04/12/2024 - 9ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

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14:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião está dividida em três partes: na primeira, apreciação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2025; na segunda, apreciação de requerimentos; e, na terceira, uma audiência pública interativa. Iniciaremos pela deliberação das emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária para 2025). Foram recebidas 53 sugestões de emendas de membros desta Comissão. De acordo com a legislação, as emendas de Comissão poderão ser em número de até quatro de apropriação e de até quatro de remanejamento. As sugestões foram apreciadas pelo Relator, Senador Alessandro Vieira, a quem passo a palavra para a leitura de seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sra. Presidente. Como o relatório já foi disponibilizado, eu peço licença de V. Exa. para ir diretamente à análise. Foram apresentadas indicações de emendas em número que extrapola o limite máximo de quatro emendas de apropriação reservadas a esta Comissão. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação de regência. As emendas de Comissão devem atender aos seguintes requisitos regimentais e legais: i) exibir caráter institucional; ii) manter estrita relação com as competências da Comissão; e iii) apresentar interesse nacional ou regional.
15:00 R	Todas as emendas apresentadas cumprem as referidas condições. Todas as indicações exibem grande mérito, contudo, dada a restrição numérica, os critérios de seleção das emendas consistiram em programações orçamentárias alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão, bem como na verificação das sugestões que apresentaram objetos coincidentes ou similares, e, mais ainda, naquelas sugestões que não têm contemplação em outras Comissões das duas Casas parlamentares, de sorte a contemplar os interesses representados por um número maior de Parlamentares federais. Dessa forma, as sugestões das quatro emendas de apropriação que acolhemos encontram-se discriminadas no quadro a seguir, a serem convertidas em emendas de apropriação de autoria desta Comissão, classificadas como RP 2, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 1, de 2024, da CMO. Visando à prevenção e ao controle de incêndios florestais, foi escolhida a Ação 214M - Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias, executada pelo Ibama, na forma da sugestão de nº 34, no valor de R$100 milhões. Essa ação tem por objetivo a proteção das áreas federais prioritárias por meio da implementação do manejo integrado do fogo com vistas ao controle de incêndios florestais. Nesse diapasão, serão atendidas também as sugestões nºs 6, 7, 17, 24, 48 e 51. Será também acolhida a sugestão que se refere à Operação da Rede Hidrometeorológica, a Ação 2378, respectivamente à sugestão 45, a cargo da ANA, indicada no patamar de R$100 milhões, atendendo... Ela está descrita na sugestão 45. Eu estou apenas confirmando o número dela. É 45, não é, Presidente? Propomos também a aprovação de emenda na Ação 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária, da Embrapa, na forma da sugestão nº 1, no valor de R$200 milhões. A ação se destina ao financiamento de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à geração de conhecimento e viabilização de soluções tecnológicas para os pequenos, médios e grandes produtores rurais e para a agricultura familiar, contribuindo para as políticas públicas relacionadas aos setores agropecuário, agroindustrial e florestal. Dessa forma, estamos atendendo também às sugestões nºs 20, 27, 33 e 36. Por fim, propomos a aprovação de emenda na Ação 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental, que contempla os seguintes temas: resíduos sólidos; meio ambiente urbano; áreas verdes urbanas; áreas de risco e sensíveis; proteção de mananciais; mobilidade urbana; soluções baseadas na natureza; soluções tecnológicas com vistas à redução de gases de efeito estufa e de resíduos; energias limpas; economia circular; agricultura urbana, agricultura orgânica e agroecologia; adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima; prevenção, controle e monitoramento da poluição; qualidade do ar, da água e do solo; áreas contaminadas; substâncias químicas e produtos perigosos. Propomos a aprovação dessa emenda na forma da sugestão de nº 26, com ajuste de valor para o patamar de R$100 milhões, atendendo nesse diapasão às sugestões nºs 12 e 37 e também incluindo a ação de Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que constava nas sugestões 38 e seguintes. Este é o voto, Sra. Presidente, conforme tabela já apresentada.
15:04 R	Peço o acompanhamento, ao tempo que agradeço pela intensa colaboração de todos os Parlamentares, particularmente do Deputado Nilto Tatto e de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - O relatório, conforme lido, será encaminhado à Secretaria da Comissão. Em discussão o relatório. (Pausa.) Deputado Ricardo Salles. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Para discutir.) - Sra. Senadora, meu caro Senador Alessandro Vieira, meu caro Nilto Tatto, são medidas importantes, todas elas muito relevantes - uma delas, inclusive, vem de uma sugestão da época em que eu era Ministro, que é o último item aqui elencado; vem do ministério da nossa época. Muito boa colocação. Eu só queria fazer uma pergunta, na verdade: no primeiro item, que diz respeito a prevenção e controle de incêndios florestais, o Prevfogo é do Ibama, mas as áreas de implementação de unidades de conservação são do ICMBio. Então, eu só faço aqui um pedido de esclarecimento, porque, como são unidades orçamentárias distintas - e estratégias, até, por sua vez, também distintas -, pergunto se, no bojo do que foi aprovado - esse recurso dos R$100 milhões, aqui na sugestão 34 acolhida -, nós estamos prevendo a utilização compartilhada e, se prevendo, em que proporção, porque são realidades distintas e formas de aplicar distintas. Em unidades de conservação, o ICMBio tem a prevalência; em áreas protegidas de outras naturezas, o Ibama. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (MDB - SE. Como Relator.) - A Sra. permite, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC. Fora do microfone.) - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (MDB - SE) - É uma observação muito oportuna. Inclusive, peço oralmente que a Consultoria faça a inclusão, na justificativa, da colocação feita pelo Deputado Ricardo Salles para que a gente tenha a clareza disso. De fato, o objetivo é esse. Nós sabemos que as etapas do processo legislativo ainda serão cumpridas, com o Relator Setorial, depois o Relator-Geral, mas é importante que já conste que nosso objetivo, como Comissão - e isso é unanimidade -, é justamente o atendimento pleno através dos dois órgãos de execução. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório do Senador Alessandro Vieira. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As emendas aprovadas pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Orçamento após os ajustes necessários, conforme o relatório. Passamos agora à deliberação de matérias apresentadas à Comissão. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS N° 12, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de diligência no estado do Mato Grosso do Sul para visitar in loco a situação do Pantanal sul mato-grossense. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Os Parlamentares que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS N° 13, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) e outros Os Parlamentares que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. Deputado Ricardo Salles; Deputado Nilto Tatto. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Para discutir.) - Sra. Presidente, veja: em que pese a audiência pública ser um ato legislativo parlamentar da atividade regular, e nela não se incluir nenhum juízo de valor sobre a matéria a que se está submetendo, quer me parecer, pela própria definição de crime, que essa matéria é absolutamente estranha à discussão de mudança climática e, portanto, na minha opinião, deveria ser discutida em outro foro.
15:08 R	A discussão de formulação de política penal, de enquadramento de crime e de qualquer outro tipo de figura penal não se enquadra nesse papel nosso de alteração e de supervisão de questões de mudança climática. Não me parece que seja tema pertinente a esta Comissão, e nós temos vários outros assuntos muito mais pertinentes e urgentes para debatermos aqui. Então, se me permite a sugestão, acho que esse tema refoge a nossa missão aqui na Comissão Mista. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para discutir.) - Primeiro, eu queria subscrever o requerimento da Deputada Célia Xakriabá. Evidentemente, ações daquilo que conceitualmente se classifica como ecocídio são ações que contribuem para o aquecimento global e, portanto, para intensificar a crise climática. Só para rebater - e não para me aprofundar nisso, aqui, neste momento -, ele é pertinente, sim, de a gente debater numa Comissão que tem em seu objetivo específico pensar e estruturar políticas públicas para o enfrentamento da crise climática. Eu gostaria de subscrever também o requerimento já aprovado. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Deputado Ricardo Salles, eu gostaria de pedir aqui a sua compreensão no sentido de que esta Comissão tem aprovado todos os requerimentos de audiência pública, considerando ser este o instrumento para o debate de matérias afetas a esta Comissão. Embora a tipificação em si não seja um tema afeto, trata-se de um suposto crime, a ser tipificado ou não na legislação brasileira, relacionado ao meio ambiente, de modo que é sempre salutar abrir o espaço para o debate. O senhor pode apresentar a indicação de participantes nessa audiência pública, mas eu gostaria de pedir a sua compreensão para o fato de que nós temos aprovado aqui, de forma indistinta inclusive, considerando o interesse do Parlamentar em abrir o espaço para o debate, que é do que se trata uma audiência pública, não é? O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Sra. Presidente, com toda vênia, eu entendo o argumento trazido, mas é que eu entendo que a matéria é estranha ao objeto da Comissão; e, sendo estranha ao objeto da Comissão, só vai se prestar a debate político, e não à construção de política pública de mudança climática e matérias correlatas, razão pela qual eu entendo que nós não devemos aprovar um requerimento dessa natureza, porque nós vamos abrir um leque para um âmbito de discussões que não vão agregar nada ao tema. Nós temos uma oportunidade enorme de discutir ações, sejam de mitigação ou de adaptação, as suas origens de recursos, a forma de colaboração entre os entes federativos; enfim, uma série de medidas que são efetivamente medidas tangíveis de mudanças climáticas, e me parece, há toda evidência de que o requerimento proposto tem apenas o único e exclusivo objetivo de politizar uma matéria... E, diga-se de passagem, internacionalmente já foi refutada, meu caro Nilto Tatto, a discussão, o enquadramento de questões como essa.
15:12 R	Então, respeitando a opinião de todos os colegas, eu entendo impertinente essa propositura e peço que isso seja objeto de deliberação. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Não havendo mais quem queira discutir o tema, coloco, então, em votação o requerimento. Os Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Pergunto se o senhor quer que seja consignada na ata a sua ponderação. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Agradeço; agradeço. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Nós vamos passar agora para a terceira parte desta reunião, que é uma audiência pública interativa. Quero convidar, inclusive, os nossos convidados desta audiência pública, para que tomem assento aqui no Plenário. Sejam muito bem-vindos a esta Comissão Permanente sobre Mudanças Climáticas! Tomem assento e fiquem certos de que esta audiência pública tratará com muita seriedade do tema, que visa debater políticas públicas que integrem os compromissos climáticos internacionais a estratégias que garantam a justiça social e a sustentabilidade, com atenção especial à proteção e aos direitos dos povos e comunidades indígenas, em atenção ao Requerimento nº 7, de 2024, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. (Pausa.)
15:16 R	Nós vamos, agora, convidar para compor a nossa mesa de trabalho os nossos participantes, palestrantes desta audiência pública. Nós vamos convidar, então, a Maria Aldete Fonseca, que é Assessora Técnica de Agrobiodiversidade, Emergências Climáticas e Transição Energética do MDA; a Karina, que é Assessora do Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana. (Pausa.) Vamos acrescentar. Isso. Convido o Miguel Scarcello, que é Diretor-Executivo da SOS Amazônia; o Antônio André do Nascimento, representante da Reserva Extrativista do Alto Juruá; a Maria Joelma da Silva, representante do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Juruá; e a Roberlene Nukini, representante da Terra Indígena Nukini. Tínhamos convidado também a coordenadora da CPI (Comissão Pró-Indígenas do Acre); a Francisca Arara, que é Secretária Extraordinária de Povos Indígenas do Estado do Acre; o Josias Pereira Maná, que é Agente Florestal Indígena, também relacionado a uma entidade no Acre; a Anaís Cordeiro, Membro do Comitê Chico Mendes; e a Aldalucia Ferreira Carvalho Santos, Coordenadora de Programa da Comissão Pró-Indígenas do Acre, mas eles, infelizmente, não conseguiram chegar a Brasília. A SRA. ANAÍS CORDEIRO (Fora do microfone.) - A gente conseguiu. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Você está aqui?! Como assim estão aqui...? Como assim...? Paula, minha amiga, me ajude aqui. (Pausa.) Quem é que ainda não está aqui conosco? A Aldalucia está presente? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Já está aqui. Eu vou pedir, então, o seguinte: nós faremos as exposições em duas mesas, está bom? E peço aqui, penhoradamente, desculpas. Peço a compreensão de vocês por esse erro nosso, aqui, de não ter identificado as presenças de todos. Eu vou pedir que permaneçam aqui à mesa: a Maria Aldete Fonseca; a Karina; o Miguel Scarcello; o Antônio André do Nascimento; a Maria Joelma; e a Roberlene. Na sequência, faremos a segunda mesa, está bem? Contando, então, com a compreensão de todos, nós vamos, agora, dar início a esta audiência pública. Silvia, eu queria a minha pasta. (Pausa.)
15:20 R	Agradeço a todos os nossos convidados que aqui se fazem presentes e agradeço aos que também se fazem presentes para participar conosco deste momento. Como Presidente desta audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, é com grande satisfação que conduzo este encontro, fruto de uma articulação conjunta com o projeto implementado pela Comissão Pró-Indígena do Acre (CPI-Acre), SOS Amazônia, Comitê Chico Mendes e a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre. Essa iniciativa, intitulada Aliança entre Indígenas e Extrativistas pelas Florestas no Acre, demonstra a força do trabalho coletivo em prol da justiça social e ambiental. No contexto deste projeto, recebemos em Brasília 20 representantes de povos indígenas e extrativistas das reservas extrativistas Alto Tarauacá, Alto Juruá e Riozinho da Liberdade; bem como de seis terras indígenas do Acre: Arara do Rio Amônia, Jaminawa/Arara do Rio Bagé, Nukini, Nawa (Apinawa), Kampa Primavera e Baixo Jordão. Essas lideranças trazem as vozes das florestas, das populações que não apenas protegem nossos recursos naturais, mas que também enfrentam, na linha de frente, os impactos das mudanças climáticas e da perda de biodiversidade. As recentes discussões da COP 16, da Convenção sobre Diversidade Biológica, ocorrida em Cali, e na COP 29 do Clima, no Azerbaijão, reforçam o papel fundamental dessas comunidades na preservação ambiental global; no entanto, essas conferências também deixaram claro que ainda há muito a se fazer para transformar os compromissos em políticas públicas que promovam a equidade, a sustentabilidade e o respeito aos direitos humanos. O objetivo desta audiência é integrar esses debates globais às ações locais. Queremos construir políticas públicas que conectem a preservação ambiental e climática à garantia dos direitos legais dos povos indígenas e das comunidades extrativistas, alinhando os compromissos internacionais à justiça social e à sustentabilidade. Por fim, reitero que este espaço é uma oportunidade única para promovermos um diálogo produtivo e transformador. Precisamos garantir que as demandas trazidas por essas lideranças indígenas e extrativistas sejam traduzidas em ações concretas: tanto no âmbito das políticas públicas quanto no fortalecimento de nossos compromissos climáticos e com a biodiversidade. Agradeço a todos os presentes pela participação e contribuição. Que possamos juntos construir caminhos que garantam a preservação das florestas, o respeito aos direitos dos povos originários e tradicionais e a proteção do meio ambiente para as futuras gerações! Um bom encontro, um bom debate para todos nós. Quero aqui, então, iniciar esta nossa audiência pública convidando a Maria Aldete Fonseca, que é Assessora Técnica de Agrobiodiversidade, Emergências Climáticas e Transição Energética do MDA.
15:24 R	Lembrando a todos que o tempo máximo de exposição é dez minutos. A SRA. MARIA ALDETE FONSECA (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Estou aqui representando o Ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Eu sou originalmente pesquisadora da Embrapa, com atuação há 22 anos na conservação, uso sustentável e fortalecimento da conservação feita pelos agricultores familiares e povos em comunidades tradicionais, com foco em metodologias participativas. Atualmente, eu estou como assessora na Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais do MDA. Gostaria de iniciar lembrando que, desde a Convenção da Diversidade Biológica, em 1992, os povos e comunidades tradicionais e os povos e comunidades indígenas são reconhecidos mundialmente como os principais, os melhores e maiores conservadores da biodiversidade como um todo. Eu fiz uma apresentação e gostaria que passasse, por favor. Pode ser básica para algumas pessoas, mas a gente vai falar um pouco das mudanças e emergências climáticas, dos compromissos climáticos internacionais e nacionais, e políticas públicas para povos e comunidades tradicionais no âmbito das mudanças climáticas. Pode passar, por favor. Ali, um pouco explicando como ocorre o efeito estufa. Então, a gente tem a luz solar, ela atravessa a atmosfera - esse número um da imagem - e aquece a Terra. Então, a luz solar atravessa a atmosfera e aquece a terra. A radiação infravermelha é refletida pela Terra. Boa parte dessa radiação infravermelha escapa para o espaço exterior, permitindo que a Terra resfrie; mas parte da radiação infravermelha é absorvida pelos gases estufa presentes na atmosfera, incluindo o CO₂, o gás carbônico, mantendo a terra aquecida o suficiente para sustentar as formas de vida. Até aí, tudo normal. A ampliação dos níveis de gás carbônico, CO_2, e de outros emissores aumentam o quê? A quantidade de calor, fazendo com que a atmosfera e a superfície terrestre aqueçam. É por isso que a gente tem o efeito estufa e, em consequência disso - pode passar -, as mudanças climáticas. Mudanças climáticas são transformações significativas no clima da Terra, principalmente impulsionadas pelo efeito do homem, da ação humana, como desmatamento, queimadas, a queima de combustíveis fósseis, práticas agrícolas inadequadas - o que leva a eventos climáticos extremos. Então, o evento climático em si, como a chuva, por exemplo, é normal, é esperado, e é benéfico; mas, por conta das mudanças climáticas, ele se torna extremo e causa danos, como as inundações ocorridas lá no Rio Grande do Sul, a seca, que antes não existia, no Pará, no oeste do Pará e em outras regiões da Amazônia e do Pantanal também
15:28 R	Então, esse aumento da frequência dos eventos climáticos acima do normal e da intensidade provoca esses eventos climáticos extremos. E eis aí o nosso grande problema: hoje no Brasil a gente já tem a ocorrência desses eventos climáticos extremos causando as emergências climáticas. É uma situação de crise, não só ambiental, mas também social, econômica. A gente então precisa se preparar para as novas emergências, mas também, com novas políticas públicas, ter ações não só de mitigação, mas de adaptação, principalmente das comunidades indígenas e dos povos comunidades tradicionais, que são os principais guardiões da biodiversidade, para esses eventos climáticos extremos e essas emergências climáticas. As consequências a gente já sabe: aumento da temperatura, derretimento do gelo e aumento do nível do mar, eventos climáticos extremos, impacto na biodiversidade, desafios para a agricultura, impactos na saúde humana, entre outros. Atualmente, o que se fala como principais ações seriam a mitigação, ou seja, reduzir as emissões dos gases de efeito estufa, através da transição para frontes de energia renovável, eficiência energética e práticas sustentáveis. A adaptação a essas mudanças climáticas: preparar as comunidades tradicionais e os povos e comunidades tradicionais e ecossistemas para os impactos dessas mudanças climáticas; preparar as comunidades como todo, mas especialmente os povos e comunidades indígenas e tradicionais, através da infraestrutura, infraestrutura resiliente, estratégias de gestão de recursos, entre outros meios de adaptação. Educação e conscientização: aumentar a conscientização sobre as mudanças climáticas e suas consequências, promovendo ações individuais e coletivas, e as políticas e acordos nacionais e internacionais. De fato, implementar essas políticas de forma eficaz e participar dos acordos globais em nível internacional, como o Acordo de Paris, focados na ação climática. A gente tem como compromissos climáticos internacionais a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, e aí a gente tem as COP. Essa comissão proporciona essa estrutura necessária para as negociações climáticas e nível global e a implementação de acordos. O Protocolo de Quioto, que é de 1997, é o principal acordo no qual os países industrializados se comprometeram a reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa. O protocolo entrou em vigor em 2005 e estabeleceu metas de redução para períodos específicos. O Acordo de Copenhague, estabelecido na COP 15, foi um importante passo em direção à luta contra as mudanças climáticas, embora não tenha sido um tratado vinculado, mas previa a limitação do aquecimento global, redução das emissões, transparência e monitoramento, financiamento climático e o reconhecimento da importância da ciência. Então, a gente vê o conjunto de compromissos internacionais que o Brasil assinou e com os quais se comprometeu, mas a gente ainda verifica que, para muitos desses compromissos, não só o Brasil, mas muitos outros países não conseguiram atingir as suas metas. Bom, o Acordo de Paris é um compromisso global para combater as mudanças climáticas, digo que é um dos principais, porque ele é um vinculado - e quase todos os países se comprometeram - a metas. O Brasil, por exemplo, com o objetivo de quê? De manter o aumento da temperatura global abaixo de dois graus, em relação aos níveis pré-industriais; e esforços para não ultrapassar um grau e meio. Então, a gente vê que, por exemplo, no Brasil, isso em algumas regiões já foi, infelizmente, ultrapassado. E cada país definiu as suas contribuições nacionalmente determinadas, as NDCs.
15:32 R	O Pacto de Glasgow, de 2021, um pouquinho mais recente... Quer dizer, o Acordo de Paris, que é um dos principais, é de 2015, ou seja, há quase dez anos. A COP 29, a mais recente, que aconteceu agora em 2024, em Baku, no Azerbaijão, e aí você vê que, mesmo há quase dez anos, a implementação do Acordo de Paris ainda está em negociação pelos países. Isso demonstra que, de fato, muitas das metas estabelecidas ainda não foram, infelizmente, alcançadas - não só pelo Brasil, mas pelos outros países também. Em Baku, foi definido o roteiro... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA ALDETE FONSECA - Acabou o tempo, gente! E tinha bastante coisa. A gente tem uns compromissos nacionais, a gente tem vários compromissos nacionais. O mais recente deles é o Plano Clima, liderado pelo Ministério do Meio Ambiente, mas que tem planos setoriais. Então, de adaptação, a gente tem o Plano Setorial de Povos e Comunidades Tradicionais, Igualdade Racial e Combate ao Racismo também, entre outros; a gente vai ter o da agricultura familiar também. Agora, para os principais desafios para os povos e comunidades tradicionais, as comunidades indígenas, eu coloco aqui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, que está em elaboração pelo Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Então, como desafio, rapidamente, eu gostaria de colocar a dificuldade de reconhecer os 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais definidos no Decreto de 2007; o mapeamento de todos os territórios tradicionais, a gente precisa saber onde eles estão, onde estão localizados, inclusive para se preparar para as emergências climáticas; a demarcação e regularização dos territórios tradicionais; a consulta livre e pré-informada, baseada na OIT 169; o etnodesenvolvimento, ou seja, o desenvolvimento, a inclusão produtiva, social e econômica; o acesso à energia renovável e rentabilidade. Nesse ponto, eu gostaria de colocar aqui que, por exemplo, a gente não quer que nossos povos e comunidades tradicionais tenham apenas energia renovável para autoconsumo. A gente já tem povos e comunidades tradicionais empreendedores, que inclusive são exportadores e que têm capacidade, em uma parceria pública ou comunitária, de estarem em seus territórios gerando energia, mas sendo rentabilizados por isso; que tenham uma repartição também financeira disso, ou seja, vendendo essa energia para gerar renda para as comunidades tradicionais. A gente tem algumas demandas dessas que chegaram ao Ministério relacionadas à transição energética, e a gente tem se empenhado nessa luta para fazer isso factível. Educação, capacitação e assistência técnica. A assistência técnica não é qualquer assistência técnica, ela tem que ser contextualizada dentro das realidades, considerando os conhecimentos tradicionais, os modos de vida, respeitando a cultura, inclusive os cultos... Ai, gente, esqueci.
15:36 R	É isso aí, gente. De modo geral, a gente queria colocar isso. Tem outras coisas, mas a gente se coloca à disposição para estar fazendo essa construção conjunta com vocês. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Maria Aldete, pela excelente colaboração com esta audiência pública. (Palmas.) Convido agora, para a exposição, a Karina, que é Assessora do Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Urbana. A SRA. KARINA MITLEG BAYERL (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Agradeço, Deputada, pelo convite. Sou Defensora Pública Federal, representando aqui a Defensoria Pública da União. Então, nesse contexto, a Defensoria Pública da União se sente agradecida pelo honroso convite desta Comissão e, ao mesmo tempo, se sente cobrada e exigida, não apenas pelo Congresso Nacional, mas por toda a população brasileira. O tema que nos reúne hoje - a integração dos compromissos climáticos internacionais às estratégias nacionais de justiça social e sustentabilidade - é mais do que uma pauta de debate, é uma convocação para que todos os agentes públicos e a sociedade brasileira ajam com objetividade e assertividade. Hoje, estou falando em nome da Defensoria Pública da União, uma instituição que, nas últimas décadas, tem se consolidado como um pilar de apoio para aqueles que mais precisam. Nós somos chamados não apenas nos momentos de calma, mas, sobretudo, nas horas difíceis, quando as tragédias expõem as vulnerabilidades do nosso povo. Como todos sabemos, a história recente do Brasil tem sido marcada por desastres que abalaram toda a nação. Nos lamentáveis episódios do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, fomos pioneiros. Não hesitamos em enviar equipes multidisciplinares compostas por defensores e defensoras públicas, assistentes sociais, servidores e antropólogos para atuar diretamente nas comunidades atingidas. Nossa prioridade foi dar voz às vítimas, garantir o acesso à Justiça, requerer o pagamento das indenizações, cadastrar pessoas que até então não eram identificadas, requerer a recuperação das áreas atingidas e degradadas, e minimizar os impactos sociais, econômicos e culturais nas tragédias. Nossa atuação nessas ocasiões revelou ao país a verdadeira essência da Defensoria Pública da União, uma instituição que não apenas defende direitos, mas que se coloca ao lado daqueles que sofrem. O trabalho desenvolvido não se limitou a ações jurídicas, mas também a atos de acolhimento e humanidade. Mais recentemente, nós tivemos a pandemia, covid, que pôs à prova inúmeras estruturas do nosso tecido social. A Defensoria Pública da União novamente respondeu de forma ágil e eficiente, firmando acordos com o poder público que aceleraram o processamento de mais de 40 milhões de pedidos de auxílio emergencial. Mais do que saber se a população teria direito, ou não, aos benefícios requeridos, era preciso garantir que tivessem direito a pedir. A DPU não deixou de trabalhar um dia sequer. Sendo desafiados pelo trabalho remoto ou à distância, nos reinventamos e mantivemos nossos atendimentos por telefone, pela internet. Estivemos presentes nos momentos de incerteza e dor, garantindo que milhões de brasileiros pudessem ter acesso ao mínimo necessário para sobreviver. Agora em 2024, diante das devastadoras enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, mostramos mais uma vez a nossa capacidade de agir com celeridade. A força operacional mobilizada pelo Governo Federal em conjunto com a Defensoria Pública da União atendeu mais de 50 mil famílias em tempo recorde, realizando mais de 90 missões em apenas 4 meses.
15:40 R	Estivemos presentes nas áreas mais remotas e nos locais mais afetados, não apenas oferecendo apoio jurídico, mas também sendo um ponto de referência para aquelas pessoas que perderam tudo. Levamos assistentes sociais, antropólogos, psicólogos, com o intuito de acolher as mais diversas demandas e necessidades. Era preciso desenvolver a escuta qualificada e o correto encaminhamento dos reclames da população gaúcha. As audiências que este Senado conduz para acompanhar a reconstrução daquele estado têm reconhecido e testemunhado o papel da Defensoria Pública da União nesse processo; mas é preciso progredir no trato dessas tragédias, que nos trouxeram aprendizados que nos fortalecem e nos desafiam. Sabemos que eventos como esse se tornarão cada vez mais frequentes, infelizmente, em razão das mudanças climáticas e da negligência histórica com questões ambientais e sociais. Nossa experiência nessas fatalidades nos ensinou que as instituições públicas precisam desenvolver uma expertise que dialogue com a complexidade crescente desses fenômenos. O mundo enfrenta hoje uma escalada de eventos extremos, consequência das mudanças climáticas, da ocupação desordenada do território e da ausência de políticas preventivas robustas. Essas situações exigem do Estado brasileiro algo mais do que respostas pontuais, exigem inteligência, planejamento, coordenação para resolver entraves, reduzir danos e proteger vidas. Por isso, estamos desenvolvendo um protocolo de pronta resposta a atendimento das populações atingidas por desastres ambientais e climáticos - buscando nas experiências acumuladas com Brumadinho, Mariana, a pandemia e agora com o Rio Grande do Sul. O que propomos vai muito além de um modelo reativo. Queremos criar uma estrutura de atuação que integre diferentes áreas do conhecimento, combinando direito, assistência social, antropologia, economia e meio ambiente, para garantir que as respostas sejam rápidas, eficazes, sensíveis às necessidades reais da população atingida. Esse protocolo será um instrumento para que o Estado brasileiro esteja preparado para agir em três frentes principais: reduzir danos e evitar perdas de vida humana; recuperar áreas degradadas e reconstruir comunidades; desenvolver soluções preventivas e sustentáveis. Nossa atuação se pautará na busca de medidas que reduzam a exposição de populações vulneráveis aos riscos ambientais e climáticos; isso inclui articulações para a implementação de políticas públicas voltadas à habitação segura, ao ordenamento territorial e ao fortalecimento de sistemas de alarme precoce. Esse protocolo será um marco para garantir que as ações sejam rápidas, coordenadas e eficazes, priorizando sempre o atendimento humanizado e a promoção dos direitos das populações afetadas. O legado desse protocolo não será apenas uma ferramenta técnica, mas, sim, um compromisso com o futuro, fruto das lições aprendidas, como mencionado anteriormente, em Brumadinho e Mariana, com a pandemia e, recentemente, com o Rio Grande do Sul. E, como mencionado anteriormente também, vai além de um modelo reativo: queremos criar uma estrutura que integre as áreas do conhecimento. Senhoras e senhores, nossa atuação nos momentos mais críticos da história recente do Brasil demonstrou que a Defensoria Pública da União não se limita a ser uma instituição jurídica. Somos defensores da pacificação social, da igualdade e da dignidade. Atuamos ao lado dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos ribeirinhos, pescadores, marisqueiros e agricultores de subsistência, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos respeitados.
15:44 R	Reconhecemos que as políticas públicas são responsabilidade e atribuição daqueles que foram eleitos para ocupar cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas reafirmamos aqui que a Defensoria Pública da União estará sempre pronta a colaborar, a somar esforços e atuar como um elo entre as ações do Estado e as necessidades da sociedade. Excelências, a cada tragédia a DPU não hesitará e tampouco se omitirá, não recuará, porque sabemos que a cada pessoa atendida, estamos dando um passo em direção a um Brasil mais justo, solidário e sustentável. As cicatrizes de Mariana, Brumadinho, da pandemia e das enchentes do Rio Grande do Sul nos lembram da nossa responsabilidade, mas elas também nos inspiram porque na dor vem a força do nosso povo e a capacidade da Defensoria Pública da União de fazer a diferença. Seguiremos trabalhando com coragem e determinação para que nenhuma voz fique sem resposta; nenhum direito, sem defesa; e nenhuma vida, sem esperança. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Defensora Karina. Convido agora para sua exposição Aldalucia Ferreira Carvalho Santos, Coordenadora de Programa da Comissão Pró-Indígena do Acre. A SRA. ALDALUCIA FERREIRA CARVALHO SANTOS (Para expor.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Cumprimento a mesa na pessoa da Deputada Socorro Neri. Eu me chamo Alda Carvalho, sou acriana, neta de seringueiro, filha de pescador, hoje indigenista e Coordenadora do Programa de Políticas Públicas e Articulação Regional da Comissão Pró-Indígena do Acre. A CPI-Acre, fundada em 1979, liderada por um antropólogo, junto com outras lideranças indígenas e extrativistas, Terri Aquino, foi fundada com a missão de apoiar os povos indígenas no Acre, não apenas na conquista, mas no exercício dos seus direitos, exercício esse no qual até hoje nós encontramos desafios, haja vista a uma hora de atraso para esta audiência em que os indígenas foram proibidos de entrar com seus maracás nesta Casa. Isso reflete um pouco do porquê as coisas andam tão devagar neste país. Então, só para registrar aqui a nossa indignação em relação ao ocorrido. E quero dizer que a CPI-Acre tem investido esforços voltados para apoiar a luta principalmente pela terra, mas também pela saúde, pela educação e, ao mesmo tempo, para que essas lutas fortaleçam as associações de base para o exercício de direitos culturais, de línguas. Desde a década de 80 a CPI desenvolve e implementa ações principalmente de formação, responsável naquele momento pela formação de monitores indígenas, de agentes de saúde, e, posteriormente, de professores e hoje, muito fortemente, na formação dos agentes agroflorestais indígenas, que são guardiões dessa floresta viva do Acre, juntamente com outros povos tradicionais das reservas e parques nacionais, que representam 48,9% de todo o território acriano.
15:48 R	Então, hoje a gente tem praticamente 50% do território do Acre considerado... Considerado, não, regulamentado como área natural protegida. Isso é um marco, e isso também demonstra o serviço ambiental prestado por esses povos para toda a sociedade. E, num cenário em que ainda são constantes as ameaças à manutenção de direitos, principalmente os territoriais, que continuam sendo ameaçados por vários projetos de lei, mas principalmente por um marco temporal que hoje se quer implementar ainda como uma emenda constitucional para tirar direitos de indígenas que já habitam esses territórios há muitos séculos, a CPI-Acre defende não apenas a conservação da floresta, mas o bem-estar das populações que nelas habitam. As florestas só estão como estão porque existem guardiões dentro delas. Então, num contraponto de que é muita terra, a gente tem hoje que, onde tem população tradicional, tem preservação, tem conservação, tem manejo, tem uso consciente, apesar do número gigantesco de pessoas dentro delas. Hoje, em contraponto, a gente vê que em outros formatos, outros usos de terra, um dono é capaz de utilizar uma terra muito maior do que os indígenas, um único dono consegue devastar muito mais, e os indígenas, com o seu modo de uso, com o seu estilo de vida em harmonia com essa natureza, são os que mantêm essa floresta em pé. Então, nós defendemos que os compromissos internacionais possam dar conta de financiamentos suficientes, realistas e desburocratizados, porque eu acredito que esse seja o maior desafio hoje. Muito se discute, mas os recursos ainda são insuficientes ou não são realistas, ou são muito burocráticos e de difícil acesso. Então, nós defendemos essa triagem para desenvolver ações concretas dentro dos territórios. Já está na hora, os planos foram feitos, eles vêm sendo feitos há muito tempo com participação - nós estamos num momento muito positivo de participação -, mas nós queremos avançar para além dos planos. Nós queremos concretude, nós queremos que as ações aconteçam concretamente dentro dos territórios. Então, a CPI-Acre vem trabalhando e desenvolvendo junto aos povos indígenas, trabalhando com e para os povos indígenas do Acre na implementação dos planos de gestão territorial. E vale aqui ressaltar que a CPI-Acre é pioneira nessa ação e que, no contexto amazônico, o Acre foi o único a tornar esses planos uma política pública. Nós defendemos ainda um maior investimento também na produção sustentável, principalmente na ampliação de SAFs, que trazem e comprovadamente reforçam a segurança e a soberania alimentar nessas áreas.
15:52 R	E quero dizer que o caminho em que nós acreditamos e que já apresenta resultados concretos é o território garantido e segurança dentro desses territórios, o reconhecimento pelos serviços ambientais prestados por esses povos. E é para dizer isso que nós estamos aqui, para estender o convite para seguir esse caminho, junto com os indígenas, com os extrativistas, com os povos da floresta, que ao longo dos anos se somaram, e com aqueles que ainda virão. Insisto que o único caminho possível para a reversão da mudança climática que assola todo o país é o reconhecimento do serviço prestado por esses povos e batalhar por justiça social com e para as pessoas da floresta. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. Bloco/PP - AC) - Muito obrigada, Alda Carvalho. Eu vou aprendendo aqui como é que cada um prefere ser identificado para ir também fazendo esse devido respeito ao direito de cada um de ser nominado. Então, eu já mudei aqui, viu, Aldalucia? A SRA. ALDALUCIA FERREIRA CARVALHO SANTOS (Fora do microfone.) - Está bom. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Alda Carvalho. Convido agora o Miguel Scarcello, que é Diretor-Executivo da SOS Amazônia, que, para mim, é uma das grandes referências nesse tema no nosso estado e na Amazônia. Que bom que ele está aqui conosco hoje para contribuir com esta audiência pública. O SR. MIGUEL SCARCELLO (Para expor.) - Deputada, muito obrigado. É um prazer estar aqui do seu lado, na Câmara dos Deputados... Aqui é o Senado, não é? A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - É o Senado. O SR. MIGUEL SCARCELLO - E poder estar com todas as pessoas que vieram do Acre, muitos representantes dos povos indígenas e das reservas extrativistas. Para a gente é muito importante estar aqui porque nós estamos passando por uma situação bastante grave, não só no planeta - em todo o planeta -, que atinge diretamente nós lá no Acre. A nossa realidade aponta para as áreas protegidas, que são quase 50% do estado, sem as atenções necessárias. Os órgãos responsáveis muito ausentes. A gente sabe dos esforços que eles fazem, os profissionais que trabalham tanto na Funai quanto no ICMBio e também no Ibama, mas isso é insuficiente para a crise que nós estamos vivenciando, e cada um aqui vai poder expor um pouco sobre o que cada um tem enfrentado nas suas terras indígenas e também nas suas reservas extrativistas. Tendo um olhar mais amplo para todos esses territórios, além da ausência que esses órgãos acabam apresentando na região pela falta de ações, como é que a gente pode imaginar num parque nacional uma só pessoa para administrar 800 mil hectares? A mesma coisa para as reservas extrativistas, é um número muito pequeno, e a demanda das populações que vivem nesses territórios é imensa. A ausência de políticas públicas tanto na área da saúde como na da educação é muito grande. Há uma atuação, mas é insuficiente, e nós vimos que, para que esses territórios sobrevivam e essas populações tenham uma condição de vida cada vez melhor, é necessário que o poder público cumpra um papel mais efetivo e haja mais investimentos públicos para que essas políticas públicas aconteçam.
15:56 R	No caso específico de conservação da floresta dentro de unidades de conservação de uso sustentável como as reservas extrativistas, carecem muito as políticas de investimento para a produção tanto florestal quanto agroflorestal, há ausência de assistência técnica contínua. Isso só acontece quando algum ministério lança algum edital em algum período, que é algo descontínuo e que acaba afetando muito o processo de produção dessas famílias, porque elas acabam tendo um corte em tudo que vinham fazendo, o acesso ao mercado é complicado, é difícil. Então, é preciso que haja um investimento contínuo e já pensando numa adaptação ao que crise climática já tem causado. E isso significa não só assistência técnica, mas apresentação de tecnologias que possam enfrentar as secas extremas, ausência de chuva - em períodos em que se pensava que iria chover não chove mais, tem chovido bem menos -, ou água em excesso, causando um estrago medonho em todas as áreas plantadas. Há uma carência também grande de pensar juntos com as comunidades que vivem nesses territórios, como fazer a gestão desses territórios a partir dos interesses e das demandas que as famílias possuem, algo que possa fortalecer as organizações que são cogestoras dessas unidades de conservação, no caso específico das reservas extrativistas. As associações de moradores não têm toda aquela estrutura necessária para poder compartilhar com o órgão gestor as suas preocupações e fazer as cobranças necessárias para a continuação das políticas que não ocorrem, ou que deveriam acontecer ou que acontecem insuficientemente. Então, é uma situação que acaba levando essas populações a terem poucas opções para poderem passar pelos momentos que estamos vivendo. Nós tivemos quatro anos de total abandono, de 2019 a 2022, de gestão pública nesses territórios. A gente viu o quanto esses territórios foram enfraquecidos, e essa retomada que está havendo nos últimos dois anos é lenta. A gente precisa ver um orçamento um pouco mais robusto para ser investido nesses territórios, seja nas terras indígenas, para que possam ser atendidas as famílias, como também para resolver os seus problemas fundiários, seja também para as unidades de conservação. E aqui, no caso, além das de uso sustentável, como as reservas extrativistas, a gente tem áreas de proteção integral que carecem muito de presença física, com atividades para que elas possam funcionar plenamente, e também de que se possa fazer a proteção desses territórios, devido a todo esse clima de ameaças que as facções andam causando no nosso estado. Eles penetraram as áreas rurais, estão com muita força, acabam atravessando as fronteiras. O tráfico de drogas e o uso de armamentos são algo que as forças de segurança constatam sempre. Então, quanto mais a gente puder vir aqui pedir à Sra. Deputada e aos seus pares para que eles invistam nessas estruturas, nesses territórios... Porque isso vai garantir que os efeitos da crise climática sejam menores.
16:00 R	A gente já vê a cidade de Rio Branco sofrendo para o abastecimento da sua população, a captação de água a cada ano encontra dificuldades, a gente tem a Bacia Hidrográfica do Rio Acre com quase 50% da área desmatada. E, da nossa parte, junto nessa aliança com a Comissão Pró-Índio, com o Instituto Catitu e com as lideranças das terras indígenas, a gente tem tentado desenvolver ações mais concretas. Além de a gente ter que fazer as cobranças contínuas que a gente faz junto aos Parlamentares para a opinião pública, a gente tem capacidade de ação. Mas, infelizmente, nós agimos em locais, em territórios delimitados. Então a gente tem um esforço medonho hoje para produzir mudas. Nós estamos com um viveiro hoje em Capixaba para a produção de 450 mil mudas/ano, com mais de 50 viveiros comunitários espalhados no estado para a produção, somando, de quase 500 mil mudas/ano, no sentido de recuperar as nascentes, recuperar bacias hidrográficas. E a gente vê que esse esforço tem sucesso, tem resultado. A gente vê famílias hoje, depois que já tiveram esses tipos de serviços e assistência, já com seus quintais muito mais produtivos e trabalhando, assistindo políticas públicas como o Pnae, abastecendo as escolas com alimentos sadios e frescos com que seus filhos podem se alimentar com segurança, substituindo os alimentos ultraprocessados, que habitualmente é o que se compra com mais rapidez. Então ter investimento nessas políticas é fundamental para que a gente possa enfrentar essa crise por que a gente está passando hoje. A gente sabe que as tentativas de fazer as ações de mitigação não foram suficientes até agora. São necessárias, mas a gente já está numa fase de adaptação. A leitura que a gente faz é que nós precisamos ter uma capacidade muito maior. E a gente viu, na COP 29, agora, o resultado pouco positivo dos investimentos que poderão ser feitos pelos países desenvolvidos nos países em desenvolvimento como o Brasil. O recurso vai ser bem menor. Então nós precisamos buscar internamente os esforços para que essas áreas recebam o investimento de que precisam. (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL SCARCELLO - E estar aqui é fundamental, não só com a senhora e com a Câmara dos Deputados e os Senadores, mas agora, sabendo da Defensoria Pública da União, mas com o ministério, a gente tem que ter essa aliança cada vez mais fortalecida. Muito obrigado por estar aqui. Espero que a gente possa avançar na nossa conversa aqui. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Miguel. É interessante observar como a gente tem ainda muito a melhorar, inclusive do ponto de vista das normas, das instituições, para evitar o que aconteceu agora há pouquinho, quando convidados nossos, convidados desta audiência pública, indígenas, tiveram que deixar artefatos seus, extremamente importantes, para poder entrar neste Senado, entrar nesta Casa do povo.
16:04 R	Então eu quero aqui manifestar a minha solidariedade aos senhores e às senhoras e dizer que nós faremos o devido registro à Presidência deste Senado Federal, para que as normas aconteçam com a segurança devida com todos que frequentam este ambiente público, respeitando a cultura, respeitando os nossos convidados indígenas, para que eles possam, os senhores possam entrar nesta Casa com toda a segurança necessária e devida também, mas, ao mesmo tempo, com todo o respeito que devemos ter com a cultura dos povos indígenas. Então aqui a minha solidariedade, o meu pedido de desculpas pelo acontecido. Quero fazer o registro também da presença do Terri Aquino, que tem muita história, tem muita contribuição, tem um legado na defesa dos povos indígenas, na defesa da Amazônia, na defesa do nosso estado e que merece sempre o nosso reconhecimento. Convido agora para fazer a sua exposição Anaís Cordeiro, membro do Comitê Chico Mendes. A SRA. ANAÍS CORDEIRO (Para expor.) - Boa tarde. Muito boa tarde a todos e a todas. Muito obrigada pelo convite, Deputada. Esses espaços são muito importantes para a nossa democracia, e eu vejo que o Acre está aqui em peso. Então, é muito bom nos ver falando também. Meu nome é Anaís Cordeiro, eu sou de Rio Branco, Acre, sou membro do Comitê Chico Mendes e vou pedir licença para ler para também não ultrapassar o tempo aqui. Ser jovem na Amazônia hoje é conviver com inúmeras contradições, e uma delas é assistir o mundo falar da COP 30, sobre a importância da Amazônia e o papel fundamental da nossa região, enquanto enfrentamos a realidade de territórios e populações vulnerabilizadas por uma violência física e simbólica, que destrói a floresta, culturas e comunidades. Quem vive na nossa região encara um projeto de destruição da floresta tanto física quanto simbolicamente. Mesmo nas cidades, somos bombardeados diariamente com a narrativa de que a nossa falta de acesso a direitos e a infraestrutura é consequência do atraso causado pela preservação ambiental. Em Rio Branco, por exemplo, poucos sabem que a preservação da Reserva Extrativista Chico Mendes garante a existência do Rio Acre, essencial para o abastecimento de água da nossa cidade. Essa falta de conhecimento é resultado de narrativas bem financiadas, que marginalizam a preservação ambiental. E combater isso exige recursos e esforços para conectar tanto a floresta quanto a cidade, promovendo justiça climática de forma integrada.
16:08 R	É crucial ouvir as comunidades e cocriar soluções, além de instrumentalizar quem está na linha de frente da crise climática. Um exemplo disso é o projeto Fluentes, realizado pelo Comitê Chico Mendes, em parceria com o Programa Vozes pela Ação Climática Justa e com a Correnteza. O projeto oferece aulas de inglês para jovens da Reserva Extrativista Chico Mendes e de contexto urbano no Acre, focando em incidência climática internacional. Nessa experiência, o aprendizado do inglês tem como centro o território e as vivências desses jovens. O grande objetivo é proporcionar uma jornada de aprendizado que seja acolhedora e encorajadora, fortalecendo a luta para que essas pessoas possam acessar esses espaços de poder e decisão sobre clima. São espaços que esses jovens não só podem, mas devem ocupar não como ouvintes, mas como especialistas que são. Em uma das nossas aulas, uma das nossas alunas que vive na Reserva Chico Mendes disse que o nosso papel como extrativistas não é servir de plateia nas decisões globais. E, quando ela disse isso, como professora e como companheira de luta dela, eu fiquei profundamente tocada e muito emocionada pelo senso de missão que as palavras dela transmitiram. Jovens como ela, que carregam o legado do Chico Mendes, merecem todo o apoio e o incentivo necessários para atuar de uma forma cada vez mais livre, autônoma e segura. As reservas extrativistas foram criadas não somente para proteger os territórios, mas para proteger modos de vida das populações tradicionais e também para garantir o acesso a políticas públicas. Então o nosso dever é garantir que as políticas cheguem para essas populações. Quatro meses antes do assassinato do Chico, em 1988, ele escreveu uma carta endereçada aos jovens do futuro. A carta fala de uma sociedade mais justa e da união que teria ocorrido para chegarmos a esse grande sonho ideal dele. Ao endereçar essa carta às juventudes, o Chico manifesta uma profunda confiança nas próximas gerações que viveriam depois dele, que somos nós e que estamos hoje enfrentando a crise climática. Com isso, inspirados nesse gesto do Chico, que possamos nos comprometer a confiar no trabalho que já está sendo realizado e ainda pode ser cada vez mais intensificado nos territórios. Sem essa confiança, nós vamos seguir disputando espaço, nos enfraquecendo e não avançando o tanto que nós podemos e até o que nós merecemos.
16:12 R	Eu não estou aqui sozinha. Estou acompanhada de juventudes amazônicas que compõem o Comitê COP 30, que é uma coalizão nacional conduzida por organizações da Região Amazônica, que visa garantir que a COP 30 seja uma conferência centrada nas pessoas e nas especificidades dos territórios. E aí nós entendemos que o centro do debate precisa ser as nossas vidas. É isso que está em jogo. Então, a partir desse debate, nós construímos coletivamente esse documento que reúne 39 propostas para a implementação de soluções climáticas que estejam realmente conectadas com as necessidades e com as potencialidades do Brasil. O nome do documento é Nossa Chance: uma NDC ambiciosa para adiar o fim do mundo. Construindo essas propostas, nós tivemos ainda mais forte a certeza de que é não olhando para fora, mas olhando para dentro, para os nossos territórios, para as soluções que já estão sendo construídas e aplicadas pelas populações tradicionais, originárias, pelos moradores das periferias, que nós vamos conseguir construir soluções climáticas que sejam verdadeiramente efetivas, participativas e eficazes. Então eu agradeço muito a abertura desse espaço para que a gente possa seguir conversando, estreitando laços e criando cada vez mais confiança. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Nós é que te agradecemos, Anaís Cordeiro. Quando a gente vê uma jovem tão altiva protagonizando um debate que coletivamente deve ser assumido por todos, mas que não tem sido, e fazendo isso com tanta altivez, com tanto conhecimento de causa, como missão de fato de vida, com esse senso de missão, esse senso de urgência, de fato a gente vê que há esperança, há chance para que a gente adie o fim do mundo, para que se adie o fim da vida humana na terra. Eu quero agora agradecer as exposições de cada um dos senhores e das senhoras desta primeira mesa, convidá-los para que retornem aos seus assentos e já convidar os próximos da segunda mesa. Nós vamos fazer participação de convidados que estão aqui na plenária após a apresentação da segunda mesa. Então, eu convido agora: Josias Pereira Maná, Agente Agroflorestal Indígena; Antônio André do Nascimento, representante da Reserva Extrativista do Alto Juruá; Maria Joelma da Silva, representante do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Juruá; Roberlene Nukini, representante da Terra Indígena Nukini. Vai ser possível que a Secretária Francisca Arara participe remotamente? (Pausa.)
16:16 R	Ela está online? Então, vai ser possível. Nós teremos, então, o fechamento dessa segunda mesa com a participação da Secretária Francisca Arara, Secretária Extraordinária de Povos Indígenas do Estado do Acre, que fará sua participação remotamente. (Pausa.) Lembro aos nossos convidados dessa segunda mesa que o prazo regulamentar da Comissão para a exposição é de dez minutos. Então peço que, assim como os nossos convidados da primeira mesa, os dessa também organizem sua exposição para o cumprimento nesse tempo. Convido, então, para iniciar com a primeira exposição desta segunda mesa, o Josias Pereira Maná. O SR. JOSIAS PEREIRA MANÁ (Para expor.) - Olá, boa tarde! Eu agradeço à mesa, com a Deputada Socorro Neri. Como não me permitiram com o maracá, eu vou na voz. (Procede-se à saudação em língua indígena.) O SR. JOSIAS PEREIRA MANÁ - Então boa tarde. O meu nome é Josias Pereira Maná Huni Kuï, do Acre. Sou agente agroflorestal, representando a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre. No Acre, existem 200 agentes agroflorestais, contando com 34 terras indígenas, abrangendo o Acre como um todo. Nós temos 76 agentes agroflorestais formados. Então nós somos lideranças de filhos, netos e sobrinhos, da família dos nossos antepassados, somos escolhidos e indicados pela nossa liderança. Nós agentes agroflorestais estamos participando de um curso presencial, de uma oficina, de um intercâmbio, através da escola Centro de Formação dos Povos da Floresta, onde nós aprendemos a prática como técnicos culturais. Nós também temos que facilitar essa prática técnica de como plantar. A gente vem trabalhando com o nosso modo de viver, de proteger as nossas florestas. Estamos trabalhando com produção, com os viveiros, com sementeira, com os quintais, no roçado, nas capoeiras, na recuperação de capoeira, em área degradada, na preservação das matas ciliares e da nascente do olho d'água. Então é nisso que a gente está trabalhando. O trabalho foi iniciado em 1996, com três povos, e cada vez vem aumentando. O trabalho é muito importante. Nós aprendemos também o tamanho do nosso território. Trabalho com mapeamento, com etnomapeamento, para conhecer o tamanho do nosso território, a nossa biodiversidade, a nossa floresta, as nossas águas, a nossa caça, pesca, floresta, e também elaboramos material, que não é lei, é de acordo com o plano de gestão territorial das terras indígenas, de onde nós levantamos todos os nossos recursos naturais - a nossa caça, a nossa floresta, a nossa madeira, a nossa cultura -, mantendo a floresta em pé, a tradição do nosso artesanato e da nossa medicina. Com isso estamos fortalecendo o trabalho importante de cuidar, de preservar a natureza e a biodiversidade.
16:20 R	Então nós parentes indígenas do Acre, com muito interesse - porque nós conhecemos o nosso entorno, os nossos parentes, irmãos, moradores -, estamos num trabalho importante de acompanhar e fortalecer. Então, mantendo o nosso conhecimento e tradição para fortalecer, através de proteção territorial, trabalhamos com geotecnologia de mapeamento, de monitoramento, de proteção territorial. Quem conhece somos nós que vivemos, que conhecemos e aprendemos. Quero fortalecer o que os nossos velhos deixaram e atualizar e implementar os nossos planos de gestão. Então é para isso que nós estamos prestando serviço para a comunidade, através de segurança alimentar, de manter a floresta em pé, da preocupação com a biodiversidade, com a natureza, tanto no Acre, no Brasil quanto no planeta como um todo. É por isso que nós queremos ter o nosso reconhecimento de categoria profissional. Então o projeto de lei tem que movimentar, tem que andar. Já tem um projeto de lei de reconhecimento de categoria profissional. Então nós somos guardiões da floresta e queremos não acabar com a natureza, mas fortalecer cada vez mais, porque é um trabalho muito importante, e trabalhar com vizinhos, com o entorno. São os parentes. Onde tem a floresta são a terra indígena, Resex e parque nacional. É com isso que estamos preocupados. Chegamos nesta Casa para implementar o projeto de lei (PL), que não pode ficar engavetado, guardado, tem que se movimentar. Nós somos um grupo de jovens lideranças participando, acompanhando e fortalecendo. Nós somos contra o marco temporal, contra a PEC 48. Então dar continuidade a esse trabalho é importante, é para isso que nós estamos querendo ter reconhecimento e garantir a nossa luta, porque nós estamos trabalhando. Dos órgãos que fazem parte, os que sabem somos nós. Quem sabe, quem luta somos nós. Por isso é que nós queremos fortalecer cada vez mais. É para isto que nós estamos aqui, chegando a esta Casa: para nos fortalecer e acompanhar. E queremos garantir o contrato permanente. Nós não queremos trabalhar de graça. Nós estamos sustentando, mantendo a Amazônia, segurando e mantendo de pé a floresta com o conhecimento tradicional. Lula aqui e nós lá! Nós lá e Lula aqui! Então demarcação já! Haux, haux! (Manifestação da plateia.) O SR. JOSIAS PEREIRA MANÁ - Haux, haux! Sei que o tempo é muito limitado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Tem aí, Silvia, a informação? (Pausa.)
16:24 R	Então é isso. Vou lembrar aqui - por ser pertinente ao que o Josias acabou de falar - que nós estamos elaborando um PL, em parceria com a CPI-Acre, e a equipe técnica pediu para fazer alguns ajustes no texto. É um PL para regulamentar a profissão dos agentes agroflorestais indígenas. (Palmas.) Então essa é uma luta que o nosso mandato vai empreender nesta Casa, buscando articular a aprovação nas Comissões e depois fazer chegar ao Plenário para aprovação, por ser uma luta justa. Então nós precisamos, de fato, garantir, o quanto antes, que os agentes agroflorestais indígenas tenham uma profissão regulamentada e devidamente remunerada, dada a sua importância, de fato, para a preservação da natureza, para o equilíbrio climático da nossa região e também do mundo. Então quero aqui fazer esse registro, tá, Josias? Estamos juntos. (Pausa.) Vai ser pedido também o registro na Classificação Brasileira de Ocupações, não é, Silvia? Muito bem. Já foi feito o pedido, não é? (Pausa.) Então aqui é a colinha da Silvia Brilhante, que quem é do Acre conhece muito bem. Ela foi Secretária de Meio Ambiente, na prefeitura da nossa capital, por seis anos, e depois Secretária Adjunta de Planejamento, quando eu tive a oportunidade de conhecer a Silvia. Depois disso, a gente não se largou mais, não é? E, antes disso, sete anos na SOS Amazônia. De fato, o sobrenome da Silvia é muito apropriado: Brilhante. (Pausa.) Não precisa ficar vermelha, não, Silvia! Só fica brilhante assim, não é? Bom, convido agora o Antônio André do Nascimento, representante da Reserva Extrativista do Alto Juruá. O SR. ANTÔNIO ANDRÉ DO NASCIMENTO (Para expor.) - Primeiramente, boa tarde a todos e a todas. É uma honra estar aqui no gabinete da nossa Deputada Socorro Neri. Então, aqui, estou como jovem protagonista, estudante universitário e representante da Reserva Extrativista do Alto Juruá. A gente vai repassar para vocês a reserva extrativista e seus desafios. As reservas extrativistas são áreas protegidas que contribuem diretamente para a manutenção da vida de quem mora lá, para o processo de regulação do clima, através da manutenção da floresta em pé, abrigando centenas de milhares de familiares que vivem em um estado de vulnerabilidade e algumas, em alguns casos, de pobreza extrema. Aqui representando três delas - a Reserva Extrativista do Alto Juruá, Riozinho da Liberdade e Tarauacá -, eu gostaria de falar para vocês sobre os desafios que estamos enfrentando nos nossos territórios e que, por isso, precisamos de alternativas de geração de renda que levem em consideração a realidade desses locais e sejam uma alternativa de vida viável, garantindo a conservação e a segurança alimentar para quem está nesses territórios.
16:28 R	Hoje, em toda a responsabilidade de gestão das unidades ICMBio, sabemos que as organizações de base em comunidades, também conhecidas como concessionárias, também tem esse papel, mas hoje se encontram tão enfraquecidas que não conseguem exercê-lo, e, por isso, precisam de investimentos para o fortalecimento. A luta para a criação da Resex contou com a participação de vários seringueiros, principalmente por entenderem que necessitavam estar inclusos nas políticas públicas que o Estado ofertava e não podiam acessar algumas dessas políticas por conta de o território em que residiam ser privado. No caso, pertenciam aos seringalistas e fazendeiros. Contudo, a reserva ainda necessita de muitos apoios para se tornar um lugar melhor para viver. A educação tem sido um sério problema, pois o Estado é muito insuficiente, assim como os apoios necessários para os extrativistas e pequenos agricultores, principalmente no escoamento da produção, pois, às vezes, faltam os transportes necessários, como barcos e caminhão. Outro grande problema enfrentado na reserva é referente ao acesso aos meios de comunicação e à segurança pública. São necessários mais projetos voltados para a aquisição de pontos de internet nas comunidades e fiscalização da política para manter a ordem. Dessa forma, é possível ofertar mais cidadania para um povo que preserva parte da Amazônia para o mundo. E é isso. A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito bem, Antônio. Muito bem. (Palmas.) Agora eu convido a Samsara Nukini, representante da Terra Indígena Nukini. A SRA. SAMSARA NUKINI (Para expor.) - Boa tarde a todos, a todas e a todes que se encontram aqui na sala. Eu quero agradecer o convite da Deputada Socorro Neri. Eu sei que ela fez o pedido de desculpa para a gente pelo que aconteceu ali na entrada. E a gente desculpa. A gente tem ela como uma grande apoiadora das nossas causas indígenas também. Mas, assim, eu não poderia começar essa plenária sem falar do que aconteceu. Sei que a Alda também falou. Mas o que isso significou para a gente? É a minha primeira vez no Senado, e a primeira impressão é a que fica. Então o que ficou gravado em mim, na minha alma e na alma dos meus parentes que aqui estão - porque somos de etnias diferentes, mas somos uma só nação, somos povos indígenas - é que a gente pode sentir na pele o preconceito. Eu, pela primeira vez, senti na pele o preconceito por um maracá, que não é uma arma. Como eu posso falar para vocês brancos o que isso significa para a gente? A gente entra, vai vestido com a nossa pintura, com a nossa roupa, com os nossos cocares, com as nossas tiaras e com os nossos maracás, porque a gente não ia balançá-los aqui, se não fosse autorizado, porque a gente é indígena, mas a gente sabe respeitar, sabe entrar nas salas e respeitar as regras. Assim, eu fiquei muito magoada por ela mandar não sei se um motorista ou um assessor dela pegar os maracás para a gente poder entrar nessa sala. Ele os pegou para colocar no carro, porque não foi permitido colocar no gabinete dela. E aí ele teve que pôr no carro e tirar o carro do estacionamento. Veja só o tamanho do preconceito! Tirou o carro do estacionamento porque não pôde ficar o maracá dentro do carro. Então o carro dele está estacionado fora do estacionamento aqui do Senado. E isso é um absurdo!
16:32 R	A gente pode ver que as políticas públicas... Eu falo que os nossos direitos indígenas estão sendo tratados em Brasília, mas não, hoje eu pude ver que não. Pude ver que há retrocesso. Há retrocesso contra as nossas histórias, porque, se o branco pensasse... Não estou falando de todos, porque a gente tem muito apoio de organizações que foram fundadas, como, por exemplo, pelo Txai Terri ali, e temos Deputados a nosso favor, uma Deputada só, porque eu acompanho também a legislação do Acre, a nosso favor. E a gente é muito grato. Mas, aqui em Brasília, pude perceber que o preconceito é muito forte, ao ponto de não se poder deixar um carro estacionado porque tem dois maracás lá dentro. E isso me entristece. A minha fala aqui era sobre emergências climáticas, dentro do meu território, mas não poderia começar antes de falar sobre essa situação. Então a gente quer proteção aos nossos direitos e quer ser respeitado da mesma maneira que os cabos eleitorais de Deputados Federais e Estaduais, de Presidentes entram dentro dos nossos territórios com o que tiverem. A gente não está lá na portaria, onde começa o nosso território, dizendo: "Você não pode entrar com isso, você não pode entrar de paletó, você não pode entrar de gravata...". A gente respeita e recebe com muita alegria, assim como o Governador do Acre foi ao nosso território e foi recebido com muita alegria, com danças e cantos. E aqui eu posso ver que não é uma Casa pública, não é a Casa de todos, porque, se fosse de todos, haveria o respeito - e hoje a gente não foi respeitado. Então, como a Alda falou, imaginem se as coisas no Brasil andassem ligeiro? Porque andam devagar. Para entrar aqui, a gente demorou mais de uma hora e meia. Por conta de um maracá, não permitiram a nossa entrada. E eu deixei, mas eu não queria entrar, porque eu falei assim: "Se o meu maracá não entrar, eu também não entro". Mas a Alda conversou e a galera aceitou. Beleza, eu respeitei e vim, mas vim com meu coração cheio de tristeza, porque... Como eu vou entrar numa sala sem a caneta? Vocês entram sem a caneta de vocês ou sem o computador numa reunião? Como é que eu vou entrar? Trago uma armadura, a deixo e me sinto protegida? Não. Então, assim, eu estou consternada, indignada, com essa situação. Quero pedir aqui proteção realmente para os povos indígenas, para os nossos direitos. Não, ao retrocesso! Não, ao marco temporal! Para barrar a crise climática precisamos demarcar territórios, precisamos manter os territórios demarcados. Não se pode mais ampliar, porque a tese do marco temporal, que virou uma lei infernal na nossa vida, não nos permite falar mais em ampliação, mas vamos criar novas terras, vamos ter compromisso com os territórios tradicionais e com os povos indígenas. Por quê? Porque, mesmo tendo isso, a gente vê que os guaranis estão sofrendo, estão sendo assassinados, jovens de 23 anos - quem acompanha as redes sociais vê -, e isso mata a gente por dentro; mata. É como se fosse uma árvore sendo derrubada por vez. A floresta não joga carbono para a atmosfera, ela é a nossa base de oxigênio. Nós soltamos gás carbônico, a árvore absorve e transforma em oxigênio. Só a bancada ruralista da pecuária que não consegue enxergar isso. Quero ver: quando eles conseguirem derrubar a última árvore de cada lugar do Acre ou de cada lugar do país, onde é que vão achar oxigênio? Mas, enquanto houver um indígena vivo, a gente vai estar lutando, derramando a nossa última gota de sangue.
16:36 R	Eu queria estar aqui? Eu não queria estar aqui, queria estar em casa, dentro da minha floresta, lutando e cuidando das minhas filhas, mas estou aqui pedindo proteção aos nossos direitos, pedindo proteção aos nossos anciões, às nossas crianças. A nossa geração passada e a nossa geração futura dependem dos nossos direitos. E a gente não tem medo de enfrentar ninguém que fale que não temos direito, porque, antes do Brasil da coroa, existia o Brasil do cocar. E hoje eu posso ver, e pude ver, o quanto a gente precisa ser resistente. Então, parentes, não ao marco o temporal e, sim, à demarcação! Precisamos lutar para demarcar os nossos territórios, lutar por novas terras indígenas e respeitar. Só peço, por favor, que respeitem os nossos direitos. Eu saí do rumo, porque não estou bem por conta dessa situação. Era outra situação que eu ia trazer aqui, sobre a questão das emergências climáticas que nós povos indígenas do povo nukini estamos passando. Estamos precisando de água potável dentro das aldeias, que não têm saneamento básico, estamos precisando de banheiro... Queria falar tudo isso, mas hoje só quero pedir isto: demarcação já e não ao marco temporal. Vamos avante! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Convido agora a Maria Joelma da Silva, para a sua exposição. A SRA. MARIA JOELMA DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde. Sou a Maria Joelma da Silva, representante do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. Dando continuidade à fala do André sobre as reservas, outra questão que se faz necessário pautar é a segurança do território, dessas áreas. Isso porque essas populações extrativistas vêm sofrendo, há anos, com grandes desafios, entre os quais podemos destacar: invasão, caça e pesca ilegal. Além disso, são as pessoas mais afetadas pelas emergências climáticas, que vêm nos assolando, como grandes secas e cheias. Esses territórios, em sua grande maioria, têm grandes dificuldades de acesso. Sendo assim, essa população não tem acesso à água potável e à segurança alimentar e nutricional. E, por falta de alternativa, essas famílias estão migrando para a cidade, superlotando esses centros que, no nosso caso também, não têm infraestrutura e saneamento básico para atender a todos. Por isso, como extrativistas, estamos aqui pedindo assessoria para ajudar a mitigar esses desafios. Ajudem-nos e busquem soluções que nos garantam a gestão de recursos naturais, com uma agricultura de base sustentável, infraestrutura, educação e conscientização. Obrigada, Deputada, por estar tirando este pequeno momento para nos ouvir. É muito importante para nós, como representantes do povo da reserva, estar aqui trazendo as questões, porque, quando estamos lá dentro, sabemos o que sofremos e o que passamos. O bom seria que as pessoas que tomam as decisões aqui nas mesas passassem pelo menos um mês do que a gente passa lá dentro, não é? Por quê? Porque quando a gente está lá é mais fácil entender o que está se passando, porque muitas vezes são tomadas decisões aqui que não condizem com o nosso cotidiano.
16:40 R	Era só isso. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Joelma. Vamos, agora, passar para a exposição da Secretária de Estado, Secretária Extraordinária de Povos Indígenas do Estado do Acre, que fará sua exposição remotamente, a Secretária Francisca Arara. A SRA. FRANCISCA ARARA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas. Queria aqui, primeiramente, agradecer à nossa Deputada Socorro Neri pelo convite. Não foi possível estar aí presente para participar desta 9ª Reunião da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, que a nossa Deputada coordena, mas, hoje, com essa nova tecnologia de podermos participar virtualmente - porque eu estava participando do fórum participativo sobre a construção da metodologia da estratégia de repartição de benefícios, que a gente está construindo aqui no Estado do Acre; e, hoje, ainda estamos com agenda, e não foi possível estar presencialmente -, fiz questão de estar aqui de forma remota, virtual. Então, estava ouvindo aqui atentamente nossos colegas, a Comissão Pró-Indígenas do Acre; o Josias, representando os agentes agroflorestais; nossa parenta Nukini, colegas da reserva extrativista, mas queria focar e dizer que, nesses últimos dois anos, de 2023 a 2024, estamos sofrendo situações extremas, não só no Estado do Acre, mas na Amazônia, e em alguns países. A gente sabe que isso tudo são efeitos das mudanças climáticas, e agora a discussão é enfrentamento e adaptação, porque a gente estava discutindo para as mudanças climáticas não chegarem, e elas chegaram mais cedo do que a gente esperava. Então, como todo mundo sabe, aqui no Estado do Acre, temos 36 terras indígenas. Essas 36 terras indígenas sofreram seca severas neste ano de 2024; 30 terras indígenas foram afetadas com a seca; 17 TIs sofreram seca severa; 14 terras indígenas com secas extremas, e isso deve ocorrer por dez a vinte anos, pelo caminho que vai. Então, a gente percebe que, por mais que nós, os povos indígenas, tenhamos um papel fundamental na preservação das florestas e das populações tradicionais, a gente está vivenciando isso, sofrendo esse impacto, direta ou indiretamente dentro do nosso território. Em 2023, tivemos uma alagação muito grande, e a gente, junto com outras instituições, como a Comissão Pró-Indígenas do Acre, a Funai e o Governo do Estado do Acre, pudemos fazer vários atendimentos nos territórios, com alimentos, com insumos, kits de higiene e limpeza, e, para os indígenas no contexto urbano também demos todo o apoio, com abrigos que nós construímos. Aqui em Rio Branco temos cinco bairros que têm indígenas, também, no contexto urbano. Então, o estado deu todo esse suporte com alimentação, com saúde e o acolhimento nesse abrigo.
16:44 R	Para além disso, a gente também visitou alguns territórios indígenas entregando os insumos, e foi muito preocupante o que a gente viu, porque ali eles entregaram o documento nas mãos do Governador; à época, o Governador foi em algumas, e, em outras, eu pude ir, como Secretária dos Povos Indígenas. Hoje a gente tem um trabalho de cinco eixos, no qual a gente pôde diagnosticar a situação da seca severa. Nós tivemos, em 2023, alagação e agora, em 2024, nós tivemos uma seca severa, e foi muito mais preocupante, porque aí também veio a questão da fumaça. E, em cima desses documentos que os povos indígenas entregaram nas mãos do Governador e nas nossas mãos, a gente pôde trabalhar cinco eixos. Esse eixo está baseado na água potável, na segurança alimentar e na infraestrutura. Mas como assim infraestrutura? É porque muitas aldeias foram invadidas pela água e perderam sua produção, suas hortas, sua criação, seu sistema agroflorestal. Então, é preciso que a gente faça esse diagnóstico de como apoiar esses territórios, porque, quando tem esse sinal de que nós vamos viver de dez a vinte anos nessa oscilação, isso requer recurso. Então, a política do Estado do Acre dos territórios indígenas está baseada na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental, mas hoje é muito importante que a gente insira dentro dessa política os eventos extremos. Em todas as discussões, em todas as captações que nós estamos fazendo, seja do Governo Federal, dos parceiros internacionais e municipais, das emendas parlamentares, temos que estar lembrando também o aporte do recurso e inserir em todos os debates e discussões os eventos extremos, para nós darmos resposta aos pedidos que os territórios estão solicitando para o Governo do Acre através da secretaria, que são muitos. Todos os dias chegam pedidos de poços, pedidos de reconstrução do seu sistema agroflorestal. E, agora, recentemente, por conta desses impactos dos eventos extremos, nós ainda estamos vivendo em situação muito pior, porque as pragas também estão invadindo as produções nos territórios. Então, para fazer manutenção das florestas e apoiar quem vive nelas, é um custo muito alto. Em cima disso, hoje nós temos essa Política de Gestão Territorial. Nos territórios indígenas, temos os planos de gestão territorial e os agentes agroflorestais, como bem abordou o nosso agente agroflorestal Josias Maná. É muito importante - a nossa Deputada já está falando disso - essa ideia de pensar o reconhecimento da categoria dos agentes agroflorestais, porque eles têm um papel importante em tudo isso que nós estamos falando aqui, mas a gente precisa urgentemente, tanto no Plano de Adaptação do Governo Federal, nessa discussão dos fundos climáticos como na discussão do estado no plano de adaptação e de enfrentamento Acre Resiliente, ter aporte de recursos para atender a essas demandas, porque o que a gente tem é muito pouco. Agora, recentemente, nós estamos com uma comissão de trabalho aqui no Acre, um GT, que está discutindo a construção dos poços nos territórios. Nós temos hoje 2 milhões para atender 246 aldeias. É muito pouco para fazer os poços, construir as cacimbas, fazer os reservatórios de água.
16:48 R	Então, nós estamos falando de enfrentamento e adaptação, mas nós estamos falando de muito recurso que precisa chegar para atender esses territórios, para que os povos indígenas e as populações tradicionais venham viver nos seus territórios com dignidade, com justiça social, com fortalecimento das suas culturas. Se não tiver água, não vai ter nem floresta, porque não vai ter produção, não vai ter comida. Agora, recentemente, até amanhã, a gente está fechando aqui o processo que a gente produziu, junto com a Funai, no distrito sanitário especial indígena, a Comissão Pró-Indígenas do Acre e a Amaaiac, para construir esses poços nos territórios, mas é uma força-tarefa de todos nós. Tem que estar amarrado dentro das políticas nacional e internacional o apoio para os eventos extremos. Quem sofre mais com isso são as mulheres, os jovens e as crianças. Nós estamos também vivendo situações muito caóticas de problema de saúde por conta da fumaça, que também assolou a Amazônia. Então, urgentemente, dentro do plano de adaptação do nosso estado, em que já estão lá os cinco eixos - nós trouxemos dos territórios os cinco eixos que o Acre precisa desenvolver -, para o Acre dar resposta a isso, nós precisamos de recursos, e tem que estar também dentro do plano do Governo Federal. Então, nós estamos trabalhando tudo isso. É muito importante que nós tenhamos agilidade e que os recursos cheguem para atender a essas demandas, que são muitas, dos territórios indígenas e das populações tradicionais. Deputada Socorro Neri, eu queria agradecer-lhe. Eu queria muito estar aí presente, mas nós estamos aqui com uma força-tarefa muito grande para nós atendermos a construção desses poços e trabalharmos agora a questão da produção. Para além de alguns territórios que perderam a sua produção, agora as pragas estão acabando também com as roças. E isso é tudo problema vivenciado devido à mudança do tempo, mudança de calendário, como chamam os nossos povos. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Secretária Francisca Arara. Parabéns pelo excelente trabalho que a senhora vem desenvolvendo! Sei que os desafios são imensos, mas nós precisamos reconhecer o papel fundamental que a secretaria tem tido no posicionamento desses desafios na agenda pública do nosso estado. Quero agora fazer, na ausência de Parlamentares presentes nesta Comissão, um pouco dessas considerações a partir da visão de alguns de vocês que aqui estão conosco. Então, eu quero abrir para a participação, por até três minutos, de três dos nossos convidados do Plenário. Eu queria começar, desses três, indicando a participação do txai Terri Aquino. (Pausa.) O SR. TERRI VALLE DE ALQUINO (Para expor.) - Eu estava querendo fugir dessa conversa, mas, enfim... (Risos.) Obrigado Deputada Socorro Neri, que é uma mulher valorosa da nossa terra, que está aqui no Congresso Nacional. A gente tem muito respeito pela senhora e gostaria que a senhora fique por muito tempo nesta Casa.
16:52 R	Pois bem, Deputada Socorro Neri, eu estou fazendo 50 anos que eu estou trabalhando com os povos indígenas do nosso estado. É uma data... Eu já estou me aposentando, bendizer, porque eu já estou com problema de vista, quase não consigo mais ler nem trabalhar em computador; enfim, estou virando, como chamam, aquele que tem deficiência visual. Mas acho que, em 50 anos, eu fui testemunha da luta desses povos indígenas do nosso estado. Eu os acompanhei, eu estive junto com eles. Nós estivemos batalhando juntos, e eu vi o esforço e a luta dessas pessoas mais velhas, dessas lideranças mais velhas - a maioria delas já passaram, já fizeram a sua viagem para a espiritualidade. Elas deixaram um legado bonito no nosso estado. Nesses 50 anos, 36 terras indígenas foram reconhecidas no nosso estado, a maioria delas já demarcadas e regularizadas. E agora ficou um problema fundiário muito grande no Acre: dessas 36, talvez seis ou sete terras ainda faltam ser demarcadas e regularizadas no estado; e, por incrível que pareça, são as terras em que os indígenas tiveram... (Soa a campainha.) O SR. TERRI VALLE DE ALQUINO - ... as suas terras tradicionais sobrepostas pelas unidades de conservação, seja parque nacional, seja reserva extrativista, e por outras unidades. Então, eu acho que isso seria muito importante. A terra é do Brasil, a terra é da União. Então, seria fácil que os órgãos, como a Funai e o ICMBio, se entendessem e fizessem essas demarcações finais que ainda faltam por questões de sobreposição. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Excelente! Excelente a participação do Txai Terri Aquino, inclusive trazendo essa demanda urgente que se tem de demarcação ainda de cerca de seis ou sete terras indígenas. Vou pedir a Silvio que busque com Terri Aquino mais informações a respeito e de que modo nós podemos, pelo mandato, articular essa questão. Convido agora outros dois que queiram fazer uso da palavra. Apresentem-se, utilizem da palavra e se manifestem, por até três minutos. O SR. JOSÉ BATISTA SIQUEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Eu quero dizer para vocês que eu sou José Batista Siqueira e sou representante geral de uma organização local do nosso povo, Associação Indígena do Povo Jaminawa Arara, do Rio Bagé, no Município de Marechal Thaumaturgo. Então, eu estou aqui como uma liderança representando cinco comunidades dentro do meu território, mas estou aqui para falar em nome não só do meu território, mas também em nome da Reserva Extrativista do Alto Juruá, porque essa crise climática de que estão falando aí, que o Josias colocou e que sempre está sendo tratada afetou todos nós, essa mudança afetou todos nós, apesar de não sermos culpados por isso, porque nós estamos fazendo a nossa parte como indígenas, como defensores daquela terra. Como o Txai Terri falou aí, é uma terra da União e deveria ser respeitada por todos, desde os Parlamentares, porque nós estamos fazendo a nossa parte como indígenas. Precisam os Parlamentares também respeitar e conhecer, porque merecemos esse respeito tanto como Resex quanto como terra indígena, porque estão lá a nossa sobrevivência, a nossa proteção, a nossa biodiversidade. Precisamos salvar este planeta, porque a nossa floresta está sofrendo, a nossa floresta está passando por essa decepção.
16:56 R	Nós, os povos indígenas e os moradores da Resex, estamos preocupados, mas os outros não. Então, como liderança, eu quero dizer que queremos ajustar essa parceria, queremos que os Parlamentares entendam isso como vida humana, não como vida escrava, porque o tempo do escravo já passou. Nós estamos aqui como liderança para somar. A gente não veio aqui pedir favor, mas cobrar os nossos direitos, aquilo que a gente tem por direito e aquilo que tem que ser garantido, segundo a Constituição brasileira. Era isso. Meu muito-obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, José Batista. É isso mesmo. Nós estamos aqui, e este é o espaço, de fato, para cobrar direitos, apontar quais são os desafios, buscar e encaminhar soluções. O espaço da audiência pública é para isso. Agora eu convido o terceiro, o Paulo, para fazer aqui... O SR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (Para expor.) - Boa tarde. Muitas pessoas já falaram, e eu não quero repetir. Eu quero reforçar mais, na parte de mudanças climáticas, sobre a parte da segurança do povo da floresta, que nós não temos. Da parte do ICMBio, são poucos funcionários para um parque muito grande, e a Funai também tem poucos funcionários - na minha região, se não me engano, tem dois para quase todo o Estado do Acre, e é onde a gente fica inseguro hoje. Como nós podemos fazer essas mudanças climáticas se hoje os órgãos responsáveis não têm realmente servidores para o trabalho? Então, eu vejo que as mudanças climáticas têm de andar junto com a fiscalização, com o povo da floresta e também com o próprio Governo dando a segurança a esse pessoal que mora na floresta, que é uma área de fronteira, onde realmente nós não temos segurança. É uma área aberta, então não tem fiscalização, não tem nada. Então, a "desmatação" continua, o tráfico continua. Nós precisamos disso para podermos também estar inseridos dentro das mudanças climáticas. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Paulo, por sua participação. Por meio do e-Cidadania, recebemos algumas manifestações de cidadãos, que gostaríamos de compartilhar com vocês. Foram muitas perguntas - todas elas pertinentes -, e eu vou pedir à Secretaria da Comissão que busque encaminhar respostas a essas perguntas, sobretudo àquelas que tratam mais de questões mais formais: qual é a legislação, qual é a política que está sendo encaminhada para a proteção dos povos indígenas. Eu vou aqui mencionar dois comentários. A Carla, do Pará, comentou: "[É preciso garantir] [...] a segurança na terra aos povos originários [porque isso é a maneira mais eficaz] [...] de proteger [...] [os recursos] naturais e [promover] [...] a justiça social".
17:00 R	O Pedro, de Rondônia, compartilha conosco: "Em Rondônia, existem projetos focados na sustentabilidade e geração de renda para povos indígenas, [com foco] [...] no beneficiamento de sementes". Quer dizer, em Rondônia, existem esses projetos. Então, a gente agradece a participação de todos aqueles que nos acompanharam e que, por meio do e-Cidadania, encaminharam perguntas, demonstrando o interesse e o compromisso com o tema desta audiência pública. Agora, eu quero agradecer, de fato, a presença de todos e agradecer aos nossos convidados, que vieram aqui, nesta tarde: representante do MDA; representante da Defensoria da União; Miguel Scarcello, do SOS Amazônia; e todos que foram convidados para esta audiência na condição de palestrantes, que contribuíram com este debate e deixaram reflexões, sugestões, desafios, que nós precisamos continuar buscando superar. Faço aqui um compromisso... O nosso mandato, no ano passado, destinou ao Orçamento da União deste ano três emendas parlamentares mais específicas em relação aos povos indígenas do Acre. Uma emenda, por meio da Embrapa, está sendo desenvolvida pela Embrapa. Uma outra, por meio da Associação Cultural Yawanawa, vai ser desenvolvida e executada agora, porque estava suspensa, como todas as outras emendas, a partir da decisão do STF. Agora, com a liberação dessas emendas, nós teremos os recursos liberados, e, certamente, a Associação Cultural Yawanawa fará a sua execução. Trata-se de emenda voltada para a questão da segurança alimentar daquela terra indígena. Além disso, tivemos também uma emenda por meio da CPI (Comissão Pró-Indígenas do Acre), que também, de igual modo, poderá começar a execução à medida que agora será liberada. Nós estamos no penúltimo dia - amanhã se encerra o prazo - para a apresentação de emendas parlamentares, as individuais, no caso. Para este ano, nós estaremos lá e trataremos também da destinação de emendas para os povos indígenas do Acre. Eu tenho algumas preocupações, que aqui foram corroboradas na fala do Miguel e na de vários outros, no que se refere a quais são os principais desafios, as principais demandas, as prioridades para intervenção, por meio de políticas públicas e de emendas parlamentares, para melhorar as condições de vida dos povos indígenas do nosso Estado do Acre. Eu tenho uma preocupação muito grande relacionada, pelo que eu tenho escutado, à segurança alimentar e nutricional. Eu tenho uma preocupação muito grande, em razão também do que escutei aqui hoje, relacionada à falta de água potável, e aí não apenas nas terras indígenas, mas também no nosso estado já quase como um todo; essa é uma realidade de grande parte do nosso estado. É preciso que a gente passe a atuar com poços artesianos, enfim, com soluções para ter água potável.
17:04 R	Eu tenho uma preocupação muito grande no que se refere à questão mesmo da oferta, de ter assistência técnica para a produção, para garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental dos povos indígenas. Eu tenho uma preocupação com a oferta regular e adequada de uma política de educação indígena que, de fato, considere e leve em conta a cultura indígena. A gente sabe que há muito a avançar nesse sentido. Eu tenho também recebido demandas - e me preocupa muito - com relação à questão da saúde indígena. Há uma preocupação muito grande hoje do mandato. Até temos uma audiência pública também já aprovada na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais - e queremos fazê-la no Acre -, para tratar da questão da mortalidade infantil, que tem sido muito crescente e de forma muito acentuada nesses últimos dois anos. É preciso que a gente identifique causas e busque trabalhar as soluções. Então, compartilho o que eu tenho assimilado do que tenho ouvido e o que tenho buscado trazer para o nosso mandato, para encontrar junto com vocês e com os órgãos executivos das três esferas de Governo as soluções adequadas. É claro que o nosso gabinete, que é chefiado pela Silvia Brilhante, está à disposição para acolher as demandas, para acolher as sugestões, para buscar articular parcerias. Enfim, o nosso gabinete está à disposição de todos os senhores e de todas as senhoras. Sintam-se à vontade para terem no nosso gabinete esse espaço de acolhida das demandas e da busca de encaminhamento das soluções necessárias, seja por meio de um projeto de lei, seja por meio de uma relatoria, seja por meio de articulação com os órgãos do Governo Federal e do Governo do estado; enfim, órgãos que tenham competência para solucionar as demandas que os senhores apresentem. Eu agradeço imensamente a participação de todos nesta reunião. Senti-me muito em casa numa reunião, basicamente, com acreanos, com amazônidas, com conterrâneos que somos e também com essa participação de órgãos, como a Defensoria da União e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Antes de encerrar os trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião e das Atas da 5ª, da 7ª e da 8ª Reuniões. Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2024 - 9ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas