03/12/2024 - 7ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião terá duas partes: a primeira tem como objetivo deliberar sobre as emendas da CMMIR a serem apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2025; e a segunda parte destina-se à apresentação de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Comissão.
Vamos direto à segunda parte. É isso? (Pausa.)
Então, vamos fazer uma inversão de pauta para atender a Senadora Leila, que é a nossa Relatora. Vamos, de imediato, à segunda parte, que é a apresentação do relatório.
Daremos início à segunda parte da reunião, que se destina à apresentação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Comissão, com base no parágrafo único do art. 6º do Ato Conjunto nº 1, de 2019, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados.
Passo a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do relatório apresentado pela Relatora original Mara Gabrilli. É isso?
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Como Relatora.) - Sim, é só para entendimento...
Primeiro, boa tarde, Senador Paulo Paim e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Boa tarde. Eu vim correndo.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Pois é...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Estava com uma delegação do Rio Grande do Sul lá.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Meu Deus! Está uma loucura esta semana. Haja fôlego!
Bom, eu vou para a segunda parte, então, primeiro, para as considerações finais, certo?
Primeiro, quero agradecer a oportunidade aqui de estar como Relatora ad hoc desta Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
Eu vou para as considerações finais do trabalho da nossa Relatora, Senadora Mara Gabrilli, que, tão brilhantemente, esteve o tempo todo envolvida nos trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS. Fora do microfone.) - E ela não está aqui por motivo de doença, não é?
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Teve um acidente e tal.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Teve um acidente.
E, é claro, é sempre uma honra, um prazer substituir a Senadora Mara, pelo brilhante trabalho, e estendo a observação ao senhor, que, para nós aqui é uma referência. É sempre muito bom estar aqui com o senhor.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Eu sou referência pela idade, viu, pessoal? (Risos.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Não, senhor, pelo trabalho aqui. Nossa, é incrível!
Bom, considerações finais da nossa Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
A CMMIR, no ano de 2024, concentrou-se em três pontos-chave, Sr. Presidente: a situação dos imigrantes refugiados no aeroporto de Guarulhos; segundo, a reflexão sobre a nova política nacional de migração e refúgio, em desenvolvimento pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; e, terceiro, reagindo à grave situação de vulnerabilidade do povo gaúcho devido à maior enchente de sua história sofrida pelo estado, o debate sobre a Política Nacional para Deslocados Internos.
Em relação a esses assuntos, foram promovidas algumas proposições.
Sobre o tema dos imigrantes refugiados no aeroporto de Guarulhos foram feitos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 10, de 2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha e da Senadora Mara Gabrilli, que requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, o Sr. Silvio Serafim Costa Filho, acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação aos imigrantes inadmitidos e retidos no aeroporto de Guarulhos em condições insalubres e submetidos a violações de direitos humanos. O Senador Styvenson Valentim apresentou voto favorável ao requerimento do Deputado Túlio e da Senadora Mara Gabrilli e aguarda a decisão da Mesa. Desculpem, estou com a língua enrolada hoje. Deve ser cansaço. Recomenda-se que a Mesa Diretora decida em consonância com o voto do Senador Styvenson Valentim.
- Requerimento nº 12, de 2024, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Ricardo Lewandowski, em relação aos imigrantes inadmitidos e retidos no aeroporto de Guarulhos em condições insalubres e submetidos a possíveis violações de direitos humanos. O Senador Styvenson Valentim também apresentou voto favorável ao requerimento e aguarda a decisão da Mesa. Recomenda-se que a Mesa Diretora, segundo nossa Relatora, decida em consonância com o voto do Senador Styvenson Valentim.
Sobre a Política Nacional para Deslocados Internos, foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.038, de 2024, de autoria de V. Exa., Senador Paulo Paim, que ainda aguarda despacho para seguir seu trâmite desde 24 de maio de 2024. Recomendamos à Presidência do Senado que dê seguimento a esta proposição.
Durante audiência pública, realizada em 6 de agosto de 2024, pela Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, que debateu a criação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, prevista no art. 120 da Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e a representante da Rede Infâncias Protagonistas reforçaram a urgência da criação de políticas públicas para a inclusão e para a permanência de crianças e jovens imigrantes e refugiados nas escolas públicas brasileiras.
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Diante do exposto, a Senadora Mara Gabrilli, Relatora desta Comissão, apresentou o Projeto de Lei nº 3.289, de 2024, que altera a redação do inciso XIV do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de pessoas imigrantes, refugiadas e indígenas. A matéria foi despachada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) onde se encontra sob a relatoria desta Senadora que vos fala, Senadora Leila Barros. Posteriormente a matéria segue para a Comissão de Educação, em decisão terminativa.
Já reforço aqui, Senador, que nós vamos trabalhar ainda, até o final - nós temos, pelo menos, mais uma, duas semanas -, aqui na Casa, para ver se relatamos, se entregamos o relatório do projeto indicado, apresentado pela Senadora Mara Gabrilli.
Por fim, a Relatora, Senadora Mara Gabrilli, dando continuidade ao acompanhamento da situação dos nacionais afegãos, oficiou os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores acerca da Portaria Interministerial nº 42, de 2023, que condicionou o visto humanitário dessas pessoas ao patrocínio voluntário de Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Em 2 de setembro de 2024, o Edital de Chamamento Público nº 01, de 2024, que regulamentou esse dispositivo da portaria interministerial, foi finalmente publicado no Diário Oficial da União. Nele, as entidades são convidadas a participar do Programa de Reassentamento, Admissão e Acolhida Humanitária por Via Complementar e Patrocínio Comunitário. A execução do programa é fruto da ação coordenada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; e o Ministério de Relações Exteriores. Também são parceiros da iniciativa o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e a Organização Internacional para as Migrações.
As OSCs, que se candidataram a receber os nacionais afegãos, apresentaram suas propostas e os documentos solicitados. Neste momento, aguardamos a publicação das OSCs selecionadas por meio do edital de chamamento público para que os afegãos aptos possam ter seus nomes encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores para que se proceda à emissão do visto humanitário. As organizações selecionadas serão responsáveis por diversas etapas do acolhimento, como as orientações no local de origem (antes da partida), o apoio na chegada ao Brasil, o abrigo temporário de, no mínimo, um ano e a assistência para a inserção nos sistemas públicos de saúde, de educação e de assistência social. Além disso, as organizações deverão promover cursos de português e de capacitação profissional para garantir que os beneficiários tenham acesso aos direitos e aos serviços necessários para sua plena integração na sociedade brasileira.
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Recomenda-se que, no próximo ano, esta Comissão continue acompanhando os desdobramentos da Portaria nº 42, de 2023, inclusive sobre a sua renovação, visto que vigorará apenas até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Esse é o relatório, o qual submeto aos pares desta Comissão.
É isso, Sr. Presidente. Essas foram as considerações finais da nossa Relatora, Senadora Mara Gabrilli, sobre todo o trabalho desenvolvido, e os encaminhamentos feitos por esta Comissão. Já aproveito para parabenizar o belíssimo trabalho da Senadora e sua equipe.
Agora estamos aguardando para a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem! Parabéns à Senadora Mara Gabrilli, parabéns à Senadora Leila.
O relatório anual é uma apresentação que fica nos Anais da Casa. Ele é da melhor qualidade; não poderia ser diferente, com a nossa querida Mara Gabrilli e ainda com a revisão, eu diria, de V. Exa., que é uma Parlamentar que percebo, lá no Rio Grande, que não é só Parlamentar de Brasília; tem um carinho muito grande do povo do Rio Grande.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Vocês sabem que ela foi com a Comissão Especial...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... daqui, do Congresso, por duas vezes, para acompanhar a chuva no Rio Grande do Sul. Todos nós somos muito bem abraçados, mas me parece que aquele dia era ela.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Não, espera...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Isso é um elogio. Naquele dia, pelo carinho que a população tem por você, o respeito...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Não, claro...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... tirar fotografia, e você atendendo a todos. Isso é muito importante, viu? Eu sempre digo que o homem público que não tem humildade e não tem causas não entendeu por que está ali.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Com aquela humildade, que é do porte de uma campeã do mundo como você...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - É...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... realmente, para nós, foi muito, muito importante.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Digamos que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - O Rio Grande do Sul lhe agradece, viu?
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Imagina, eu que agradeço a oportunidade, não só pela iniciativa do senhor, mas dos demais Senadores do Rio Grande do Sul, o Senador Heinze, o Ireneu e o Mourão, a oportunidade de visitar e ver a realidade, porque uma coisa é você ver matérias, você ver vídeos, postagens; a outra coisa é você estar lá presencialmente, olhando nos olhos das pessoas e vendo o sofrimento.
Mas é um povo guerreiro, viu? Um povo que deu muita lição. Certamente é uma lição que fica para todos nós, a resiliência do povo gaúcho. Viu, Senador? Muito obrigada pela oportunidade. Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - O povo gaúcho aprendeu muito também, porque tinha uma discussão: "Mas os gaúchos e tal...". Houve uma solidariedade total.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Foi sensacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Não teve um estado - e, naturalmente, o DF - que não mandou a sua contribuição, com cartas, com carinho. Aqui a própria rede do Senado, a Rede Vida, liderada pela Ilana...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Rede Vida, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... mandou jamantas e jamantas: colchão, roupa, alimentos...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Brinquedos para as crianças.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... brinquedos. Você olha a sensibilidade da mulher. O momento mais bonito para mim foi este...
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Foi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... quando lá, no Sindicato dos Metalúrgicos, que é a minha base, tinha um acampamento da moçada lá, tinha umas 400 pessoas, e o pessoal escolheu - não fui eu que escolhi, o pessoal escolheu; é bem central, em Canoas -, e chovendo, batendo água, e nós entregando os brinquedos, porque o caminhão encostou na lateral, nós tínhamos que entrar no sindicato e estávamos nós, naquelas filas em que passam de mão em mão. E, quando vimos lá dentro, a maior alegria que as crianças tinham não era nem pela roupa, não era pelo colchão, não era pela cesta básica, era pelos brinquedos. Foi uma maravilha, foi emocionante...
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A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Foi muito, muito!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... emocionante!
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Foi um dos momentos mais marcantes, com certeza...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Para mim também foi um dos mais marcantes.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - ... nesta minha caminhada aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Olha aqui, a assessoria funcionou. A Liga do Bem, não é? A Liga do Bem!
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - A Liga do Bem, verdade, muito obrigada. Parabéns aos nossos servidores!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem, funcionou. Foi algo maravilhoso.
Bom, agora, o que nós podemos encaminhar? Falta ainda para o quórum um, não é? (Pausa.)
Então, vamos à primeira parte. Apreciação das emendas da Comissão do Ploa 2025. Daremos início à primeira parte, destinada a deliberar sobre as emendas da CMMIR a serem apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, Projeto de Lei Orçamentária Anual, Ploa 2025.
A Presidência comunica que foram apresentadas dez sugestões de emenda ao projeto de 2025. As nossas Relatoras, Senadoras Mara Gabrilli e Leila, fizeram um belíssimo trabalho, mas infelizmente a Mara não pôde comparecer, está aqui a justificativa. E também o Presidente, o Túlio, não pôde comparecer, porque está numa missão no exterior. E ele me convidou para estar aqui, já que eu sou o Vice, e, quando ele me convidou, eu disse: "Não, o senhor não tem o direito de me convidar". Ele disse: "Por quê, Paim, onde é que eu errei?". Sabem que ele é muito querido também, não é? Eu disse: "Você está me convocando, e para convocação não tem papo, tem que ir". Ele deu uma risada, ele é muito querido também. Ele só riu e disse: "Não, Paim, posso contar...?". "Claro que pode, Presidente", para que a gente estivesse aqui, neste momento.
Então, a partir de agora, eu passo a palavra à nossa querida Relatora, Senadora Leila Barros, para fazer a leitura agora do relatório.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Paim.
Parabenizo o Presidente da Comissão, que é o Deputado Túlio Gadêlha, e a Senadora Mara Gabrilli, como Relatora. E quero dizer que eu estou aqui apenas como instrumento. O trabalho todo foi da Senadora Mara Gabrilli e sua equipe, assim como a consultoria, mas é um prazer, como eu falei, estar aqui com vocês.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Palmas ao Túlio, palmas a ela, mas palmas a você também, viu?
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Eu tenho um lado muito de...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - De solidariedade.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Quando um colega precisa, eu vou estar sempre aqui. O senhor sabe disso, não é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem. Estamos juntos.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - É isso aí.
Vamos à leitura do relatório.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição, nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e na Resolução nº 1, de 2006-CN, está em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN (PLN 26/2024), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025" - Projeto de Lei Orçamentária para 2025 (Ploa 2025).
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Nos termos do art. 44, §1º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, e do art. 10 da Instrução Normativa nº 1, de 2024-CMO, as Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até quatro emendas de apropriação e até quatro emendas de remanejamento ao Ploa.
Nesse contexto, esta Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados recebeu, no prazo estabelecido, dez propostas de emendas a serem apresentadas ao Ploa 2025, conforme detalhado no Anexo I. Todas as propostas apresentadas referem-se a emendas de apropriação, ou seja, não houve emendas de remanejamento ou de texto.
É o relatório.
Agora, nós vamos para a análise.
Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados pode, nos termos do art. 44, §1º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, e do art. 10 da Instrução Normativa nº 1, de 2024-CMO, apresentar até quatro emendas de apropriação e até quatro emendas de remanejamento ao projeto de lei orçamentária. Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação.
As emendas de Comissão devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que deliberou pela sua aprovação. Em todos os casos, as emendas apresentadas devem guardar pertinência temática com as matérias regimentalmente atribuídas à Comissão. Ademais, segundo o art. 4º, §1º, da LC nº 210, de 2024, as emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.
Em relação às propostas de emendas, conclui-se que respeitam as disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional, em observância ao disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1/2006-CN, bem como no art. 4º da LC nº 210/2024.
Ademais, constata-se que as propostas de emendas de apropriação apresentadas estão concentradas em quatro ações orçamentárias. Isso permite, no que tange ao mérito, que todas sejam acolhidas, conforme discriminado na tabela a seguir. Com a finalidade de abranger todos os autores, foi adotado o maior valor proposto para cada ação.
Agora, eu vou fazer a leitura do quadro aqui.
Emendas de apropriação a serem apresentadas pela presente Comissão.
Emenda nº 1. Unidade Orçamentária 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - para Administração Direta. Ação 20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça. Valor: R$200 milhões. Autores: Leila Barros, Mara Gabrilli, Paulo Paim e Túlio Gadelha. Nºs das Propostas: 001, 004, 006 e 008.
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Emenda nº 2. Unidade Orçamentária 81111 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - também Administração Direta. Ação 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. Valor: R$200 milhões. Autores: Carol Dartora, Mara Gabrilli, Socorro Neri e Túlio Gadêlha. Nºs das Propostas: 002, 005, 009 e 010.
Emenda nº 3. Unidade Orçamentária 35101 - Ministério das Relações Exteriores - também Administração Direta. Ação 20I5 - Serviços Consulares e Assistência a Brasileiros no Exterior. Valor: R$10 milhões. Autor: Senadora Leila Barros. Proposta 007.
E a Emenda nº 4. Unidade Orçamentária 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta. Ação 8495 - Realização de Eventos Internacionais Oficiais. Valor: R$6 milhões. Autora, Senadora Mara Gabrilli. Proposta 003.
Por fim, ressalta-se que, em cumprimento de decisão monocrática proferida no âmbito da ADPF nº 854, o Anexo I detalha as propostas de emendas e os respectivos autores.
O voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados delibere pela apresentação das 4 (quatro) emendas de apropriação supracitadas, atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Esse era o... Só um minuto, Senador.
Bom, era essa a nossa fala do relatório da Senadora Mara.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem, meus parabéns, Senadora Leila Barros, pela leitura do relatório, que tenho certeza será aprovado por unanimidade. Mas falta um para o quórum ainda, para colocarmos em votação.
Se V. Exa. permitir, eu farei a leitura, e a senhora está liberada se assim entender necessário.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Pela ordem.) - Então, eu gostaria de pedir desculpas, realmente eu vou ter que sair porque eu sou membro titular da CMO, e está tendo reunião de Líderes agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - É fundamental.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Mas não poderia deixar de estar aqui com V. Exa., que, como falei, tanto admiro, e, enfim, e de representar a Senadora Mara Gabrilli, aqui, pelo excelente trabalho, assim como o Presidente desta Comissão, o Deputado Túlio Gadêlha.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Parabéns pelo seu relatório. Fique à vontade!
Eu vou dar alguns informes sobre emendas que apresentamos e foram acolhidas.
Tema do presente documento: Emenda Apresentada na CMMIR, data, documento, paper com a emenda apresentada na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
Eu estou com outro documento, que eu mandei que buscassem para mim, que me mandassem lá do gabinete - meu gabinete é lá no 22 -, que fala sobre os refugiados internos, um trabalho que tem tudo a ver com esta Comissão, que fizemos naquela Comissão Especial, com oito Senadores, que foi ao Rio Grande do Sul.
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Mas vamos lá.
Apresentei junto à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados uma emenda de Comissão no valor de 200 milhões para ações socioassistenciais a imigrantes refugiados. A emenda, sendo aprovada, será destinada para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão competente para a implantação da política pública.
Nos últimos anos, o Brasil vem passando por um aumento do fluxo migratório de estrangeiros para o território nacional, trazendo um grande desafio para a oferta de políticas públicas adequadas e especificidades dos diversos grupos que sejam capazes de atender o repentino aumento da demanda.
Ciente da situação da vulnerabilidade em que se encontram muitos dos estrangeiros que migram para o Brasil, os operadores do Sistema Único de Assistência Social vêm ocupando os mais diversos campos de sua atuação para garantir os direitos dos migrantes.
O fenômeno da migração se manifesta de muitas formas no território nacional, apresentando especificidades.
O primeiro passo para se definir o direito socioassistencial de pessoas em situação migratória é reconhecer que migrantes são sujeitos de direito, com direitos e proteções asseguradas, tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto no plano internacional.
No caso específico dos migrantes que ingressam no país e solicitam refúgio, os dispositivos legais nacionais conferem o direito de permanência temporária em território nacional tanto aos indivíduos que solicitam refúgio e aguardam a manifestação das autoridades brasileiras quanto àqueles que tiveram o pedido indeferido, mas não podem ser transferidos ao seu país de origem por questões humanitárias.
Também é importante salientar que eventual ingresso irregular no território nacional não impede a solicitação de refúgio e ainda estende proteção à família do solicitante.
As ações realizadas pela equipe do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com relação à temática migratória advêm das atribuições do Governo Federal no tocante à Política Nacional de Assistência Social.
Entende-se, porém, que fenômenos complexos como o da mobilidade urbana exigem respostas transversais no âmbito das políticas públicas a envolver diversas pastas como única possibilidade de um resultado efetivo.
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Dessa forma, as tarefas referentes à recepção e à integração da população estrangeira no território nacional ultrapassam as responsabilidades da rede de assistência social no Brasil, uma vez que envolve questão de direitos humanos - casualmente sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado -, questão de direitos humanos, jurídicas, trabalhistas, de segurança pública, educação, saúde e de seguridade social, entre outras.
Nesse sentido, a presente emenda - que apresentei e que foi aprovada pelo menos pela Relatora; depende agora de votação, quando der o quórum no painel - visa garantir recursos no Suas para que possam ser repassados aos municípios para auxiliar o atendimento dos refugiados, conforme descrito acima.
Eu faço um esclarecimento, neste momento, a todos e a todas sobre os valores que são apresentados. Muitos poderiam dizer: "Mas 200 milhões? Mais 200 milhões? Mais tantos milhões?".
A Comissão de Direitos Humanos, hoje pela manhã - onde fizemos também um relatório com o mesmo objetivo: as políticas humanitárias -, deve ter aprovado, nas quatro emendas, em torno de uns R$900 milhões.
Sabemos que essas quantias são colocadas, mas não é o que realmente é liberado. É uma forma de você apresentar um valor bem acima daquilo que se pretende para que na negociação o risco não seja de ir a zero. Porque teve um ano em que, embora tivéssemos apresentado um volume razoável de emendas em parceria naturalmente com todos os Senadores daquela Comissão, recebemos R$600 mil - R$600 mil é uma emenda que eu dou para um município, um dos 497; eu, individualmente, mando. Por exemplo, para os quilombolas eu mandei 500 mil para cada cidade do Rio Grande do Sul, que são em torno de cem, que tem o povo quilombola. Aqui eu falo só como detalhe, é um povo que para muitos ainda é invisível. Tinha Prefeito que dizia que lá não tinha quilombola. E com os dados do Governo, da Fundação Palmares, provaram que tem quilombola, sim: tal lugar, está lá e está ocupado por quilombolas. E aí devagar nós conseguimos fazer com que a quantia chegasse lá, mas estou falando de emendas individuais.
O que eu comento sempre - e fortaleço aqui - é que, de fato, tem que ter um debate mais profundo do Orçamento da União. Não tem sentido a Comissão receber R$1 bilhão, R$900 milhões, e outras, como é o caso da Comissão de Direitos Humanos, receberem R$600 mil, R$500 mil, que não responde nem àquilo que eu faço de minha obra, como eu digo, de emendas individuais. O Rio Grande do Sul tem 497 municípios, eu mando para os 497. Claro que um ano sim, um ano não, devido aos recursos que estão ao alcance de qualquer Parlamentar, Senador ou Deputado, para mandar as emendas para o seu estado.
Emenda de Comissão é outra história, tem que ter muito cuidado, por isso que está... É correto o debate que está havendo sobre esse tema e também tem, naturalmente, as emendas de bancada, que já é um outro debate também. Mas eu tenho valorizado, gostaria de que as emendas de Comissões fossem valorizadas e que vão para o lugar certo com a devida justificativa, com a devida explicação e, como diz o Ministro do Supremo Tribunal Federal, cada Parlamentar assume a responsabilidade da emenda que ele mandou.
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Eu estou fazendo essas falas, naturalmente, algumas até fugindo do objetivo desta reunião, porque tem tudo a ver com o nosso quórum: eu não vou encerrar a reunião. Para vocês terem uma ideia, teve uma oportunidade em que eu precisava de um voto e muitos tinham ido ao enterro de um Senador que tinha morrido em Belo Horizonte. Eu disse: "Eu não vou sair daqui enquanto não chegar mais esse voto aqui". Nós tivemos que ficar até às 10h da noite, mas chegou o voto e nós aprovamos uma proposta que era fundamental para o interesse do povo brasileiro.
Então, eu queria aproveitar este momento e dar conhecimento sobre o trabalho da Comissão que eu presidi de oito Senadores sobre um tema que tem tudo a ver com este momento. É um projeto que eu apresentei lá, foi encaminhado ao Presidente do Senado e recebeu uma proposta de cada Senador. Eu tive o cuidado de encaminhar um relacionado a esta Comissão em que eu instituo, então, a política nacional para refugiados internos.
No caso de enchentes, como foi o caso do Rio Grande do Sul, tem cidades que ficam na beira do rio e consequentemente não adianta você mandar recuperar. Se vier outra enchente, vai de novo cobrir aquela cidade que fica na beira dos rios, não é? Então, nós falamos nesse projeto da importância de termos uma assistência aos chamados refugiados internos.
Os fatos que provocam o deslocamento dentro do mesmo país são - aqui eu falo do tema dos refugiados internos -, de um lado, violações graves aos direitos humanos, como extermínios, conflitos armados internos, forçando muitas vezes o deslocamento de populações para outras regiões, crimes de guerra ou consequências vinculadas a hostilidades que atentam ao direito humanitário; isso aqui é um resumo. De outro lado, os deslocamentos internos são provocados por calamidades naturais ou provocadas, rompimento de barragens, tsunâmis, furacões, enchentes, como ocorreu, neste ano de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul. Não resta dúvida de que estamos diante da maior catástrofe natural da história do país e que provocará, pela primeira vez, deslocamentos internos por efeitos climáticos.
Segundo dados, até a data de 26/06/2024, estima-se que as enchentes afetaram mais de 2,342 milhões de pessoas, no Rio Grande do Sul, causaram 169 mortes de pessoas e ainda em torno de 50 desaparecidos. Além disso, desabrigaram em torno de 65 mil e desalojaram mais de 581 mil pessoas. São 497 municípios no Rio Grande do Sul, e isso aconteceu em 469 municípios, afetados lá no meu estado, no nosso Estado do Rio Grande do Sul.
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Diante desse trágico fenômeno, propomos três conceitos-chaves para tratar a mobilidade humana dessas pessoas: regresso, que corresponde ao direito sagrado de a pessoa deslocada voltar ao seu lar com a devida infraestrutura; realocação, que é o processo para encontrar em outro ponto do país um lugar para que se reconstrua a vida em segurança e estabilidade socioeconômica - aqui nós mostramos que, como aconteceu no Rio Grande do Sul, infelizmente, por inúmeros outros motivos, pode acontecer algo semelhante em outros estados -; e reintegração, que é o processo que as autoridades estatais, em cooperação com a sociedade civil e internacional, levam a cabo para obter soluções emergenciais e duradouras para o problema que originou o deslocamento. Todo esse processo se dará com os cuidados de evitar qualquer forma de deslocamento arbitrário e violação de direitos e liberdades.
Nessa proposição em que tratamos de refugiados internos, outro tema tratado é o que diz respeito aos desaparecidos. Será garantido o acesso à informação sobre buscas, paradeiros, destinos dessas pessoas; e, em caso de morte, deve haver o tratamento digno.
Essa proposição realizada diante da emergência do Estado do Rio Grande do Sul tem a pretensão de que o Brasil tenha uma legislação séria e responsável sobre deslocados internos de modo permanente.
Sobre o tema aqui, eu tenho dois caminhos ainda. Eu tenho o projeto que apresentamos, que está tramitando na Casa, que institui a política de refugiados internos... Que eu possa aqui dar os seguintes passos... (Pausa.)
É importante que o Brasil saiba que esse projeto que eu apresentei teve o apoio de uma série de entidades internacionais. Elas me ajudaram, com base na experiência de outros países.
Eu vou fazer a leitura do projeto enquanto esperamos. E eu faço um apelo ao pessoal do meu gabinete também para que liguem para os Deputados, dentro do possível. Entendo que ali tem uma série de pessoas que poderiam vir aqui. Não sei se a Carol Dartora...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Está na UnB, mas fez contato com ela?
(Intervenção fora do microfone.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Está bom.
Faremos o seguinte... A sugestão aqui da assessoria... Eu tenho outro documento pequeno ainda que trata também da Política Nacional para Deslocados Internos. Eu vou ler esse documento, mas não há problema nenhum. Se estiver faltando ainda um, eu vou ler um outro que é maior, que é todo o projeto e toda a justificativa. É um projeto que foi discutido... Quais são as entidades que participaram - a Unicef, a ONU -, que deram contribuição?
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Acnur. Isso. Como a gente fala muito de direitos humanos, fala com representantes da ONU, da Unicef... E a Acnur foi quem colaborou muito com esse projeto.
Então, vamos lá.
Vou falar um pouco mais ainda sobre a importância da Política Nacional para Deslocados Internos.
Ao longo dos anos, os deslocamentos internos no Brasil foram motivados principalmente por fatores econômicos, porém, temos identificado que as calamidades humanas, como o rompimento de barragens, a exemplo - aqui eu não tinha falado, mas é importante ser dado o exemplo - de Brumadinho, ou outras calamidades naturais, como enchentes e secas, como foi o caso, inclusive, da Amazônia, têm assumido um protagonismo cruel nesse processo. A tragédia ocorrida naturalmente no Rio Grande do Sul, de que já fui discorrendo, é, sem dúvida, a maior catástrofe natural da história do país e provocará, pela primeira vez, deslocamentos internos em massa por efeitos climáticos. Na cidade mesmo onde eu moro, Canoas, muitos bairros ficaram alagados, como o de Mathias Velho, em que a água chegou a subir - em Harmonia, até 2m - dentro da propriedade daquele cidadão que ali morava. Eles se mudaram totalmente e não querem voltar para aquele espaço, para uma propriedade que era deles.
Conforme dados do boletim sobre os impactos das chuvas divulgado agora, mais recentemente, que vai além dos dados de que eu falava no outro documento, foram atingidos em torno de 480 municípios e 2 mil... Não, aqui é outro dado, não é sobre isso. Houve mais de 806 feridos, 29 desaparecidos - no outro, eram 50, mas já estão em 29 - e 182 óbitos. Muitos desses milhares de desabrigados viviam em locais que foram completamente destruídos ou severamente danificados, cuja construção de lares naquele mesmo local, digamos, próximo ao rio, é desaconselhável ou até mesmo inviável. Plantações foram perdidas, inúmeros animais morreram - a suinocultura gaúcha estima em 12,6 mil suínos mortos, a avicultura aponta 279 mil aves de corte e 150 mil aves poedeiras mortas, além de 4,5 mil cabeças de gado perdidas. Quanto ao setor empresarial, estima-se que 48,3 mil indústrias foram atingidas, o que representa 94,3% dessa atividade econômica, e 818,3 mil pessoas perderam o emprego.
Diante da tragédia climática do Rio Grande do Sul, apresentamos o PL 2.038, de 2024, que trata do tema sobre o qual eu estou aqui discorrendo, que é a Política Nacional para Deslocados Internos, que espero agora que a Casa aprove.
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O Relatório Global sobre Deslocamento Interno, elaborado pelo Centro de Monitoramento de Deslocamento Interno, informa que o número de deslocados internos no mundo bateu recorde em 2022, chegou à marca de 76 milhões de pessoas.
Diante do exposto, entendo que esse projeto deve ser aprovado, creio eu, o mais rápido possível - e creio que é real essa meta -, para que nós estejamos mais preparados para fatos como esse que aconteceu no Rio Grande do Sul, se voltarem a acontecer.
Então, agora, concordando aqui com a sugestão do Secretário-Geral da Mesa, o Sr. Ricardo, nós vamos suspender por dez minutos.
Eu mesmo vou dar alguns telefonemas, vou fazer contato com alguns dos Deputados Federais que não se encontram aqui. Senadores já estão todos, cumprindo o seu dever já. Senadores estão todos na tela, como exigem aqui, para poder votar o relatório final. (Pausa.)
Todos registraram presença, não é? Todos os blocos registraram presença.
De Deputado Federal, nós temos ainda Dorinaldo Malafaia ali - é isso, não é? (Pausa.)
Todos, eu posso ler todos que estão em branco do lado... (Pausa.) ... dos Deputados: Socorro Neri, Dagoberto Nogueira, Baleia Rossi, Zé Haroldo Cathedral.
Eu estou aqui lendo, mas não é com nenhuma intenção de fazer alguma reclamação, não, porque nós marcamos no horário, inclusive, que... os plenários estão funcionando, mas teve que ser nesse horário, e muitos Parlamentares não puderam vir. Eu estou fazendo um apelo a esses outros que estão aqui, se puderem chegar aqui, vindo um ou dois... (Pausa.)
Isso. Podem, no Salão Azul, registrar a presença.
Zé Haroldo Cathedral, Marcelo Crivella, Rosana Valle, General Pazuello, Carol Dartora - e o Túlio está viajando. Ainda há os suplentes que, se porventura puderem, sempre ajudam, porque, se o titular não está, vale o suplente. Então, eu lembro o Pedro Aihara, Gabriel Mota, Aliel Machado, Denise Pessôa - Denise Pessôa - e Guilherme Boulos.
Se a Denise registrar a presença, vale a presença dela ainda? (Pausa.)
Então, tá. Eu vou fazer uma ligação à Denise Pessôa, que é do Rio Grande do Sul, é da minha cidade natal, Caxias do Sul, e sempre tem me atendido, toda vez que eu necessito que ela dê presença. E temos uma parceria, claro, em nome do Rio Grande do Sul, aí, no caso, mais Caxias do Sul.
Então, se alguém puder fazer a ligação aí para Denise. Isabel, tu pedes para o meu gabinete ligar para ela e passar para mim? Tenho certeza de que ela registrará a presença, e os outros colegas também. Eu fui Deputado por quatro mandatos; três, estou no Senado, e a todos eu tenho muito respeito. Podemos ter divergências ideológicas, partidárias, mas isso é natural.
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Todos que estão nesta Comissão eu sei que têm compromisso com a Comissão, e a presença deles ajudará para que a gente possa concluir os trabalhos no dia de hoje, aprovando o relatório da Mara Gabrilli, que foi lido pela Leila Barros.
O Presidente da Comissão é o Túlio Gadêlha, que está no exterior, e eu estou hoje aqui representando o grande Túlio Gadêlha, um excelente Presidente desta Comissão.
Então, eu vou interromper só por dez minutos. Está suspensa por dez minutos, depois voltaremos aqui.
(Suspensa às 16 horas e 20 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 43 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Voltamos à nossa reunião, que havia sido suspensa por alguns minutos.
Agradeço à Carol Dartora, que estava numa atividade na UnB, mas conseguiu se deslocar e já registrou a presença.
Então, vamos agora discutir a matéria.
Em discussão o relatório apresentado pela Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas serão apresentadas perante a CMO.
Antes de encerrarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 6ª Reunião e também da presente reunião.
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Os Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado e até a próxima.
(Iniciada às 15 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 44 minutos.)