26/11/2024 - 3ª - CPI das BETS

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11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento nº 680, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Dou ciência às Sras. e Srs. Senadores que nós vamos ter uma reunião dividida em duas partes. A primeira parte, deliberação dos requerimentos; e a segunda parte serão as oitivas dos convidados e convocado. Nós temos aqui, em pauta, 29 requerimentos, sendo 21 convites - registrando-se que o Requerimento 190, de 2024, foi retirado pela autora -, três convocações, dois requerimentos de informação, dois pedidos de relatório de inteligência financeira ao Coaf. (É o seguinte o item retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 190, DE 2024 Convida o senhor Hazenclever Lopes Cançado, da Loterj. Autoria: Senadora Soraya Thronicke)
11:28 R	Passo ao detalhamento dos requerimentos. (Pausa.) Eu passo... O nosso Vice-Presidente, Alessandro Vieira, tem um requerimento em relação à presença do Sr. Giovanni Rocco, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, do Ministério do Esporte. Ocorre que nós recebemos aqui um ofício à Comissão dando ciência... de autoria do Sr. Giovanni, em que ele nos dá ciência de que está à disposição desta Comissão pra fazer os esclarecimentos necessários. E como já havia um convite ao Sr. Giovanni Rocco, eu solicito ao nosso Vice-Presidente que se manifeste em relação a essa solicitação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Perfeito, Sr. Presidente. O convite atende a demanda; não há necessidade de convocação. Seria automaticamente retirado o requerimento. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Está retirado o requerimento. (É o seguinte o item retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 179, DE 2024 Convoca o senhor Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas. Autoria: Senador Alessandro Vieira) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, no início dessa discussão sobre a questão das bets, eu tentei pedir informações através da Comissão de Fiscalização do Senado e através de contatos mesmo. Pedi informações, através da Comissão de Fiscalização, ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos; e os dados que me deu são assustadores: o Bolsa Família é utilizado indiscriminadamente em relação às apostas. E o pior disso tudo é que, de 100% apostados, só 0,8% voltava para os apostadores; 99,2% ficavam com as plataformas de aposta. Isso é um dado. A presença do Presidente, do Roberto Campos, aqui, nesta Comissão, é muito importante para a população brasileira ter noção do que está se passando, porque, às vezes, a gente apresentar um papel é frio, mas a palavra das pessoas é muito mais forte. Uma outra pessoa que era importante estar presente nesta Comissão é o Presidente da Febraban, que fez um levantamento de apenas oito bancos. Nós temos mais de 200 instituições, e o que a Febraban me passou são realmente números que nos alarmam. Um outro setor importante é a Confederação Nacional do Comércio. Eu tive o depoimento de uma pessoa que eu... politicamente a gente pensa de forma diferente, mas todos nós pensamos no Brasil: o empresário dono da Havan. Ele me relatou que o diretor de recursos humanos da Havan... As pessoas estão pedindo a conta pra receber indenização pra poder pagar dívida de jogo. Então, a gente tem que começar a ver primeiro como é que está esse quadro na economia dos brasileiros, pra depois nós partimos pra cima de quem está causando esse tipo de problema. Ontem, eu vi - e me assusta - que uma das bets pagou 30 milhões e se regularizou. Não é questão de se regularizar; é se regulamentar. Se regularizar é uma coisa; se regulamentar quem vai poder, quem vai jogar, qual é o tipo de jogo... Você abre um site desse hoje e é um cassino. Tem gente que é contra o cassino presencial. Ora, o cassino presencial é muito mais fácil você fiscalizar do que você fiscalizar uma plataforma online, em que você não sabe o que está sendo feito do outro lado.
11:32 R	A hipocrisia é grande, que é contra... Ora, o cassino presencial gera emprego, você tem como fiscalizar, você está olhando... É uma diferença muito... Há um investimento pra que se tenha isso, se gera emprego... Agora, a questão das bets, se a gente não passar a ouvir primeiro, pra criar uma opinião e a população ficar sabendo o que é que está acontecendo de fato - e isso a gente não está conseguindo passar através da imprensa... Então, a presença do Roberto Campos, a presença do Presidente da Federação dos Bancos, a presença da Confederação Nacional do Comércio, a presença de pessoas que possam dizer o que é que está acontecendo na economia brasileira, em relação aos jogos online, é muito mais importante do que estar ouvindo A, B ou C, antes que a gente crie e forme uma opinião dentro da cabeça dos brasileiros sobre o porquê desta CPI, pura e simplesmente. Até porque a forma de controle que o Governo Federal tem que ter tem que ser bastante rigorosa em relação a isso. Você proibir: "Não, você, com o seu dinheiro, não vai poder jogar"... Não é assim que se faz, não vai ser dessa forma. Mas, primeiro, a população brasileira tem que saber o que é que está acontecendo de fato, e quem pode dar essas informações são números, coisas reais. Não é disse me disse. Os números da Febraban são assustadores; os números do Banco Central são assustadores; os números da Confederação Nacional do Comércio são assustadores. Depoimentos de empresários sobre o que está acontecendo com os trabalhadores, pedindo a conta pra poder receber indenização pra pagar jogos, e a destruição de famílias que está acontecendo, isso aí pode fazer uma movimentação para que a população, a imprensa nacional possa olhar com mais carinho esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso contrário, nós estaremos falando aqui para o deserto. Ninguém vai dar atenção à gente, e disso não vai sair uma linha em lugar nenhum, porque esses dados têm que ser compartilhados com a sociedade e com a imprensa brasileira. Era isso que eu queria colocar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Omar. Eu queria dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores de que essa solicitação já foi acatada. Nós havíamos conversado antes, e conversei com o Presidente Roberto Campos. Ele está fora do Brasil, mas me falou que, a partir do dia 9, está à disposição da nossa Comissão pra esclarecer o impacto dessa jogatina no país, na economia do povo brasileiro. Parabéns, Senador Omar, pela colocação. Passo, em seguida, a palavra ao nosso Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, Dr. Hiran; Senadora Soraya, nossa Relatora; nosso Vice-Presidente, querido amigo sergipano, Alessandro Vieira. Olha, há aproximadamente um ano, esse projeto da regulamentação das bets chegou ao Senado. Vai fazer um ano, no próximo mês, que foi aprovado. Até então, não sei o que está acontecendo: nunca foi regulamentado nem normatizado até então - um ano está fazendo. Então, Sr. Presidente, Sra. Relatora, quem deveria estar aqui sentado nesta CPI, pra dar início... Viu, Presidente Hiran? Eu quero a questão de uma opinião.
11:36 R	Quem deveria estar sentado, primeiro, pra ser ouvido nesta CPI são os membros do Governo, porque tem um ano que foi aprovado no Senado, e até então não falaram nada. Quer dizer, agora estão saindo os DARFs, os DRUs para pagar os 30 milhões. Sim, mas cadê as normas pra população ficar sabendo? Cadê a regulamentação? O Senador Omar Aziz foi muito feliz nisto: ninguém sabe nada. É a mesma coisa quando dizem: o álcool é proibido. Claro! Muita gente não bebe álcool porque vira alcoólatra. Daqui a pouco não se joga, porque vem a ludopatia. Então, se você brincar, são práticas similares, tudo fruto do vício. Então, se você normatiza, você regulamenta... É a mesma coisa: o álcool não é regulamentado? Porque criança não pode tomar álcool antes de tal idade. Então, nós podemos fazer isso. Eu me lembro de que, quando eu fui o Relator dessa matéria no Senado e cheguei a estudar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O cigarro. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O cigarro é outro caso também. Exatamente! Quanto ao cigarro, tem na carteira: é proibido fumar, porque dá câncer. Então, vai botar na tela de uma televisão, que seja... Porque vocês vejam... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não tem mais propaganda de cigarro na televisão. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acabou. A gente vê hoje que as bets viraram uma parte econômica pesada da economia mundial. Me parece que, dos 20 maiores países do mundo, só tem a Nova Zelândia e a Arábia Saudita que ainda não têm os jogos regulamentados, regularizados. Aqui no Brasil, é o contrário. Nós passamos um ano com essa matéria aprovada e até então não foi regulamentada. Então, eu queria, Sr. Presidente, que V. Exa. antecipasse os próximos depoimentos, ou oitivas, ou convocações, ou convites da equipe do Governo, para que aqui se sentasse, em frente a nós e às câmaras de televisão do Brasil, e explicasse por qual motivo tem um ano que estamos sem essa regulamentação e essa normatização efetiva. Não adianta culpar somente os players, as casas de apostas, porque as casas de apostas já existiam no Brasil bem antes de esse projeto ser aprovado - projeto, inclusive, oriundo do Governo, é importante que se diga. Eu fui o Relator de um projeto oriundo do Governo, que saiu da Câmara e veio para cá. Hoje, estão crucificando muito somente as casas de apostas, como se elas fossem os grandes algozes, mas o Congresso deu o viés de regulamentar. O Congresso fez a sua parte. E nós estamos precisando urgentemente que se puna quem tiver erro, mas também não podemos colocar todos no mesmo balaio, como se todos fossem errados, como se todos cometessem crime no Brasil. Seria importante, Sr. Presidente, que meu requerimento oral pudesse ser acatado por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatado, querido Senador Coronel. Inclusive, queria lhe dar ciência de que todos os setores do Governo envolvidos já foram, primeiro, convocados - através de convocação feita pelo nosso Senador Izalci -, e essa convocação foi transformada em convite, porque todos se dispuseram a vir à Comissão quando solicitados. Nós também deliberamos que podemos fazer, inclusive, sessões nas terças e quintas, pra podermos dar um pouco mais de celeridade a esta Comissão, porque nós temos praticamente mais duas semanas de trabalhos aqui no Senado e vamos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - É uma coisa muito rápida. Eu acho que essas falas - tanto a do Senador Omar Aziz quanto os comentários e a fala do Senador Angelo Coronel - são de extrema pertinência. Nós precisamos regulamentar, concluir essa regulamentação.
11:40 R	Veja, o pior dos cenários é o que nós vivemos, o período em que a lei foi aprovada e até agora, porque nós não temos uma regulamentação que cria o cadastro para impedir aqueles que já ultrapassaram o limite e que já caminham para o vício, e nós não conseguimos identificar quais empresas estão utilizando servidores próprios para poder fazer manipulação dos cálculos, para poder tirar vantagem e enganar o apostador; ou seja, a regulamentação, além de tirar milhares de pessoas a possibilidade de jogar, define como é que as pessoas vão jogar e define a regra como o jogo vai ser praticado. Portanto, o pior dos mundos é a inexistência de regulamentação e é o melhor dos mundos para aqueles que estão ganhando muito dinheiro sem a regulamentação, certo? Então eu acho que esta Comissão tem um papel fundamental no sentido de a gente apressar e exigir que essa regulamentação se dê no menor espaço de tempo possível e que todas as empresas de jogos que não estiverem submetidas à regulamentação ou, se não estiver regulamentado, que saia daqui uma recomendação que se suspenda até a regulamentação ser finalizada, para que a gente possa ter um recomeço dentro da lei com a regulamentação inicial, que deve continuar se aperfeiçoando na medida em que se for ganhando experiência sobre esse tipo de atividade econômica no país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Passo em seguida, rapidamente, à nossa Relatora, para se manifestar sobre os requerimentos apresentados por ela. A senhora tem uma exceção ao Requerimento nº 20, cujo convocado se manifestou disponível para atender à solicitação desta Comissão a qualquer tempo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu, inclusive, estou aqui à disposição para a gente fazer duas reuniões semanais para que a gente possa contemplar a sua sugestão, meu querido, Senador Angelo Coronel. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, contribuindo com o Senador Angelo Coronel, as bets que eu... Primeiro, eu sempre venho falando da regulamentação, mas tem que ter um responsável por permitir o que está acontecendo no Brasil hoje. E até agora nós não estamos atrás do responsável, nós estamos atrás de quem está fazendo. Quem está fazendo... Quando a pessoa comete um crime e não é punido, o responsável pela não punição é quem deveria punir. Não é só o criminoso, não. E aqui eu não estou criminalizando, mas eu estou achando que, realmente, depois de um ano de a gente ter aprovado aqui, ter discutido arduamente... Naquela época, se falava que o Brasil iria arrecadar 15 bilhões por ano. Faz um ano então, e nós já perdemos 15 bilhões. E a gente está ouvindo o Governo falar que vai ter que cortar 6 bilhões para que possa se adequar ao arcabouço fiscal. Então se nós perdemos 15 bilhões, os 6 bilhões mais 8 bilhões que sobrariam dariam tranquilamente para você não estar falando em corte, em nada. Então, veja bem, tem quem comete o ilícito e quem permite que o ilícito continue sendo cometido. E nós temos que ir atrás de quem está permitindo que o ilícito seja cometido, seja quem for. Não dá para fazer uma CPI só dizendo assim: "Ah, esse cara está cometendo o ilícito e tal". Não. Quem está permitindo isso agora? Quem são os órgãos do Governo Federal que tinham obrigação de não estar permitindo que isso acontecesse?
11:44 R	O Presidente Lula - isso eu disse a ele -, lá atrás, ele fechou os bingos, que geravam milhares de empregos no Brasil. Fechou todos os bingos. Geravam milhares de empregos. Foi lá, num dia, e disse: "Olha, a partir de hoje, nenhum bingo funciona no Brasil". Hoje nós não temos um bingo funcionando no Brasil; nós temos um cassino online funcionando, que tem todos os tipos de jogos imagináveis e inimagináveis pela população. Então, não é só quem está cometendo o ilícito, é quem está permitindo que o ilícito permaneça, e disso nós temos que ir atrás também. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós temos diversos pedidos de informações. Acho que, nessas colocações que estão sendo feitas, nós deveríamos, então, fazer um requerimento de informação, porque não adianta, vamos ver se as informações já são suficientes, antes de convocá-los aqui. Mas nós podemos fazer, sim, um requerimento de informação sobre tudo isso - por que não regulamentou, por que não fez isso, por que não fez aquilo - tanto ao Ministro da Fazenda, principalmente... Mas eu digo, a gente ganharia muito tempo com essas informações. Eu não sei se... Eu fiz alguns requerimentos, mas tem que ver se estão complementando o que foi falado aqui pelo Senador Angelo Coronel. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - E me permita complementar, mas eu acho que, nesse caso que o Senador Angelo Coronel levantou de ouvir os responsáveis pela regulamentação, requerimento de informação é pouco, até porque tem que ter uma réplica, tem que ter uma tréplica, por que é que foi feita, não foi feita. Então, acho que a ideia do Senador Coronel de tentar ter num primeiro momento, priorizar essa convocação dos responsáveis pela não regulamentação... A gente precisa entender por que é que não foi regulamentado, por que é que está perdendo recurso ao qual o Senador Omar Aziz se reportou. Lá no Nordeste, agora, o tema do momento é a paralisação da operação de abastecimento de água, no momento em que chega o verão, pela falta de recursos, e a gente está perdendo recurso pela falta de regulamentação. E a gente lembra o que existia neste país quando não era regulamentado. Você não consegue proibir. Ela se instala num site lá no exterior - na Argentina, no Paraguai, nos Estados Unidos, na Europa - e continua a funcionar. Então, é imprescindível a regulamentação, para que o país possa ter controle e capacidade de fiscalizar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatadas as sugestões dos Exmos. Srs. Senadores. E nós vamos convidar, porque os agentes públicos do Governo, eles todos se colocaram à disposição; inclusive várias convocações do Senador Izalci foram transformadas em convite, porque todos se manifestaram absolutamente à disposição desta Comissão. E, se houver a necessidade de convocarmos mais entes do Governo, do Poder Executivo para virem aqui esclarecer essas dúvidas, nós vamos convocar sem nenhum problema e vamos fazer da maneira mais rápida possível. Muito obrigado. Passo em seguida a palavra muito rapidamente à nossa Relatora, porque nós temos aí dois delegados e mais um convocado para fazerem as suas exposições e serem inquiridos por esta Comissão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - A título de informação, o Secretário de Jogos e Apostas Regis Dudena, logo que eu fiz o requerimento de abertura da CPI, ele entrou em contato comigo, se colocando à disposição desde então. E ele já foi convidado, só falta a gente marcar. Mas seriam importantes duas reuniões por semana, justamente porque tem muita gente para ser ouvida. Então, tem que ficar conclusivo. Então, estão à disposição, moram em Brasília. E ele me disse que eles estão analisando e trabalhando em dez resoluções. São dez atos normativos para regulamentação e que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Porém, nós temos de fazer a nossa parte. A nossa parte é legislar sobre isso, porque essa regulamentação do Poder Executivo não envolve crime e contravenção, não envolve as questões que são da nossa competência, a título de esclarecimento.
11:48 R	Então, basta convocar; está todo mundo à disposição. Sr. Presidente, sinceramente, na hora em que o senhor falou, eu não entendi exatamente qual era a pergunta acerca desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É que esse Sr. Ernildo Júnior Farias entrou em contato, dizendo que está à disposição a qualquer momento para fazer os esclarecimentos. Pergunto a V. Exa. se tem algum óbice em transformar esse item em convite. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Nenhum óbice. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nenhum óbice. E já pode marcar também. Se ele já se colocou à disposição, já podemos até marcar para a próxima terça. Não tenho nenhum óbice. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos marcar, sim. Eu quero solicitar às senhoras e aos senhores que aprovam os requerimentos que permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em seguida, temos aqui o primeiro convidado, que é o Sr. Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, Delegado e Diretor Integrado Metropolitano da Polícia Civil de Pernambuco. O convite se dá nos termos do Requerimento nº 29/2024, aprovado na segunda reunião desta CPI. Gostaria que a assessoria convidasse o Delegado Paulo para comparecer aqui à nossa reunião. (Pausa.) Dr. Paulo, seja bem-vindo à Comissão. Agradecemos a sua disponibilidade de muito prontamente acatar o nosso convite. O senhor tem 20 minutos para fazer a sua exposição, depois vamos passar a palavra ao Plenário. Por favor. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Bom dia, Presidente e Senadora... Bom dia, Presidente e Senadora Relatora, demais Senadores presentes e todos que estão aqui nesse recinto. A gente fez aqui uma apresentação breve, entra pela parte da legislação, em que, como os Senadores falaram, eu não sou a pessoa mais adequada, e, sim, o pessoal do Ministério da Fazenda, especialmente da Secretaria de Apostas Esportivas. Eu acredito que eu fui chamado por conta da operação que nós investigamos, e o que eu poderei falar é só sobre o funcionamento das duas casas de apostas que apareceram na investigação - e sabemos que tem mais de 2 mil. Pode passar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Bom, as bets se tornaram conhecidas acho que de 2021 para 2022.
11:52 R	Além das apostas de quota fixa, que são as apostas nos jogos esportivos, também a Secretaria de Apostas Esportivas editou outras portarias permitindo alguns jogos, como esse famoso Jogo do Tigrinho, o Fortune Tiger, entre outros. Só que muitas delas têm operado à margem da regulamentação. Houve essa Lei 13.756, de 2018, que tinha um prazo de dois anos pra ser regulamentada, renovava por mais dois anos, encerrava em 2022, encerrou e não teve a regulamentação devida, que só foi começar a ter com a Lei 14.790/2023 e as diversas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Pronto. Por meio desse Decreto 11.907 é que a Secretaria de Prêmios e Apostas, que é responsável por monitorar, autorizar e regulamentar as apostas de quota fixa... Toda essa regulamentação que ainda está tramitando só autoriza as bets que funcionam no Brasil a funcionar aqui a partir de 1º de janeiro de 2025, se tiverem toda a outorga concedida pelo Ministério da Fazenda. Em que pese o que nós vamos mostrar adiante, há muitas que têm esse funcionamento aqui no Brasil sob o pretexto de site que está assediado em outros países, geralmente paraísos fiscais, mas que todo o funcionamento é aqui. Pode passar. Pronto. Aí estão as duas leis que o pessoal do Ministério da Fazenda, quando chamado... Já que o Presidente falou aqui e demais Senadores, pra que as pessoas que são as responsáveis, mais adequadamente, pra falar sobre elas... Pode passar. Pronto. Até o dia 11 de setembro, aquelas bets que não apresentaram ao Ministério da Fazenda o pedido pra funcionar no mercado regulado até o dia 16 de setembro de 2024 estariam impedidas de operar legalmente aqui no Brasil a partir do ano que vem. Aí criou-se esse período de adequação em que elas poderiam funcionar, referindo-se às que são as casas que funcionam no exterior e que poderiam funcionar aqui no Brasil dentro desse período de adequação. E, a partir do dia 11 de outubro de 2024, acho que foi a Anatel que recebeu a ordem de bloquear esses sites. Eu li, em matérias jornalísticas, que foram mais de 2 mil que foram bloqueados porque não pediram a regulamentação e, se não estou enganado, cerca de 200 sites de mais de 2 mil deram entrada no pedido pra se regularizar, pra poder funcionar no mercado regulado a partir de 1º de janeiro. Pode passar. Isso aí foram notícias que saíram na imprensa nacional sobre essa regulamentação. Pronto. Aqui são as duas casas de apostas que nós investigamos na Operação Integration. A gente começou a investigar a lavagem de dinheiro no jogo do bicho, só que, em nenhuma dessas casas do jogo do bicho conhecidas lá em Pernambuco, foi detectado que se podia apostar nas apostas de quota fixa, que é a Esportes da Sorte e a Vai de Bet. Essas duas empresas...
11:56 R	A Esportes da Sorte se denomina, se entrar no site, HSF Gaming N.V., se diz sediada em Curaçao, que é um paraíso fiscal que pertence à Holanda, ali na costa da Venezuela, e a Betpix N.V. Essas duas empresas são registradas na Câmara de Comércio de Curaçao e são administradas por essa Downtown E-Commerce Com BV, que tem como administradores o Jair Almeida Toussaint, que é um holandês, e também tem o Glenn Rellum, que não está aí. O pretexto delas é que funcionam em Curaçao. Só que verificamos na investigação, com o apoio da inteligência e da Receita Federal, em pesquisas de fontes abertas e nas quebras autorizadas judicialmente, que ela funciona aqui 100%. Na Esportes da Sorte, em pesquisas no LinkedIn, foram encontrados vários funcionários que dizem que trabalham na Esportes da Sorte, todos residentes em Recife. Quando a Receita foi fazer o cruzamento desses funcionários no eSocial, todos eles são registrados em empresas da família pertencente ao dono, que é o Sr. Darwin. Também no LinkedIn oficial tanto da Esportes da Sorte como da Vai de Bet diz que o trabalho é presencial, no caso da Esportes da Sorte, em Recife, e da Vai de Bet, em Campina Grande, na Paraíba. E todos esses funcionários da Esportes da Sorte que nós conseguimos coletar e fazer o confronto no eSocial para comprovar o seu vínculo de emprego, que pertencem a empresas desses donos da plataforma, eles nunca saíram para o exterior, nunca receberam dinheiro vindo do exterior, nem os próprios donos têm declaração de saída definitiva ao país, também não declaram receber dinheiro do exterior e nem possuem conta no exterior. Aí nós provamos isso no curso do inquérito policial. Numa nova quebra fiscal, não por coincidência, o Imposto de Renda do Sr. Darwin e do Sr. José André, que é o da Vai de Bet, eles se declaram, o Darwin como proprietário de 100% das ações dessa HSF Gaming, que estaria sediada em Curaçao e seria do Jair Toussaint, e o José André, ele se declara como 100% dono das cotas da Vai de Bet. Surgiu esse mercado regulado, aí eles criam outra empresa, no caso da Esportes da Sorte, pediu outorga para poder funcionar no mercado regulado por meio da Sport Games Brasil, cuja sede é no mesmo local onde funcionam as empresas do grupo Esportes da Sorte, em Recife, onde foram feitas buscas e apreensão, com ordem judicial, onde em três andares, em que tinha a sede dessas empresas, todas elas de publicidade e promoções de eventos, só existia material da Esportes da Sorte. A mesma coisa ocorreu na busca lá na sede da Vai de Bet, só existia material da Vai de Bet, demonstrando, no curso do inquérito, que uma empresa do grupo da Vai de Bet, que é a Pix365 Solucoes Tecnologicas, inclusive numa van, que estava lá no local no dia da busca e no levantamento também preliminar da inteligência, existia o nome da marca e um cantor que é patrocinado. Aí, na placa dessa van, nós verificamos no Infoseg, no Denatran, que essa van pertence a essa empresa Pix365 Solucoes Tecnologicas.
12:00 R	Aí a Betpix N.V. cria agora outra empresa, o BPX Bets Group, pra poder entrar no mercado regulado, com os mesmos sócios. Pode passar. Se você entrar nesse site de apostas, tem uma aba lá de cassino e também cassino ao vivo. Como essas duas empresas que nós investigamos e demonstramos que funcionam 100% no Brasil, o que é proibido, não é? Só pode funcionar a partir de 1 de janeiro de 2025, se for autorizado pelo Ministério da Fazenda. E, na nossa ótica, configura, portanto, jogo de azar, que são os cassinos, e esses cassinos não podem funcionar aqui no Brasil, tanto é que eu acho que tem projeto aqui no Senado, no Congresso, pra tentar regulamentar os cassinos físicos aqui no país. Pode passar. Aconteceu no site lá do Esportes da Sorte, que ele veio com a empresa registrada em Curaçao, uma autorização e pertencia à HSF Gaming. Aí, como eles foram autorizados pela loteria do Rio de Janeiro, aí eles colocaram ali a lotação pela Loterj. Aí, como eu falei anteriormente, o próprio dono declara no seu Imposto de Renda que é dono de 100% aí dessa empresa, a HSF Gaming. Pode passar. Pronto, como eu falei anteriormente, esse é o LinkedIn lá da Esportes da Sorte, funcionamento em Recife. Pode passar. E também aí da Vai de Bet, o BPX Bets Group, que funciona totalmente em Campina Grande, na Paraíba. Isso é exemplo aí de um funcionário, reside em Campina Grande. E também aí é o da Vai de Bet, não é? Pode passar. Pronto, como eu tinha falado, no curso da investigação, como nós constatamos? Nós constatamos que, primeiramente, para poder apostar no site de aposta, você tem que fazer o seu cadastro, depositar o dinheiro, que vai para os intermediadores de pagamento. E para fazer o saque também. Aí constatamos que muito dinheiro das intermediadoras de pagamento ia para essa empresa Pix365 e para a Esportes da Sorte, que é a Esportes Entretenimento, e eu vi no site do Senado, da CPI, que já foi feito o requerimento - não é? - para essas empresas. Aí aquela van que está ali estava no dia da busca e no dia do levantamento da inteligência. A placa dela e de outras três pertencem a essa Pix365. Pode passar. Pronto, o apostador, pra poder apostar, tem que depositar via Pix o dinheiro nessas facilitadoras de pagamento. Aqui nós identificamos quatro em funcionamento aqui no Brasil, que prestam serviço pra essas apostas. O dinheiro, uma grande parte fica aqui no Brasil, outras vão para o exterior e, principalmente, vão para o dono da bet. E constatamos, com a ajuda da Receita, das quebras bancárias e fiscais autorizadas judicialmente, esse dinheiro vem para outras empresas do grupo dos donos dessas bets, no caso das duas que nós investigamos, como eu falei, que seriam sediadas em Curaçao. Outra coisa que nós achamos, no mínimo, estranho, o que dá um indício bastante claro de lavagem de dinheiro, é que essas bets, quando contratam os influenciadores, os cantores, identificamos também patrocínios também a clubes e cotas de propaganda de grandes emissoras do Brasil. Como a bet deixa o dinheiro nessas intermediadoras de pagamento, essas pessoas contratadas não recebem dinheiro diretamente da bet e, sim, dessas intermediadoras de pagamento.
12:04 R	E a Receita Federal constatou que elas não têm aquele departamento de compliance. O Kaisei conhece seu cliente, que todos os bancos têm. Todas as comunicações dessas transações irregulares que nós recebemos do Coaf foi porque os bancos onde essas empresas têm contas é que comunicaram ao Coaf e à Receita Federal. E até é um facilitador para, a partir de janeiro, a Receita Federal, o Banco Central, os órgãos de controle e de fiscalização se atentarem para isso. Pelo que eu li, as próprias bets agora vão passar a pagar uma taxa de imposto. Ou seja, se aquele dinheiro que é da sua casa de apostas, que está depositado na conta das intermediadoras de pagamento, não vem para a bet, não vai entrar no seu balancete, como é que você vai calcular se vai pagar esse imposto? Entenderam? Tem uma influenciadora que nós investigamos, de conhecimento nacional, só para dar aqui um exemplo, que, em 2023, a empresa dela, que é de publicidade, declarou no Imposto de Renda R$31 milhões, que recebeu; R$19 milhões, 61%, foi de uma casa de aposta esportiva. E esse pagamento é feito pela intermediadora de pagamento, que a casa de apostas... que tem contrato com a casa de apostas. Pode passar. O começo da investigação foi justamente isto: fizemos uma busca em 2022, lá numa determinada banca do jogo do bicho, aí foi possível constatar que se podia jogar fisicamente, que nem no mercado regulado, a partir de janeiro, vai poder jogar fisicamente no futebol. Aí foram os policiais lá e jogaram tanto no futebol quanto no jogo do bicho, o que é permitido... o que é ilegal. Aí as bets entraram na investigação justamente por conta disso. Pode passar. Pronto. Tem outra apresentação, mas o que ilustra mais é o que eu falei desses funcionários da Esportes da Sorte e do LinkedIn, que todos eles trabalham aqui no Brasil, todos recebem por aqui. Foi mostrado no inquérito que elas funcionam efetivamente aqui, 100% aqui no Brasil, o que não pode; só vai poder funcionar a partir de janeiro, se tiverem a outorga. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Dr. Paulo. Passo a palavra aos Senadores que quiserem se manifestar. Relatora, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Agradeço imensamente, Dr. Gustavo, pela sua presença, pela sua explicação. Gostaria também de pedir que o senhor disponibilizasse para a CPI essa apresentação. Se seria possível... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, já está? O.k., muito obrigada. Gostaria de questionar, Dr. Paulo... Primeiro, o senhor trouxe a nossa legislação, disse das proibições, mas há rumores de que bets que nós consideramos neste momento ilegais estão apresentando uma autorização advinda da Loterj. O senhor entende que a Loterj tem competência para autorizar o funcionamento de bets no Brasil, diante desse estudo todo da legislação vigente? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Pelo que eu entendi, em tese, teria. Agora, as casas de apostas autorizadas pela Loterj só poderiam atuar no território do Estado do Rio de Janeiro, não é? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas só as autorizadas, as esportivas. Só no Estado do Rio.
12:08 R	O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso. As autorizadas pela Loterj. Agora, como é que se bloqueia o acesso de pessoas fora do Estado do Rio de Janeiro? Se nós entrarmos aqui em Brasília, a gente consegue jogar lá, né? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Exato. Mas a Loterj virá explicar. A Loterj virá explicar para a gente. Agradeço. Sr. Delegado, eu gostaria de saber quais os crimes que foram imputados ao Sr. Darwin Henrique da Silva Filho e quais as empresas vinculadas a ele. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Ele foi indiciado por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Empresas vinculadas a ele... Nós temos, Senadora Relatora, aí nessa apresentação, que é a Sports Entretenimento e Promoção de Eventos Esportivos; a empresa de promoção de eventos que só tem um cliente, a Esportes da Sorte; também tem a MD Agência de Marketing - no curso do inquérito, fomos verificando que eles iam criando empresas -; também temos a DHF Produções, se não me engano; aí tem o EDSCap Bet, que eles criaram sob a premissa de título de capitalização. Também tem a X1 bet. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quais os crimes imputados à Sra. Marcela Tavares Henrique da Silva Campos, à Sra. Maria Parecida Tavares de Melo, à Sra. Dayse Henrique da Silva e à Sra. Giorgia Duarte Emerenciano? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Integrarem organização criminosa e lavagem de dinheiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Os mesmos do Sr. Darwin? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tá. Quais os crimes imputados ao Sr. Eduardo Pedrosa Campos e à Maria Bernadette Pedrosa Campos, além de à Maria Carmen Penna Pedrosa? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Os mesmos crimes, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Quais os crimes imputados à Maria Eduarda Quinto Filizola? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Também organização criminosa e lavagem de dinheiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E a Flavio Cristiano Bezerra Fabricio? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Também organização criminosa e lavagem de dinheiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Gostaria que o senhor nos esclarecesse qual a relação entre essas plataformas e essas pessoas agora citadas e a Sra. Deolane da Silva. Tinham alguma relação contratual? Quais as ilicitudes identificadas? Ela teria adquirido uma Lamborghini da Esportes da Sorte? Foi identificado o pagamento desse veículo? Houve outras transações suspeitas realizadas entre a casa de apostas e Deolane Bezerra? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Acho que devia ter um contrato com a Sports Entretenimento, a marca Esportes da Sorte. Por essa empresa do Sr. Darwin, tinha um contrato de publicidade com a Bezerra Publicidade, de propriedade da influencer. Ela aparece na investigação justamente pela compra dessa Lamborghini. O que nós entendemos é que o Sr. Darwin tinha um canal legal de importar esses carros, ele já tinha importado anteriormente uma Ferrari e importou essa Lamborghini. Nós verificamos que ela não tinha restrição, ou seja, dando indicativo de ter comprado à vista ou por dinheiro, por transferência bancária; não sabemos como ele comprou, mas está constatado que não havia restrição. E assim que ele compra ele vende. Temos o contrato da venda: R$3,4 milhões, se não estou enganado. E o preço da tabela Fipe é de quase R$4,096 milhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Descontão, hein? E o senhor me disse... O senhor teve acesso a dois contratos: um de publicidade e o outro, o primeiro que o senhor disse, é também de publicidade?
12:12 R	O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não. Teve esse contrato da compra e venda da Lamborghini... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Da Lamborghini... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - ... e também tem o contrato de publicidade da influencer, consolidado por meio das empresas deles. Essa bate entre a Sports Entretenimento e a Bezerra Publicidade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, tá. Entendi. Agora, questões relacionadas à Vai de Bet. Quanto aos Srs. José André e Aislla Sabrina. Eles são sócios da Pix365 Solucoes Tecnologicas e, segundo o Ministério Público, este é o nome da empresa de apostas esportivas online Vai de Bet? É isso mesmo? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso, eles são casados e são sócios. Quando começamos a investigação, nós vimos que os pagamentos das intermediadoras de pagamento dessas casas de apostas, da Vai de Bet, no caso, esse dinheiro ia das plataformas de intermediadoras de pagamento diretamente para essa conta da Pix365 Solucoes Tecnologicas. E constatamos que algumas vans utilizadas por essa Vai de Bet, como mostramos na apresentação, é cadastrada na Pix365 Solucoes Tecnologicas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Quais são os crimes... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senadora Soraya, só para eu ter uma ideia de noção de tempo, porque eu não tive até agora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu estou quase acabando. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Esses R$19 milhões que foram pagos... Foi em quanto tempo isso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - O senhor fala da influencer? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, que uma terceira empresa pagou para a influencer R$19 milhões, como você falou para mim, aí no seu depoimento. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Pronto. Constatamos que no ano de 2023 - está no Imposto de Renda... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Você podia me dizer: 12 meses, 10 meses... Os R$19 milhões, em quanto tempo foram pagos? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Foi janeiro, fevereiro, até dezembro de 2023. Também está no Imposto de Renda e também está no balancete da empresa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quanto? Dez meses? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Dez, onze meses. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Onze meses. Quer dizer, nós estamos falando num grão no deserto, porque isso aí: só uma pessoa, R$19 milhões, num ano. Nós estamos falando aí de várias e várias outras pessoas e várias empresas que estão fazendo propaganda sobre isso. Nós estamos falando de uma pessoa só, Senadora, só para eu ter uma ideia. Em um ano, uma empresa repassa R$19 milhões para propaganda. Veja bem, nós estamos falando de propaganda. Imagine o lucro. Para você pagar R$19 milhões em dez meses, onze meses, para uma pessoa, veja o lucro que essa empresa está tendo com o dinheiro que está saindo do Brasil, que não está pagando imposto e que... Eu não vou nem entrar nos outros crimes aí que estão sendo cometidos, mas eu só estou querendo aqui ter uma noção, para as pessoas terem noção. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É evasão de divisas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nós estamos falando em 11 meses. Uma empresa só. Só uma empresa. Só uma influencer, tá? Imagina aquelas pessoas que estão na televisão fazendo propaganda, jogadores, ex-jogadores, influencers e outras coisas mais. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Delegado, essa empresa, desse casal, a Vai de Bet, teria feito pagamentos ao Sr. Gusttavo Lima? A que título? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Constatamos num relatório de inteligência financeira - que foi até o motivo de ele ser indiciado - que a Zelu Brasil Facilitadora de Pagamentos, conhecida como Zenet Pay, era uma das intermediadoras de pagamento que trabalhava para a Vai de bet. E essa empresa é de um casal, que é irmão do Sr. José André. Constatamos, entre janeiro - ou foi fevereiro - e dezembro, de 2023, que essa intermediadora pagou diretamente R$5,75 milhões para uma outra empresa do cantor, GSM Empreendimentos, e a própria Pix365 teria pago R$200 mil. E da GSM, R$1,35 milhão teria ido para a conta pessoa física do cantor.
12:16 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O senhor disse que indiciou o Gusttavo Lima. Quais crimes? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quais outras relações existentes entre a empresa... Eu acho que o senhor já esclareceu. E quais são os próximos passos da investigação, ou o senhor já concluiu totalmente essa investigação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, está com o Ministério Público. Eles requisitaram em setembro, dia 20 ou foi 21, algumas diligências que nós já cumprimos e encaminhamos para ele no começo de outubro, dia 10 ou foi 11 de outubro, se não estou enganado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, estou satisfeita, por enquanto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Próximo inscrito, nosso Vice-Presidente Alessandro Vieira, por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Paulo, por favor, o senhor pode detalhar mais esse roteiro de lavagem de dinheiro, de quanto dinheiro nós estamos falando e qual era o passo a passo? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Na investigação, no caso da Esportes da Sorte, havia uma mistura do dinheiro do jogo do bicho com o dinheiro das bets, que eu até acredito que os próprios donos nem saibam distinguir o que é do bicho e o que é da bet, porque é muito, muito dinheiro. A quebra fiscal, no período de 2019 a maio ou foi junho de 2023, dá mais de R$3 bilhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Bilhões de reais. Quando nós remetemos o inquérito, por meio do Coaf, eu não posso falar muito porque está em segredo, uma unidade de inteligência financeira de um país europeu entrou em contato com o Coaf, dizendo que essas empresas movimentaram, de setembro de 2023 a setembro de 2024, mais de 480 milhões de euros, que dá mais de R$3 bilhões. Isso lá fora. E como eles identificaram? Era uma ordem de pagamento para um determinado clube de futebol daqui do Brasil, patrocinado por essa bet, que por sinal vi nos jornais que eles até reincidiram o contrato. Então, Senador, para responder sua pergunta, o mecanismo da lavagem, demonstramos que ela funciona aqui no Brasil. Se funciona aqui no Brasil, é ilegal. Como nas plataformas tem o jogo de cassino, é a contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei das Contravenções Penais. É uma das infrações penais antecedentes do crime de lavagem de dinheiro, junto com a do jogo do bicho. O dinheiro, especificamente da bet, o apostador aposta, vai nessas intermediadoras de pagamento, que é a Zelu, PagFest, Zeroum e a Paybrokers, que eu acho que é a maior facilitadora de pagamento aqui do Brasil, e o Coaf nos informou que ele faz 3 milhões de operações Pix por dia, dá 90 milhões. Eles trabalham para vários serviços e nos informaram que prestava serviços para mais de mil bets, inclusive, tem até num dos relatórios de inteligência financeira. Aí, desse dinheiro que fica na intermediadora, uma parte vai para os donos da bet, por empresas que eu falei, que a Senadora me fez as perguntas, que está o nome deles, deles e de familiares. Em tese, teria que vir do exterior, já que ele disse que a empresa é sediada em Curaçao. E, como eu falei no começo da minha apresentação, não há, nos Impostos de Renda dele, declaração de ter recebido nenhum dinheiro vindo do exterior, e nem possuir contas no exterior. Aí, dessas intermediadoras, vai para as contas deles, de familiares: vai uma parte para pagar os prêmios dos apostadores que logram êxito e recebem; e também como eu falei, eles usam esse dinheiro que fica lá na intermediadora de pagamento para pagar os clubes que eles patrocinam, os influencers e as pessoas com quem eles têm contrato, o que eu reputo ilegal porque o certo seria vir para a contabilidade da sua empresa e de lá sair para os apostadores e as pessoas com quem eles têm contrato.
12:20 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Dr. Paulo, os responsáveis pelas intermediadoras também foram indiciados na operação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Foram, sim. O da Paybrokers e Zelu Brasil foram indiciados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem notícia... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - E até bloqueios, não é? Foram feitos bloqueios nas contas e aplicações deles. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem notícia do envolvimento dessas pessoas com outras modalidades criminosas no Estado de Pernambuco ou não? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Sim. No Estado de Pernambuco, falando com um colega e também com o pessoal do laboratório de lavagem de dinheiro e da inteligência, há uma investigação lá de outro delegado de tráfico de droga, em relação criminosa, lavagem de dinheiro do tráfico de droga, em que há uma intermediadora, e a Paybrokers aparece. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com relação a bancas de advocacia, existem valores de transferência que aparentemente sejam incompatíveis com a prestação de serviço para alguma dessas empresas? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Até então nós não identificamos isso, não. Nenhum escritório de advocacia. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Satisfeito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Angelo Coronel, próximo inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Presidente, Relator, meu nobre Senador Alessandro, eu posso fazer algumas perguntas tecnicamente ao nosso Delegado Paulo Gondim? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida, sem dúvida, Senador. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Paulo, o senhor falou que as empresas estavam operando abaixo da regulamentação. Qual regulamentação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - É que as empresas sediadas no Brasil... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não tenho a regulamentação, por isso que eu estou lhe perguntando. Qual regulamentação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Ah! Tem. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A regulamentação está em andamento. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Tem várias leis, não é? E tem várias portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Eles seriam as pessoas mais adequadas de estar falando aqui, mas para nós podermos imputar alguma conduta criminosa aos investigados a gente teve que estudar um pouco, não é? Não sou especialista, mas, resumindo, esse mercado regulado, como o senhor falou, que está sendo... que está em tramitação, só vai estar pronto para funcionar legalmente, aqui no Brasil, a partir de um de janeiro, não é? As empresas das bets que foram outorgadas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor disse que os donos, se não me falha a memória, não gravei o nome de nenhum deles, são 100% donos. Então, se ele é 100% dono, está no Imposto de Renda e está no balancete da empresa, então, significa que não tem laranja aí. O senhor acabou de informar isso. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, ele declara... Os dois que eu falei, que se declaram 100% donos, da HSF Gaming e a Betpix NV, se declaram como donos de 100% dessas empresas, mas não tem nenhum valor que eles declararam. Como eu falei, em tese eles estariam em Curaçao, eles não declaram receber dinheiro do exterior e nem possuir conta no exterior. O que eu falei do balancete foi da influencer que a Senadora havia me perguntado, que eu falei, a de São Paulo, por meio de um contrato celebrado entre a empresa do CEO da Esportes da Sorte e a empresa dela, no próprio balancete da empresa dela e declaração de Imposto de Renda de 2024, exercício de 2023, que declarou um faturamento de aproximadamente R$30 milhões, dos quais R$19 milhões dão sessenta e pouco por cento; vieram só de uma única empresa, essa é Esportes da Sorte, foram só dessa influenciadora e não dos donos das bets, essas duas empresas que em tese eles alegam estarem sediadas em Curaçao.
12:24 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quando o Governo enviou esse projeto de lei para regulamentação aqui no Congresso, eu fui designado o Relator. Naquela oportunidade, eu fiz questão de estudar o mercado e, na verdade, 99% das empresas registradas fora do Brasil, já que não tinha nenhuma ilegalidade registrar essas empresas aqui. Então, o senhor, como um homem da lei, da polícia, como é que o senhor enxerga hoje os estádios de futebol com placa, novelas...? Será que todo esse povo está cometendo alguma ilegalidade com a cobertura da grande mídia, com a cobertura inclusive da própria Justiça, porque estão com os olhos fechados sobre isso? Então, a pergunta é isso. Nessa operação do Estado de Pernambuco - o senhor falou -, a outra foi Campina Grande, foi Paraíba, o Ministério Público e a polícia civil estão andando irmanados ou há alguma divergência entre a civil e o Ministério Público? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Em Pernambuco ou na Paraíba? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nos dois. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Em Pernambuco, está com um certo impasse, porque fizeram o requerimento de umas diligências; nós cumprimos. E ontem eu anulei a manifestação. Eu ainda soube que eles deram manifestação dizendo que nós não havíamos cumprido a diligência e estavam aguardando... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem deu a manifestação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - O Ministério Público de Pernambuco. Eles pedem novamente, por causa da Vai de Bet, ir para a Paraíba - não é? -, porque alegam ser de lá, e também manifestaram que estão aguardando a análise da quebra bancária. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, não há uma... Nessa operação que foi realizada pela civil, não há uma unidade, não há um pensamento uno entre o Ministério Público e a polícia civil? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, a gente respeita todas as manifestações deles - por meio do Gaeco, são cinco promotores, cinco a seis, bastante profissionais -, nos reunimos, pediram lá as diligências. Na nossa ótica, nós fizemos, entregamos a eles, temos o documento que foi juntado no processo de que esses requisitos foram cumpridos. Aí ontem, como eu falei ao senhor, eu não li essa manifestação, eu vi por conta de uma notícia que saiu num blogue lá de Recife, que estariam aguardando agora a análise da quebra bancária. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor confirma que o Ministério Público pediu arquivamento do processo via, inclusive, a própria promotora do caso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Eu tinha lido uma manifestação na semana passada de que eles pediram o arquivamento em relação a um negócio jurídico de compra e venda de duas aeronaves, entre essas duas plataformas que nós falamos e uma empresa de um cantor, e não o arquivamento de todo do inquérito, porque, se tivessem pedido o arquivamento de todo... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o pedido não foi de arquivamento do inquérito? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Se pediram o arquivamento do inquérito todo, eles não se manifestaram. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o senhor disse que ouviu dizer. Então, o senhor não tem base ainda para dizer se realmente... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, semana passada, semana passada... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... houve um pedido de arquivamento de todo o inquérito ou foi somente das compras das aeronaves? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Da parte. Eu estou dizendo que semana passada eu vi uma manifestação deles em que pedem o arquivamento do negócio jurídico das compras das aeronaves e não de todo o inquérito, porque, se tivessem pedido o arquivamento de todo o inquérito, eles não se manifestariam, como falei ontem, que eu li num blogue, que estariam aguardando a análise da quebra bancária.
12:28 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, em nenhum momento o Gaeco pediu arquivamento? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Do ingresso policial todo, não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só uma parte? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - De alguns negócios jurídicos. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas você não sabe distinguir quais foram as partes: o que é atinente à bet e o que é atinente à aviação? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - É o que eu li no ano... na semana passada, realmente, eu li essa manifestação em relação à compra e venda de dois aviões, de uma empresa de um cantor, com as duas bets que nós investigamos. Na ótica dele, foi legal. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu fico, assim, até surpreso, porque eu acho que, numa CPI... Porque eu já fui Presidente de uma aqui, muito problemática, e muitos vinham aqui dar depoimentos, e são depoimentos fáceis de serem dados, principalmente quando é uma atividade que ainda não é regulamentada oficialmente no país. Era importante, eu reitero, que V. Exas., que estão na relatoria e na Presidência, antecipassem alguns depoimentos que estão previstos para o futuro, porque, senão, a gente fica caracterizando que nós estamos começando a CPI pelo fim, e CPI tem que começar pelo início. Então nós temos que, na realidade, ver se há ilegalidade ou se há uma - vamos supor assim - flexibilidade por parte dos órgãos de repressão no Brasil, porque todos nós sabemos - acho que ninguém aqui é infantil - que jogo de bicho no Brasil é cultural, inclusive o único país do mundo que tem jogo do bicho é o Brasil; e tem sempre repressão, mas, na hora H, sempre é flexibilizado. Das bets, pelo que eu estudei durante a relatoria, praticamente 99% são oriundas de países, fora o Brasil, como Grécia, Estados Unidos, Portugal. E já se tentou evitar até a regulamentação em outros países, e não deu certo; a clandestinidade continuou e os jogos são bancados livremente. Então nós temos que ter esse cuidado, porque já que, na minha ótica, jogos são uma atividade econômica que vai ser de grande valia para os cofres do Brasil, que está precisando de recursos - tanto é que, foi citado aqui pelo Senador Omar Aziz, o Governo vai cortar 6 bi, e, se pegar somente as 200 bets que estão praticamente regulamentadas, que deram entrada na Secretaria de Apostas, já se chega a esse valor, mas, mesmo assim, já estamos há um ano perdendo essa arrecadação. Vai fazer um ano agora que nós aprovamos aqui, no Senado Federal, e foi referendado pela Câmara e sancionado pelo Governo, e até então não. E uma notícia interessante é que... A gente fala muito na hipocrisia brasileira, mas é importante também que a gente traga esse assunto. Hoje eu vi em uma matéria que os evangélicos estão jogando mais nas bets do que nas loterias esportivas tradicionais. Então significa que as bets estão entrando realmente na cabeça até daqueles que se prostraram contra a matéria na época da sua votação. É importante, Presidente Dr. Hiran, que a gente cite isso, porque não podemos crucificar uma atividade econômica. Por exemplo, o próximo Big Brother Brasil - eu também li ontem - vai ser patrocinado pela empresa Betnacional. Diretamente, o Big Brother Brasil, que é um programa de altíssima audiência, vai ser bancado pela Betnacional. Os senhores veem os grandes times de futebol todos com uma bet no peito. Só tem um, se não me engano, que não tem uma bet estampada na camisa. Então, a gente tem que tomar esse cuidado para que a gente não expulse esses empresários que vieram de fora e os empresários do Brasil, simplesmente por questões até de ordem pessoal, por não gostar de jogo. Então, é importante que a gente... É dizer algo como: a pessoa pode não gostar de fumar, mas eu posso gostar de fumar. Então, não é porque eu gosto de fumar, e você não gosta, que nós temos que ser contrários. Bebida, da mesma forma; o jogo, da mesma forma. Eu quero deixar claro que eu não jogo. Joguei uma vez, perdi R$400 e desisti de jogar, porque eu já vi que eu não dou sorte em jogo, mas eu me preocupo é com atividade econômica. Porque é difícil, hoje, você acabar com as bets no mundo, porque isso é uma questão mundial. Eu repito: só tem a Indonésia que não tem os jogos, e parte da Arábia Saudita já começou também a bancar os jogos oficialmente. Então, não podemos deixar o Brasil a reboque de algo que já é de domínio público no mundo.
12:32 R	Então, eu peço ao Dr. Paulo, como homem da lei, que se tenha muito cuidado nessas apurações, e é bom sempre estar acostado de laudos do Ministério Público, para que não haja aquela separação: "Ah, a polícia é a favor; o Ministério Público é contra". E aí? Como o povo brasileiro vai acreditar? Na polícia civil? Ou vai acreditar no Ministério Público? É importante que os órgãos de controle, pelo menos, falem a mesma língua. É isso que nós fizemos aqui, no relatório de legalização das bets, em que destinamos parte da receita que será gerada pelo imposto, pelo GGR, fruto, oriundo das bets, para a Polícia Federal exercer esse controle, como tem recurso também para combater a ludopatia. Como tem o alcoolismo em quem bebe, tem a ludopatia pra quem joga. Então, tudo isso foi destinado, fruto desse repasse que será feito do imposto pago pelas bets. Eu queria só deixar isso aí como minha última fala deste bloco. É importante, Dr. Paulo, que - repito - tenhamos esse cuidado de que qualquer operação seja embasada também com o Ministério Público, e o Ministério Público é muito importante nesse processo. E, pra encerrar, o que me informaram ontem foi que o próprio Ministério Público, via o Gaeco, com a assinatura de cinco promotores, pediu o arquivamento desse processo que V. Exa. colocou na tela. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Só para alertar, Senador, quando nós representamos... (Fora do microfone.) Quando nós representamos pelas medidas cautelares reais - prisão, busca e de constituição do sequestro -, o Ministério Público foi 100% a favor. Foi manifestação de uma promotora de Justiça que está dentro desse grupo, junto com o Gaeco. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, antes de passar... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Ciro, pois não. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para interpelar.) - Eu queria saber... Que o senhor fosse mais claro: o Ministério Público pediu o arquivamento ou não disso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Do inquérito, não. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Porque, se pedisse o arquivamento de todo o inquérito, eles não... estariam aguardando a análise bancária. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, antes de passar a palavra... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, só pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. Pela ordem, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Não pude acompanhar todo o processo, mas eu queria apenas registrar a importância dessa investigação que foi feita em Pernambuco, o trabalho realizado pela polícia civil, juntamente com o Ministério Público, o que eu acho que abre vários horizontes de por onde outras investigações poderão ser feitas, o que é que se pode buscar numa investigação, pra que nós possamos ter, realmente, clarificado o que é que acontece nesse mundo das apostas, das bets, enfim. E queria parabenizar o Dr. Paulo Gondim e desejar que tenha sucesso na conclusão desse processo, desse inquérito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Antes de passar a palavra para o próximo inscrito, que é o Senador Izalci, queria também fazer uma referência ao fato de o Senador Angelo Coronel não ter sorte no jogo: é porque é um homem muito bem-sucedido no amor. Eleusa ama profundamente o Coronel e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É. Então, você jamais terá sorte no jogo, pelo amor que você dedica a Eleusa, e a Eleusa a você. Parabéns aí e felicidade para o casal. Quero passar a palavra ao próximo inscrito, que é o nosso querido Senador Izalci.
12:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente... Dr. Paulo, um dos objetivos da CPI, realmente, é a gente buscar uma legislação compatível pra evitar o que foi dito aqui pelo Senador Omar Aziz - e que todo mundo sabe - com relação à saúde mental dos apostadores, o que está acontecendo, a questão do endividamento, a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Então, tem uma série de coisas que a gente precisa regulamentar ou legislar sobre isso. Então, em tudo aquilo que V. Sa. puder contribuir pra aperfeiçoar a legislação e colocar... nós agradecemos, evidentemente. Eu queria perguntar pro senhor o seguinte: quais as medidas de rastreamento financeiro e de cooperação internacional estão sendo adotadas pra identificar a extensão das operações da organização criminosa, considerando o uso de criptomoeda em transações transnacionais? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Quebra fiscal... Foi constatado que houve uma empresa que, apareceu na investigação, havia comprado a criptomoeda, que funciona regularmente, já que foi informado à Receita Federal algumas dessas plataformas... é exchange que chamam. Mas das pessoas... Foi uma empresa intermediadora do pagamento que comprou criptomoedas, investigada, comprou criptomoedas numa... de gestão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, considerando que tem a legislação, que foi citada, a 14.790, a exigência de compliance vinculada ao Coaf, quais são os mecanismos específicos utilizados pela polícia civil pra identificar e investigar fraudes que envolvem a manipulação de CPFs e o uso de contas transnacionais? E como essas práticas são alinhadas com as ações das fintechs e certificadoras do setor? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - O senhor fala de criar CPFs pra ficar se cadastrando? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, hoje tem muita... Houve... Não sei se durante os procedimentos vocês encontraram muita manipulação de CPF. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hoje estão falsificando muito CPF. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, a gente foi detidamente às plataformas - não é? - e à casa de bicho que nós investigamos, aos proprietários. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não chegou a verificar essa questão da manipulação de CPF? Nessa operação, não teve nenhum... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, não. Em um dos RIFs das intermediadoras de pagamento, aparecem milhares de comunicações de diversos CPFs e CNPJs, mas não foi alvo de nossa investigação, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, como a Operação Integração estabeleceu a conexão entre os contratos publicitários firmados por influenciadores, como a Deolane - foi falado aí - Bezerra, e os fluxos financeiros suspeitos das casas de apostas investigadas? Como é que vocês fizeram essa conexão aí através da intermediada, da empresa pagadora, não é isso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso, a gente via o dinheiro... O dinheiro ia de uma empresa de publicidade, de um dos CEOs da bet. Aí, dessa empresa... Essa empresa recebia da própria intermediadora de pagamento... Não, desculpa. Da intermediadora de pagamento, eles mandavam pras pessoas contratadas. Parte desse dinheiro não vinha pro balancete da bet, ia da intermediadora pra esses influencers, cantores, também para clubes de futebol e emissoras de TV.
12:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E o contrato não é com a bet, é com a instituição pagadora? Contrato de publicidade, etc.? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não. O contrato de publicidade que nós... foi com uma influencer e um cantor, foi com as empresas da família dos CEOs das bets, tanto a de Pernambuco quanto a da Paraíba. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E as empresas então faziam o pagamento? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - É, a gente identificou muitas partes. Esse pagamento era feito diretamente pelas intermediadoras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Fica dinheiro na parte das intermediadoras, uma ia para o exterior, outras acredito que vinham também pra própria empresa do dono das bets e também pra pagar influenciadores, clubes de futebol. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vocês chegaram a pegar o contrato entre essa instituição pagadora com as bets? Tem esse contrato? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Tem. Os advogados juntaram no processo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, nós pedimos cópia do processo. Acredito que, então, vai estar disponibilizado. Exatamente pra gente ver como é que era o mecanismo, quem autorizava o pagamento. Porque, pelo que o senhor está falando, as empresas dos proprietários autorizavam a empresa de pagamento a fazer o contrato ou a pagar a nota do contrato de publicidade. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - É, os contratos de publicidade foram feitos, tanto do cantor quanto da influencer aqui citada, sobre a qual a Senadora Relatora me fez as perguntas - apreendemos alguns contratos -, eram feitos com a empresa deles, com empresas da família dos donos dos CEOs das bets. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não... Era com a empresa da família, mas quem pagava era a intermediadora lá? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso. Tinha a parte que identificamos do fluxo financeiro; ia o dinheiro diretamente da própria intermediadora pra esses contratados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, mas como a intermediadora não tem contrato com eles, provavelmente tem contrato com a empresa dos donos pra autorizar a pagar, porque eles pagavam. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso, aí teria que vir. Foi o exemplo até que teve do Corinthians, sobre o qual eu li na internet. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É sobre isso até que eu vou fazer a pergunta aqui. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Que foi celebrado o contrato. Quer dizer, não é alvo da minha investigação, não é? É lá do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pelo que eu li, o contrato tinha sido feito com a empresa... do da Paraíba, o Sr. José André, e parece que no contrato previa que o pagamento fosse feito a cada 30 dias por meio de duas intermediadoras, a PayBrokers e a Zelu Brasil. Nessa reportagem que eu li, o pagamento tinha sido feito por outras intermediadoras, das quais uma foi investigada, que é a Pagfast, que também é de Capina Grande. Foi pago o patrocínio por dois CNPJs dessa Pagfast, o que não estava previsto no contrato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na investigação, identificou-se exatamente o pagamento de 56 milhões realizados por intermediárias ausentes no contrato formal entre o Corinthians e a VaideBet. Quais medidas específicas foram adotadas na Operação Integração pra identificar a origem dos recursos dessas intermediárias e quais os indícios que conectaram essas empresas ao suposto esquema de lavagem de dinheiro? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Aí a investigação está mais detalhada na Polícia Civil de São Paulo e no Ministério Público de São Paulo, no Gaeco. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso na operação de São Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Isso, isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós pedimos também a documentação relacionada a isso. Estou concluindo já, Presidente. Considerando o volume expressivo de 702 milhões em movimentações financeiras suspeitas apontadas no relatório, quais medidas investigativas específicas foram ou estão sendo tomadas pra rastrear e comprovar a origem e o destino final desses recursos, especialmente em relação às transações envolvendo a Bezerra Publicidade e Comunicação e a EDSCap? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Foi feita a quebra fiscal e também a quebra bancária desses dois que o senhor citou e de demais investigados.
12:44 R	O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Já foi... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E foi identificada a origem disso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Já foi decretado pelo Tribunal de Justiça, na vara criminal em que foi distribuído o processo. Tem muitos bancos e fintechs que estão com dificuldade de fazer a transmissão de todos os dados da quebra bancária. Inclusive, até o Presidente da Febraban procurou o nosso Diretor de Inteligência e o Laboratório de Lavagem de Dinheiro, a quem compete fazer a análise. Aí vai levar um certo tempo, porque, pelo volume transacionado muito grande, tem muitas cargas bancárias. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Bem, nós já fizemos requerimento, Presidente, também de solicitação do Coaf de quebra de sigilo de algumas instituições. Bem, considerando os indícios levantados pela operação, integração, quais foram os critérios e objetivos utilizados para vincular a aquisição de bens de luxo em empréstimos milionários por Boris Maciel Padilha a um suposto esquema de lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais? Nessa operação, você... Sobre o Boris... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Sim, o que é lavagem... é bem simples. Eles... Há a atividade ilegal, que nós investigamos, as infrações penais antecedentes, o jogo do bicho e o jogo de azar. Por meio do cassino online dessa plataforma, o que nós demonstramos é que realmente eles funcionam aqui no Brasil, e não fora. E o que é que eles fazem para lavar dinheiro? É distanciar o dinheiro da origem ilícita e dar aparência da origem lícita. Eles vão comprar carro de luxo, vão comprar inúmeras... fazer inúmeras transações bancárias, gastar joias, tudo bens de luxo. Especialmente o Boris Padilha, nós soubemos, depois que deflagramos a operação, que ele chegou a morar com a genitora de dois investigados, o Sr. Darwin e a Marcela. Eles tinham uma relação de muitos tempos atrás, chegou a ser padrasto dele. O próprio advogado do Sr. Boris nos mostrou um contrato que fez, tinha comprado uma aeronave, que foi até aprendida. O que nós verificamos é que o Sr. Darwin, CEO do Esportes da Sorte, utilizou da pessoa do Boris para adquirir um helicóptero, que foi até aprendido na fábrica da Helibras, em Minas Gerais. E também o Coaf havia informado desse contrato de mútuo, que é de cerca de R$10,5 milhões, se não estou enganado. Ao próprio Coaf ele não quis dizer a intenção desse mútuo. E, no depoimento que ele prestou a um delegado que eu pedi para ser ouvido - o próprio advogado dele procurou a gente espontaneamente, ele veio de São Paulo para cá, para ser interrogado, depois da deflagração da operação -, explicou que trabalhava fazendo dinheiro, tinha que ter um capital de giro, vendendo, e comprando, mesmo de luxo, e revendendo posteriormente, para ter o lucro. Aí teria feito esse contrato de mútuo com o Sr. Darwin, que foi o que ele alegou, para poder ter o capital de giro, para fazer seus negócios. Está no depoimento, está no inquérito. Até falar para o nobre Senador, para o Presidente, para a Relatora: a magistrada que deferiu as medidas, ela inclusive autorizou o compartilhamento de todo o inquérito policial e das medidas que foram deferidas ao longo do inquérito. Se esta CPI por bem entender, pode fazer esse requerimento à Polícia Civil de Pernambuco, porque nós, cumprindo a decisão, podemos disponibilizar 100%. Não sei se já foi pedido ou à polícia civil ou ao Ministério Público.
12:48 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, mas, se não foi, nós vamos pedir. Nós pedimos uma série de documentos, mas se não tiver, a gente complementa o pedido. Bem, como é que o inquérito fundamentou a relação entre as transações suspeitas e as empresas investigadas, como a Esportes da Sorte e a Vai de Bet? Como é que vocês conseguiram fazer essa relação? Como é que vocês chegaram nisso? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - A relacionar as duas especificamente, uma com a outra? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, a relação entre essas transações suspeitas todas, as empresas investigadas com a Esportes da Sorte e a Vai de Bet. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Pela plataforma da Esportes da Sorte é imputado o jogo de azar e o jogo do bicho, não é? Porque a investigação começou pela lavagem de dinheiro do jogo do bicho. Aí, quando fizemos a quebra, recebemos os RIFs do Coaf, aí são centenas de milhares de transações, várias contas, Pix, TEF, milhares de depósitos em espécie na conta dos CEOs e familiares aos quais essas empresas são vinculadas. Inclusive, o próprio Coaf atesta as comunicações suspeitas, dentro daquela regulamentação do Banco Central, configurando indícios de lavagem de dinheiro. E também 99% das pessoas investigadas... Se não me engano, acho que só foi uma que teve compatibilidade entre o que movimentou e o que efetivamente declarou ao Imposto de Renda, o que para nós é suspeita, indício de lavagem de dinheiro, o que levou ao indiciamento deles. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Bem, quais são os desafios operacionais e jurídicos enfrentados pela Operação Integração ao lidar com plataformas que operam fora da jurisdição brasileira? E como o Brasil pode fortalecer sua cooperação internacional nesse campo? Vocês tiveram já dificuldade? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, essas duas que nós investigamos, eu falei na minha apresentação, a gente demonstra claramente que funcionam aqui no Brasil, então não teve tanta dificuldade. Agora, teve por conta da quantidade de dados, que é gigantesca, muito documento para analisar. Tem que ter muita técnica, tivemos apoio da Receita, do próprio laboratório de lavagem de dinheiro da polícia civil. E o Coaf tem as cooperações com as outras unidades de inteligência financeira ao redor do mundo. Também não, especialmente nessas duas, também a gente não teve, em relação a essa cooperação internacional de que o senhor falou, não teve muita dificuldade, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, é muito importante para nós, com a experiência que V. Sa. teve nesse processo... Eu tenho várias perguntas sobre isso, mas, só para resumir, o que V. Sa. puder contribuir com a Comissão no sentido de sugerir mudanças ou aperfeiçoamentos ou implementação de medidas legislativas para a gente poder realmente tentar amenizar essa situação, principalmente das crianças, da questão mental, da questão de dívida... CPF, tem muito problema com a utilização, manipulação de CPF, então, o que o senhor puder contribuir com a CPI e puder encaminhar para esta Comissão, a gente agradece. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Alguém mais quer fazer alguma consideração, alguma pergunta ao Dr. Paulo? (Pausa.) Não havendo mais ninguém interessado em fazer nenhuma colocação... O senhor quer falar? Só chamo à atenção que nós temos ainda dois, um convocado e um convidado, para participarem das nossas oitivas.
12:52 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Pensei que estava encerrando com o delegado aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, está começando. O delegado é o primeiro. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, só duas perguntinhas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - O Dr. Paulo falou que o processo está em aberto, do pessoal ali que passou, mas eu tenho uma informação que me chegou de que o Ministério Público, na verdade, já de posse das RIFs, pediu arquivamento da investigação em relação aos investigados Nivaldo, José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Henriques, Thiago Lima, Rayssa Ferreira e também do investigado Darwin Filho. Isso é recente, foi no dia 25. V. Exa. tomou conhecimento disso aí? Já tem um relatório financeiro aqui, já tem um RIF. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Eu li num blog de um jornalista lá de Recife ontem à tarde, não vi essa manifestação e falavam que estariam aguardando. Dizendo que a Polícia Civil não cumpriu a diligência, estaria aguardando a análise dessa quebra bancária, quando pra nós foi até o item 2 no requisitório, eles pediram só para formalizar. Foi feita em setembro, foi decretada ainda em setembro, 19 ou 20 setembro, se não me engano, a quebra bancária. Aí, diante dessa nova novidade de aguardar a análise da... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os RIFs aqui são de agora, de novembro, relatório de inteligência financeira do Coaf. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Essa manifestação de ontem eu não li. Eu li só essa informação, como eu falei, de que estaria aguardando a análise daquela bancária, que foi deferida em setembro, porque era um dos itens do requisitório a formalização dessa quebra bancária. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Paulo, só por questão de curiosidade, evidentemente o senhor responde se quiser: a juíza que patrocinou esse caso tem já algum predicado de outras operações desse porte? Sabe informar? O senhor a conhece? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não, tratei como tratei também com os promotores. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E a conhece? E a conhece? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Não tenho nenhuma relação pessoal, só profissional, como também tenho com os promotores que se reuniram com a gente em algumas oportunidades. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor vê a juíza muito pouco? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Oi? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor vê essa juíza muito pouco? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Eu despachei com ela, acho, umas duas vezes só, se não me engano, lá na vara. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Por curiosidade, o senhor e ela moram no mesmo prédio, no mesmo edifício? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Oi? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor e ela moram no mesmo edifício, só por curiosidade? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Sim. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Dr. Paulo, esse inquérito que V. Exa. preside já tem um parecer do Ministério Público solicitando o arquivamento do ponto de vista das bets - eu recebi agora -, jogos de possibilidade aleatória, e ficou aberto só em relação ao jogo do bicho. Eu recebi agora. É bom que isso fique... O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Eu não tinha lido essa... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou passar para V. Exa. Acabei de receber. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Eu não tinha lido essa manifestação de ontem, só tinha visto no blog. E, no blog, tinha falado da análise da quebra... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Até por conta de a gente ter muito cuidado aqui de preservar a verdade. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA - Claro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Inclusive, também nós temos que cuidar daquilo que é um bem maior nosso, que é a nossa reputação. A gente precisa ter muito cuidado para realmente não criminalizar aqui quem não deve ser criminalizado.
12:56 R	Então, eu recebi aqui, Senadores e Senadoras, a última manifestação desse inquérito pelo Ministério Público, que é pelo arquivamento das bets, jogos de possibilidade aleatória, e está em aberto a questão do jogo do bicho, que também está dentro do escopo do inquérito que V. Exa. preside. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, ilustre Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - É bom que se esclareça aqui que cada um está dentro do seu papel, ele não precisa responder pelo Ministério Público. E outra, é possível também, se o Ministério Público arquivar, é possível, neste caso, apresentação de uma denúncia subsidiária? O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - O Código de Processo Penal, se pedir o arquivamento, só quem pode arquivar é o Poder Judiciário. Eles podem arquivar ou encaminhar para o Procurador-Geral de Justiça, ou oferecer a denúncia, ou designar um outro promotor para oferecer ou não a denúncia. É o que está no Código de Processo Penal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Agradeço, é bem simples isso. É uma questão processual penal. E outra, está fora do escopo do trabalho dele. Se nós entregarmos um relatório, e o Ministério Público não fizer nada, engavetar, como o que aconteceu no passado, a culpa é de quem? A pizzaria foi... Onde que é a pizzaria? Aqui? Não. Então, se alguém engavetou, esse que engavetou que responda. Então, podemos chamar o MP aqui, sem problema nenhum, mas eu entendo que ele não tem que responder pelo MP, só até o limite da competência dele, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Só para... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria estabelecer aqui... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... da nossa querida Relatora? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Mas aqui não houve nenhuma pergunta para que o nosso delegado falasse pelo Ministério Público. O que sempre foi perguntado foi sobre algo que nos chega; já que aqui é uma CPI para investigar, a investigação tem que ser aprofundada. Não é para agradar quem está sentado na mesa, é para ser aprofundada até o limite. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E não se questionou absolutamente o trabalho do Presidente do Inquérito, que é o delegado. O senhor fez um trabalho brilhante, e eu espero que ajude o nosso país a regulamentar com inteligência essa atividade, que é uma atividade que, como o Senador Coronel falou, a gente precisa proteger as crianças, proteger, fazer uma publicidade responsável, para que a gente não induza pessoas de tenra idade a se seduzir pelo vício do jogo e adoecer. Enfim, essas coisas a gente deve realmente ter muito cuidado, além da lavagem de dinheiro e da evasão de divisas, porque isso é crime. O Senador... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - O senhor pode justificar aqui para que não fique um mal-estar, não é? É porque isso pode, quem não está entendendo, pode descredibilizar o trabalho da Polícia Civil. Só nesse intuito que eu falei. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para interpelar.) - Até porque não vi nenhuma manifestação em nenhum Senador aqui de descredibilizar o trabalho da Polícia Civil. Agora não vou negar, é muito estranho, o senhor chegar hoje com um depoimento aqui na CPI e não saber dessa manifestação do Ministério Público. Isso aí me deixa um pouco sem acreditar nessa situação, me perdoe. O SR. PAULO GUSTAVO GONDIM BORBA CORREIA DE SOUSA (Para expor.) - Porque o nosso trabalho já terminou, não é? A nossa ótica... houve a requisição, já remeti o inquérito, houve a requisição, cumprimos a requisição, vim ontem para cá. Não estava... Como eu estou aqui, porque essa manifestação a gente acessa pelo PJE, também não tinha nem como acessar.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu acredito que os Srs. Senadores e Senadoras estão contemplados com essa oitiva e agradeço aqui, em nome da Comissão, ao Dr. Paulo Gustavo. Parabéns pelo trabalho, o senhor está me liberado. Nós vamos passar para o próximo item da pauta, que é oitiva do Sr. Fernando Oliveira Lima, CEO da empresa OIG (One Internet Group), convocado nos termos do Requerimento 171, de 2024. Por favor, peço para a assessoria convidar o Dr. Fernando Oliveira para vir aqui à nossa reunião. (Pausa.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - V. Exa., já que... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... tem mais duas oitivas, não é? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É, tem. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Comissão vai patrocinar algum sanduíche, alguma coisa aqui para a gente dar sequência? Vai paralisar? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, está à vontade. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque carro não trabalha sem combustível. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos embora. Eu não sei... Eu não sei se a Comissão quer fazer um intervalo ou quer continuar... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Tem que fazer igual à CPI da Covid. (Pausa.) Na CPI da Covid - dá para a gente organizar isso - tinha uns comes e bebes e a CPI não parava, porque senão fica muito extensa. Aí um sanduíche... O Omar podia patrocinar, não é? Ele é membro. Porque eu descobri que a verba de gabinete não pode pagar esse sanduba. Você não patrocina, Coronel? (Risos.) Eu acho legal essa ideia. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Olha, depois da homenagem que eu fiz ao amor da Eleusa por você, eu acho que a gente merece um... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É. Bem, eu queria dar ciência às Sras. e Srs. Senadores de que encontra-se sobre a mesa um habeas corpus que foi concedido pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que dá direito ao nosso convocado Fernando, onde ela defere parcialmente a liminar requerida, apenas para assegurar ao paciente que tem o dever de comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito para a qual foi convocado e que, ao ser inquirido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI das Bets, sejam respeitados, primeiro, seu direito de ser assistido por seus advogados e com eles se comunicar pessoalmente e reservadamente, garantidas as prerrogativas da Lei 8.906, de 1994; segundo, o direito de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, podendo manter-se em silêncio e não ser obrigado a responder tão somente as perguntas que possam incriminá-lo, proibido, entretanto, silenciar-se quando indagado sobre matéria que, nítida e objetivamente, não o incrimine - por exemplo: quanto aos seus dados pessoais, qualificação - e faltar com a verdade quanto os demais questionamentos não inseridos nem contidos nessa cláusula; o direito de ser tratado com urbanidade e respeito, como em todos os casos e instâncias em relação às testemunhas.
13:04 R	Eu passo a palavra, em seguida, à nossa Relatora, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Fernando Oliveira Lima, sejam bem-vindos, o senhor e seu advogado. O senhor então não vai prestar o compromisso, é isso, não é? O senhor não prestou o compromisso? Eu estava aqui lendo... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Não entendi. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor não prestou o compromisso de falar a verdade, o senhor foi chamado como testemunha, certo? A testemunha geralmente presta o compromisso, então o senhor, por meio do habeas corpus, não vai falar acerca daquilo que possa incriminá-lo. Apenas para esclarecer a todos: isso já estava disposto, Sr. Fernando, na convocação ou no convite. Nós já estamos trazendo as prerrogativas do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que lhe garantem todas as prerrogativas que geralmente se requer, se pede num habeas corpus como esse. Apenas a questão de não comparecer é que poderia legitimar. Então só a título de compreensão, todos aqueles que estão sendo convidados ou convocados, para evitarmos judicializações, nós estamos já deixando claro que todos podem comparecer acompanhados de seus advogados. Tenho o maior respeito pela classe, eu sou da classe. Portanto, sejam bem-vindos. Sr. Fernando Oliveira Lima, qual é a idade do senhor? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Trinta e três anos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Qual é a sua formação educacional? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Nenhuma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor estudou até que série? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Até o primeiro ano do ensino médio. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Qual é a sua atividade profissional atual? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Empresário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Em que área? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tecnologia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor é ou foi sócio de quais empresas? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu sou sócio? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sócio ou... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sou sócio da One Internet Group, sou sócio da OIG Gaming Brazil, através da One Internet Group. As que eu lembro agora são essas, mas eu tenho vários outros negócios de que a minha holding é dona, proprietária, mas que são vários negócios e hoje eu não tenho nome aqui para falar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Sr. Fernando, qual é a atividade da One Internet Group? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - A One Internet Group começou e atua até hoje com o desenvolvimento de jogos sociais, aqueles famosos quizzes dentro do Facebook, onde a gente chegou a ter, na pandemia, 250 milhões de usuários mundiais, e hoje a gente continua com o desenvolvimento de jogos, mas, com a nossa expertise no mercado mundial, a gente presta serviço de publicidade através das nossas relações, dos nossos contratos com Google, Facebook, redes sociais, para várias empresas do mundo.
13:08 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O senhor poderia encaminhar à CPI esses contratos relacionados às parcerias? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. Com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Agradeço. Qual é o faturamento dessa empresa? E de onde provêm esses valores? E de que tipo de contratos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Você pode repetir? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Qual é o faturamento da empresa? E de onde provêm esses valores? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O faturamento eu tenho que consultar o meu contábil, porque eu não tenho agora para lhe falar e eu não quero falar nenhuma besteira aqui. E a outra pergunta é qual? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor poderia encaminhar à CPI os dez contratos mais rentáveis nos anos de 2023 e 2024? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim, com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. A OIG presta serviços para clientes internacionais? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Qual o perfil desses clientes? E como a empresa se posiciona no mercado global? A OIG presta serviço para clientes internacionais? E qual o perfil desses clientes? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - A gente presta serviço para o Google, para o Facebook e também no começo de... No ano de 2023, a gente prestou serviço para casas de apostas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Casas de apostas de jogos brasileiras ou no exterior? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - No exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Em nota encaminhada à imprensa, Sr. Fernando, a OIG informou que sua receita viria especialmente da venda de anúncios e de desenvolvimento de games em redes sociais. O senhor poderia dar exemplos de jogos de sucesso desenvolvidos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E como a empresa lucra com esses jogos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O meu maior case de sucesso - queria até pedir desculpa aqui se eu der uma gaguejada, porque é a primeira vez que eu falo em público... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Fique absolutamente tranquilo porque aqui o ambiente é o mais urbano possível. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu nunca falei em nenhum departamento de polícia, em nenhuma coisa do tipo. Uma CPI no Senado? Isso aqui para mim é... Eu só vi isso aqui em televisão. Então, estou bem nervoso, vou dizer para vocês. Vou pedir desculpa por qualquer gaguejada, e tudo, mas eu posso contar um pouco da história, da minha história e da história da minha empresa. Eu vim de uma família pobre. Comecei a atuar no mercado da tecnologia em 2008. Comecei com o desenvolvimento de jogos de RPG. Lá por meados de 2013, a gente começou a desenvolver jogos sociais, que são jogos de perguntas e respostas dentro da plataforma do Facebook. E de lá eu consegui ter um sucesso na vida. A gente operou... Opera, ainda hoje, a gente não saiu desse mercado... A gente opera em mais de cem países, em mais de 30 línguas, com jogos de perguntas e respostas e tecnologia de inteligência artificial. Um dos cases de sucesso que a gente teve, onde mudou minha vida, assim, da água para o vinho é naquele aplicativo de como você será daqui a 20 anos, como você será mais velho, como será o seu filho. Acho que aqui, nesta Casa, alguém aqui da Casa já deve ter visto esse aplicativo em que a gente coloca a cara assim: como você vai ser daqui a 50 anos. Aí mostra um resultado onde ele envelhece.
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A maioria daqui já sabe. Eu... Já fico... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tem que fazer o reverso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Então, como você foi 30 anos atrás. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Então, como será seu filho? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... Um momentinho, Dr. Fernando. Em mim não funcionou. (Risos.) O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - E aí, essa foi a... Assim... Eu já ganhava dinheiro para trás, já nesse setor, mas nesse tempo foi onde o Facebook lançou uma plataforma chamada Instant Gaming. E aí foi onde eu tive realmente a virada de chave na minha vida. Foram milhões e milhões de dólares que eu via todo dia. Então, foi um sucesso mundial. A gente teve bilhões e bilhões de acessos todos os dias, cerca de 250 a 300 milhões de usuários mensais dentro dos aplicativos no mundo todo. E essa foi a nossa, a minha virada de chave da minha vida. Em meados de 2023, fui procurado para prestar serviço para empresas de aposta aqui no Brasil. E eu comecei a prestar serviço em empresas de aposta como qualquer outro vínculo de mídia no Brasil, como as TVs, rádios, todos os vínculos de mídia. Então, eu comecei a prestar serviço exibindo mídias de bets dentro dos meus aplicativos. E de lá para cá, eu vi que era um mercado que já estava dentro de tratativas de regulamentação, de votação e tudo. E de lá para cá, eu meio que dei uma atenção para esse setor, porque, como a minha empresa é uma empresa de tecnologia, a gente tem que estar atentado com o que está rolando no mundo - o que está funcionando, o que está bom agora no Brasil, o que vai dar, o que... A regulamentação do Brasil é coisa que muitos países não acreditavam. Acreditavam muito no jogo que a gente chama do nicho black no Brasil. E quando eu vi que havia uma possibilidade de regulamentação no Brasil, eu comecei a estudar esse setor. E agora, no começo desse ano, eu montei a OIG Gaming, quando eu vi que a lei foi sancionada pelo Presidente Lula. Montei a OIG Gaming, a gente entrou com pedido na Fazenda, de regulamentação. A gente está entre as empresas aprovadas lá na pré-autorização de adequação do Governo, que foi lançada em setembro, e essa semana eu tive uma grande notícia de que a gente foi uma das primeiras empresas a ser aprovada realmente, em todo o processo burocrático do Brasil, porque o processo do Brasil de regulamentação foi muito elaborado - eu queria até dar os parabéns para o Senador, porque eu sei que você foi o Relator disso aqui no Senado - e ele é um dos processos mais burocráticos do mundo. Então, eu estou bem em paz por eu ter sido uma das primeiras empresas a ser aprovada - e ter pago a GRU para a Fazenda; já estou com a GRU pago, da regulamentação - porque é um processo bem burocrático. Foi muito bem elaborada a regulamentação, e eu acho que, no Brasil, dá para controlar essa situação toda do jogo, porque o problema do jogo hoje no Brasil é o jogo ilegal, é o jogo pirata. Tem empresas, empresas que eu não sei nem se são empresas, mas tem gente surfando uma onda aqui no Brasil do jogo ilegal, do jogo pirata, um jogo que não tem algoritmos auditados.
13:16 R	Para vocês terem ideia, a regulamentação do Brasil não aceita nenhuma empresa que não tenha o GLI, que é uma gambling license international, que é uma empresa certificada mundialmente, que certifica as empresas a operarem em mercados regulamentados, certificam provedores de jogos a fornecer serviços para essas empresas e... Onde eu estava mesmo? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Fernando, apenas para esclarecer à população, o que nós aprovamos, um belíssimo relatório do Senador Angelo Coronel, foram as bets esportivas. Então, as bets ilegais também se chamam bets, o que está regulamentado e de que também existe uma regulamentação tramitando no Ministério da Fazenda, são dessas dos jogos de azar, porque as bets esportivas estão regulamentadas. Então, só para que entendam a diferença: o senhor considera o Tigrinho uma bet esportiva ou um jogo de azar? Só para que as pessoas entendam o que é uma coisa e o que é outra coisa. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tá. Na regulamentação do Brasil, ele foi aprovado, as apostas esportivas e os jogos online. O Tigrinho, o famoso Tigrinho, eu até queria dizer para vocês que eu não sou dono do Tigrinho, que foi colocado um... Como é que se chama? Enredo? Narração de como dono do Tigrinho, e eu queria dizer para vocês aqui desta Casa, e para todo o Brasil, que eu sei que está ao vivo, que eu não sou o dono do Tigrinho. Até depois dessa narrativa que foi colocada na mídia e em tudo, reforcei minha equipe de segurança e tudo, porque eu não posso pagar pelo dono do Tigrinho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Claro... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sou o dono do Tigrinho, quero deixar bem claro para vocês. O Tigrinho, Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Fernando, nós vamos chegar lá, aí se o senhor... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tá, mas eu queria lhe explicar. Você acabou de fazer uma pergunta... Eu queria lhe explicar o que é o Tigrinho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não... Eu perguntei se o senhor considera o Tigrinho um jogo legal ou ilegal. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Legal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É um jogo legal no Brasil? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ele é um jogo de apostas esportivas? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ele é um jogo online. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ele é um jogo online. O.k. Não, só para que a gente caminhe de uma forma mais pragmática, eu vou chegar no Tigrinho ainda... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Você acabou de chegar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, eu cheguei, mas perguntando de outra forma, não se o senhor é o dono, ou não. Não perguntei ainda se o senhor é dono, mas só para que a gente não... Pragmatismo, tá? Bom, o senhor é, ou já foi, em algum momento, sócio do Sr. Gusttavo Lima em alguma empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Já, a gente foi sócio do Clube do Embaixador, mas era apenas um projeto e nunca foi estartado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. E foi só esse o tipo de relacionamento profissional com ele? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Só. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor já o contratou para fazer propaganda, ou divulgar algum produto seu da OIG? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor é, ou já foi, em algum momento, sócio do Sr. Whindersson Nunes em alguma empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor é, ou já foi, em algum momento, sócio do cantor Wesley Safadão em alguma empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem relação com ele, de conhecimento, de amizade? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Amizade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O senhor atua, ou já atuou, no ramo de apostas online? É o que o senhor disse... O senhor atua, não é? No ramo de apostas online. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim.
13:20 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Autorização... O senhor disse que o senhor tem essa autorização? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como aposta esportiva? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tenho o GRU pago. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k., como aposta esportiva e jogo online. O senhor já apostou no jogo Fortune Tiger, o famoso Tigrinho? Já chegou algum dia a apostar? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nunca? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Só para teste, assim, para ver o que está funcionando, o que... Por exemplo, a gente, através da ANJL, da associação, a gente foi... A associação pediu uma ajuda pra gente pra ajudar a esclarecer o Ministério da Fazenda, que bloquear domínios não vai refletir na vida da população brasileira, pra gente ir atrás do chamado, lá nos Estados Unidos, follow the money, atrás do dinheiro. Então, a associação me pediu um parecer, pediu para eu montar um sistema para levantar bets ilegais no Brasil e quais são os bancos e as operadoras de pagamento que estão processando esse jogo sujo no Brasil. Então, através disso, eu cheguei a jogar para verificar que as bets ilegais têm algoritmos falsos, são jogos falsos, pirateados, e que... O problema todo da fama do Tigrinho no Brasil, desse reboliço todo, que é um ditado que a gente tem lá no Piauí, é do jogo pirata, do jogo falso. Hoje existe, no Brasil... Eu não tenho nem ideia, eu sei que em 24 horas a gente pegou 2.037 sites falsos, sem licença... Eu vi vocês falando agora há pouco de Curaçao, sem licença em Curaçao, sem licença em canto nenhum. Um site falso, com código falso, que é... Você sabe como é que é a pirataria hoje, não é? Uma marca lança uma bolsa, vem lá alguém e faz uma bolsa igual. Então, esses algoritmos dos jogos piratas não têm GLI, ele é um jogo pirateado. O dono do Tigrinho, pelo que eu pesquisei, eu vi que é um tal de Ken Zhang, alguma coisa assim, e da empresa PG Soft. Só que a empresa PG Soft tem todas as licenças mundiais, opera no mercado mundial, não é só no Brasil, e nem a PG Soft recebe sobre esse jogo ilegal. E aí, o que tem nesse jogo ilegal? Eu tenho uma rede social hoje, mas, assim, muita gente me conhece, e lá eu recebo, em grupos, chamativas pra prosperar esse jogo ilegal no Brasil. O que eu verifiquei? É que esses sites piratas, que a gente chama hoje de chineses, que estão realmente fazendo todo esse problema no Brasil, eles não são... o Tigrinho deles não é da PG Soft; é um algoritmo manipulado que até o meu time de dev viu que é vendido, vendido por poucos dólares lá nos sites de dark web, essas coisas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Fernando... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Então... Posso falar, Senadora? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pode, eu gostaria só de... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É que eu queria explicar qual é realmente o problema do Brasil hoje. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sim, eu entendi, eu entendi. Então, o senhor não tem nenhuma relação com o jogo do Tigrinho, o senhor disse. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não.
13:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Gostaria de saber qual a opinião do senhor sobre o papel de influenciadores digitais e celebridades nas campanhas de empresas de cassinos virtuais, esses ilegais, e se esse tipo de publicidade realmente gera resultados significativos. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não tenho como falar se gera, porque eu nunca tive nenhum contrato com nenhum influenciador, nunca mexi com esse mercado de influencers, mas o que eu sei é que tem muitos influencers ligados a esses jogos ilegais. Eu vejo todo dia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Há também preocupações sobre a manipulação de resultados nos jogos, sobre os algoritmos. Eu já tinha... essa pergunta estava aqui, o senhor esclareceu. E aqui nós temos... Eu gostaria de destacar aqui algumas informações que nós recebemos. Gostaria que o senhor desse alguma resposta sobre isso. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou um pagamento suspeito de R$1,7 milhão da OIG, empresa sua, a uma empresa em nome de uma faxineira de São Paulo. Conhecido como Fernandinho, o senhor, apontado aqui como o representante do Tigrinho no Brasil; o senhor já disse que não é. A transferência foi considerada atípica pelo Coaf e integra um rol de pagamentos investigados pela Polícia Civil de São Paulo em um inquérito sobre lavagem de dinheiro das bets, que já mapeou mais de R$100 milhões em movimentações financeiras suspeitas. Eu gostaria de destacar aqui que... Só um minuto, não vou ler o que já foi dito. (Pausa.) Uma das empresas que mantiveram transações com a New Way foi a ACJ Platform Comércio, que recebeu R$600 mil. A ACJ também foi aberta por um homem de Peruíbe, não é o caso aqui do senhor. A questão é sobre essa... Dizem aqui, neste inquérito, que há suspeitas de essa senhora ser uma laranja, uma testa de ferro. O que o senhor tem para dizer sobre isso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O que eu tenho a dizer, Senadora, é que eu também fiquei sabendo disso aí hoje, através dessa matéria. Então, tenho que ver com o meu jurídico o que é isso aí, tomar ciência e eu trago para vocês aqui desta Casa tudo que for relacionado a isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Eu estou tentando aqui... No registro da empresa dessa senhora, consta que ela reside ao lado da Marginal Pinheiros, no Butantã. No entanto, ela mora em Suzano, na Grande São Paulo. A mãe dela foi encontrada e disse o seguinte: "Ela faz uns bicos, ela gosta de fazer faxina, é faxineira", disse ao Metrópoles a Sra. Katia Jacinta de Oliveira, mãe de Carolina. "Ela tem filho, é casada, mora em Suzano. Nunca morou em Butantã. Essa história está muito mal contada. Alguém está usando o documento dela [...]", e, assim, ela se assustou. Eu gostaria que vocês passassem dois vídeos aqui, por favor. (Pausa.)
13:28 R	O senhor reconhece? Bom, vamos assistir aos vídeos primeiro. Nós temos aqui três sites: R7Games, Betão e 7Games. O senhor conhece esses sites? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eles estão no nome de quem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Da OIG Gaming Brazil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Essas plataformas realmente estão ligadas ao grupo OIG, certo? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Fora do microfone.) - Hã-hã. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como podemos ver, elas remetem a um tipo de entretenimento infantil, lúdico, direcionando as imagens, como o tigrinho e o urso. E o Tigrinho, gostaria que vocês focassem onde está o Tigrinho aí, dentro da sua plataforma. Fortune Tiger, bem ali. O senhor nos disse que não tem relação nenhuma, nenhum negócio. O que a Fortune Tiger, o que o Tigrinho está fazendo ali, dentro do site, em seu nome, no nome da sua empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O Fortune Tiger, o famoso Tigrinho, é um jogo desenvolvido pela PG Soft, no qual a gente tem um agregador de serviços, onde a gente paga o serviço, e ele disponibiliza esses jogos aí na nossa plataforma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Esse é jogo de azar ou é aposta esportiva? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É um jogo online. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É um jogo online, um jogo online em que se ganha dinheiro e se perde dinheiro? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Exatamente. Isso é permitido no Brasil? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quem disse isso para o senhor? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - A Fazenda, a regulamentação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A Fazenda? A Fazenda disse que é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Por enquanto, até este momento, Sr. Presidente, eu me sinto satisfeita, mas eu gostaria, só para terminar... O senhor sabe que muitas pessoas, muitas famílias estão indo à bancarrota por causa de jogos desse tipo? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu vejo as notícias. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pessoas se matando, suicídio... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... contratação de... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Mas... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... menores de idade, de crianças, de adolescentes, utilização do Bolsa Família para... Isso poderia ser... Tratando-se de legalidade, moralidade, o senhor acha moral que um jogo que o senhor difunde na sua plataforma, que ele seja permitido com a utilização do cartão do Bolsa Família? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Senadora, esse jogo aí que ficou famoso, eu quero dizer que ele ficou famoso não foi por causa disso aí que você está vendo aí. Isso aí, ele tem um return to player auditado por uma empresa internacional. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - GLI, gambling license international. Ele retorna 97% do dinheiro apostado para o jogador. A Casa só tem 3% do dinheiro girado do jogador - ele retorna 97%. E desse jogo existe acho que mais de mil provedores e mais de 10 mil jogos disponibilizados com essa licença no mundo, que tem o mesmo algoritmo editado e tudo.
13:32 R	O problema do tigrinho, Senadores, do que eu falo... Isso aí é uma coisa que só é falada por mídia. Hoje, eu estou aqui pra falar pra vocês: o problema desses jogos que saem na mídia é o problema do jogo falso, do jogo ilegal, do qual a Fazenda, nenhum órgão do Brasil tem controle. Esse aqui, se você fizer uma aposta aí agora, a Fazenda está sabendo agora quanto você apostou - R$1, R$2, R$0,50 -, quem você é: é tudo interligado já hoje com o Ministério da Fazenda. Então, o Governo vai ter todo o controle desse jogo: quem está jogando, quem não está... O problema do Brasil, hoje, é o jogo ilegal. Isso, sim, tem que ter... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Esse jogo é legal? O que o senhor está dizendo é que esse jogo é legal? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Esse jogo é legal. Segundo a regulamentação brasileira, ele é legal hoje. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então existe o seu tigrinho verdadeiro e existe o tigrinho falso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, então... Porque eu achei que todas as notícias que estão correndo, todas as histórias de famílias, as histórias tristes de que nós estamos vivenciando uma pandemia de ludomania, o vício do jogo... Não tem nada a ver com esse tigrinho. Existe o tigrinho falso, e o seu tigrinho é o verdadeiro. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então não é mentira o vício do jogo. O senhor pode nos mostrar qual é o tigrinho falso? O senhor pode abrir e, de alguma maneira, no seu... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu posso disponibilizar pra vocês. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como é que o senhor vai me dizer, como que eu vou saber qual é o tigrinho falso e qual é o tigrinho verdadeiro? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu posso disponibilizar pra vocês, mas, inclusive, se vocês... A gente pode disponibilizar o estudo que a gente fez pra ANJL, a associação, pra ser... Inclusive, na quinta-feira foi protocolada uma denúncia lá na Fazenda sobre todo esse assunto aí do problema do jogo ilegal e tudo, e a gente tem esse estudo hoje aqui. Eu posso disponibilizar pra vocês, pra esta Casa aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor fez fortunas, e o que a gente vê são donos de bets, das bets ilegais, jogos de azar, fazendo verdadeiras fortunas. Conte pra gente qual é o pulo do gato, assim... Acho que poderia dar uma aula de empreendedorismo, porque o senhor devolve, num jogo, 97% pro jogador e o senhor fica só com 3%. Eu gostaria de ver jogadores biliardários aqui, alguém... Eu gostaria de conhecer os brasileiros que ganham de volta... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Soraya, eu acho que você está estimulando o pessoal a fundar bets aqui. Eu acho que já tem bet de mais neste país, viu? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, eu... Daqui a pouco, todo mundo vai querer jogar. Eu acho que a tua fala incentiva as pessoas. Como é que as pessoas vão saber qual é o tigrinho certo e o tigrinho errado? Tem que entrar na tua plataforma pra jogar no tigrinho certo? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, é só entrar, Senadora, é só entrar no site da Receita Federal, na Secretaria de Prêmios e Apostas, no sistema chamado Sigap, que vai ter a lista das empresas autorizadas no Brasil a operar. Eu sei que essas empresas... Ninguém que estiver ilegal... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O tigrinho está autorizado? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - ... vai passar por aquilo ali, não. Como eu já falei aqui nesta Casa, é um dos maiores processos do mundo. Eu viajo o mundo todo, eu vejo as regulamentações de países... Até no começo, quando eu pensei: "Não, essa regulamentação do Brasil aqui é muito complicada". Até pro mercado, pro jogador e tudo, é uma das mais burocráticas do mundo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nós não regulamentamos ainda, Sr. Fernando. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Então quem estiver na lista lá e quem estiver... Porque, ali na lista, tem muita coisa que foi uma pré-autorização. Quem estiver realmente aprovado agora, com o GRU pago, significa que passou por um processo que é quase como abrir um banco. Vocês sabem como abrir um banco hoje no país é complicado. Então o processo de regulamentação dos bets é quase como abrir um banco. Então, quem passar, realmente, vai poder levar esse mercado.
13:36 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, isso é um jogo da sorte, isso não é um jogo de azar? O senhor trabalha e paga, devolve... Se a pessoa aposta R$1 mil, como é que o senhor faz? O senhor devolve 97%? Como é que é isso? A gente ganha toda vez e nunca perde? Toda vez que você joga, ganha? Eu não estou entendendo. O senhor pode explicar melhor? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O return to player é... Do dinheiro que é girado no jogo, 97% do dinheiro fica com os jogadores; ele é dividido entre os jogadores. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Olha, o que órgãos oficiais têm dito é que nós chegamos a... O número de apostas sobe absurdamente - e nós estamos começando, hoje é o primeiro dia de oitivas -: cerca de R$123 bilhões saíram do mercado, do comércio e foram entregues a donos de jogos. E quem mais consome esses jogos são as classes C e D. Essa conta não está fechando pra mim, sabe? Está todo mundo preocupado, e o senhor vem e me traz uma notícia dessas? Eu estou realmente muito preocupada. Como é... O seu tigrinho é o verdadeiro tigrinho? Só o seu? Tem outro tigrinho? O resto todo é plágio? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É, o tigrinho das empresas regulamentadas é o original. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Esse é o original? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O problema é o jogo falso. Eles alteram o return to player... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Você consegue apontar... Então, esse povo está de sacanagem contigo, não é? Você já entrou com uma ação contra esses tigrinhos falsos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não? E esse tigrinho... Imagine o senhor estar respondendo aqui, numa CPI, e os tigrinhos falsos estão... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... são ilegais, e o senhor não está preocupado de confundirem o senhor, do tigrinho falso com o do tigrinho verdadeiro? Eles estão, inclusive, ganhando mais dinheiro que o senhor, porque o senhor, totalmente regrado... Eu quero... O senhor tem o nome do dono desse tigrinho falso pra me fornecer? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Senadora, eu estou tão preocupado que, quando a ANJL me pediu isso aqui, eu travei minha equipe pra montar esse sistema pra puxar isso aqui pra entregar pra a Fazenda, porque isso aqui tem que acabar. Isso aqui é o que está acabando com as famílias brasileiras. O que está dando todo esse problema é isso aqui. A Fazenda bloqueou mais de 3 mil, acho que 4 mil sites, e, em 24 horas, a gente conseguiu detectar 2.037 sites falsos, operando ilegais no Brasil, processando através de 61 métodos de pagamentos. E esses métodos de pagamento, se a gente abrir para olhar, é empresa aberta com 30 dias, é empresa aberta com 15 dias... Se você for olhar o nome do fulano, do sicrano, você vai ver que são o famoso "laranja". E o principal... Com esse estudo, a gente quis mostrar pra Fazenda que o problema hoje não está... Fazenda, não adianta bloquear domínio, domínio, domínio. Os caras fazem um site a cada hora, a cada 30 minutos, se eles quiserem, esse pessoal que está por trás disso aí. O problema hoje do Brasil está chamado no dinheiro: pra onde está indo o dinheiro? O dinheiro está indo... Se você vir aí nessa pesquisa de, em um dia, 2.037 sites, se você olhar aí cinco instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, é onde estão se processando 90% do jogo ilegal no Brasil, que é esse aí, dos códigos falsos, onde eles pegam o código, adulteram, dão para influenciadores...
13:40 R	Sabe os 97% que volta? Eles pegam, botam aí, voltam 200%. O influenciador pega lá: "Ó, estou jogando aqui, estou ganhando!". E toda hora só ganha, só ganha. E aí, o que acontece? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O Daniel Alves faz propaganda do seu jogo? Você já contratou o Daniel Alves? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, nunca. Eu nunca contratei nenhum influencer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nenhum influencer? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Nenhum, nenhum. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então vamos fazer o seguinte.... Eu estou impactada realmente com a colaboração do senhor e acredito que o senhor, um menino muito inteligente, um rapaz muito inteligente, fez até o primeiro ano do ensino médio... A minha sugestão, Sr. Presidente, é que, como nós estamos iniciando hoje, nós iremos fazer auditorias nos jogos, inclusive no tigrinho seu, pra gente comparar com o falso. Eu gostaria só que me mostrasse... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele está querendo terminar de mostrar essa plataforma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Só pra terminar aqui, porque eu já estava até terminando mesmo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, pois não. Jamais interromperia uma dama. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nós precisamos aprofundar o estudo e nós vamos submeter esse também a um estudo, o teu tigrinho com o outro, a uma auditoria. E eu gostaria de pedir, extrapauta, pra gente aproveitar o momento e já chamar o senhor, convidar o senhor pra voltar daqui a uns 15, 20 dias... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... porque nós teremos mais informações, e o senhor pode ajudar o Brasil a se livrar do tigrinho do mal. Nós queremos o tigrinho do bem. (Risos.) O senhor precisa voltar. Eu gostaria de saber... Eu vou fazer oralmente esse requerimento agora e pedir pros senhores... Porque nós não estamos sequer preparados pra essa história, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senadora Soraya, eu acho que a plenária é soberana. Então, já que o Sr. Fernando está com essa boa vontade de vir, eu acho que não precisa nem a senhora fazer por escrito. Ele já está se comprometendo aqui, perante o Senado da República, a vir aqui esclarecer. Agora eu queria voltar pra tua plataforma. A senhora desculpe eu interromper... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, está certo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - É porque eu queria só fazer uma pergunta aqui. Eu sou médico... Volta aí à plataforma dele, onde tem os jogos. Fernando, eu sou médico e me preocupa toda essa questão desse adoecimento das pessoas, o que você sabe; você é um homem bem-informado, por isso seu sucesso. O que me preocupa é o seguinte: mesmo na sua plataforma, que é uma plataforma que você vem aqui e diz que é algo absolutamente legal, você não acha que a gente podia utilizar figuras que não têm um apelo infantil? Eu não consigo entender por que essas plataformas têm sempre esse apelo de bichinhos, de coisas que se identificam mais com um público menor, com um público infantil mesmo. Isso não induziria crianças, como já acontece muito, a jogarem cada vez mais? Até porque, não plataformas suas, mas influencers que fazem uma motivação pra que o jovem comece a apostar utilizam essas imagens, que são muito, muito atrativas pra... Você não poderia fazer, por exemplo, um gesto com o país de a gente começar a mudar esse... Porque, quando a gente olha, tem muita coisinha de... tem um tigrinho, tem um ursinho, enfim, figuras que são identificadas com revistas em quadrinhos, com uma atividade que é mais ligada à criança. Então, isso me causa uma preocupação muito grande.
13:44 R	Eu tenho amigos meus, filhos de amigos meus que estão com problema de ludopatia, se viciaram em jogo, têm gasto uma quantia significativa dos seus pais. Eu acho que é muito por conta disso e também por essa publicidade que os influenciam: "Olha, eu acabei de jogar, ganhei 20 mil, ganhei 50 mil, ganhei 150 mil! Vou comprar um carro novo! Faça como eu! Estou lhe dando aqui um bônus de 5 mil pra começar a jogar!". Essas coisas é que são muito nocivas pra população brasileira. Eu acho que o jogo deve ser encarado como uma diversão, não é? E que ele seja, já que você tem... Você é um cara... A gente tem que respeitar a sua história. Aliás, eu estava até meio triste aqui porque induzi muito meus filhos a fazerem Medicina. Então, já tenho quatro médicos e um engenheiro, que poderiam nem ter perdido tanto tempo. Mas é isso aí. Então, eu acho que você poderia, por exemplo... Você, que tem toda essa expertise em comunicação digital... Que a gente fizesse uma plataforma que assegurasse que menores de 18 anos não poderiam entrar nisso aí e jogar. É uma coisa simples de se fazer. Isso já garantiria muita segurança e muita proteção pra quem ainda não tem personalidade formada pra jogar. Eu não sei o que você acha disso. O que você pensa disso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Sr. Presidente, eu acho que o senhor está certíssimo, só que essas imagens aí são fornecidas através das empresas, dos softwares que a gente contrata, como esse agregador de provedor de que a gente falou. Eles têm licença, têm tudo, mas isso é o que eles disponibilizam para a gente. Mas eu queria informar pra V. Exa. que um menor não consegue fazer um cadastro aí. Ele não tem como fazer um Pix. Se é um menor... Mesmo antes da regulamentação, não tinha o Face ID. Hoje é igual a banco: pra fazer um cadastro, tem que pegar a face e tudo. Então, uma criança não vai conseguir fazer um cadastro aí, mas, mesmo ela conseguindo, se ela fizer um Pix, automaticamente ele é estornado pra conta. Então, não tem como um menor jogar nesse nicho de jogo pra maiores de 18 anos. Hoje a Fazenda, a regulamentação, ela cuidou muito bem disso aí. Não tem como jogar - não tem - um menor. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu confesso que tinha uma opinião diferente. Eu continuo achando que essas imagens são imagens que têm muito apelo a jovem utilizar isso, o que é ruim, mas eu acho que precisamos realmente ter um ambiente mais seguro, porque eu não vejo como... As pessoas que estão no Bolsa Família que têm jogado aí - só no mês de agosto, o Senador Omar tem esse relatório, eu também tenho, do Coaf, foi uma quantia exorbitante que veio do Bolsa Família pros jogos -, essas pessoas eu acho que não têm nem smartphone que dê para fazer reconhecimento facial. Aí eu não sei como é que faz, porque tem muito smartphone em que não dá para fazer, em telefone simples não dá pra fazer reconhecimento facial. Então eu acho que precisamos realmente estabelecer critérios de absoluta segurança pra proteger as pessoas, principalmente aquelas pessoas que estão jogando sem poder, porque o dinheiro do Bolsa Família vai do nosso bolso. E a gente termina sendo permissivo com acesso a jogo, fazendo com que essas famílias sofram mais. Isso aqui é uma preocupação grande, minha, como médico.
13:48 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, peço minha inscrição. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Senhor - o próximo é o Senador, não é? -, é importante a sua ajuda, mas quero lembrar também - o seu advogado deve ter lembrado para o senhor - que existe a responsabilidade solidária. Em cada contrato desses que o senhor faz, o senhor vende, as pessoas jogam por meio da sua plataforma, o senhor recebe dinheiro e o senhor também manda uma parte para o tigrinho do bem. O senhor manda para fora, o senhor compra o direito de operar ou o tigrinho é seu? O tigrinho é de uma outra pessoa, que o senhor me diz que é, mas o senhor é o representante no Brasil, então, do tigrinho do bem. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Não, não sou nenhum representante. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas o senhor é o único que tem o tigrinho de verdade... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... porque todos os outros são falsos. Eu não estou entendendo. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Todas as bets do Brasil e do mundo, existe isso aqui que você está vendo. Não é eu que estou "proferando" o tigrinho, eu não sou dono do tigrinho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quem mais representa o tigrinho no Brasil? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Todas as empresas regulamentadas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas isso aí não está totalmente regulamentado. O tigrinho não está regulamentado, tanto que nós estávamos aqui, no começo da reunião, cobrando do Poder Executivo a regulamentação. Mais de um ano, e não tem regulamentação. Nós estamos aqui também para produzir um material, um projeto de lei, uma solução legislativa que possa regulamentar. Nós estamos nos inspirando, inclusive, nos países que mais exigem. Então, o intuito dessa CPI é este: apurar o que é falso, o que não é. Então, de repente, o senhor vai conseguir colaborar conosco. Por isso eu peço para o senhor... Na sexta-feira me disseram que o senhor não estava aqui em Brasília. A gente não consegue te encontrar, é bem difícil, por isso eu gostaria de aproveitar bem este momento. Aí chegou a informação para a CPI de que o senhor estava no exterior, quando, do nada - Brasília é pequena -, alguém me disse que o senhor estava aqui e que o seu jatinho estava estacionado num hangar ali do nosso aeroporto. Eu pedi para a Polícia Legislativa buscar o senhor, porque o senhor não está recebendo nenhuma intimação da forma normal como se intima. E também, quando eu convidei o senhor para uma audiência pública, nunca nós encontramos o senhor, e eu descobri que no dia da audiência o senhor estava aqui. Então, eu quero parabenizar a Polícia Legislativa, que agiu de forma ágil, mesmo assim tendo que esperar o senhor acho que por mais de oito horas lá no aeroporto, mas encontrou o senhor, o senhor foi intimado pessoalmente. Por isso eu não gostaria de perder a oportunidade de fechar com ele aqui a próxima vinda. Primeiro, porque nós vamos ter que ir atrás do tigrinho falso. O senhor já pode ajudar. E a responsabilidade... Porque eles são seus concorrentes, e o senhor não está nem preocupado com isso? Se o senhor ganha tudo isso, imagina os falsos. Então, é por isso que eu faço esse pedido extrapauta, porque é muito difícil encontrar o Sr. Fernando. É muito difícil. Então, hoje nós estamos aqui tendo o privilégio de ter o senhor. Eu peço novamente para que deixemos aqui... Que ele seja intimado pessoalmente para uma data qualquer, daqui 15 dias, 20 dias, porque a gente não consegue intimá-lo. Não sei por que o senhor é tão difícil, é mais fácil encontrar o Papa. Mas...
13:52 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Senadora, não é verdade. O Dr. Fernando... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor está dizendo que eu estou mentindo? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não, estou dizendo que não é verdade que é difícil encontrá-lo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É muito difícil. Pra mim é. Pro senhor deve ser fácil. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não é verdade. O Dr. Fernando... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não vou entrar em discussão. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... é um grande empresário do meu estado, eu conheço ele há muito tempo. Eu me comprometo aqui com a CPI, caso nós decidamos trazer ele de volta e encontrá-lo. É uma pessoa que reside no meu estado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, mas então deixemos intimado. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não existe essa dificuldade de se fazer e de encontrar esse rapaz. Esse rapaz poderia aqui não ter falado nada nesta CPI. Ele tem uma decisão da Justiça que o protege, fez questão de tentar ajudar a CPI, demonstrando toda boa vontade, toda boa intenção, é uma pessoa que está legalizada. Então não tem essa situação de que não... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Senador Ciro, eu gostaria que ele nos ajudasse e, como ele respondeu tudo, ele... Não teve uma pergunta que ele não tenha respondido. Então ele não se incriminou aqui. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não, não é isso. O que eu quero demonstrar pra senhora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu estou sendo aqui... Eu quero que ele nos ajude. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... é que não vai ter dificuldade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, mas então... Eu tive dificuldade. Me perdoe, eu não sabia, senão eu teria procurado V. Exa. A Polícia Legislativa está aqui de prova de que eu tive dificuldades. Já não é a primeira vez que eu tento intimá-lo e, assim... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não é a primeira vez? Como assim? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, pra mim não é a primeira vez porque eu, como Presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação, aprovei uma audiência pública, uma simples audiência pública... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - A CPI começou na semana passada. Os primeiros requerimentos foram na semana passada. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, por isso é que eu estou lhe dizendo da dificuldade. Eu nunca consegui encontrá-lo. Então eu tenho um histórico anterior na audiência pública. Então, agora, se a gente... O senhor pode mandar uma procuração para o Senador Ciro. Então a gente... Eu acho que é a melhor forma... Eu não estou mentindo, nem a Polícia Legislativa. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Estou dizendo que ele é um profissional estabelecido, reside no meu estado. Então não vejo essa dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senadora Soraya... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu darei o benefício da dúvida. Estou satisfeita por enquanto. Vamos passar pro nosso Vice que está aqui. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu quero, antes de passar a palavra pro Senador Alessandro... Eu estou conversando aqui com o Sr. Fernando e com o patrono dele pra que, no decorrer dessa nossa oitiva aqui, a gente estabeleça já uma... Já que ele está com tanta boa vontade... Aliás, tirou e pode tirar mais dúvidas. Eu acho que, até o final dessa nossa oitiva... É final de ano, todos nós temos compromissos, todo mundo tem compromisso. Vai sair daqui da mesa porque teve que ir ao Panamá, voltar pra cá... Enfim, a gente, trabalhando muito... A gente sabe que todo mundo é superocupado. Mas, se você puder também marcar uma data, eu acho que não tem nenhum problema já sair daqui com essa data marcada, porque você tem sido realmente... Eu fiquei até surpreso, positivamente mesmo, que você veio aqui, explicou com clareza, está fazendo uma reunião absolutamente tranquila e esclarecedora pras pessoas. Apesar de eu achar que esse negócio de joguinho aí não é bom negócio para ninguém, só é bom negócio para ti mesmo, mas tudo certo. Pra mim está tudo certo, eu não jogo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu estou precisando de um coach pra ganhar dinheiro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu espero que, até o final, a gente marque uma data, porque nós temos aqui só praticamente duas semanas, Senador Ciro, pra terminar o ano. Que a gente marque uma data e faça essa nossa oitiva. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, o senhor é o próximo inscrito. Não, o próximo inscrito é o... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Certo, mas pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. Pois não, Senador Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Só pra ilustrar mais o debate com a Senadora Soraya. Imagine, Senadora, se nós formos ter que trazer aqui o Elon Musk, porque ele é dono da Starlink. Hoje a Starlink já está virando quase domínio nacional. Então, vai ser difícil se a gente tiver que convidar ou convocar aqui o Elon Musk para falar sobre Starlink, porque eu tenho certeza de que muitas plataformas podem utilizar da internet da Starlink.
13:56 R	Mas eu quero reiterar aqui, Presidente, e como disse aqui o Sr. Fernando, tudo isso está porque não tem regulamentação. Há um ano nessa briga e até agora nada, que é importante para qualquer outro depoente no futuro que tenhamos primeiro aqui, representante da Secretaria de Apostas, para explicar o que é que está ocorrendo no país oficialmente. Tudo ainda dentro de uma capa, mas ninguém sabe publicamente. Por exemplo, o caso do tigrinho. Eu sabia, que me falaram, que o dono do tigrinho era um chinês. Até quando eu vi ele chegar aqui... Meu Deus, um milagre, será que fez um transplante ou alguma coisa? Porque não tem cara de chinês, que é um dos caras, inclusive, mais ricos do mundo, esse dono do tigrinho, que é chinês, que vende esse site para todo o mundo. Então, é importante também tirar para te dar, para a nossa Relatora ficar bem clara que os jogos online foram aprovados e, inclusive, com o seu voto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora. Fora do microfone.) - Sim, eu votei. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com o seu voto, entendeu? Então, para poder ficar bem claro o que é jogo legal e o que é jogo ilegal. Porque ficar chamando também empresários que estão tentando trazer divisas para o Brasil... Tem quem goste e quem não goste. Fica até desgastante, porque não é fácil a pessoa ficar duas, três horas sentado numa mesa e, quando ao final, ver que é inocente e não tem nada a ver com isso. Então, é importante primeiro a gente pegar quem é legal e distinguir de quem é ilegal. Não ficar... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Posso... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... querer colocar uma mesa aqui de crucificação parecendo até uma barbárie com essas pessoas que chegam aqui para isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci, como a sua devida vênia, eu vou passar, porque o... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Eu sou muito... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu posso... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... obediente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... Não, eu só... Eu posso passar a palavra para o nosso Vice-Presidente? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu agradeço... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu já acato a sua questão de ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Eu agradeço a tolerância do Senador Izalci e dos colegas. Sr. Fernando, boa tarde. O senhor está com quantos anos de idade, Sr. Fernando? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Trinta e três anos, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quantos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Trinta e três. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Trinta e três. O senhor iniciou atividade empresarial com que idade? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Com... acho que com 16 anos eu já estava... mas não tinha empresa ainda, mas já trabalhava como autônomo já. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Certo. E a sua formação qual é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Primeiro ano, do segundo grau. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas, na área técnica, o senhor fez alguma formação específica de tecnologia? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, só o Google. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só o Google mesmo. Qual é a atividade básica das suas empresas, Sr. Fernando? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não entendi. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A atividade básica das suas empresas, o senhor hoje é um dos dez homens mais ricos do Piauí, segundo o último ranking que eu vi. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sabia, não. (Risos.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor está lá destacado como jovem revelação do Estado do Piauí, um dos dez homens mais ricos. Informação que o amigo Ciro pode afiançar. Nesse período, então, de atividade comercial que o senhor tem, vamos dizer, aproximadamente 16 anos, sem formação básica, sem fazer nenhum curso, o senhor tem que atividade essencial? Qual é a base do seu negócio? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tecnologia. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Tecnologia é uma palavra muito ampla. Se o senhor puder detalhar um pouquinho mais, eu lhe agradeço. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Como eu falei aqui no começo, eu não sou bom de cognição, de falar, então eu não consigo explicar não. Começou com o desenvolvimento de jogos de RPG, depois começou a trabalhar para o Facebook, desenvolvimento de jogos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor fazia desenvolvimento de jogos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso, exatamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Desenhava as linhas de programação, o senhor mesmo ou contratava terceiros? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Comecei desenhando e depois montei a empresa, e a empresa... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor tem hoje quantos funcionários, Sr. Fernando? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Acho que cerca de 100 funcionários. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Cem funcionários.
14:00 R	O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Hum-hum. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor usa nas plataformas normalmente esse software White Label ou o senhor tem software desenvolvido pela sua empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. É terceirizado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Todos são terceirizados. O senhor, na verdade, faz uma espécie de plataforma agregadora? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. Eu contrato o agregador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor contrata o agregador... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu sou só o operador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É só o operador. Então o senhor não desenvolve a plataforma, o senhor não desenvolve os jogos. Correto? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Correto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor teve, nas suas empresas... São quantas empresas de que o senhor é proprietário ou sócio? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sei dizer. Eu sei que tem a OIG (One Internet Group), que é a holding, ela tem vários outros negócios. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor não sabe, assim, se dez, quinze, vinte... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Acho que oito empresas, eu acho. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Oito empresas aproximadamente. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Seis... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O faturamento bruto global da holding o senhor tem como estimar, anual? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu tenho que ver com a minha contabilidade, mas eu acho que é em torno de 200 milhões anual. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Duzentos milhões anual. O senhor tem alguma dessas empresas atuando na intermediação de pagamentos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor também faz a contratação desse serviço? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exato. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor contrata qual das empresas para intermediar os seus negócios? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Agora, a gente está com a Genial e outros bancos - não é? -, porque agora, com a regulamentação, você não precisa do intermediador, não é? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Hum-hum. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - A própria empresa que vai processar os pagamentos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O senhor tem ideia do valor global que roda nas plataformas que o senhor opera? Porque, se o faturamento do seu grupo, que é apenas um contratante, está na casa dos 200 milhões anual, o faturamento global que circula pelas suas empresas o senhor tem ideia? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu tenho, mas, por questão de mercado, de concorrência, eu prefiro me reservar o direito de ficar calado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu quero acreditar que essa não seja uma das hipóteses que o habeas corpus socorre o senhor. O senhor pode consultar o seu advogado, mas a gente só tem o socorro no caso de autoincriminação. Ser bem-sucedido não é crime ainda no Brasil. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É por causa do sigilo fiscal, mas eu posso enviar para esta Casa aqui, o Senado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pronto. Eu agradeço. O senhor pode me informar quando o senhor estabeleceu uma relação de amizade com o Ministro Kassio Marques? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Quem? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ah, o Kassio. É porque todo mundo o chama de Nunes Marques, mas eu o conheci como Kassio. O Kassio é um amigo meu de mais de dez anos atrás, lá do Piauí, de comer panelada de buchada de bode e galinha caipira. É só relação de amizade mesmo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Certo. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tanto que eu nem o conheço como Nunes Marques. Quando... Nunes Marques? Não. Eu conheço o Kassio, o Kassio, Kassio, pessoa Kassio. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Que era Juiz Federal no TRF da 1ª Região. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Aí eu não sei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor o conheceu na buchada? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso, dez anos atrás, mais de dez anos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Buchada na sua casa ou na casa dele? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, no Mercado da Piçarra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mercado da Piçarra? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exato. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Bom... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Bom danado e bem frequentado: nós temos um milionário e um Ministro do Supremo na mesma buchada. Está vendo? Que alegria! O senhor deu uma carona para o Ministro Nunes Marques para o aniversário, na Grécia, do cantor Gusttavo Lima? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Essa carona foi de onde para onde? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Foi de Brasília para Atenas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ida e volta? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - De volta, eu voltei só. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Voltou só; só fez levar. O custo desse voo qual é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O custo? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Aí eu não sei. Tem que ver com a contabilidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor não tem ideia? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não tenho ideia. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor levou quantos caroneiros na sua viagem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Foi ele, o Brava e só. Ele, na verdade, foi convidado pelo Gusttavo... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Hum-hum. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - ... ele ia com o Gusttavo, só que o Gusttavo tinha feito uma festa anterior e acordou muito tarde.
14:04 R	E aí o Gusttavo acordou e disse: "Vai logo daí, porque não dá tempo de vir para cá para Brasília", e aí a gente foi. Inclusive, eu li matérias explicando toda essa situação aí. E o próprio Ministro deu esclarecimentos para toda a imprensa sobre isso aí. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Foi a primeira carona que o senhor deu para o Ministro? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor nunca tinha dado carona para o Ministro? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, eu não lembro, não é? Porque a gente se conhece há muito tempo. Eu estou lá em Barra Grande, às vezes ele está lá; às vezes estou em Teresina, está lá... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Da sua casa para o mercado, não; eu estou perguntando de jatinho. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Hã? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu estou perguntando carona de jatinho para alguma localidade dentro ou fora do Brasil. O senhor já deu esse tipo de carona? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não. Perfeito, Sr. Fernando. Eu estou satisfeito com as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, o próximo inscrito é o meu querido Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Fernando. Quando a pessoa não deve e não teme, a pessoa vem e fala, não é? Então acho que fez aqui para a gente um trabalho muito bom. E acho que ele talvez seja uma das pessoas que mais pode contribuir com relação aos jogos, com relação à regulamentação, porque uma das preocupações que nós temos, foi dito aqui, é com relação às crianças. Na prática, mesmo não sendo usado, você tem mecanismo que proíbe, mas hoje tem muita falsificação de CPF. A pessoa faz lá... A inteligência artificial faz tudo isso. Acho que o que está faltando aqui é um sistema de inteligência que possa detectar onde tem realmente esses jogos que são piratas, porque, de fato, pelo que foi colocado aqui, o grande problema hoje com relação a essas dívidas e tudo mais é porque realmente estão apostando num site ilegal. E que não é fácil você... Hoje é quase que impossível detectá-los, porque eles criam isso toda hora em qualquer lugar do mundo e você aciona a qualquer momento. Então, Fernando, o que você poderia nos ajudar aqui seria exatamente sugerindo, você que tem experiência... Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, então, sei da tua capacidade. É um dom que você tem. Tanto é que hoje esse negócio de ter segundo grau ou faculdade não quer dizer nada, porque realmente a nossa educação hoje está muito péssima em qualidade, não ia acrescentar muita coisa. Mas essa é uma das preocupações que nós temos. Primeiro, por exemplo, com relação à tua empresa, qual é a política de controle de verificação que você tem na sua empresa para evitar que menores de idades ou indivíduos vulneráveis sejam expostos nos jogos? Vocês têm algum mecanismo, algum sistema, vocês colocam alguma mensagem, alguma forma de inibir que esses vulneráveis e crianças utilizem o sistema? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Sim, toda a publicidade é feita para um nicho fechado de pessoas maiores de 18 anos. Na plataforma em si, a gente tem uma API interligada com a Receita Federal, que mostra se a pessoa é menor, se ela é parente de jogador, chamada PEP. Então, a gente, antes de... A pessoa entrou no site, digitou o CPF, a gente já sabe tudo daquela pessoa, se ela vai para a frente ou não, se ela é proibida de jogar, se ela é menor. E essa é uma API fornecida pela própria Receita Federal. Então, não tem como hoje um menor jogar.
14:08 R	Depois disso, tem o Face, o Face ID também, que é consultado na base da Receita, da Fazenda, do serviço chamado Serpro, que verifica quem é aquela pessoa. Quando a pessoa joga, se ela for sacar, ela só saca para o próprio CPF dela, então não tem como... É como se fosse uma conta no banco restrita à sua titularidade. Você só deposita com sua conta, só saca para sua conta, do seu CPF. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas você, que é da área de tecnologia, sabe que hoje você cria um perfil com CPF falso. Você cria um perfil e pode jogar. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. Não tem como. Através dessa tecnologia do Serpro, não tem como... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esse do sistema agora? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Que está na Receita Federal? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Hum-hum. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você afirma então que todas as empresas cadastradas agora... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eles estão tendo que se regular a esse mecanismo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Que não é... Você acha que não há possibilidade de violação com relação à criação de perfis falsos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não? Entendi. Bem, em termos de medida preventiva, acho que já disse aqui, nós temos uma preocupação também com os influenciadores. Estão usando crianças para influenciar, para fazer propaganda. Nessas empresas cadastradas também tem essa proibição? Ou não? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Essas que fazem hoje estão fazendo para os sites ilegais? Porque hoje tem influenciador mirim... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. Exatamente. Existe um grande problema hoje do nosso país nesse setor aí das apostas: esse jogo ilegal, porque ninguém está se adaptando a nenhuma norma da regulamentação. Para você ter ideia, a Fazenda soltou aquela lista de adequação em setembro, e, de lá para cá, no mercado, nada mudou. Os ilegais continuaram operando normalmente como... Nem aí para nada. Tem até pessoas que conheço, que veem as coisas... Eu disse: "Rapaz, cuidado! Isso aí é problema! É problema!". Mas, pelo que eu vi, nem tanto esse pessoal que faz isso quanto as empresas que operam, os bancos... O grande problema hoje são os bancos. Eles não se atentaram ou, se se atentaram, estão fazendo vista grossa, mas os bancos, as processadoras, como eu mostrei aqui naquele relatório, e acho que não deu nem para mostrar tudo, continuam operando o dinheiro. Então, Senador, qual a forma hoje de acabar com esse problema do Brasil do jogo ilegal, do tigre falso, do algoritmo adulterado? É respeitar a regulamentação do Brasil, porque lá eu... Eu falo assim... Você falou: "É um dom". Mas foi muito bem elaborado aquilo ali, entendeu? Ali é um... É como se fosse, não sei se eu posso falar, mas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É um filtro, não é? Bem... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ali é o Lúcifer do ilegal, entendeu? Não tem como passar nada ilegal naquilo ali, com todas aquelas portarias, toda aquela adequação. O único problema que tem é que o ilegal não parou, o jogo falso. Os algoritmos adulterados dos jogos falsos não pararam. E eu tenho certeza porque pela... Com todos os certificados, tudo que a Secretaria de Prêmios e Apostas pede, ali, não vai passar o ilegal naquele meio, naquele filtro, sabe? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dá para concluir que esses influenciadores que ganharam milhões e milhões foram de empresas clandestinas? Ou vocês que são legais... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. Tem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... também patrocinam? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tem... Tem muita gente... Tem muita gente que trabalha no correto.
14:12 R	Aí vai do influenciador, não é? Tem gente que quer trabalhar no errado, mas tem muita gente - muita, muita, boa parte - que trabalha no correto, para empresas regulamentadas e tudo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você mesmo patrocina, tem influenciadores? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, eu nunca trabalhei com influenciador, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, vem cá, considerando aqui a taxa de retorno - você disse isso aqui, do jogador - de 96,81%, o impacto das funcionalidades adicionais, como o tigre da sorte e o modo turbo... O seu tem isso também, modo turbo? Ou não? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tem. O modo turbo não é nada mais, do que menos, de o jogo rodar mais rápido, ele não influencia no algoritmo do jogo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, sim. Mas, com o tigre da sorte e o modo turbo, qual é a justificativa ética empresarial da empresa para operar um jogo que, a longo prazo, consome consideravelmente o orçamento dos apostadores, com maior potencial aditivo comparado com outras modalidades de aposta? É evidente que o turbo, como você disse, é mais rápido e ele consome mais também, não é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ele roda mais rápido. Exato. Eu acho que o que a gente tem que trabalhar aqui é na questão do jogo responsável, na ajuda mesmo psicológica de pessoas que... Inclusive eu tenho até projetos de montar, depois de tudo certinho, no próximo ano, montar projetos de hospitais, de ajuda, de central de atendimento para os clientes. A gente, agora, junto com a Fazenda, com essas APIs interligadas e tudo, o que passar, o que a gente não vir... A gente não vai fazer para passar, mas o que passar a Fazenda já vai estar sabendo ali, imediatamente: quais são os jogadores problemáticos, quais não são, qual está passando do orçamento dele, do que ele ganha. Então eu acho que a gente tem que... É o mesmo problema do álcool, do cigarro. A gente tem que cuidar dessas pessoas, entendeu? Eu tenho um projeto de montar atendimento, hospitais, para ajudar. A gente está para ajudar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bacana. Vamos para cá. Agora tem uma reforma tributária, tem um imposto seletivo para cuidar disso aí, para dar essa compensação. Mas olha aqui: dado o alto índice de apostas perdidas - 56%, segundo a Simulação de Monte Carlo - e a estratégia de divulgação via influenciadores, que distorcem a percepção de ganhos, quais medidas sua empresa adota para garantir que os consumidores recebam informações claras e precisas sobre os reais riscos de probabilidade do jogo? O seu apostador tem essa orientação? Existe no site uma orientação sobre tudo isso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Tem. Existe. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já é exigência agora da regulamentação? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Já, também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Tendo em vista que o modelo de negócio - esse Jogo do Tigrinho, por exemplo - opera com a taxa de retorno do jogador de 96,81%, como a sua empresa garante que os jogadores estão plenamente cientes dos riscos envolvidos e das reais chances de perdas? Que estratégia específica de comunicação a empresa adota para prevenir vícios e prejuízos excessivos entre os apostadores? Você diz que está fazendo um sistema, mas hoje existe alguma coisa... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Nisso aí entra a questão do jogo responsável - a gente está sempre alertando os jogadores - e também, antes de o jogador entrar no jogo, existe uma barrinha, que pelo menos a OIG Gaming adotou, para mostrar ao jogador quanto daquele jogo pode retornar para ele.
14:16 R	Então, a gente já deixa bem explícito antes de entrar no jogo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você acha que é viável criar um sistema para identificar esses sites clandestinos, ou não? Você acha que tem condição de fazer isso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim, esse é o grande problema do Brasil. Inclusive, eu criei... A gente só rodou, lá a pedido da ANJL, a gente criou, a gente só rodou 24 horas. Para você ter noção, quando a gente rodou, a Fazenda já tinha bloqueado cerca de 2.060 sites. A gente excluiu todos os bloqueados pela Fazenda, mais a lista dos que estavam na pré-autorização e, em apenas 24 horas, a gente pegou 2.037 operações ilegais. Então, eu estimo que, hoje, no Brasil, esteja para mais de 30, inumeráveis operações, 30 mil, 100 mil operações ilegais usando a boa vontade do brasileiro para... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas esse sistema... Você criou esse sistema? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ele já está em operação? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim... A gente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você acha que a Receita vai conseguir desativar todos os sites ilegais? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É, se for atrás de onde está o problema, porque a gente criou, na verdade, para mostrar para o Governo que o problema não é domínio. Hoje, é bloqueado um domínio... Quando a gente rodou esse sistema, tinha bloqueado dois mil e poucos sites, foi aquela primeira lista da Fazenda. Quando a gente montou o sistema e rodou ele durante 24 horas, a gente pegou mais de duas mil de novo. E a gente viu que não era nem grande parte, mas uns 20% daquilo ali era site criado com dois dias, três dias, 15 dias, porque foi depois que a Receita fez o bloqueio dos domínios. Então, a gente, preocupado com esses jogos falsos, com o mercado em si, a gente quis mostrar para a Fazenda, para as autoridades, que o problema não está no domínio. Se você ficar bloqueando o domínio, você não vai combater o problema. O problema está no dinheiro, nos CNPJs e nos bancos que processam os Pix. Se hoje acabassem aqui esses bancos, esses CNPJs, que operam o jogo ilegal hoje, amanhã morria 99% do jogo ilegal no Brasil. Então, o problema não está em bloquear domínio. Bloqueia domínio, abrem dez. Bloqueia domínio, abrem dez. O problema está no dinheiro. Dinheiro. Follow the money. Dinheiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E você sabe o que a Fazenda está fazendo sobre isso, ou não? Tem já mecanismo também para... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, eu disponibilizei lá para a Fazenda. A gente teve uma reunião lá com a associação, com o pessoal da Fazenda. A gente disponibilizou, tem uma denúncia protocolada, acho que foi na quinta-feira, com todo o relatório que eles pediram lá, com todas as provas, tudo, para eles tomarem as devidas providências. Está protocolado lá na Fazenda, através da associação. O João Pedro pode até disponibilizar para vocês esse relatório, tudo isso, para vocês tomarem ciência do que está acontecendo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bom, viu? Acho que ele pode contribuir muito com isso, realmente. Não é inviável você realmente ter um controle maior disso aí. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Para você ter ideia... Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pode falar. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Para você ter ideia, dessas 2.037 operações que foram filtradas... Só durante 24 horas, tá? Não rodou mais de 24 horas, não. Todo o dinheiro está proliferado em, mais ou menos, cinco ou seis instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central - noventa e poucos por cento do fluxo do jogo ilegal em cima desses dois mil e poucos sites, sabe?
14:20 R	Então... E se você pega... Porque você sabe o banco, existe o banco, a instituição financeira. Ela abre uma conta por um CNPJ, o CNPJ começa a processar o jogo ilegal, só que aquela movimentação atípica ali não tem como passar sem o banco ver aquilo ali. O estilo de transação do jogo é muito similar uma com a outra. E se você for pegar as empresas por CNPJ, você vai ver que são empresas com 10 dias, com 15 dias, com 30 dias, você vai atrás do dono, você vai ver que são umas pessoas muito nada a ver, entendeu? Então, a gente fez esse relatório preocupado com o Brasil, com esse jogo ilegal, com esse caos todo que está acontecendo, para mostrar para o Governo, para a Fazenda, que é quem está tratando da regulamentação e está tratando muito sério, onde está realmente o real problema do jogo ilegal, do jogo falso, de tudo que está acontecendo de problema. Está aqui ó! Quer parar isso? Quer resolver o problema? É questão do dinheiro, de onde está indo o dinheiro, de onde está indo e de onde está vindo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só uma última pergunta. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Se parar do dia para noite, morreu. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A última pergunta, Presidente. Porque quando você joga, você cria, você deposita num cartão de crédito próprio da instituição, pode ser criado, não é? Todos os sites criam as instituições de pagamento, tem lá alguns cartões que eles usam em que você deposita, você deposita o seu cartão e vai para um cartão especial do jogo... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que fica com o crédito, aquele crédito vai sendo alterado, não é? Como é que funciona esse sistema de pagamento? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Você faz, na verdade, como se você fizesse um depósito numa conta ali, o dinheiro está lá e você joga, mas cartão... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, tudo bem, mas é isso aí. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - ... pelo menos a gente nunca... Nunca existiu o negócio de cartão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem uma carta, você deposita numa conta. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Uma conta. Essa conta está disponível para o jogo? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, essa conta é banco oficial ou tem uma empresa, tem empresa no exterior que faz isso? Você deposita... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Agora, com a regulamentação, ela é depositada diretamente na conta oficial da empresa no Brasil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas, hoje, não é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, antes da regulamentação não, aí usava-se a processadora de pagamentos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Fernandinho, eu queria, antes de passar a palavra para o Senador Rogério, fazer duas perguntas a você. Você tem conhecimento de que tem algumas empresas de bet que trabalham muito com criptomoedas. Tem conhecimento, não? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não. De verdade? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - De verdade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Está bem. A empresa Betão é sua? Betão? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Betão? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Betão. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Betão, sim, ela é da OIG Gaming. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ela é sua, não é? Você disse que você não paga influencer, mas esse Lucas Luqueta, você paga esse cara, ou não? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - O Lucas é um cunhado meu, que faz um serviço pra gente lá só no Instagram, não é... É no Instagram do Betão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas você paga a ele? Esse influencer? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim, tenho uma prestação de serviços com ele. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Vou passar a palavra para V. Exa., Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Dr. Hiran, cumprimento também a Relatora, Senadora Soraya Thronicke. Eu estava no gabinete acompanhando aqui a parte do depoimento do Sr. Fernando Oliveira Lima, a quem cumprimento por ter vindo aqui também, o seu patrono. E eu acho que, assim, as matérias que foram divulgadas ao longo da semana apontam para a sua relação, para o seu vínculo com esse jogo do Tigrinho. De fato, qual é a sua relação com o jogo do Tigrinho?
14:24 R	O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Nenhuma. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nenhuma? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Nenhuma! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não conhece? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Conheço. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já teve contatos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já se reuniu? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Conhece quem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Do jogo do tigre? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ninguém. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas você disse que conhece. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não, conheço o jogo. (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, conhece o jogo, mas não conhece nenhum representante? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O jogo do Tigrinho está hospedado na sua plataforma? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas você não conhece os representantes? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas como você hospeda na sua plataforma e você não conhece os representantes da empresa? Com quem você tratou para que isso acontecesse? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Com um agregador de jogos. É tipo... Como é que eu posso explicar? Existe a Heineken e existe a Ambev, não é? Existe a Heineken, existem várias distribuidoras, e você tem um distribuidor, que, na verdade, hoje a gente chama de agregador. Então, eu contrato com o agregador, e o agregador que trata com o provedor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tá, mas você hospeda... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu contrato o serviço do agregador, hospedo no meu site... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem é o agregador? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - ... mas os meus contratos não são com o RPG. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem é o agregador? Quem é o agregador? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - BetConstruct eu uso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem representa essa...? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É uma empresa armênia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. E quem representa essa empresa armênia no Brasil? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Ninguém. Eles estão abrindo agora, aqui. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está dizendo a esta CPI que representa uma plataforma que recebe uma atividade de que, até este momento, ainda não tem a clareza da legalidade plenamente vinculada, é um ambiente ainda nebuloso, obscuro, mas V. Sa. não conhece o representante do Tigrinho, mas também não conhece o representante do agregador, mas está fazendo da sua plataforma um instrumento para uma prática que pode estar vinculada a crimes contra o sistema financeiro, a crimes de lavagem de dinheiro e outras coisas. Não é estranho você ter uma empresa no Brasil que é um canal, que é um meio para que outra empresa opere aqui e a sua empresa não conhecer ninguém? Qual é a responsabilidade da sua empresa com o conteúdo que passa por ela? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - A partir do momento, todas as responsabilidades, não é? Agora com a regulamentação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A primeira responsabilidade é dizer quem representa. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu sei quem representa, mas não sei quem representa no Brasil. Agora, com a regulamentação, é que está se abrindo aos representantes no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas empresa estrangeira não pode operar no Brasil sem ter aqui representação legal. O que você está falando aqui é de uma contradição gritante. Eu estou lhe perguntando objetivamente: a sua empresa hospeda. Quem ela hospeda? Quem representa? Aí você está dizendo: "Não, eu não tenho relação direta, eu não tenho tratativas diretas com o operador. A minha relação é com o agregador". Então, eu pergunto: quem é o agregador? Quem é a figura que representa no Brasil esse agregador? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu já falei, eu já falei... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já falou, já falou... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Já falei tudo que eu tinha para falar aqui. Senador, se o senhor quiser o contrato, esses contratos, eu disponibilizo para o senhor.
14:28 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu estou lhe perguntando perguntas básicas. Você está vindo numa CPI, dentro do Senado Federal, e até agora falou, estava parecendo até um filantropo, agora há pouco, aqui, dizendo que... preocupado com a saúde mental das pessoas, preocupado com o hospital não sei das quantas, mas aí, quando se pergunta objetivamente sobre a sua relação com o jogo do Tigrinho, você diz que não tem. Mas, na sequência, responde: "Não, mas ele está hospedado na minha plataforma". Aí eu pergunto: "Tá, mas quem foi o representante legal que tratou de estabelecer as condições em que se deu efetividade a essa prática no Brasil?". Aí você disse: "Eu não conheço o representante". Aí você fala de um agregador. Quem é o representante legal no Brasil que tratou desse assunto? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Senador, eu queria ser humilde aqui e dizer que eu já falei tudo aqui e eu acho que o senhor chegou um pouco atrasado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não, meu caro. O seu advogado está orientando-o. Eu estou observando: ele está preocupado com as suas respostas, porque ele sabe exatamente o que você está fazendo neste momento. Ou você opta por exercer o seu direito constitucional ao silêncio, que você já foi buscar no Supremo Tribunal Federal, ou você começa a dizer a verdade, porque não adianta vir aqui pintar um cenário de que está tudo certo, mas, quando se perguntam objetivamente questões básicas, V. Sa. sai pela tangente. Então, eu respeito o papel do patrono, mas o patrono, num momento como esse, tem duas escolhas: ou te orienta a ficar em silêncio, ou você tem o compromisso, o dever legal de falar a verdade. E eu estou lhe perguntando objetivamente: com quem você tratou? Quem é o representante legal? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sei quem assina o contrato; a gente pega o serviço de uma empresa internacional, que... Eu não sei quem assinou o contrato. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, olha a gravidade do que nós estamos ouvindo no âmbito desta CPI. O representante de uma plataforma está dizendo que tem um operador operando no Brasil jogos que são uma tragédia ao Brasil, e ele está dizendo que não sabe quem é o representante, ele não sabe com quem tratou, mas assinou o contrato, e estão operando no Brasil. Estão tratando o Brasil como casa da mãe Joana. Se o representante da plataforma está aqui, fez um contrato, está ganhando dinheiro com isso, e ele diz à CPI que não sabe com quem tratou, não sabe o que foi tratado... Aí eu pergunto, mas a responsabilidade é de quem? "Não, é minha também". A primeira responsabilidade é dizer com quem tratou, é dizer quem é o representante legal. Nenhuma empresa pode operar no Brasil sem representação legal aqui. Por muito menos do que isso, pouco tempo atrás, o Ministro do Supremo Tribunal Federal mandou prender o dono da X. Eu não sei se você está em outro país e que não tem essa informação, porque se tem, é uma informação pública. E aí você está dizendo aqui que está tratando com empresas, com grupos econômicos da jogatina, mas não sabe quem é, não sabe com quem tratou, e diz que não tem representante no Brasil. Tem representante no Brasil ou não tem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu acho que tem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - BetConstruct. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - BetConstruct. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, quem é o representante legal no Brasil? Pessoa; eu não estou falando de instituição. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu sou obrigado... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu estou falando de figura de CNPJ. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sei, Senador. Eu sou obrigado a saber quem é que assina o contrato? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Você é o dono da empresa. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu assinei com a empresa, com outra empresa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E quem é que assinou pela empresa? Vocês não tiveram nenhuma reunião para tratar disso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com quem? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Mikayel. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mikayel? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem é Mikayel? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Mikayel é o CBO da BetConstruct. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mikayel? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exato. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele é o representante legal? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Eu não sei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. realmente é o primeiro dono de empresa que trata de negócios, que celebra contratos, mas que não sabe com quem está tratando, não sabe quem é o representante legal...
14:32 R	Quem é essa faxineira que recebeu R$1,7 milhão... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não sei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... da sua empresa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não sei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também não sabe? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse realmente... Deixe eu lhe perguntar: qual foi a tributação levantada pela sua empresa, no Brasil, até esse momento? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Também não sei. Tem que ver com o contábil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não sabe. Mas está pagando imposto? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Claro! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dos jogos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Do quê? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dos jogos? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não sei. Eu pago da minha empresa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dos jogos: tem conhecimento se está havendo levantamento de impostos nessa fase... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não sei. Tenho que ver com o contábil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não sabe também? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pela condução desta CPI e cumprimentar a Relatora pela iniciativa. Vejam que, quando se tem perguntas sobre o que é, quem representa, o que está fazendo e como está fazendo, não tem respostas. Ou seja: nós estamos diante de uma caixa-preta, e ou o Senado Federal usa os instrumentos que tem, inclusive quando mentiras forem propagadas da cadeira de quem depõe, fazendo valer a extensão do que é o poder de uma CPI, ou então, simplesmente, nós estaremos prestando um desserviço ao Brasil. Nós estamos diante de uma realidade em que, hoje, o Brasil inteiro está tomado por essa prática de jogos online, pessoas doentes, viciadas, crianças participando disso sem qualquer controle, sem tributação, porque o Governo deu até janeiro do ano que vem... Ele não sabe dizer, não! Ele não quer dizer. Ele não quer dizer. Ou é desinformado. O Governo deu até janeiro do ano que vem para que as empresas de jogos permanecessem no Brasil, sem pagar R$0,01 sequer de impostos. Eu denunciei isso da tribuna do Senado Federal. O Rio de Janeiro tomou a iniciativa de fazer o enquadramento das empresas de lá. Entraram na Justiça para impedir. Ou seja: o argumento que usaram aqui no Senado Federal e na Câmara pra regulamentar a pauta dos jogos foi: "Não. Tem que trazer pra legalidade. Tem que trazer para as luzes. Tem que trazer para o campo da tributação". Mas, na prática, não é isso que está acontecendo. Continua nesse apagão de informações, nessa caixa-preta que nós temos a incumbência de desvendar. Eu... É a primeira vez que estou vindo no âmbito desta CPI. É a primeira vez que estou vindo aqui. Assinei. Apoiei, para que fosse aberta a CPI. Mas, a partir de hoje, Sr. Presidente, vou estudar a fundo, como sempre fiz nas CPIs de que participei, porque não dá pra alguém vir aqui prestar um depoimento e simplesmente alegar "não sei de nada, não sei quem é, não conheço", mas está faturando. Isso não é honesto com o Brasil. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Só um pela ordem também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Rápido, rápido. Só pra ver... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - É pra que o Fernando possa tirar uma dúvida minha aqui. Esse tigre que está no seu site começou quando? E, antes dele, essa... Você me disse que conseguiu... Primeiro você entrou nos jogos de pergunta e resposta - não é isso? -; depois, deve ter tido outros jogos que não foram jogos de cassinos, mas jogos... games, não é? Antes você funcionava... a empresa já funcionava legalmente. A partir do momento em que você bota os jogos online - que aí não existia, foi aprovada a lei recente - é que você começou a operar com esses jogos? Como é que é essa transação aí, antes e depois dos jogos online? Como é que era isso?
14:36 R	O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - A OIG Gaming surgiu a partir do momento do âmbito de regulamentação no Brasil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quando você colocou no seu site esses jogos, já estava em processo... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... já tinha sido aprovado aqui pelo Senador Angelo Coronel... O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Hum-hum. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e participando da regulamentação no Ministério da Fazenda. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É isso? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Exato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Soraya, antes de passar a palavra pra você, eu queria só fazer uma pergunta aqui. Me tire uma dúvida, Fernando: quando você coloca o Fortune Tiger na sua plataforma, você firma com o autor, o proprietário do game, uma relação comercial, não é? Esse contrato é feito direto da tua empresa com essa empresa... Qual a origem desse Fortune Tiger? É chinesa? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Pelo que eu estudei, o Fortune Tiger eu acho que é uma empresa de Malta. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - De Malta, é? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - É. Só que a OIG Gaming contrata a BetConstruct, que é o provedor de sistema, e já agrega vários provedores juntos, que são acho que mais de 200, 300 provedores. Então, o meu relacionamento de negócio é com a BetConstruct, nem é com a PGSoft. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, diante do que o Senador Marcos Rogério acabou de... da forma como ele acabou de se manifestar, eu vou insistir: eu já protocolei novo requerimento de convite - convite, Sr. Fernando - pra ele. Eu acho que precisamos ouvi-lo novamente, depois de recebermos os documentos do Coaf e tudo mais. Então, eu sei que o Senador Ciro é amigo dele e tudo, mas aqui não é uma coisa de convidar o vizinho, nada. Isso aqui é muito sério, muito formal, Senador, e é muito grave. Então, eu vou insistir na aprovação extrapauta, pra que ele saia daqui pessoalmente intimado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, eu vou solicitar ao Plenário, às Sras. e aos Srs. Senadores, se aprovam a sugestão da nossa Relatora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Convite. Convite. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Convite. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Até, Senador Marcos Rogério, parabéns pela sua participação - você engrandece a CPI com sua participação aqui -, mas eu acho que o convite até é um reconhecimento com a boa vontade que esse rapaz manifestou aqui. Eu acho que respondeu às questões que ele podia responder, eu acho que é um princípio constitucional que nós temos o direito de ter; não só ele, todos nós. Ninguém está aqui pra se autoincriminar. Eu acho que aquilo que o Senador Angelo Coronel falou no início, e que nós já consignamos nesta CPI, através dos convites para que os órgãos de Governo que estão envolvidos com a matéria venham aqui dizer por que não regulamentaram essa questão durante tanto tempo... Vamos chamar aqui os órgãos de Governo. E eu acho que nós estamos aqui exatamente para aperfeiçoar esse ambiente de jogo no Brasil, e eu já falei aqui - você não estava aqui -, a minha preocupação é a mesma preocupação sua e de todos. Quer dizer, isso virou uma jogatina de... A gente não tem condição, conhecimento de saber o que é verdadeiro, o que é falso, o que é algoritmo alterado, o que não é. A gente não tem condição.
14:40 R	Então, eu acho que a participação do Fernando aqui foi uma participação que ajudou muito a nos colocar um caminho pra gente investigar e pra gente aperfeiçoar esse marco legal. Então... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - A Relatora está propondo aqui o convite ao Sr. Fernando pra voltar após as informações que o Coaf tem serem disponibilizadas à CPI. Eu acho que é fundamental. Essas informações são informações que vão nortear muito o trabalho da CPI. Obviamente o convite deixa a critério do depoente, com a sua defesa, vir ou não vir. Obviamente tirar essa resposta deles aqui no dia de hoje vai evitar que se aprove um novo pedido de convocação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas convocá-lo é uma prerrogativa nossa. Mas ele virá. A gente estava conversando aqui... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não tenho nenhuma objeção! Se a Relatora está propondo o pedido de convite a ele, e ele aceitando num espírito de colaboração, eu acho que é muito bem-vindo, ajuda a CPI. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Você aceita, Fernando? Você ser convidado? O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA (Para depor.) - Sr. Presidente, depende da data, porque agora, no final do ano, é muito complicado. Em janeiro também eu tenho... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Então eu sinto muito. Eu transformo em convocação, então. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Veja se eu entendi. Ele está propondo que, assim que chegarem os relatórios do Coaf aqui, a gente marque uma data pra ele voltar aqui. Estão de acordo? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então ele está se colocando à disposição para vir como convidado? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Como convidado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É... Assim, Sr. Presidente, eu não vou fazer nenhuma objeção... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Isso é uma proposição da nossa Relatora. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ao que a Relatora está fazendo. A única condição que tem, e aí a gente tem que ser claro aqui, é que até lá pode acontecer de informações relevantes serem apresentadas e a condição... Eu, se eu fosse o advogado, eu o orientaria a vir como convidado, porque, na condição de convocado, ele se senta nessa cadeira como convocado com todas as obrigações vinculadas a uma convocação, com todos os compromissos vinculados a uma convocação. É diferente do convite; com convite, ele vem como colaborador. Então é... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então vamos convocá-lo. Dá para deliberar sobre a convocação? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Agora, vejam bem... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não vamos criar um problema em cima disso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É, eu... Até por uma questão de que foi suscitada aqui uma questão de ordem na nossa reunião anterior pra que, quando houvesse um requerimento extrapauta, que fosse votado na reunião subsequente, era bom que a gente analisasse isto aqui: se nós votaríamos essa convocação na reunião subsequente, porque...
14:44 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A Relatora apresentou o pedido de convite, se ele está concordando em vir, nada impede que depois a gente possa transformar, no momento seguinte, em convocação. Mas, se ele está se dispondo a vir como colaborador, e talvez isso até crie até lá um ambiente em que ele possa nos trazer algumas informações mais relevantes a partir do que a gente vai levantar do Coaf, eu não vejo, neste momento, Sr. Presidente e nobre Relatora, prejuízo em trazê-lo aqui como convidado, mesmo porque a CPI pode fazer diferente depois. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então, deixe-me usar minha prerrogativa de Presidente. Se todos estiverem de acordo com o convite, fiquem como estão. (Pausa.) Acatado o convite. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E aí ele assina, ele já fica convidado pessoalmente. É que eu expressei, Senador Marcos Rogério, a dificuldade em encontrá-lo. Foi muito difícil encontrá-lo. Por isso eu gostaria que se deixasse tudo arrumado. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Podemos definir a data. Dá 15 dias, põe na última semana do Legislativo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós vamos ficar na dependência dessas... Porque, olha, documento do Coaf não é uma coisa simples de interpretar. Vai vir um monte de número para cá, e aí vai ter que ter aqui técnicos que vão fazer um trabalho de compilação daqueles dados - o que é importante, o que não é. Não é uma coisa, assim, que vem de lá tudo bonitinho, não. Então, é bom a gente ter tempo. E por isso é que... Então, assim que a gente receber os dados do Coaf, que a gente tiver essas informações compiladas que nos deem subsídio pra fazer as inquirições aqui, a gente o convida, ele está de acordo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Marca a data só, não é? Porque já está aprovado o convite. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Está aprovado o convite, mas nós estamos na dependência dos dados do Coaf, não é isso? É o que eu entendi. O almoço é depois do delegado, porque o delegado está ali já, coitado, hipoglicêmico. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Só para esclarecer aqui ao nosso amigo, o colega Rogério, essa questão de compra internacional. Isso é muito relativo, porque você pode abrir um site aqui agora, passa seu cartão de crédito internacional, você compra qualquer sistema. Eu, por exemplo, na minha empresa de engenharia, peguei um sistema de fiscalização de obra, paguei no cartão, o sistema baixou, veio a senha, entrei com login, entrei normal. Não estou dizendo que, no caso de jogo, é a mesma coisa, mas, quanto a essa compra... E, se você quiser, você ainda pode ligar pra a empresa e pedir até a invoice, que ela pode mandar a invoice também, tudo via internet. Então, o mundo hoje é digital, não tem jeito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, eu acredito que os assuntos de hoje aqui foram esmiuçados devidamente. Eu quero agradecer a presença do Sr. Fernando e seu patrono. Que fique aqui este compromisso do convite, de que, ao termos todos esses dados, o senhor volte aqui para nos ajudar a aperfeiçoar todo esse ambiente de jogos no país. Por enquanto, o senhor está liberado. Que tenha uma boa tarde, um excelente final de semana! E que, se Deus quiser, o senhor volte aqui pra nos brindar com mais conhecimento, pra que a gente possa conhecer melhor esse ambiente que você conhece tão bem. Um grande abraço e Deus abençoe a todos. O SR. FERNANDO OLIVEIRA LIMA - Obrigado, Presidente. Obrigado a todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas nós temos ainda um convidado, que é o Delegado Erick Sallum. (Pausa.)
14:48 R	Bom, continuando os nossos trabalhos, eu convido aqui pra compor a mesa o nosso Delegado Erick Sallum, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - A melhor polícia do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Depois da Polícia de Roraima. O convite se dá nos termos de Requerimento nº 194, de 2024, aprovado na segunda reunião desta CPI. O senhor tem uma exposição, não tem, Delegado? O senhor tem 20 minutos. Ele me falou que seriam necessários 20 minutos pra fazer a exposição. Depois nós vamos abrir pras perguntas das Sras. e Srs. Senadores. Por favor, e muito obrigado. E me desculpe aí o tempo que nós o fizemos esperar aqui. Eu sei que o senhor é um homem muito ocupado, mas o Brasil agradece o serviço que o senhor presta à sociedade brasileira. O SR. ERICK SALLUM (Para expor.) - Jamais, Presidente, Senador Dr. Hiran; pra gente é uma honra estar aqui. Ficaríamos o dia inteiro pra ter essa oportunidade de apresentar pros Senadores esse conhecimento que a gente conseguiu adquirir. Não cumprimentei, mas, na pessoa do Presidente, cumprimento os demais Senadores e autoridades que estão aqui presentes. Nós vamos apresentar aqui pros senhores um suco puro na veia de bet. É uma investigação que a gente ficou praticamente um ano pra compreender. Eu estou ali no fundo escutando os debates, as perguntas e estou percebendo uma série de dúvidas que eu mesmo tive no começo, até compreender como que funciona essa indústria e como que é possível funcionar aqui no Brasil da forma como está acontecendo. Foi uma investigação que a gente começou pequena, acabou ficando gigantesca por quebras no Coaf, RIF e evasão de divisas na casa de bilhões de reais. E eu mesmo acabei, pra não gerar uma nulidade, sugerindo ao juiz aqui do DF que remetesse pra Justiça Federal pelo crime de competência federal, e hoje o inquérito está lá, tramitando na Polícia Federal, razão pela qual eu não vou entrar em detalhes concretos, mas as ideias que permeiam aqui vão ajudar os Senadores a fazerem as perguntas corretas com os próximos depoentes. E eu começo com esta ideia aqui: pior do que o descontrole é a ilusão de controle. E é bom que os Senadores compreendam que em dezembro do ano passado foi publicada a Lei 14.790, e essa lei legalizou, sim, os jogos no Brasil. Essa lei legalizou a chamada aposta de quota fixa. E o que é a aposta de quota fixa, Presidente? Ela é um gênero que diz o seguinte: quando o apostador vai jogar, ele precisa saber de antemão o fator de multiplicação: "Vai ser vezes um que eu vou ganhar, vai ser vezes dois, vezes três". Só que a aposta de quota fixa se subdivide basicamente em duas espécies: a bet - e a Senadora Soraya Thronicke estava agora perguntando, inclusive, do jogo do tigrinho - e outra subespécie, que é o jogo online. E é importante que a gente não se confunda com essas duas espécies de aposta de quota fixa. Uma é a bet, a aposta desportiva: 1 a 1 no Flamengo, um cartão amarelo, isso é a aposta desportiva. E você tem a outra espécie, que é o jogo online, também legalizado pela 14.790. E aí entra, nesse jogo online, o famigerado jogo do tigrinho e dezenas de outros que, no final das contas, são tudo a mesma coisa, é um caça-níquel eletrônico. Atrás fica o tigrinho, às vezes fica um bombeirinho, às vezes fica uma sereia; roda aquele negócio quando se aperta o botão; se alinharem ali três abacaxis, três frutinhas, você ganha. É o jogo online.
14:52 R	Por favor, colega, o próximo. E aqui é que eu queria chamar a atenção pros Senadores. Se os senhores entrarem agora, no Google aí, na Secretaria de Prêmios e Apostas, está lá público: em outubro, foi publicada a listagem das empresas autorizadas. São 101 empresas que, neste momento, no país, têm autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, que cumpriram todos os rigorosos requisitos da Lei 14.790 e podem explorar esses jogos. A pergunta é: dessas cem, nós sabemos, como até já foi mencionado aqui, que existem milhares de sites, Senador - milhares de sites, milhares de sites - que já estavam explorando antes, que não têm o menor interesse de tentar obter essa licença na Secretaria de Prêmios e Apostas, porque jamais conseguiriam obter, porque são criminosos estrangeiros, máfia asiática, não querem receber no Brasil, não querem manter o dinheiro aqui, mas continuam explorando. E aí a analogia ali do iceberg: a ponta de fora são as 101 bets que estão autorizadas pela SPA a funcionar. Mesmo essas 101 que estão autorizadas a funcionar... E nós temos o sistema administrativo de controle do Bacen, da Receita, da Polícia em cima e ainda tem problema, mas imagine os dois terços que estão ali embaixo que não têm autorização da Secretaria do Ministério da Fazenda, que o Bacen não consegue rastrear o dinheiro porque não sabe de onde o dinheiro está vindo, que a Receita Federal também não consegue rastrear. É ali também que a gente tem que manter uma grande atenção. E aí o Senador já deve perguntar: "Mas, delegado, como é possível um cara que não tem CPF no Brasil, da máfia asiática...". E eu vou provar pros senhores. Nós pegamos, Presidente, pelo controle imigratório da PF. Três chineses entraram no Brasil com visto de turista, foram a São Paulo, contrataram um CPF na rua de quem quisesse receber R$100, abriram o tal do CNPJ, uma instituição de pagamento e foram embora. E, a partir disso, tudo gera na internet. Os senhores quando viajam... Quando nós viajamos pro exterior, você não acessa o aplicativo de lá, o Banco do Brasil? É a mesma coisa. Uma vez que um mafioso desse consegue uma conta no Brasil, ele volta pro país dele e fica de lá movimentando bilhões. Por favor, colega. E aqui que é importante que os Senadores compreendam o tripé que sustenta essa indústria. A primeira coisa que eles precisam e é relativamente fácil: hospedar o site em provedor internacional, porque, se hospedar aqui no Brasil, o delegado manda um ofício e eu derrubo na hora. Agora, quando ele estabelece o provedor com sitezinho dele em outro país, sequer nos respondem. Acesso a empresa de telemarketing: eu tenho o meu site, mas a população brasileira precisa saber que aquele site existe. Isso é a coisa mais simples: SMS e spam na casa dos milhões. Pronto, já estou com um site lá fora, já estou com telemarketing pra população entrar, falta o mais complexo. E esses caras, eu vou mostrar pros senhores, fizeram engenharia financeira de uma forma em que eles conseguem acessar o sistema Pix. O colega mencionou ou alguém que estava aqui anterior mencionou a questão do cartão. Eu vou mostrar para os senhores: não é cartão, é tudo Pix.
14:56 R	Por favor, estou acelerando, só por essa questão do almoço... Mas se eu for muito rápido... Então, aqui eu queria esmiuçar um pouco com os senhores aqueles três pilares. O primeiro é o que a gente mencionou: hospedagem internacional. Na nossa investigação, eu peguei uns cinco desses sites que eu sabia que eram ilegais e fui atrás. Eu falei: "Eu vou descobrir onde está hospedado. Eu quero ter acesso à programação do servidor, mandar a minha perícia periciar aquilo ali". E todos os sites que a gente via, esse é um deles, ppbet.club, que é ilegal, estavam todos lá ou na Geórgia, ou em Curaçao, ou nas Ilhas Virgens Britânicas e países nesse sentido. E o porquê disso, senhores? Em todos esses países o jogo é legal. E, quando eu comecei a investigar, advogados chegaram a vir na minha sala e falar: "Doutor, por que o senhor está investigando isso? O site está em outro país, e lá o jogo é legal, então não há crime". E eu contra-argumentei, eu falei: "Olha, doutor, o senhor me desculpe, mas o site ppbet.club pode estar na Geórgia, mas, curiosamente, quando você entra no site, ele não está em russo - na Geórgia é russo que se fala -, ele está em português. O brasileiro é que está recebendo, via SMS, propaganda, não é a população da Geórgia". E, quando você entra para fazer um depósito, é no sistema Pix. Então, por mais que o servidor esteja em outro país, todo o crime, a consumação criminosa se dá no território nacional: a transferência de dinheiro, a aposta. O crime se consumindo aqui no território nacional, eles têm que se submeter. Então essa primeira desculpa que, às vezes, tentam colocar que o site está num país onde o jogo é legal não funciona. A questão do RNG que já foi mencionada. O RNG, Presidente, é o chamado random number generator. O que é isso? É o algoritmo. Quando você clica lá e roda aquele slot, o usuário tem que ter certeza que o que está por trás ali é uma programação que vai gerar um número aleatório, porque, senão, se já estiver programado, é que nem aquelas caça-níqueis do Rio de Janeiro, que você sabe que você vai clicar, vai perder. Então, a esse RNG, que é o algoritmo, você não consegue ter acesso justamente porque o servidor está em outro país - já começa por aí. A questão da lei brasileira tem que se cumprir, o STF já mencionou isso várias vezes, o Senador já mencionou aqui, inclusive, a empresa X, do Elon Musk. Tem que cumprir as leis brasileiras, não importa que a sede seja em outro país. E aqui eu queria tocar rapidamente na questão da derrubada, via Anatel, desses sites, o que já foi mencionado também. A gente tem visto na mídia que a Anatel ou os órgãos de controle derrubaram mil, 2 mil sites. E não adianta, porque é importante que se compreenda uma coisa - eu não quero ser muito técnico - bem simples de entender: quando a Anatel derruba, a Anatel não tem poder de derrubar, ela não tem servidor, computadores. A Anatel, na verdade, manda uma mensagem para as empresas que fazem a conexão de fluxo de informação. Quando a gente entra no computador aqui e eu dou uma mensagem, ela passa por uma empresa que a gente chama de backbone, que são as empresas que constituem o fluxo informacional para fora do país, essa empresa de backbone comunica com o servidor em Curaçao e volta a informação. Quando a Anatel fala assim: "Bloqueie esse site", todas essas empresas que constituem o backbone programam lá no servidor deles: "Cara, quando vier uma mensagem acessando, dá uma página em branco". Estou sendo claro ou muito rápido? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ERICK SALLUM - Mas o que acontece? Assim que os criminosos percebem que a gente derrubou ppbet.club, no mesmo minuto, ele não vai deixar o site fora do ar, ele vai lá e só altera uma vírgula. Se ele botar ppbet.org, acabou o bloqueio, passa. Se ele botar ppbet1.club, o bloqueio da Anatel cai. E, como ele já tem lá a base de dados com os telefones celulares, ele manda um SMS: "Olha, Senador, o meu site agora mudou para esse outro". Então, é uma estratégia ineficiente, é enxugar gelo. Não adianta.
15:00 R	Por favor, próximo. O SMS. Esse é um exemplo de SMS com que a população brasileira hoje está sendo bombardeada todo dia. Exemplo: eu recebo no meu telefone uns 20 desses por dia. Eu separei em vermelho ali, Presidente, o chamado shortcode. Se os senhores perceberem, quando você recebe um SMS, ele vem com aquele numerozinho ali: 29052, 29... - começa sempre com 29. Esse shortcode é rastreável. Aí eu falei: eu vou pegar quem está mandando. Eu não consigo pegar o site que está lá em Curaçao. Eu falei: eu vou pegar quem está mandando esse SMS. Rastreamos esse shortcode e descobri que quem estava mandando esse shortcode era uma empresa de telemarketing brasileira chamada Infobip. Aí eu entrei em contato com a Infobip e perguntei: Infobip, você me mandou esse tanto de SMS aqui de cassino ilegal - e cada azulzinho daquele é um cassino ilegal, se você clicar em um, abre um site. Pedi os dados cadastrais, Presidente. Me retornaram assim: "Eu só tenho o primeiro nome e o segundo". "Quem é?". "Ming Ling". "E o CPF?". "Não, ele não é nem brasileiro". "Mas ele não tem mais nenhum dado?". Ele falou: "Doutor, no nosso serviço de telemarketing, a gente precisa só do nome. Ele entra lá, digitalmente, cadastra o nome que ele quiser, e eu tenho esse e-mail aqui" - que era mingling@gmail.com. Eu falei: Está bom. E como é que ele paga? Eu já vi que eu não ia encontrar esse Ming Ling, não é? Eu falei: Como é que ele paga, então? Aí me vieram: "Criptomoeda". E a criptomoeda, Presidente, a gente não consegue rastrear. Isso é um desafio para as polícias mundiais, não é só no Brasil, isso é FBI. A criptomoeda é um perigo. A gente não consegue rastreá-la. Eu falei: Cara, não vou conseguir saber quem está mandando o tal SMS. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Delegado, aí foi a minha pergunta para o Fernandinho, o senhor ouviu: "O senhor conhece alguém, alguma dessas bets que opera com criptomoeda?". Ele disse que não. Mas eu tenho certeza que ele sabe que opera, porque a gente sabe quem são as... Tem bets que realmente... O SR. ERIK SALUM (Para expor.) - Eu estava ali atrás, escutando a oitiva dele, Presidente. O Senador fez boas perguntas, viu? Mas como não é investigação minha... Mas vamos lá. Próximo. E é aqui que eu queria que os senhores prestassem atenção, porque eu vi muita dúvida, e está passando batido: esse acesso ao sistema Pix é - desculpem a palavra - uma verdadeira insanidade aqui no Brasil. Veja bem: o criminoso, a máfia chinesa botou o site dela em Curaçao, contratou a Infobip ou qualquer outra empresa de telemarketing, tudo pelo computador, começou a mandar spam para o brasileiro acessar o site dela. Faltou só uma ponta: quando o brasileiro acessar o site, ele precisa jogar, botar o crédito. E é assim que acontece: você clica ali naquele site... Até colocaram aqui um outro, mas se você clicar no site vai estar assim: coloque o seu crédito. Você quer brincar com quem? R$100, R$200? Na hora que você clica para botar o crédito, ele pula para essa página aqui. Está vendo ali em cima? R$10, R$20, R$50, R$100, R$200? Ele abre essa página. Eu selecionei R$10 mil. E aparece ali: copiar código Pix ou você botar no QR Code. E aí eu falei para os meus agentes: vocês vão entrar em dez sites desses, vocês vão pegar o telefone de vocês, vocês vão jogar lá naquele negócio e ver quem está recebendo esse dinheiro aqui no Brasil. Se eu não consigo pegar o servidor, se eu não consigo pegar quem está mandando o SMS, esse dinheiro está aqui no Brasil. Esse cara vai ter que responder. E aí foi que a gente conseguiu descobrir realmente as brechas que estão acontecendo no Brasil.
15:04 R	E isso aqui, Senadores, não é só para bet, viu? O PCC, o Comando Vermelho, todas as facções criminosas, tráfico de drogas, crimes cibernéticos, estão todos se utilizando de uma coisa chamada instituição de pagamento. E eu queria perder cinco minutos para explicar isso para os senhores. O Banco Central, em 2021, começou com uma coisa chamada open finance, um estímulo às chamadas fintechs, empresas de tecnologia financeira, tentando estimulá-las. E as Resoluções 80 e 81 do Bacen disseram o seguinte: "Você quer abrir uma instituição de pagamento? Você não vai precisar de autorização do Banco Central, desde que você tenha uma baixa volumetria". E o que o Banco Central achou uma baixa volumetria? Se a sua instituição de pagamento tiver 30 milhões em conta corrente, ou movimentar pelo ano 300, pode funcionar. E eu não preciso nem saber o que está acontecendo. E o que acontece? Com essa regulamentação, como funciona? O delegado, Erik Salum, vai na junta comercial, e não precisa mais, hoje tem uma Redesim, é tudo pela internet. Eu sento no computador e falo assim: Vou abrir um CNPJ. Delegado Erik Salum, instituição de pagamento, ponto bet. Boto uma documentação que eu quiser lá, inclusive falsa. Passa na Redesim, passa na junta comercial. Eu já consigo um CNPJ. Fácil desse jeito, Senadores. Depois, eu pego lá o meu contrato social, como instituição de pagamento, como o meu cadastro é comum, e procuro um banco tradicional. Vou ao Santander, vou ao Banco do Brasil, vou ao Itaú. Chego lá e falo: Tudo bom? Meu nome é delegado Erik Salum, eu tenho CNPJ aqui, instituição de pagamento, ponto bet. Quero abrir uma conta com vocês. Aí o banco pergunta: "Mas pode?". Eu falo: Pode. Eu sou de baixa volumetria. Eu estou nas Resoluções 80 e 81 do Bacen, não preciso de autorização. Aí o banco: "Você está correto". Abre uma conta para mim. Na hora em que ele abre uma conta para mim, eu viro uma instituição de pagamento. A única diferença de um banco para uma instituição de pagamento é que o banco pode emprestar dinheiro, a instituição de pagamento não pode; mas o interesse deles não é emprestar dinheiro, o interesse deles é ter uma conta corrente. No banco tradicional, chama-se conta corrente. Na instituição de pagamento, chama-se conta de pagamento; mas na prática é a mesma coisa. Você recebe dinheiro, você mantém dinheiro lá na conta, você transfere dinheiro, você recebe, e eles inventaram essa engenharia. Passa, por favor. Eu fiz esse exemplo para os senhores entenderem. Aquelas bonecas russas matrioscas, lembra? A gente vai abrindo, tem uma dentro da outra. Então, é mais ou menos assim que funciona essa engenharia social. Você tem, lá na primeira camada, o banco tradicional, Caixa Econômica, Banco do Brasil, qualquer banco tradicional, que tem acesso direto ao Pix, que se o delegado pedir para o Judiciário um bloqueio bancário via Sisbajud, que é o sistema que bloqueia dinheiro, pega naquele primeiro. Abaixo deles, você tem uma instituição de pagamento, como eu mencionei. Primeiro a pilantra, só que essa de baixo o Sisbajud já não alcança, eu não consigo sequestrar o Sisbajud, não alimenta o CCS, e não precisa de autorização. E, abaixo dela, ainda pode ter uma terceira. Percebam isso. Então, o pilantra foi ao banco tradicional, abriu a instituição de pagamento. Aí, depois, o pilantra procura outro pilantra e abre uma embaixo. E só lá embaixo você teria os usuários finais. Isso aqui gera um embaralhamento do dinheiro que é impossível ser rastreado. O outro rapaz que veio aqui ser ouvido ficou: "Follow the money, follow the money". A polícia sabe muito bem o que é follow the money, mas nesse sistema é impossível efetivar o follow the money, e os criminosos sabem disso.
15:08 R	Por favor, o próximo. Desculpa, só ali, eu botei "gerência da China", os APIs. Depois que se abriu essa conta no banco, conseguiu... Você pode ir embora do país. Nós pegamos. Eles entraram no Brasil com visto de turista, ficaram 30 dias, e depois nós temos a saída deles. E as contas das instituições de pagamento que eles abriram estavam funcionando. Eu fiz uma quebra bancária de uma dessas. O Coaf me mandou o RIF. Eu liguei no Coaf, falei: "Analista, você não botou um zero a mais aqui, não?". Ele falou: "Não, doutor; é isso mesmo". (Soa a campainha.) O SR. ERICK SALLUM - Eu falei: "Dois bilhões de reais em seis meses". Aquela PPBet mandou para o exterior R$2,5 bilhões em seis meses. Acabou o meu tempo? Pode trocar. E aqui eu queria que os senhores também entendessem. O dinheiro está aqui, no Brasil. E aí vem a pergunta: sim, mas os criminosos não estão fora? Estão. Eles querem o dinheiro lá fora; eles não querem o dinheiro aqui dentro. E o que nós descobrimos? A instituição de pagamento procura uma casa de câmbio, e a casa de câmbio faz uma operação chamada FX. O que é uma operação de FX? É uma remessa de valores pequenos, até US$10 mil para o exterior. Não precisa declarar, não precisa de autorização, não precisa de nada, só que tem que ser US$10 mil por CPF. Se eu contar para os senhores que nós pegamos a casa de câmbio remetendo esses 2 bilhões com CPF de gente morta... Eles precisavam de CPF para simular remessas. Crianças, CPF de gente morta, idosos, e mandavam. E como a gente pegou isso? A própria casa de câmbio, que é obrigada, pelo Banco Central, a verificar a idoneidade dessas informações, chama-se Acam 220. Acam 220 é uma planilha de Excel. É uma planilha de Excel que tem lá CPF e o nome da pessoa. A própria Casa de câmbio mandou para o Coaf, falou: "Olha, essa instituição de pagamento está me mandando planilha com 500 pessoas mortas. E, quando nós pedimos para eles corrigirem, eles mandaram de novo, só trocaram o nome". Aí esse dinheiro vai para fora, para Curaçao, para onde é que o servidor está, e, para fora, a gente, de novo, perde o rastreio do dinheiro. Esses países são países conhecidos, paraísos fiscais, não estão no chamado Grupo de Egmont, que é o grupo internacional das unidades financeiras. Muito difícil conseguir uma cooperação internacional. Então, o dinheiro se perde. Próximo, por favor. E aqui eu queria dar o dimensionamento da operação, do que nós estamos falando. E é o que dá a maior relevância da CPI, da iniciativa dos senhores, porque realmente é uma coisa de impressionar. Isso são dados, estão aí, na internet, fontes abertas. Exportações de carne do Brasil em 2023. Recebemos, de dinheiro, de uma commodity nossa, uma das maiores do agronegócio, R$45 bilhões. Perdemos em aposta 50. É disso que está se falando, uma economia real. Estamos observando aqui a questão do Carrefour ontem, não é? E aí você perde, em aposta, 50 bilhões. O estudo do Bacen, a Senadora Thronicke também mencionou: 3 bilhões de Bolsa Família. Um dinheiro que deveria estar ali para ajudar a família a se desenvolver, o pessoal está torrando ali no jogo. E o pior, que eu acho uma das coisas mais tristes: os que mais se endividam são justamente os já mais pobres, classe D e E. A Confederação Nacional do Comércio e a Procuradoria-Geral da República ingressaram com ADIs no STF, pedindo a suspensão da 14.790. E eu peguei, você pega a ADI da Confederação Nacional do Comércio, ela diz: "Não tem dinheiro no comércio". A população está jogando, não consegue comprar o pão na padaria, não consegue pagar uma conta. Esse é o grau de problema para a economia real do país.
15:12 R	E o PGR, semana passada, ingressou... Inclusive, semana passada, estava acontecendo a relatoria do Ministro Fux. Ele convocou audiência pública, foram diversos especialistas, e todos que foram repetiram o que eu estou falando aqui: é realmente uma doença. Próximo, por favor. Aqui vai ter uma animação com dados do Banco Mundial de acesso a sites de Sportingbet. Ele começa em 2010, e é bem rápido - ele vai até 2023. Percebam que, em 2010, entre os 15 países que mais acessam, o Brasil nem aparecia. Ele vai dar um clique, e vai começar a evolução. Percebam a partir de 2019, que foi justamente a pandemia aqui no Brasil. Vejam o que vai acontecer com o Brasil a partir de 2019. Por favor, pode dar um play ali embaixo? Isso - 2011 está ali em cima; 2012, o Brasil nem aparece; quando der 2019, vocês vão se assustar. (Pausa.) Quatorze... E ali embaixo tem um graficozinho também subindo. Tem o de barra e o debaixo é gráfico... Dezesseis... Estados Unidos e Inglaterra, sempre os primeiros. Agora, o Brasil. Olha o Brasil, olha o Brasil! Já está em quarto, terceiro, segundo, em 2019. Mal começou essa febre no Brasil na época da pandemia, por algum motivo social, o brasileiro foi muito suscetível a esse tipo de coisa. Olha... O Brasil hoje... Isso vai até 2023 ali. Vejam no gráfico ali debaixo a exponencialidade do crescimento de acesso ao Sportingbet no Brasil. Os demais países continuaram crescendo, mas de maneira mais controlada. Pode passar o próximo. E aqui eu queria mostrar pra vocês... É realmente uma operação acontecida em Luanda, se não me engano. Dá um play, por favor. Tem som ou não? (Pausa.) O play. No cantinho ali. Não, no cantinho, tinha um play ali embaixo. Ali na régua. Isso, isso. (Procede-se à exibição de vídeo.)
15:16 R	O SR. ERICK SALLUM - Só brasileiro. Eu acho que está bom já. Ou seja, eu não sei se ficou claro, isso aqui é uma central dos criminosos. Esses são operadores que ficam ali no joguinho, alimentando, mandando mensagem, induzindo as pessoas a jogarem. E isso aqui, em que pese esteja sediado em Angola - não ouvi, Luanda, Angola? -, é direcionado ao território nacional. Brasileiro quando acessa um site desse e está lá vendo uma pessoa criar uma conta, o pessoal está lá em outro país. Para terminar, Presidente. Aqui, depois que a gente fez essa investigação e a gente conseguiu juntar essas informações, a gente percebeu claramente que há um déficit legal na 14.790 do ponto de vista criminal. A gente conversou muito aqui, hoje, eu vi algumas de S. Exas. conversando, perguntando a questão do crime, e é importante dizer o seguinte. O influencer quando faz propaganda para um cassino ilegal, do crime que ele comete é até difícil o enquadramento. Percebam, senhores: existe um crime no Código Penal, o 287, que é apologia a crime, que seria você realmente propagandear, só que o jogo online não é crime, é contravenção. Então, os senhores entendem de direito, você não pode enquadrar na apologia ao crime, porque o jogo de azar é contravenção. Então, você já perde esse crime. E alguns de nós delegados, conversando, começamos, de uma certa forma, a forçar a barra e encaixar num crime do Código de Defesa Consumidor, propaganda enganosa, só que propaganda enganosa é de três meses a um ano. Aí você vê um influencer ganhando 20 milhões, 30 milhões por mês, ele vai ter medo de responder por propaganda enganosa, de três meses a um ano? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Delegado... O SR. ERICK SALLUM (Para expor.) - Pois não. Desculpa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Perdão. É que está tão interessante. Para a gente não perder a linha, poderia ser estelionato, 171? O SR. ERICK SALLUM - Não. O estelionato... Para a gente conseguir encaixar o influencer no estelionato, a gente tinha que comprovar de maneira categórica que, desde o início, ele estava sabendo ali que aquele RNG era viciado, que a pessoa ia entrar só para perder, e a gente não consegue no Judiciário provar isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Ele vai invocar o princípio da boa-fé... O SR. ERICK SALLUM (Para expor.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele diz: "Eu não sabia". O SR. ERICK SALLUM - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou dizer. Tem uma bet que patrocina um grande clube de futebol. Como é que eu vou saber se essa bet é ilegal se ela está nos estádios? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Na televisão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Na televisão e tal. O SR. ERICK SALLUM - É a gente pensar, por exemplo, agora, quando entrou em falência ali, a própria Lojas Americanas ou aquela outra de turismo - me fugiu o nome agora -, que entraram em falência... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - 123 Milhas. O SR. ERICK SALLUM - 123 Milhas, a Lojas Americanas com aqueles crimes financeiros... E você tentar imputar a quem fez propaganda dela participação naquilo é muito difícil, Senadora. Então, a gente tem colocado propaganda enganosa, mas é uma pena muito baixa. E é por isso que é necessário...
15:20 R	Eu, na época, fiz essa investigação, nós com a nossa assessoria, o Dr. Kleber está aqui também, da Polícia Civil, nossa assessoria institucional, a gente conversou com o Deputado Fred Linhares, que é da bancada, o nosso Senador Izalci, e ele chegou a propor essa lei no sentido de dar munição jurídica pras polícias, Presidente. O delegado de polícia da Polícia Civil e da Polícia Federal não tem munição jurídica pra combater esse monstro. Então a gente precisava colocar, na 14.790, três crimes: exploração de cassino online e tipificar isso - "Olha, se você está lá e você não tem autorização da SPA, isso é um crime. Pena x." -; propaganda desautorizada, dar munição para os delegados poderem prender os influencers com uma cadeia um pouco superior, tirar da propaganda enganosa e botar lá "fazer propaganda de cassino desautorizado", criar esse crime; e, por final, as transações financeiras envolvendo bets. A gente precisa criminalizar, como mostrei para os senhores, as instituições de pagamento e os bancos que estão em cegueira deliberada, permitindo essas transações de pagamento e não estão fazendo nada. Quando a gente criminalizar isso, o banco vai falar assim: "Olha, eu não vou abrir conta pra você". O setor de compliance sério: "Não vou abrir conta pra você, porque daqui a pouco é o banco que acaba sendo puxado". A gente... Está faltando isto: munição pra gente conseguir combater aqueles dois terços que estão ali abaixo da linha da água. Presidente, obrigado demais. Era isso que a gente tinha pra expor. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Delegado Erick. Que exposição brilhante e esclarecedora! Eu tenho a impressão de que você vai ser convidado a vir mais vezes aqui nos nossos trabalhos da Comissão. Eu quero passar, em seguida, a palavra primeiro à nossa Relatora e depois vou passar aos nossos Senadores e Senadoras que queiram se manifestar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Delegado Erick, eu gostaria apenas de agradecer. Foi tão elucidativo que eu não tenho perguntas neste momento. Está todo mundo elogiando o senhor aqui na nossa página da CPI, ao vivo. A CPI tem essa função também de trazer luz, de orientar o povo brasileiro. Por quê? Porque as investigações e os processos tramitam em segredo de justiça na maioria das vezes. O que nós queremos fazer aqui também é esclarecer. O senhor está nos esclarecendo e esclarecendo a sociedade brasileira, as famílias brasileiras. Eu sei que o senhor não pode trazer juízo de valor sobre nada aqui neste momento, mas peço que o senhor contribua conosco. Ainda bem que mora aqui em Brasília, fica fácil, mas nós precisaremos muito do seu trabalho e da sua equipe. Quero parabenizá-los e dizer pra contarem conosco e vice-versa. Obrigada. O SR. ERICK SALLUM (Para expor.) - Relatora, a Polícia do DF está à disposição, 24 horas/7. Uma CPI do Senado é uma das maiores autoridades da República. Estamos à disposição na hora que for. O Dr. Hiran tem nosso contato pessoal também. Estamos à disposição, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Obrigado, Dr. Erick. Passo, em seguida, a palavra ao Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro, eu sugiro a V. Exa. e à Relatora que possam convidar o nosso querido delegado pra auxiliar os trabalhos da CPI, como a gente pode requisitar aí. Como eu disse, nós temos a melhor polícia civil do Brasil. Então... Mas eu gostaria de perguntar ao Erick - primeiro, parabenizar pelo trabalho -: quais evidências concretas foram coletadas pela investigação que comprovam o envolvimento direto da advogada Adélia Soares na gestão ou operação do jogo do tigrinho, além de sua participação na abertura da empresa Playflow?
15:24 R	O SR. ERICK SALLUM (Para expor.) - Playflow. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Playflow. O SR. ERICK SALLUM - Senador Izalci, as provas são incontestáveis. Quando a gente fez ali, lembra o QR code que eu mostrei para os senhores? Um daqueles QR codes, num desses sites ilegais, estava recebendo dinheiro numa instituição de pagamento, chamada Playflow. Nós imediatamente buscamos a Junta Comercial de São Paulo para saber quem era dono da Playflow. Eu expliquei para os senhores a nossa lógica, vamos atrás de quem é o dono, de quem está recebendo. E, no contrato social, estava a Sra. Adélia Soares. Eu a intimei, Senador Izalci, por cinco vezes, e ela se negou a prestar esclarecimentos. É o direito constitucional ao silêncio. Além disso, aqueles três chineses que eu mencionei chegaram a nos contatar, nós tínhamos apenas um WhatsApp e um e-mail. E os senhores vejam a audácia desses estrangeiros. Eu mandei um e-mail oficial da polícia determinando que eles se identificassem: "Somos da Polícia Civil do DF, do Brasil, estamos investigando aqui um site ilegal, a gente sabe que foi vocês que montaram, está recebendo dinheiro. Pela nossa lei eu quero nome e passaporte". Eles nos responderam assim: "Eu não estou submetido à lei brasileira, me nego a me identificar". E até hoje, alguns deles a gente não conseguiu identificar. Tempos depois, essa mesma mencionada advogada nos contatou dizendo que ia defendê-los. Quando a gente mencionou que eles já estavam na investigação, ela começou a falar que não os reconhecia. Então essa contradição, a falta, abertura tácita de se defender, a gente acabou indiciando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quais foram os principais indícios ou provas que levaram a Polícia Civil a vincular Adélia Soares à abertura da empresa Playflow e a suposta associação com um grupo chinês? Além disso, há conexão entre os 2,5 bilhões movimentados e outros crimes, como lavagem de dinheiro? O SR. ERICK SALLUM - O que a gente conseguiu perceber dessa advogada é que o papel dela foi meramente abrir essa Playflow e, como inclusive o Senador já mencionou, absolutamente de maneira irregular. Quando a gente abre - e essa Playflow é uma empresa internacional com sede nas Ilhas Cayman -, para você efetuar uma representação de uma empresa dessas, você precisa fazer uma coisa que chama apostilamento da Haia, que significa tradução daquele contrato. Esse contrato social tem que vir lá daquele país com apostilamento para dizer que aquele contrato lá também é válido. E o que a gente viu, na Junta Comercial de São Paulo, foi uma juntada de um PDF sem valor nenhum, e ela assinando como constituinte daquilo. Há um outro problema na rede, sim: que as juntas comerciais não fazem um pré-filtro. É triste falar isso, mas em vez de haver primeiro um filtro para depois registrar a empresa, a empresa é registrada automaticamente. Quando alguém reclama, é que eles vão verificar, e foi o caso. Eu oficiei o tabelião da Junta Comercial de São Paulo e falei: como é que você deu um CNPJ para essa Playflow? Ela está toda equivocada, está tudo em inglês, não está conforme o apostilamento da Haia. Aí ele verificou: "Realmente, Delegado, está tudo errado", e cancelou o CNPJ. Mas o CNPJ ficou ativo ali dois, três meses, que é o suficiente para o dinheiro ir embora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Adélia foi beneficiada com essa transação? Chegaram a... O SR. ERICK SALLUM - Não, eu acabei não lhe respondendo tudo. A Adélia foi responsável pela abertura da Playflow, mas a gente sabia que a gerência da Playflow, como eu mencionei, era via API na internet por esses estrangeiros. Por isso que a gente foi bem justo e a gente a indiciou apenas na falsidade ideológica. Não colocamos ela na organização criminosa nem na lavagem, porque a gente não conseguiu elementos de vincular que ela sabia que estrangeiros estavam movimentando aquela conta e que aquilo estava sendo utilizado para receber dinheiro de cassino ilegal. Então ela respondeu... Está indiciada pela falsidade ideológica.
15:28 R	Como eu mencionei, assim que a gente identificou a movimentação, no Coaf, de mais de R$2 bilhões de uma instituição de pagamento maior ainda localizada no Rio de Janeiro, a gente começou então a esbarrar em crimes contra o sistema financeiro, o que não é atribuição da Polícia Civil do DF, e, para evitar uma nulidade, eu sugeri ao MP e ao Judiciário que remetesse para a Polícia Federal. Esse inquérito continua em trâmite lá, a Polícia Federal assumiu esse inquérito, e a gente tem ainda grande esperança de que vão continuar puxando o fio e que resulte em alguma operação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quais as evidências adicionais, além da ligação inicial feita por integrantes do grupo chinês investigado, o fundamento ou o envolvimento da Adélia na estrutura de funcionamento do esquema ilegal de jogos de azar, considerando as alegações de uso indevido do seu nome por terceiros? O SR. ERICK SALLUM - A alegação de uso indevido por terceiros veio curiosamente depois da divulgação na mídia. Como eu mencionei anteriormente, por cinco vezes, nós da Polícia Civil do DF demos oportunidade para que ela comparecesse a uma videoconferência com a gente, já que ela mora em São Paulo, e falasse naquele momento, então, Senador, que o nome dela estava sendo usado injustamente. Quando ela começou a se negar a comparecer, na intimação, a gente encaminhou para ela, inclusive, o contrato social com o nome dela e ela simplesmente não disse nada, na nossa interpretação, é uma assunção de culpa inquestionável. Uma pessoa que tem seu nome utilizado de maneira errada, a polícia a procura, fala, e você não quer responder, alguma coisa está errada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, considerando que foram utilizados 546 CPFs falsos nas transações vinculadas a essa empresa, a Playflow, quais mecanismos de rastreamento e cruzamento de dados foram empregados para identificar os responsáveis diretos pela falsificação e invalidar a origem das informações? Há indícios de participação de outros intermediários na manipulação dos documentos, além da Adélia e do grupo chinês? O SR. ERICK SALLUM - A Adélia... A Adélia não... Que eu seja bem justo. A Adélia não está envolvida com a falsificação desses CPFs. Quem está envolvido com a falsificação desses CPFs e a remessa de dinheiro para o exterior é a instituição de pagamento, e eu prefiro não dizer o nome dela aqui, em público, ainda. A CPI está aberta e a investigação está acontecendo. Mas quem mandava a ACAM forjada com nome e CPF falso era a instituição de pagamento. E essa instituição de pagamento que estava falsificando isso, quando questionada sobre isso, não soube explicar, a ponto de a casa de câmbio preferir rescindir o contrato com essa instituição de pagamento do que continuar vendo o que estava ali, com essa fraude, e, daqui a pouco, a própria casa de câmbio receber um bloqueio por estar envolvida nisso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual era a extensão da cooperação internacional entre as autoridades brasileiras e os órgãos competentes das Ilhas Virgens Britânicas na obtenção de informações sobre Peach Blossom? Existe a suspeita de que outras empresas de fachada estejam sendo usadas pelo grupo para atividades semelhantes no Brasil? O SR. ERICK SALLUM - Isso... A gente, rastreando o dinheiro, como eu mencionei, a gente pegou, então, o dinheiro saindo da instituição de pagamento, indo pra casa de câmbio e a casa de câmbio remetendo pra essas empresas lá em Curaçao, na Geórgia. Uma delas é essa que o senhor mencionou: Peach Blossom. A partir da saída do dinheiro pra fora, em relação a esses paraísos fiscais, a gente tem grande dificuldade de cooperação internacional. O Brasil e as polícias civis - não só a federal, mas as civis também -, quando querem uma informação de inteligência financeira de outros países, a gente usa uma coisa chamada MLAT, que é o mutual legal agreement treaty: é quando dois países têm um acordo bilateral de cooperação, o delegado faz um pedido, um ofício mesmo, assinado, com o que ele precisa, esse ofício vai para a DRCI, que é um órgão do Ministério da Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, e, pelo canal diplomático, ele manda essa informação para a polícia do país que a gente quer, e a resposta vem.
15:32 R	Agora perceba o seguinte, Senador Izalci: quando a gente trabalha com crime cibernético, que é essa velocidade de derrubar site, de subir site, de informação falsa, se você faz uma cooperação internacional dessa, via DRCI, a informação é muito lenta, às vezes demora seis meses, um ano para você saber em nome de quem estava aquele site cadastrado. E quando essa informação vem, já perdeu até o sentido, porque aquele site já caiu e levantou outro. Mas a gente tenta usar os canais, mas ainda são muito lentos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. Bem, considerando que foram movimentados R$2,5 bilhões em apenas 14 dias do esquema - pelo esquema - há evidências que apontam se outras empresas de fachada ou redes de lavagem de dinheiro estão associadas à Playflow? Se existir, quais estratégias estão sendo implementadas para mapear ou coibir a extensão dessa operação? O SR. ERICK SALLUM - É como eu mencionei no início. A gente entrou em vários sites, e a gente percebeu outra coisa também: a rotatividade daquelas contas Pix é uma coisa assustadora. Você entra no mesmo site, ppbet.club, e vai fazer um depósito; na hora que você bota o seu QR code lá, aparece uma conta, Playflow. Já à tarde, se você for no mesmo site, já está outra conta. E eles ficam trocando essas contas, porque eles sabem que se mantiverem uma mesma conta muito tempo, a gente pode tentar bloquear. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. ERICK SALLUM - Então a gente mapeou diversas dessas instituições de pagamento, que a gente sabe que é de fachada, em nome de laranja, que é só uma instituição para abrir um CNPJ num banco tradicional e ter acesso ao sistema Pix. Só querem isto, acesso ao sistema Pix. Classes D e E não têm cartão de crédito internacional, então eles perceberam que eles precisavam ter acesso à única via mais comum no Brasil de depósito, que era o Pix. E conseguiram, através dessa engenharia financeira absurda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Agora, dado que o esquema utilizou CPFs de mortos, crianças e inexistentes, como a polícia está investigando a possível conivência de funcionários de bancos, casas de câmbio, ou outros agentes financeiros que facilitaram essas transações irregulares? O SR. ERICK SALLUM - Eu não tenho... Eu estava presidindo o inquérito. Eu não tenho uma sombra de dúvida de que o dono da instituição de pagamento envolvida sabia de tudo. Ele sabia. Você não encaminha, Senador, uma planilha, que é um documento formal, a ACAM220, com 546 nomes de gente morta. Uma coisa, às vezes o estagiário está digitando ali, digita um nome errado, dois nomes errados, aí a casa de câmbio retorna e fala: "Olha, vocês digitaram dois nomes errados". Você corrige. Mas, quando você manda 546 nomes, a casa de câmbio retorna e fala: "Só tem gente morta aqui". Aí você pega, mantém o CPF de gente morta e troca os nomes e remete de novo, achando que vai passar? Isso é dolo direto - eu não tenho dúvida nenhuma. O problema foi que a gente, antes de conseguir chegar numa fase de deflagração de operações... Isso que a gente está conversando agora esbarra no crime de evasão de divisas e gestão temerária de instituição financeira, e isso é crime federal, de atribuição da Polícia Federal. Se eu continuasse investigando isso, ia acabar gerando uma nulidade total e ia perder tudo. Então eu falei: "Olha, vamos parar por aqui. Deixa que a Polícia Federal continua". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E a polícia continua? A Polícia Federal? O SR. ERICK SALLUM - Continua. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só... Desculpe estar... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, está ótimo.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Só à guisa de esclarecimento. Quantas empresas de meios de pagamentos tem no Brasil? Você tem uma noção? O SR. ERICK SALLUM - Ótima pergunta, Presidente. Perceba só, aquelas instituições que eu falei que são de baixa volumetria não precisam de autorização do Banco Central, então não tem como você saber, a verdade é essa. Como elas funcionam sem autorização do Banco Central, você não consegue saber quantos CNPJs existem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não precisa nem ter registro? Nada assim? O SR. ERICK SALLUM - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não precisa nem informar para alguém? O SR. ERICK SALLUM - Não, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Talvez a Receita Federal saiba pelo CNPJ? O SR. ERICK SALLUM - Talvez pelo CNPJ e o que a gente chama de Cnae. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Cnae. É o Cnae. O SR. ERICK SALLUM - Talvez pelo Cnae. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Teria que levantar na Receita Federal... O SR. ERICK SALLUM - Exato, mas são milhares. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... quantas instituições, não é? Bem, considerando que a empresa Playflow foi criada pela advogada Adélia Soares utilizando documentos falsos, quais procedimentos foram adotados para rastrear as instituições financeiras e também as casas de câmbio envolvidas na transferência de mais de R$2 bilhões? E quais medidas foram implementadas para prevenir que transações semelhantes continuem a ocorrer? O SR. ERICK SALLUM - Como eu mencionei, a gente conseguiu chegar através do Coaf. O Coaf os senhores conhecem, a gente pediu lá o RIF. Nessa instituição de pagamento, para os senhores terem uma noção, o próprio analista falou que havia ocorrido um bloqueio no sistema automático. O Coaf gera o RIF automaticamente, se tiver até 800 comunicações. Se tiver acima de 800 comunicações, o sistema automático trava de tanta comunicação que é. Aí o delegado precisa ligar e falar: "Olha, me dá uma ajuda aqui, me direciona para eu tentar selecionar o que você quer". Então, através do Coaf a gente conseguiu rastrear, depois a partir do Coaf fizemos quebras bancárias, autorizadas judicialmente, pegamos as movimentações bancárias nos bancos e vimos uma movimentação absurda. E a questão do que foi feito - desculpa - para coibir. Senadores, nas Polícias Civil e Federal, o que a gente tem para coibir é busca e apreensão e cadeia. O que está faltando nessa repressão não é repressão, é prevenção. É o Banco Central perceber isso, essa falha, e tentar apertar o controle nos bancos e nessas instituições e não permitir mais que eles fiquem recebendo dinheiro de aposta de cassino ilegal. Isso é fácil de fazer, mas o Banco Central precisa concentrar uma energia, na minha opinião, e ajustar algumas normativas e resoluções para a gente asfixiar esse canal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, dado que a investigação identificou esses 546 CPFs falsos utilizados nessas transações, quais métodos específicos foram empregados para detectar essas fraudes? E quais mecanismos adicionais poderiam ter sido feitos ou usados para prevenir a utilização de CPFs de pessoas falecidas ou fictícias em esquemas similares? O SR. ERICK SALLUM - É, foi o que eu mencionei mais ou menos. A questão de controle de CPFs de gente morta é o compliance da casa de câmbio, não cabe à polícia verificar isso. Então, você tem ali uma instituição de pagamento e uma casa de câmbio, elas fazem ali a transação delas, cabe ao setor de compliance da casa de câmbio verificar se aquelas informações ali estão corretas, não é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. ERICK SALLUM - Não cabe à polícia; é tudo fiscalização administrativa, do setor de compliance dos bancos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou encerrando já, Presidente. Dado o impacto econômico-social causado pelo crescimento do mercado de aposta de quota fixa, especialmente dos beneficiados do programa social do Bolsa Família, quais lacunas no atual sistema regulatório mais contribuíram para essa perpetuação desse cenário? Como a legislação vigente poderia se adaptar a isso? Você tem alguma sugestão? O SR. ERICK SALLUM - Eu mencionei aqui ao final, acho que a gente precisa dar munição jurídica para os delegados, para a polícia ser repressiva, polícia civil e Polícia Federal. A gente precisa criminalizar essas três condutas que eu mencionei, e os delegados hoje não têm munição. Numa investigação dessas, você, como eu mencionei, prender... Você não consegue nem prender, porque a pena é tão baixa que não cabe prisão preventiva.
15:40 R	E são condutas que têm um impacto social gigantesco. Nós estamos aqui a manhã toda discutindo isso. E eu gostaria de mencionar o que, na minha visão, me parece a metáfora que mais representa essa questão desses cassinos ilegais. Se os senhores imaginarem a época colonial brasileira, aquelas caravelas vinham, atracavam aqui na nossa costa e iam embora, cheias de ouro, cheias de pau-brasil, cheias de prata. A troco de quê? Uma quinquilharia ali, não é? Um espelhinho, alguma coisa nesse sentido. As caravelas da época colonial foram transformadas nas caravelas digitais. Não se enganem: são esses sites. Esses sites, a troco de nada, levam bilhões do país. É dinheiro que não fica. Como eu mencionei ali: remessa pro exterior não gera emprego; deixa no Brasil apenas a pobreza. Então, essa é a visão em que acho que a gente tem que focar. Do ponto de vista da polícia judiciária, repito: criminalizar as condutas. Tem lá o projeto de lei já da bancada do DF, parece que conseguiu um regime de votação. Acho que é isto: dar munição pra polícia, pra que a polícia judiciária consiga atacar de maneira mais forte, do ponto de vista criminal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nessa linha aí de prevenção, considerando os riscos de lavagem de dinheiro e evasão fiscal, associadas à posse de quota fixa, principalmente pelo uso de criptomoeda, criptoativos e contas de não residentes, quais ações concretas poderiam ser adotadas pela força de segurança pra melhorar a fiscalização e garantir maior transparência do setor? O SR. ERICK SALLUM - Senador Izalci, a questão de garantia, de transparência e de fiscalização são tudo normativos administrativos. A polícia civil, a Polícia Federal não têm atribuição de verificação dessa questão da transparência e de fiscalização. Isso é polícia administrativa, que, aqui no Brasil, é concentrada basicamente no Banco Central e na Receita Federal. A polícia civil e a Polícia Federal não têm muita atribuição constitucional ou legislativa pra poder fazer muita coisa. Em relação aos criptoativos, como o senhor mencionou, é um desafio pras polícias do mundo a dificuldade de rastreabilidade dessas moedas, mas o Banco Central também, recentemente, foi bem duro na regulamentação disso, produziu novas resoluções, e a gente tem visto uma preocupação dos órgãos administrativos em ter um maior controle, realmente, no fluxo de criptomoedas, em geral, criptoativos, porque tem virado... Antigamente, a gente falava do "dólar-cabo", não é? Dólar-cabo, que era um sistema de lavagem de dinheiro. E tem sistematicamente sido substituído pelos criptoativos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, como o senhor avalia a delegação de regulamentações críticas, como os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ao Ministério da Fazenda sem a previsão de parâmetros legais claros que balizem tais normas? Isso está contemplado nesse projeto de lei? Eu não lembro. O SR. ERICK SALLUM - Não, não. Essa questão aí foge bem das nossas atribuições, Senador. Eu preferiria nem me manifestar. Essa questão de delegação, de atribuição de um órgão pra outro, foge um pouco do nosso escopo aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, diante da vulnerabilidade identificada pela Enccla e pelo Bacen, como a polícia civil pode colaborar pra mitigar os riscos associados à exploração de aposta online, considerando a insuficiência de mecanismos sancionatórios e uso de estruturas como criptoativos e o Pix pra atividades ilícitas? O SR. ERICK SALLUM - Repito, é a tecla em que eu venho batendo aqui: há que se haver uma adequação legislativa criminal pro tamanho do impacto social que são essas condutas. Nós tratarmos essa propaganda de influencer de site ilegal como propaganda enganosa, com pena de três meses a um ano, não faz sentido. A exploração de cassino online ilegal, hoje, no Brasil, é contravenção penal: a contravenção penal de jogo do azar. Sabe qual é a pena, Senador? Três meses a um ano.
15:44 R	Então, veja bem, o criminoso faz uma análise muito simples de custo-benefício. É o custo-benefício criminal: "Eu vou ganhar R$1 bilhão e depois vou responder por contravenção de jogo de azar? Vale a pena". O influencer: "Eu vou ganhar aqui 20 milhões e vou depois responder por propaganda enganosa? Vale a pena". E a gente está vendo que o impacto social é muito grande. A gente precisa adequar esses três crimes. O projeto de lei está aqui no PowerPoint, que eu disponibilizei. Depois os senhores podem ler - foi feita lá uma consultoria jurídica, uma justificação - e tentar nos ajudar nesse sentido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu acho que nós vamos ter que apresentar algumas propostas - não é, Presidente? -, considerando, inclusive, a integração de diversas empresas no ecossistema de aposta online, como certificadoras, fintechs e operadoras, e o que pode ser aprimorado na fiscalização dessas entidades pra garantir maior integridade e transparência ao setor. Eu acho que é isso, não é? Tem que fazer esse projeto e... O SR. ERICK SALLUM - Exatamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, parabéns, Erick! Só confirmo o que eu disse no início: realmente, a Polícia Civil do DF é muito competente, e você fez um belo trabalho. Muito obrigado. O SR. ERICK SALLUM - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem. Eu quero também reiterar os meus agradecimentos ao meu... Muita gente não sabe - viu, Izalci? - que eu sou policial também, eu sou médico-legista. Então ele é meu colega de trabalho. Ainda que aposentado, trabalhei muito tempo na medicina legal. Seu trabalho... Eu acho que você vai... Acho não, você certamente será convidado a fazer esses esclarecimentos aqui quando nós tivermos aqui o Presidente do Banco Central, pra chamar atenção para essa falha no sistema de controle do guardião da nossa moeda. Eu quero também dar ciência aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras de que foram convocados... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não sei se cabe à CPI, mas eu acho que o Banco Central precisa ser notificado imediatamente pra que passe a exigir dessas entidades alguma coisa, porque não dá pra ficar solto como foi dito aqui. Acho que ficou muito claro. Eu acho que caberia à gente conversar com o Banco Central, sei lá, ou com o Ministério da Fazenda, pra já de imediato tomar providências. Não precisa esperar a CPI terminar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Claro, claro; sem dúvida, sem dúvida. Acatada a sugestão. Nós vamos preparar um ofício, uma recomendação e também vamos trazer o delegado aqui, porque, como eu falei, depois do dia 9, o Presidente do Banco Central estará aqui na Comissão, e você vai colocar toda essa situação de fragilidade do sistema em relação à criação dessas pequenas empresas de meio de pagamento. Eu queria dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores de que foram convocados também pra hoje, para as suas oitivas, o Sr. João Studart, da Betnacional, que foi convocado pelo Requerimento 163, de 2024; e o Sr. Marcus da Silva, Diretor do grupo Entain, proprietário da Sportingbet. Eles não estiveram presentes. Eu vou fazer uma reconvocação, e, se eventualmente eles não estiverem presentes na próxima convocação, nós seremos obrigados a fazer uma condução coercitiva desses dois senhores aqui. E quero também dar ciência aos senhores de que, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todos pela presença e convido-os pra próxima reunião, a ser realizada no dia 03/11, às 11h. A próxima reunião será divulgada pelos canais oficiais do Senado Federal.
15:48 R	Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/11/2024 - 3ª - CPI das BETS