04/12/2024 - 45ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:59 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fala da Presidência.) - Imediatamente, então, vamos partir para a abertura da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de dezembro de 2024. Peço aqui desculpas pelo atraso da nossa audiência, que é porque o Senador Contarato teve que terminar esse relatório. Na Casa aqui, a gente trabalha sempre correndo contra o tempo, então, peço desculpa a quem vai participar das falas hoje na nossa reunião.
10:03 R	Então, objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.088, de 2023, que acrescenta o art. 12-A à Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para disponibilização de bens no mercado brasileiro, em atenção aos Requerimentos 1, 8 e 56, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente. Peço aos convidados presentes no plenário que tomem o seu lugar à mesa. Participam do debate hoje: o Sr. André Nassar, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que está participando de maneira virtual; o Sr. Augusto Silva, Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro de Agricultura Sustentável (IBA), que também está de maneira virtual; a Sra. Ana Toni, Secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - por favor, Secretária, sente-se aqui conosco à mesa -; o Sr. Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores - prazer em recebê-lo, por favor, Embaixador -; o Sr. Fernando Sampaio, Diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que acho que também está de maneira virtual; a Sra. Gislaine Balbinot, Diretora-Executiva da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que também acho que está de maneira virtual; o Sr. Ricardo Andrade, Assessor de Sustentabilidade e Relações Institucionais do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB); a Sra. Sueme Mori Andrade, Diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme também está de maneira presencial; e o Sr. Marcos Antonio Matos, Diretor-Geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), que ainda não está presente e também não sabemos se vai participar de maneira virtual. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
10:07 R	Eu gostaria de combinar com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que nós pudéssemos ouvir três expositores e aí fazer as perguntas, porque senão, enfim, ficará muito longa a nossa audiência pública. E todos hoje temos aí um dia intenso de trabalhos, tanto aqui quanto no Executivo. Temos o pedido para que seja o primeiro a falar, em função da agenda, o Sr. Augusto Silva, do IBA. Pergunto se alguém tem objeção. (Pausa.) Então, vamos passar a palavra primeiramente para o Sr. Augusto Silva. O SR. AUGUSTO SILVA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Iniciando aqui, eu vou fazer uso da palavra por uns três minutos para dizer que agradeço a participação de todos os convidados que gentilmente aceitaram contribuir com esta audiência e ao público que nos acompanha aqui e pelas redes de comunicação do Senado. Meus amigos e amigas, este nosso encontro, marcado já há algum tempo, acabou coincidindo com a repercussão dos lamentáveis fatos que ocorreram na semana passada, quando os nossos produtos agropecuários, em especial a carne do Brasil e dos nossos parceiros do Mercosul, foram alvo de violenta campanha de difamação na França. O maravilhoso churrasco brasileiro, argentino, uruguaio, paraguaio chegou a ser chamado de lixo por Parlamentares franceses. Não há como começarmos nosso debate aqui, hoje, sobre o projeto da lei da reciprocidade, de autoria do meu amigo querido, Senador Zequinha Marinho, do qual sou Relatora, sem tocar neste assunto, pois ambos estão conectados. Essa campanha difamatória ocorreu justamente em meio às novas negociações sobre o tratado comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Pressionado por seus agricultores altamente subsidiados, na noite do dia 26/11, o Parlamento francês rejeitou simbolicamente o Acordo Mercosul-União Europeia, acordo esse que será examinado em breve pela União Europeia como um todo. Reafirmo que, se a França é contra, se não quer comprar do Brasil ou do Mercosul, é um problema da França, mas dizer que os nossos produtos não prestam, não cumprem as leis ambientais e sanitárias, como fez também a Ministra da Agricultura francesa, é injusto, é indigno e é inaceitável. Nosso agro vende para 160 países, é reconhecido mundialmente por sua qualidade, pelo cumprimento das mais exigentes normas internacionais. E é nesse ponto que a nossa audiência e o projeto que estamos discutindo se conectam. O que nós vimos em ação na semana passada, a partir de Paris, foi o mais puro protecionismo comercial disfarçado de preocupação ambiental, uma hipocrisia. Quero dar um exemplo didático para todos entenderem o que está acontecendo. Todos sabem que nós produzimos, no sul do Brasil, região de forte migração alemã e italiana, vinhos maravilhosos, espumantes premiados, mas que seriam muito impactados caso os vinhos franceses entrassem aqui sem impostos, sem cotas. Isso nós tivemos de negociar lá em 2019, quando o acordo foi fechado. Seria difícil para o Brasil superar a invasão das vinícolas francesas, mas nem por isso eu vou dizer, por protecionismo, por medo da competição, que o vinho da França é uma porcaria e não merece chegar às nossas mesas. Foi isso que eles fizeram com a nossa carne. E vejam bem, vendemos pouquíssima carne para eles e, mesmo com o acordo, as cotas são muito modestas para nós.
10:11 R	Se a França ou outros países da Europa ou não querem impor barreiras comerciais ao Brasil, devemos adotar medidas equivalentes para produtos desses países ou blocos. Não podemos aceitar que interesses protecionistas prejudiquem nossa balança comercial, nossa economia e a prosperidade das nossas famílias. Aliás, não podemos aceitar não da Europa, de qualquer país que compra ou para quem nós vendemos, importamos ou exportamos. Esse projeto trata justamente de enfrentar de forma racional essa ameaça. Pretendo ouvir todos os nossos convidados mais uma vez antes de elaborar e apresentar, em breve, um substitutivo a esse projeto. Desde a primeira audiência, estamos debatendo como reagir à nova lei antidesmatamento da Europa, seu impacto sobre as exportações brasileiras e, em especial, sobre a vigência do acordo Mercosul-União Europeia. Em 2023, o Brasil exportou 21,6 bilhões em produtos agropecuários para a União Europeia, sendo 15 bilhões em produtos das sete cadeias que serão afetadas pela nova legislação europeia: soja, carne bovina, cacau, café, madeira, óleo de palma e borracha. Para entidades do agronegócio brasileiro, a lei é arbitrária e agride a soberania nacional. A Europa parece ignorar que o Brasil já adota rígidos padrões ambientais, como o Código Florestal, e lidera práticas de produção sustentável globalmente. O Brasil preserva mais de 60% da nossa vegetação nativa, sem falar da produção de energia limpa, que chegou a 93% em 2023. Com a reciprocidade ambiental, vamos estabelecer critérios similares aos impostos pela União Europeia para as exportações brasileiras. Nós sabemos que muitos países concorrentes do Brasil não têm o nosso desempenho. Na Europa, exigem 4% de pousio, enquanto os produtores rurais brasileiros preservam de 20% até 80% na Região Amazônica de suas terras, com vegetação nativa. Isso já gera disparidades nos custos de produção e dificulta a competitividade do Brasil no mercado internacional. Nossa posição é impedir a concorrência desleal imposta por outros países. Sabemos que para isso será necessária a atuação firme da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a fim de manter o equilíbrio no comércio exterior. Se houver medidas absurdas unilaterais contra nossas exportações, estabeleceremos também em lei cláusulas-espelho restritivas contra as exportações desses países para o Brasil. Vamos em frente. Há muito a debater e muito obrigada. Então, agora vamos passar a palavra, sem mais delongas, para o Sr. Augusto Silva, para que ele possa fazer a sua exposição, dez minutos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Para complementar. Parabenizo V. Exa. pela fala. Aqui está o Embaixador Pimentel, que sabe das relações do Brasil com outros países. Eu falava agora com o Zequinha, Tereza, V. Exa. também não estava aqui. Em 1999, quando eu fui Deputado pela primeira vez, Pratini de Moraes, depois do Turra, foi Ministro da Agricultura. A partir do Pratini, o Brasil se tornou o maior produtor e o maior exportador de carne bovina do mundo. Depois criou a Abiec, e a iniciativa privada tornou, com os produtores e as indústrias, essa excelência de carne, que é a carne brasileira, tomando conta do mercado mundial, pela nossa capacidade. O Turra, na sequência, foi chamado também pelo pessoal do frango e do suíno. E, também, o Brasil é o maior produtor e o maior exportador de carne de frango do mundo. V. Exa., como Ministra da Agricultura, fez muito também por esse processo.
10:15 R	Então, é uma história dos produtores, das indústrias e do Governo brasileiro ao longo dessa história do Pratini para cá. Não podemos admitir que os franceses venham nos criticar. Ontem eu citei e repito aqui: a União Europeia subsidiou, em 2022, dados da OCDE, com US$112 bilhões os seus produtores rurais; os Estados Unidos, US$127 bilhões; a China, US$328 bilhões; e os brasileiros, apenas US$9 bilhões. Aqui começa, Embaixador Fernando Pimentel, o problema: eles não conseguem concorrer. Mesmo assim, sem os subsídios que eles têm - europeus, asiáticos, americanos -, nós somos os maiores e melhores em soja, em fumo, em laranja, em cana-de-açúcar, em várias questões, enfim. Aqui está a razão. O Zequinha tem falado no Senado, eu o ouço falar, com relação à reserva legal de 4% que os europeus não querem - 4%. No estado do Zequinha, são 80%; no meu estado, são 20%, Tereza. Aqui estão as razões e, mesmo assim, nós somos melhores que eles. Sem seguro, sem subsídio. Portanto, parabenizo-a e faço apenas esse desabafo, como produtor rural que sou - Tereza também é produtora rural -, na defesa dos nossos colegas, produtores rurais gaúchos, sul-mato-grossenses, paraenses e brasileiros. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Heinze. Vamos, então, agora ouvir o Sr. Augusto e depois teremos tempo para todos se manifestarem. Augusto, por favor, a palavra está com você. O SR. AUGUSTO SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Cumprimento V. Exa., Senadora Tereza Cristina, parabenizo-a por todo o trabalho excelente e também estendo o cumprimento a todos os presentes. Bom, que o nosso agronegócio é sustentável, é basicamente chover no molhado dizer isso aqui. Agora, existem alguns pontos bastante estratégicos para comunicarmos ao mundo e para também implementarmos como regras, por exemplo: algo que vem crescendo muito é a agricultura regenerativa, tropical. O que ela tem de diferente? Porque não só não prejudicar, mas sim regenerar os ambientes produtivos... E aqui já fica meu primeiro ponto, minha primeira sugestão: o saldo de carbono negativo em nossa agricultura é possível. E nas demais agriculturas de clima temperado? Fica uma pergunta. Quais são as práticas de carbono de saldo negativo? Ou seja, a nossa agricultura, a nossa agropecuária não como emissoras, mas como um setor com uma atividade que incrementa carbono no solo através de práticas sustentáveis e regenerativas. Quando eu vejo, muitas vezes, a Europa apenas com a questão do desmatamento, sem um olhar para que tipo de agricultura está sendo praticada ali... E existe um indicador muito importante para simplificar o tipo de agricultura que é avaliar a saúde do solo. Então, é claro que o nosso Código Florestal... É claro que as nossas fazendas têm áreas preservadas superiores à maioria dos outros países que são nossos parceiros comerciais. Agora, o olhar para as práticas sustentáveis e regenerativas acredito que nos traz de fato uma vantagem competitiva que ainda está sendo pouco explorada.
10:19 R	Esse saldo de carbono por unidade de produção, o saldo de carbono por saco de soja produzido, por saco de milho produzido... A agricultura sustentável é feita de práticas. Então, como estamos na questão do uso de bioinsumos e como os outros países do mundo estão relacionados a isso? Quando nós temos mais o uso de bioinsumos, nós temos menos o uso de pesticidas químicos, que podem trazer impactos para o ambiente e impacto para a qualidade do ambiente. Agora, qual é o país líder no uso de bioinsumos no mundo? Será que não faz sentido exigirmos da mesma forma essas práticas? Será que não faz sentido colocarmos uma lupa maior nas práticas de fato? Porque nós, do Instituto Brasileiro de Agricultura Sustentável, estamos preocupados de fato com o agricultor, com o pecuarista e com o que ele está fazendo com o solo dele, na prática. Então, alguns produtores do Nordeste, por exemplo, que, por alguma dificuldade financeira, não conseguiram abrir toda a sua área, o que, legalmente, pela nossa soberania nacional, eles poderiam... Ele vai ter um mercado limitado, porque, por exemplo, a Europa quer limitar que ele utilize a terra dele dentro das nossas normas nacionais, sendo que a questão de que tipo de agricultura tem sido praticada nem é levantada. O plantio direto, em que nós preservamos o carbono no solo: será que os outros países do mundo têm esse tipo de prática? Ou eles fazem o revolvimento do solo e estão perdendo esse carbono do solo? Porque temos mais carbono no solo, por exemplo, do que nas árvores. Então, onde está o nosso olhar para o solo, para construir indicadores de solo que mostram que a nossa agricultura incrementa a biodiversidade e incrementa carbono no solo, que a nossa agropecuária tem esse potencial e que os nossos produtos podem ter - e muitos já têm - um saldo de carbono negativo? Até essa questão conceitual é bastante importante entender: uma agricultura de baixo carbono é ruim, porque nós precisamos incrementar muito o carbono no sistema para termos um saldo de carbono positivo no solo. E isso... Os agricultores e pecuaristas que implementam práticas sustentáveis de produção, como o uso de bioinsumos, por exemplo, o uso de remineralizadores e a questão do uso dos fertilizantes minerais altamente solúveis, que muitas vezes nós importamos, e vêm de outros lugares, e com uma distância, e têm um gasto de combustíveis fósseis, e têm um impacto ambiental, e chegam aqui aos nossos solos com baixa eficiência, sendo que nós temos um potencial... E muitos agricultores e pecuaristas estão utilizando, por exemplo, os remineralizadores, produtos regionais que têm um potencial de incrementar também carbono no solo e incrementar a biodiversidade. Como estão os outros países no tratamento de resíduos? Aqui no Brasil, temos o uso de composto orgânico através de reaproveitamento do esterco, por exemplo, uma prática sustentável que tem um saldo de carbono extremamente positivo, que diminui o uso de fertilizantes minerais altamente solúveis, tem o potencial de incrementar carbono no solo e trata resíduos da melhor forma. Há o uso de plantas de cobertura, por exemplo, dentro de uma rotação de culturas, o que incrementa carbono e incrementa a biodiversidade; os consórcios. Então, as próprias métricas internacionais de grandes empresas, por exemplo, que vão medir o carbono... E atender a essas demandas da Europa de medição de carbono... São metodologias - eu não vou citar o nome aqui - adequadas para o clima temperado, sendo que uma lavoura de café, por exemplo, na rua do café, quando você planta uma braquiária, que é uma prática sustentável, que vai incrementar carbono, é penalizada nessa questão do carbono. Uma prática boa é considerada ruim por uma metodologia equivocada internacional. Então, na agricultura regenerativa tropical, na agricultura sustentável tropical, quem define essas métricas e quem entende disso somos nós.
10:23 R	E, a essas práticas, eu percebo que o olhar não está tão voltado a elas, o olhar não está voltado para as práticas sustentáveis, para a saúde do solo, mas, simplesmente, apenas para a questão da reserva legal. Ela é importante, mas a soberania nacional tem que ser respeitada. Então, que tal olhar para os outros países do mundo e mostrar isso que nós temos? E que tal também, de alguma forma, exigir isso deles? Agora, é claro que precisamos tomar cuidado para que a gente não caia em algum tipo de demagogia, pois de alguns produtos nós precisamos aqui e nós iremos de alguma forma adquiri-los, independentemente das regras. Agora, essas regras são de extrema importância na minha opinião, e eu reforço aqui, parabenizo a Senadora Tereza Cristina por todo o trabalho excelente que vem fazendo em prol do nosso agronegócio brasileiro. E a minha sugestão, simplificando aqui, é não só olhar apenas para a questão da reserva, mas, sim, para as nossas práticas sustentáveis, para o nosso saldo de carbono, para o nosso uso de bioinsumos, para a agricultura regenerativa, remineralizadores, compostos orgânicos de qualidade, uso de resíduos na agricultura. E, em tudo isso que é sustentável e que nós fazemos, será que os outros países do mundo têm essas práticas? E será que por aí nós não vamos conseguir começar a inverter essa narrativa e mostrar que de fato o agro não é o problema, mas, sim, que o agro é a solução? Quando dizemos essa frase, nós invertemos toda essa lógica de quem critica o agronegócio e mostramos: não nos defendemos de que somos o problema ou não. Nós não somos o problema, nós somos a solução, porque nós não só temos uma agricultura que é sustentável, mas que regenera o planeta, que soluciona problemas climáticos mundiais, que fomenta a nossa economia, que distribui renda, que traz biodiversidade através das práticas regenerativas de produção. Muito obrigado pela palavra. Que Deus abençoe o trabalho de todos vocês para que vocês possam cada vez mais fazer o bem para o povo brasileiro e para o agronegócio brasileiro. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Augusto, pela sua excelente exposição. Eu acho que você falou duas coisas com que eu concordo plenamente. Nós precisamos, Secretária Ana Toni, colocar isso de maneira muito firme lá fora. A nossa agricultura é tropical. A agricultura tropical não tem nada a ver com a agricultura de clima temperado, e é por isso que nós temos que ter as nossas práticas e não podemos adotar as deles, porque não vão funcionar. Então, obrigada, Augusto, pela sua exposição. Quero passar, então, agora a palavra para o Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial do MRE. Embaixador, por favor, dez minutos. O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Eu queria primeiro agradecer, então, à Presidente da mesa, Senadora Tereza Cristina, na pessoa de quem saúdo todos os Senadores presentes. Eu já estive aqui, na primeira vez que tivemos uma conversa, em maio, se não me engano, numa outra audiência, quando a gente debateu pela primeira vez esse tema, e eu queria também destacar, primeiro, a visão do Senador Zequinha, que trouxe esse assunto para o debate já em maio.
10:27 R	A gente agora está mais preparado para enfrentar as atuais contingências graças a essa visão e também à liderança da Senadora, que tem tratado com muita serenidade, muita firmeza esse tema. A gente reconhece a importância, a gente reconhece também que as pressões desde maio para cá só vêm aumentando. As pressões em relação ao comércio e à vinculação de comércio e meio ambiente só vêm aumentando - as pressões de comércio em geral. A gente prevê um ano complicado, o ano que vem, etc., mas a gente está se cacifando, se preparando para reagir e atuar nesse cenário com bastante tranquilidade. A gente está pronto para continuar cooperando. Acho que é importante trazer a visão de que, desde maio, muita coisa prosperou. A gente continua atuando. O Governo continua... Por exemplo, em relação à lei antidesmatamento, a gente deu curso à nossa estratégia, que a gente chama de frente dupla, de atuar tanto no enfrentamento da medida, principalmente nos aspectos que a gente considera inadequados, protecionistas, unilaterais, quanto na melhoria dos nossos processos de adaptação, para tentar atingir as expectativas e cumprir com as expectativas do setor privado, que nos procura sempre e nos traz seus pontos de preocupação. E a gente tem levado, nesse caso, para os produtores europeus, como foi mencionado aqui, e a gente teve algum sucesso. A gente vê como positivo, digamos, o adiamento da lei, mas isso não resolve por si só o problema. Há muita coisa ainda a ser feita. Eu acho que do nosso lado também, então, essa situação internacional tem que ser reforçada por instrumentos próprios do Brasil, que nos qualifiquem a reagir também com serenidade, mas com firmeza e altivez, às pressões do comércio internacional. Pensando nisso e nesse trabalho que a gente vem fazendo ao longo desses meses, dentro do Governo e também aqui com a parte mais técnica do Senado, a gente está convencido da necessidade e da premência de um instrumento que permita que o Brasil responda... A gente está vendo também que os acordos que a gente vai assinar possivelmente também têm um impacto sobre o perfil exportador brasileiro e a gente tem que estar preparado para, digamos, todo tipo de eventualidade. O comércio internacional vai enfrentar aí, ao longo dos próximos anos, um período mais confuso. A Organização Mundial do Comércio está muito fragilizada, debilitada, e o Brasil também tem que, então, dispor dos seus próprios instrumentos. Então, o que a gente pensa e acha importante trabalhar é um projeto que tenha algumas coisas. Eu lembro que, da última vez que a gente conversou aqui, ficou muito clara na minha ideia a história do tiro no pé, para ser um processo que não prejudicasse a própria economia brasileira. Então, é a gente pensar num modelo de projeto que tenha um gatilho que não dispare a todo momento: que seja um gatilho que permita ao Governo brasileiro reagir, mas que não seja, assim, tão sensível e dispare a qualquer hora.
10:31 R	A gente tem a ideia, então, de um projeto que tenha algumas premissas: que ele respeite, digamos, a regulação nacional e, como foi mencionado aqui, o muito que já fazemos, que o Brasil já faz e que já codificou na nossa legislação ambiental - que isso seja respeitado; que os ativos ambientais brasileiros sejam respeitados e levados em consideração na adoção desse tipo de reação de reciprocidade; e que seja um processo claro, crível e compassado, ou seja, que dê, ao longo do tempo, um período também... Que tenha duas coisas: uma clareza de uma reação brasileira ao final do processo, mas que também, durante o processo, permita um espaço para negociação, porque o objetivo de qualquer ação do Governo nesse sentido não é apenas reagir, digamos assim, com o sentido punitivo. A gente quer resolver o problema; a gente não quer punir o parceiro comercial. O objetivo final é tentar resolver o problema em um projeto, em uma solução, em um instrumento que tenham essa retratação no tempo e que permitam, pelo menos, a gente tentar resolver o problema. Isso seria positivo. Essas são algumas das características que a gente considera importantes olhando para frente. Então, só para reiterar, a gente acha fundamental, essencial ter realmente um instrumento que permita ao Brasil atuar nessa arena. A arena do comércio nacional está mais complicada, vai ficar mais complicada ainda ao longo do tempo - a gente antevê -, e a gente está preparado e disposto a cooperar aqui com o Senado, com a Senadora, para tentar obter um projeto que nos permita, digamos, atuar com serenidade e firmeza nessa área. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador... Eu estou lhe chamando de Senador, hein? Embaixador Pimentel. É isso mesmo: nós não podemos fazer uma lei voltada só para um país ou para um bloco; nós temos que fazer uma lei para todos os 160 países com quem a gente mantém relações comerciais. Então, eu passo a palavra agora para a Secretária Ana Toni. A SRA. ANA TONI (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Quero agradecer pelo convite, cumprimentar a Senadora Tereza Cristina, cumprimentar o Senador Seif, o Senador Zequinha - na pessoa deles, quero cumprimentar os outros Senadores -, cumprimentar o nosso Embaixador Pimentel e os nossos outros colegas. É uma honra estar aqui para este importante debate. O tema de protecionismo verde não é novo, é bastante antigo. Por acaso é uma pauta em que eu trabalho há um tempo, desde ali do Gatt - há muito tempo -, e vem se repetindo. A gente vê isso voltando para a agenda cada vez mais, mas eu acho que a gente está num momento muito específico e, com essas medidas que já foram mencionadas - a lei antidesmatamento, Cbam, todas as novas tarifas, por exemplo, contra os painéis solares dos chineses -, a gente vê que cada vez mais esse tema está na pauta - e a minha sensação, como foi dito pelo Embaixador, é que isso vai continuar na pauta. Parabenizo aqui o Senado por a gente antecipar o que vai vir ainda pior e ter leis brasileiras para que possam nos ajudar, nos proteger, para trabalhar esse tema de uma maneira, como foi dita, altiva e proativa.
10:35 R	Nas negociações de mudança do clima, Senadora, esse tema sempre volta - sempre volta -, e de maneira recorrente. Principalmente os países em desenvolvimento, liderados pelo Basic, que seriam Brasil, África do Sul, China e Índia, trazem esse tema, logicamente reclamando de medidas unilaterais de maneira constante nos debates climáticos. Acabamos de chegar de Baku, e, nessa própria conferência, os países do Basic trouxeram para a pauta querendo que esse tema fosse debatido, porque essas medidas unilaterais estão, sim, prejudicando principalmente os países emergentes de uma forma muito explícita. Então, em toda reunião de clima, os países - e Brasil liderando, com China e com outros países - trazem esse tema para a agenda pedindo que seja pautado, e a gente ainda não conseguiu que ele seja pautado para ter uma conversa, no âmbito dos debates internacionais de clima, de como essas medidas unilaterais que a gente está vendo são contra clima. Então, isso está sendo bastante debatido e talvez, até na nossa COP, na COP 30, a gente tenha a oportunidade de pautar esse tema de uma maneira madura, para que o debate climático se aproprie e não ache que medidas curtas de protecionismo vão ajudar o tema climático porque elas não parecem estar, assim, ajudando. No G20, na TF-Clima, no grupo de trabalho de clima, a gente trouxe esse tema de uma maneira bastante também afirmativa, até saiu na declaração final da TF-Clima contra medidas unilaterais como medidas protecionistas. Então, eu acho que o Brasil, liderado pelo Itamaraty e com parceria com o Ministério da Fazenda e com o Ministério do Meio Ambiente, está muito sensível e preocupado também com essas medidas que vêm aí e estão sendo colocadas. Da nossa perspectiva, não vendo o projeto, a gente acha que essas medidas são talvez importantes, como foram colocadas, mas talvez a Política Nacional sobre Mudança do Clima não seja o melhor lugar para debatê-las, porque, como foi dito: que problemas estamos querendo resolver? E não é na política nacional - e todos nós, como falamos, sabemos que o Brasil tem tanto a mostrar - que está o problema. Em quais políticas, na parte de comércio, estão ali os problemas? Na Camex, na Secretaria de Política Externa, no Mdic e, logicamente, no Itamaraty. Então, eu acho que o tema é muito importante, mas talvez colocar um foco na PNMC (Política Nacional sobre Mudança do Clima) pode ser o que o Embaixador falou: um tiro no pé, porque parece que a gente está usando das mesmas medidas que eles usam. E o problema é o protecionismo verde, e não as políticas climáticas, que, no caso, o Brasil tem e, provavelmente, esses outros países têm; é o mau uso da política comercial para isso. Então, eu acho que talvez tenha um deslocamento aí de qual política ser colocada para vocês considerarem. Em termos de política nacional - e o nosso primeiro palestrante mencionou -, o Brasil tem muito a se orgulhar. Não só a lei brasileira nos ajuda muito, mas o Brasil está fazendo muito. Acabamos de anunciar nossa nova contribuição nacionalmente determinada com uma meta entre 59% e 67% para mitigação com o ano-base de 2005. A gente sabe que, para isso, vai precisar de muita ajuda, de investimentos. Então, o Plano Clima vai detalhar de que investimentos precisamos, sentando com o setor privado, sentando com os diversos ministérios, para os sete planos de mitigação que vão estar aí desenhados.
10:39 R	Lançamos a Plataforma Brasil de Investimento, na qual até pastagens degradadas entraram, porque isso é uma medida que o Brasil já tem: o Plano ABC. O Brasil já está na frente com o Plano ABC. Se queremos acelerar, precisamos também de investimentos para essa área. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima criou recentemente - e foi novamente mencionado, Senadora - um grupo técnico para rever as metodologias do inventário brasileiro, porque um dos grandes problemas é que, como foi dito, no inventário brasileiro a gente ainda não olha para muitas das metodologias que mostram como a agricultura brasileira é sumidoura, está sequestrando o carbono. Esse trabalho está sendo liderado pela Embrapa e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, para a gente ver: será que estamos usando metodologias não de agricultura tropical, mas metodologias para contar no nosso inventário de agricultura temperada e, por isso, no nosso inventário não estamos colocando essas metodologias? Então, foi aberto um grupo de trabalho, que está sendo liderado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, o Ministério do Meio Ambiente, com participação do Mapa, mas liderado pela Embrapa e pela Rede Clima de cientistas, para a gente ver exatamente isto: que metodologias são essas e como é que a gente dá luz à agricultura regenerativa tropical, para que isso seja a nossa porta-bandeira, para mostrar quais são as vantagens da perspectiva climática para isso. Fazendo agora todos os cenários climáticos de médio e longo prazo para o Brasil, não resta dúvida de que o Brasil tem um potencial imenso na sua agricultura, logicamente na sua floresta e reflorestamento, também na sua área de energia por causa dos nossos biocombustíveis, para todos esses setores serem sequestradores de carbono em uma solução climática para o mundo. Então, como foi dito, o Brasil é solução climática; o Brasil não é problema. E acho que a gente tem aí uma oportunidade muito grande, obviamente chegando agora a COP 30, de ter essa convergência, de mostrar esses setores - e na área de energia ainda mais, temos uma energia bastante também renovável - e de colocar o Brasil como essa potência de soluções climáticas. E, se tem políticas comerciais que tentam falar o contrário disso, que a gente lide nas políticas comerciais, que são aí mais adequadas para isso. Então, eu agradeço muito o convite e coloco a Secretaria Nacional de Mudança do Clima e o Ministério do Meio Ambiente à disposição... (Soa a campainha.) A SRA. ANA TONI - ... para continuar trabalhando com o Senador Zequinha e com a Senadora Tereza Cristina nesse tema. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Secretária Ana Toni. E é isso mesmo, nós temos que verificar por que algumas tecnologias estão fora. Por exemplo, o Augusto citou o PronaSolos, que é um programa que o Brasil já tem há muitos anos, que é para medir o que nós temos de carbono no solo. Eu, lá no ministério, ressuscitei esse programa, que estava parado, e agora estão dando continuidade, com a Embrapa. Eu tenho colocado emendas impositivas individuais, minhas emendas, para poder fazer isso caminhar, porque isso é importantíssimo para que a gente tenha as métricas e para que a gente possa avaliar o que é que nós precisamos colocar nesse inventário.
10:43 R	Bom, eu vou abrir, então, para perguntas, só que eu vou pedir para o Senador Zequinha ficar no meu lugar, porque eu preciso relatar uma embaixadora agora na Comissão de Relações Exteriores e já volto para cá. Por favor, Senador, o senhor pode ficar aqui na Presidência? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Não nos deixe, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Mas eu já volto. É só ler o relatório, porque a embaixadora está lá esperando para ir para o Chipre. A SRA. ANA TONI - Senadora, eu estou, por acaso, hoje, aqui no Senado - e agradeço o convite -, mas está tendo, muito perto daqui também, a PEC das praias. Não poderia não expressar as nossas preocupações, como Ministério do Meio Ambiente, sobre a PEC que será votada. Então, quero pedir aos Senadores que ali estarão para olharem para esse tema também com bastante carinho. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Bom dia a todos. Nós temos e-Cidadania? Cadê? (Pausa.) No e-Cidadania, o camarada faz pergunta de onde... Eu gostaria aqui, primeiro, de cumprimentar os nossos expositores, o Embaixador e a Dra. Ana. Queria cumprimentar... Você ainda não falou, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Em vez de a gente começar as perguntas, eu queria dar a oportunidade para a Sueme. Vamos lá. Sueme Mori Andrade, Diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Vamos lá, porque é mais curto CNA, não é? Muito obrigado. Por favor, com a oportunidade. Depois a gente entra aqui nas outras... A SRA. SUEME MORI ANDRADE (Para expor.) - Obrigada. Obrigada, Senador. Bom dia a todos. Agradeço pelo convite para vir falar aqui em nome da CNA. É um tema que a gente acompanha muito de perto. Tivemos uma reunião ontem em que também passamos rapidamente por esse assunto. Queria começar dando uma contextualização de dizer por que esse PL é tão importante, por que tratar desse tema é tão importante. O agro brasileiro cada vez tem ampliado a sua liderança no comércio internacional. Em 2000, nós exportamos US$20 bilhões em produtos agropecuários e, no ano passado, a gente alcançou US$165 bilhões. O Brasil é o maior exportador líquido de alimentos do mundo e o terceiro maior exportador geral. Então, com a posição que a gente alcançou hoje - e a gente ainda não alcançou tudo que a gente consegue alcançar, o nosso potencial não foi alcançado ainda -, isso só vai aumentar. Com o aumento da relevância e da liderança do agro brasileiro no mercado internacional, a gente sofre cada vez mais ataques. A gente viu, na semana passada, o que aconteceu com relação ao Carrefour e ao Parlamento francês. E a gente fala muito de União Europeia, mas eu acho que é importante a gente falar do mundo como um todo. Primeiro, o mundo está se tornando cada vez mais protecionista. O enfraquecimento de organizações tão importantes como a OMC só prejudica e torna isso mais preocupante ainda. O crescimento da participação do agro brasileiro faz com que a gente esteja mais na vitrine, ou seja, leve mais pedrada também nesse sentido. Por isso que esse PL é tão importante, para a gente discutir de que forma a gente vai responder.
10:47 R	Esse é um lado. Então, eu acho que é necessário algum tipo de proposta governamental, porque, na lógica de comércio, um país, uma rede, um importador dizer que não vai importar do outro é uma lógica de comércio, isso faz parte: "Eu quero a certificação A, B, C e D". O que a gente está vendo acontecer cada vez mais são iniciativas governamentais de terceiros países falando como que país A, B ou C - no caso, o Brasil - tem que se comportar. É disso que a gente está falando aqui. Por isso que é necessário também ter uma resposta governamental, porque o que a gente está querendo responder aqui são iniciativas governamentais de outros países. Isso eu acho que é absolutamente necessário. Parabenizo o Senador Zequinha com relação à iniciativa. A gente está falando de reequilibrar relações. Eu acho que, nessa semana, em que se tem a expectativa, por exemplo, da conclusão da etapa de negociações do acordo Mercosul-União Europeia, isso fica mais claro ainda, porque a gente está falando em negociar abertura bilateral e, por outro lado, a gente está aqui discutindo como é que a gente vai responder a iniciativas unilaterais que impactam negativamente o comércio. Acho que a centralidade é reequilíbrio nessas relações. A Secretária falou da questão da participação do MMA, e, no comércio internacional, a centralidade disso é barreiras comerciais relacionadas à clima. É por isso que é tão importante o MMA estar presente e estar engajado nessa discussão. Ontem eu falei até numa reunião com o embaixador, estava o Fabrício também e outros, e eu disse que o Ministério da Agricultura falar sobre práticas sustentáveis e credenciais ambientais do agro brasileiro é esperado e é normal. Agora, o engajamento do MMA, o engajamento da Ministra especialmente, que é uma pessoa muito respeitada lá fora, faz uma diferença nesse debate. Então, para a gente realmente trazer todos os atores, eu acho fundamental a participação do MMA nesse sentido. A CNA é favorável à adoção de alguma medida para reequilibrar essas relações, mas a gente tem que tomar muito cuidado. Primeiro, porque a gente não está falando só de União Europeia, a gente está falando do mundo inteiro. E a gente não está falando só de agro, a gente está falando de todos os setores. Então, é um projeto de lei ou uma iniciativa que vai abarcar todo mundo. O agro brasileiro, e o Brasil, hoje é um grande fornecedor de meio de cadeia. Ele está no meio da cadeia, assim como hoje com o mundo tão globalizado como está. Então, a gente importa muito e a gente exporta muito, ou seja, a centralidade de cadeia. Nesse sentido, é importante que a gente tenha cuidado para que, em qualquer iniciativa em que a gente fale de reciprocidade - eu confesso que eu tenho um pouco de receio com esse nome de reciprocidade, mas eu acho que é reequilibrar essas relações -, a gente tenha que pensar no impacto geral como um todo. Têm-se discutido muito no âmbito da OMC e na nossa relação bilateral com a União Europeia as chamadas cláusulas-espelho. O que a União Europeia está querendo é que o resto do mundo replique as suas práticas, as suas normativas com relação ao uso de defensivos, com relação ao uso do solo, com relação à abertura diária, com relação a tudo. Tem que tomar cuidado, porque a Senadora Tereza Cristina falou aqui da diferença entre agricultura tropical e a agricultura de clima temperado. Ou seja, assim como a União Europeia não pode chegar aqui e dizer que a gente tem que implantar exatamente o que ela implantou, a gente dizer que tem que fazer exatamente como está do outro lado também não é uma realidade. Então, é esse cuidado que a gente tem que ter.
10:51 R	Apesar de enfraquecido, existe um juiz nesse mundo do comércio internacional que se chama OMC. Ele pode até não estar tão atuante, mas as suas normas estão escritas, ou seja, a gente sabe o que está lá. Então o cuidado que a gente tem que ter, eu acho, é fazer uma medida para que não coloquem telhado de vidro na gente. E, se a gente for fazer algum questionamento com relação a essas medidas lá fora, a gente estará fazendo a mesma coisa. Eu acredito muito na competência do Itamaraty, na competência da Camex, do Mdic, que são conhecedores profundos desses normativos, para a gente não cometer esse erro, ou seja, a gente fazer uma norma, fazer um PL que respeite os normativos da OMC e que não seja prejudicial à economia brasileira como um todo. Lembro que o nosso agro é altamente exportador, 50% da balança comercial brasileira de exportações é do agro. O que a gente tem de superávit hoje de balança comercial brasileira é só por causa do agro. Então, a gente não pode comprometer o nosso meio de cadeia: nem o que a gente importa, nem para onde a gente exporta. Com isso, eu encerro, Senador. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito bem. Só observando aqui, Doutora, o parágrafo único diz o seguinte: "Parágrafo único. Os padrões previstos no caput deste artigo restringem-se aos bens e produtos oriundos de blocos econômicos e países que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio internacional". A cobrança aqui é para quem cobra da gente. Quem não cobra não tem absolutamente nenhuma ação a respeito, porque todo mundo entende que cada país é soberano, que cada país tem a sua legislação e que eu aqui tenho a obrigação de respeitar a legislação daquele país, seja lá onde for. Agora, eu não posso admitir a hipocrisia. O cara não faz lá, mas quer me obrigar a fazer aqui, porque eles jamais dariam conta de fazer aquilo que pedem. Vamos rapidinho? Eu queria só pedir aos nossos expositores que estão no remoto para a gente apressar aqui o passo em função da dificuldade de alguns expositores, como a Dra. Ana, que precisa também se retirar. Vamos chamar rapidamente aqui com a palavra o Sr. Fernando Sampaio, Diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). Por favor, Fernando. O SR. FERNANDO SAMPAIO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Bom dia a todos os presentes, Secretária, Embaixador Pimentel. Eu vou pedir licença, Senador Zequinha, para passar alguns eslaides aqui que a gente preparou para esta audiência. (Pausa.) Bom, acho que está todo mundo vendo e ouvindo. Rapidamente, a Abiec é hoje a associação que representa a indústria exportadora de carne. São 43 empresas responsáveis por 80% dos abates e 98% das exportações. Aqui é só para dar uma ideia dos nossos principais mercados de carne bovina hoje: China, Estados Unidos, Emirados Árabes. A União Europeia é o quarto maior mercado para carne bovina. Apesar de ser só 4%, mas é o quarto maior mercado, porque a China deixa os outros muito para trás no volume de importações.
10:55 R	E, voltando a atenção para o centro do PL, que são esses parágrafos, eu queria trazer alguns elementos aqui para a gente poder pensar junto. Olhando aqui o art. 12, em que só poderão ser disponibilizados no mercado bens e produtos originados de países que cumprem os níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou menores que os do Brasil, esse aqui é um gráfico que mostra os maiores emissores de gases de efeito estufa - e tem China, tem Estados Unidos, tem Europa, tem Japão, tem Índia, ou seja, alguns dos nossos principais mercados -, e todos eles emitem mais gases de efeito estufa do que o Brasil. Olhando esse outro parágrafo que fala que os países de origem de produtos que o Brasil importa teriam que cumprir uma legislação compatível com o Código Florestal brasileiro, eu queria trazer aqui como insumo esse estudo que acabou de sair da Fundação Getulio Vargas, que compara as legislações de proteção de florestas no mundo. Na verdade, a conclusão é que ninguém tem um código florestal igual ao do Brasil - talvez Angola. E o Senador Zequinha falou que, na verdade, as restrições se aplicariam somente a países ou blocos que criem restrições ambientais, e aí a gente tem um exemplo óbvio da Europa, da legislação do desmatamento. Quanto à legislação, todos nós temos uma série de críticas à forma como ela foi construída, à forma como ela foi pensada. É uma legislação excludente, é uma legislação que não considera os procedimentos que já existem nos países, nas indústrias exportadoras. Mas o fato é que a Europa continua sendo um mercado relevante, é um mercado que... Hoje a gente tem o maior preço médio da nossa carne exportada para a União Europeia. E isso aqui é o que o Brasil importa da União Europeia. Aqui é outra pergunta também, se o Brasil está de fato disposto a abrir mão desse leque de importações que hoje vem de lá. A minha questão aqui, Senadores, é que... Assim, de uma forma simplificada, como é que a gente enxerga? A questão de acesso a mercados depende dessa escadinha aqui. Para a gente, sempre a principal barreira de acesso a mercados foram garantias sanitárias. E hoje o Brasil exporta carne para mais de 150 mercados no mundo porque todo mundo confia no Serviço de Inspeção Federal, no Ministério da Agricultura brasileiro, no nosso sistema de defesa agropecuária. O Brasil é muito bom nisso. Um outro degrau tem a ver com acordos comerciais, que são o que vai dar para a gente cotas, tarifas diferenciadas. E, por último, há a questão de imagem e reputação do país. O que vem acontecendo, e a gente já viu isso muito no setor privado, é que, cada vez mais, são exigidas garantias ambientais, além das garantias sanitárias, e que nenhum acordo comercial hoje, no mundo, é feito sem levar em conta a agenda de desenvolvimento sustentável, de clima. E, por último, a nossa imagem depende diretamente do impacto que o nosso setor causa também.
10:59 R	Esse relatório aqui da Organização Mundial do Comércio detalha bem a relação entre comércio internacional e clima. Cada vez mais, você tem acordos comerciais que entram na agenda do clima e trazem medidas ali para tentar mitigar o efeito de mudanças climáticas, mas o comércio pode ter esse efeito positivo também de ajudar os países a reduzirem suas pegadas, vamos dizer assim, em relação ao impacto em emissões. Aqui é um exemplo. Apesar de o multilateralismo estar enfraquecido, esse gráfico mostra como medidas ambientais têm sido incorporadas cada vez mais nos acordos regionais de comércio. Eu trago aqui um paper também do Rodrigo Lima, da Agroicone, que escreveu sobre isso. Assim, a gente tem uns acordos da OMC, um Acordo SPS, um Acordo TBT, com essa previsão de que os membros reconheçam a equivalência entre as medidas adotadas para alcançar objetivos sanitários, fitossanitários e ambientais. Acontece que, na questão sanitária, a gente tem isso muito bem estabelecido, a equivalência. Então não interessa se a lei de um país é diferente da do outro país, o que interessa é se elas garantem a mesma adequada proteção ali na questão de evitar contaminação, doença, enfim. Então não interessa muito se as regras são diferentes, desde que elas sejam equivalentes em relação aos fins. Na área ambiental, essa discussão não aconteceu. E o que a gente tem visto é que há um risco muito grande. Os países criarem medidas relacionadas a clima de ordem comercial é uma tendência. A Europa foi o primeiro bloco que fez isso, mas o Reino Unido vai fazer, outros mercados vão seguir no mesmo caminho. Então, vai ter vários países que vão criar medidas para o comércio que têm relação com a agenda do clima. E aí a gente tem um risco muito grande de o Brasil, naquele PL de dizer que só vai poder mandar produto para cá quem tiver um Código Florestal igual ao nosso ou emissões menores que as nossas, entrar numa guerra comercial de sanções e retaliações que pode prejudicar todo mundo. O Brasil tem vantagens comparativas muito grandes. Ninguém tem essa agricultura de baixo carbono, essa agropecuária de baixo carbono, o Código Florestal, os ativos ambientais que a gente tem. Então, o Brasil tem tudo a ganhar, a liderar essa discussão de equivalência. Como é que a gente define que um produto é tão ambientalmente correto de um país como o que é produzido em outro país, ainda que as leis sejam diferentes? Como reconhecer essa equivalência? Eu acho que essa é uma discussão extremamente complexa. Eu queria trazer aqui algumas recomendações, para de fato a gente pensar bem se o PL pode gerar uma guerra comercial de retaliações futuras que vão prejudicar as nossas exportações, para a gente falar não em reciprocidade, no sentido de que eu quero que o outro país tenha a mesma lei, a mesma regra que o Brasil tem, mas a gente falar em equivalência. E essa discussão sobre equivalência tem que ser multilateral: ou ela é feita dentro da discussão de um acordo comercial que o Brasil ou o Mercosul vão ter com outro bloco, ou ela é feita usando os acordos já existentes dentro da OMC.
11:03 R	Para a gente, o Brasil tem que liderar essa discussão, porque justamente a gente tem a ganhar com isso. O Brasil pode ser um contribuinte no comércio internacional, principalmente de produtos agrícolas. A gente vai ajudar países como a China a reduzirem a pegada deles justamente porque o nosso sistema de produção de alimentos é mais eficiente em termos de emissões do que se eles tentassem produzir lá. Então, além dessas recomendações aqui, há algumas coisas que são lições de casa nossas. Para o Brasil, para a gente de fato conseguir avançar nessa agenda, a gente tem um dever muito grande de acabar com ilegalidade. O Ministério do Meio Ambiente está empenhado nisso, mas ocupação e desmatamento ilegal de terras públicas continuam sendo um imenso constrangimento para o nosso setor, para todo o setor, o que mancha a imagem do país - é uma minoria, mas isso precisa acabar. Não adianta a gente falar que tem um Código Florestal se a gente não consegue implementar essa legislação, se a gente não consegue validar CAR, se não consegue fazer essa agenda andar nos estados. E a gente precisa de uma infraestrutura digital de informação que permita demonstrar essa rastreabilidade de produtos agropecuários, demonstrar que o nosso sistema produtivo está reduzindo emissões e monitorar as políticas públicas que são direcionadas ao campo. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Obrigado, Fernando Sampaio, da Abiec. A Senadora Tereza acaba de chegar. Eu vou chamar aqui a Sra. Gislaine Balbinot, Diretora-Executiva da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), e pediria à nossa querida Senadora para assumir - ou reassumir - a Presidência da audiência pública. A SRA. GISLAINE BALBINOT (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer ao Senador Zequinha, à Senadora Tereza Cristina pela oportunidade, pelo convite. Rapidamente só quero dizer, em nome da Abag, de todos os nossos associados e de nossa diretoria - eu falo aqui em nome do nosso Presidente Caio Carvalho -, que é de extrema relevância essa discussão. Eu reitero aqui as palavras do Fernando, da Abiec, dizendo que é importante nós termos esse cuidado de que nós precisamos realmente pensar mais na equivalência muitas vezes do que na reciprocidade, para que também nós não tenhamos retaliações dos nossos produtos. Nós vimos que essa campanha é motivada realmente por uma questão de protecionismo feita principalmente pela França, mas nós podemos ter uma sequência dessas ações futuras, porque realmente os produtos brasileiros estão tomando mercados que eram de outros países. E nós precisamos tomar determinados cuidados, porque hoje a nossa carne está sendo atacada, mas nós temos muitos outros produtos que dependem das exportações e que protegem também a nossa balança comercial.
11:07 R	Hoje não é fácil fazer o comércio que a gente faz, vender alimento, e da forma como nós estamos fazendo, que é ter ainda uma proteção das nossas matas, com um agronegócio extremamente sustentável. Isso vem realmente incomodando muito os nossos concorrentes. Então quero reiterar aqui o apoio da Abag a todas as associações que lidam diretamente com produtos, mas nós temos essa missão de fazer um equilíbrio das cadeias produtivas. Então quero só reiterar o nosso apoio a todo esse trabalho que vem sendo feito e parabenizar a nossa Senadora Tereza Cristina na condução exemplar deste assunto. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Gislaine, da Abag. Eu passo, então, agora, a palavra para o Ricardo Andrade, Assessor de Sustentabilidade e Relações Institucionais do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB). O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pois não. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Eu preciso relatar um projeto ali na CCJ. Eu queria fazer algumas considerações, porque de repente eu corro lá, pode terminar aqui e eu não chego a tempo. Protecionismo comercial, Dra. Ana, usando como pano de fundo a questão ambiental já é um negócio bastante conhecido de todos nós. Então, o problema não é ambiental, o problema é outro. A gente não pode ser tão criança, tão ingênuo. Esse jogo é extremamente duro e não é para amador - não é para amador -, Embaixador. Muito bom. Quero celebrar a sua presença aqui, porque eu tinha a vontade de fazer essa conversa assim. Depois a gente pode conversar à parte, tentar pensar em outras formas. O meio ambiente é um debate de interesse global. Então, eu, como país soberano e tal, tenho obrigações, preciso, não posso agir sem a responsabilidade devida, temos que ser corretos. Se nós temos uma lei dura, restritiva, temos que trabalhar com ela, com essa lei que foi aprovada. Lamentavelmente, não há respeito por isso lá fora. Por isso é que o projeto de lei aqui caminha na direção de ser a carta na manga para quem não reconhece a gente e tenta impor de cima para baixo - ou garganta adentro, de qualquer forma - as suas vontades para fazer a sua proteção comercial. Então a gente entende que o Brasil precisa de uma ferramenta. O senhor precisa sentar à mesa como uma nação soberana. Não pode ficar ali: "Mas qual é a sua... O que você tem?", "Não, eu tenho isso, tenho aquilo". Cai numa... E, quando a gente aumenta essa conversa para frente, se você pega as vantagens comparativas do Brasil com relação a qualquer país no mundo, mas especialmente países europeus, que praticamente destruíram quase tudo e são quem mais reclama em função da dificuldade da produção lá... Aqui, graças a Deus, nós não temos culpa de sermos brasileiros e termos nascidos aqui, não é? Nós temos que produzir, trabalhar, vender, comercializar. E seria maravilha se o céu fosse de brigadeiro, mas não é.
11:11 R	Já foi dito aqui por nossa Dra. Balbinot ali, à medida que a gente vai avançando, vai encontrando dificuldades. Alguns jogam, como diz o Bolsonaro, dentro das quatro linhas, não é? Mas outros jogam fora das quatro linhas. As declarações que a Ministra da Agricultura da França e as empresas francesas, três empresas que se manifestaram sobre esse assunto... Não é por aí o jogo, não é? Não é por aí o jogo. Portanto, a gente não pode ficar só ouvindo; nós temos que construir ferramentas, e esta Casa é responsável por subsidiar os senhores do Governo com alguma coisa que possa ajudar. É perfeito? Vai ficar quase perfeito, porque minha madrinha aqui, eu confio nela, a audiência pública aqui está acontecendo para que ela possa ouvir todo mundo e ter o relatório o mais próximo possível do ideal. Mas do que nós estamos precisando é de alguma coisa na mão para que, para aqueles que nos restringem comercialmente, a gente diga: "Olhe, eu tenho isso aqui, vamos negociar? Vamos ver se a gente...". E aí, ela vai fazer o relatório, e eu tenho certeza de que ela vai colocar isto: à medida que os senhores forem precisando... "Mas não dá para fazer agora, precisa ser daqui a três anos", então está bom, que a lei também dê possibilidade para que os senhores possam negociar um prazo de x tempo e todo mundo possa se adequar. Ninguém quer ficar isolado; no mundo globalizado não se fala de isolamento, não é? A gente toma Danone aqui - pelo menos tomava até um dia desse, agora está proibido. (Risos.) É, eu faço, lá em casa o negócio... A gente compra pouco, eu digo: "Olhe, não é para passar mais na porta do Carrefour, tem que passar lá por trás e comprar no MiniBox ali". Poxa, tem que ter um mínimo de orgulho próprio, os caras não conhecem a gente e disparam no mundo... E aí eu quero aplaudir aqui o Presidente da CNA, nosso João Martins. Ele contratou advogado lá fora, Senadora, e pagando caro. Eu ainda dei uma sugestão que vou dar daqui a pouco para os senhores também. Está lá, falou mal, difamou, caluniou, é? É. Ação judicial. A gente fica só escutando, chorando... Para com isso, esse jogo aqui é para gente grande, é para adultos, é para profissional. E, se a gente ficar aqui só "Sim, senhor", "Ah, que pena, bateram na gente", "Não é assim, foram desleais"... Ah, é? Acabou isso. Eu acho que a CNA agora vai para cima. Vai pagar isso? Vai, vai pagar. Mas falou mal, caluniou, difamou, manchou a imagem do nosso produto lá fora: está bom, quanto custa isso? Que prejuízo as empresas do pessoal aqui tiveram no mercado, mundo afora, por causa de uma declaração infeliz e ciumenta? Não é verdade? Mas vamos lá: vantagem comparativa, quem é que tem lá o que nós temos aqui? Nada, começando por uma matriz energética limpa de 92% de toda a energia. Quem é que tem lá? Não tem, não é? Quem é que tem 66% de cobertura vegetal original? Ninguém tem, certo? Quem é que tem 30% de reservas públicas? No máximo 10%, nós temos 30% do território destinado pelo Governo Federal, estadual e municipal em reserva. Quem é que tem mais de 14% de reserva de terra indígena para alojar e aldear seus índios? Ninguém. Índio mora em deserto lá. Deserto é fácil para você fazer reserva, ninguém quer, então faz reserva de deserto.
11:15 R	Um ministro nosso, um tempo desses, conversando com outro Ministro do Meio Ambiente lá, disse: "Vocês não têm problema de invasão aqui?". "Temos muito problema." "Mas como assim?" "Os caras que querem fazer aquele motocross, correr pelo deserto." A reserva é um deserto. Até eu faço reserva de deserto, não tem problema. Área produtiva jamais se bota para ser reserva por lá. Quem é que tem o que nós temos? Por exemplo, reserva legal: a menor reserva, vocês conhecem, é 20%, vai para 35%, vai para 80% na Amazônia, em área de floresta. A reservinha da França é 4%. Estavam recomendando botar para 7%, eles pararam o país, pararam os vizinhos todos, ninguém ia, ninguém vinha. O Macron ficou doido, disse: "Não, para, para, vamos jogar isso para o ano que vem, a gente vê". Não tem nem moral nem coragem para abordar isso lá. Poxa, você tem uma reserva de 4% e a minha menor aqui é 20% da área, você tem moral para falar comigo o quê? Então todo mundo sabe que esse não é um debate que tem como foco questão ambiental. Por isso é que a gente pensou num projeto de lei que... "Você está exigindo de mim?" "Estou." "Então eu tenho regras aqui também para a gente poder se entender com relação a isso." Como é que é? Cadê as matas ciliares dos rios europeus? Os caras fazem um muro, parede de arrimo, porque eles usam muito na navegação para lá e para cá. Não tem nem árvore para as raízes sustentarem contra a erosão. Aqui você tem um código que manda: de acordo com a largura do rio, da grota, do riacho, também é a extensão aqui do lado da mata ciliar. Um negócio civilizado. Poxa, por que... Quando você pega, por exemplo, a relação dos países que acumularam na atmosfera todo o CO₂, todo o gás de efeito estufa, começa com a China. Cadê a China? Diz: "Não, eu não posso entrar nesse negócio aí, não, que eu estou aqui precisando crescer". Mas a China tem mais de 30% de passivo de CO₂, de gás de efeito... Aí vem para os Estados Unidos, o Trump já disse: "Eu estou fora desse negócio, que a economia tem que crescer". É verdade isso? Ou é só para discriminar os outros? Por que não vão lá para os Estados Unidos e botam ordem lá para eles, ver se alguém vai dar bola para eles lá? Por que não vão para a China, impor à China alguma coisa? Por que não vão para a Índia também? A Índia é um grande emissor. Poxa! Aí quando você vai pegando a lista, vai descendo, onde é que está o Brasil? Menos de 3% do passivo de CO₂ acumulado. Aí nós temos que pagar essa conta desse jeito, brigando com nossos produtos, sujando, sabe, difamando... Então, Embaixador, a gente precisa fazer valer o bóton de embaixador e tal. Vamos conversar. Queremos continuar vendendo e comprando de todo mundo. Nós não somos isolados do mundo, ninguém é Coreia do Norte aqui. Temos que manter, mas a gente também tem que se fazer respeitar. A carta na manga é fundamental. Sem ferramentas, o senhor fica meio na mão. E nós temos isso, temos aquilo... Por último, para poder ir embora para relatar outro projeto ali, teve um cara, parece que foi aquele que é autor da letra do Hino Nacional, Joaquim Osório Duque Estrada, que falou, faz muito tempo, e os outros vão repetindo, o Carlos Lacerda, uma mulher e tal, dizendo o seguinte: não basta ser honesto, tem que parecer.
11:19 R	Não basta o Brasil ser altamente sustentável, o Brasil precisa também... E essa é a grande missão do Itamaraty. A CNA contratou um escritório de advocacia que vai fazer um trabalho importante para a gente tomar uns centavos lá, mas nós precisamos fazer a nossa propaganda. Nós somos bons em sustentabilidade, e eu tenho que trabalhar essa imagem lá fora. Dra. Tereza Cristina, quando for candidata a Governadora do seu Estado do Mato Grosso do Sul... (Risos.) Não, não adianta, vai chegar lá. Essa é uma questão... Vamos empurrando a senhora, até eu vou para lá ajudá-la. Prestem atenção, candidata, digamos, hipoteticamente, faz uma pesquisa qualitativa, identifica os pontos vulneráveis, entrega na mão do cara do marketing, da estrutura, e ele vai dizer: "Vamos fazer assim, vamos fazer assim". Nós estamos precisando lá da mesma coisa. A gente tem, mas não vende essa imagem de sustentabilidade, até porque nós temos alguns brasileiros que são traidores da pátria e ficam escrevendo coisa ruim e botando lá fora - ganhando dinheiro para isso, naturalmente. Mas não pode ser desse jeito, quer dizer, eu sou brasileiro, sou pago para falar mal da minha terra... Pô, paciência com isso, não é? É um verdadeiro mercenário! Não é assim. Mas nós temos que encarar esse povo, faz parte do jogo, e nós temos que ter uma imagem lá fora bem arrumada, Doutora e meu Embaixador. Isso é com os senhores, é o Governo trabalhando para ter essa imagem positiva, e o Governo também não pode se contradizer ao chegar lá fora e de repente estar falando mal do próprio Brasil. Parece que parou um pouco, mas no começo do mandato o negócio esteve meio barulhento com relação a isso, muita reclamação. Se nós tivermos que lavar nossa roupa, vamos lavar aqui dentro, não lá fora. Correto? Lá fora nós estamos unidos no mesmo discurso, defendendo os interesses da nossa pátria, da nossa nação, que é a melhor de todas no mundo. Alguém pode botar defeito, mas nós, não. Não é verdade? Nós não. Então eu queria deixar aqui essa reflexão. Vou correr ali um pouco, porque aqui a gente bate às vezes de escanteio e tem que ajudar a fazer o gol. Eu desejo que a gente continue, minha Senadora, a audiência com muito sucesso. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador. Vamos agora ouvir o Ricardo Andrade. O SR. RICARDO ANDRADE (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia a todos; bom dia, Senadora; bom dia, Senador Zequinha. Muito obrigado pelo convite. Rapidamente, vou passar um pouco aqui do CICB: o CICB é uma associação que representa as indústrias de curtume do Brasil, é uma associação que hoje trabalha com 65 associados, que são responsáveis por 80% das exportações de couro do Brasil. É importante destacar que, também no caso do couro, o Brasil exporta entre 70% e 80% da sua produção. O Brasil é hoje o maior produtor de couro do mundo, é o terceiro maior exportador de couro do mundo, é um player absolutamente relevante nesse mercado, que tem colaborado obviamente na geração de valor para as nossas indústrias e para... (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Voltou, Ricardo?
11:23 R	O SR. RICARDO ANDRADE (Por videoconferência.) - Voltou. Agora sim. Para nós, do setor de couros, até em nível mundial, é importante destacar, especificamente sobre a legislação da União Europeia, que houve uma disputa muito grande para que o couro não fosse incluído na legislação, uma vez que o couro é considerado um coproduto, ou seja, ninguém cria animal para poder vender o couro, o animal é criado para que seja utilizada a carne e o leite, o couro é um subproduto, assim como outros mais de 50 coprodutos que são oriundos no abate dos animais - e isso também gera uma certa preocupação, porque agora foi o couro, amanhã vai ser a gelatina, amanhã vai ser a heparina, amanhã vão ser vários outros subprodutos que são utilizados na indústria. É também importante destacar que o couro representa somente 1% do valor do animal, então, incluir o couro na legislação como sendo um impulsionador do desmatamento é claramente uma ação oportunista e protecionista, entendendo que o setor de couros possa pressionar a indústria de carne bovina para as melhores práticas, sendo que na verdade isso não é necessário. A nossa indústria é uma indústria que durante muitos anos teve um crescimento, em termos de organização, em termos de prática de sustentabilidade: hoje os curtumes do Brasil são certificados por organizações internacionais; o Brasil é o país que mais tem curtumes certificados com a questão de sustentabilidade. Então, a nossa indústria é uma indústria moderna, uma indústria altamente capacitada para atender todos os mercados, e a inclusão do couro na legislação certamente não faz nenhum sentido, uma vez que o poder comercial, o poder de ação comercial dos curtumes frente à sua cadeia de fornecimento é absolutamente irrisório. Vale destacar também que, no caso da Europa, a Europa tem uma participação muito relevante nas exportações de couro do Brasil, então é um mercado extremamente relevante. Dessas exportações, 80% vão para a Itália, ou seja, nós temos aí uma parceria com a Itália de muitos anos de construção entre as nossas relações comerciais, entre as nossas indústrias, e certamente essa legislação trará um impacto muito significativo em toda essa cadeia de aprendizado, de troca de tecnologia, de troca de ações que é feita entre os países. Então a gente apoia seguramente todas as ações que estão sendo tomadas. Acreditamos que de fato o setor não é a favor da legislação, como eu disse, e acreditamos, inclusive, que, com esse tempo adicional que nos parece ser dado pela União Europeia, vamos continuar insistindo para que os couros, o setor de couro seja retirado da legislação, continuamos entendendo isso. Recentemente foi publicado um importante artigo, um material de pesquisa na União Europeia, comprovando que o couro não é o direcionador, o impulsionador do desmatamento. Isso não foi levado em consideração pela União Europeia. E seguramente nós temos um grande desafio, tendo que, se a gente entender que o couro é um coproduto da indústria de carne bovina... E quando a gente olha especificamente para as exportações de carne bovina do Brasil, elas se dão a partir de 1,2 mil a 1,3 mil propriedades que já têm uma pré-aprovação para exportação para a Europa, e no caso do couro, nós podemos exportar couro de 2,5 milhões de propriedades rurais; então o desafio da rastreabilidade desde a origem e do monitoramento socioambiental para atendimento dos requerimentos da legislação se torna praticamente intransponível no prazo que foi dado.
11:27 R	Apesar de a nossa indústria estar absolutamente preparada tecnicamente para fazer, nós não temos as informações hoje vindas do campo que são necessárias para que a gente possa apresentar toda a documentação relacionada ao compliance socioambiental. Então nós entendemos assim e estamos absolutamente alinhados com a Abiec. Na questão do conceito da equivalência, entendemos que talvez esse conceito, se mais bem explorado, possa nos dar uma condição mais justa de implementação de práticas e continuação de aplicação de práticas sustentáveis no Brasil. Assim como os outros países também podem ter as suas práticas, que a gente possa trabalhar dentro do universo de cooperação e de comércio que seja justo e que respeite, obviamente, as nossas condições, sendo o Brasil um grande player no mercado mundial de couros, o Brasil tendo uma reputação muito importante nesse setor e, obviamente, com uma condição de poder seguir exportando. Também vale aqui destacar um ponto que nós achamos relevante: a legislação europeia, num segundo momento, entende que será necessário também travar o fluxo de produtos que virão da China para a Europa, ou seja, hoje a legislação está sendo implementada do Brasil para a Europa. No caso da carne, nisso não há problema, porque não há esse trânsito de mercadorias da China para a Europa, mas, no caso do couro, sim, há esse trânsito. Muitas vezes nós exportamos produtos para a China que são processados, manufaturados e são enviados à União Europeia, e a União Europeia seguramente deve exercer o direito, na legislação, de também solicitar aos chineses que eles também façam, devido à diligência, dos produtos que têm como fonte matérias-primas vindas do Brasil, o que pode aí sim colocar o nosso setor numa situação ainda bem mais complicada, tendo em vista que a China representa mais de 50% das nossas exportações. Então, novamente, aqui, em nome do CICB, nós estamos totalmente alinhados e de acordo de que seja feito esse trabalho em relação ao Brasil, uma resposta do Brasil, mas entendemos e estamos alinhados com a Abiec de que nós deveríamos trabalhar dentro de um cenário de conceito de equivalência, para que a gente não tenha mais problemas do que a gente supostamente já tem agora que enfrentar. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Ricardo. Eu vou passar a palavra para a Secretária Ana Toni, porque ela vai ter que nos deixar. E aí nós vamos para o André Nassar. O.k.? A SRA. ANA TONI (Para expor.) - Peço desculpas por ter que sair um pouquinho mais cedo porque tenho um outro compromisso. Então peço desculpas. Só queria mencionar - acho que o Senador Zequinha Marinho mencionou também - que o Brasil tem muito a ganhar numa economia global de baixo carbono. Então é de interesse nacional uma economia de baixo carbono. O Brasil, implementando as nossas próprias leis, com as nossas métricas, não tem para ninguém, não é? O Brasil estaria numa posição de ser esse provedor de soluções climáticas, como a gente mencionava, Embaixador, para a China, para a Europa, porque aqui conseguimos produzir esses produtos com uma pegada de carbono menor. Então acho que isso é importante para nos guiar. Agora, quero celebrar também que o Brasil tem que combinar esse jogo multilateralmente, bilateralmente. O que não pode são essas atitudes unilaterais que pegam, como foi dito ali, as pessoas de surpresa, as empresas de surpresa. Então, quando tem o acordo e o Brasil coloca clima nos acordos, ótimo, a gente se prepara, não tem problema nenhum. O problema são as medidas unilaterais.
11:31 R	Nossa colega da CNA mencionou a atuação do MMA e me lembrou de que eu estive com a Ministra Marina no encontro do G7, na Itália, recentemente, e havia uma grande conferência sobre biocombustível. Foi a Ministra Marina que foi lá defender o biocombustível brasileiro, e ninguém esperava ser a Ministra do Meio Ambiente. Foi muito interessante ver a reação, principalmente dos europeus, que são contra os nossos biocombustíveis. E a gente tem tentado atuar cada vez mais dando essa cara, falando de comércio, porque é um tema que interessa a todos nós brasileiros e, para a área de meio ambiente, é também fundamental. Eu só quero deixar aqui um abraço, primeiro agradecer à Senadora Tereza Cristina e nos colocar à disposição, mas também deixar um obrigado para a Senadora Leila, que ajudou muito também, como a senhora, Senadora, na lei do mercado de carbono. Fico muito feliz de que esta Casa tenha aprovado a lei do mercado de carbono. Em Baku também foi acordado, e acho que isso coloca o Brasil nessa posição de liderança também nesse tema. Então quero agradecer e pedir desculpas novamente. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Secretária. Vou falar com a Senadora Leila, vou estar com ela daqui a pouco e dizer que a senhora deixou aqui um abraço para ela, que tem feito aqui um excelente trabalho nesta Comissão, como Presidente. Bom, agradeço a sua participação. Então vamos para o nosso último convidado, que é o André Nassar. O SR. ANDRÉ NASSAR (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Tereza. Perdão por não estar presente aí. Infelizmente eu tive que ficar aqui em São Paulo. Quero cumprimentar a Senadora, o Embaixador Fernando, a Secretária Ana, que já saiu, mas também quero cumprimentá-la. Quero cumprimentar a Sueme, em nome dos demais do setor privado. Não sei se o Senador Zequinha está aí ainda - acho que não -, como o Senador Heinze, mas já deixo meu cumprimento a eles também. Senadora Tereza, eu fiz um PowerPoint bem focado no assunto, sabe? Eu tenho esse negócio de ir direto ao ponto, eu acho melhor. Então eu tentei trazer coisas aqui que são bem focadas no assunto. Só para comentar, se eles puderem passar ao próximo, que são os associados da Abiove... A gente sempre faz essa explicação. A Abiove representa essas empresas aí, que são exportadoras e processadoras de oleaginosas - a soja é a principal - e também um grupo de empresas que produz biodiesel. Então é claro que o assunto de mudança do clima, de legislação europeia e de outras legislações que estão vindo aí está no cerne do nosso trabalho institucional e evidentemente também no dia a dia de negócio de cada uma dessas empresas. A Abiove, nesses temas de sustentabilidade, tem um certo reconhecimento por ter sido inovadora e ter adotado certas práticas - práticas hoje que estão aí sofrendo bastante, porque estão sendo interpretadas como práticas que estão restringindo a expansão da produção no Brasil. Então esse é um debate que nós estamos enfrentando e vamos enfrentar com muitas conversas com os produtores, com o Parlamento brasileiro e, inclusive, com as Assembleias Legislativas estaduais. Só queria dar esse contexto, mas agora eu vou direto ao ponto, que são os meus próximos eslaides. Então eu não vou falar do setor, eu vou falar do mérito em si da proposta, tá?
11:35 R	Então a primeira coisa que eu queria comentar é que eu entendo que é necessário que o Congresso Nacional politize o tema, porque esse tema das restrições e exigências de caráter ambiental impostas - estou usando o termo imposto, porque em geral é unilateral - por países e regiões importadoras precisa ser politizado. Se os outros estão fazendo, a gente precisa fazer também, e eu entendo que o Congresso Nacional é o espaço, o local ideal para que esse debate ocorra e que, a partir desse debate, emerjam legislações aqui dando um norte de como é que nós vamos tratar essa questão da - vou usar o termo que o Fernando Sampaio usou, porque eu acho que é melhor - equivalência, tá? Esses países são da União Europeia, mas amanhã vão ser outros, não é? Mesmo que um país venha a adotar, por exemplo, a exigência de cumprimento da lei no país de origem, que é o que deve ocorrer com a Inglaterra e talvez venha a ocorrer com os Estados Unidos, ou seja, que não exigem desmatamento zero, esses países têm formas específicas de querer que a gente comprove como é que a gente cumpre a nossa legislação. E isso é bastante perigoso, porque quem tem que dizer como é que a gente cumpre a legislação são as autoridades brasileiras e, evidentemente, os setores que são o sujeito passivo, vamos dizer assim, do cumprimento dessas legislações, e não um terceiro país. Então acho que, nesse sentido, a gente precisa... Esses países precisam ver que os países exportadores estão reagindo em igual medida, tá? Então, no meu entendimento, o Congresso Nacional não tem a opção de não fazer nada, ele precisa fazer algo. O que eu entendo que não deve ser feito? Eu acho que é muito importante, Senadora, definir o que não deve ser feito e, a partir daí, discutir o que precisa ser feito. Então, no meu entendimento, o que não pode ser feito? Impor restrições ao Governo do Brasil para assinar acordos. Quer dizer, você não pune o Governo brasileiro porque um terceiro lá está impondo restrição. Não existe isto de o terceiro impor a restrição e você ir lá proibir o Governo brasileiro de atuar. A meu ver, isso não é uma boa ideia. Impor restrições às companhias operando no Brasil. Também, no meu entendimento, não se punem companhias porque elas decidiram, visando manter seus mercados e seus negócios, seguir as legislações de terceiros mercados. A gente não faz isso, a gente apoia as empresas que querem exportar e querem garantir a manutenção dos mercados. O que a gente tem que fazer é impor restrição ao que vem de lá para cá, não ao que sai daqui para lá. Aprovar legislações vagas, pouco específicas e que não se baseiam em mensuração objetiva de impacto. Se a gente ficar com legislação vaga, não vai dar certo. Então, a meu ver, essa discussão precisa ser muito aprofundada. E outra coisa é que a gente não deve focar em mercados específicos porque a gente não pode ser discriminatório. Certo? Então, isso é muito importante de a gente entender. Quer dizer, não pode ser uma legislação contra a Europa, uma legislação... Não é por aí a solução. Agora, vou para aquilo que eu entendo que a gente deve fazer, que é o próximo e último eslaide, por favor. Então o que a gente deve fazer? Primeiro, focar em indicadores.... Perdão. O que eu sugiro que o Congresso faça, e nós estamos preparados para contribuir? Focar em indicadores que podem ser mensurados de forma objetiva. Eu acho que isso é muito importante, porque a subjetividade só vai gerar insegurança jurídica para quem está dentro do Brasil. O que eu entendo que a gente deve fazer?
11:39 R	Impor uma tarifa de carbono na fronteira para produtos importados. Por que isso? Primeiro, nós estamos aprovando o mercado regulado de carbono no Brasil. Então, se nós já temos uma legislação interna, por que não colocar isso para os produtos importados? A Europa já tem o sistema dela, o Cbam, e outros vão impor. A meu ver, a nova geração de barreiras no modelo tarifário vai vir em tarifas de carbono. Então acho que o Brasil precisa se antecipar a essa discussão; e estabelecer uma tarifa de carbono na fronteira é compatível com a legislação que afeta as companhias nacionais, porque nós já temos o nosso mercado de carbono. Então nós não temos problema nenhum em impor isso na fronteira. Não faria isso para tudo. Eu acho que a gente tem que definir setores específicos. Estou fazendo uma sugestão aqui, que são setores, produtos que são carbono ou energia intensivos, porque esses aí é que vão carregar uma pegada muito grande. Então, no meu entendimento, a gente deveria olhar para isso. O Brasil tem enorme conhecimento nesse assunto, e a gente pode definir tecnicamente e cientificamente quais são esses setores, ou seja, eu não faria para tudo, eu faria uma escolha de setores. Permitir ao importador compensar a emissão adicional comprando certificados de conservação de vegetação nativa no Brasil. Nós temos a CPR Verde, a gente pode viabilizar financeiramente a CPR Verde. O que significa isso? Você vai medir lá a emissão de um determinado produto, você vai dizer se passou de um certo patamar, você o tarifa ou, se você não tarifar, ele compensa comprando algum ativo verde no Brasil. Ele fica isento da tarifa, mas ele comprou aquele ativo verde e isso gerou renda para quem tem esse ativo verde protegido no Brasil. Temos que criar um sistema de registro disso, mas nós já vamos ter que criar para o nosso mercado de carbono. Então não vejo nenhuma dificuldade em criar isso para o importado. E tem que ter uma linha de base de emissões em CO₂ equivalente por tonelada, diferentemente do nosso mercado de carbono, que vai ser a emissão do estabelecimento. Agora não lembro os termos lá. Nesse caso, tem que ser por tonelada de produto, porque quem vai ser taxado é o produto. Então isso tem uma certa diferença. Então, como proposta, Senadora - aí talvez, não sei, ultrapassando um pouquinho o meu limite já como sugestão para aquilo que a senhora poderia fazer -: buscar um substitutivo para o 2.088, porque eu acho que esse é o melhor projeto, que se apoie nas propostas acima ou equivalentes. E só para fazer uma sugestão já tem um projeto de lei na Câmara dos Deputados que tem alguns desses conceitos que eu citei ali em cima e que podem ser aproveitados. Eu não concordo com esse outro projeto lá, porque ele é só contra a Europa e, a meu ver, isso não faz sentido, mas eu iria por esse caminho, que é um caminho mais complexo, talvez um pouco mais sofisticado, mas eu acho que é um caminho que a gente tem a ganhar e que não vai gerar, vamos dizer assim, perda de competitividade. Quer dizer, depende de como vai ser feito, porque ele não pode gerar perda de competitividade para as indústrias que estão importando esses produtos que são carbono ou energia intensivos, a gente tem que pensar bem isso, mas o conceito é esse aí. Obrigado, Senadora Tereza. E mais uma vez desculpas por não estar presente. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, André. Já tomei aqui nota das suas sugestões. Do que não fazer fique tranquilo, porque tudo que você sugeriu ali nós não pretendemos fazer. (Risos.) Segundo, quero também dizer que nós não podemos fazer uma lei - e eu disse isso na minha fala inicial - para um bloco, para um país; enfim, é inconstitucional. Nós temos que fazer uma lei que seja uma lei que atenda a todos os países com quem nós temos comércio. Então não é uma lei focada num único bloco, num único país.
11:43 R	Eu também gostaria de dizer que estou conversando lá na Câmara, já conversei com o Deputado Zé Vitor, para que quando vier isso para cá... Eu estou fazendo um substitutivo, já estamos trabalhando nele, e vamos aí para isso, essas audiências públicas, para a gente ouvir de todos os setores, e aí depois a gente sentar e escrever essa lei. E que ela não saia de afogadilho. Uma lei tem que viver muitos anos, até que ela deixe de ter efetividade. Então nós queremos fazer uma lei para esse novo momento que vive o mundo aí, e não podemos fazer uma lei de afogadilho porque tivemos uma ou outra discussão, enfim. Essa lei antidesmatamento é uma ingerência sobre os países em desenvolvimento e tem que servir para todos. Então, como poucos ainda têm o que desflorestar, essa lei está sendo feita mirando os países que ainda têm, como nós, mais de 66% da vegetação, 33% de reserva nas propriedades particulares, privadas, enfim. Mas nós vamos tentar fazer o melhor. Então todas as sugestões são muito bem-vindas. Essa parte de tarifar, a gente tem pensado. Acho que a sugestão do carbono eu quero discutir um pouco mais. Acho que pode ser interessante, mas temos que ver se ela realmente se encaixa. Muito obrigado aí pelas considerações de todos que vieram aqui hoje, para poder engrandecer este debate, para que a gente possa fazer uma lei que realmente atenda o Brasil e que não deixe que as ingerências ou o protecionismo do mundo possam recair sobre o Brasil, que faz o seu dever de casa. Mas nós temos que mostrar também lá fora aquilo que a gente faz com maestria aqui, com essa agricultura regenerativa, de baixo carbono, enfim. Mas eu concordo com você que o Parlamento, este Parlamento não poderia se furtar de ter essa conversa, de começar essa discussão e chegar a uma lei, para que nós tenhamos uma lei que possa se contrapor ao protecionismo que o mundo hoje vem aplicando através desse protecionismo verde, que na verdade é muito mais comercial do que verde, até porque verde nós temos aí muito a mostrar, como todos aqui muito bem colocaram. Eu tenho aqui perguntas dos internautas, que foram colocadas: Antônio, de São Paulo: "[...] [Devemos] discutir a extensão rural [...] planejamento agrícola [...] [de forma] ampla [...] [com a participação dos] profissionais de ciências agrárias.". Thais: "O agronegócio brasileiro é o líder [...] [no uso de] agrotóxicos no mundo. A redução e o controle efetivo [...] [desse uso seriam] estratégicos?". Não é bem assim, mas aí eu precisaria de uma outra audiência pública para conversar com você, Thais, mas nós vamos responder a sua pergunta. E ontem, aproveitando, aprovamos a lei de bioinsumos e o Brasil sai na frente, sendo protagonista também dos bioinsumos no mundo. César, de Minas Gerais: "Não seria adequado estabelecer um tipo de reciprocidade ambiental? Países de clima temperado têm políticas [...] de conservação [diferentes]. É um dos pontos que nós estamos aqui colocando, César.
11:47 R	Melissa, de São Paulo: "Por que não [...] [focar]na agricultura familiar também?". É para toda agricultura. Não se faz diferença, na lei, para a agricultura pequena, média ou de grande produtor. É que os grandes exportam, mas os pequenos já começam a exportar também vários produtos, para a nossa satisfação e felicidade. Muitas empresas menores da agricultura familiar já vêm conseguindo. A CNA tem um programa muito interessante para isso e a gente tem visto muitas empresas exportando mel, exportando frutas mais sofisticadas. Carlos, da Bahia: "Essa medida [...] [será benéfica] para o agronegócio? [Ajudará nossos negócios a ganhar reconhecimento mundial? Está dando certo e continuará dando?]". Luís, de São Paulo: "Incentivar [...] a entrada de produtos brasileiros em mercados alternativos e/ou difíceis [por meio da redução de impostos, financiamento de consultorias]". O Leonardo, de São Paulo: "Como o Governo poderia auxiliar o agronegócio frente às políticas protecionistas dos países desenvolvidos?". Maria, do Rio Grande do Sul: "Por que nossa política [...] [de agronegócio desvaloriza] nossos produtos, [tanto] na balança comercial interna [quanto] externa?" Heliomar, de Minas Gerais: "[...] [Como a] restrição à importação de produtos [...] de países com normas ambientais [...] [mais flexíveis] pode [incentivar práticas mais sustentáveis]?". Renato, da Paraíba: "O que foi debatido, quanto ao assunto, na reunião da Cúpula de Líderes do G20?". Nós vamos encaminhar essas perguntas para alguns painelistas aqui e depois serão encaminhadas a vocês. Eu quero aqui... Alguém deseja fazer alguma consideração final? Sueme? Você não é painelista, você está ficando mal acostumado. Vou abrir para você. Está bom, fala, Sérgio Bortolozzo, da Sociedade Rural Brasileira. O SR. SÉRGIO BORTOLOZZO (Para expor.) - Bem, muito obrigado, Senadora. Eu não sou painelista e tenho, às vezes, até abusado um pouco da sua paciência... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Estou brincando com você. O SR. SÉRGIO BORTOLOZZO - ... ao longo do tempo. Eu queria descrever até que a Ministra... Eu era coordenador da comissão de endividamento, e um dia, eu sempre insistindo, e ela como Ministra, chegou um dia e falou assim: "Você não me apareça aqui para falar de endividamento - ela falava - enquanto a soja estiver a US$15 o bushel, e enquanto essa coisa está lá livre". Aí eu prometi, eu deixei de incomodá-la. Mas, de qualquer forma, eu queria parabenizar mais uma vez a senhora e o Senador Zequinha, principalmente por este momento, esse é um assunto de extrema importância. Como também entendo que não seria necessário para a senhora fazer audiências públicas, para a senhora fazer um substitutivo, uma vez que o conhecimento da senhora do setor é amplo. Mas, desde que mais uma vez a senhora abriu esse espaço, é por isso que eu me intrometi e me achei no direito de estar falando. O que eu queria dizer? Primeiro, destacar também a participação da Secretária Ana Toni, que tem feito um grande trabalho, principalmente na elaboração do Plano Clima. Hoje a Sociedade Rural Brasileira tem participado, via intermediação da Fundação Dom Cabral, desse novo processo do Plano Clima. Então a Secretária Ana Toni tem sido fabulosa com relação à abertura de espaço para o setor produtivo. Mas eu sou obrigado, em determinado momento, a discordar um pouco dela, tanto dela quanto do Embaixador Fernando Pimentel, quando entendem que poderia ser um tiro no pé a gente tentar deslocar esse assunto para a questão climática e na questão da diplomacia. Concordo, nesse ponto eu concordo. Só que o que nós esperamos como classe produtora, como produtores rurais, é que também tanto o Ministério do Meio Ambiente quanto o Itamaraty também não ficassem inertes quanto a essa possibilidade.
11:51 R	Nós percebemos que é um assunto que, na verdade, tem um comprometimento difuso em todos os setores e principalmente no setor produtivo. E existem algumas coisas que já a gente percebe e que seria muito importante a participação ativa também do Ministério do Meio Ambiente, também da diplomacia. Vocês vejam o que tem acontecido? A comunidade europeia tentou, via Green Deal, que eles fizeram lá, estabelecer um novo regramento global. O side letter, que eles nos mandaram como exigência para fazer a assinatura do Mercosul - Sueme acompanhou de perto disso - foi uma afronta, uma tentativa de afronta às intenções e à soberania nacional. E, nesse momento, o que a gente espera, Embaixador, é que o Itamaraty seja aliado nosso, como o Brasil, como o produtor. E nesse momento em que se impõe e se apresente esse projeto de... Pode ser até de equivalência, eu não vejo a diferença, mas de respeito às nossas condições, eu acho que é muito importante a nossa diplomacia, o Itamaraty, é muito importante o Ministério do Meio Ambiente ser aliado nosso e não ficar só assistindo a nossa briga como se não fosse da área deles. Então fica como sugestão, já sei que já existe esse tema, mas é sugestão. Por último, Ministra, eu quero só fazer uma observação ao que o André falou com relação às coisas de não fazer. Eu sempre... Eu nunca ousei discordar de nada o que o André propõe, mas, quanto ao item de não fazer restrições a companhias que operam no Brasil dentro do setor, eu queria dizer que a gente precisa modificar um pouco essa sugestão do ponto de vista de que não sejam repassados todos os ônus que são impostos para o produtor rural, sob o argumento de que temos que manter mercados. Isso é uma coisa que precisava ser melhor... Mas isso é uma coisa que a gente tem tratado com o André, com a Abiove e tal, porque não se justifica o fato de que a exigência é essa e isso ser repassado para o produtor. Então, a gente também conta às vezes até com as indústrias, com as empresas, com a Abiove, no sentido de nos defender também nesse aspecto. E agora, por último, Ministra, eu vou discordar do Senador Zequinha quando ele falou a respeito da sua candidatura ao Governo do Estado do Mato Grosso. Eu queria dizer que a grandeza da Senadora Tereza Cristina transcende o Mato Grosso do Sul. É só isso, está bom? Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pode sim. Por favor, Embaixador. O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - Obrigado pelo comentário. Eu só queria precisar um ponto. Quando a gente está falando de tiro no pé, era uma frase muito específica em relação ao tipo de retaliação que a gente pode fazer, que a gente deve fazer. A gente não quer um sistema, um mecanismo onde a gente está brigando com todo mundo a todo tempo, porque custa para a economia brasileira retalhar. A gente tem um caso muito claro, o caso do algodão, da OMC, a gente ganhou e brigou, e essa sempre foi a atitude do Itamaraty, de estar presente apoiando o agronegócio brasileiro em tudo, e continuamos aqui com essa lei. Essa é a nossa atitude, essa é a nossa política, mas às vezes, na hora de discutir como você vai retalhar, como é que você vai fazer valer um tipo de punição, você pode acabar se machucando sem entender as consequências. Então é isso que eu estou falando do tiro no pé, muito específico em relação a que tipo de "punição", entre aspas, adotar.
11:55 R	De outra maneira, o Itamaraty tem uma posição super ativa. Nesse episódio, por exemplo, inaceitável do Carrefour, a gente mandou nota. E aqui a nossa atuação é mais no exterior. A gente viu aqui, com muita alegria, as manifestações tanto do Governo quanto do setor privado, mas o nosso posicionamento foi no exterior. A gente mandou nota para a imprensa francesa, nota da embaixada, nosso Ministro assinou uma nota dura em relação a manifestações de empresas ou de governos em relação à sanidade da nossa produção. A gente também atua, como falam, em todas as frentes, desde a OMC, muito falada aqui, que é uma frente que, apesar de estar ainda fragilizada, é muito importante. A gente atua, como a gente está falando, em todas as frentes: na frente da negociação bilateral, com os europeus nesse caso, na frente multilateral e também agora na frente... O Itamaraty é um dos que mais pede esse instrumento, essas alavancas para a gente poder botar pressão de volta nos nossos parceiros comerciais. A gente entende que o mundo está mudando. Como a Senadora falou, é um mundo futuro, é um mundo de protecionismo no comércio, e o Brasil, por enquanto, não tem instrumentos legais para atuar nesse mundo. A gente está buscando, em cooperação aqui com o Parlamento, encontrar esses instrumentos legais de uma maneira que faça sentido. Mas é para continuar brigando, não é para ficar passivo, não. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Embaixador. É isso mesmo, nós, logo depois, quando a pandemia veio, e o mundo viu que algumas coisas que aconteceram durante a pandemia foram muito complicadas, então o mundo... A gente sabia que o mundo ia se voltar, os países iam se voltar mais para dentro e que esse protecionismo viria, seja ele ambiental, comercial, enfim, e nós temos que estar preparados. Então essa lei é uma lei que precisa mesmo ser discutida. Eu não tenho essa capacidade. Muito obrigada por achar que eu tenho, mas a gente precisa ouvir muito. Acho até que a gente tem que ouvir outros setores, não só o agro, não é? O agro hoje é o principal atingido quando você trata da lei antidesmatamento, que aí é uma ingerência, uma agressão à soberania nacional dos países emergentes. Não vamos falar que ela foi feita para nós, ela foi feita quase que 90%... Ela tinha um endereço, mas ela foi feita teoricamente para atingir os países emergentes e que têm floresta ainda. Então o que nós precisamos fazer é uma lei bem pensada, uma lei inteligente. Que possamos continuar crescendo no nosso comércio internacional, porque o Brasil é uma potência agroambiental. Eu vou voltar a falar de novo esse termo, que eu falava muito quando era Ministra e ia lá para fora. O Brasil é uma potência agroambiental, e é por isso que nós somos temidos, porque nós temos aqui muita coisa que lá fora eles não têm mais. Mas nós precisamos, sim, ter mecanismos de... Não é protecionismo, mas é... Eu não sei se é equivalência, nós precisamos achar esse termo. Talvez misturar isso tudo e ver o que é que sai disso aí, mas ter uma lei efetiva que consiga proteger de maneira justa os nossos produtores, os nossos produtos, a nossa indústria, enfim, o nosso mercado brasileiro. Então, que eles cuidem dos deles, nós vamos cuidar dos nossos; então nós temos que ter alguma coisa na balança aí que dê equilíbrio. Muito obrigada a todos que participaram. Mais uma vez, uma audiência super proveitosa, para que a gente possa caminhar para fazer uma lei, que seja uma lei que dure, uma lei que pegue, uma lei que traga realmente eficiência para aquilo que nós estamos buscando. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2024 - 45ª - Comissão de Meio Ambiente