Quero saudar o Senador Confúcio, e, ao saudá-lo, quero saudar os demais Senadores e demais Senadoras que nos assistem remotamente. Dando início à apresentação, se puder passar para o próximo eslaide, por favor. Senador, como de prática, em todas as audiências do Ibrac, a gente traz aqui uma mensagem importante sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas. Então, no instituto, a gente combate o consumo em excesso de bebidas alcoólicas e sempre traz uma mensagem para aqueles que optarem por consumir bebidas alcoólicas, para que sempre o façam de forma moderada, com responsabilidade; e, se beberem, nunca dirijam. Próximo, por favor. Falando rapidamente sobre o instituto, Senador, o Ibrac nasce em 2006. É uma entidade hoje que congrega mais de 17 estados, são 13 associações estaduais, regionais e nacionais, dentro do guarda-chuva do Ibrac. Ele representa mais de 80% de todo o volume legalmente produzido no Brasil. Isso envolve a grande maioria de micro e pequenas empresas, de médias empresas, de grandes empresas e até os grupos multinacionais que hoje têm marca de cachaça aqui no Brasil. O Ibrac tem 107 associados diretos, e, se a gente considerar os associados indiretos do Ibrac, a gente está falando de mais de 400 associados indiretos hoje dentro do instituto, que dá ao Ibrac uma total legitimidade de falar em nome do setor produtivo da cachaça, sejam eles grandes empresas, pequenas empresas ou micro e pequenas empresas. Próximo, por favor. E é pensando, Senador, em todo o movimento da reforma tributária que o Ibrac lançou um manifesto, que é um manifesto colocando que a cachaça está, sim, em risco de extinção, ao contrário do que foi dito pelo Gilberto, colega da Abracerva, que me antecedeu. É um manifesto hoje que é assinado não só pelo Ibrac, mas por 13 entidades estaduais e regionais, entidades essas que representam micro e pequenos produtores de todo o Brasil, praticamente. Então eu convido aqueles que queiram acessar o manifesto da cachaça que acessem via o link que está aí. O próximo, por favor. E, Senador, no Ibrac, a gente tem dois pedidos muito claros e muito transparentes aqui para o Senado Federal: o primeiro deles é a exclusão do §4º do art. 419 do PLP 68, de 2024, parágrafo esse que foi incluído ali de última hora, pela Câmara dos Deputados, na leitura do segundo e do terceiro relatórios; e, claro, um tratamento diferenciado para os pequenos produtores. Então, são dois pedidos: a exclusão do §4º e um tratamento diferenciado para os pequenos produtores, para que os pequenos produtores tenham, sim, tratamento diferenciado, para que as bebidas alcoólicas no Brasil sejam tratadas de maneira isonômica.
17:26 R	É importante trazer o que é o setor da cachaça hoje: é um setor que gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, tem mais de 500 anos de história, nasce praticamente junto com o nosso país, é a primeira indicação geográfica do Brasil. A cachaça é uma bebida exportada para mais de 60 países, com mais de cem empresas exportadoras hoje. São 1.267 cachaçarias registradas no Ministério da Agricultura, e apenas Amapá e Roraima não possuem produtores de cachaça devidamente registrados. Próximo, por favor. Eu acho que Eduardo Cidade já falou um pouco do problema, não é, Senador? Houve uma alteração ali na proposta, que foi feita pelo Executivo à Câmara dos Deputados, e foi incluído um §4º, que faz com que as alíquotas ad valorem - próximo, por favor - possam ser diferenciadas por categoria de produto e progressivas de acordo com o teor alcoólico, o que penaliza de uma maneira muito injusta as bebidas alcoólicas destiladas. E aqui falo não só pela cachaça, mas também me dou o direito de, como a cachaça representa um grande volume de bebidas destiladas aqui no Brasil, falar pelas bebidas destiladas, de maneira geral. A percepção que a gente teve com essa alteração é de que ela vem para beneficiar bebidas de baixo teor alcoólico e distorce completamente o que seria uma tributação ad valorem, uma vez que a tributação ad valorem só deveria considerar valor de produto, não outros atributos a não ser valor de produto. Próximo, por favor. E aqui, Senador, eu gostaria que a gente tivesse a presença de produtores de cachaça na audiência e não é possível, mas a gente trouxe um vídeo gravado por eles, que eu acho que reforça muito bem o nosso pleito. Então, se puder passar o vídeo, por gentileza. Eu espero que o áudio funcione. (Pausa.) Será que você consegue passar novamente para ver se o áudio passa? Não? (Pausa.) Bom, é um pedido, Senador, de produtores de vários estados da Federação, reforçando esse pedido que eu trago ao Senado Federal. A grande maioria desses produtores ou a totalidade deles são micro e pequenas empresas. O pedido deles é que o Senado Federal exclua o §4º, inserido pela Câmara dos Deputados, e que também haja um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Então, o Ibrac, como legítimo representante do segmento produtivo da cachaça e dos micro e pequenos produtores, reforça que a cachaça está, sim, em risco de extinção, e nós reforçamos a necessidade de o Senado Federal corrigir o que foi feito pela Câmara dos Deputados. Próximo, por favor. Existem algumas emendas, Senador, que foram apresentadas nesse sentido: uma delas é do Senador Castellar, que tem o apoio do Senador Marcelo Castro; outra é do Senador Veneziano Vital do Rêgo; outra, da Senadora Teresa Leitão, que pedem a supressão do §4º do art. 419; e uma emenda do Senador Castellar, que pede também que empresas optantes pelo Simples Nacional tenham um tratamento diferenciado, com uma alíquota ad valorem diferente das demais empresas no âmbito do Imposto Seletivo. Próximo, por favor. Por que a gente pede isso, Senador? Trago aqui dois estudos: um deles é uma nota técnica do Conselho Nacional de Saúde, que traz ali de uma forma muito clara que o Imposto Seletivo não deve variar conforme o teor alcoólico, uma vez que isso iria reduzir significativamente o impacto sobre a cerveja, que é responsável por 90% do consumo de álcool no país. E aí, o Gilberto trouxe o fato do Reino Unido. Por que no Reino Unido hoje não tem uma tributação tão excessiva para a cerveja? Porque a cerveja não representa 90% do consumo de bebidas alcoólicas no Reino Unido. Então, quando a gente olha a tributação de bebidas alcoólicas nos países, a gente precisa olhar a realidade daquele país e o consumo de bebidas alcoólicas naquele país. É simplesmente por isso que, no Reino Unido, você tem hoje um tratamento que não é um tratamento em que é a cerveja é extremamente onerada, mas aqui no Brasil esse consumo precisa ser olhado, e quem traz isso é o Conselho Nacional de Saúde.
17:30 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Há também um estudo do Sindifisco, que pede que a tributação não varie também de acordo com o teor alcoólico. Se puder passar, por favor. E eu acho que um grande estudo que merece uma atenção do Senado Federal é esse estudo que foi publicado que trata da contribuição dos tipos de bebidas alcoólicas para o consumo, uso abusivo de álcool e danos relacionados ao álcool - uma comparação entre cinco países. Então, quando eu digo que a tributação precisa olhar o padrão de consumo de bebidas alcoólicas naquele país, eu simplesmente estou me pautando, Senador, nos estudos que foram publicados. Esse estudo é um estudo que foi, inclusive, patrocinado ou financiado por uma grande indústria cervejeira hoje no mundo; e o estudo traz exatamente isso. Foi um estudo feito em cinco países, que diz que uma maior implementação de intervenções baseadas em evidências para reduzir o consumo de cerveja aqui no Brasil pode ter um maior impacto sobre o consumo nocivo e problemas relacionados ao álcool. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA - Próximo, por favor. O Inca também traz algo nesse sentido; traz aqui um ponto, inclusive, não só do ponto de vista de tributação, mas um olhar sobre o qual o Senado ou o Congresso Nacional deverão, devem ou pelo menos poderão se debruçar em breve que é a questão de publicidade no Brasil, que é um ponto extremamente importante para a gente também. Próximo, por favor. E é isso. Aqui a gente deixa a pergunta: se a cerveja representa mais de 90% do consumo de bebidas alcoólicas no Brasil e o Imposto Seletivo tem como objetivo reduzir o consumo nocivo de álcool, por que a atual proposta está incentivando o consumo dessa bebida? Eu acho que era isso que eu tinha para dizer e quero lhe agradecer mais uma vez, Senador, pela oportunidade. Tenho aqui em mãos um documento, o Manifesto da Cachaça, assinado por mais de 13 entidades estaduais e regionais. Essas entidades, verdadeiras representantes dos micro e pequenos produtores de cachaça no Brasil, reforçam que a cachaça está, sim, em risco de extinção com a atual proposta em discussão pelo Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito agradecido ao Dr. Carlos Cabral de Lima. Vamos para o último... O SR. GILBERTO TARANTINO (Fora do microfone.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. Pode ligar aí. O SR. GILBERTO TARANTINO (Para expor.) - Já que o meu nome foi citado pelo colega Carlos, queria só esclarecer o seguinte: no Reino Unido, que é o país do uísque, do scotch whisky, a cerveja paga menos imposto do que o destilado. Só queria deixar claro isso, porque eu achei que ficou meio confuso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Obrigado, Doutor. Vamos para o último convidado nosso, a quem eu peço muitas desculpas por ser o último e ter esperado tanto, não é, Doutor? Está ali ele, pacientemente, o Dr. Márcio Maciel, parecendo um discípulo de Buda, por esperar tanto tempo quietinho. (Risos.) O SR. MÁRCIO MACIEL - Pior que eu medito, hein? Pior que eu medito, quando preciso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Com a palavra o Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, Dr. Márcio Maciel. O SR. MÁRCIO MACIEL (Para expor.) - Senador Confúcio, muito obrigado pelo seu tempo e por estar aqui presente conosco. Quero agradecer também a presença do Senador Eduardo Braga, que está fazendo um esforço hercúleo para estar aqui, à equipe da Fazenda e a todas as pessoas que ainda estão aqui, durante toda esta audiência longa. O Sindicerv é o principal representante da indústria da cerveja no Brasil; representamos as grandes, pequenas e regionais. Cerca de 85% da cerveja produzida no Brasil está no Sindicerv. E uma coisa boa de estar no Sindicerv e falar sobre cerveja é que - nesse dado que veio em uma pesquisa do Instituto Locomotiva, agora no meio do ano -, para 85% dos brasileiros, compartilhar uma cerveja com os amigos é parte da cultura do nosso país.
17:34 R	O que isso significa, Senador? Significa que a cerveja é muito mais do que a paixão nacional. Por mais que ela tenha sido uma bebida criada 10 mil anos atrás no Crescente Fértil, é uma bebida que caiu no gosto do brasileiro, é a bebida favorita do brasileiro, como o colega Giba aqui já falou, e é uma bebida que traz o brasileiro junto para celebrar, ver seu time de futebol, música, enfim, conversar com seus amigos. Então, é algo que está muito preso na nossa cultura brasileira. A gente fala: "Cerveja é algo que ajuda o brasileiro a ser cada vez mais brasileiro". Pode passar o próximo, por favor? Mas boa parte dessa paixão nacional pela cerveja vem por uma característica específica do setor cervejeiro, de que o meu colega da Abracerva aqui já falou. Um dado da FGV, reforçado pela Oxford Economics, que vai atualizar o seu estudo em fevereiro do ano que vem, fala que 90% da riqueza gerada por uma cervejaria fica na localidade em que ela está instalada; ou seja, a cerveja, além de ser um produto local, como o pão fresco, ali para você bebê-la mais fresca, deixa os recursos, deixa a riqueza próxima daquela localidade. Isso significa o quê? Mais empregos, isso significa mais infraestrutura, isso significa mais impostos na localidade. Então, não só pelo fato de a cerveja ser algo para celebração, mas o brasileiro acaba capturando também essa importância econômica da cerveja no dia a dia da economia. Próximo eslaide. Tudo isso, Senador, casa com o nosso lema: "Do campo ao copo". O setor da cerveja é uma indústria que é longa, que vai do campo ao copo, passando desde a agricultura familiar, a agricultura também de grande escala, até chegar à mesa dos brasileiros, no copo dos brasileiros, nos seus brindes. Deixe lá, por favor. Isso. A indústria da cerveja brasileira representa 2% do PIB, são 50 bilhões de impostos, que a gente deixou arrecadado em 2023. É um setor que emprega mais de 2,5 milhões de brasileiros; ou seja, a paixão nacional está toda ligada a isso, à representatividade econômica e ao que representa na geração de empregos. Eu falo que a indústria da cerveja é uma usina de criar empregos no Brasil. Para cada emprego numa indústria, você cria outros 34 na cadeia produtiva. Tendo essa característica e toda essa relevância - pode passar para o próximo -, a gente nunca se opôs a uma reforma tributária; muito pelo contrário, a gente está presente nos 27 estados do Brasil. A gente convive com as 27 legislações de ICMS e todas as suas regulações. Aqui temos vários tributaristas, e eles sabem como é difícil viver neste mundo. Então, vendo que tem uma reforma tributária que nos seus princípios fala em neutralidade, simplificação e promove o crescimento nacional - afinal de contas somos uma indústria nacional - a gente a apoiou. E nós a apoiamos - pode passar para o próximo - com essa garantia de simplificação, redução da complexidade e insegurança jurídica, fomento à reindustrialização, à progressividade e combate à pobreza. Ao contrário do que foi dito aqui, em nenhum momento a gente pede privilégio - muito pelo contrário. O setor cervejeiro brasileiro é o que paga mais imposto na América Latina inteira, pois 56% do preço de uma cerveja que o brasileiro paga hoje é imposto. Nenhum país da América Latina paga mais que isso. Mesmo sabendo disso, a indústria da cerveja em nenhum momento pediu para não estar no Imposto Seletivo, para não haver uma reforma tributária ou para que houvesse uma redução da sua carga tributária. Em nenhum momento, foi pedido isso. O que a gente pede é neutralidade. Já pagamos muito. Deixem a gente continuar pagando muito e continuar crescendo. Pode passar para o próximo. Por que isso, não é, Senador? Também dado do Instituto Locomotiva: sete em cada dez brasileiros consideram que o imposto que se paga na cerveja já é alto. A gente sabe. Então, a única coisa que a gente está pedindo, no final das contas, é não haver aumento de carga e que a gente, se está fazendo um desenho de uma reforma tributária padrão OCDE, vamos ter um Imposto Seletivo também padrão OCDE.
17:38 R	Pode passar para o próximo. Quais são as propostas do setor cervejeiro dentro desse cenário, Senador? São três propostas bem simples. A gente fala em progressividade, que, ao contrário do que está sendo levantado aqui, nada mais é do que adotar as melhores práticas internacionais, é adotar o que o órgão máximo de saúde do mundo, a OMS, fala que deve ser a tributação de bebidas alcoólicas: progressiva conforme o teor alcoólico. Produtos diferentes - e as bebidas alcoólicas são diferentes entre si - devem ter alíquotas diferentes. É isso o que a OMS, OCDE, Banco Mundial e FMI dizem. É isso que é aplicado há décadas, em dezenas de países do mundo inteiro e, como foi falado aqui, baseado em evidências, com evidências robustas no mundo inteiro de que isso funciona para a redução do consumo nocivo de álcool. Além disso, a gente também defende uma transição neutra para todos, para todo mundo que está nesta mesa, para todo mundo que está no Imposto Seletivo. O que a gente defende: já pagamos muito. Acho que ninguém aqui pode se enganar dizendo que não paga muito. Todo mundo paga muito. O que a gente não quer é pagar mais. Então, apesar de pedirem para aumentar a tributação da cerveja aqui, o que a gente está pedindo é que mantenham a tributação da cerveja, das outras bebidas e de todo mundo que está no Imposto Seletivo na mesma carga que está antes de o Imposto Seletivo entrar. Então, durante a longa transição, como foi falado aqui, a gente mantém a mesma carga tributária. Por fim, a gente reforça o pedido do colega Giba de defesa e tratamento diferenciado para todos os pequenos produtores de bebidas. Isso é algo que o Sindicerv defende desde o dia um da reforma tributária. No dia 1º de março, na primeira audiência da reforma tributária na Câmara, a gente defendeu - o setor da cerveja - sozinho defendeu esse ponto. A gente defendeu que todo o setor de bebidas, independentemente da bebida que produz, se é pequeno produtor... A gente estava pedindo isenção. Escutando a Receita falar aqui, a Fazenda, falando em tratamento diferenciado, a gente não se opõe, mas sabe que... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACIEL - ... o pequeno produtor tem que ser tratado de maneira diferente, porque, falando no caso da cerveja, ele é responsável por cerca de 2% do volume de cerveja no mercado e tem grande valor em cultura, inovações, como o colega aqui trouxe, que são fundamentais para o mercado. Caminhando para a conclusão, Senador - pode passar -, aqui eu quero deixar para vocês referência de dezenas de países no mundo inteiro que utilizam tributação progressiva por teor alcoólico nas bebidas alcoólicas; ou seja, não estamos pedindo nenhuma inovação no Brasil. Muito pelo contrário, a gente está pedindo para ser aplicado no Brasil o que funciona no mundo inteiro, ao contrário do que está sendo pedido aqui, uma suposta isonomia que a gente não vê praticada em nenhum lugar do mundo, em nenhum lugar que funcione. Pode passar para o próximo. Eu acho superimportante reforçar duas mensagens. Primeiro: produtos diferentes, alíquotas diferentes, então, alíquotas progressivas, conforme recomendam os organismos internacionais e as boas práticas internacionais. Por fim, Senador... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACIEL - ... eu quero reforçar um trecho de um ofício da OMS enviado para a Comissão de Assuntos Sociais neste mês, depois de uma consulta da Senadora Mara Gabrilli. Eu vou abrir aqui porque acho que fica mais fácil de ler. Em relação a bebidas alcoólicas, o que ele fala? A estrutura da proposta está alinhada com as recomendações da OMS, pois consiste em uma estrutura mista, ad valorem específico, que visa mitigar os efeitos nocivos associados ao maior teor alcoólico. Taxar o álcool com base no teor alcoólico é eficaz na redução dos riscos à saúde relacionados ao álcool, desencorajando o consumo excessivo, especialmente de bebidas com alto teor alcoólico.
17:42 R	Ou seja, Senador, o que a gente está defendendo aqui é algo bem simples: boas práticas internacionais. Não é privilégio, não é inovação, não é nada disso. São boas práticas internacionais. Onde funciona no mundo, vamos trazer isso para o Brasil, porque deu certo lá fora. Vamos fazer dar certo aqui também. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Ouvimos aí o Dr. Márcio Maciel, com sua apresentação. Olha, não tem nenhum Senador inscrito para fazer perguntas, mas os internautas... Tem vários aqui. Eu sei que, devido à longa exposição apresentada, muitas perguntas, quase todas já foram respondidas nas exposições, e é dispensável repetir aqui as mesmas palavras já ditas pelos expositores. Eu vou só agradecer a todos os internautas que entraram em contato com a Comissão, que são o Claiton, lá do Estado do Paraná - muito obrigado, Claiton. O Leonardo, do Estado de São Paulo, que pergunta sobre Imposto Seletivo. Já foi respondido agora, muito bem. O Rafael, lá do Estado de Pernambuco, que também fala sobre, comenta sobre o PLP 68. O Deilson, também do Estado de São Paulo, que pergunta como direcionar-se para os malefícios causados por produtos sujeitos à tributação, e o álcool, etc. Foi muito bem respondido durante a exposição. O Vitor, de São Paulo, também, pergunta semelhante. O Rafael, do Estado de Pernambuco; o Deilson, da Bahia; o Fredjoger, do Rio de Janeiro; e a Sabrina, do Distrito Federal. A todos vocês, muito agradecido por estarem ligados à TV Senado, ouvindo os nossos ilustres representantes de entidades de muitas categorias que aqui fizeram justas e merecidas apresentações. Embora o Senador Eduardo Braga não esteja, eu vou transmitir a ele as mensagens deixadas e pedir para que ele ouça todas as vozes dos últimos nove palestrantes que aqui falaram na ausência dele, que foram extremamente importantes. Então, nada mais havendo a tratar, agradeço a todos pela participação, aos ilustres convidados, com muita experiência nas suas entidades representativas, que vieram aqui trazer argumentos muito fortes para a correção dos rumos da reforma tributária, para que ela seja justa e boa para todos. Muito obrigado a todos os internautas e aos presentes. Muito obrigado, gente. (Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 45 minutos.)

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25/11/2024 - 45ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania