27/11/2024 - 43ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de novembro de 2024.
Comunicados da Presidência.
Comunico que está aberto o prazo para que os membros da CMA sugiram à Comissão emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual para o ano de 2025.
A Secretaria receberá apenas as sugestões enviadas pelos membros, por meio do sistema Lexor, até a próxima segunda-feira, dia 02, às 18h.
Na reunião de quarta-feira, dia 04, último dia do prazo perante a CMO, faremos a votação dos relatórios sobre as emendas antes da audiência pública, que será presidida pela Senadora Tereza Cristina, de instrução ao PL 288, de 2023.
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Nós temos uma fala aqui, mas eu vou aproveitar a presença da Senadora Teresa Leitão, porque é quarta-feira, e todos nós sabemos que temos três ou quatro reuniões para finalizarmos o ano e temos projetos na pauta que precisamos deliberar até o final deste ano.
Então, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 41ª Reunião, realizada em 30 de outubro de 2024.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Vamos agora para o item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 5160, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
Eu concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para a leitura do seu relatório.
Bom dia, Senadora.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Bom dia, Presidenta.
Obrigada.
Eu vou passar, com a sua vênia, diretamente à análise do tema, à análise do projeto.
Nos termos do inciso I do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre matérias pertinentes à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição. A análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade caberá à Comissão de Educação e Cultura, para onde o projeto seguirá.
No tocante ao mérito, a proposição apresenta um potencial notável para enriquecer substancialmente o currículo escolar brasileiro. Ao promover um entendimento mais abrangente da influência do oceano sobre nós e nossa influência sobre ele, os estudantes são impelidos a uma compreensão mais profunda da importância dos oceanos para o Brasil e para o mundo.
Como realçado na justificação, os oceanos cobrem 71% do globo e desempenham um papel determinante na regulação do clima e no fornecimento dos recursos indispensáveis à humanidade. Ainda assim, em geral, eles não figuram de forma proeminente nos currículos escolares e nos livros didáticos, sendo meritório e oportuno que se promova o acesso ao conhecimento sobre os oceanos.
Em síntese, o projeto de lei em questão revela-se uma proposta de mérito inquestionável, com expressivo potencial para aprimorar a qualidade da educação brasileira em sua dimensão ambiental. A implementação bem-sucedida desta adição curricular tem o poder de contribuir de maneira significativa para o desenvolvimento de uma geração mais comprometida com a preservação dos ecossistemas marinhos e com a promoção do desenvolvimento sustentável, alinhando-se assim com os desafios ambientais prementes do século XXI. Portanto, o PL nº 5.160, de 2023, merece ser aprovado.
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Entretanto, é imperativo incorporar ao projeto o conceito de Amazônia Azul, uma região estratégica que abrange não apenas a superfície marítima, mas também as águas sobrejacentes ao leito oceânico, bem como o solo e subsolo marinhos. Esta área se estende desde o litoral brasileiro até o limite exterior da plataforma continental, conforme definido pelo Plano Estratégico da Marinha (PEM 2.040). A Amazônia Azul representa um vasto território marítimo de grande importância para o Brasil, englobando recursos naturais, biodiversidade e rotas comerciais essenciais para o desenvolvimento e a segurança nacional. Sendo assim, apresentamos uma emenda para incluir o reconhecimento desse conceito na proposição.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.160, de 2023, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CMA
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.160, de 2023, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:
‘Art. 26. ....................................................................................
.................................................................................................
§ 12. A cultura oceânica, com foco na Amazônia Azul, será incluída nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.’”(NR)
Sra. Presidente, é um trabalho... Nos currículos realmente esse trabalho é pouco. Essa abordagem que a Senadora Zenaide nos proporciona, oceanos e sua essencialidade, é um esforço que os currículos vão fazer. Não é a criação de uma disciplina específica, mas, sim, de um conteúdo curricular notório. E acho que o §10º do art. 26 sinaliza para essa inclusão na discussão da Base Nacional Comum Curricular.
Então, com certeza, será muito importante e acredito que a Comissão de mérito, que é a Comissão de Educação, também seguirá com a nossa posição.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu que agradeço, Senadora Teresa.
Em melhores mãos, impossível, o projeto de lei de iniciativa da Senadora Zenaide. E já estou na expectativa de o Senador Flávio Arns pautá-lo na Comissão de Educação, com a sua pessoa, a senhora sendo, também na Comissão de Educação, a Relatora desse importante projeto.
A votação será simbólica.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão.
As Senadores e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Relatório aprovado, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CMA.
A matéria vai, como já citado pela nossa Relatora, à Comissão de mérito, que é a Comissão de Educação e Cultura.
Obrigada, Senadora Teresa.
A Senadora Teresa já está correndo. Bom dia para a senhora.
Item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 56, DE 2024
- Não terminativo -
Requer inclusão de convidados na Audiência Públicas referente aos REQ 01/2024-CMA e REQ 08/2024-CMA
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
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Eu vou conceder a palavra à Senadora Teresa Leitão...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Tereza Cristina! É que é tanta Tereza... (Risos.)
Desculpa, Senadora Tereza Cristina. E está aqui "Tereza Cristina". Eu que peço desculpas.
Eu concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina, para a leitura do seu requerimento.
Bom dia, Senadora, e desculpa.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para encaminhar.) - Bom dia, Senadora Leila. Final do ano é assim mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É verdade.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A cabeça começa a... (Risos.)
É muita Tereza junta, mas está bom.
Senadora, eu fiz um requerimento pedindo a inclusão do Sr. José Fernando Bello, Presidente-Executivo do Centro das Indústrias de Curtume do Brasil (CICB), e do Sr. Marcos Antonio Matos, Diretor-Geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, para que participem da audiência pública que acontecerá, no dia 4, sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, apelidada da lei da reciprocidade.
Nós já fizemos uma audiência pública muito interessante, vamos agora para a segunda, e num momento em que nós estamos vivendo uma crise União Europeia-Mercosul, com esse problema não só do Carrefour, mas de outras empresas francesas que são contra a aprovação do acordo Mercosul-União Europeia. Focaram diretamente no Brasil, porque é o maior exportador desse bloco, com acusações infundadas sobre os produtos agropecuários brasileiros, colocando em dúvida a sanidade dos nossos produtos que, há mais de 40 anos, a gente exporta para aquele país. Mas a lei não é uma lei só para a União Europeia, ela é uma lei para o mundo. Então, nós precisamos fazer isso com muito cuidado, com muita responsabilidade, porque é uma lei que realmente protege ou permite que os produtos brasileiros exportados obedeçam às legislações dos vários países - a mais de 60 países que o Brasil exporta -, mas que também esses países obedeçam à nossa legislação e respeitem-na, seja ela ambiental, sanitária, enfim, porque o Brasil faz isso muito bem.
Então, essa lei é uma lei importante e que já vinha sendo debatida, e o momento, então, se torna mais apropriado em torno de toda essa celeuma. Ontem nós fomos agredidos - o Brasil - pelo Parlamento francês. Eu fiquei chocada com o que foi colocado lá. Eu acho que nós... Eles têm todo o direito a não querer participar desse acordo - não é esse o ponto -, mas daí a jogar acusações infundadas e mentirosas sobre os produtos brasileiros vai além da conta. E nós estamos respondendo isso à altura.
Então, essa lei está num momento quente da discussão, para que a gente possa avançar e, talvez, até neste final de ano ou no ano que vem, a gente tenha uma lei bem consistente, para poder colocar parâmetros técnicos e não políticos em todas essas nossas exportações.
Era isso, Senadora Leila.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Excelente, Senadora Tereza Cristina.
Em melhores mãos, impossível. Certamente, conhecendo a senhora, por esse tempo em que nós já estamos no Senado, tenho certeza de que fará um belíssimo trabalho, e tem total apoio da Casa para fazer este debate.
Então, a votação do requerimento da Senadora Tereza Cristina será simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado, Senadora.
Certamente, no dia 4, estarei aqui também acompanhando essa importante audiência pública.
Parabéns.
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A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senadora.
Eu gostaria de pedir licença porque eu estou indo agora para a CRE, porque nós temos lá a aprovação do convite ao Embaixador francês e ao CEO do Carrefour brasileiro para que venham a esta Casa explicar o que está acontecendo, já que o Carrefour brasileiro é uma das maiores empresas de supermercados do Brasil, mais de 700 lojas. Aqui eles têm uma receita de US$23 bilhões, é a segunda maior receita do Carrefour no mundo, então por que essa agressão com o Brasil? Isso não faz sentido. Nós queremos ouvir esses dois convidados, que eles nos coloquem as suas posições.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Espero que eles apareçam, Senadora. (Risos.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - É, eu também. E retratações.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Bom dia. Obrigada. (Pausa.)
Bom, como nós estamos aguardando os outros Relatores - eu já pedi para a assessoria averiguar com as assessorias dos Relatores se virão ou não -, eu vou ler o meu requerimento, que é o item 6, de minha autoria, o Requerimento nº 57.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 57, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância e os desafios da Estação Ecológica Águas Emendadas.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF).
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para encaminhar.) - Eu vou deixar a minha fala para o momento adequado com relação à iniciativa.
Eu estou trabalhando internamente com outros Senadores, porque nós sabemos que Águas Emendadas é a caixa d'água do país e que banha as principais bacias hidrográficas do nosso país, e aí nós temos estados que estão... É questão de tempo, já estão sendo atingidos diretamente pelo que está acontecendo em Águas Emendadas, especulação imobiliária, um crescimento desordenado no entorno daquela região ali, e a cada ano a gente está sentindo esses reflexos. Então, internamente estou conversando com os Senadores para que tenhamos aqui a participação principalmente desses interessados, desses Senadores, para que possamos fazer uma profícua e importante sessão de debates de um tema que é muito importante, que é a questão dos recursos hídricos, a questão de água. Como estávamos conversando aqui eu e o Airton, nós podemos falar de tudo, mas sem água nada acontece, e a gente trata com muito... Nós não tratamos com a devida importância e não fazemos o devido debate, com a importância que de fato merecem os recursos hídricos no país.
Então, até no final do ano nós vamos fazer algumas provocações, vamos dar luz a alguns temas aqui nesta Comissão, porque entendemos - eu tenho certeza de que compartilhamos desse entendimento, todos aqui presentes e os que nos acompanham - a importância da questão dos nossos recursos hídricos. Já pedi, inclusive, que tenhamos o mais rápido possível essa audiência.
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Nós convidamos, só para que todos tenham conhecimento: representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF); representante do Instituto Brasília Ambiental (Ibram); representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos); representante da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio), do MMA - gente, com essas nomenclaturas, eu apanho -; representantes do Fórum de Defesa das Águas; representantes dos Guardiães de Águas Emendadas; a Sra. Maria Silvia Rossi, ex-Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.
É isso. A justificação já falei para vocês, mais ou menos.
Eu quero chamar também outros representantes que nós vamos inserir aqui. Eu estou tratando com a minha equipe, e nós vamos passar porque a gente tem a próxima semana ainda para fechar essa lista. (Pausa.)
Agora, vamos passar para a votação.
Em votação o requerimento.
A votação será simbólica.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Possivelmente faremos esta audiência pública após a audiência do dia 4, que é da Senadora Tereza Cristina. Na outra quarta, será a nossa audiência pública que vai tratar sobre Águas Emendadas.
Bom, este final de ano está extremamente desafiador e marcante para nossa agenda ambiental. Nos últimos dias, finalmente foi fechado o tão esperado acordo para o financiamento climático, na COP 29, realizada em Baku, capital do Azerbaijão.
Foram muitos os discursos preocupados com aquecimento global, muitos deles vindos de países desenvolvidos. Houve também forte cobrança daqueles que já sofreram com os efeitos da mudança do clima, em especial os países em desenvolvimento. Apesar disso, os 300 bilhões anuais acordados para o financiamento do desafio climático estão longe de corresponder às necessidades reais de investimento, não chegando a 25% do valor considerado necessário para impulsionar a transformação ecológica global e viabilizar a adaptação às mudanças climáticas que já estão acontecendo.
Seguiremos, claro, cobrando ações concretas desses países para que cumpram um acordo, mesmo que insuficiente, uma vez que ainda não está claro de onde virão os recursos e como serão distribuídos, principalmente. O que sabemos é que não há mais tempo a perder quando o assunto é mudança do clima.
Também nos últimos dias, diferentes regiões do Distrito Federal foram drasticamente afetadas pela combinação de chuvas intensas e ausência de uma gestão eficiente por parte do Governo local. Como sempre, as regiões mais atingidas não são os bairros nobres da capital federal, que também aos poucos, nesses últimos anos, estão sendo afetados.
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Quando falamos em mudanças climáticas, estamos todos na mesma tempestade, mas, enquanto alguns estão em barcos de luxo, outros tentam se salvar a nado, como nós vimos, na Ceilândia, um episódio nessa semana passada.
Não há como discutir mudanças de clima sem abordar as dimensões da justiça climática e do racismo ambiental, que é um fato. E, como Presidente desta Comissão de Meio Ambiente, gostaria de relatar também a vocês que tive a oportunidade de visitar, in loco, regiões de nosso país que foram severamente afetadas pelas mudanças climáticas.
Estive no Rio Grande do Sul - todos vocês sabem -, ao lado dos Senadores desse estado, para ver de perto o impacto devastador que as enchentes causaram, deixando marcas profundas na memória do povo gaúcho e de todos os brasileiros. E, na última semana, eu tive a honra de conhecer as belezas e os desafios do nosso bioma Pantanal.
Eu agradeço imensamente a recepção calorosa dos Senadores Wellington Fagundes, Margareth Buzetti e Jayme Campos, que está aqui - bom dia, Senador! -, bem como das instituições que nos acompanharam nessa importante diligência.
Tive a honra também de presidir uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, onde foram ouvidos os principais atores no combate aos incêndios e queimadas no estado. Abordamos dados concretos sobre o combate e os desafios enfrentados na gestão do bioma. Foi reconfortante perceber o reconhecimento de todos - de todos, absolutamente todos! - de que a mudança do clima é um desafio central a ser enfrentado também naquela região.
Um ponto importante a destacar é que 2024 foi um ano menos dramático em termos de impacto no Pantanal, graças à maior preparação das partes desenvolvidas. E isso reforça a mensagem de que a gestão eficaz, com atenção a recursos adequados, faz toda a diferença. Como, por exemplo, lembro que, em 2020, com os níveis de seca menores, o impacto foi - maiores, aliás - devastador, incluindo a morte de inúmeros animais que comoveu a todos nós. Existe um estudo, com o qual eu particularmente fiquei chocada, que diz que foram 17 milhões de animais mortos naquele ano de 2024 - 17 milhões! Esse contraste nos ensina que é essencial investir continuamente na preparação do poder público para responder a esses desafios.
Além disso, tive a experiência singular ao sobrevoar o Pantanal. Apesar de sua beleza ímpar, observamos claramente uma redução drástica das áreas alagadas nos últimos anos, evidenciando os impactos cumulativos das mudanças climáticas.
Mais uma vez, eu gostaria de agradecer aos Parlamentares mato-grossenses, às demais entidades e a todos que tão bem nos receberam e nos ajudaram a compreender os desafios da região pantaneira. Eu particularmente gostaria de agradecê-los.
Estamos chegando ao final de dois anos aqui à frente da Presidência da Comissão de Meio Ambiente, e eu acho que o que fica para mim como, digamos, um conselho para o próximo Presidente: é fundamental que saiamos dos gabinetes, que saiamos das Comissões para muitas vezes acompanhar de perto as angústias dos nossos colegas nos seus estados.
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Por exemplo, foi para mim muito reconfortante e esclarecedor estar nas enchentes, acompanhando, junto com Senadores do Rio Grande do Sul, o sofrimento do povo gaúcho. Vim com outro olhar, como eu falei. Você ver vídeo, você ver postagem, você ver matérias nos meios de comunicação é uma coisa. Outra coisa é você estar lá, olhando nos olhos e sentindo a dor das pessoas. É uma outra realidade. Muda profundamente tudo em que acreditamos. Muitas vezes nós Parlamentares nos sentimos muito donos da verdade. E muitas vezes queremos deliberar e dar palpite para os colegas que são de outros estados, sem muitas vezes entender do que se está tratando e, mais do que isso, sem conhecer profundamente a realidade daquele estado. Obviamente, não deu para conhecer profundamente a realidade desses estados em que estive, mas, certamente, olhar nos olhos do pantaneiro, olhar nos olhos das pessoas, dos cidadãos do Rio Grande do Sul que foram vítimas em Canoas, em Porto Alegre, em Roca Sales, estar ali com o pantaneiro, Senador Jayme, realmente muda, é um diferencial. E é importante para nós esse trabalho como Parlamentares.
Então, pela importância da Comissão de Meio Ambiente, é fundamental que o Presidente que esteja aqui tenha esse olhar de segurar na mão do companheiro, do colega Parlamentar, e, muitas vezes, ir a esses estados e encarar a realidade para além das telas.
Por fim, eu gostaria de dividir a minha alegria com a recente aprovação, neste Congresso Nacional, do projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, o nosso tão sonhado, esperado, almejado mercado de carbono, que foi o resultado de uma construção coletiva envolvendo diversos setores da sociedade e representa um marco importante na luta contra as mudanças climáticas. O texto agora aguarda a sanção presidencial. O mercado de carbono não envolve todos os desafios impostos pelas mudanças climáticas, mas, sem sombra de dúvidas, é um passo decisivo para avançarmos na construção de um futuro mais sustentável. Então, eu gostaria neste momento... A gente não teve... Tantas coisas aconteceram nessas duas últimas semanas no cenário político nacional que não teve a devida repercussão o mercado de carbono, mas eu gostaria muito de agradecer, por esse trabalho, que foi extremamente desafiador para mim enquanto Parlamentar nesta legislatura: à minha equipe de gabinete; à Consultoria do Senado; aos técnicos do Governo Federal; a todos que estiveram, de alguma forma, envolvidos; a dois Senadores também, Senador Efraim e Tereza Cristina, que estiveram comigo, muito, nessas reuniões junto à FPA tanto do Senado como da Câmara, com o Deputado Lupion; à equipe econômica; à equipe do MMA; à equipe da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal. Enfim, é um projeto que foi construído a várias mãos: bancos, certificadoras, desenvolvedoras, Consórcio Amazônia, enfim.
Estávamos levantando, foi uma ideia, quantas reuniões nós fizemos nesses últimos meses. Passamos de 60, não é, Yoram? Pelo menos, 60 reuniões. E aí eu quero agradecer, pela força, a esses guerreiros do meu gabinete, junto com a equipe técnica, como falei. A todos vocês, a minha gratidão. Foram muito bacanas essa experiência e o desafio de entregar ao nosso país o tão esperado mercado de carbono. Muito obrigada.
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E concluo esta fala, queridos amigos e amigas, reforçando que precisamos manter o nosso compromisso com a sustentabilidade...
Só gostaria de fazer aqui uma citação que eu esqueci.
Eu gostaria também de agradecer ao Relator da Câmara dos Deputados, Senador Aliel... Deputado Aliel! Ele sabe que é um presságio, não é? (Risos.)
O Deputado Aliel, do PV, trabalhou conjuntamente também com o nosso gabinete para que os acordos fossem cumpridos, que a Câmara aprovasse, que nós fizéssemos o nosso trabalho aqui na junção dos textos - mercado regulado, mercado voluntário, jurisdicional - e que elaborássemos esse acordo para que o texto fosse aprovado tanto aqui como na Câmara, e agora aguardando a sanção.
Então, também faço aqui a minha homenagem, os meus agradecimentos ao Deputado Aliel - Aliel Machado. É isso? (Pausa.)
Aliel Machado.
Bom, eu concluo reforçando que precisamos manter o nosso compromisso com a sustentabilidade, com o nosso povo e, é claro, principalmente com as futuras gerações. E, apesar da frustração com o resultado da COP 29, nós não podemos permitir que nossa população continue sofrendo as consequências dos eventos climáticos extremos. Precisamos nos organizar... Temos que ver o mundo, mas internamente nós precisamos nos organizar como nação e debater qual futuro queremos para o nosso povo. Reconheço que o desafio é imenso, conciliar os direitos sociais mínimos com os limites ecológicos dos nossos ecossistemas, mas é exatamente para lidar com essas questões que nós aqui desta Casa fomos eleitos. Então, seguiremos firmes nessa missão.
Bom...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Nós temos... O Senador Wellington Fagundes está a caminho para ler o relatório. Eu, como quero concluir o ano, já falei, entregando... Todos conhecem como meu corpo funciona aqui dentro desta Comissão e no meu dia a dia. Eu tenho um objetivo de aprovarmos o máximo de pauta até o final deste ano. Então, eu vou aguardar uns cinco minutos o Senador Wellington Fagundes para que ele possa ler o relatório dele, e nós encerramos a reunião.
Agradeço a todos. (Pausa.)
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Bom dia!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Bom dia!
Eu estava aqui, Senador, agradecendo, citando o seu nome. Acho que é importante também citar a sua esposa, Mariene, que, enfim, tratou a todos nós com tanto carinho, foi uma grande anfitriã, tanto quanto o senhor. Muito obrigada, foi uma experiência incrível.
Eu estava reforçando aqui a importância desta Presidência, do próximo Presidente, para que a gente tenha sempre a oportunidade, enquanto comando nesta Comissão, de estar junto com os nossos colegas Parlamentares, indo aos estados para ver certas realidades que são importantes. Uma coisa é a realidade... Uma coisa é o que a gente vê no vídeo, por vídeos, não é? Outra coisa é quando você está lá olhando no olho do pantaneiro, conversando com as instituições e vivenciando, pelo menos em algumas horas, a realidade que vocês enquanto Parlamentares vivem em seus estados.
Bom, quero agradecer a sua presença aqui, e eu vou dar a palavra para o senhor, não é? O senhor pode... O senhor quer fazer o uso da palavra?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Senadora Leila, em nome de toda a Comissão eu quero agradecê-la.
Tenho até uma fala aqui que eu poderia fazer ao final, e também o relatório da nossa diligência ficou para semana que vem; então, a gente pode fazer conjuntamente - não é? -, para apresentar oficialmente aqui.
Mas eu quero agradecer imensamente a presença de V. Exa. lá, e aí eu faço em nome do Senador Jayme e da Senadora Margareth Buzetti, que lá estiveram; da nossa Prefeita eleita lá de Várzea Grande; e de todos que lá estiveram, o Avallone também, e também o Sesc Pantanal, todos aqueles que a gente visitou, e não só pela presença de V. Exa. lá, que todos a têm também como ídolo, não é? Todos diziam: "A Leila do Vôlei!". Então, o Pantanal, por incrível que pareça... Lá no Pantanal estão lá as pessoas e sabem quem é a Leila, não é? E ficam querendo tirar fotografia.
E eu trago aqui também um abraço do Seu Dito, do pantaneiro. Depois nós fomos lá na casinha dele, e ele falou: "Mas cadê a Senadora? Ela falou que vinha aqui". Aí cantou uma música - tudo isso está gravado, viu? - em homenagem a todos nós. Então, o Pantanal é isso, não é?
Mas eu vou aqui depois ter o pronunciamento, até para não delongar, e tem também aí um relatório para a gente aí...
Eu acho que, como foi colocado aqui por V. Exa., é importante ir lá, não é? Estar presente, sentir, ver, botar o pé no chão - apesar que nós fizemos um sobrevoo muito longo de helicóptero, não é? Mas a gente viu por cima e por baixo, não é? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu falando assim: "Gente, o Senador Wellington parecia que estava na Disneylândia, não é?". Era uma tranquilidade, e eu com um pavor daquele helicóptero. Mas, enfim, deu tudo certo. Eu sou mãe, não é? Toda mãe pensa: "Ai meu Deus, com aquele vento...". E depois caiu uma tempestade, e, inclusive, eu não voltei, não retornei de helicóptero.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ah, mas foi pela Transpantaneira...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Os bombeiros falaram: "Não, Senadora?". E eu falei: "Nem pensar! Quanto tempo é de carro?". E voltei de carro, gente, não voltei de helicóptero.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Passou por Poconé, conheceu, não é? Passou também pela cidade onde nasceu Roberto Campos: Nossa Senhora do Livramento. Então, acho que foi o oportuno também, porque chegou a tempo, não é? Apesar que não deu tempo nem de pegar a minha encomenda, não é? (Risos.)
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E eu quero até pedir desculpas ao senhor. Depois nós conversamos sobre isso, mas eu quero agradecer o carinho, enfim, inclusive da sua esposa, Mariene.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., mas, Presidente, depois... Eu estava pensando, porque eu queria que a Comissão também estivesse presente, a área técnica também, não é? E não foi possível, porque aqui há uma contenção de despesas, não é?
Mas eu acho que a gente pode tentar fazer um projeto de resolução aqui, porque em uma visita, uma diligência externa, vai o Presidente da Comissão. É muito importante também que vá, na pior das hipóteses, o Secretário da Comissão, porque isso ajuda também, o conhecimento deles que aqui estão, fazendo todo o trabalho.
Então, eu acho que a gente pode pensar nessa alternativa também. Aqui eu propus a criação do e-Cidadania, que foi uma sugestão também dos próprios servidores da Casa, e é um sucesso hoje, não é?
Então, eu penso que seria muito, mas muito importante que a gente tivesse esse recurso sempre disponível, porque, às vezes, gasta-se em outras situações não tão prioritárias como é o caso da visita de uma diligência, da presença do técnico também com o Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E foi uma diligência intensa, não é? Nós tivemos uma audiência de mais de cinco horas e, no outro dia, muito cedo, pegamos o helicóptero, fizemos um sobrevoo...
Então, assim, eu concordo com o senhor, dependendo da situação e da urgência - que era o caso -, é muito importante a gente ter um corpo técnico acompanhando a gente. Eu concordo plenamente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, o Pantanal agradece antecipadamente, mas vai ter mais. Vamos lá?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) -
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4551, DE 2020
- Terminativo -
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH.
2. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria para a leitura do relatório, Senador Wellington Fagundes.
Bom dia, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sra. Presidente, eu vou direto à análise para tentar ser mais rápido, mas aqui já começando pela importância que representa esse projeto e principalmente o autor, não é? O Senador Paim é uma referência para todos nós. A gente fala que ele é dono da CDH, mas sempre teve foco nessa área. Então, é uma referência mesmo.
Análise, Sra. Presidente.
À CMA, nos termos do art. 102-F, incisos I e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, compete opinar sobre proposições pertinentes a proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e direito ambiental, como é o caso da presente matéria.
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O PL nº 4.551, de 2020, é constitucional, quer no tocante à legitimidade da iniciativa parlamentar no processo legislativo (art. 61, caput, da Constituição Federal), quer quanto à competência da União e do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria, limitando-se a estabelecer normas gerais (arts. 24, incisos VI e XIV, e 48). A proposição também está em consonância com as incumbências do poder público, seja na garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e no dever de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, conforme caput e inciso VI do §1º do art. 225 da CF, respectivamente, ou na atuação do Estado por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos às pessoas com deficiência, de acordo com o inciso II do §1º do art. 227 da Carta Magna.
No tocante à juridicidade, a proposição se afigura correta. O meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado. A matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico. O PL também possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal. Finalmente, se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. A tramitação do projeto observou o Regimento Interno desta Casa.
Uma sociedade livre, justa e solidária pressupõe a não discriminação, a garantia de oportunidades, a igualdade, o amplo acesso e a inclusão das pessoas com deficiência. O Brasil promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e sancionou importante instrumento normativo voltado à promoção da inclusão da pessoa com deficiência e à redução das desigualdades sociais, a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Esses instrumentos consolidaram os pilares normativos de um novo paradigma - o da inclusão social - que assegura às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade e ao pleno e efetivo exercício da cidadania, com respeito à diversidade e à autonomia.
Sob as diretrizes de garantir a inclusão na vida social, o Estado é impelido a agir de modo a proteger, assegurar, defender e implementar direitos, pois o preconceito, as barreiras e a discriminação à pessoa com deficiência ainda existentes são percalços, obstáculos e impedimentos que excluem, inibem e ferem direitos de pessoas humanas.
No Brasil, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - Pessoas com Deficiência 2022 - publicada em 2023, divulgou o número expressivo de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no país, além de revelar a situação de desigualdade em relação ao acesso ao mercado de trabalho, educação e renda. Trata-se de um cenário em que cerca de 10% da população possui alguma deficiência.
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O PL nº 4.551, de 2020, pretende enfrentar as barreiras existentes, pois visa impulsionar o turismo, o lazer e a educação ambiental com o estímulo da visitação em unidades de conservação da natureza, em consonância ao disposto no art. 42 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em relação ao aspecto ambiental, as unidades de conservação da natureza, disciplinadas pela Lei nº 9.985, de 2000, propiciam a atividade conhecida como ecoturismo ou turismo de natureza. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em 2022, foram registradas mais de 21,6 milhões de visitas em 137 unidades de conservação espalhadas pelo país.
Os benefícios dessa modalidade turística são inúmeros, pois os atrativos naturais permitem a conexão com a natureza, aprimoram o conhecimento sobre os biomas nacionais e, por consequência, implementam a educação e conscientização ambientais, além de gerar ganhos sociais e econômicos às comunidades locais e ao país.
A proposição, ao garantir o desconto de 50% no valor do ingresso e dos serviços prestados nas unidades de conservação de proteção integral para pessoas com deficiência, vai ao encontro, inclusive, às políticas públicas de turismo acessível, que têm por objetivo atender a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apresentou 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e forneceu aos países padrões estratégicos para o seu alcance. Entre os objetivos, tem-se empoderar e promover a inclusão social de todos, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica. Assim, a promoção de acessibilidade nas atividades de esporte e lazer deve permear a política pública instituída no Brasil.
Diante desse quadro, o PL é meritório.
Vislumbramos, entretanto, alterações que se destinam a aprimorar o projeto. Ao garantir o desconto aos visitantes com deficiência, observa-se que este, nos termos do PL, ocorrerá apenas na visitação de unidades de conservação do grupo de proteção integral, sendo certo que a visitação também ocorre em unidades de conservação de uso sustentável, como as florestas nacionais e as reservas particulares do patrimônio natural, por exemplo. Por tais razões, propomos nova redação, para não causar limitação apenas a essas unidades de conservação de proteção integral.
Ademais, o teor do comando normativo criado, inserido na Lei do SNUC, não enseja a alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eis que essa é a norma geral que garante a inclusão social. A exemplo da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, conhecida como Lei da Meia-Entrada, essa prevê o benefício do pagamento com desconto para pessoas com deficiência. Assim, excluiremos o dispositivo.
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Pela melhor técnica legislativa, entendemos que a expressão "ingresso" deve ser substituída por "taxa de visitação", utilizada na Lei nº 9.985, de 2000.
Além disso, o comando do dispositivo deve ser veiculado por artigo próprio na Lei do SNUC, e não no seu art. 30, que autoriza a gestão de unidades de conservação por organizações da sociedade civil de interesse público e, portanto, trata de assunto distinto. Propomos ainda nova redação da ementa, a fim de aprimorá-la.
Por tais razões, apresentamos um substitutivo que contempla as alterações e devemos apoiar o PL nº 4.551, de 2020, de forma contundente, para que a inclusão da pessoa com deficiência seja promovida concomitantemente à educação e conscientização ambientais.
O voto, Sra. Presidente.
Em razão do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, na forma da seguinte emenda substitutiva:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei determina a concessão de desconto na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 35-A:
"Art. 35-A. A pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, gozará de desconto de cinquenta por cento no valor da taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza de que trata esta Lei, administradas pelo poder público ou por instituição privada."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senador Wellington.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação vai ser nominal.
Em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.551, de 2020, nos termos do relatório apresentado.
Quem vota com o Relator vota "sim".
Nós vamos abrir o painel e vamos avisar os colegas desta votação nominal.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, enquanto nós conseguimos o quórum, eu gostaria de fazer um pronunciamento exatamente sobre a nossa visita, pedindo a paciência de V. Exa. e de todos.
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Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, neste fim de semana, a Comissão de Meio Ambiente desta Casa fez uma diligência em Mato Grosso para verificar as consequências dos incêndios registrados no Pantanal e discutir com vários setores da sociedade sobre o planejamento de ações para evitar que essa situação continue se repetindo por anos seguintes.
Tivemos a honra de contar com a presença da Presidente da CMA, Senadora Leila Barros, que foi até ao Pantanal e sobrevoou as áreas atingidas pelos incêndios. A visita foi muito válida. Eu ouvi da Senadora sobre o seu encantamento ao conhecer esse bioma, que é um patrimônio da humanidade, o mais preservado dos biomas brasileiros, mas que não deixa de sofrer as ameaças apresentadas pelas mudanças climáticas e por várias ações humanas.
Em parceria com o Deputado Estadual Avallone, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, e com o apoio da Federação do Comércio de Mato Grosso, ouvimos vários setores da sociedade sobre o que deu certo nessa temporada e sobre o que precisa ser melhorado.
Embora o Pantanal tenha enfrentado uma das piores secas de todos os tempos, o planejamento antecipado de ações contribuiu para que as consequências do fogo não se alastrassem da forma que estava anunciada por várias instituições de pesquisas e também de climatologia. Isso confirma que precisamos aperfeiçoar o planejamento de ações de prevenção e combate, envolvendo vários órgãos das esferas municipal, estadual e federal, tanto em Mato Grosso quanto também em Mato Grosso do Sul. Nesse planejamento, é preciso contar com as comunidades locais, com os indígenas, com os ribeirinhos e com os quilombolas, além da força do Exército Brasileiro, que montou um acampamento na Transpantaneira, principal rodovia que corta o Pantanal, em Mato Grosso; também com a Marinha do Brasil, que sempre se fez presente, além do Ibama, do ICMBio e da Defesa Civil.
Os números indicam que precisamos fazer ações mais intensas nas terras indígenas, nos assentamentos rurais e em unidades de conservação, sem deixar de lado, é claro, o trabalho de conscientização envolvendo produtores rurais de todos os níveis. Também precisamos equipar melhor o nosso corpo de bombeiros e os brigadistas voluntários, que fizeram um grande trabalho neste 2024. Vamos atuar também para viabilizar emendas e recursos federais para que possam contar com equipamentos e mais estrutura para que o trabalho seja ainda muito mais eficiente.
Eu quero, inclusive, lembrar, Sra. Presidente, que eu acho importante o que V. Exa. disse lá na audiência, exatamente para que a gente consiga envolver a todos para que as Comissões tenham recursos, principalmente a nossa Comissão de Meio Ambiente, nessa área de queimadas no Brasil como um todo. Aqui também, em Brasília, temos problemas e no Cerrado de todo o Centro-Oeste. A nossa fauna, a flora, todas elas acabam sendo atingidas.
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Então, eu serei um grande parceiro também para que uma das emendas de Comissão nossa... E também vou lutar com o Relator, nosso Angelo Coronel, e o Jayme Campos, que é o nosso Vice-Presidente da CMA... Não, da Comissão Mista de Orçamento.
Em 2020, quando dos grandes incêndios no Pantanal, sugeri, então, a criação de uma Comissão Temporária Externa que esteve também in loco para ver a situação e realizou várias audiências, ouvindo 54 instituições. O relatório dessa Comissão sugeriu a criação de um fundo para o Pantanal, e, mais recentemente, estive no BNDES para ouvir que parte dos recursos do Fundo Amazônia podem ser aplicados no bioma Pantanal. É uma boa notícia, e precisamos atuar para que isso se torne realidade.
No mais, quero agradecer aos Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti, que participaram de toda a diligência; ao Deputado Estadual Carlos Avallone; ao Presidente do Fecomércio, Wenceslau Júnior; ao Presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, que também é o Presidente da CNC; à Gerente-Geral do Sesc Pantanal, Cristina Cuiabália, que fez inclusive uma palestra para nós lá e que tem o seu pai, que é um grande compositor, com mais de 500 músicas - ele, para fazer uma homenagem a Cuiabá, colocou exatamente no nome da sua filha um nome composto, Cristina Cuiabália; eu acho que é a única pessoa que tem esse nome, mas é uma profissional extremamente competente, que representa a ternura e, acima de tudo, muito trabalho e dedicação ao órgão -; ao Gestor da Reserva Particular do Patrimônio Natural do Sesc, Alexandre Enout, que nos apresentou todos os programas ambientais desenvolvidos nessa unidade de conservação; e especialmente à Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila Barros.
É isso, Sra. Presidente.
Eu, então, gostaria de que, na próxima semana, nós pudéssemos apresentar aqui o nosso relatório em conjunto, até com os vídeos, com as matérias e, claro, com o depoimento de V. Exa. também.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Será um prazer, Senador Wellington, mais uma vez reforçando o quanto foi importante essa diligência, essa ida ao Pantanal e o trabalho que os três Senadores que representam o estado estão realizando lá. E também de ver o ICMBio, o Ibama, o corpo de bombeiros, todos atuando de forma conjunta, um debate muito respeitoso... Geralmente, quando nós vamos para eventos assim, a gente vê, às vezes, um cenário de um certo desrespeito. Muito pelo contrário, ali no estado, a gente viu que entenderam rapidamente a importância, independentemente de posições, da ação conjunta. E isso foi fundamental para que o Pantanal não chegasse aos índices de devastação que teve em 2020, reduzindo de forma expressiva para 2024, quando o impacto da queimada foi bem menor. É óbvio que foi grande ainda, mas, assim, pensando e lembrando o que houve em 2020 para 2024, todos ali compreenderam rapidamente a importância da ação conjunta.
Então, quero parabenizar todos envolvidos, a sua iniciativa, a participação dos demais Senadores nessa diligência. E a expectativa é que, de fato, a gente tenha mais orçamentos e a possibilidade, principalmente nas Comissões, de fazer mais diligências aos estados. Uma vez sendo provocados, que a gente possa ver a realidade quando muitas vezes é citado aqui e a gente não tem essa oportunidade de participar com todos vocês desse debate. Então, eu quero agradecer.
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Eu estou aqui só procurando...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, está faltando ainda aí ou não?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O senhor tem que votar, não é, Senador? Estão perguntando aqui se o senhor vai votar contra ou a favor. (Risos.)
Eu estou brincando. Eu estou aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu também gostaria de citar a nossa visita à Casa Cor, porque é muito importante, foi um prestígio...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Achei que tinha votado.
Apareceu aí, não?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim, sim.
Nosso Relator votou. Pronto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k.?
Eu gostaria de registrar também, Sra. Presidente, a nossa visita à Casa Cor, dada a sua importância, porque ali é um prestígio, principalmente a Casa Cor deste ano, que tem como tema a ancestralidade e a modernização, não é? Então os profissionais que lá estavam - arquitetos, designers, todas aquelas pessoas - mostraram ali a sua criatividade e competência. Isso é muito importante também porque demonstra que Mato Grosso, com a sua força da economia, com tecnologia aplicada também de forma extremamente criativa lá no nosso Estado do Mato Grosso, com a tecnologia ali sendo aplicada...
Então eu quero agradecer também a V. Exa. por ter ido lá prestigiar esse evento tão importante para os profissionais do setor, principalmente os arquitetos. Mas a senhora teve a oportunidade de ver lá também o trabalho dos indígenas, a criatividade em si dentro da cultura mato-grossense e, inclusive, a história de Vila Bela da Santíssima Trindade, que foi a nossa primeira capital e a primeira capital brasileira projetada em Portugal para proteger a nossa costa fluvial, ali na região da Bolívia, enfim. Por isso, nessa cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, que tem toda a sua história construída pelos escravos, hoje aproximadamente 50% da população é de negros com origem africana, com a cultura muito grande do siriri, do cururu e de todas as festividades, principalmente as afro-brasileiras.
Eu quero cumprimentar também e parabenizar o Luiz Hugo Queiroz e a arquiteta Giovana Trajano, que são os idealizadores da Casa Cor. A arquiteta Giovana Trajano inclusive é da minha cidade, Rondonópolis - e eu faço aqui uma homenagem a toda a família dela -, e é muito criativa, muito competente, muito dedicada. Então, por isso, eu também registro e agradeço mais essa ação extra da Comissão de Meio Ambiente. Mas eu acho que tem muito a ver a Casa Cor com essa questão ambiental, porque ali também tem esse foco.
Por isso, eu agradeço muito, mesmo cansado, viu, gente? Lá foi intenso, lá não teve moleza, não. Eu acho que nem dormir ela conseguiu dormir direito.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Foi importante ter ido uma atleta, viu, Senador?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Agora eu fico impressionada com o seu pique, viu?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, lá foi exatamente a presença da atleta para conseguir dar conta de tudo.
Eu quero registrar a presença, inclusive, do seu assessor Thalis, que lá esteve também.
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Eu vi que ele quase sucumbiu, mas deu conta. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ele viu o pique também, o nosso pique, foi o que as equipes falaram: "Não podemos esmorecer que os dois estão no pique total". Mas quero agradecer, eu acho que foi também muito interessante a visita na Casa Cor. Os materiais, todos muito comprometidos hoje, com a questão da arquitetura, todos muito comprometidos com a questão da sustentabilidade. Teve a presença dos povos tradicionais, então tinha também muito do artesanato indígena. Nossa, foi encantador.
E, não é dizendo que isso seja uma questão só feminina, mas mulheres gostam muito de decoração, de arquitetura, das texturas. Então, foi um trabalho maravilhoso. Foi um momento de relaxamento, apesar de que foram umas duas horas também para visitar todos os estandes, mas foi bem interessante.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas eu registro aqui, olha, que terminou a nossa sessão na Assembleia Legislativa - longa, como já disse a Presidente - e a intenção é que ela fosse no hotel para depois voltar ao evento. Já estava chovendo, e ela falou: "Senador, se eu for, eu não volto". Então fomos direto. Portanto, mais ainda o registro da atleta Leila Barros.
Mas viu, Senadora: também o meu lado feminino toca bastante com esse aspecto, claro, além da minha esposa Mariene de Abreu Fagundes, que a senhora já registrou, e eu faço questão, sim, porque a presença da mulher sempre é importante no nosso trabalho. Eu sempre digo que, nas minhas campanhas eleitorais, ela trabalha muito mais do que eu - isso é a mulher, sempre dedicada, além de cuidar dos filhos, de neto, ainda tem que cuidar do marido e das ações parlamentares e do trabalho do dia a dia do marido.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E é quem manda em casa. Ali eu já saquei quem é que manda em casa. (Risos.) Ai, aí, se contar as histórias... Foi bem bacana.
Muito obrigada, Senador, e, mais uma vez, reforçando a criatividade e o trabalho dos arquitetos ali, no evento da Casa Cor. Foi muito bacana.
Bom, nós vamos encerrar a votação.
Ela está encerrada. Inclusive, encerrada a votação.
Vamos verificar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Apurados 8 SIM; zero NÃO.
Zero abstenção.
Aprovada a Emenda nº 3-CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 4.551, de 2020.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos termos do art. 300.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Bom, eu quero agradecer, mais uma vez, Senador, a oportunidade. Certamente, o senhor provocará para o próximo ano, acho que é importante, não só a Presidência, mas que tenhamos outros Senadores, e que todos tenham interesse de ir visitar o seu estado, conhecer o bioma Pantanal. Quero agradecer a participação de todos aqui nesta sessão de hoje. A quarta-feira está só começando, então eu vou encerrar.
Gente, estou apanhando aqui desse computador, que nós mudamos aqui.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Boa quarta-feira para todos.
(Iniciada às 9 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.)