O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estarão disponíveis em sua página por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa.

Os requerimentos eu vou votar depois.

Item 7?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Item 8.

Autoria: Deputado Federal Carlos Zarattini.

Com a palavra, Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, peço a V. Exa. para ir direto à análise.

Compete à CTFC, nos termos do art. 102-A, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se quanto ao mérito de proposições que tratem, entre outros temas, de prevenção à corrupção, acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta e prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos.

O Projeto de Lei 2.914, de 2022, e o 2.338, 2021, visam regulamentar a atividade de representação de interesse, popularmente conhecido como lobby. Trata-se de um tema complexo, porém de grande relevância, sobretudo diante de crenças amplamente compartilhadas pela opinião pública sobre as fortes relações entre lobby, tráfico de influência e corrupção.

Há um movimento global de regulamentação da matéria, mesmo em países que, por sua tradição, aproximam-se mais do corporativismo do que do pluralismo no campo dos grupos de pressão.

É o que se colhe das lições de Arend - Modelos de Democracia: Desempenho e Padrões de Governo em 36 Países, 2003, p. 197 - e de Ricardo José Pereira Rodrigues. De acordo com esse último autor, "mesmo nos países de tradição corporativista, a pressão da opinião pública tem levado as autoridades governamentais a contemplar a possibilidade de regulamentar a atividade de lobby. Tal pressão tende a se elevar na medida em que aparecem na imprensa relatos de escândalos envolvendo políticos e lobistas", em "A regulamentação do lobby em países selecionados da Europa", 2011, p. 16.

Ressaltamos que a transparência é um dos pilares da regulamentação da representação de interesses, tendo em vista que o atendimento a um interesse privado do lobista nem sempre atenderá ao interesse público. De fato, o interesse público somente será alcançado caso o respectivo agente público se atenha à dimensão pública dos interesses individuais defendidos.

Conforme lição de Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo, pp. 59 a 61:

A transparência da interação entre os representantes de interesse e os agentes públicos, assim, é fundamental para mitigar possíveis conflitos de interesse e assegurar a satisfação do interesse público.

No mérito, os projetos de lei em análise são positivos e contribuem decisivamente para elevar a transparência e a legitimidade da prática do lobby.

O PL 2.338, de 2021, apesar de não tratar de diversos aspectos da representação de interesses contemplados no PL 2.914, de 2022, dispõe sobre alguns dos seus temas de forma mais adequada. Além disso, trata de matérias não previstas naquela proposição. Esse fato, associado às alterações que julgamos necessárias ao aperfeiçoamento da matéria, faz com se imponha a aprovação de substitutivo ao PL 2.914, de 2022, que aglutinará todas as alterações, e, em consequência, que o PL 2.338, de 2021, seja considerado prejudicado.

Em primeiro lugar, cumpre explicitar no art. 1º da proposição o seu âmbito de abrangência, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O dispositivo inaugural do PL 2.914, de 2022, determina a incidência da lei em que venha a se converter apenas à União, enquanto o art. 1º do PL 2.338, de 2021, é mais abrangente e disciplina a atividade de representação de interesse perante as esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Tendo em vista que a competência para regulamentar profissões ou atividades é privativa da União (Constituição Federal, art. 22, I e XVI), consideramos desejável que a proposição regulamente o lobby em todos os níveis da Federação. Ainda que essa atividade envolva a prestação de serviços perante órgãos da administração pública local, o Supremo Tribunal Federal (Pleno, ADI nº 5.412, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/05/2021) firmou entendimento de que, em tema de regulamentação das profissões, cabe aos demais entes federativos dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (Constituição Federal, art. 22, parágrafo único).

No que concerne ao tratamento conferido às informações privadas recebidas pelos agentes públicos, concordamos com a regra geral prevista no PL 2.914, de 2022, no sentido de que o sigilo deve ser a exceção, não a regra. De fato, nos termos dos §§1º e 2º do art. 14 da proposição, somente serão sigilosas as informações que envolvam (i) dados mercadológicos ou comerciais cuja publicidade possa comprometer a atração direta de investimentos, o desenvolvimento econômico, a atividade industrial, a liberdade de empreender, a inovação, a geração de empregos e o ambiente concorrencial e (ii) estratégia ou dado sensível para representado cujo interesse seja causa social ou finalidade específica de organização sem fins lucrativos.

Consideramos necessário, contudo, fazer um pequeno ajuste, de forma que a divulgação dessas informações, em vez de exigir prévia e expressa anuência do responsável pelo seu fornecimento, demande requerimento devidamente fundamentado do próprio representante de interesse.

Essa solução é mais consentânea com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que se presuma a publicidade das informações compartilhadas com os agentes públicos, somente afastada em caso de solicitação expressa e fundamentada do representante de interesse.

Outro tema que demanda aperfeiçoamento diz respeito à regulamentação do oferecimento de brindes e de hospitalidades legítimas pelos representantes de interesse.

O PL 2.914, de 2022, caracteriza brinde como o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual (§1º). A ausência de um limite de valor definido, bem como o não estabelecimento de uma periodicidade mínima de distribuição, nos parece temerário e pode ensejar o surgimento de conflitos de interesse.

Hospitalidade legítima, por sua vez, é definida como (i) a oferta de serviço ou (ii) o pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público. Novamente, consideramos a regulamentação excessivamente complacente com a oferta dessas benesses e potencialmente geradora de significativos conflitos de interesse. Não há, por exemplo, definição dos serviços que podem ser ofertados ou limitação de seu valor. A despesa com transporte, alimentação e hospedagem, por sua vez, pode ser de elevado vulto, o que certamente teria o potencial de influenciar o comportamento do agente público. Não há, ainda, qualquer limitação quanto à periodicidade da oferta da “hospitalidade legítima”, de forma que um mesmo agente público pode receber sucessivas benesses em curto período.

Com o objetivo de mitigar a possibilidade de brindes e hospitalidades ensejarem conflitos de interesse, acolhemos a Emenda nº 9-CTFC, do Senador Sergio Moro, com alguns pequenos ajustes.

Nesse sentido, foi estabelecido o limite de um salário mínimo para brindes, bem como a periodicidade de distribuição a um mesmo agente público, que não pode ser inferior a seis meses.

Acolhemos, ainda, a alteração da definição de hospitalidade legítima, que limita os serviços a serem oferecidos ao transporte e hospedagem para participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos congêneres, limitada a sua oferta a uma mesmo agente público a uma vez por ano.

Consideramos, contudo, que o limite de valor previsto na emenda (R$1 mil) inviabiliza o instituto. Tendo em vista que a remuneração dos agentes públicos é bastante variável - e que o potencial de gerar conflitos de interesse é proporcional a seu patamar remuneratório -, propomos um limite de valor proporcional à remuneração do respectivo agente público, correspondente a 20% de sua remuneração mensal. Assim, um agente público com remuneração mensal de R$20 mil somente poderia aceitar hospitalidades legítimas até o valor de R$4 mil, limitada sua oferta a uma vez por ano.

Outro aspecto do PL nº 2.914, de 2022, que requer aperfeiçoamento diz respeito ao regime sancionatório dos representantes de interesse e dos agentes públicos.

Relativamente aos primeiros, consideramos que a reduzida severidade das sanções previstas na proposição enseja sua provável ineficácia. De fato, caso o representante de interesse não tenha recebido nenhuma outra sanção prevista na proposição ou na Lei nº 12.527, de 2011, a punição cabível será apenas a advertência - independentemente da gravidade de sua conduta. A suspensão, por sua vez, será aplicada apenas aos representantes profissionais de interesse que já tenham recebido advertência. Neste caso, a suspensão será de 30 a 90 dias. Em caso de reincidência, nova suspensão poderá se estender por 12 a 24 meses. A multa, por fim, é limitada a valor variável entre um e dez salários mínimos, caso seja aplicada a pessoas naturais, cumulativamente com advertência ou suspensão, caso haja circunstâncias agravantes, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade.

Trata-se, a nosso ver, de valor bastante reduzido, condicionado ainda à existência de regulamentação por cada órgão ou entidade. O reduzido valor da multa seguramente não coibirá a prática das condutas vedadas pela proposição.

O regime de responsabilização dos representantes, dessa forma, deve ser reformulado, de forma a prever sanções que efetivamente coíbam os comportamentos indesejados.

Acolhemos, assim, a Emenda nº 8-CTFC, que reformula o regime de responsabilização dos representantes de interesse. A emenda limita a aplicação de advertência a condutas de menor gravidade, amplia o prazo de suspensão para um a cinco anos e majora o valor da multa para dez a cem salários mínimos, no caso de pessoas físicas.

Com relação ao regime sancionatório dos agentes públicos, existe uma série de obstáculos à regulamentação prevista nos arts. 17 e 18 do PL nº 2.914, de 2022.

Em primeiro lugar, trata-se do regime jurídico de servidores públicos federais, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, por força do art. 61, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.

Em segundo lugar, os agentes públicos estão sujeitos a regimes de responsabilização diversos e específicos, o que torna absolutamente inadequada a previsão de um regime unificado.

Os Deputados Federais e Senadores da República, por exemplo, sujeitam-se ao regime sancionatório instituído nos arts. 53 a 56 da Constituição Federal, além de normas específicas de suas Casas Legislativas, a exemplo do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (objeto da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 10 de outubro de 2001) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (objeto da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993).

Os magistrados, por sua vez, sujeitam-se às penas disciplinares previstas no art. 42 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), enquanto os membros do Ministério Público submetem-se às sanções disciplinares previstas no art. 239 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da União. Os servidores públicos federais, por fim, sujeitam-se às penalidades disciplinares previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Em todos os casos, o regramento legal já coíbe as condutas previstas no art. 17 da proposição, ainda que de forma genérica. Ressaltamos, ainda, o disposto no art. 15 do projeto, o qual estipula que os órgãos e as entidades devem estabelecer mecanismos e procedimentos internos de integridade, com adoção de regras efetivas de auditoria, transparência, conflito de interesses e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de normativos de ética e de conduta, o que contribuirá para mitigar o risco de condutas irregulares.

A supressão do regime sancionatório dos agentes públicos previsto no PL, dessa forma, além de não ensejar vácuo legislativo sobre o tema, é medida que se impõe sob o aspecto da constitucionalidade formal da proposição.

Relativamente aos princípios que devem reger a atividade de representação de interesses, incluímos no substitutivo que ora apresentamos os seguintes princípios, previstos no PL nº 2.338, de 2021, porém não contemplados no PL nº 2.914, de 2022: moralidade, prestação de contas, tratamento isonômico aos diferentes grupos e opiniões, acesso às dependências dos órgãos e às autoridades públicas e direito de petição.

No que concerne à definição do representante de interesse, o art. 5º, inciso I, do PL nº 2.338, de 2021, exclui, diferentemente do PL nº 2.914, de 2022, a atividade não remunerada. Consideramos mais adequada, contudo, a inclusão da atividade não remunerada, uma vez que a finalidade da norma é regulamentar a atividade de representação de interesses de forma ampla e que é possível conceber a existência de remuneração dissimulada ou velada ao representante de interesse. A regulamentação da atividade, independentemente de remuneração formal, afasta eventuais questionamentos sobre a eficácia da norma.

Com relação ao prazo de quarentena para ex-agentes públicos, consideramos mais adequado o prazo de 12 meses previsto no PL nº 2.914, de 2022, em detrimento do prazo de apenas seis meses, previsto no PL nº 2.338, de 2021.

Também incorporamos ao substitutivo a relevante regra prevista no art. 7º, caput, do PL nº 2.338, de 2021, que trata dos subsídios que podem ser oferecidos pelos representantes de interesse aos tomadores de decisão, a exemplo de análises de impacto legislativo, estudos, notas técnicas, pareceres e sugestões de projetos, emendas e requerimentos.

Relativamente ao prazo para a defesa em processo administrativo, o §1º do art. 23 do PL nº 2.914, de 2022, determina que deverá ser concedido prazo máximo de trinta dias. A nosso ver, a previsão legal de um prazo máximo é inadequada, diante da possibilidade de fixação de um prazo excessivamente exíguo no caso concreto. Consideramos necessário, assim, assegurar a observância do prazo de 30 dias.

Também optamos por suprimir o art. 25 do PL nº 2.914, de 2022, que veda o tratamento discriminatório em razão de opinião política, sexo, estado civil, situação familiar, raça, cor ou religião. A nosso ver, não obstante o nobre propósito do dispositivo, a eficácia dos mencionados dispositivos constitucionais - inciso IV do caput do art. 3º, nos incisos X e XLI do caput e no inciso I do art. 5º e no inciso III do caput do art. 19 da Constituição Federal - já decorre da própria Constituição Federal, prescindindo de reforço genérico na legislação infraconstitucional.

Consideramos necessário, ainda, suprimir o art. 32 do PL nº 2.914, de 2022, que altera a tipificação do crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal. De acordo com a proposição, o crime de tráfico de influência somente será caracterizado caso a vantagem ou sua promessa seja indevida, a pretexto de influir de forma ilegítima sobre ato praticado por funcionário público. A nosso ver, a alteração é desnecessária, tendo em vista que, se a vantagem for autorizada por legislação específica, não haverá crime.

O tipo penal, assim, deve ser mantido inalterado.

Além dos ajustes mencionados, também promovemos diversos ajustes de técnica legislativa, de forma a adequar a proposição aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, na forma da emenda substitutiva que apresentamos.

Nesse sentido, aprimoramos a técnica legislativa do Capítulo II do PL nº 2.914, de 2022, intitulado “Das Definições”, que engloba os arts. 4º a 10. Apesar da nomenclatura do capítulo, apenas os três primeiros artigos tratam de definições e de conceitos. A melhor técnica legislativa recomenda a aglutinação desses três artigos em um único dispositivo, além do remanejamento dos demais para capítulo específico.

Suprimimos, ainda, as fundamentações constitucionais de diversos dispositivos do PL nº 2.914, de 2022, a exemplo dos arts. 1º, 2º, 5º, §§2º e 3º, 8º, 9º, inciso VI, e 24. Isso porque, como se sabe, por uma questão de juridicidade, a norma existe para impor, não devendo conter em seu dispositivo justificações.

Por fim, passamos a analisar as emendas apresentadas, à exceção daquelas já abordadas anteriormente.

Relativamente às Emendas nº 1 e 3-CTFC, que visam, respectivamente, a regulamentar o cadastro de representantes de interesse e a criar a Agenda Nacional Eletrônica, concordamos com os objetivos de seu autor.

Essas emendas tratam, essencialmente, da transparência ativa de informações relativas à atividade de representação de interesse, tema objeto do art. 13 do PL, que exige apenas a publicação de informações relativas a audiências realizadas por agentes públicos. Consideramos necessário, assim, ampliar o objeto do art. 13 da proposição, de forma a regulamentar os cadastros dos órgãos e entidades públicas, que deverão conter informações relativas (i) à identificação e à qualificação dos representantes de interesse que solicitarem seu cadastramento, (ii) às audiências solicitadas e realizadas e (iii) aos documentos disponibilizados pelos representantes de interesse.

Nesse sentido, previmos que a identificação e a qualificação dos lobistas abrangerão (i) seu nome, endereço, telefone e endereço eletrônico do representante de interesse; (ii) suas áreas de atuação e os objetivos almejados; (iii) os beneficiários mediatos e imediatos de sua atividade; (iv) a identificação de todas as suas fontes de financiamento; e (v) as informações sobre todos os vínculos empregatícios, atuais e pretéritos.

O substitutivo também prevê a publicização de diversas informações relativas às audiências solicitadas e realizadas pelos representantes de interesse, a exemplo do nome do cargo do agente público, do nome do representante de interesse, da identificação de seu cliente e dos documentos compartilhados entre os representantes de interesse e os agentes públicos, ressalvados aqueles cujo sigilo foi fundamentalmente requerido pelo lobista, nos termos já mencionados. Optamos, contudo, por manter cadastro específico para cada órgão ou entidade pública, razão pela qual consideramos parcialmente acolhidas as Emendas nºs 1 e 3-CTFC.

Acolhemos integralmente a Emenda nº 2-CTFC, que visa a incluir na proposição o princípio do tratamento isonômico e do respeito às divergências de opinião. Trata-se de medida que amplia a legitimidade da atividade de representante de interesse, ao prestigiar a oitiva de opiniões diversas sobre determinada matéria.

A Emenda nº 4-CTFC, que prevê o dever de um órgão ou entidade pública efetivar em transparência ativa e identificação dos representados e o registro dos documentos trocados em representantes de interesse e agentes públicos, já foi contemplada com alguns ajustes no substitutivo que agora apresentamos, razão pela qual consideramos parcialmente acolhida.

No que concerne à Emenda nº 5-CTFC, que visa a explicitar que não se considera legítima a hospitalidade recebida em conflito de interesses ou que ultrapasse os limites da razoabilidade ou da moralidade, optamos por regulamentar a matéria na forma da Emenda nº 9-CTFC, que alcança a mesma finalidade mediante o estabelecimento de critérios objetivos. Assim, ainda que concordemos com o mérito da emenda, ela deve ser considerada formalmente rejeitada.

Relativamente à Emenda nº 6-CTFC, consideramos que não há, na proposição, afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que os advogados que atuem na representação de interesses também se sujeitarão à lei que regulamenta o lobby, ressalvados apenas atos praticados na condição de advogado, na forma da legislação processual e do Estatuto da OAB. Deve, portanto, ser rejeitada.

A Emenda nº 7, segundo a qual o Coaf regulará o acompanhamento de operação ou proposta de operação relativa às pessoas politicamente expostas, seus familiares, estreitos colaboradores e/ou pessoas jurídicas a elas relacionadas, visa a conferir status legal ao dispositivo do art. 2º, caput, da revisão do Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021. Acolhemos a emenda, que afastará eventual controversa sobre a competência do Coaf relativamente a essa matéria.

Com relação à Emenda nº 10-CTFC, que exige o credenciamento prévio dos representantes de interesse e que exerçam suas atividades em caráter profissional, consideramos suficiente, para os fins de transparência, a criação de cadastros por parte dos órgãos e entidades públicas. Ao nosso ver, a exigência de cadastro prévio não possuiria impacto significativo sobre a transparência da interação entre os representantes de interesse e os agentes públicos.

Concordamos ainda com o mérito da Emenda nº 11-CTFC, que define as informações que devem ser prestadas pelo representante de interesse quando de seu credenciamento, a exemplo de sua identificação, de áreas de atuação, de suas fontes de financiamento e de seus vínculos empregatícios atuais e pretéritos. A matéria foi incorporada com pequenos ajustes ao substitutivo que ora apresentamos.

Relativamente à Emenda nº 12-CTFC, que trata do Cadastro Nacional de Representantes de Interesse, concordamos com suas diretrizes, que já foram incorporadas ao substitutivo.

Excepciona-se, apenas, a criação de um cadastro centralizado, o qual, nos termos do substitutivo, é de responsabilidade de cada órgão e entidade do poder público.

Por fim, acolhemos parcialmente a Emenda nº 13, que visa a tornar mais rigoroso o regime sancionatório do PL nº 2.914, de 2022. Conforme já evidenciado, essa questão foi incorporada ao substitutivo na forma da Emenda nº 8-CTFC, cuja redação é bastante semelhante à proposta pela Emenda nº 13.

O voto.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, pela aprovação das Emendas nºs 2, 7 e 8-CTFC, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 11, 12 e 13-CTFC, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 10, e pela prejudicialidade do PL nº 2.338, de 2021, tudo na forma do seguinte substitutivo:

Esse é o voto, Presidente.

Ele está aqui fazendo companhia ao Senador e aprendendo. Não é, Isaac?

Eu quero colocar em discussão o...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Senador Moro pediu primeiro, Senador Alessandro.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Moro, por favor.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, quero só elogiar aqui o trabalho do Senador Izalci Lucas. Esse projeto é extremamente importante. O lobby é uma realidade e a melhor forma de controlá-lo é trazê-lo à luz e com registro, regulamentação.

O projeto ficou robusto. Acompanhei aqui atentamente não só o texto, mas a leitura do Senador Izalci, e eu até aproveito a oportunidade para agradecer o acolhimento de algumas das emendas que nós apresentamos. Eu creio que não existe projeto talvez mais importante nesta Comissão, pela função dela, do que tratar especificamente desse assunto. Embora tenha alguns pontos talvez controvertidos, o Relator deu um excelente tratamento para essas matérias, dando um grande passo em relação ao texto que recebemos da Câmara.

Então eu quero aqui, desde logo, adiantar o meu voto de apoio e aprovação, e rogar para que a gente possa tramitar esse projeto rapidamente dentro aqui desta Comissão e do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ele não é terminativo, ainda vai para a CCJ o projeto, depois que será encaminhado ao Plenário.

Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, até em homenagem à maratona de leitura do Senador Izalci, eu vou deixar para fazer a análise e eventuais apresentações de emendas na CCJ, para que a gente possa dar andamento ao projeto que é muito meritório.

Parabéns, Izalci.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois não, Senador. Desculpa, desculpa.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu vou fazer... Em homenagem à maratona que o nosso Senador Izalci praticou, eu vou deixar para fazer correções e sugestões na CCJ, para que a gente possa ter o andamento do processo.

Não havendo mais quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

Está aprovado o relatório favorável ao PL 2.914, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização, e pela prejudicialidade do PL 2.338, de 2021.

A matéria vai à CCJ.

Parabéns, Senador Izalci.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço aí, até em homenagem ao novo Senador, a antecipação da pauta para o item 7.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tá.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, eu só quero mais uma vez agradecer a V. Exa. A gente fez diversas audiências públicas desse projeto. É um projeto que a tramita na Câmara há muitos anos e que realmente precisamos votá-lo o mais rápido possível, para dar muita transparência a esse processo e resolver definitivamente esse mito de lobby ligado à corrupção e tal. Então, acho que essa lei vem dar bastante transparência e regulamenta realmente essa profissão tão importante.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Item nº 7.

Autoria: Deputada Federal Erika Kokay.

A palavra está com o Relator, Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Antes de ir diretamente à análise, vou referir não só ao Isaac, mas também à Paloma Pediani, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, e à Samara Rocha, Diretora do Movimento Orgulho Autista, pessoas que foram importantes nessa construção.

Vou à análise, Sr. Presidente.

Nos termos do art. 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre matérias pertinentes aos temas de acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública; prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco nas necessidades dos cidadãos; e difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade.

Preliminarmente, entendemos que a proposição é constitucional, pois observa a competência da União para editar lei ordinária nacional disciplinando as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente o acesso dos usuários a informações sobre atos de governo, conforme o art. 37, §3º, inciso II, da nossa Constituição.

Também não há iniciativa legislativa privativa para a matéria.

Consideramos, ainda, que a proposta atende aos requisitos da juridicidade, estando apta a integrar o ordenamento jurídico de maneira harmônica, coesa e coerente.

No que tange aos aspectos regimentais, entendemos que o projeto está alinhado com as normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O projeto é meritório, pois a adoção da linguagem simples pelo poder público é uma medida essencial para promover a transparência, fortalecer a cidadania e garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais. A transparência exige mais do que a mera disponibilização de informações; é imprescindível que os cidadãos consigam compreender claramente os dados e mensagens emitidos pelos órgãos e entidades governamentais.

Nesse contexto, a linguagem simples se torna uma relevante ferramenta para aproximar o Estado da sociedade.

A utilização de uma comunicação clara, objetiva e acessível permite que todos, independentemente de sua formação educacional ou experiência, possam acessar e entender informações de interesse coletivo ou geral. Isso é especialmente relevante em temas complexos ou técnicos, frequentemente tratados pela administração pública. Ao traduzir esses conteúdos em uma linguagem mais simples e direta, o poder público cumpre o princípio constitucional de publicidade e assegura o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal.

Além disso, a linguagem simples contribui para o fortalecimento da confiança entre Governo e sociedade. Quando os cidadãos compreendem as ações, decisões e serviços públicos, eles podem participar de forma mais ativa e informada nos processos democráticos. A transparência efetiva gera uma percepção positiva da administração pública, fortalece a accountability e reduz a opacidade que pode levar à desconfiança ou ao mau uso dos recursos públicos.

Outro aspecto crucial é a inclusão social. Uma comunicação simplificada, Sr. Presidente, elimina barreiras linguísticas e garante que pessoas com diferentes níveis de alfabetização ou com dificuldades de compreensão tenham acesso igualitário às informações públicas. Isso é especialmente importante em um país como o Brasil, onde há grande diversidade cultural e educacional.

Portanto, implementar a linguagem simples nas comunicações do poder público não é só uma questão técnica, mas também um compromisso ético e jurídico com a transparência, a equidade e o fortalecimento da democracia. Ao garantir que todos possam entender o que lhes é comunicado, o Governo reforça sua responsabilidade de servir ao interesse público, promovendo uma sociedade mais participativa, informada e justa.

Por fim, consideramos convenientes e oportunas as emendas aprovadas na CCDD. Elas atendem ao seu objetivo de aperfeiçoamento e aprimoramento do projeto, motivo pelo qual concordamos com seu conteúdo e pugnamos pela sua aprovação.

O voto, Sr. Presidente, frente ao exposto, é pela aprovação, com as Emendas de 1 a 4, da CCDD, que estão aqui em anexo.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Está aprovado o relatório, favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 a 4, da CCDD.

A matéria segue ao Plenário.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Peço urgência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Em discussão o pedido de urgência do Senador Alessandro Vieira ao Projeto de Lei nº 6.256.

Com a palavra a Relatora.

A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente, Senador Omar Aziz.

Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 997, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à conscientização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.

Venho à análise.

Passo diretamente a análise do mérito, considerando que o texto do relatório já foi disponibilizado para os Srs. Parlamentares.

De modo bastante direto, não há dúvida de que o PL merece ser acolhido. Diversos países do mundo têm optado pela regulamentação das imagens humanas alteradas para fins publicitários, considerando os possíveis impactos na saúde mental sobre a maioria da população da exploração excessiva de ideais de beleza distorcidas e de estética.

O voto.

Em vista do exposto, manifesto-me pela aprovação do PL 997, de 2023.

Esse é o meu voto, Senador Omar Aziz.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Encerrada a discussão, em votação o projeto, nos termos do relatório....

Então, vamos abrir a votação, enquanto isso a gente vai votando outras coisas. Pode ser?

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Votação finalizada.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - SIM, 8 votos; NÃO, zero.

Abstenção, zero.

Quórum de 9 Senadores.

Está aprovado o projeto relatado pela Senadora.

Agora vamos ao projeto do Senador Luis Carlos Heinze.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz.

Da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 3.953, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Vamos ao relatório.

No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da matéria.

Compete à CTFC deliberar sobre o mérito de assuntos referentes à defesa do consumidor, segundo o disposto no art. 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Somos favoráveis à aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo da CAE.

O projeto de lei adequadamente esclarece que a comunicação por escrito ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, poderá ser realizada por meio físico ou eletrônico. Há, portanto, menção à comunicação por meio eletrônico, colaborando para a desburocratização da atuação dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

Concordamos também com a inclusão de dispositivo para garantir ao cadastrado acesso permanente, online e gratuito, ao conjunto de informações do banco de dados a ele correspondente. A medida reforça a livre acessibilidade dos cadastrados às informações constantes dos bancos de dados.

Destacamos que não concordamos com as demais disposições constantes do projeto de lei e não incluídas no substitutivo, haja vista que elas aumentam custos administrativos, dizem respeito exclusivamente ao acesso ao crédito pelo consumidor ou são reguladas pela Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.953, de 2019, na forma do Substitutivo da CAE - Emenda nº 1-CAE.

A votação também é nominal.

Vamos abrir aqui o painel, por favor.

Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.

O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - SIM, 8; NÃO, zero.

Quórum de 9.

Está aprovado o PL 3.953.

Terminativo. O.k.

Requerimentos.

Requerimento nº 39:

É de minha autoria.

Em votação o pedido de informação.

Aprovado.

Sem nada mais a tratar, encerro a reunião e agradeço a presença de todos.