03/12/2024 - 19ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de dezembro de 2024. (Pausa.)
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A presente reunião destina-se a discutir e a deliberar sobre a apresentação de emendas nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa despesa da União para os exercícios financeiros de 2025 e dá outras providências.
Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar da Comissão Mista de Planos e Orçamento Público e Fiscalização, esta Comissão poderá apresentar até oito emendas no PLOA, sendo, no máximo, quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Informo aos pares que a relatoria das sugestões das emendas é da iniciativa dessa Presidência.
Eu passo a Presidência ao Senador Fernando Farias para presidi-la, porque eu sou Relator, para que eu possa fazer o relatório.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Fernando Farias, com a permissão de V. Exa., eu vou direto à análise.
Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, pode apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento ao Projeto de Lei Orçamentária. Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação, porém, ressalte-se que nenhuma emenda de texto foi apresentada. Em todos os casos, é importante frisar, que, em atenção ao disposto no caput do art. 4º, da Lei Complementar nº 210/2024, as emendas apresentadas devem guardar pertinência temática com as matérias regimentalmente atribuídas à Comissão.
A análise por nós empreendida focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das propostas de emendas às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional ou regional, tendo em vista o disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional e, novamente, no caput do art. 4º, da Lei Complementar nº 210, de 2024.
No que diz respeito às propostas de emendas de apropriação, em consonância com normas legais e regimentais, percebe-se um sério descompasso entre o número de propostas e a quantidade máxima de emendas que esta Comissão poderá apresentar. O mérito das indicações apenas acentua o impasse e agrava a dificuldade da escolha.
Dentro dessa circunstância, com o objetivo de atender o maior número possível de propostas, todas de inegável mérito, nosso estudo contemplou a semelhança verificada entre as que propunham aplicações dentro da mesma ação orçamentária, de forma a proceder à aglutinação das propostas.
Verificamos, assim, quais ações foram mais demandadas pelos integrantes do Colegiado. A seleção das quatro emendas de apropriação a serem apresentadas por esta Comissão materializa, portanto, as ações que obtiveram maior número de indicações entre as propostas apresentadas, selecionadas dentre aquelas em perfeita consonância com a legislação vigente.
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Dessa forma, as emendas de apropriação que acolhemos são as seguintes: CDR021, CDR043, CDR044 e CDR046, cujos detalhes constam na tabela a seguir.
Então, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nós acolhemos uma emenda do Ministério da Integração, a Emenda 00SX, que é Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado. Essa emenda teve autoria dos Senadores Angelo Coronel, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Efraim Filho, Fernando Farias, nobre Senador que nos preside, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas, Laércio da Oliveira, Marcelo Castro, Mecias de Jesus, Omar Aziz, Professora Dorinha Seabra, Randolfe Rodrigues, Rogerio Marinho e Wilder Morais.
Aprovamos também a emenda do Ministério do Turismo, que é o Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, a Emenda Funcional 10V0. Essa emenda teve o apoio dos Senadores Angelo Coronel, Davi Alcolumbre, Efraim Filho, Fernando Farias, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Irajá, Izalci Lucas, Laércio Oliveira, Professora Dorinha Seabra, Rogerio Marinho, Wilder Morais, Zequinha Marinho, que está chegando agora.
Aprovamos também, acolhemos a emenda do Ministério das Cidades. Aprovamos até agora, uma do Ministério da Integração, uma do Turismo e agora outra do Ministério das Cidades: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. Teve como autores Angelo Coronel, Eduardo Braga, Efraim Filho, Fernando Farias, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Irajá, Omar Aziz, Professora Dorinha Seabra, Zequinha Marinho.
E, por último, também no Ministério da Integração Nacional, a Funcional 00TB, Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica. E os autores foram os Senadores Augusta Brito, Efraim Filho, Marcelo Castro, Paulo Paim, Rogerio Marinho, Teresa Leitão e Zenaide Maia.
Quanto às propostas de emenda de remanejamento, verificamos que, das cinco emendas, duas delas, especificadas no anexo deste relatório (CDR077 e CDR078), referem-se à mesma ação (ação 00SX). Diante disso, decidiu-se atender apenas uma dessas propostas: a de maior valor, CDR078, no montante de R$168 milhões. Consequentemente, a proposta CDR077, de menor valor (R$100 milhões), foi descartada.
Sendo assim, as emendas de remanejamento que acolhemos são as seguintes: CDR003, CDR076, CDR078 e CDR079, cujos detalhes constam na tabela a seguir.
Então, vamos lá, às emendas de remanejamento.
A de nº 1, que nós acolhemos, Ministério do Turismo. Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$150 milhões, de autoria do Senador Davi Alcolumbre.
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Acolhemos as Emendas de Remanejamento nº 2, do Ministério das Cidades, 00T1, cuja ação é Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária, de autoria do Senador Marcelo Castro; a de nº 3, da Codevasf, também 00SX, que é Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, de autoria também do Senador Marcelo Castro; e a de nº 4, 00T1, também no Ministério das Cidades, Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social, também de autoria do Senador Marcelo Castro.
Vou fazer uma ressalva aqui. Vocês estão vendo que das quatro atendidas, três são de minha autoria, mas é porque nós temos direito a quatro emendas e nós só temos cinco emendas de remanejamento e, dessas, duas se repetiam, então, na verdade, eu aprovei, eu acolhi todas as emendas de remanejamento, não houve discriminação de nenhuma.
Voto.
Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente, em especial a Instrução Normativa nº 1, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), votamos no sentido de que esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação e das quatro emendas de remanejamento supracitadas, atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
São estes o nosso relatório e o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Farias. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Parabéns pela relatoria, Senador Marcelo Castro.
Em discussão o relatório e as considerações apresentadas. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com as emendas sugeridas pelo relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Ficam renumeradas como Emendas CDR de 1 a 4. (Pausa.)
Devolvo a Presidência ao Senador Marcelo Castro?
Já pode abrir o voto? Já está aberto. (Pausa.)
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da reunião anterior, assim como a da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 07 minutos.)