03/12/2024 - 35ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública. Aprovação da ata, quórum de dez Senadores. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 34ª Reunião, realizada no dia 26 de novembro. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata foi aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Objetivo e diretriz da reunião. Informo que a presente reunião se divide em duas partes. A primeira parte trata do comparecimento a esta Comissão do Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública. A segunda parte tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas à Comissão de Orçamento, Projeto da LOA de 2025, o PLN 26, de 2024.
10:54 R	Convido os membros da Comissão de Segurança Pública para a reunião de instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, aprovada pela Resolução do Senado nº 32, de 2024. Relembro os Senadores que o Projeto de Resolução nº 111/2023, de minha autoria, foi apreciado por esta Comissão no dia 12 de março, de Relatoria da Senadora Ivete da Silveira, e pelo Plenário do Senado, no dia 30 de outubro. A reunião de instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal ocorrerá amanhã, 4 de dezembro, às 14h30, no Plenário 19. Primeira parte: comparecimento do Ministro de Estado. Iniciamos a primeira parte da nossa reunião com o comparecimento de S. Exa. o Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Segurança Pública, que já está aqui presente e que vem a esta Comissão fornecer informações referentes ao período de sua gestão sobre os planos e metas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e prestar esclarecimentos sobre as ações empreendidas pela pasta e pela Polícia Federal no combate ao crime organizado, nos termos dos Requerimentos nºs 36 e 52, de 2024, desta Comissão. A audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de cidadãos por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da nossa Ouvidoria do Senado, 0800 0612211. Esta Presidência comunica, nos termos do art. 398 do Regimento Interno, os procedimentos para a nossa reunião: o Ministro usará da palavra para as suas exposições iniciais por até 30 minutos sem interrupções. Os Senadores que desejarem interpelar o Ministro após a sua apresentação devem se inscrever na lista disposta sobre a mesa. A cada Senador inscrito, intercalando-se os oradores de cada partido, serão concedidos cinco minutos para a sua interpelação, assegurado igual prazo para a resposta do Ministro. Já registro e agradeço aqui a presença do Sr. Ministro e de toda a sua assessoria aqui presente. Muito obrigado pela presença. É um prazer recebê-los aqui na nossa Comissão, recebê-los aqui no Senado. Também, quero fazer um agradecimento especial aos nobres Senadores e Senadoras que estão presentes aqui na nossa audiência: Senador Sergio Moro, que chegou cedo, obrigado, Senador; nossa querida Senadora Daniella Ribeiro - nossas queridas Senadoras, todas do PSD - e Senadora Eliziane Gama; Jayme Campos, obrigado, Jayme; e o nosso guerreiro aqui, que está sempre prestigiando a nossa Comissão, o Senador Hamilton Mourão - obrigado, Senador.
10:58 R	Com certeza, vamos ter aqui hoje um quórum bastante representativo, porque temos o prazer de receber o Ministro. Há de se ressaltar que o Ministro foi quem se ofereceu para que pudesse estar aqui, para falar um pouco do seu trabalho e para que nós também, Senadores, possamos tirar alguma dúvida. Com certeza, isso vai ajudar - e ajudar muito - aqui no nosso trabalho. Está inscrito aqui, pela ordem, o Senador Sergio Moro e, em seguida, já a Daniella. Vamos passar a palavra ao nosso Ministro para que ele possa fazer as suas considerações iniciais. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Quero dizer que é uma grande honra para mim poder comparecer a uma audiência da Comissão de Segurança, composta por seletíssimos e eminentes Senadores que tanto têm trabalhado em prol desse tema e, enfim, em prol da segurança dos cidadãos e das cidadãs brasileiras. Eu quero dizer que o retorno a esta Casa, eminente Presidente da Comissão de Segurança Pública, Senador Sérgio Petecão, é para mim um redobrado prestígio. Eu tive a satisfação, não digo pessoal, mas institucional, de presidir esta Casa num momento muito turbulento da história brasileira, durante o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Independentemente do mérito, do desfecho desse procedimento político-jurídico na Casa Alta do Congresso Nacional, eu quero dizer que, na minha opinião, na opinião da grande maioria dos brasileiros, a Câmara Alta, o Senado Federal, se houve com uma intensa, enorme, responsabilidade institucional. Era um momento delicado, repito, da história do Brasil, em que o povo estava nas ruas das grandes capitais, em que os próprios quartéis estavam agitados, e o Senado teve a responsabilidade de levar a cabo esse procedimento no tempo regimentalmente fixado. Lembro que foi um momento extremamente complexo, Senador Petecão, porque nós estávamos levando a cabo esse procedimento considerando uma lei ultrapassada, a Lei do Impeachment, de 1950, que não determinava com muita clareza o rito a ser seguido. Então, nós tínhamos vários diplomas normativos que devíamos obedecer, como, por exemplo, o Regimento Interno do Senado; subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara; a lei, obviamente, de 1950, a Lei 1.079. Tínhamos que levar em conta, também, o Código de Processo Penal no que diz respeito ao procedimento do júri. Então, era um conjunto de normas e de regras extremamente complexo. Nós fizemos várias reuniões com as Lideranças do Senado e todos acordaram em fazer uma espécie de um regimento paralelo especialmente para aquele procedimento.
11:02 R	Os Senadores se houveram com um excepcional espírito público, num momento muito agitado da crônica de nosso país. Mas quero dizer que os Senadores estiveram à altura e nós conseguimos superar essa crise política sem um rompimento institucional. Todos sabem que a Presidente, dentro das regras combinadas, teve seu mandato cassado, manteve seus direitos políticos, o Vice-Presidente Michel Temer assumiu e o país continuou dentro da institucionalidade. Foi um momento muito importante que eu quero ressaltar, até porque eu tenho modestamente chamado a atenção para o fato, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de que o grande marco regulatório - tão reclamado, sobretudo, pela iniciativa privada - consiste numa Constituição que foi promulgada em 1988, ou seja, são 36 anos de normalidade institucional, em que as instituições republicanas funcionaram perfeitamente, dando conta de dois impeachments, de várias crises econômicas, como aquela de 2008, dos acontecimentos recentes da história do país, e todos foram resolvidos sem quebra e nos limites assentados pela nossa Constituição. Eu quero dizer, então, que tenho grande orgulho de ter podido participar deste momento histórico em que as instituições se revelaram à altura exatamente dos anseios do povo brasileiro. Eu não quero, Senador Petecão... E aproveito para cumprimentar os Senadores que vejo aqui na minha frente, como a prezadíssima Senadora Daniella Ribeiro, com a qual temos um projeto importantíssimo em prol das mulheres sendo desenvolvido no nosso ministério, o Senador Sergio Moro e também o Senador Jayme Campos, que estão aqui na frente da minha pessoa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Eu ia cumprimentar, na pessoa desses Senadores, os demais, mas aproveito também para agradecer a presença da Senadora Eliziane Gama e também a do Senador Hamilton Mourão, ex-Vice-Presidente da República, que também nos honra com as suas presenças. Cumprimento todos os demais presentes aqui. Quero dizer, então, que estou aqui pronto para responder às indagações que me forem feitas. E acho que talvez, Senador Petecão, eminente Presidente, não seja o caso de esgotarmos aqui esses 30 minutos, para que possamos abrir o tempo e aproveitar melhor o tempo para eventuais questões. Eu trago aqui informações detalhadas, por escrito, sobre os investimentos nos estados e no Distrito Federal que foram feitos a partir do Fundo Nacional de Segurança, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas. Tenho aqui informações também verticalizadas sobre a proteção do meio ambiente em apoio a catástrofes climáticas, o que tem sido feito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pela Força Nacional, pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal. Temos informações também minudentes sobre o combate ao crime organizado, levadas a efeito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. Temos aqui, enfim, várias informações nessa temática sobre o trabalho da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os acordos internacionais que nós celebramos.
11:06 R	Temos aqui também informações detalhadas sobre políticas penais, a proteção de fronteiras, inclusive aqui mencionado o acordo com o Mercosul, o trabalho que fizemos com o roubo de celulares, de combate às fraudes digitais, a redução contra a violência contra a mulher. Temos aqui, então, as informações detalhadas, que estão à disposição das Sras. e dos Srs. Senadores. Mas eu queria, Senador Petecão, aproveitar o tempo e alguns minutos apenas desse tempo que me foi designado para dizer alguma coisa sobre a PEC da segurança pública, que eu apresentei ao Presidente da República, está na Casa Civil e está sendo discutida com os Governadores de todo o país. Eu já tive várias reuniões com os Governadores do Sul e do Sudeste, no Espírito Santo, numa reunião do consórcio desta área que lá se realizou. Tive uma reunião com os Governadores do Norte e do Centro-Oeste, que foi realizada em Goiás. E, na semana passada, uma reunião com o consórcio nacional de Governadores, presidida pelo Governador Ibaneis, em que nós discutimos extensamente a proposta que apresentamos ao Presidente da República. Então, com a sua licença, Senador, aproveitando esse seletíssimo auditório, eu gostaria de, em linhas gerais, dizer do que se trata essa PEC que nós estamos apresentando. Nós partimos de uma constatação, que é generalizada, de que o crime hoje não é mais local. O crime hoje é nacional e até transnacional. Essa é uma constatação, sobretudo nesse aspecto de que o crime é transnacional, com as relações que travamos com as autoridades de outros países, com os ministérios da justiça de outros países, do interior, a segurança pública, todos. Inclusive a União Europeia, cuja ministra do interior recentemente nos visitou, mostra preocupação com o crime organizado. Então, para dizer às senhoras e aos senhores... Senador Bolsonaro, bom dia. Bem-vindo aqui e obrigado pelo prestígio da sua presença. Então eu quero dizer - e é importante que se assinale isso - que o crime organizado não é um fenômeno nosso, próprio, nacional, mas é um fenômeno internacional. Então, a partir dessa constatação de que o crime, a criminalidade não é mais local, mas é nacional e até transnacional, nós entendemos que chegou o momento de nós constitucionalizarmos o Sistema Único de Segurança Pública. O Sistema Único de Segurança Pública é um sistema que foi criado pelo Presidente Michel Temer, também idealizado pelo então Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann - com o qual eu me encontrei ontem num evento social - e que está exteriorizado num projeto de lei ordinária desde 2018. Desde lá até os tempos de hoje, não houve nenhuma contestação com relação a esse Sistema Único de Segurança Pública. Esse sistema visa dar um protagonismo um pouco maior à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, ao estabelecimento de uma política nacional de segurança, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública, que é integrado por representantes de estados e municípios, e estabelecer diretrizes gerais para a matéria. Enfim, combinarmos a atuação de todas as forças de segurança nacional do país.
11:10 R	É preciso que nós tenhamos uma linguagem comum, uma metodologia comum. Não é mais possível que nós tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos, 27 tipos de mandados de prisão, 27 certidões de antecedentes, 27 carteiras de identidade expedidas pelas secretarias de segurança pública. É preciso unificar a linguagem, ter dados coerentes e uniformes, para que se possa fazer um planejamento nacional com relação à segurança pública. Então o que nós estamos pretendendo, neste primeiro momento e neste aspecto, é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, que já existe desde 2018, é um sistema muito bem-feito. Ele é objeto de uma lei ordinária e de um decreto, e, desses dois atos normativos, resultou um Plano Nacional de Segurança Pública com vigência, por força exatamente dessas disposições normativas, de dez anos. Recentemente, o Dr. Sarrubbo, que nos prestigia com sua presença e que é o Secretário Nacional de Segurança Pública, fez uma pequena atualização, já que esse plano permite atualizações, no sentido de introduzir dispositivos que permitam atacar com mais veemência - ou planos e programas - o crime organizado e também o feminicídio, que aumentou de forma alarmante no Brasil. Então, o primeiro pilar desse tripé, sobre o qual se assenta essa PEC, essa proposta, é este: permitir que a União tenha competências genéricas, que possa estabelecer diretrizes gerais, que possa coordenar a atuação das distintas forças de segurança nacional. E lembro às senhoras e aos senhores que nós temos, pelo menos, dez forças que atuam na segurança nacional. Nós temos a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal, a Força Nacional - que é uma força integrada por membros das polícias militares dos distintos estados. Nos estados, nós temos as polícias civis, as polícias militares, as polícias científicas, as polícias penais e, finalmente, temos as guardas municipais. Fora as outras guardas que existem: as guardas portuárias, etc. Então nós estamos, em primeiro lugar - o primeiro tripé dessa PEC -, buscando fazer com que este sistema único de segurança pública, que está numa posição horizontal, porquanto se trata de uma lei ordinária - e, insisto, me permitam insistir neste aspecto: jamais foi contestado, sobretudo esse poder que esta lei deu à União no art. 3º -, possa estabelecer uma política nacional de segurança pública. Nada foi contestado, sobretudo no Supremo Tribunal Federal. Nós pretendemos, então, transformar esse sistema, em linhas muito gerais, que está na horizontal, e colocá-lo na vertical, dentro da Constituição; fazer uma espécie de SUS da segurança pública. O SUS é um sistema que é paradigmático, é exemplar no mundo todo. Quando se fala em SUS, nós falamos de um sistema de excelência, que nos permitiu combater a covid com o êxito possível naquela época, graças à capilaridade que tem esse sistema. Também o nosso sistema educacional está constitucionalizado. Todos os dois sistemas funcionam com verbas próprias, verbas que não podem ser contingenciadas.
11:14 R	Então o que nós pretendemos também, nesse aspecto, é fazer isto: colocar esse Susp na Constituição e dotá-lo de recursos próprios, assim como acontece na educação e acontece no Sistema Único de Saúde. Portanto, um sistema dotado de verbas próprias, fundos próprios. O hoje Fundo de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam constitucionalizados para que estas verbas pudessem e possam, se esse projeto tiver êxito, irrigar as forças de segurança dos três níveis político-administrativos da Federação. Portanto, esse é o segundo pilar do projeto que estamos apresentando à Presidência da República. O primeiro é a constitucionalização do Susp, permitindo que a União tenha este poder de coordenar, de estabelecer diretrizes gerais - e isso é importante que se diga -, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, seja das guardas nacionais. Esta é uma garantia que temos dado aos Governadores, até porque a PEC - os senhores verão, se ela oportunamente aportar aqui no Congresso Nacional - não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, da competência das polícias militares, no comando que os Governadores têm sob estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca à direção das guardas municipais por parte dos Prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais, à semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nós entendemos que é preciso haver uma orientação geral, uma coordenação dessas forças, como nós já estamos trabalhando, por exemplo, em uma carteira única de identificação, a carteira nacional de identificação. Teremos uma única carteira, isto é, um instrumento importante para o combate ao crime organizado. Então disse às senhoras e aos senhores que estes são os dois pilares: primeiro, uma coordenação por parte da União - claro que a coordenação em termos genéricos; em segundo lugar, fundos próprios não contingenciáveis para irrigar o Sistema de Segurança Pública permanentemente; e, no terceiro aspecto, que me parece importante, nós estamos dilargando um pouco, ampliando um pouco as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que, por força da Constituição, está confinada às estradas da União, mas, de fato, já está atuando como uma espécie de uma polícia ostensiva. Em auxílio às forças de segurança dos estados, ela está atuando em todo o Brasil, está no norte do país, controlando o tráfico de drogas, está combatendo os incêndios, está nas terras indígenas, está ajudando o Rio Grande do Sul - como ajudou, de fato, na época das enchentes -, está nas comunidades do Rio de Janeiro e já está extrapolando o âmbito constitucional propriamente dito, até por força de uma portaria em boa hora editada pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, que permitiu que a Polícia Federal pudesse, em situações tópicas e emergenciais, exercer esse papel importante, até porque ela conta com 13 mil agentes, bem treinados, bem equipados em termos de viatura, em termos de aeronaves, em termos de helicópteros, em termos de armamento.
11:18 R	Então a nossa proposta é, em primeiro lugar, que ampliemos as atribuições, as competências da Polícia Rodoviária Federal, transformando-a numa polícia ostensiva federal, sobretudo para que ela possa exercer com bastante intensidade a sua vocação viária. Ela deixaria de ser exclusivamente rodoviária e passaria também a policiar, patrulhar as hidrovias e as ferrovias, lembrando às senhoras e aos senhores que existe uma previsão constitucional de criação de uma polícia ferroviária, que jamais saiu do papel. Portanto, há uma omissão constitucional. Em vez de criarmos uma nova força, vamos aproveitar uma força já existente, quem sabe, no futuro, não no momento, ampliando um pouco o seu efetivo. Neste momento, nós temos uma polícia que atua exatamente com esse papel de uma força de choque, digamos assim, em todo o território nacional como se fosse uma espécie de carabineiros aqui, nacionais - então, essa é uma proposta que estamos oferecendo -, e que ela possa, em situações muito pontuais e autorizadas pelo ministro a que estiver subordinada, atuar na proteção de bens e serviços da União e também em auxílio às forças locais, quando requisitadas pelos Governadores de estado. Com relação à Polícia Federal, nós estamos também explicitando aquilo que ela já faz. Estamos dizendo que ela atuará, para além daquelas competências tradicionais que ela tem, na investigação de crimes no que toca às matas, às florestas e às reservas ambientais brasileiras. Estamos tornando explícito também que ela atuará de forma bastante incisiva no combate ao crime organizado das milícias privadas sempre que tiverem uma atuação interestadual ou transnacional, nos termos da lei, ou seja, o Congresso Nacional é que determinará quais são essas hipóteses em que a Polícia Federal atuará, mas é preciso deixar explícito isso porque é algo que a Polícia Federal já faz, e nós, então, queremos que isso seja constitucionalizado como mais um instrumento para combatermos, enfim, esse fenômeno, repito, que assola não apenas o país, o Brasil, mas assola hoje todos os países no mundo, inclusive países mais avançados, países democráticos, países que historicamente até têm desenvolvido suas forças de segurança de forma mais eficaz. Estivemos na Itália recentemente conversando com o Procurador Antimáfia e também com o Ministro do Interior, com o Ministro da Justiça e com o Chefe da Polícia, e lá eles têm uma preocupação muito grande também com o crime organizado, que, aliás, é histórico lá. A máfia, na verdade, serviu de grande modelo para as distintas facções criminosas que existem no mundo. Então, são essas as observações que eu entendi por bem fazer relativamente à PEC, que nós pretendemos trazer ao Congresso Nacional. Oportunamente, Senador Petecão, se eu for convocado ou convidado, eu terei o máximo prazer de discutir isso com as Lideranças da Casa Alta e também da Câmara dos Deputados, porque é algo que é de interesse nacional.
11:22 R	Eu sei que as senhoras e os senhores estão preocupados também no aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal. Há muitos projetos de lei que foram sugeridos por Governadores, por Senadores, por Deputados, que são meritórios, sim - são meritórios. Eu digo, por exemplo, sobre a questão do aprimoramento das audiências de custódia. Eu tive a honra e a satisfação de instalar as audiências de custódia no Brasil num momento em que tínhamos 850 mil presos em todo o país, sendo que 40% deles eram presos provisórios, durante meses e anos não se defrontaram com um juiz, e nós instalamos essas audiências de custódia. Entendemos hoje que devem ser aperfeiçoadas para que não sejam libertados, Senador Jaques Wagner - bom dia, nos honra também com a presença -, criminosos reincidentes ou aqueles que têm mandado de prisão contra eles ou, enfim, que cometeram crimes graves, que representam perigo para a sociedade, mas são dados que muitas vezes os juízes não têm. Eu fiz as primeiras audiências de custódia em todos os estados. O Executivo é que precisa fornecer os antecedentes daqueles que são flagranteados e estão detidos, num primeiro momento, e se apresentam, mas esse é um exemplo de uma medida que partiu até do Senador Flávio Dino, no momento em que ele passou pela Casa, ainda que de forma muito rápida, e depois foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Eu acho que uma medida como essa e outras que estão sendo propostas pelo Congresso Nacional podem receber guarida, o beneplácito, podem contar com a simpatia do Ministério da Justiça e, diria, do Governo como um todo. O endurecimento de penas para certos crimes, o endurecimento de regimes prisionais, da progressão de regimes. São todas questões que nós podemos, paralelamente à PEC, Senador Bolsonaro, examinar com muito gosto. Digo que nós estamos trabalhando uma lei antimáfia - o Secretário Sarrubbo está trabalhando nisso, inspirado na legislação italiana. Estivemos também com a Ministra da Justiça da Argentina, que está trabalhando um projeto também nesse sentido. Outro projeto de relevo a que me permito referir: nós estamos trabalhando, montamos uma comissão de atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro, que já está de certa maneira superada, antiquada. Há muitos aspectos, muitos ativos que não foram contemplados, como, por exemplo, as criptomoedas ou, enfim, minérios extraídos ilegalmente. Então nós temos também, tal como as senhoras e os senhores, algumas iniciativas no plano do aperfeiçoamento da legislação infraconstitucional e nós estamos abertos ao diálogo para levarmos adiante determinadas iniciativas que são do Parlamento, mas que podem contar com o apoio do Governo. Senador Petecão, eu vou parar por aqui para não esgotar o meu tempo e permitir que as perguntas sejam endereçadas, caso, enfim, interesse dos Srs. Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ministro, eu iria passar aqui essa relação para o senhor, mas, como nós temos aqui um quórum acho que nunca visto aqui nesta Comissão... Aqui os mais presentes são o Moro, o Flávio, o Mourão, a Damares, o pessoal que está aqui no dia a dia, mas eu preciso registrar que aqui nós temos a presença do Senador Jorge Seif, que está aqui; nós temos aqui o Flávio, que o senhor já cumprimentou; temos ali a nossa querida Leila Barros, que acabou de se inscrever aqui. Eu estou registrando a sua presença e agradecendo, querida, viu? Temos a Leila.
11:26 R	Temos a Margareth Buzetti, que estava aqui agorinha; o Esperidião Amin estava aqui também; o Fabiano Contarato está ali, o meu parceiro; aqui o nosso eterno Líder Jaques Wagner, obrigado - está meio contundido, mas fez questão de estar no jogo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O nosso Líder, Otto Alencar - é um prazer -, que é o grande Líder do nosso partido, o PSD; e a nossa querida Damares. Registrei aqui todos, não é? Muito obrigado. Sinceramente, o senhor vai ter que vir mais vezes a esta Comissão, com esse seu prestígio tão grande. Esta é a Comissão com que eu sonho! A Comissão de Segurança Pública tinha que ser todo dia assim, toda terça, não é? Agora, eu gostaria de fazer aqui um registro muito especial. Eu o cumprimentei na abertura dos trabalhos, mas agora eu faço questão de registrar o nome aqui do Dr. Manoel Carlos, que é Secretário-Executivo do Ministério da Justiça. Obrigado pela sua presença, Doutor. Eu peço desculpas, porque eu gostaria que todos estivessem aqui, mas nossa mesa... (Risos.) O Dr. Andrei Passos, que é o nosso Diretor da Polícia Federal. Obrigado, Doutor, pela sua presença aqui. O Dr. Antônio Fernando, que é Diretor-Geral da PRF. Eu sou um testemunho do trabalho que a PRF tem feito lá no meu estado. Eu moro numa região de fronteira e quero parabenizá-lo pelo trabalho. O Dr. Marivaldo Pereira, que é Secretário Nacional de Assuntos Legislativos. Cadê? O Marivaldo estava aqui, eu o vi; o Marivaldo é sempre presente aqui. Obrigado, Marivaldo. O Dr. Mario Sarrubbo - este nome aqui... Mas é uma pessoa que tem um carinho, um respeito muito grande por esta Comissão; toda vez que precisamos, que há necessidade de uma intervenção do Dr. Mario, ele sempre tem dado uma atenção muito respeitosa à nossa Comissão; então, obrigado, Dr. Mario, pela sua presença aqui. O Dr. André Garcia. Ele já esteve aqui, o Dr. André, naquele momento difícil daquela fuga dos presídios. Nós fizemos uma audiência aqui - a Damares, alguns Senadores aqui estavam presentes. Ele, sinceramente - ele tinha assumido, tinha acabado de assumir quando deu aquele problema, e eu já disse isso para ele, mas quero dizer em público -, é uma das pessoas mais preparadas que eu já conheci nessa área de segurança. (Pausa.) A Dra. Lílian Cintra, que é Secretária de Direitos Digitais - cadê ela? Ah, está ali. Obrigado, Doutora, pela presença. Aqui, o Dr. Marcelo Pimentel, que é Assessor Especial. Obrigado também pela presença. E a Dra. Cristine Genú. É isso? (Pausa.) Obrigado pela presença. Chegaram cedo essas meninas! É um prazer aqui, como o autor do requerimento da vinda do Ministro... Fomos eu e o nosso Senador Sergio Moro.
11:30 R	Eu vou declinar a palavra primeiro para o senhor, e depois, se houver necessidade, eu faço o uso da palavra. Com a palavra o nosso querido Senador Sergio Moro, que é um dos assíduos nesta Comissão, todas as terças-feiras está presente. Aqui nós temos inscritos, pela ordem, Sergio Moro, nós temos aqui a nossa Senadora Daniella e a Leila. São os três... V. Exa. acabou de se inscrever. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Espere aí, agora um de... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, senhor. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu quero fazer apenas uma indagação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Fique à vontade. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Quero saudar aqui o Ministro, por quem tenho o maior respeito e admiração, e demais autoridades que fazem parte da mesa. Mas de que forma a V. Exa. vai conduzir? Claro, o natural, tem prioridade, como autor do requerimento, o Senador Sergio Moro, o que fez V. Exa. Ademais, outras autoridades da mesa também terão o direito de falar para a gente fazer alguma indagação? Eu quero saber o rito do andamento dos trabalhos da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quando começamos a reunião, que nós antecipamos - na verdade, era para ser às 10h, mas não começamos às 10h, mas às 11h. Eu conversei com o Senador Sergio Moro, que foi o primeiro a chegar aqui, e, como o quórum era reduzido, eu disse: "Vamos fazer um de cada vez". Eu estou vendo que se nós formos fazer um de cada vez, vamos sair daqui... Até porque o Ministro já me comunicou que vai ter uma agenda na Câmara. Eu acho que seria inteligente da nossa parte, se nós fizermos três Senadores de cada vez, para os outros terem oportunidade de participar. O.k.? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Está ótimo. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - O senhor me permite falar? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode ficar à vontade. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Com todo o respeito à direção de V. Exa. que nós acataremos com todo prazer e com toda satisfação, eu tive a honra de ter sido convidado. Então, eu creio que eu estou aqui para responder a todas as questões, e a presença da cúpula do ministério está aqui para prestigiar o Senado e prestigiar esta Comissão. Então, é por esse motivo que eu trouxe todos os secretários que têm alguma relação com a segurança pública. Eu acho que, então, eles, com todo respeito, não deveriam ser alvo de uma indagação direta. É claro que o Plenário é soberano. Eles estão aqui, inclusive, para subsidiar o Ministro com algum detalhe, alguma cifra, alguma coisa que eu eventualmente não possa responder, mas claro que estamos aqui à disposição da Casa Alta do Congresso brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ministro, o senhor apenas ratificou o que diz o nosso Regimento. Na verdade, quem foi convidado foi... Os seus diretores estão aqui para, se houver necessidade, o Ministro fazer alguma consulta. É interessante que as perguntas, os questionamentos sejam direcionados ao Ministro - nossa assessoria acabou de nos comunicar. Senador Sergio Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Bem, agradeço ao Senador Sérgio Petecão. Cumprimento aqui os demais colegas, Senadores e Senadoras; cumprimento o Ministro Ricardo Lewandowski. Creio que a Comissão também fica agradecida pela disponibilidade de V. Exa. comparecer aqui, neste convite que lhe foi feito. Cumprimento aqui todos os membros do Ministério da Justiça, em especial o Dr. Mario Sarrubbo, que fez um excelente trabalho lá no Ministério Público do Estado do Paraná, mas todos aqui presentes... Vou seguir para não perder o tempo das perguntas.
11:34 R	Ministro, há uma percepção generalizada de um certo descontrole do crime organizado no país, com o crime organizado crescendo, e isso também se estende ao combate à corrupção. Há uma percepção de que, durante esta gestão do Governo Lula, esses temas não têm sido bem tratados. Quem diz isso não sou eu apenas, mas a população. As pesquisas que têm sido feitas apontam que a segurança pública é a área mais mal avaliada no Governo Lula. Na pesquisa CNT/MDA de janeiro deste ano, a maioria dos entrevistados - 27% - apontou a segurança pública como a área de pior desempenho. Na pesquisa Ipec de abril de 2024, 42% dos brasileiros avaliaram como ruim ou péssima a atuação do Governo Lula nessa área da segurança pública. Por isso, até fiz o requerimento, e é a oportunidade de V. Exa. esclarecer e vir falar se essa percepção corresponde ou não corresponde à realidade, e nós gostaríamos de ouvir de V. Exa. informações sobre ações concretas, sobre o desempenho do Ministério da Justiça em relação ao combate à criminalidade organizada e à corrupção. Também não é só a população. Não vou dizer que o Brasil tem sido alvo, mas tem sido objeto de críticas de organismos internacionais, destacando aqui a transparência internacional que faz o index do combate à corrupção. O Brasil está em 104º lugar, entre 180 países, e vem caindo. O Grupo Antissuborno da OCDE fez um relatório negativo do Brasil neste ano contra a falta de aplicação da lei no combate à corrupção. O relatório do Gafi, igualmente sobre o combate ao crime de lavagem de dinheiro, é bastante desalentador em relação à situação do Brasil, no que se refere àquilo que eles chamam de enforcement da aplicação da lei. A primeira pergunta que faria a V. Exa. seria: quais são as ações do Ministério da Justiça para reverter essa percepção popular e essas críticas desses organismos internacionais? Inclusive, pergunto se V. Exa. leu o relatório do Gafi, se leu o relatório da OCDE e, igualmente, a avaliação que a transparência internacional fez sobre essa situação. Indagaria V. Exa. também - V. Exa. mencionou aqui rapidamente -: tem projetos de lei específicos do Ministério da Justiça que já foram encaminhados para o enfrentamento da corrupção ou do crime organizado no país, desde o início do Governo Lula, ou que foram encaminhados durante a sua gestão? Indago também a V. Exa. se o Governo Lula abriu concursos públicos para a PF, a PRF e a Polícia Penal Federal durante a sua gestão - a informação que tenho é negativa - e se isso não tem relevância no combate à criminalidade eleitoral. Os presídios federais de segurança máxima são elementos essenciais para o combate ao crime organizado - foram criados até na gestão de mandados anteriores do Governo Lula. A informação que nós temos é de que são 1.040 vagas ordinárias, mais 60 vagas de RDD. No entanto, durante a gestão de V. Exa., tem-se observado uma baixa ocupação dessas vagas. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São apenas 519 vagas ocupadas - 529 ou 519. Não seria interessante haver uma ocupação maior? Está havendo alguma dificuldade na ocupação dessas vagas específicas? Como autor do requerimento, Senador Sérgio Petecão, eu pediria um tempo extra, porque daria para a gente fazer estas indagações.
11:38 R	Sobre a PEC da segurança pública, Ministro Lewandowski, que aparentemente ainda não foi encaminhada ao Congresso e está sendo objeto de discussão, algumas indagações que eu teria é se ela realmente seria necessária... Por exemplo, no que se refere ao SUS, está legislado, tem a legislação. Não tem sido questionada a constitucionalidade, está lá. Por que a necessidade da constitucionalização? Durante o Governo Temer, durante a minha gestão no Ministério da Justiça, nós criamos Centros Integrados de Comando e Controle Regionais para integração das forças policiais. Criamos um, inclusive, em Foz do Iguaçu, um Ciof, para a integração de informações, inteligência e operações para enfrentamento do crime organizado. Indago se, na gestão de V. Exa. ou na gestão do Governo Lula, foram criados novos centros integrados e se a criação desses centros integrados já não indica a desnecessidade de uma PEC da segurança para a integração das forças policiais. Além disso, o Governo Federal, a União federal tem o instrumento mais importante para o enfrentamento da criminalidade, que é a iniciativa em matéria de norma processual penal e norma penal, e com isso pode, de certa maneira, fazer mais do que diretivas no combate à criminalidade. Isso não estaria sendo subaproveitado, até mesmo porque aparentemente não há projetos de lei encaminhados pelo Governo Federal ao Congresso Nacional sobre a temática de criminalidade organizada? Sobre a atuação da Polícia Federal, o PCC, o Comando Vermelho, acho que todas essas organizações criminosas relevantes atuam no tráfico internacional de drogas e de armas, muitas vezes até com lavagem transnacional. Isso já dá à Polícia Federal uma atribuição, a possibilidade de enfrentar o crime organizado. Lembro - da minha gestão do Ministério da Justiça - que a Polícia Federal prendeu o Fuminho, que era o segundo do PCC, prendeu até lá em Moçambique, em uma operação complexa. Então, por que é necessária uma PEC para ampliar a competência da Polícia Federal para combater o crime organizado se ela já tem essa competência, considerando que o crime organizado está envolvido normalmente em crimes de competência da Justiça Federal e ipso facto da própria Polícia Federal? V. Exa. diz da necessidade de um maior enfrentamento do crime organizado - acho que essa é uma percepção generalizada -; no entanto, muitas vezes nós vemos algumas políticas, algumas afirmações que são contraditórias. O Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP), que funciona junto ao Ministério da Justiça, aprovou o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para 2024-2027, que propõe, na prática, uma política de desencarceramento em massa, ou seja, aquela questão: há presos demais e a solução para combater o crime é abrir a porta das cadeias. Embora seja um conselho, eu indagaria a V. Exa. se há concordância do ministério com essa proposta de desencarceramento em massa. V. Exa. mencionou o projeto do Ministro Flávio Dino, o PL 226, de 2024, que restringe a soltura de criminosos habituais reiterados ou ligados ao crime organizado em audiências de custódia. Parece que é um projeto positivo. Eu sempre disse que eu não sou contra audiência de custódia - o contato do preso com o juiz é positivo -, mas tem havido solturas indevidas numa frequência preocupante: mais de 40% ou 39% dos presos são soltos de audiência de custódia e nisso tem pessoas que já cometeram reiteradas infrações. (Soa a campainha.)
11:42 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Esta Comissão aqui, sob a presidência do Senador Sérgio Petecão, inclusive aprovou projetos para restringir essas solturas; agora, foi aprovado no Senado; e esse projeto está na Câmara. É muito fácil ao Governo pedir urgência, é muito fácil ao Governo aprovar esse projeto, até porque normalmente esses projetos de endurecimento da lei penal têm encontrado principalmente resistência no próprio Governo. Então eu indago a V. Exa. se esse projeto não está no radar do Ministério da Justiça e se o Governo não poderia simplesmente avançar para aprovação disso com urgência já que está na Câmara dos Deputados para aprovação. Eu queria também a informação - aproveitando aqui, porque esses dados não estão muito claros em transparência aberta - de quantas operações e prisões por crime de organização criminosa foram feitas pela PF desde o início do Governo Lula, se esses números sofreram aumento ou redução nesta gestão e se esses dados estão disponíveis ou não estão disponíveis em transparência ativa. Confesso que minha equipe teve dificuldade de encontrar esses dados, principalmente no que se refere a dados de prisão. As mesmas perguntas em relação a crimes de corrupção: quantas operações de prisões por crimes de corrupção foram feitas pela PF desde o início do Governo Lula? Esses números sofreram aumento ou redução durante o Governo Lula? E esses dados estão disponíveis em transparência ativa? Uma última pergunta - agradecendo a paciência aqui dos colegas -: qual é o efetivo atual da PF empregado exclusivamente em equipes de investigação contra o crime organizado e contra a corrupção? Há uma percepção, que eu disse no início, Ministro - desculpe-me voltar a essa questão -, de que a área da segurança pública é a mais mal avaliada dentro do Governo Lula e talvez alguns desses dados objetivos possam explicar essa percepção. Então a ideia desta audiência pública era exatamente ouvi-lo e obter respostas em relação a essas questões sobre o que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está de fato fazendo em relação a esses temas, porque tem muitas ações concretas que podem ser realizadas independentemente da PEC da segurança pública, em que, na avaliação de vários Senadores aqui desta Casa, apesar das boas intenções envolvidas na PEC, a nossa percepção é a de que ela é desnecessária, porque já tem a Lei do Susp, com o que a Polícia Federal já pode combater o crime organizado. A própria PRF teve as suas atribuições já ampliadas durante a gestão do Governo anterior, inclusive por portaria ali da minha edição. Mas, enfim, se nós formos esperar a aprovação da PEC para começar a combater o crime organizado, até lá a população brasileira ficará desamparada. São essas as indagações. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos a participação do nosso ilustre Senador Sergio Moro e, como combinado, vamos passar a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, e, em seguida, à Senadora Leila. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Sérgio Petecão. Quero cumprimentar V. Exa. Com muita alegria estou aqui na manhã de hoje. Dessa forma, estendo meus cumprimentos a todos os colegas Senadores, na sua pessoa, e às colegas Senadoras, na pessoa da minha Líder, Senadora Leila Barros, que aqui está presente também.
11:46 R	Gostaria de cumprimentar, também, de forma muito especial, o Ministro Ricardo Lewandowski e toda a sua equipe. E vou diminuindo os cumprimentos para ganhar nos questionamentos. E, mais do que isso, acho que estamos aqui em um momento muito especial para o nosso país, para que a gente possa, em conjunto, esta Casa, o Senado Federal, o Congresso Nacional, junto com o Ministério da Justiça e o Governo Federal, trabalhar, de forma conjunta, para a melhoria da segurança pública do nosso país. Acho que é essa a nossa intenção. Não estou aqui para fazer política partidária, mas estou aqui para defender o meu partido, o nosso partido, que é o povo brasileiro e, aqui, na condição de mulher, principalmente, destacar a defesa da mulher. Certamente, quando falamos sobre o tema... Já vemos que a quantidade de homens que tem aqui, nossos representantes... E a gente precisa muito de vocês, porque certamente os questionamentos que vão ser feitos, como eu estou falando antes, pelos homens não serão com relação à defesa da mulher, da questão da violência contra a mulher, na maioria... Por isso que eu disse, como eu vou falar primeiro, posso incorrer em um erro, mas, se for, dificilmente isso acontece. Então, a participação das mulheres, Senadora Eliziane, Senadora Leila, Senadora Damares e tantas outras que aqui estão, é fundamental nesta manhã. E digo isso porque, se observarmos, uma das maiores chagas do nosso país é o feminicídio, é a violência contra a mulher, que tem trazido a desgraça para a sociedade brasileira, porque não tem destruído só a vida de uma mulher. O que algumas pessoas não compreendem é o alcance de uma violência como essa, aonde chega, o quão profunda é. E digo isso porque minha nora é filha de feminicídio. E, quando Camila conversa, quando ela testemunha, ela diz que, num primeiro momento, ela perdeu não só a mãe, mas perdeu o pai, teve que mudar de município, de cidade, com toda a sua família, para enfrentar, aos dez anos de idade, toda uma nova realidade. E, no país, a cada quatro horas, temos um feminicídio. Quatro horas! Vamos estar aqui por mais de quatro horas, e uma mulher vai morrer, ou já morreu, por feminicídio. Pela primeira vez, Senadoras, Senadores, Ministro, Secretários, este Congresso Nacional teve a oportunidade de, através da Comissão Mista de Orçamento, no ano passado, destinar recursos efetivamente para a questão da política pública da mulher, haja vista que, ao chegarmos à Presidência do Orçamento, identificamos que apenas 0,01% realmente era destinado para a mulher. E, pasmem, na quantidade de recursos identificados como políticas públicas para mulheres, eram incluídos tanto a questão da educação quanto outros temas que não eram especificamente para a mulher. Ao identificarmos isso, criamos o programa Antes que Aconteça, programa esse desenvolvido pelo Congresso Nacional; em parceria, Câmara Federal e Senado Federal, junto com o Ministério da Justiça. O que trago, nesta manhã, na minha fala, Sr. Ministro, é a necessidade de que possamos dar no sentido de fortalecer essa que é uma rede... Porque não adianta a gente ir só para o final. Essa mulher que foi morta ontem no Paraná foi morta com uma medida protetiva, um mês e meio após ter pedido o divórcio - e foi morta.
11:50 R	Então, é um conjunto de ações de longo prazo na educação, obviamente, porque o nosso país só vai mudar, com relação a isso, quando tivermos educação, investimento na educação sobre esse tema, informação... A Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente Lula em 2006, trouxe um novo momento para o nosso país, uma das melhores leis de proteção à mulher do mundo, que, em conjunto com essa parceria feita pelos Poderes... E aqui a importância de dizer também que o CNJ, através de uma assinatura do Ministro Ricardo Lewandowski, junto ao Ministro Barroso, junto às mulheres que se destacam nesse tema que estamos apoiando, como a Procuradora da Câmara Federal, a Deputada Soraya Santos... E eu quero destacar o papel da Secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, do Ministério da Justiça, o quanto tem competência naquilo que desenvolve, e toda a sua equipe. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Mas gostaria de me dirigir, de forma muito carinhosa, aos nossos colegas Senadores e Senadoras, agradecendo já a questão da subscrição na emenda, o apoio à emenda para o programa Antes que Aconteça, com o acolhimento do nosso Presidente aqui da Comissão de Segurança Pública, Senador Sérgio Petecão, bem como de tantos outros Senadores e Senadoras, a exemplo também do nosso Líder Omar Aziz e do próprio Relator do Orçamento, o Senador Angelo Coronel. Não existe política pública sem dinheiro - a gente sabe disso. Não existe política pública sem dinheiro. O resto é balela, como se diz lá no meu estado, o resto é conversa fiada. (Risos.) Então, a política pública tem que ter recurso, para que a gente possa defender as nossas mulheres, as nossas crianças, as nossas famílias, porque é a célula da sociedade a família. Então, para que a gente possa defender, eu gostaria de fazer esse destaque. Por fim, Sr. Presidente, nessa questão do Antes que Aconteça - que eu acho que é um nome extremamente propício -, aonde iremos? Essa sempre foi a minha grande pergunta, porque, na primeira missão a que fui como Senadora, na ONU Mulheres, em todos os temas de que se tratava relativos às mulheres não tinha nenhum homem presente, eram só mulheres. E eu dizia: "Para quem a gente vai falar?". Quer dizer, a gente está conversando daquilo que é a mesma coisa, só falando para a gente. Então, aqui, estamos aproveitando esta grande oportunidade - quem nos assiste, inclusive pela TV Senado, ou quem está online aqui conosco - para conclamar a sociedade, principalmente os homens. E, por isso, fomos aos campos de futebol. O Flamengo foi o primeiro time que entrou, e o patrocinador retirou o nome do patrocínio e deu ao Antes que Aconteça o destaque do programa. Entramos no Maracanã, no Rio de Janeiro, com essa grande parceria. Por quê? Porque, pasmem, em dias de jogos, a violência contra a mulher cresce 40%, na quarta-feira e no domingo. Procuramos a Ambev semana passada... E, desde já, destaco a importância dessa parceria, porque, obviamente... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Exatamente, o homem desconta na mulher. Perdeu o jogo? Desconta na mulher, e a violência acontece. E esse dado também... O Senador Moro fala do centro de comando e controle, e lá na Paraíba nós temos três centros de comando e controle da polícia que dão show; um deles é dirigido por uma mulher, a Tenente-Coronel Jousilene, que fez todo um levantamento - nós temos a cobertura em todo o estado -, dando conta desses números às quartas-feiras e aos domingos.
11:54 R	Então quantos parceiros querem vir? Quantas pessoas? Porque nós entendemos que é uma chaga para a nossa sociedade. Enquanto estamos falando de crime organizado, obviamente, com todas as outras necessidades, nós temos que entender que tudo isso acontece pela falta de investimento na educação e na família. Obviamente, no desenvolvimento do país, essa discussão é mais ampla, mas eu quero dizer que, enquanto a mulher... E aqui estão muitos homens, mas todos eles nasceram de uma mulher, todos eles, ou a maioria deles, ou alguns deles têm filhas, têm irmãs, têm mulheres em que se espelham e em que se inspiram. Então, enquanto nós mulheres, que somos a maioria da população brasileira, sofrermos violência, seja simbólica, seja violência política, como acontece no dia a dia das nossas lutas aqui, seja violência psicológica... Por essa eu já passei e tantas e tantas colegas acredito que também, porque, se a gente não sofreu violência, a gente conhece alguém dentro de casa que sofreu violência. E muitas vezes nem se sabe, porque a violência psicológica também é uma chaga sutil, às vezes nem se compreende como ela acontece. Só sei que, ao final, as emoções são completamente atingidas e a quantidade e o número de depressão e tantas outras doenças que são desenvolvidas a partir desses temas... Por isso, tudo isso é voltado à questão da violência contra a mulher. E, para isso, que, nesta manhã, eu venho pedir um olhar... Um dia eu tive a oportunidade com o Presidente Lula para falar: "Presidente, nós entregamos, o Congresso Nacional entregou para o Governo Federal um programa que atua especificamente...". Inclusive, com a parceria também das Defensorias Públicas, Ministro, que V. Exa. assinou... Lá na Paraíba, já entregamos o recurso para os caminhões e os ônibus que vão até os municípios paraibanos, no interior, onde se entra para fazer o atendimento. A Sala Lilás... Vamos ter 23 Salas Lilás no Estado da Paraíba. É impossível fazer delegacias para mulheres nos municípios não só pelo valor, mas também pela questão de pessoal e tantos outros impeditivos, e a Sala Lilás vem para se acoplar dentro da delegacia, dando toda a estrutura para que uma mulher seja atendida com seus filhos, porque, muitas vezes, obviamente, elas saem de casa com o filho debaixo do braço, com a roupa do corpo... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - E lá teremos toda essa atenção para a mulher. Então é por isso que eu faço esse destaque nesta manhã, conclamando os colegas Senadores e Senadoras para que possamos, junto ao Orçamento, colocar recursos e seus estados possam receber o Antes que Aconteça, esse programa que é inédito, sim, por ter a visão da educação até o empreendedorismo feminino, que é o ciclo final. Assinamos também com a CBF uma parceria superimportante por causa do nosso público; jogadores e torcedores, homens que estão ali para também receber palestras, tudo aquilo que é importante para esse novo momento que, eu acredito, nós vamos começar a vivenciar. Também, por fim, se puder, Sr. Presidente, aproveitando esta manhã e aqui esta oportunidade, se não for pedir muito, um vídeo rápido de dois minutos para que vocês possam conhecer um pouco do que é o Antes que Aconteça. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Dois ou doze?
11:58 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Dois. Doze?! (Risos.) (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Esta aí é a Camila, a esposa do Vice-Governador do Estado da Paraíba e hoje Coordenadora do Antes que Aconteça. Lamentavelmente, mataram sua mãe, quando ela tinha dez anos de idade. E, pela primeira vez, Camila falou em público e abraçou e aceitou coordenar o projeto na Paraíba. (Pausa.) Não conseguem? (Pausa.) Não, tudo bem. Não, tudo bem. É isso, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero conclamar cada um dos colegas e das colegas... E quero agradecer o apoio da Liderança da Bancada Feminina, da nossa Líder Leila Barros e de todas as Senadoras, que têm se empenhado neste tema. Junto estou com o colega Seif, que disse para mim que os homens dificilmente iriam falar sobre o tema, mas eu devo dizer que, inclusive, o colega foi o primeiro e único aqui nesta Casa a oferecer um jantar, assim que assumiu, para a Bancada Feminina. Então, eu quero destacar esse carinho que ele tem, em nome dos outros, obviamente, no nosso dia a dia, mas como é bom ter mulheres na política, obviamente. Essa é a importância do nosso espaço para que a gente possa defender as nossas mulheres. Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe pelo tempo, mas não é todo dia que a gente tem aqui a oportunidade de ter o Ministro, apesar de ele se oferecer, não é? V. Exa. aproveite, então. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para interpelar.) - Você olhou para mim agora tipo assim: "Leila, seja rápida". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, você vai ter o tempo regimental, e eu sei que você é uma cumpridora do Regimento e vai... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, estou brincando. Obviamente, quero só cumprimentar você, nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública; cumprimentar também o Ministro Ricardo Lewandowski, o nosso Ministro da Justiça; o André Garcia, Secretário Nacional da Senappen; o Mario Luiz Sarrubbo, que é o Secretário Nacional da Senasp; o Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Penal... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está aqui Polícia Penal. Eita, D. Márcia! Desculpe, perdão. E também cumprimento o Manoel Carlos - não vou errar -, que é o Secretário-Executivo do ministério, que já cansou de me ouvir, não é, Manoel? Desculpe, Diretor. Sr. Ministro, primeiramente, eu gostaria de indagá-lo sobre o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, também conhecido como Pena Justa, projeto que visa combater as violações de direitos humanos nas prisões brasileiras, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o CNJ, em conformidade com o acórdão da ADPF 347, do STF. Eu gostaria de saber sobre o andamento do processo e a previsão do financiamento no Ploa para essa iniciativa. Acho que é importante a gente saber isso aqui do Ministério da Justiça. Outra coisa, Sr. Ministro. Eu, como Senadora do DF, não tenho como não tratar do Fundo Constitucional aqui, não é?
12:02 R	É importante destacar que o critério do Fundo Constitucional do Distrito Federal está em vigor há mais ou menos uns 20 anos e não foi modificado quando foi implementado aqui o teto de gastos, que nós debatemos aqui, e também a reforma tributária, lembrando a todos os colegas que o Fundo Constitucional é uma fonte importante de recursos para o Distrito Federal, que permite a manutenção de vários serviços na área da saúde, da educação e também da nossa segurança pública. Neste momento, Ministro, eu gostaria de destacar o papel da segurança pública do Distrito Federal no policiamento, prevenção ao crime e à injustiça em nossa capital. Lembro que nós somos responsáveis - e o senhor sabe disso - pelo policiamento da Praça dos Três Poderes, que acabou sendo o palco da destruição e da tentativa de golpe, de que nós agora sabemos através do relatório da Polícia Federal - todos nós aqui o lemos -, e pela segurança de todas as missões diplomáticas localizadas na cidade, além de sermos a sede de todos os órgãos públicos federais. Eu não poderia deixar de indagar ao Ministro, responsável pela Justiça e segurança do nosso país: o que o senhor pensa a respeito dessa situação? E eu gostaria de apelar ao Ministério da Justiça, entendendo o trabalho e a importância das nossas forças de segurança, aqui no Distrito Federal, para que nos ajude, enquanto Ministério da Justiça, na defesa da integralidade do nosso Fundo Constitucional como medida fundamental - e eu acho que o senhor acredita nisso - para mantermos a paz, a justiça e a segurança no nosso Quadradinho. É uma situação que nos deixa muito apreensivos. Nós tivemos, três dias atrás, um atentado ao STF, todos sabem, com um homem-bomba. Nós sabemos da importância. A nossa polícia civil também trabalhou junto com a Polícia Federal. Então, faço esse apelo a V. Exa. para que nos ajude a manter essa integralidade do fundo e gostaria de saber também um pouquinho sobre como essa ADPF está sendo tratada e sobre a previsão no Ploa para que esses financiamentos aconteçam. Obrigada. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Nós temos três mulheres aqui em Plenário. Eu queria, assim, pedir a benevolência de V. Exa. para, se puder, me conceder o espaço para que eu faça a minha intervenção neste momento, porque eu terei que sair, Presidente, em cinco minutos. Se eu não puder falar agora, infelizmente, eu não vou poder participar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Minha Senadora querida, nós temos aqui pela inscrição o Fabiano Contarato e o Jorge Seif. Se eles abrirem mão, eu farei com o maior prazer. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Senador Fabiano, V. Exa. me permite? Eu serei bem rápida na minha intervenção. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou falando que, à frente da colega, estão V. Exa., Senador Fabiano Contarato, e Jorge Seif. Por conta dessa justificativa, eu acho pertinente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Permita-me, Jorge? É rapidinho. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - V. Exa., que ofereceu um jantar para a Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Depois dela, nós vamos ouvir o Ministro; aí, depois, na segunda rodada, os dois estão contemplados. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para interpelar.) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero, então, cumprimentar, primeiramente, o Ministro Ricardo Lewandowski pela sua presença aqui conosco; cumprimentar o Dr. André Garcia; cumprimentar, de forma muito especial, o Mario Sarrubbo, que não estou vendo ali na mesa, mas receba os meus cumprimentos; cumprimentar o Dr. Andrei Passos, nosso Diretor da Polícia Federal do Brasil, que é uma referência no que se refere à questão da segurança no país; cumprimentar também o Secretário-Executivo Manoel Carlos, que também nos prestigia com a sua presença; e cumprimentar o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que também nos dá a honra da sua presença nesta audiência.
12:06 R	Ministro, eu queria inicialmente cumprimentá-lo, parabenizá-lo pela sua dinâmica, pela forma como conduz o ministério. De antemão, já também destaco os meus cumprimentos pela sua visão no que se refere à questão da proteção dos povos indígenas. Nós tivemos recentemente uma iniciativa muito importante de demarcação de sete terras ali em São Paulo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Oi? Onze? Perdoe-me. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - No total, onze. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Onze. Perdoe-me, então, pelo número. Então, foi bem mais do que, na verdade, de forma preliminar, sabia. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Em São Paulo, sete; onze, no país. Então, os meus cumprimentos. Quero dizer que isso reforça, na verdade, o seu perfil, o seu olhar voltado para os nossos povos tradicionais. A defesa dos povos indígenas é, por tabela, a defesa do meio ambiente, porque eles são os nossos maiores protetores das florestas brasileiras. Então, fica também o meu cumprimento. Como eu tenho aqui a benevolência dos colegas - e quero respeitar -, serei bem direta nas minhas colocações, já destacando que, por exemplo, no ano passado, Ministro, nós tivemos redução de casos... O Mapa da Violência, pelo Mapa da Segurança Pública, que retrata o ano anterior, divulgado no ano seguinte - portanto, os dados de 2024 nós só teremos, efetivamente, no ano de 2025 -, relatou, por exemplo, redução de homicídios, relatou, por exemplo, redução de assaltos e também redução que não é uma redução: na verdade, é um aumento de apreensão de drogas. Ou seja, quanto mais você apreende drogas, automaticamente o resultado, no que se refere à questão da segurança, é direto. Então, os meus cumprimentos. Eu espero - não sei se o senhor já tem algum número prévio dessa natureza - que também nós tenhamos, na verdade, um acréscimo desses números, agora em 2024, o que evidenciará, não há dúvida nenhuma, a redução da violência como um todo na sociedade brasileira. Eu queria aqui fazer um destaque e primeiramente pedir também ao senhor o seu apoio, Ministro, no que se refere à questão da Força Nacional de Segurança Pública. Eu tenho uma PEC aqui no Congresso Nacional. Hoje a Força de Segurança é subsidiada, está baseada, na verdade, num decreto, que é o 5.289, de 2004, e a gente precisa, no meu entendimento, elevá-la a norma constitucional, porque dará a ela muito mais segurança para isso. E, já de tabela, com a devida vênia do meu querido Senador Sergio Moro, quero dizer o seguinte. Quando a gente fala de constitucionalização, a gente está falando de segurança jurídica, a gente está falando de um elemento que é fundamental. Aliás, a Daniella citou muito bem: eu não posso falar de prioridade em nada se eu não falar de prioridade orçamentária; eu não posso falar de prioridade da criança, do adolescente, da segurança pública se eu não trabalhar na prioridade orçamentária. Nós tínhamos aqui no Brasil, por exemplo, o FNSP, que é um fundo especial de segurança pública e que estava lá praticamente existindo apenas como superávit primário, para servir como uma peça para isso. A gente precisa constitucionalizar. A Leila acabou de citar, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Quando você constitucionaliza, você dá elementos orçamentários, você permite ao Governo Federal direcionar recursos para isso diretamente e não fica à mercê de uma busca orçamentária ao longo do ano inteiro. A sua defesa em constitucionalizar o Susp, que é o Sistema Único de Segurança Pública, será um avanço significativo, ou seja, eu combato a violência se eu tenho dinheiro para combater a violência. Ora, na medida em que eu fico com o pires, correndo de gabinete a gabinete, conversando com os Parlamentares, para tentar aprovar alguma coisa, eu automaticamente reduzo a política pública. E não me pareceu, pelo menos eu não consegui ver, se o senhor, em algum momento, citou, por exemplo, que a política pública do Ministério de Segurança Pública só será efetivada com a constitucionalização. Não me pareceu isso. Pareceu uma busca de constitucionalizar para poder ter muito mais efetividade, tornar mais perene e tornar mais robusta a peça orçamentária.
12:10 R	Então, quero dizer ao senhor que a sua iniciativa vai também ao encontro de iniciativas aqui do Congresso Nacional. O meu colega, Senador Alessandro Vieira, tem uma PEC também nessa mesma linha, que vem exatamente com esse mesmo objetivo, sem falar também, Ministro, que ela vai impedir retrocessos. Ora, se eu tenho uma norma infraconstitucional, ela é muito mais vulnerável do que uma norma constitucional. Para eu poder mudar uma norma constitucional, tenho que criar uma outra norma constitucional, com quórum qualificado e uma série de elementos para isso. Então, acho que o caminho de constitucionalizar o Susp hoje é o caminho que nós precisamos buscar para reduzir aquilo que é uma preocupação nossa, do brasileiro. Aí o Senador destacou isso, a preocupação do brasileiro em relação à segurança pública é uma preocupação necessária! Agora, para eu resolver o problema, eu tenho que ter uma peça, de fato, que também priorize isso nessa mesma sistemática, então, precisamos blindar o Susp em relação a retrocessos. Só vamos blindar isso com uma norma constitucional. Precisamos assegurar recurso na peça orçamentária da União para este fundo, e só vamos conseguir isso através da constitucionalização. Então, eu queria parabenizá-lo e dizer que V. Exa. está no caminho certo. Conte conosco. Infelizmente, eu não vou poder ficar até o final da audiência, mas vou tentar aguardar a sua resposta. Desejo muito sucesso na sua caminhada como Ministro, que, aliás, honra a todos nós. V. Exa. foi um grande Ministro no Supremo Tribunal Federal e tem feito um trabalho extraordinário! Eu vou mais 30 segundos, colegas, vou deixar dois minutos aí. V. Exa. inclusive conduz, junto com a AGU e com outros colegas, o Fórum Permanente em Defesa da Democracia. Esta Casa tem a Comissão de Defesa da Democracia, que eu tenho a honra de presidir, e nós trabalhamos de forma continuada para garantir o Estado democrático de direito e garantir que as instituições brasileiras funcionem com efetividade, como neste cenário que nós estamos vivenciando hoje aqui, depois de tantas tentativas de golpe de Estado na sociedade brasileira. Muito obrigada, Ministro. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senadora Eliziane, por ter ficado dentro do tempo regimental. Agora nós vamos passar a palavra ao Ministro, para que ele possa responder a alguns questionamentos que foram feitos pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Eu vou pedir licença ao Senador Sergio Moro para responder às questões, primeiro, das damas. Ladies first. Eu sei que hoje é uma expressão politicamente incorreta, mas eu acho que é preciso prestigiar as mulheres com ações afirmativas, dando-lhes precedência para exatamente reequilibrar esta relação de desigualdade que historicamente as mulheres têm enfrentado. Então, Sr. Presidente, com a devida licença do Senador Moro e de V. Exa., eu vou primeiro me referir às questões interessantíssimas, oportuníssimas das Sras. Senadoras; primeiramente, a da Senadora Daniella Ribeiro. Gostaria de dizer que nós temos trabalhado juntos, de mãos dadas, justamente para proteger as mulheres contra esse aumento exponencial do feminicídio. Inexplicável sociologicamente, do ponto de vista das ciências sociais, mas é uma realidade brasileira que nós enfrentamos, quem sabe em razão, sei lá, da disseminação do ódio contra as mulheres nas mídias sociais, mas de qualquer maneira é uma realidade que estamos enfrentando.
12:14 R	O que nós estamos fazendo? Primeiro, de comum acordo e com a sua parceria e a sua liderança, estamos tocando avante o Programa Antes que Aconteça, com o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso. Tem sido um programa que muito promete, iniciou agora, e agradeço o empenho de V. Exa. Eu tenho certeza de que nós avançaremos muito. O que mais nós temos feito em prol das mulheres, Senadora? Nós temos trabalhado e investido muito na Casa da Mulher Brasileira, com o objetivo de reduzir os índices de violência justamente contra as mulheres, nas Salas Lilases, etc., investindo recursos do Fundo Nacional de Segurança a serem executados via contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal. Nós não vamos fazer a licitação, a Caixa Econômica repassará os recursos do Fundo Nacional de Segurança, e as prefeituras é que executarão as obras de forma muito mais ágil. Em 2024, nós demos início à construção da Casa da Mulher Brasileira em 13 estados no valor de R$230 milhões. O Secretário André Garcia está me lembrando que, através da Secretaria da Sheila, que a senhora elogiou muito merecidamente, nós estamos agora financiando carretas em todo o Brasil para proteger as mulheres. Carretas essas distribuídas em todo o território nacional, em que elas terão auxílio jurídico sobretudo, com um programa junto com a Defensoria Pública da União. Terão auxílio jurídico, sobretudo auxílio psicológico, auxílio médico. Essa é uma iniciativa em que estamos avançando, e temos muito o que fazer com relação a isso também. Acho que, com muita brevidade, respondi às questões de V. Exa., mas me colocando inteiramente à disposição para continuarmos nessas e em outras iniciativas. Aliás, nós temos uma iniciativa também muito interessante, da qual a senhora participou também. Assinamos um termo de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em que estabelecemos um formulário padrão que deveria - ou deverá - ser utilizado pelas delegacias de polícia. Quando a mulher é vítima de uma violência, em vez de ela ser indagada aleatoriamente sobre a roupa que ela usava na ocasião em que foi agredida, sobre o relacionamento com o marido ou com o companheiro, há um conjunto de perguntas padronizadas, cientificamente e metodologicamente elaboradas, para que a mulher não seja constrangida - mais uma vez, constrangida - e sofra uma nova violência na delegacia de polícia, depois de ter sofrido a violência já física ou moral. Então, há vários programas em andamento. Nós estamos tocando isso com muita intensidade e muita convicção. A Senadora Leila Barros ainda está aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado pelas suas indagações também. Quero começar a falar sobre o nosso projeto Pena Justa. Eu participei, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, daquela decisão que considerou o sistema prisional brasileiro num estado de coisas inconstitucional. Essa é uma expressão interessante, que foi emprestada da jurisprudência da Corte Constitucional colombiana. Então, realmente, na época, nós tínhamos 850 mil presos, 40% de presos provisórios, e essa situação vem sendo melhorada paulatinamente, mercê do trabalho de vários colaboradores, mas entre eles o André Garcia, que é um dos maiores especialistas em sistema prisional em nosso país. Ele foi Secretário em Pernambuco, foi Secretário no Espírito Santo, e hoje está dirigindo a Senappen com muita proficiência. Nós conseguimos reduzir para cerca de 650 mil - estou dando um número aproximado - presos.
12:18 R	Não temos - e aqui aproveito para responder ao Senador Sergio Moro - nenhum programa de desencarceramento. Como nós estamos numa superpopulação, o que estamos fazendo? Estamos fazendo uma triagem de liberar aqueles que não precisam estar presos, cujas penas já venceram, aqueles que têm direito à progressão do regime de fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto... É uma triagem cuidadosa que estamos fazendo. Quando o Supremo declarou o estado de coisas inconstitucional, determinou ao Governo Federal e aos Governos estaduais que, no prazo de seis meses, elaborassem um plano para reconstitucionalizar esse sistema prisional brasileiro. Nesse momento, eu procurei o Ministro Luís Roberto Barroso, pedi que fizéssemos um grupo conjunto para enfrentar essa questão e sugeri a ele que indicasse o Desembargador Luís Lanfredi - que trabalhou comigo quando eu era do CNJ e que é também um dos maiores especialistas em sistema prisional - juntamente com o André Garcia, para que elaborassem um plano nacional para recuperar o sistema prisional. O Ministro Luís Roberto Barroso e eu assinamos uma portaria, nomeamos esses dois especialistas, que constituíram um grupo de trabalho e elaboraram um plano chamado Pena Justa. Esse plano Pena Justa, que será, possivelmente - esperamos -, homologado agora pelo Supremo Tribunal na próxima quinta-feira, contempla uma série de medidas: primeiro, o controle da entrada das pessoas no sistema prisional; o apoio e, claramente, as medidas pedagógicas necessárias para aqueles que se encontram cumprindo penas, não só para essas pessoas, mas também para os agentes prisionais e suas famílias, que merecem também apoio, merecem uma remuneração melhor, merecem assistência médica, além daqueles que estão sob a custódia do Estado; e, depois, na porta de saída também. Como nós vamos acompanhar os egressos do sistema prisional? Então, é um plano muito sofisticado. Já temos vários votos de Ministros do Supremo Tribunal Federal homologando este plano chamado Pena Justa. V. Exa. perguntou se temos recursos para isso. Eu diria que, claro, num país com recursos limitados - até estamos com o teto de gastos e temos uma série de problemas orçamentários -, nós temos, sim, embrionariamente, os recursos necessários, porque, para a confecção deste plano Pena Justa, vieram vários ministérios diretamente envolvidos, como, por exemplo, o Ministério da Saúde, o Ministério do Planejamento, a AGU, etc., vários ministérios, a Defensoria Pública, que já consignaram, nos respectivos orçamentos para o ano que vem, os recursos necessários para iniciar esse projeto Pena Justa. Eu queria dizer para V. Exa., respondendo também de forma muito sumária, que, primeiramente, quero parabenizar o trabalho da Polícia Militar do Distrito Federal. Eu, que sou de São Paulo, vivo numa situação difícil com a minha família, do ponto de vista da criminalidade. É muito difícil sair às ruas sem os devidos cuidados. Aqui em Brasília, felizmente, ainda podemos caminhar, podemos, enfim, tocar as nossas atividades do cotidiano, ir para a escola, trabalhar etc., sem maiores riscos. E devo reconhecer que isso se deve graças ao trabalho profícuo da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar, que merece todos os nossos encômios.
12:22 R	Com relação ao fundo constitucional do... (Pausa.) É claro... Quero dizer aqui que nós somos de São Paulo e o Dr. Sarrubbo também, que foi duas vezes Procurador-Geral de Justiça... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Vejam que nós temos uma equipe altamente técnica no nosso ministério agora, um ministério em que, com todo o respeito pelos políticos, não tem política, tem técnica, tem especialistas, a começar do nosso Secretário-Geral, que é um pós-doutor em Direito Constitucional; da Dra. Lílian, que é Doutora em informática, em internet, pela Universidade de São Paulo e por Harvard. Então, nós escolhemos a nata da nata para tocar essas questões. O Fundo Constitucional do Distrito Federal sempre foi algo, a meu ver, benfazejo, até porque, com as suas limitações, remunerava os policiais, dirigia verbas para a educação, para a saúde etc. Eu fui surpreendido por essa discussão que acabei lendo nos jornais de que acabou entrando nessa questão do corte de gastos. Mas eu queria dizer para V. Exa. que é uma discussão que refoge ao âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, porque agora está entregue às considerações do Ministro da Fazenda, da Ministra do Planejamento, do MGI. São questões para que V. Exas. aqui, no âmbito do Congresso Nacional, haverão de dar a melhor solução possível. Mas quero dizer aqui publicamente, sem entrar no mérito dos cortes, porque não é a minha área, que eu reconheço a importância do fundo constitucional e reconheço, então, enfim, que os recursos desse fundo têm sido bem aplicados, proficuamente aplicados. Então, era isso que tinha que dizer a V. Exa. Com relação à Ministra - quem sabe futura Ministra? -, à Senadora Eliziane Gama, primeiro, agradeço muito também as observações de V. Exa., muito pertinentes. Quero dizer - se eventualmente estiver aqui alguém da bancada ruralista, que respeito profundamente, produtores ligados ao agronegócio - que nós fizemos 11 demarcações de terras indígenas. Desde 2016, nenhuma demarcação havia sido feita e nenhuma que tivesse qualquer problema de posse, qualquer ocupação por parte de produtores agrícolas. Eram todas terras que coincidiam com reservas ambientais da União ou terras da União, portanto, absolutamente pacíficas. Quero dizer para V. Exa., Senadora Eliziane, que nós, com essas demarcações - claro, entre outros avanços que tivemos na área do meio ambiente, na COP 30, que se desenvolverá no ano que vem no Estado do Pará -, já teremos algo a demonstrar para a comunidade internacional. Fizemos avanços sim, reduzimos as queimadas. E, também me permitindo dirigir-me agora diretamente ao Senador Sergio Moro, ao ex-Ministro Sergio Moro, que, com a sua formação profissional, me dirigiu excelentes perguntas, nós tivemos, sim, na área penal e processual penal, algumas iniciativas importantes com relação, por exemplo, às queimadas que nós sofremos em todo o país, que foram, sim, criminosas, porque não é possível que um país como um todo pegue fogo simultaneamente. Isso não é fruto do acaso, de um raio, de um produto da natureza. Nós enviamos ao Congresso Nacional um projeto de lei aumentando as penas e também o regime de cumprimento das penas.
12:26 R	Na questão das queimadas, a legislação em vigor previa o máximo de três anos de detenção. A duração do processo - V. Exa. sabe, ex-Ministro, sempre Ministro, e agora Senador da República, Sergio Moro -, da investigação fazia com que essas penas prescrevessem. Nós aumentamos para seis anos a pena máxima, estabelecemos pena de reclusão. Esse projeto, por consenso, está sendo apensado a um outro projeto do Senador Davi Alcolumbre, que prontamente aquiesceu a que nós pudéssemos caminhar juntos para perfeiçoarmos a legislação ambiental. Esse é um dos projetos que já oferecemos, é uma entrega que já fizemos ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira. Como eu disse, nessa área de legislação, de projetos de lei, o Dr. Sarrubbo está trabalhando em um projeto de lei antimáfia, nosso gabinete está com um grupo que vai aperfeiçoar a lei de lavagem de dinheiro, portanto, é um instrumento de combate à corrupção. Mas eu queria dizer que, em matéria de iniciativa de projetos de lei no que diz respeito à lei penal, à legislação penal, processual penal, à legislação extravagante também nesta área, a iniciativa legislativa é concorrente. Quer dizer, embora seja competência privativa da União, há muitos Governadores que entendem que não deve ser assim - e, com todo respeito, o Governador Caiado tem essa opinião; também o Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro -, entendem que a legislação penal deveria ser de competência dos estados. Mas aí nós teríamos talvez algumas incongruências: um furto poderia ser apenado com 30 anos de reclusão e num outro estado com 5 anos de detenção - ou 3, ou 4, ou 5 anos de detenção. De qualquer maneira, pela Constituição, continua sendo de competência exclusiva da União, mas não significa isto que seja iniciativa privativa do Executivo federal. Portanto, os Senadores e Deputados podem trabalhar nessa linha, têm trabalhado, e, como eu adiantei na minha fala inicial, nós estamos aqui prontos para sufragar, para acompanhar qualquer projeto que tenha mérito. Esse projeto do Senador Flávio Dino nós entendemos que é oportuno, na medida em que não permite mais que as audiências de custódia liberem as pessoas sem maiores, digamos assim, considerações. Eu acabo de receber um número aqui de um dos nossos colaboradores de que, na verdade, a maioria dos flagranciados têm sido mantidos presos, em torno de 59,4%, salvo engano, e os outros têm sido liberados mediante condição. Liberados mediante condição não significa que eles são colocados em liberdade; eles vão sair com tornozeleiras eletrônicas, com algumas medidas cautelares - eventualmente, uma prisão domiciliar ou uma restrição de deambulação, etc. Mas, de qualquer maneira, já respondendo antecipadamente a essa questão, eu quero dizer que, então, nós estamos apoiando os projetos de lei nesta área que considerarmos meritórios, sem nenhum problema.
12:30 R	Temos recebido, Senador Sergio Moro, Parlamentares da situação, da oposição de portas abertas no nosso gabinete, no nosso ministério. Todos que já estiveram lá são testemunhas disso. Nós, aqui, consideramos que o nosso ministério é um ministério de todo o povo brasileiro e de todos os partidos políticos, suprapartidário. É claro que temos que seguir a orientação política mais geral do Presidente da República, mas estamos abertos a todas as iniciativas, até porque, no que diz respeito ao combate ao crime organizado e à corrupção, que nós não toleramos sob nenhuma forma, nós aqui somos todos aliados. Bom, eu creio que respondi às questões das Sras. Senadoras, mas, se quiserem depois maiores esclarecimentos, estamos à disposição, portas sempre abertas. Agora, Senador Sergio Moro, como não podia deixar de ser, V. Exa., com a sua formação técnica, profissional e acadêmica, fez algumas questões muito instigantes que eu pretendo, nesse tempo que me foi assinalado, responder dentro do possível. Em primeiro lugar, é a questão da constitucionalização do Susp. Acho que a Senadora Eliziane... Aliás, eu encampo as observações que S. Exa. fez no que diz respeito à constitucionalização de um fundo de segurança nacional e do Fundo Penitenciário. Se nós não tivermos garantia de que há recursos suficientes que não podem ser contingenciados e de que tenha recursos direcionados especificamente para eles, como acontece com a educação e como acontece com a saúde, nós não resolveremos esse problema. Então, a Constituição, inclusive, poderá estabelecer critérios e eventualmente até estabelecer uma gestão compartilhada com União, estados e municípios no que diz respeito à distribuição desses recursos. Mas nós reputamos isso altamente importante. Agora, Senador Sergio Moro, V. Exa., além de profissional, como eu disse, do direito, é um acadêmico, conhece profundamente o direito constitucional e sabe que a nossa Constituição consagra a autonomia dos entes federativos, mas é uma autonomia relativa, porque nós caminhamos de um federalismo dual, com compartimentos estanques no que diz respeito a rendas e competências, para um federalismo cooperativo - cooperativo. (Pausa.) Em um federalismo cooperativo em que nós dividimos competências, nós temos competências privativas, concorrentes, competências comuns nas mais distintas áreas, assim como os tributos federais e estaduais são compartilhados nos três níveis político-administrativos da Federação. Quando o Susp foi criado - e em boa hora criado -, o que aconteceu? Na época, talvez pela correlação de forças que o Presidente Temer e o Ministro Jungmann tinham no Congresso Nacional que talvez, até pela premência do tempo, não lhes permitiria avançar um pouco mais e constitucionalizar o Susp, aprovou-se o Susp por uma lei ordinária. Mas é claro que uma lei ordinária não tem o condão de - não digo obrigar os estados e municípios - vincular no que diz respeito a uma ação comum, uma ação coordenada, porque a quebra ou a flexibilização da autonomia dos estados e municípios, dos entes federados, só pode ocorrer na medida em que nós tenhamos essa possibilidade entronizada na Constituição Federal.
12:34 R	Então, este é o grande motivo, Senador Sergio Moro: primeiro, por razões orçamentais e, segundo, por razões estritamente constitucionais compatíveis com o federalismo cooperativo que nós exercitamos hoje, que nós vivemos hoje, é que nós estamos propondo. E é claro que é uma proposição. Ninguém é dono da verdade, mas eu acho, Senador Flávio Bolsonaro, que é o momento de nós rediscutirmos o modelo que foi gestado há 36 anos com a Constituição de 1988. Então, nós estamos apresentando uma minuta, um borrão, que o Congresso Nacional soberanamente ou vai rasgar, ou vai editar e tal, mas era preciso um ponto de partida. Ninguém é dono da verdade. Essa não é uma PEC do Ministério da Justiça e Segurança Pública nem do Governo Lula. Será a PEC do Congresso Nacional, se o Congresso Nacional houver por bem aprovar uma PEC nesse sentido. De qualquer maneira, eu reitero, Senador Moro, Senador Flávio, Senadoras e Senadores presentes, que nós precisamos rediscutir o sistema, o modelo que foi concebido em 1988. Trinta e seis anos depois, a criminalidade avançou muito. Ela ainda é predominantemente local, mas ela já é nacional e transnacional. Então, nós temos que ter instrumentos constitucionais para combater. Há três preocupações hoje do cidadão e da cidadã brasileira: é educação, saúde e segurança pública. Não por menos que a saúde e a educação estão constitucionalizadas. Então, penso respeitosamente que nós precisamos constitucionalizar o Susp. E ele será constitucionalizado, se for o caso, nos moldes a serem preconizados soberanamente pelos Parlamentares brasileiros. Com relação à percepção que o povo tem da segurança pública, quando alguém - e eu já fui vítima disso, meus filhos foram vítimas disso - tem seu celular furtado ou roubado nas grandes capitais do país, o que acontece? A pessoa fica traumatizada, fica psicologicamente abalada. Qual é a reação dessa pessoa? Ela diz: "O Governo não está fazendo nada. Eu estou sendo assaltado em plena rua, meu carro está sendo assaltado, tem tiroteio nas comunidades etc.". Então, a primeira coisa é o Governo. Quem personifica o Governo brasileiro? É o Governo Lula. Mas há certos crimes - aliás, eu diria, a maioria dos crimes - que são crimes de competência estadual - da polícia civil, da polícia militar, da Justiça estadual. Eu, com muita honra, fui Juiz estadual por muito tempo, fui Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, fui Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E nós julgávamos os crimes, até porque, se pegarmos o Código Penal, 99% dos crimes são crimes de natureza ou de competência estadual, mas a percepção do cidadão comum quanto ao crime é que o Governo está fazendo nada. Mas não está fazendo nada por quê? Está fazendo muito, sim. Nós temos uma competência em matéria criminal, do ponto de vista da Constituição, da nossa Carta Magna, muito limitada. A Polícia Federal, que já contava com 15 mil homens no passado, hoje tem pouco, cerca de 13 mil homens, contando o seu pessoal administrativo. Hoje estamos aquém daquilo que já tínhamos. E a competência desse pequeno número de dedicadíssimos agentes da Polícia Federal, que trabalham dia e noite desde a emissão de passaporte, controle de fronteira, portos, aeroportos, combate à criminalidade organizada ou não, está aquém das suas necessidades. Inclusive, teve um corte orçamentário brutal que nós estamos tentando superar, teve seus concursos sustados, e aqui eu respondo também diretamente ao eminente Senador Sergio Moro: não por nossa vontade. Nós queremos, nós temos previsão, não só para a contratação de pessoal administrativo, mas também para o pessoal da linha de frente de combate, mas o que eu quero dizer é que a competência da Polícia Federal é muito angusta, muito limitada. Ela se limita à investigação de crimes federais, que são fundamentalmente os crimes fiscais e previdenciários de competência da União. E são aqueles crimes que - o Senador Sergio Moro muito bem disse - transcendem as fronteiras estaduais e as fronteiras... e até têm a repercussão nacional. Mas só podem agir se o crime for federalizado, se alguém tiver um foro, por prerrogativa de função, num Tribunal Federal, ou se contar com uma autorização do Ministro, porque há uma lei que estabelece isso. Isso quanto à Polícia Federal.
12:38 R	A Polícia Rodoviária Federal faz das tripas o coração. Os seus 13 mil homens, que também estão aquém dos 15 mil homens que ela já tinha em seu efetivo, saindo das estradas federais, estão cooperando com os governos estaduais. Está aqui o nosso Senador Petecão, que pode confirmar isso, que, no seu estado natal, o Amapá, a Polícia Rodoviária Federal está atuando em todas as áreas, de maneira como também esta competência, atribuição inicial constitucional, de atuar nas rodovias, já está extrapolando. Inclusive o Senador Sergio Moro, em boa hora, reconheceu isso e, numa portaria, ampliou essa atuação. Depois o André Mendonça, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, aperfeiçoou ou reformulou, aperfeiçoou, naquilo que entendia correto, esta portaria que ainda está em vigor, que dá poderes ou dá competências à Polícia Rodoviária para atuar fora. A Polícia Penal Federal tem 1,6 homens - pasmem as senhoras e os senhores - para cuidar de cinco penitenciárias de alta segurança, para apoiar os estados, auxiliando-os, inclusive enviando forças-tarefas, fazendo cursos, dando, enfim, novas competências para as forças penais estaduais, realmente já no limite de seus recursos. Então, o que eu quero dizer, Senador Sergio Moro, é que, no atual cenário constitucional, a atuação das forças de segurança federais é muito pequena. Então, 13 mil homens da Polícia Federal, mais 13 mil homens da Polícia Rodoviária são o quê? São 26 mil, mas contamos 2 mil, quem sabe, exagerando, da Polícia Penal Federal, nós temos aí o quê? Vinte e oito mil homens. Sabe quantos homens tem os estados? Têm 500 mil homens, contando as polícias civis e as polícias militares. É um exército, enquanto as forças armadas têm 250 mil homens. Portanto, quer dizer, a competência fundamental básica - vamos dizer isto com todas as letras - é das forças de segurança dos estados e, complementarmente, dos municípios, naquilo que lhes diz respeito, que tem uma força patrimonial, que são as guardas municipais. O que é que eu estou propondo, Senador Sergio Moro, eminente Senador e Senadores? Eu estou propondo, reconhecendo o sentimento válido da cidadania brasileira, de que o Governo está devendo na área da segurança nacional... Por isso é que nós estamos propondo a PEC. Nós estamos saindo da zona de conforto, porque podíamos deixar como está, recebendo críticas, defendendo as críticas pontualmente. Nós queremos compartilhar a responsabilidade com os estados e municípios nessa área. Estamos com coragem, se me permite dizer, sem falsa modéstia, queremos compartilhar esse ônus. Queremos assumir aquela parte que nos diz respeito, ampliando um pouquinho ou reconhecendo aquilo que as polícias federais já fazem, buscando mais recursos para o sistema. Nós temos aqui, eu não sei, Senador Petecão, se nós... Eu tenho aqui um longo arrazoado dizendo o que nós fizemos aqui em matéria de combate à corrupção. Fizemos um grupo antimáfia, e eu vou tentar resumir. Nós temos o Renorcrim, que é a Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas, com o objetivo de integrar as instituições e compartilhar conhecimentos estatais e estratégias do combate, especialmente ao crime organizado, juntamente com os Gaecos. Temos o programa Recupera, que é a Rede Nacional de Recuperação de Ativos, que é coordenada pela Senasp...
12:42 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Acabou o meu tempo? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não, pode continuar. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... e integrada pela secretaria nacional de políticas antidrogas e de recuperação de ativos. Quero dizer que, de janeiro a outubro de 2024 - estou saltando para poupar o tempo dos eminentes Senadores e Senadoras -, só de janeiro a outubro de 2024 nós já leiloamos em 345 pregões 3.851 itens aprendidos em operações policiais. O retorno financeiro dos cofres públicos foi de cento e nove e poucos milhões de reais. Temos a Renarc, que é a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Entorpecentes, composta pela Senasp e pela Senad, que é a secretaria antidrogas, com o propósito de fortalecer a integração qualificada contra o tráfico de drogas no país e sufocar o financiamento de atividades ilícitas, causador de instabilidade institucional. Nós temos uma atuação muito grande no setor de políticas antidrogas e recuperação de ativos. Eu quero dizer aqui também muito resumidamente que, de 2023 a 2024, nesta gestão ainda - lembrando que eu tenho dez meses de gestão à frente do ministério -, foram destinados R$15,98 milhões à qualificação de perícias por meio de convênios com Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso do Sul. Além disso, R$7,64 milhões foram destinados a equipar órgãos de segurança da política de segurança pública na Bahia, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rondônia, etc. Programa nacional de integração de dados e perícias sobre drogas, uma atuação... A Polícia Federal, o que ela tem feito? Ela tem atuado no combate ao crime organizado e tem sido, data venia, com todo respeito, muito exitosa. Os dados dos últimos 12 meses, que compreendem os dez meses da minha atuação e também os meses que me antecederam, do Ministro Flávio Dino, foram realizados 8.365 prisões em flagrante, apreendidas 60 toneladas de cocaína, além de 403 toneladas de maconha. Além disso, os números das ações integradas a partir das FICCOs... Aliás, acho que é uma operação já iniciada no tempo de V. Exa., Senador Moro, pelo menos no que diz respeito à integração. São as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado. Eles indicam que, em 2024, foram registradas medidas cautelares e operações homologadas que totalizaram R$150 milhões em valor estimado de perda financeira para o crime organizado. No âmbito dos Grupos de Investigações Sensíveis, o conjunto de bens apreendidos soma o total de R$775 milhões.
12:46 R	A Polícia Rodoviária Federal... Estou fazendo um resumo. Esses dados estão à disposição de V. Exas. O nosso ministério é absolutamente transparente, não escondemos nada, está todo... Nós obedecemos à LAI (Lei de Acesso à Informação) escrupulosamente. O que não estiver lá, se não forem dados confidenciais, que estiverem fazendo parte de investigações confidenciais, sigilosas, cobertas pelo segredo de Justiça... Qualquer um dos representantes do povo pode ir lá: "Quero saber o que está acontecendo aqui". Portas abertas. A Polícia Rodoviária Federal. Em 2024, mostraram uma atuação ostensiva no combate ao crime organizado. Em 2024, neste ano, que não terminou ainda, foram apreendidas 1.470 armas de fogo, sendo 120 fuzis, 40 toneladas de cocaína, 758 toneladas de maconha. Temos diversos acordos internacionais que nós celebramos, com os vizinhos do Mercosul, com os italianos, etc., porque, como eu disse, hoje é um problema internacional, não adianta só nós combatermos o crime organizado dentro das nossas fronteiras, precisamos ter os contrapartes de outros lados. Estamos avançando muito nesse setor. Vou poupá-los do número de acordos que fizemos aqui, que o nosso setor de relações internacionais, comandada e muito bem comandado pelo Diplomata Conselheiro João Ernesto, nos forneceu aqui. Eu vou adiante também querendo dizer alguma coisa sobre as políticas penais. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que está sendo dirigida e muito bem dirigida por este grande técnico que é o André Garcia, tem desenvolvido - está em desenvolvimento - o projeto Conexão Zero, que tem como objetivo impedir todas as formas de comunicação não autorizada nos estabelecimentos prisionais. A iniciativa, num valor de R$116 milhões, engloba as seguintes ações: auditoria de bloqueador de celular, Operação Muralha Digital; varredura de aparelhos de comunicação, Operação Modo Avião; bloqueio de aparelho de comunicação, Operação Smart Lock; rastreamento de túneis em estabelecimentos prisionais e em seu entorno, Operação Sentinel, que trabalha em base de detecção de onda sísmica. Na última semana, entre os dias 20 e 27 de novembro, foi realizada mais uma fase da Operação Mute (ou "mudo", em inglês). Ao todo, desde 2023, foram 5.380 celulares apreendidos em mais de 20 mil celas revistadas em todo o país, ou seja, não apenas nas celas dos presídios de segurança máxima. E aí eu aproveito para dizer, respondendo ao Senador Sergio Moro, que as unidades prisionais federais não estão subutilizadas. Há um protocolo, há um procedimento de que apenas metade das vagas seja ocupada por questões de segurança, porque, se nós superlotamos essas prisões federais com presos de altíssima periculosidade, evidentemente, eles se comunicarão entre si, mas, nas penitenciárias federais, não há nenhuma comunicação com o exterior. Esta é uma realidade de que depois o Dr. André Garcia poderá fazer mais considerações. O Projeto Ômega refere-se à implantação de um sistema interconectado de monitoramento de inteligência para aprimorar a segurança das penitenciárias federais do Brasil - Catanduva, Brasília, Mossoró, Campo Grande e Porto Velho. O sistema é composto por câmeras com sensores sísmicos e térmicos capazes de detectar escavação de paredes etc.
12:50 R	Presos transferidos. Nós fazemos um rodízio regular de presos entre essas prisões de alta segurança. É claro que é um procedimento sigiloso, nós não adiantamos antecipadamente: "O preso tal vai para tal presídio". O processo é sigiloso, ninguém sabe, nem o Ministro sabe. É feito de surpresa e, enfim, é justamente para a segurança. Então, temos 23 presos já transferidos, incluindo o Fernandinho Beira-Mar, que é um dos líderes da facção criminosa. Proteção de fronteiras, que é um tema que é sempre suscitado pelos Parlamentares e sempre com muita pertinência. Nós temos, enfim... somos um país com o maior número de quilômetros de fronteiras secas e fronteiras também compostas por rios do mundo, de difícil patrulhamento. Nós chegamos à conclusão de que isso não pode ser feito mais isoladamente pelas forças militares, pelas Forças Armadas ou pela Polícia Federal isoladamente, pela Polícia Rodoviária Federal, mas nós estamos envidando esforços para conjugar exatamente as distintas forças federais e estaduais pontualmente, inclusive com cooperações com os países vizinhos - Uruguai, por exemplo, e o Paraguai na área do Mercosul. Mas, na proteção de fronteiras, só para que V. Exas. saibam, e eu vou logo terminar para não ser enfadonho, os dados de janeiro a outubro na nossa gestão, só nessas operações conjuntas, numa operação chamada Protetor das Fronteiras e Divisas, em conjunto com 14 estados, então neste ano, 2024, até outubro, foram apreendidas 1.256 armas, 398 toneladas de maconha, 26 toneladas apreendidas de cocaína, 394 milhões de cigarros, 615 veículos apreendidos, 5.310 prisões. Para um prazo de dez meses, acho que esse é um resultado que podemos orgulhosamente apresentar aos representantes do povo brasileiro. Ações da Polícia Federal nas fronteiras. A Polícia Federal realizou 400 operações relacionadas a áreas de fronteiras com dez países - Bolívia, Paraguai, Argentina, Guiana, Venezuela, Uruguai, Peru, Colômbia, Guiana Francesa e Suriname, que resultaram em 428 prisões. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Ações da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras. A PRF, em 2024, neste ano, foi responsável pela apreensão de 24 fuzis, 508 toneladas de maconha, 25 toneladas de cocaína na fronteira da Bolívia e Paraguai. O Acordo Mercosul prevê a coordenação das operações, troca de informações em tempo real, grupos de trabalho especializados para o combate ao crime de operações criminosas.
12:54 R	E agora um trabalho que foi capitaneado pelo nosso querido Manoel Carlos de Almeida Neto, nosso Secretário-Geral, amparado num projeto pioneiro do Piauí. Nós instalamos, no nosso ministério, o programa Celular Seguro, que já vinha sendo, de certa maneira, desenvolvido na gestão anterior, mas agora aperfeiçoado. Nessa nova versão do Celular Seguro, nós estamos disponibilizando a ferramenta "modo recuperação", que dará ao cidadão a opção de desativar a linha telefônica e os aplicativos de instituições financeiras sem bloquear o aparelho. Essa opção permitirá que as polícias estaduais realizem ações de recuperação dos telefones. No Piauí, aliás, um grande Governador, um matemático, o sujeito pensou nesse sistema, e lá o celular é furtado, vai para as mãos de alguém que o comercializa. E quem recebe esse celular, entre 24 e 48, recebe uma mensagem da polícia que diz: "Olha, se o senhor não entregar isso em 48 horas, o senhor vai ser envolvido, ou, enfim, investigado por crime de receptação". Olha, desde a implantação desse programa, que foi recente - quando foi, Manoel Carlos? -, poucos meses atrás, 90 mil alertas e bloqueios foram realizados, enfim, um resultado é muito alentador. Nós temos, agora respondendo ao Senador Sergio Moro - a quem quero dizer publicamente que o respeito pelo seu trabalho sobretudo parlamentar e pela sua preocupação com a segurança pública -, nós fizemos alguns acordos muito importantes. Nós fizemos um acordo de cooperação do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a Febraban para combater fraudes, golpes e crimes cibernéticos, que é estruturado em quatro eixos: capacitação de agentes, compartilhamento e tratamento de dados, informações e integrações de ações de combate e de repressão, medidas de prevenção e tratamento às vítimas. Nós fizemos também - isso faz parte do combate à corrupção, sem dúvida nenhuma -, fizemos um acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), envolvendo os cartórios de notas e os cartórios de registros de imóveis para detectar qualquer operação ou negócio atípico no âmbito imobiliário. Então, qualquer coisa que seja paga em dinheiro, ou alguém que não tenha os recursos suficientes para eventualmente fazer essa operação, ou que seja feita em criptomoedas, isso é detectado teoricamente, ou esperamos que seja detectado pelos cartorários, que hoje são todos concursados, e informado ao Ministério da Justiça e ao CNJ para as providências. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - A Polícia Federal também - já estou terminando - implantou em 2017, em conjunto com a Febraban, uma centralização de notícias-crime e de fraudes com relação a operações bancárias. Enfim, eu quero dizer a V. Exas. que estamos trabalhando com afinco, diuturnamente, com um sacrifício enorme pessoal dos combativos integrantes das forças nacionais, trabalham 24 horas por dia, sete dias por semana, incansavelmente, recebendo, infelizmente, vencimentos que não estão à altura do excelente serviço que têm desempenhado. Então, são essas considerações que me permiti fazer. Espero... tenho certeza de que não respondi tudo ao Senador Sergio Moro, mas, se V. Exa. quiser, pode me visitar, as portas estão abertas, os documentos estão todos à sua disposição para saber os resultados do nosso trabalho, sobretudo... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... ao longo dessa nossa curta gestão à frente da pasta. Obrigado.
12:58 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Ministro, mais uma vez lhe agradecemos. Eu vou voltar a palavra ao nosso Senador Sergio Moro, para que faça uma réplica. Dois minutos é o que manda o Regimento, em seguida o Ministro também vai ter esses dois minutos, até porque nós temos aí vários Parlamentares inscritos ainda que gostariam de fazer alguns questionamentos ao Ministro. Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Eu agradeço e também endereço as questões muito respeitosamente, embora discorde da política de segurança pública do Governo Federal. Agora, governar, Ministro, é estabelecer prioridades. Então, da sua própria fala aqui, nós estamos vendo cortes orçamentários. Eu quero me solidarizar com a Polícia Federal, com os policiais federais. Esses tempos eu ouvi que até foi suspenso o pagamento de indenização de sobreaviso para a Polícia Federal. Eu perguntei, os dados que eu tenho, que são colhidos, oficiais, teve queda de operações contra o crime organizado. Em 2019, foram 6.423. neste ano, a informação que nós pegamos foi de 2.108. Ações contra a corrupção, 534, em 2019; em 2024, foram 71 até agora. Suspensão dos concursos da Polícia Federal. No Governo anterior, nós pegamos um concurso em andamento e, antes que ele acabasse, abrimos outro inclusive, para aumentar o número de efetivos. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aqui nós estamos ouvindo que está suspenso. Então, claro, eu sei da dedicação dos profissionais da área, mas não tem essa atenção por parte do Governo Lula, por parte do Haddad. Então, se pede lá a criação de um Fundo de Segurança Pública, que já está na lei, mas se pede a constitucionalização, isso é válido, mas basta o Governo atual, Senador Seif, aportar dinheiro, aportar recursos nas forças de segurança, abrir concurso para a Polícia Federal. A questão das vagas não ocupadas em presídios federais, não é verdade que existe uma regra de ocupação de apenas 50%. O que existe é a previsão de que não deve ser lotado, deve ter uma margem ali de vagas, mas nunca foi de 50%. Na minha gestão, nós fizemos o maior número de inclusões, até então, de presos, lideranças do crime organizado, em 2019. Foram mais de 300 só ali em 2019, chegamos ao número de 624 em 2019. Hoje nós vemos um número de 519, ou seja, mais de 50% de vagas desocupadas. Por que não usar essas vagas para isolar as lideranças do crime organizado? Então, o que se vê aqui é uma falta de atenção do Governo Federal em relação à segurança pública e isso se reflete nas pesquisas, a população percebe. Durante a minha gestão do Ministério da Justiça, era a área mais bem avaliada do Governo. Por quê? Porque nós focamos na segurança pública e tivemos na ocasião o apoio do Presidente da República. O que se percebe aqui por esta audiência pública, com todo o respeito, é que o Presidente da República não liga para a segurança, não estabelece como prioridade e ainda corta o orçamento, não faz concurso, não investe. E o que nós ouvimos, infelizmente, vindo do Governo Federal, é essa ideia de política de desencarceramento em massa, tanto a referência aqui do conselho, aprovado ali pelo conselho, como foi colocado da audiência, a diminuição do número de presos, como se fosse algo positivo para o país. Não é. Na verdade, um dos grandes problemas do Brasil é a elevada taxa de impunidade. Talvez seja realmente meritória a aprovação da PEC da segurança pública, mas o que o Governo não pode fazer, o Governo Lula, não pode se escorar nela e deixar de fazer o que é necessário, de combater o crime organizado, de combater a corrupção, se é que ela vai ser aprovada.
13:02 R	O que parece é que faltam ações concretas, a meu ver muito refletidas em cortes de orçamento, em um tratamento depreciativo, negativo, com desconsideração aos direitos dos policiais federais, pela suspensão da indenização de sobreaviso. E os resultados vão acontecendo: queda de operações. Vai ter queda este ano, aparentemente, na quantidade de apreensão de cocaína. São menos 14% em relação ao ano anterior - dados que nós colhemos... É claro, o ano ainda não acabou, mas, no ano passado, foram 122 toneladas; este ano, até outubro, foram... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... 104 toneladas de cocaína apreendidas. A queda... Isso não ocorre lá desde 2019. Vai ser inédito haver uma queda de apreensão de cocaína no Brasil, que acaba sendo a principal droga comercializada pelo crime organizado. Mais uma vez, agradeço, Ministro, a sua presença, mas falta, com todo o respeito, um discurso mais robusto do Governo Federal de combate à criminalidade organizada, de combate à corrupção. (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E as ações a que (Fora do microfone.) nós estamos assistindo, principalmente os cortes orçamentários, a falta de realização de concursos e esse discurso do desencarceramento em massa, mostram que o país está na direção errada no que se refere a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Agora nós vamos também facultar a palavra ao nobre Ministro para que ele possa fazer a sua tréplica. E, aí, encerrou-se este debate aqui. Vamos avançar aqui, porque os colegas também gostariam de participar. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Obrigado, Ministro Sergio Moro, por suas observações. Quero dizer que, com todo o respeito, discordo frontalmente das conclusões de V. Exa. e também dos números apresentados, porque tenho outros números também fundados em estatísticas, mas são visões de mundo, são visões de governo. Agora, nós somos Governo; quem sabe um dia os senhores serão governo também e também poderão desenvolver a sua própria política de segurança. O que eu posso afirmar a todos é que o Presidente Lula, quando me nomeou, disse: "Olhe, Ministro, prioridade total no combate à criminalidade e às organizações criminosas". É claro que, dentro dessas diretrizes e considerado o orçamento, que é um orçamento curto, angusto, é muito difícil. E nós tivemos um ano extremamente atípico: nós tivemos inundações no Rio Grande do Sul, nós temos incêndios no Brasil todo, que ocuparam grande parte dos esforços da segurança pública, das forças de segurança pública no Brasil. A Polícia Federal teve que deslocar seus efetivos para as enchentes do Rio Grande do Sul e para combater em todo o país os incêndios. Assim o fizeram a Polícia Federal, a Força Nacional, e a própria Senappen colaborou com isso. Para os senhores terem uma ideia, no total, relacionados a problemas climáticos, nós temos: 5.589 inquéritos policiais em andamento; 154 investigações iniciadas entre 2023 e 2024, especificamente sobre incêndios dos biomas brasileiros; 20 policiais federais dedicados exclusivamente aos incêndios no Pantanal, em Mato Grosso, em Mato Grosso Sul, etc. Nós temos várias operações que estamos realizando com bastante êxito. O Programa Brasil Mais, coordenado pela Secretaria Executiva aqui do Ministério da Justiça... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... fornece imagens diárias de satélite de alta resolução para 558 instituições públicas, incluindo 198 órgãos de segurança pública com 97 mil usuários. Nós temos, então, esse Programa Mais, nós temos o Programa Amas, que é de segurança e soberania da Amazônia, que inclui...
13:06 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ministro, pela ordem. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Mas aqui eu acho que o Senador Moro se referiu ao crime organizado. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Especificamente a isso, não é? E esses números que ele apresentou o senhor contesta ou não? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor vai fazer uso da palavra. O senhor vai fazer uso da palavra. Não é correto interpelar o Ministro na hora em que ele está respondendo ao colega Senador. O senhor, quando fizer uso da palavra, pode ficar à vontade e questionar o Ministro. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu respeito o Senador. Eu vi que V. Exa. chegou um pouco atrasado, claro que certamente por outros afazeres importantíssimos que tem na Casa, e não acompanhou os números, que a meu ver são contundentes, do resultado das operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e também da Senappen no que diz respeito ao combate ao crime organizado. Estou dizendo que nós temos visões distintas. Governo e oposição têm visões distintas sobre combate e segurança pública. Isso é legítimo numa democracia. O Sergio, o eminente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Eu também tenho dados oficiais. Sobre dados, o senhor sabe que as estatísticas podem variar dependendo da perspectiva que se tem delas, mas eu respeito... Eu respeito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, eu respeito, mas os números estão abertos, e a população certamente julgará o resultado dessa administração a partir de 2026. De qualquer maneira, quero dizer também para V. Exa. que essa questão da ocupação dos presídios de segurança máxima é altamente preocupante. Nós não temos... É claro que não há uma norma que determine que a ocupação seja apenas de metade. Esse é um procedimento de segurança que é estudado com muita cautela pelos especialistas na área penitenciária. E quero dizer o seguinte: neste ano, nós recebemos 90 transferências. E as transferências são feitas a pedido dos estados. Em geral, são pessoas ligadas ao crime organizado que nós recebemos. Não temos a iniciativa de pedir ou transferir presos das penitenciárias estaduais para as federais. De qualquer maneira, Senador, muito obrigado pelas suas questões. São pontos de vista diferentes. E, enfim, nós estamos juntos no combate à corrupção e no combate à criminalidade. Se V. Exa. tiver alguma sugestão concreta, eu estou pronto a adotá-la com muito gosto, porque tenho o maior respeito pelos políticos, pela classe política, como, aliás, tenho demonstrado ao longo de minha atuação como magistrado, sobretudo no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Quero agradecer mais uma vez a participação do Ministro. Agora, aqui, pela ordem, nós temos inscrito o Senador Jorge Seif; nós tínhamos aqui a Damares, que se ausentou e que, segundo ela, vai retornar; temos ali o Fabiano Contarato; a Eliziane, sendo que os colegas abriram mão para que ela participasse por conta de demandas que ela tinha aqui na Casa; e ascendeu aqui o Senador Flávio Moro... Flávio Bolsonaro, que estava aqui agora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, ele está no banheiro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Flávio Moro? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Desculpem. É que este nome Moro é tão forte que... (Risos.) Mas, olhem, o Senador...
13:10 R	E eu queria só dar um depoimento aqui, por questão de justiça. Eu acho que a maior virtude do ser humano é a gratidão. Eu lembro que, no começo deste mandato, nós fizemos um convite ao Ministro Flávio Dino para que ele fizesse uma visita lá na fronteira, em Brasiléia. E eu convidei todos os membros desta Comissão. Nunca na história do Acre, nunca na história do Ministério da Justiça, nós tivemos uma presença de ministro... O senhor estava lá, não estava? Tivemos que pousar em território boliviano, a Bolívia nos concedeu autorização, e nós tivemos que vir para o Acre. Aquilo para mim foi um exemplo de que... Nós estamos ali no Acre, na fronteira, como o senhor sabe, com o Peru e a Bolívia. Eu não sou nenhum técnico, não sou nenhum especialista, mas não precisa ser para saber que são os dois maiores produtores de droga do mundo. E a Polícia Rodoviária Federal tem feito um trabalho lá fantástico. Eu não sei o que seria deste país se não fossem também a nossa Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. É só questão de gratidão, porque eu fiquei muito grato por aquele gesto do então Ministro Flávio Dino, porque nós nunca tínhamos visto isso na história do Ministério da Justiça. Então, eu tinha que fazer esse registro só por questão de gratidão. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, eu quero registrar aqui e agradecer ao senhor pela presença, porque isso realmente demonstra que o senhor respeita o Parlamento, respeita os políticos, o convite. O senhor não veio desacompanhado, veio com toda a equipe da segurança pública, que hoje cuida da segurança pública em nível federal, aliás, em todos os níveis no nosso país. Então, quero agradecer ao senhor pelo aceite ao convite. O senhor é um estudioso, o senhor foi, até há poucos meses, nosso Ministro do Supremo. Então, a história do senhor precede suas ideias, sua importância e relevância na nossa República. Eu quero mencionar - se o senhor me permitir - uma frase atribuída a Thomas Jefferson que diz o seguinte: o preço da liberdade é a eterna vigilância. Eu quero também mencionar uma opinião do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes que, em 2008, foi muito feliz numa frase dizendo o seguinte: "Quem não quiser ser criticado, quem não quiser ser satirizado, fique em casa. Não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos políticos. Essa é uma regra que existe desde que o mundo é mundo, querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional". Por último, quero ler para o senhor algo que o senhor deve ter de cor e salteado, como ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aliás, uma vez Ministro, sempre Ministro, como o senhor já bem disse. É o art. 53 da Constituição Federal: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer [quaisquer, Ministro] de suas opiniões, palavras e votos". E pulo para o §6º: "Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato [...]", etc., etc. Aonde eu quero chegar o senhor já sabe. Poder360: "Van Hattem é indiciado pela PF após criticar delegado em plenário". E o senhor, Ministro, com todo o respeito à sua equipe aqui... Segundo o art. 144, §1º, I, a Polícia Federal é subordinada ao senhor e ao Presidente da República. Então, não há dúvidas e não tem interpretações possíveis do art. 53, que é muito curto e muito claro: invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Então, diante disso...
13:14 R	E não vou falar só do Marcel van Hattem, Sr. Ministro, mas quero lembrá-los de Daniel Silveira, Nikolas Ferreira, Cabo Gilberto Silva e Eduardo Bolsonaro - se não foram indiciados, saiu na imprensa que haveria indiciamentos por parte da Polícia Federal. Diante de tais evidências de abuso de poder e uso político de instituições, o Sr. Ministro da Justiça pode nos explicar quais foram os critérios utilizados para autorizar a abertura de um inquérito contra o Deputado Van Hattem e demais? E por que não foi respeitado o devido processo constitucional, como a comunicação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira? (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aliás, o Lira - quero aqui enaltecer a postura dele e gostaria que o meu Presidente, como Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, tivesse feito algo semelhante - fez uma manifestação louvável de defesa à prerrogativa parlamentar e, acima de tudo, de respeito à Constituição Federal. Eu queria perguntar ao senhor, respeitosamente, sobre isso. Segunda questão, também tratando aí de segurança pública, Sr. Ministro. Tem uma matéria, inclusive saiu no G1 e também na Revista Oeste, de que o Governo Lula, logicamente o Ministério da Justiça, vai afrouxar abordagens policiais e rediscutir emprego de arma de fogo, gerenciamento de crise, busca pessoal e domiciliar, uso de algemas, lesão e morte decorrente de uso de força e criação de um comitê de monitoramento de uso da força. E lembro, Ministro Lewandowski, que existem hoje políticas de desencarceramento, conversa de governistas falando em uma humanização de crimes, como se hoje as pessoas não estivessem morrendo por causa de celular. Inclusive, há uma fala muito infeliz do Senhor Presidente da República dizendo "vai comprar uma cervejinha, deixe o cara, não posso aceitar pessoas morrendo, porque roubaram um pequeno celular", ou seja, uma postura inaceitável. Então, diante dessa evidente preocupação, inclusive das forças policiais, que nos trouxeram isso e demonstraram muita preocupação sobre a segurança jurídica sobre essas abordagens, preocupação com a possível fragilização das forças de segurança em um cenário já tão marcado pelo aumento de criminalidade, o senhor pode explicar como essa flexibilização proposta no decreto pode garantir a proteção da sociedade e, acima de tudo, dos policiais? (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Essa é a minha segunda pergunta para o senhor. Também, Sr. Ministro... Eu estou sendo assim o mais rápido possível, sei que o senhor está aqui com toda boa vontade, com a sua equipe, e tem outros Senadores para falar. Outra preocupação que eu tenho: também uma matéria na imprensa, Sr. Ministro, O Antagonista, diz que o Ministério da Justiça e Segurança Pública utilizou apenas 17% do orçamento previsto para o Fundo Penitenciário, assim como executou apenas 18% dos recursos ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - o senhor já até abordou isso.
13:18 R	E a Folha de S.Paulo, Sr. Ministro... São matérias jornalísticas. Se O Antagonista e a Folha erraram, aí realmente eu preciso... Eles precisam se corrigir. Diz a Folha de S.Paulo, em 13 de julho do corrente, que os estados, Sr. Ministro, acumulam R$2,8 bilhões para a segurança pública e não conseguem gastar. Por quê? Por conta da burocracia imposta pela União... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e pelo Ministério da Justiça para executar esses valores que estão represados. Gostaria que o senhor pudesse nos explicar ou dizer o que está sendo feito para que esses recursos sejam exigidos. Afinal de contas, há muitos anos que segurança pública não era tema, por exemplo, em Santa Catarina, de preocupação; hoje, os catarinenses - que é o estado mais seguro do Brasil, segundo também pesquisas - estão preocupados com segurança pública. Imaginem o restante do país! Eu ia falar aqui sobre vazamentos seletivos no que se refere ao Presidente Bolsonaro, mas eu vou deixar isso para o Flávio aqui, que eu tenho certeza de que abordará. Denúncias de assédio sexual envolvendo o ex-Ministro dos Direitos Humanos. Isso não está andando, Ministro, ou está muito devagar. E parece, segundo também matérias do R7 e da Coluna Guilherme Amado, que houve uma procrastinação, logicamente por se tratar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... de um membro do Governo Lula. Então, eu queria saber a quantas anda. E por último - vou deixar meus colegas também participarem; senão, vira aqui um monólogo, não é? - é uma preocupação. E retorno a mencionar Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. E eu fico sinceramente pasmo com informações como esta de que o nosso Ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, está perseguindo um jornalista que é um ícone do jornalismo brasileiro e que tem profundo respeito da direita e da esquerda, independentemente de ideologias, que se chama Alexandre Garcia. Sabem qual foi o crime de Alexandre Garcia, para Jorge Messias acionar a Polícia Federal, do Dr. Andrei, para perseguir Alexandre Garcia? Ele expôs uma opinião de que as enchentes do Rio Grande do Sul tinham sido agravadas devido à má execução nas barragens, abertura e fechamento de comportas. Saiu em O Globo em... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... 11/09/2023: O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira [...] que pediu investigação sobre o jornalista Alexandre Garcia por divulgação de informações falsas a respeito da tragédia no Rio Grande do Sul [...]. E eu queria saber, com o senhor, com o Dr. Andrei, como que está essa investigação contra jornalistas - não só contra ele, mas outros -, mas especificamente contra Alexandre Garcia. E aqui eu me despeço agradecendo profundamente a presença do senhor, do Dr. Andrei, do Dr. Mario Luiz Sarrubbo, do Dr. André Garcia, do nosso amigo representante da PRF e do meu amigo Manoelzinho, com quem já tivemos algumas experiências, no passado, no Governo anterior, do qual fiz parte, tivemos uma experiência na CGU. Eu tenho profundo respeito e admiração pelo Manoel. Obrigado, Sr. Ministro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra... E o Ministro está ansioso para lhe responder, mas eu disse: "Não, nós vamos ter que responder num grupo de três...". O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou convocado pela Comissão de Segurança, às 14h. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Fabiano Contarato. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Então, é sob vara. (Risos.)
13:22 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer o comparecimento do Ministro e de todos aqui. Para ganhar tempo, até mesmo para liberar o Ministro, eu tenho que fazer algumas reflexões aqui. Primeiro, quando se atribui ao Presidente da República história de celular, eu tenho aqui manchete: "É fake que Lula disse que ladrões roubam celulares para tomar cerveja. Vídeo foi editado para alterar o sentido de declarações dadas em uma entrevista [...]". Então, fake é uma coisa que nós temos que combater - fake news. E outra coisa: quando eu vejo colegas Senadores aqui falando em imunidade parlamentar, a Constituição Federal é clara, no art. 5º: todos somos iguais perante a lei, ninguém está acima da lei. E a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. É simples assim. Ninguém está acima da lei. Quando eu vejo ilações sobre o comportamento da Polícia Federal na condução de qualquer inquérito, isso está colocando em dúvida a credibilidade de uma instituição muito séria, que é uma instituição que não é de governo, é uma instituição de Estado. E o Ministro da Justiça, como Ministro, não tem o poder de direcionar, mesmo porque isso seria crime - isso seria crime: isso seria advocacia criminal, isso seria advocacia administrativa. Então, eu tenho que aqui enaltecer... Eu fui Delegado por 27 anos. Nenhum chefe de polícia chegou para mim para falar: você indicia ou você não indicia, você faz ou você não faz. Nós temos ali o poder discricionário da autoridade policial, que vai coletar provas de natureza objetiva, como laudos, provas subjetivas, e, ao final, vai concluir aquele inquérito e vai remeter ao titular da ação penal, que é o Ministério Público. Nós não podemos inverter essa ordem e falar que: "Não, é porque o Governo do Presidente Lula está dirigindo uma condução". Nada disso. Não foi no Governo do Presidente Lula que nós tivemos um Juiz que renunciou o cargo para assumir um cargo no governo que ele ajudou a eleger. Não foi no Governo do Lula que nós tivemos esse mesmo ex-Ministro que sai do governo apontando que o ex-Presidente Bolsonaro influenciava na Polícia Federal. O Presidente Lula fortalece as instituições. E eu quero aqui enaltecer o trabalho do Ministério da Justiça e de toda a equipe técnica que aqui está. Agora, é isso que nós temos que dar... Tem uma reflexão aqui muito mais séria. Vamos tratar com serenidade, com sobriedade. Eu volto a falar: imunidade parlamentar não é escudo protetivo para a prática de crime. Ninguém está acima da lei. Se eu praticar um crime aqui, eu tenho que ser responsabilizado, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre esse tema, alegando e afirmando que essa imunidade não é absoluta, ela é relativa. Se praticou crime, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente. Agora, Ministro, só para fazer esses esclarecimentos, eu quero aqui fazer uma reflexão. Como o senhor bem sabe, eu fui Delegado por 27 anos e Professor de Direito Penal e Processo Penal com muito orgulho. Agora, eu acho que a gente tem que debater segurança pública - e aí eu o faço também nesta Casa - de uma forma muito mais rígida, ou seja, a população tem que ter a convicção de que aquele direito constitucional previsto no art. 144 - de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado - chegue efetivamente à população. Então, nós temos que dar tratamento igual a comportamento igual; comportamento diferente a comportamento diferente.
13:26 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por isso que eu não acho razoável - aqui é opinião minha, do Senador do Estado do Espírito Santo -, por exemplo, nós termos uma forma de legislar de forma contundente para uma camada social e uma outra forma para outra camada social. Vira e mexe eu falo isso aqui. Olha, eu queria ver por que os Parlamentares aqui deste Senado não se debruçam em cima de crimes que efetivamente matam a população. E aí eu vou falar quais são. O senhor sabe que, se nós traçarmos um perfil socioeconômico da população carcerária, a grande maioria é de pretos, pardos e semianalfabetos, quando os crimes de maior prejuízo são crimes praticados por políticos, quando os crimes de maior prejuízo são crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de corrupção ativa, crimes de corrupção passiva, crimes de colarinho branco. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E qual é o percentual da população carcerária desse perfil de criminoso? Nós não temos. Mas sabe por que nós não temos? Porque este Congresso aqui, este Senado é seletivo. Esta mesma Comissão aqui, o Senador Petecão sabe, aumentou a pena do furto de cabo de energia. Ora, é óbvio! Para legislar com relação a um pobre preto é fácil. Agora, por que nós não aprovamos aqui que passam a ser crimes hediondos crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, crimes de colarinho branco, crimes de corrupção ativa, crimes de corrupção passiva? Porque quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas; quando um político desvia verba da educação, ele mata milhões, o sonho de milhões de jovens. Agora, é fácil legislar, uma Casa composta majoritariamente de homens brancos, ricos e engravatados, contra uma camada economicamente menos favorecida. Mas nós também temos que legislar... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perdoe-me o desabafo, mas eu tenho que dizer isso e sempre vou repetir isso. Agora, eu faço uma provocação com toda humildade e carinho que tenho ao senhor. Teve um rapaz de 16 anos no meu Estado do Espírito Santo, Ministro, que entrou numa escola, metralhou, matou quatro pessoas, deixou 11 feridas. O nosso Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação por no máximo três anos. Eu fiz um trabalho, eu busquei em todos os países do G20 qual é o apenamento para um... Primeiro que, para o adolescente em conflito com a lei, o tratamento é totalmente diferente. Mas nós temos que dar uma resposta. É razoável a gente entender... Eu tenho um projeto meu aqui, aumentando o período de internação... Não reduzindo a maioridade penal, porque isso é uma cláusula pétrea, não pode ser modificado, mas aumentando o período de internação para adolescentes em conflito com a lei que praticam ato infracional, praticado com violência, ou grave ameaça, ou equiparado a hediondo. Olha, nós temos que dar uma resposta! Nós temos que falar melhor também sobre direitos humanos. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Direitos humanos não é só para atender a população que está cerceada da sua liberdade, a população carcerária. Direitos humanos também é para atender as vítimas dos policiais que são alvejadas em confronto no Rio de Janeiro, em São Paulo e no meu Estado do Espírito Santo. Direitos humanos também é para atender as vítimas de violência doméstica e familiar, as vítimas de feminicídio. Direitos humanos também é para atender as vítimas de violência sexual. Aí, sim, nós estaríamos falando com a população, falando sobre segurança pública, endurecendo as penas para quem deve... Eu sou radicalmente a favor de aumentar o apenamento para o traficante. Não tenha dúvida disso! Crimes de colarinho branco... Agora, nós temos que ter uma postura muito mais sensata, muito mais altiva, muito mais responsável para entender que o crime é um fenômeno social. E todos nós temos interesse na redução desse fenômeno, na redução da criminalidade.
13:30 R	Eu volto a falar: eu tenho orgulho de ter exercido... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... minha função de delegado de polícia, orgulho de ter sido professor. Agora, esta Casa tem que legislar com um olhar lá. Passou da hora de nós, efetivamente, derrubarmos os muros do Parlamento - no bom sentido, e não da forma como aconteceu no dia 8 - e interagirmos com a população que mais precisa. A população precisa é de segurança pública, mas é uma segurança pública que vá ao alcance dela no combate à criminalidade como um todo. E eu acho que nós podemos, sim, avançar em debater temas dessa natureza. E, mais uma vez, fica aqui o meu agradecimento ao Ministro Ricardo Lewandowski. Quando eu vejo a equipe do senhor, eu fico assim, com o coração aquecido, porque não é por que eu estou aqui, não é por que eu sou do Partido dos Trabalhadores, mas, quando eu vejo o Secretário André Garcia, que foi secretário no Estado do Espírito Santo, que fez um trabalho belíssimo; quando eu vejo o meu colega Andrei, que é o Diretor da Polícia Federal, que muito honra a instituição policial federal... Então, nós não podemos aqui ousar atacar uma instituição... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... porque, quando se fala que está tendo direcionamento, você está atacando a instituição, sim. Quando eu vejo o colega Mario, eu tenho a plena convicção de que estamos lá do lado certo da história. Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Ministro! E desculpe o desabafo neste momento, mas eu faço questão de vir aqui prestigiar V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dado o adiantado da hora, até por conta da convocação do Ministro lá na Câmara Federal, vamos ouvir o Flávio Bolsonaro e, em seguida, eu já vou lhe colocar nesse mesmo grupo, porque o senhor é o último inscrito. E aí a gente mata o Ministro, fecha a... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Mata o Ministro? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Eu vou sair correndo! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mata a reunião! Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Presidente Petecão, não brinque assim, não, porque senão a PF vai instaurar um inquérito para investigar V. Exa. por tentativa de homicídio do Ministro. Não é difícil, não é difícil isso acontecer! Mas, Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a presença do Ministro Lewandowski, uma pessoa que eu respeito demais. E eu não ia falar desse tema aqui, Ministro, mas eu não posso ficar calado, ouvindo narrativas, dentro aqui da Comissão de Segurança Pública, sobre o crime impossível de tentativa de golpe, como se isso fosse uma página virada, um assunto resolvido, com o que todos concordam, porque isso não acontece. Infelizmente, a percepção que nós temos aqui... E eu falo não só em homenagem à sua história, Ministro, porque eu sei que o senhor não concorda com o uso do aparato público para perseguição política - eu sei, eu sei -, mas falo também em defesa da credibilidade da instituição Polícia Federal. Porque o que está acontecendo hoje, claramente, é que há um pequeno grupo dentro da Polícia Federal, escolhido a dedo por um Ministro do Supremo, para perseguir não só Bolsonaro, como Parlamentares que hoje fazem oposição ao atual Governo. Alguém aqui já viu na história a Polícia Federal fazendo busca e apreensão na casa de ex-Presidente atrás de cartão de vacina? Eu já vi atrás de mala de dinheiro, combate ao crime organizado, para apreender fuzil, grandes carregamentos de cocaína, pessoas perigosas, mas... Já viram aqui ex-Presidente respondendo a inquérito na Polícia Federal porque uma baleia se aproximou dele? Por causa de compra de leite condensado? Hoje é a percepção de grande parte da população que a Polícia Federal está sendo usada, sim, para fins de perseguição política, instaurando inquéritos sobre coisas que não são crimes. O Presidente Bolsonaro recebeu presentes de autoridade estrangeira, devolveu tudo, está lá acautelado com a Polícia Federal; e o Presidente Lula anda com o relógio dele caro, de marca, recebido também de presente de uma autoridade estrangeira. Mas Bolsonaro responde a inquérito policial e Lula desfila com o seu relógio de luxo.
13:34 R	Então, esse duplo padrão é o que nos incomoda demais. E aí eu fico pensando, olha, se está faltando efetivo da Polícia Federal para algumas coisas, para outras não. Então, qual é a prioridade da Polícia Federal? Combater o crime organizado ou criar narrativas e perseguir quem hoje faz oposição ao Governo? Então, falo aqui em defesa, porque, se o senhor fizer uma pesquisa informal dentro da instituição Polícia Federal, vai ver que tem muitos, mas muitos - eu digo, a maioria - policiais federais que não concordam com a forma como um pequeno grupo está destruindo a credibilidade, a imagem dessa respeitada, que nós vamos defender sempre aqui, instituição chamada Polícia Federal. E eu quero correr com o tempo, porque eu também tenho compromisso, Ministro Lewandowski. Eu queria perguntar a V. Exa. como é que está aquela portaria com relação aos CACs. Porque houve uma tentativa aqui no Congresso de negociar, de remover alguns trechos na portaria, por exemplo, aquela que proibia clubes de tiro próximo à escola, algo que não tem nenhum fundamento técnico-científico. Eu acho que, se fizessem um estudo de verdade ali, veriam que, nos arredores de onde há clubes de tiro, na verdade, a segurança é até melhor, porque o marginal é ser humano, ele respeita o que ele tem medo. Então, por óbvio, ele vai procurar locais para cometer os seus crimes onde não existam pessoas legalmente armadas. Nós estamos aguardando aqui; há um projeto de decreto legislativo na Casa pronto para ser votado, para revogar esse decreto legislativo, e estamos aguardando vir por parte do atual Governo um encaminhamento que preserve essa atividade comercial, essa atividade que cresceu muito durante o Governo do Presidente Bolsonaro. Inclusive se acabou com um paradigma... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aquele falso paradigma de que mais armas geram mais violência, em 2019, foi por água abaixo, porque nós tivemos a menor... a maior redução da taxa de homicídios da história do Brasil - 17% em 2019 -, no mesmo período em que houve uma grande concessão de novos CACs - hoje são quase 1 milhão de CACs no Brasil. Não podemos falar que a redução da violência se deveu em função apenas disso, mas se mais armas gerassem mais violência, exatamente nós não teríamos a redução desses índices de criminalidade. Por fim, a preocupação nossa aqui, que o senhor colocou muito bem, e eu acho que a bola está aqui com o Congresso Nacional... E nós vamos aqui, Presidente Petecão, eu vou, esta semana ainda, apresentar a V. Exa. aquele projeto da Comissão de Segurança Pública que trata de outras coisas, inclusive da questão das audiências de custódia, em que têm que ser revistos alguns pontos; a questão da habitualidade criminosa, pois é importante que se dê amparo para o juiz não conceder liberdade provisória a quem já recebeu esse benefício dezenas de outras vezes por crimes até similares, isso é que gera realmente a sensação de violência muito grande... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... nas ruas; a questão das progressões de regime e tantas outras coisas. Inclusive uma coisa que vai estar aqui nesse projeto é o cumprimento de pena em regime fechado para aqueles que foram condenados a seis anos ou mais de detenção, não apenas oito, como está na legislação hoje, para tentar segurar mais tempo essas pessoas que realmente são perigosas, que geram a violência, todo o pavor e o pânico nas ruas, para que esses marginais não encarem audiência de custódia como uma verdadeira porta giratória que garante a eles a impunidade, e rapidamente eles estão de volta às ruas, cometendo os mesmos crimes, matando pessoas. E cabe a nós pessoas públicas darmos os instrumentos legais para que o Judiciário cumpra essa lei e faça a sua parte, mantendo essas pessoas, o maior tempo possível, fora do convívio social.
13:38 R	Em princípio, é isso, Presidente, para não me alongar mais. Obrigado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Ministro Lewandowski, eu o cumprimento e também o nosso Presidente Sérgio Petecão e todos que aqui o acompanham, o estafe aqui da Segurança Pública. É muito elogiável a presença de todos vocês, e por isso todos nós aqui agradecemos. Eu queria registrar, Ministro, que sempre tive V. Exa. como um excelente Ministro, muito competente. Tive a oportunidade de ver V. Exa. muitas vezes não poder chegar no início da sessão e muitas vezes também não poder terminar a sessão, mas nem por isso V. Exa. deixou de cumprir o seu papel como Ministro do Supremo, votando as matérias que estavam sob o seu encargo. Por isso, inclusive, fiz questão de estar aqui. Não pude chegar no início, mas estarei aqui até o final. Ministro, eu sou do Mato Grosso, e o Mato Grosso hoje é tido como um dos estados mais ricos do Brasil, com o nosso IDH muito alto. Somos hoje um grande produtor, um estado gigantesco, mas com uma população extremamente pequena. Mas estamos crescendo em todas as regiões do estado. No entanto, infelizmente, Ministro, essa questão da segurança a cada dia está deixando mais atordoada a população mato-grossense. Tanto o é que, esta semana, o Governador trocou o Comando Geral da Polícia Militar, anunciando ontem um programa lá de Tolerância Zero na segurança do estado. Nós temos o problema da nossa faixa de segurança ou faixa de fronteira: 720km de divisa seca com a Bolívia. E, é claro, com isso aí, é tradicional o grande problema do narcotráfico, do contrabando, dos descaminhos e tudo mais. E eu gostaria de lhe fazer uma pergunta, Ministro - se o senhor não puder responder agora, não tem problema. Angustia-me muito quando a gente vê as faixas de fronteira do Brasil como todo. Eu tive a oportunidade de ir, por exemplo, ao Rio Grande do Sul, um estado extremamente desenvolvido, e a faixa de fronteira sempre é um pouco abandonada. E o que alegam é que a nossa legislação não promove o desenvolvimento da faixa de fronteira. Então, eu gostaria, na medida do possível... Se V. Exa., inclusive, tiver um estudo sobre isso, eu gostaria que fosse encaminhado à Comissão, porque essa não é uma resposta fácil, é uma resposta com certeza demorada; e eu gostaria realmente de poder me debruçar nessa questão das faixas de fronteira, principalmente no caso do meu estado, porque, mesmo sendo um estado muito rico, a região na nossa faixa de fronteira, liderada pela grande Cáceres, é a região que vive mais problemas hoje no estado. Então, eu preciso e quero trabalhar exatamente essa área no meu estado, dar uma resposta àquela população, porque são terras férteis, terras que podem, Senador Petecão, promover um desenvolvimento muito grande, mas sempre tem o que emperra aquilo. Inclusive, agora, o Governo acabou de edificar um sonho que era daquela região, que é a ZPE (zona de processamento de exportação). E nós estamos, inclusive, trabalhando para ver se conseguimos levar uma empresa âncora, uma indústria âncora para promover aquele desenvolvimento. Infelizmente, por exemplo, temos um frigorífico grandioso lá, da JBS, que está lá fechado há muitos anos, dizem que por questão de mercado. É uma região que é uma grande produtora, e a JBS resolveu fechar aquele frigorífico.
13:42 R	Então é quase que uma consideração e um pedido, para que a gente possa depois ter, junto com toda a área de segurança, algo que possa nos fornecer. Também, o nosso estado, como eu disse aqui, vive uma situação... Por exemplo, há a cidade de Sorriso, Ministro. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É a cidade que é a capital do agronegócio, Senador Petecão, cidade riquíssima ao lado de Sinop, mas cujos índices de criminalidade estão entre os mais violentos do país, possivelmente devido à atuação de facções criminosas. Mato Grosso possui essa posição estratégica para a entrada de droga, o que eu já disse aqui. Então, quais as medidas V. Exa. poderia dizer ou sugerir que poderiam ser tomadas para que essas facções possam realmente ter um controle? Já falei aqui o que o Governador está fazendo neste momento, mas, por incrível que pareça, nós tivemos o encontro dos distribuidores de petróleo do Brasil, lá na Bahia, poucos dias atrás, e esta semana, no Rio de Janeiro. O depoimento dos distribuidores de combustíveis, de postos, é que estão sendo ameaçados pelo crime organizado, para obrigar a vendê-lo os seus postos; e esses postos de combustíveis estão sendo usados, então, para lavagem de dinheiro e outras situações mais. Inclusive, esse depoimento foi feito lá no Rio de Janeiro junto com o Governador. E eles não fazem postos... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... eles compram postos, da forma como eu estou aqui relatando, sendo obrigados. Então eu gostaria também que o senhor pudesse fazer alguma consideração. O tempo está exíguo, não tem problema, depois eu posso receber essas informações ainda até por escrito ou numa outra audiência, se for o caso. E aqui eu faço uma pergunta à Polícia Federal - ao Andrei, possivelmente -: estava olhando aqui, o orçamento da Polícia Federal vem evoluindo, de um modo geral, e agora em 2020 foi R$7 bilhões; em 2021, R$7,5 bilhões; em 2023, R$8 bilhões; e agora, em 2024, até este momento, pelo menos é o que temos aqui, foram empenhados apenas R$4 bilhões. É verdade isso? Isso preocupa vocês da Polícia Federal, neste momento, essa questão orçamentária? E ainda, Ministro, eu tenho que fazer uma provocação aqui a V. Exa. O senhor falou aqui dos dados. Esses dados que foram apresentados aqui pelo Ministro Moro, que eu não vou repetir - eu estou com eles aqui, fiz pesquisa novamente -, são dados do site oficial do Governo. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então o senhor disse que pesquisas podem ser divergentes, não é? E o senhor ainda disse o seguinte: que "essa questão a população julgará em 2026". Portanto, eu acredito, Sr. Ministro, que o senhor politizou um assunto extremamente grave. A população hoje está morrendo, o crime organizado está aí avançando, a população está aterrorizada, então não dá para falar da situação de hoje que ela será resolvida nas eleições. Nós de oposição e situação queremos ajudar o Governo. Inclusive com o Orçamento. Estão aqui as medidas, mandadas de forma assoberbada, medida provisória... não, PEC, não é? Mais um projeto de lei. Temos que votar o Orçamento, a LDO. A nossa preocupação também, Senador Flávio - não Moro, mas Senador Bolsonaro -, é exatamente com o projeto da reciprocidade, porque a França veio aqui, o Presidente foi a Copacabana com o Presidente Lula...
13:46 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... fez desfile e depois vai lá denegrir a imagem do Brasil. E nós achamos que o Governo está respondendo de forma muito fraca. Eu sou médico-veterinário, conheço a indústria frigorífica brasileira e mundial, e a nossa é uma indústria de ponta. E quero aqui, concluindo, elogiar toda a indústria frigorífica brasileira, porque, pela primeira vez, se uniu e disse: "Olha, então, Carrefour, nós não vamos vender mais para vocês". Então, esse projeto da reciprocidade é um projeto que nós precisamos votar. Mas eu encerro aqui com todos os meus respeitos, Ministro, porque eu sei que V. Exa. é um estudioso, competente. E concluo, aqui, Petecão, perguntando ao Ministro. Quando o senhor era Ministro lá no Supremo Tribunal Federal, o senhor sempre foi sereno, parece-me muito tranquilo. Como é que o senhor se sente agora como Ministro da Justiça? Mais sereno, mais tranquilo ou mais intranquilo? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já vamos passar a palavra. Quando eu for encerrar, eu gostaria de fazer um questionamento. Eu vou voltar a palavra, até em respeito aos colegas que fizeram os questionamentos, ao Ministro Lewandowski. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor. Fora do microfone.) - Bom, eu vou responder... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... mais claras e precisas na minha mente. Primeiramente, Senador Wellington, eu quero dizer que é uma grande honra tê-lo aqui para que nós possamos dialogar. Eu sei que o senhor é um Senador eminente, que defende os interesses do seu estado, um estado progressista, e graças ao seu estado em grande parte é que o nosso PIB está crescendo, não diria exponencialmente, mas está crescendo acima até do esperado pelo próprio mercado brasileiro. Eu quero dizer que o problema da faixa de fronteira do Brasil é um problema crônico, ninguém conseguiu resolver isso no mundo inteiro: os Estados Unidos, que fizeram aquela cerca no Governo Trump, acima do Rio Grande, não conseguiram; estão com 8 milhões de imigrantes ilegais. Então, esse é um problema crônico dos estados. Eu disse aqui que nós vamos resolver isso não apenas com as Forças Armadas, mas com a conjugação das Forças Armadas com as forças locais, com as forças federais, até forças municipais. E temos logrado alguns êxitos. Eu trouxe alguns números aqui, mas estão à disposição do senhor. Aqui, o Secretário Sarrubbo acaba de me dizer que está criando - e, é claro, com minha ciência - os centros integrados de segurança pública e meio ambiente em todas as fronteiras, e há a previsão, inclusive, para a instalação de um desses centros em Cáceres. Então, nós trabalhamos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já fica pedida a audiência. (Risos.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. Então, nós trabalhamos, assim, com muito afinco, dentro dos recursos muito escassos que nós temos, para atender a todas as reivindicações. Inclusive, quero dizer que nós estamos trabalhando com muita proximidade com o Governador do seu estado, que volta e meia está no nosso gabinete, está sendo atendido dentro do possível. Com relação aos postos de gasolina, é uma questão que nos preocupa sobremaneira. Já tivemos reuniões várias com a Federação das Distribuidoras de Combustíveis, e a Secretaria do Dr. Mario Sarrubbo, através da Diopi, está fazendo uma investigação em profundidade, mas em profundidade, com muita seriedade, sobre o suposto controle de postos de gasolina pelo crime organizado. Nós estamos tratando disso com muita seriedade, e, depois, se o senhor quiser, pode receber detalhes. Evidentemente, as investigações são sigilosas, não podemos avisar o bandido onde é que nós vamos atuar, mas, para o Senador, claro, nós vamos abrir o que é possível abrir. Quero dizer, então, para o senhor, que estamos atentos, estamos solidários com o seu estado.
13:50 R	Já foi dito aqui, pelo Senador Fabiano Contarato, que o art. 144 da Constituição diz que a segurança pública é dever do Estado, mas é responsabilidade de todos. Eu disse também - talvez antes da sua vinda, que muito me prestigia - que nós temos aqui cerca de 28 mil policiais federais, considerando todas as corporações, e mais de 500 mil policiais, entre policiais civis, militares e outros. Então, a responsabilidade primária pela criminalidade não é só da União; é de todos, tem que ser compartilhada. Nós temos compartilhado essa responsabilidade e temos que realmente ter algumas soluções conjuntas. Estamos buscando isso, e PEC vai nos viabilizar - com todo o respeito às opiniões em contrário -, formalmente, constitucionalmente, esta cooperação, que pode ser exigida dos estados, dos municípios, da União, e vice-versa. É uma via de duas mãos. Senador Flávio Bolsonaro, em primeiro lugar, eu quero dizer a V. Exa. que a nossa Polícia Federal é uma polícia republicana, é uma polícia de excelência, é uma polícia respeitada no mundo todo, tanto é assim que nós conseguimos um feito extraordinário: nós elegemos um policial federal, o Valdecy Urquiza, um Delegado da Polícia Federal, como Secretário-Geral da Interpol, para um mandato de cinco anos. Nas organizações internacionais, quem é o chefe não é o Presidente; é o Secretário-Geral - isso acontece na ONU. Aliás, quero dizer, a Interpol é uma instituição internacional que congrega as polícias do mundo todo, tão importante que ela é integrada por 196 países, muito mais do que a ONU. Então, quero dizer, em defesa da Polícia Federal, que ela é respeitadíssima. E mais, respondendo ao Senador Jorge Seif, quando eu assumi a pasta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, chamei o Dr. Andrei dizendo que ele teria toda a minha confiança para permanecer no cargo e disse a ele com todas as letras: uma coisa é a Polícia Judiciária e outra coisa é a Polícia Federal na sua atuação administrativa, organizacional. Disse a ele: na Polícia Federal eu não tenho nenhuma ingerência, nem poderia ter, porque quem comanda a Polícia Federal é um juiz, seja um juiz de primeiro grau, seja um juiz de um tribunal superior. Portanto, é uma corporação independente, uma corporação que não é de governo, é uma corporação de Estado. E V. Exa. pode ter certeza de que os inquéritos que são dirigidos ou iniciados, desenvolvidos na Polícia Federal são desenvolvidos com muita técnica, com muita sobriedade, sem nenhum parti pris, sem nenhum viés político, são supervisionados pelo Ministério Público Federal e são sempre dirigidos por um juiz. Então, eu quero manifestar publicamente minha plena confiança na Polícia Federal e dizer que é uma polícia de Estado, uma polícia republicana. E o Ministro não tem nenhuma ingerência. Eu não sei quem é o delegado sorteado para o inquérito, não quero saber como é que vai ser o resultado, porque isto é algo em que a Polícia tem absoluta autonomia.
13:54 R	Quando diz respeito ao seu aspecto, à sua atuação em um sentido de polícia administrativa lato sensu - como é que vai ser a segurança do G20, no Rio de Janeiro, atuação nas queimadas, nas enchentes, etc., é claro que nós temos uma ingerência, sempre do ponto de vista administrativo, mas nunca do ponto de vista investigativo. Portanto, é uma instituição que trabalha totalmente de forma independente, autônoma, sem nenhuma ingerência. Se não tem ingerência do Ministro, obviamente menor ainda a ingerência de outros ministérios e do próprio Presidente da República. Eu posso assegurar isso a V. Exa. E, como ex-Ministro do Supremo e juiz há 34 anos, eu jamais admitiria um direcionamento da Polícia Federal - pode ficar absolutamente tranquilo nesse sentido. E tudo a que for possível ter acesso, em termos de inquérito, eu tenho certeza de que esse acesso está garantido pela Polícia Federal. É claro que investigações em curso que estão sob sigilo, evidentemente, isso não é possível abrir, mas tudo que estiver concluído, estiver nos autos do inquérito, é jurisprudência do Supremo, pode ser acessado pelos interessados que porventura queiram fazê-lo. Boa notícia com relação aos CACs. O senhor está preocupado com isso, e nós estamos também. Eu quero dizer que, sobretudo com a Comissão de Segurança da Câmara, nós tivemos uma longa interlocução nos últimos tempos, e realmente este decreto que regula as armas mereceu aperfeiçoamento em determinados aspectos. Com relação aos clubes de tiro, o Presidente foi absolutamente inflexível no que diz respeito àquela distância de 1km a partir das escolas, sobretudo o funcionamento durante o horário escolar, durante as aulas. E temos que respeitar isso porque é o chefe da nação, o chefe de Governo, o chefe de Estado, mas nós procuramos outra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Não, sim, agora bem. Então, eles já existem, nós sabemos que existe direito adquirido, eu sempre disse isso, é uma regra constitucional. Quer dizer, então, se eles iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido, não sei de que espécie, de que extensão, eles têm. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sempre afirmei isso e afirmo na qualidade de ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso não afasta a possibilidade de regulamentação das atividades desses CACs, no que diz respeito aos horários, normas de segurança, etc. Nós chegamos a uma situação de consenso, inclusive capitaneada pelo Deputado Ismael, que é um atirador esportivo, é um médico, é um homem de respeito, muito consciente. E nós decidimos, ontem liberamos esse decreto, que avançou em quatro pontos. Assinei esse decreto, está em outros ministérios, deve ir para a assinatura do Presidente da República. Primeiro, os clubes de tiro continuarão funcionando, aqueles que estão a 1km, mas funcionarão assim: prática de tiro das 18h às 22h e durante fins de semana e feriados o dia todo. Durante o dia - e essa foi uma sugestão do Deputado Ismael e foi consenso daqueles que nos procuraram -, os clubes de tiro funcionarão para as atividades administrativas, pedagógicas, de curso, etc. Então, foi uma solução que nós encontramos. Já assinei esse decreto, acho que é uma solução satisfatória, salomônica, que vai permitir que esses clubes de tiro continuem a operar. Até porque a maioria dos atiradores trabalham durante o dia; vão às 18h, atiram até às 22h e durante os fins de semana. E os clubes fazem outras atividades durante o dia inteiro. Acho que é essa uma coisa.
13:58 R	Alteramos a habitualidade. Quer dizer, agora a habitualidade não é mais por arma nem por calibre, mas por grupo de armas. Ampliamos a certificação das armas de colecionador. Não apenas o Iphan, mas qualquer museu, enfim, regularmente qualificado pode dar um certificado de colecionador. Nós consideramos que as carabinas de calibre 22 estão liberadas, até o calibre - quem se lembra disso? - 3... Bem, aquele que é utilizado por atiradores esportivos, nós liberamos, quer dizer, não é mais arma de uso restrito, e também liberamos as armas de pressão. Então, foram as reivindicações, que nós atendemos integralmente. Já liberamos isso. Acho que são esses pontos, não é, Manoel? Tem mais algum ponto? Quer dizer, houve uma negociação intensa, consensual. Estamos tratando também de regulamentar embrionariamente o Estatuto do Atirador Desportivo, que já está nesse decreto. Então, isso vai permitir que, a partir do dia 24 de dezembro - é uma preocupação dos senhores -, os clubes de tiro não sejam fechados, aqueles que estão a 1km de distância das escolas. Então, acho que é uma solução que foi encontrada dentro da razoabilidade. Há outras questões aqui. Se eu esquecer algumas, eu estou pronto para respondê-las. Mas uma questão que foi colocada pelo Senador Jorge Seif é uma situação, é uma questão bastante... É uma acusação bastante grave, mas que eu já repeli, de que a Polícia Federal está atuando de forma direcionada, sobretudo contra determinadas pessoas que são alvos de inquérito. Mas eu queria dizer para os senhores que eu respeito, da forma mais absoluta, e fui sempre um defensor da liberdade de expressão, mas em todos os sentidos, irrestrita, digamos assim, dos Parlamentares, com fundamento no art. 53 da Constituição, porque não haveria democracia se o Parlamentar não pudesse fazer as críticas republicanas a partir da tribuna. Mas quero dizer às senhoras e aos senhores também que o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência pacífica, assentada, consolidada de que a imunidade parlamentar material e processual não atinge os crimes contra a honra: injúria, calúnia e difamação. Se da tribuna um Deputado cometer um crime contra a honra, seja com relação a um colega, seja com relação a qualquer cidadão brasileiro, ele não tem imunidade com relação a isso, até porque a situação, a vida do Parlamento - que vem do latim parlare, conversar democraticamente - seria inviabilizada se houvesse xingamentos, ataques à honra dos companheiros, dos colegas Parlamentares. Então, até em proteção do próprio cotidiano dos Parlamentares, o Supremo assentou esta jurisprudência. Portanto, os inquéritos abertos pela Polícia Federal certamente levaram em consideração esta não imunidade no que diz respeito aos crimes contra a honra.
14:02 R	Rapidamente, para terminar, Senador Petecão... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... quero dizer o seguinte: não há, de forma nenhuma, nenhuma programação no sentido do desencarceramento, de forma nenhuma. Nós estamos fazendo um levantamento, num universo de mais de 650 mil presos, para saber aqueles que estão ocupando lugares de outros presos perigosos indevidamente, se têm direito à progressão de regime, se já cumpriam a pena, etc. Também não temos leniência com nenhum tipo de crime. Aliás, respondendo ao Senador Fabiano Contarato, nós estamos dispostos, sim, a estudar a ampliação da permanência dos infratores menores de idade que cometeram atos infracionais graves por mais tempo nas instituições de recuperação. Portanto, é isto: estamos, sim, estudando isso com amplo debate público e com consultas às forças de segurança de todo o país, novas regras de enfrentamento ao crime. Aquilo que os americanos chamam nas Forças Armadas de rules of engagement, ou seja, o uso progressivo da força. A força letal só será utilizada em último caso. Isso acontece em todos os países civilizados. Aliás, esse procedimento foi muito bem iniciado por um coronel da Polícia Militar de São Paulo, chama-se Método Giraldi. Aliás, eu estive hoje de manhã estudando o método, que exatamente estabelece o uso progressivo da força. Aqui o Dr. Sarrubbo sabe disso. É um método que está sendo aplicado em vários estados pelas polícias militares locais, justamente dizendo isto: só se emprega a força letal em último caso. Isso na proteção do próprio agente de segurança. Acho, Presidente, que cumpri minha missão. Eu falei até um pouco demais, peço escusas, mas estou sempre à disposição de V. Exa., dos eminentes pares, para voltar sempre que for necessário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Ministro... V. Exa. chegou aqui às 10h, e já são exatamente 14h. Nós estamos há quatro horas em audiência aqui, nesta Comissão. Então, as minhas palavras são de agradecimento. Queria aproveitar a oportunidade: como sou do Acre, e eu disse, quando eu citei aquela ida do Ministro Flávio Dino ao meu estado, porque para nós isso é novo, isso nunca aconteceu. Isso nunca aconteceu na história do Acre. E nós vivemos numa área de fronteira. Como eu disse, eu não sou nenhum especialista, não tenho informações, mas é público e notório que essa região aí é a região em que mais entra droga no país. E aqui, se eu pudesse lhe fazer um pedido, seria no sentido de... O Governo Federal, não é que dê privilégio para o Acre; não é privilégio, é um tratamento diferenciado. Reforçar a nossa polícia, dotar de melhor estrutura a nossa Polícia Rodoviária Federal, a nossa Polícia Federal. Lá tem uma polícia, eu chamo de pelotão especial, o Gefron, é isso? Esses caras fazem um trabalho fantástico. A Polícia Civil, junto com a Polícia Rodoviária Federal, junto com a Polícia Federal, esses caras prendem droga todo dia ali. Então, é preciso que o Governo Federal entenda que essa região... Chamar o Governo do estado, a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil, para que a gente possa dar um tratamento diferenciado.
14:06 R	É muito difícil fiscalizar aquela região, uma região de floresta, uma região extensa. O senhor está falando de uma fronteira com a Bolívia; nós estamos falando de uma fronteira com o Peru e a Bolívia. A sua fronteira lá, é lógico, o senhor conhece muito mais do que eu, mas nós temos uma região de floresta. Como é que se fiscaliza isso: rios, florestas, igarapés? Então, o meu sentimento é de gratidão. Eu quero acreditar que nenhum Parlamentar, nenhum dos senhores - o senhor com sua equipe maravilhosa, trouxe toda a sua equipe aqui, e isso para mim é um gesto de respeito com esta Comissão - tem interesse em piorar a segurança deste país. Todos nós trabalhamos para melhorar. O senhor levantou uma situação aqui na qual eu não acredito. Eu acredito porque o senhor falou. O narcotráfico está forçando... Porque eu sou do ramo; do ramo de postos de gasolina. Como é que o cara vai me forçar a vender um posto de gasolina? Eu queria até que depois o senhor me explicasse isso melhor, porque não entra no meu juízo um negócio desse, sinceramente. Mas o senhor dar uma informação dessas é muito grave. Então, eu espero que a sua vinda aqui tenha ajudado os colegas Parlamentares. Para mim foi de fundamental a importância. E todas as vezes em que estive no ministério, conversando com o senhor, o senhor disse: "Olha, eu estou à disposição. Na hora em que eu for chamado, eu estou à disposição". Mas, graças a Deus, aqui, no Senado, nós não temos um acirramento, como eu vejo lá na Câmara. Aqui eu acho que o senhor não foi convidado... Como ninguém convidava, ele disse: "Eu quero ir lá". Ele se ofereceu e veio aqui à nossa Comissão. Então, Ministro... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, algumas perguntas não puderam ser respondidas, como a questão do orçamento... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E o horário. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... mas não tem problema. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Eu gostaria de complementar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, não, Ministro. Eu fico tranquilo. Eu gostaria que pudesse responder, inclusive, depois, por escrito... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Tá. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e eu finalizo aqui, Ministro, com uma pergunta que também não é para responder-se agora: ao seu ver, já que o senhor foi Ministro do Supremo, o que precisa melhorar na legislação para o combate à criminalidade? O nosso Governador de Mato Grosso tem sido muito enfático em dizer que a nossa legislação é frouxa. O senhor não precisa responder agora. Eu gostaria, se possível, depois, que fosse mandado um estudo aqui, para esta Comissão, já que é a Comissão específica da área. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Mas me permita uma despedida? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tudo bem. O senhor é nosso convidado. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Pois é. Então, eu queria dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Infelizmente, Senador Omar Aziz, o senhor chegou um pouquinho atrasado. (Risos.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Olha, eu quero dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas vamos ouvir o Ministro. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado pela atenção de todos. Fiquei muito honrado, prestigiado, sensibilizado. Faltou responder à questão da execução orçamentária. O nosso Andrei Rodrigues aqui nos disse que a Polícia Federal está executando 91% do seu orçamento. Isso acontece na Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública); na Senappen, estamos também com índices altíssimos; na Polícia Rodoviária, estamos indo também. Nós vamos completar este ano com quase 100% de execução do orçamento. Com relação ao que precisa para melhorar a segurança pública, eu diria: primeiro, a nossa PEC. Mas o nosso querido e admirado Governador da Bahia disse que a segurança pública depende de três "i": integração, investimento e inteligência. Eu acho que ele tem razão nesse aspecto. E a PEC, se for aprovada, nos permitirá realmente seguir nessa trilha que o Governador da Bahia está abrindo nesse sentido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado a todos.
14:10 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Ministro Lewandowski, nós estamos votando hoje, em várias Comissões, as emendas de bancada. Inclusive, tem emenda de bancada minha para a Polícia Federal, para a polícia que diz respeito ao seu ministério. Mas eu não poderia deixar de vir aqui, primeiro, agradecer a sua presença e a presença de todos os companheiros que estão aqui e dar algumas sugestões. Só para registrar, Presidente Petecão, eu pediria, e sei que V. Exa. já está há mais de quatro horas aqui, mas nós também não paramos um minuto hoje. Eu moro num estado que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Eu fui Secretário de Segurança Pública e, como Governador, criei programas na segurança pública a que, infelizmente, depois, não se deu continuidade. É lógico que a PEC é importante - ela é importante. Vou discordar um pouco do Governador da Bahia. Enquanto o Estado brasileiro - e, quando eu falo em Estado, não estou falando do Governo Federal, mas estou falando do Governo Federal, do Governo estadual e municipal - não ocupar os espaços onde a demanda social é maior, nós vamos perder essa guerra. Não se trata somente de armar. O discurso de armamento, esse discurso não cabe, até porque, para a pessoa usar uma arma, ela tem que estar preparada. Se não, a gente criava o bolsa-arma, dava uma arma para todo mundo. Aí, eu quero saber se um pobre que ganha um salário mínimo tem condições de comprar uma arma, que custa R$8 mil, R$9 mil, comprar cartucho, fazer treinamento, exame psicológico, psicotécnico, sei lá o quê, para poder utilizar uma arma. Não é por aí. É papel do Estado, mas é papel, principalmente, da sociedade ajudar nisso. Não tem um município do Estado do Amazonas, hoje, de que o narcotráfico não tenha tomado conta. No combate ao narcotráfico, não adianta só a repressão. A repressão é importante. Eu vejo a minha Polícia Federal no meu estado com sérias dificuldades, e já conversei sobre isso com o Dr. Andrei e converso sobre isso com o Superintendente da Polícia Federal. É necessário equipá-la, e eu estou tentando colocar recurso para dar essa condição de trabalho... Para você ter uma ideia, a gente não tem binóculo noturno. Eu consegui falar com o Presidente, e estamos comprando binóculos noturnos para a Polícia Federal poder atuar nos rios da Amazônia. O Petecão falava há pouco - e eu o escutei, Petecão - que o Acre é o maior corredor de drogas. Eu não vou disputar quem é o maior corredor, mas eu vou lhe dizer que, pelo Amazonas, pelo Solimões, pelo Rio Negro, pelo Japurá, entra droga à vontade. E mais: com a tecnologia avançada deles, no confronto que nós tivemos da Polícia Federal, quando eu era Governador, a gente perdeu dois homens da Polícia Federal. No combate, eles estavam muito mais equipados e muito mais armados que a Polícia Federal. Tem um projeto meu aqui, no Senado Federal, Ministro Lewandowski, para o qual eu queria seu apoio, que estabelece que, a partir do momento em que 5% do contingente da Polícia Federal sair, é obrigatório fazer novo concurso imediatamente. O grande problema nosso são pessoas, e o Governo, não o senhor, não esta administração, demora muito para repor, e não se treina um policial do dia para a noite. E é um grande problema. Para ser delegado, o cara tem que ser bacharel. Aí, ele faz um concurso para a Polícia Federal ou para a Polícia Civil, passa como delegado, a gente treina esse homem seis, sete meses, gasta dinheiro, e daqui a pouco ele faz concurso para o Ministério Público ou para outra coisa, deixa a polícia e não dá satisfação nenhuma. São leis que nós temos que aprovar, e eu espero que, na PEC, a gente possa emendar, e eu vou fazer essa emenda. Se o cara fez concurso para delegado da Polícia Civil ou da Polícia Federal, sendo bacharel em Direito, e não cumprir cinco anos, no mínimo, ele não poderá sair no mês seguinte e fazer outro concurso. Se não, não adianta. E a gente não pode repor essa pessoa, porque o senhor, como Ministro, não tem esse poder de repor. Então, nós temos aí uma perda grande de agentes e de policiais que se aposentam e a gente não repõe isso através de concurso público.
14:14 R	Por isso dessa minha PEC, que diz o seguinte: a partir de 5% do contingente da polícia que sai, é obrigatório fazer novo concurso imediatamente, para a gente treinar e ter sempre a ocupação desses postos. A segunda questão é sobre a questão da prevenção. A gente fala sobre a repressão, e a repressão pode ser feita com as Forças Armadas, que não fazem absolutamente nada. Ela está na Amazônia parada. A droga entra ali pelo Alto Solimões. Nós temos lá o Comando Militar da Amazônia todo, e falta de condições, de treinamento, não é a sua especialidade na investigação, mas ela poderia muito bem contribuir. Hoje, com drones, hoje, com tecnologia... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... hoje, com equipamento e pessoal, dá para a gente fazer a repressão. Agora, a prevenção. A prevenção, enquanto a gente não ocupar esses espaços... Na hora em que morre uma pessoa numa comunidade ou num bairro, e a pessoa não tem dinheiro para pagar, quem paga é o narcotraficante ou o narcotráfico, porque muitas famílias, hoje, são sustentadas pelos filhos de 15, 14, 16 anos, que são "aviões", são usados como "aviões". Não podem ser presos, porque são menores de idade, mas recebem R$100 por semana, R$50 por semana, e estão alimentando a sua família. Esse aí é um trabalho social que tem que ser feito. No mais, desejo a V. Exa., como Ministro, eu sei que não é uma pasta fácil... O senhor era Ministro do Supremo e deve dizer "olha, eu vivia no céu, e agora eu estou no inferno", porque a diferença é muito grande - muito grande. Isso eu disse para o Ministro José Múcio; eu falei: "Zé, lá no Tribunal de Contas, aquilo era uma beleza... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... agora tu vens para assumir um ministério desse, não é uma beleza". E a gente sabe que a atividade-fim das secretarias de segurança e do Ministério da Justiça é muito importante. Nós temos aí três, quatro ministérios cuja atividade-fim é o Ministério da Justiça, é lá na ponta, onde está a população; é o Ministério da Saúde; é o Ministério da Educação, que têm que ser tratados de forma diferenciada. Não adianta fazer emenda à Constituição, não adianta dizer que a gente precisa de segurança, se vocês não tiverem condições financeiras para que isso possa acontecer. O resto é tudo conversa. Isso aí é para ganhar eleição, dizer... É bonito falar sobre segurança pública sem entender sobre segurança pública. É muito bonito dizer que cada tem que se armar para se defender. Não é verdade! Você, às vezes, tem dinheiro - e as pessoas não entendem isso -, vive numa fortaleza, vive bem protegido, mas o filho dele sai à noite, para ir para uma festa, e lá ele não está protegido. Quem tem que proteger somos nós, é o Estado que tem que proteger. No mais, eu desejo muita sorte. Vai precisar de muita sorte, Ministro. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Omar, nós agradecemos, ao Ministro também... Eu penso que aqui nesta Comissão nós podemos ajudar. E eu estava falando aqui para o nosso Diretor da Polícia Federal que aquele adicional de fronteira foi uma proposta nossa, que ajudou, e ajudou muito! Os policiais iam para o Acre, eram dois anos, e eles já iam contando o dia que tinham que voltar. Hoje, eu conheço muitos policiais que estão lá na nossa região e que fazem questão de ir lá, por conta do adicional de fronteira. Então, eu acho que esta Casa, o Senado Federal e a Câmara Federal também podem ajudar. E nós aqui queremos nos colocar à sua disposição. Com esta Comissão aqui o senhor pode contar 100%, está bom? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No mais, agradeço a todos os senhores aí que nos prestigiaram com suas presenças, os amigos da imprensa. Espero que... Aqui nós vamos só suspender os trabalhos, porque vamos votar as emendas agora. Ministro, muito obrigado.
14:18 R	Está suspenso aqui, enquanto nós damos continuidade ao trabalho. (Pausa.) (Suspensa às 14 horas e 18 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 20 minutos.) A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Boa tarde a todos e a todas. Agora iniciaremos a segunda parte da reunião, que tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas na CMO ao PLOA 2025, o PLN 26, de 2024. Foram apresentadas 42 emendas de apropriação ao PLOA 2025. Nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cada Comissão Permanente poderá apresentar até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento, podendo ainda apresentar emendas ao texto do PLOA 2025, sem limitações quanto à quantidade. Não foram apresentadas sugestões de emendas ao texto, nem de remanejamento, tendo somente as 42 sugestões de emendas de apropriação. Concedo a palavra ao Relator, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Quero agradecer à Senadora Daniella, que preside esta Comissão. Vamos ao relatório.
14:22 R	O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em agosto de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, Projeto de Lei nº 26/2024-CN - PLOA 2025, em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), consoante prevê o art. 166, §1º, da Constituição Federal, de acordo com os ditames da Resolução nº 1, de 2006 - CN. A Resolução nº 1, de 2006 - CN dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões Permanentes a serem apresentadas ao PLOA. As emendas de Comissão, em número de até quatro de apropriação e até quatro de remanejamento, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidir por sua apresentação. Devem possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto. Nesse contexto, esta Comissão de Segurança Pública delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas. Preliminarmente, determinamos o ajuste técnico das proposições que continham RP 8 para RP 2, conforme orientação do art. 12 da Instrução Normativa. (Pausa.) Vamos direto às emendas. Vamos ao voto. Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2025, por esta Comissão de Segurança Pública, das seguintes emendas de apropriação: a) No âmbito do Órgão Orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, a emenda indicada pelos Senadores Eduardo Braga, Hamilton Mourão, Renan Calheiros, Flávio Bolsonaro, Marcos do Val, Angelo Coronel, Izalci Lucas, Eliziane Gama, Omar Aziz - aqui presente nesta Comissão -, Professora Dorinha, Senador Sérgio Petecão - que vos fala -, Damares Alves, Ana Paula Lobato e Leila Barros, a ação "21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade", no valor de R$2 bilhões, na forma da Proposta de Emenda de Apropriação 29; b) No âmbito do Órgão Orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, a emenda indicada pelos Senadores Daniella Ribeiro, Omar Aziz, Eduardo Braga, Angelo Coronel, Vanderlan Cardoso e Leila Barros, a ação "2F07 - Antes que Aconteça [é o nome do projeto que, inclusive, foi citado aqui pela nobre Senadora] - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres - Nacional", no valor de R$405 milhões, na forma da Proposta de Emenda de Apropriação 2; c) No âmbito do Órgão Orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a emenda indicada pelos Senadores Hamilton Mourão, Professora Dorinha Seabra e Ana Paula Lobato, a ação “2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional” no valor de R$1.001.655.504, na forma da Proposta de Emenda de Apropriação 13; d) No âmbito do Órgão Orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52121 - Comando do Exército, a emenda indicada pelos Senadores Omar Aziz e Hamilton Mourão, a ação "14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras [aqui citado também pelo Senador Omar na presença do Ministro] - Sisfron".
14:26 R	Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata da reunião em que forem aprovadas, com especificação das decisões tomadas, e que devem receber o RP 2. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Lido, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - A matéria está em discussão. (Pausa.) É para discutir, Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É só para falar sobre... A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Pois não, Senador. A palavra está com V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - ... das emendas. Inclusive, V. Exa., antes que aconteça. São emendas que, como falei há pouco, Senador Petecão, são atividades-fim. É lá na ponta, na prevenção, na repressão, na fiscalização, na proteção das nossas fronteiras. Então, são emendas que, se acatadas pelo Relator da área... E aí nós temos que trabalhar, Senador, para que o máximo possa ser aproveitado. Não adianta a gente aprovar aqui, e depois não irem. Até porque agora está definido, pelo novo critério, infelizmente - volto a repetir -, que nós vamos ter que demorar, gastar dinheiro com projeto, com não sei o quê, para poder ser liberado esse recurso. Então, quer dizer, a burocracia volta, mas volta a todo o vapor, em relação às emendas que nós estamos discutindo hoje. Infelizmente, vai acontecer isso. Ou o Congresso se porta como Congresso e coloca que é ele que faz o Orçamento da União, para que a União e os Poderes possam funcionar, ou não basta a gente estar aqui se esforçando até esse horário, meio-dia, 1h, passar 5, 6 horas dentro de uma Comissão, tratando de um assunto sério, principalmente em relação às emendas que tratam da segurança pública. Era só para colocar essa situação para a senhora. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - É extremamente pertinente, Senador Omar Aziz, Líder, a sua colocação acerca, inclusive, dessa burocracia. Sou a favor de tudo o que é - e nós somos - transparente, para que se cuide dos recursos públicos - exatamente -, que tenha o nome de quem está indicando, tudo isso, mas burocracia para que o trabalho que a gente realiza aqui, no dia a dia.... Agora mesmo V. Exa., com toda a certeza, estava atendendo a Prefeitos, ou seja, a gente que está na ponta, que está no dia a dia, e aí a burocracia... Eles se desesperam por força daquilo que se espera, que é uma ação para os municípios, para as cidades. Assim como a gente está tratando de segurança pública aqui, tratando de emendas com essa importância, de tanta importância, tanto de proteção à mulher quanto da questão das fronteiras, que V. Exa. bem coloca. A gente trabalha num mundo em que se busca desburocratizar, facilitar, objetivar, não perdendo a essência nem perdendo, obviamente, aquilo que é mais importante, que é o desenvolvimento, que são as ações para o nosso país. Então, eu só queria, antes de passar de volta a V. Exa., deixar aqui registradas as emendas que foram propostas de apropriação: Emenda nº 29, como foi lido pelo Relator; Apropriação nº 2; Apropriação nº 3 e Apropriação nº 4. E assim foi o voto a favor pelo Relator. Então, V. Exa. quer utilizar a palavra?
14:30 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, Senadora, é só para dizer o seguinte: se há equívoco ou se usou má-fé em alguma emenda, que se dê nome e sobrenome às pessoas; o que não pode é generalizar. Tem Senador aqui que está sendo chamado de "quarto Senador do estado", porque colocou mais dinheiro no estado do que alguns, você está me entendendo? Então, ele não disse quem é, não fala o nome do Senador, mas joga para a plateia, e, aí, a plateia entende como se fosse generalizado! Eu mesmo, várias vezes, fui procurado por algumas instituições que não são do meu estado. Sei que são instituições sérias, que fazem pesquisas e tal, mas, para me preservar, não mandei esse recurso - correto? -, porque eu sabia que, mais tarde, iriam questionar: "Ah, está mandando dinheiro para...". O instituto fica no Estado A ou B, mas, se aquela pesquisa der certo, ela vai ser para o Brasil todo! Só que o entendimento que a plateia tem, às vezes, é um entendimento diferenciado. Então, é bom dizer "olha, fulano se equivocou, houve desvio da conduta, alguma coisa", mas não pode generalizar! Não pode dizer "foram feitos para ONGs", e seis ONGs aparecem. Quantas ONGs receberam o dinheiro de...? Eu não mando dinheiro para ONG, eu não mando dinheiro para instituição, já preocupado com essa questão. Eu encaminho recursos para os municípios ou para o estado; não encaminho para outro setor que não... Aliás, fora do estado e do município, para a Fiocruz e para a Embrapa. Todas as vezes em que é necessário e é possível, eu faço isso. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as emendas da Comissão de Segurança Pública, que serão apresentadas ao PLOA 2025, PLN 26, de 2024, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve sua aprovação. Portanto, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/12/2024 - 35ª - Comissão de Segurança Pública