03/12/2024 - 4ª - CPI das BETS

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11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento nº 680, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além de possível associação com organizações criminosas, envolvendo práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais, na promoção e divulgação dessas atividades. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal. Também, antes de iniciarmos, informo aos membros da CPI que a CPI já recebeu os primeiros relatórios de inteligência financeira emitidos pelo Coaf. Esses relatórios foram recebidos como sigilosos. É praxe das CPIs a aprovação de uma norma sobre o acesso de documentos sigilosos. Ontem, a Secretaria encaminhou às assessorias a minuta dessa norma. Consulto os membros se há alguma notificação que queiram fazer em relação ao que lhes foi encaminhado ou podemos dar essa norma por aprovada. Aqueles que estão de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Fica aprovada a norma de acesso a documentos sigilosos desta CPI. A presente reunião está dividida em duas partes: na primeira parte, a deliberação de requerimentos; e, na segunda parte, teremos duas oitivas, a de um convidado e a de um convocado para esta reunião.
11:12 R	Iniciamos a primeira parte da reunião. Temos em pauta 35 requerimentos, sendo 6 convites, 3 convocações, 9 requerimentos de informação, 17 pedidos de relatório de inteligência financeira ao Coaf. Passo a palavra aos autores dos requerimentos. É regimental que a gente passe a palavra primeiro a quem apresentou o maior número de requerimentos, que foi o Senador Izalci. Mas, como o Senador Izalci teve que se ausentar para participar de uma agenda em outra Comissão, eu passo a palavra, em seguida, a outra autora de alguns requerimentos, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para encaminhar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, colegas, Senadores, Senadoras, todos que estão aqui, os advogados, aqueles que vão hoje ser ouvidos, toda a imprensa. Presidente, são tantos requerimentos... Quais são? O senhor tem a lista aí dos meus, por favor? (Pausa.) Bom, isso aqui já foi publicado, não foi? Então, eu só... (Pausa.) Não, nenhum registro. Eu só gostaria que deliberássemos sobre isso o quanto antes. Apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Passo, em seguida, a palavra ao autor também de grande parte dos requerimentos, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para encaminhar.) - Presidente, foram... São um, dois... São cinco... Não. Seis. A proposta é que sejam aprovados todos os requerimentos, porque isso faz parte realmente da apuração. A gente precisa, em alguns casos, requisitar o Rif, para você se aprofundar realmente nas operações, em busca realmente de desvio de recursos, de lavagem de recursos. Então, a gente precisa aprovar os requerimentos. E, com relação a algumas convocações, são pessoas que estão ligadas direto às bets que a gente precisa ouvir, exatamente para apurar e buscar, inclusive, informações para aperfeiçoar a legislação. Nós estamos com uma regulamentação muito frágil com relação a isso. A gente já comprovou - e tem aqui elementos - que realmente não há controle com relação a isso. Eu tive inclusive reunião, semana passada, com o pessoal do Banco Central, pessoal dos bancos que operam essa situação, e é assustador. Eles mesmos... As instituições financeiras estão assustadas com o volume de recursos que está sendo desviado de forma indireta, principalmente por esses sites clandestinos. Por isso, nós temos que aperfeiçoar bem a questão da legislação e, para isso, a gente precisa convocar - convidar, se for necessário - as pessoas para contribuir com isso, sejam empresários, sejam influenciadores, para ver de que forma está sendo trabalhado isso, inclusive com a questão da propaganda, questão de influenciadores, porque isso aí afeta diretamente o volume de apostas. Então, eu peço apoio para que a gente possa realmente aprovar todos os requerimentos da pauta, Presidente.
11:16 R	Se quiser, depois, que eu justifique um a um, eu posso justificar, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu até, antes de submeter à votação, queria dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores de que nós precisamos fazer uma reunião reservada, para nós definirmos realmente, no decorrer do andamento dos nossos trabalhos, quem a gente precisa convidar, convocar ou pedir requerimento de informação, porque, Relatora, não é uma coisa simples analisar esses relatórios que nos chegam. Então, eu acho que nós podemos, inclusive, aproveitar o nosso recesso para pedir requerimento de informação, para nos dar subsídio para as futuras reuniões que nós vamos ter, as sessões que nós vamos ter depois do recesso, para ganharmos tempo, inclusive, para nos dar subsídio para fazermos as inquirições dos eventuais convidados ou convocados. Mas, para isso, nós vamos fazer uma reunião... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora. Fora do microfone.) - Mas agora vamos deliberar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos deliberar - vamos deliberar - e depois nós vamos analisar um a um, está certo? Bom, então, que fique consignado em ata esta minha proposição: nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo dos 34 requerimentos pautados. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados tanto a proposição de voto em globo como os requerimentos, quanto a minha sugestão de analisarmos, numa sessão reservada, cada requerimento apresentado a esta Comissão. Passamos à segunda parte da reunião. Convido o Sr. Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O convite se dá nos termos da aprovação do Requerimento 250, de 2024. O convidado terá... Ele terá... Ele terá 15 minutos para uma exposição inicial, e depois nós passaremos às perguntas das Sras. e dos Srs. Senadores. (Pausa.) Se você precisar de um tempo adicional, você me informa, e não tem nenhum problema. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO (Para expor.) - Agradeço à CPI e, em especial, ao Presidente, Senador Dr. Hiran, pelo convite e pela oportunidade de estar aqui nesta manhã, para explanar sobre o mercado regulado de jogos online e apostas esportivas no Brasil, sobre a experiência de sucesso da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo a Senadora Soraya pela excepcional iniciativa do requerimento de constituição desta Comissão e pelos seus pares no Senado, que a apoiaram prontamente na criação importante desta Comissão, que, com certeza, muito contribuirá para o momento de regulamentação dos jogos no Brasil. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a Loterj, é uma defensora pioneira do jogo responsável e do jogo regulado no Brasil. Nesta oportunidade de hoje, demonstraremos que o Governo do Rio e a Loterj estão do lado certo da história dos jogos online no nosso país.
11:20 R	A Loteria do Estado do Rio, com seus 84 anos de existência, sempre foi protagonista nas apostas e nos jogos no país e sempre atuou na luta pela regulação, pelo respeito ao apostador e pelo combate à clandestinidade. E essa história não foi diferente no atual governo e na nossa atual gestão. Para tratarmos do tema, é necessário termos uma volta nos marcos temporais importantes, e o marco inicial das bets no Brasil se inicia com a aprovação da Lei 13.756, no Congresso Nacional, sancionada no final do ano de 2018. Sendo possível, eu gostaria de projetar o art. 29 da Lei 13.756. A regulamentação fez parte da 13.756, e a lei fixou em quatro anos - dois anos prorrogáveis por mais até dois - o período de regulamentação dos jogos de aposta de quota fixa, uma modalidade nova no país, então criada nesta Lei 13.756. A União deixou transcorrer esse período dos quatro anos sem regulamentação. Desde 2018, portanto, deixou de ser contravenção penal a exploração desses jogos no Brasil. E, sem regulamentação, os brasileiros abriram empresas de fachada em paraísos fiscais como Curaçao, Malta, Gibraltar e Luxemburgo. Então, sendo possível ali, Srs. Senadores, o art. 29 da Lei 13.756, no seu caput: "Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional". Nos §§1º e 2º: §1º A modalidade lotérica de que trata o caput [...] consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. §2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso [repetindo, a loteria de aposta de quota fixa será autorizada em caráter oneroso], pelo Ministério da Fazenda e será explorada [...] em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição [...], observado o disposto na lei [....] e na regulamentação. §3º o Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo. Após a sua sanção, portanto, com a criação dessa modalidade, a aposta de quota fixa deixou de ser contravenção penal no país, e a sua exploração passou a depender da regulamentação. Com a falta de regulamentação, as empresas brasileiras passaram a hospedar esses domínios nos paraísos fiscais e passaram a utilizar empresas no Brasil para receber Pix dos apostadores.
11:24 R	Para lavar o dinheiro, esses donos das bets offshore emitiam notas fiscais contra essas empresas que recebem os depósitos dos apostadores, simulando prestação de serviços de publicidade, serviços de marketing, serviços de patrocínios, de marketing digital, dentre outros serviços. Os dois Delegados que aqui estiveram, na CPI, na terça-feira da semana passada - o Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e o Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco -, muito bem discorreram e demonstraram aos Srs. Senadores o modus operandi dessa lavagem de dinheiro, desse uso de paraísos fiscais e a forma clandestina desse dinheiro retornar ao Brasil. Em 2020, o STF, em uma sessão paradigmática, votou e aprovou, por unanimidade, em uma única sessão plenária, as ADPFs 492 e 493 e a ADI 4086. Desde então, desde a decisão do Supremo, os estados podem operar em regime de concorrência com a União e regulamentar essa operação no âmbito do estado. Vejamos parte do voto prevalente do Ministro Gilmar Mendes na decisão dessas ADPFs: (ii) Os arts. 1º e 32 do Decreto-Lei 204/1967, ao estabelecerem a exclusividade da União sobre a prestação dos serviços de loteria, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, pois colidem frontalmente com o art. 25, § 1º, da CF/88, ao esvaziarem a competência constitucional subsidiária dos Estados-membros para a prestação de serviços públicos que não foram expressamente reservados pelo texto constitucional à exploração pela União [...]; (iii) A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da CF/88) não preclui a competência material dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem a competência regulamentar dessa exploração. Por esse motivo, a Súmula Vinculante 2 não trata da competência material dos Estados de instituir loterias dentro das balizas [...], ainda que tal materialização tenha expressão através de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais. Após esse julgado e, em vigor os quatro anos de prazo para a regulamentação da 13.756, o país se viu em um vácuo normativo: a modalidade lotérica deixou de ser contravenção penal, ela estava legalizada no país, não estava regulamentada. O país viveu, então, em um mercado chamado mercado cinza. Tivemos aí o advento da pandemia, com as pessoas, os brasileiros, em casa, buscando entretenimento, buscando opção de entretenimento, a evolução da internet 4G e 5G no país, a conectividade de excelente qualidade alcançando praticamente a totalidade das residências do Brasil, tivemos o advento do Pix, e, considerando, então, o vácuo normativo da União, a omissão da União e a decisão incontestável do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, o Rio de Janeiro regulamentou a exploração da modalidade lotérica de apostas esportivas de quota fixa, conforme disposto na Lei nº 13.756.
11:28 R	O regime de operação e regulamentação, no Rio de Janeiro, foi de credenciamento concorrencial, como dispõe a lei, mediante o pagamento de outorga fixa de R$5 milhões, corrigidos mensalmente pelo índice de inflação oficial, e uma outorga variável de 5% sobre o GGR, que é a receita líquida das operadoras, total arrecadado com apostas menos prêmios, além dos outros 5% de ISS gerados para o Município do Rio de Janeiro e do recolhimento para a União dos tributos federais: PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda. Devo enfatizar que, desde a regulamentação da Loterj, o Rio de Janeiro é a única fonte de receita da União da exploração de bets no Brasil. O Estado do Rio de Janeiro é a única fonte de arrecadação de receitas para a União das bets em operação no Brasil. Para cada R$1 que o Estado do Rio recebe, o Rio arrecada para a União R$8. E esse nosso credenciamento foi feito sob a égide da Lei de Licitações 8.666, em vigor à época, e foi o nosso credenciamento. Ele é feito em total respeito à legislação federal vigente à época, vigente nos dias de hoje, às leis e aos decretos do estado e às melhores práticas de mercado de apostas e jogos online em todo o mundo. As empresas, para se credenciarem na Loterj, se submetem a um processo de credenciamento, iniciando com a sua habilitação técnica, jurídica, financeira, fiscal, tributária, trabalhista. Após essa sua habilitação, com total transparência e publicidade, há um prazo público de impugnações, e, não havendo impugnações, a empresa é declarada habilitada pela Comissão Permanente de Licitações da Loterj. E, em seguida, a empresa, a bet, é convocada para uma POC, que é uma prova de conceito da sua plataforma. Essa POC é realizada em audiência pública, na sede da Loterj, em horário comercial, em dia útil, antecipadamente divulgada para qualquer participação e assistência de quem desejar. E a Loterj foi a primeira loteria no país a fazer uma prova de conceito da plataforma das suas bets. Após a aprovação da prova de conceito da plataforma por uma comissão técnica específica de servidores da Loterj, ela, então, é convocada para pagar antecipadamente a sua outorga, como disciplina a Lei 13.756. Após o pagamento da sua outorga, ela é convocada a integrar o meio de pagamento da Loterj e, em seguida, a entrar em operação.
11:32 R	Notem, Srs. Senadores e Senadoras, que o nosso processo de credenciamento, que é uma modalidade de licitação, é totalmente ao contrário do que é praticado, hoje, pela SPA do Ministério da Fazenda. A SPA publicou e atualiza uma lista positiva, e essa lista positiva nada mais é do que... (Soa a campainha.) O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... uma autorização tácita. E essa autorização tácita viola os art. 11 e 12 da Lei 14.790. Essa autorização tácita viola a Lei de Licitações hoje em vigor no Brasil, a 14.133. Essa autorização tácita viola o Tema, de repercussão geral da Suprema Corte, 1323, editado recentemente pelo STF, dizendo que toda autorização ou permissão de jogos e loterias no Brasil deve ser precedida de um processo licitatório. Esta Casa, o Congresso Nacional, ao aprovar a Lei 13.756... A vontade do legislador foi explícita de que o pagamento da outorga é antecipado, antecede a autorização de funcionamento. O Supremo Tribunal Federal é claro: qualquer permissão, concessão ou autorização de exploração de serviços públicos de loteria no país deve ser antecedido de um processo licitatório. Então, essa autorização tácita da SPA não encontra guarida em nenhuma legislação federal, em nenhuma decisão da Suprema Corte, em nenhuma vontade expressa dos legisladores do Congresso Nacional. E essa autorização tácita, essa chamada lista positiva, é uma concorrência desleal com as loterias estaduais. Essa autorização tácita é perniciosa ao mercado. Essa licitação tácita traz ao mercado o que vivemos hoje, com total exposição da população mais vulnerável, falta de controle sobre os apostadores, insegurança sobre as plataformas que estão sendo usadas. O Congresso não autorizou qualquer renúncia de receita pelo Ministério da Fazenda. O Congresso Nacional - bom dia, Senadora - não autorizou qualquer período de graça para as bets funcionarem no país. E estamos falando dos legisladores que, hoje, estão neste mandato, é este Congresso que votou e aprovou o Projeto de Lei nº 3.626, sancionado como 13.756. E não há qualquer autorização para esse período de graça. O Ministério da Justiça, através da Senacon, emitiu, poucos dias atrás, uma nota contra essa interpretação de que há um período de graça na legislação. O Ministério da Justiça foi muito claro, cristalino de que esse período de graça não é vontade do legislador e não tem guarida na legislação.
11:36 R	O parágrafo único do art. 9º da Lei 13.756 deixa claro que o legislador, o Congresso Nacional, não autorizou o período de graça. Aqui nós estamos com a nota técnica do Ministério da Justiça, da Senacon. O ministério é muito claro. Lá ao seu final... Por gentileza. Lá, ao seu final, ele diz que: A interpretação literal do parágrafo único, do art. 9º, da Lei 14.790/23, que permite às empresas se adequarem em prazo de 6 meses, é despropositada e fere todas as regras basilares da hermenêutica jurídica. A motivação do art. 26, I, da Lei 14.790/23, reside na correta preocupação do legislador com a prevenção do vício em jogos (ludopatia), que a bonificação incentiva. [E diz mais o Ministério da Justiça.] Não é razoável, tampouco racional, que se entenda que a mesma lei que não admite a bonificação, porque esta gera vício e dependência, a tolere por seis meses para que as empresas possam se adequar à vedação legal. [Diz ainda o Ministério da Justiça.] Isso pressuporia o absurdo hermenêutico de se fixar a compreensão de que em seis meses ninguém se vicia. E ainda que assim não fosse, tal interpretação também não estaria autorizada em face do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor E vou mais... (Soa a campainha.) O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ainda que assim não fosse, essa autorização não encontra guarida na Constituição Federal, na legislação federal, nas decisões do Supremo. O documento do Ministério da Justiça deixa claro que os senhores e senhoras legisladores desta Casa não autorizaram esse período de graça para as bets operarem no Brasil. O Congresso não autorizou para os operadores lucrarem sem pagar qualquer outorga ou imposto. Os legisladores não autorizaram que as bets não se submetessem às regras de regulação. É difícil explicar ao brasileiro comum que tem o seu comércio com um, dois, três empregados, e que todos são registrados, os direitos trabalhistas respeitados, porque o Ministério do Trabalho e os sindicatos locais fiscalizam, que as bets que chegam a faturar... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Dr. Hazenclever, com licença. O senhor tem um minuto para concluir, por respeito, inclusive, aos outros nossos convocados. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Obrigado. Então, encerro ao falar do sucesso da operação no Rio de Janeiro, do sucesso e da segurança jurídica da nossa licença e do nosso credenciamento. São 18 meses com as nossas bets operando, inexistindo qualquer reclamação de consumidor... (Soa a campainha.) O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... inexistindo qualquer reclamação de órgão de controle, inexistindo qualquer reclamação de órgão de persecução. E deixo a indagação sobre a arrecadação das offshore que estão nesse período de graça concedido pelo Ministério da Fazenda, neste momento de déficit do Governo central, e o Estado do Rio de Janeiro arrecadando para a União R$8 para cada R$1 que fica no Rio de Janeiro.
11:40 R	E encerro também, Sr. Presidente, falando que, ainda na nossa luta pelo mercado regulado, meses atrás, nós oferecemos denúncia e representação contra tudo o que está acontecendo junto à Receita Federal do Brasil e junto ao Banco Central do Brasil, pedindo a tributação das receitas dessas offshore dos últimos cinco anos em operação no Brasil, como diz a lei. E requeiro que a cópia das nossas representações junto à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central seja parte integrante do meu pronunciamento e passo às mãos do Presidente e da Relatora a cópia dessas nossas representações em meio eletrônico. Obrigado, Presidente, pela permissão do tempo extra. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Sr. Hazenclever. Passo em seguida a palavra para a nossa Relatora para fazer as suas perguntas ao convidado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, antes de iniciar, eu gostaria de reforçar com V. Exa., para que possamos evitar qualquer constrangimento entre os colegas, que... Nós sabemos muito bem como é que se trabalha dentro de uma CPI: a relatoria e também o autor dos requerimentos ou a autora têm um prazo muito maior para fazer perguntas. E para que a gente não tenha problemas... Eu fui interrompida inúmeras vezes na última reunião - inúmeras vezes! - pelos colegas. Não é de má-fé, algo natural, eu permiti naquele momento, mas, se nós continuarmos nessa toada, nós teremos problemas. Então, gostaria que os colegas respeitassem. É a terceira CPI de que eu participo, eu nunca interrompi o Relator Renan Calheiros, nunca interrompi nenhum colega, nunca interrompi em nenhum momento, sempre esperei a minha hora de falar, nunca interrompi a Relatora Eliziane Gama da CPI do golpe. E eu não gostaria de ser interrompida, por favor. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatada a sua sugestão, mas eu quero aqui reforçar que eu jamais interrompi quem quer que seja, principalmente uma dama. Jamais faria isso como uma absoluta indelicadeza da minha parte. Fique à vontade, querida Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não foi por parte de V. Exa. Bom, começando... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Começando... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Estou sendo interrompida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pela ordem, pela ordem. (Risos.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Este pedido de pela ordem, Sr. Presidente, é para parabenizá-lo, porque o Botafogo foi campeão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado. E quero saudar todos os alvinegros que estão aqui nesta sala, porque eles começaram... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Está perdoado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... a aparecer com abundância em todos os ambientes em que a gente está. Eles estavam adormecidos. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Dr. Hazenclever... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO (Para expor.) - Pois não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Agradeço imensamente pela explicação. Realmente há um limbo legal que nos causa uma tremenda... Ele causa inúmeras dúvidas para todos nós brasileiros de como tudo isso se deu. Então, eu quero perguntar para o senhor que, se foi liberado em 2018 pelo Governo Temer para que o Poder Executivo regulamentasse no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois... Após o Governo Temer, nós tivemos o Governo Bolsonaro, ou seja, o Governo Bolsonaro foi inerte, foi omisso na sua obrigação de regulamentar as bets, esses cassinos virtuais, e é por isso que nós vivemos hoje esta verdadeira pandemia de ludopatia?
11:44 R	O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Senadora, nós temos um período de 2018 a 2024 de total inércia do Governo Federal. Nós estamos aí em seis anos de inércia, em seis anos que bets, que faturam mais de R$1 bi, R$2 bi, R$3 bi, R$10 bilhões por mês, não registram um empregado, não recolhem um centavo de imposto ao município, aos estados e à União, não devolvem os tributos à sociedade como deve ser. Então, há uma inércia generalizada. O Congresso fez sua parte. Então, são seis anos - de 2018 a 2024 -, e essa total inércia não é que resultou apenas na ludopatia, até porque a ludopatia... Nós não temos pesquisas e índices oficiais de quantos por cento da população ela tem atingido, até porque o vício em jogos é secular ou milenar do mundo. Na antiga Roma, Mesopotâmia, Babilônia, já encontramos nos escritos casos de vício, mas não podemos debitar a A ou B; podemos, sim, trazer a responsabilidade. A legislação é muito clara quanto ao agente público que prevarica ou que se omite. E isso resultou não só em ludopatia, resultou em tudo isso que o mercado vive, um mercado desorganizado. Nós temos hoje milhares, mais de 5 mil bets funcionando no Brasil, aproveitando um tempo que ainda têm para praticar o maior número possível de atrocidades contra o povo brasileiro, arrancar o dinheiro do povo brasileiro, não devolver à sociedade, não devolver aos cofres públicos e levar para o exterior. Então, essa omissão, que permanece hoje... Acho que, mais que nós nos atermos ao passado, precisamos é cessar, cessar essa inércia, cessar esse beneplácito, essa renúncia fiscal, essa anistia fiscal que está sendo concedida. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Para darmos o benefício da dúvida para o atual Governo, de quando são as resoluções que começaram a ser trabalhadas e estudadas para entrarem em vigor no dia 1º de janeiro de 2025? Porque, quando um governo entra, toma posse, ele precisa de um tempo para entender o que está acontecendo, ainda mais quando tivemos uma dificuldade imensa durante o período de transição. Eu até me coloco no lugar, porque eu fui candidata à Presidência da República, sem chance nenhuma, mas nós temos que entender: sem uma transição decente, você precisa de um tempo - sejamos justos - para que o atual Governo tome providências. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Correto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, eu gostaria de dar... Pelo menos este ano, estão estudando. O Regis Dudena... Que eu saiba, o Ministério da Fazenda está estudando essas resoluções para poderem normatizar e regulamentar. Enfim, obrigado pela resposta. Continuando, eu gostaria de perguntar ao senhor, considerando que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro na regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online, quais foram os principais impactos fiscais observados desde a implementação do Edital de Credenciamento nº 001, de 2023, e da publicação do Decreto Estadual nº 48.806, de 2023. Como é que essas iniciativas têm contribuído para a geração de receita destinada a projetos sociais, de saúde e esportivos? Além disso, nos informar qual é a carga tributária que esses autorizados ou outorgados... Porque aqueles que são do Ministério da Fazenda, da SPA, estão sendo autorizados.
11:48 R	Da Loterj é autorização ou outorga? E a arrecadação desses tributos, se houver, há uma repartição do que é estadual e do que é federal? Inclusive em relação aos apostadores do restante do país que apostam via Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito, Senadora. O principal ganho foi, para a sociedade e para o país, a Loterj e o Governo do Rio oferecerem um exemplo sólido de como um setor estruturado pode beneficiar todo o ecossistema, exemplos que nós temos positivos em todo o planeta. E, para que seja bem estruturado, nós precisamos ter impostos competitivos, nós precisamos ter segurança ao consumidor, que é o apostador, e nós precisamos ter incentivos ao mercado legal. E a Loterj foi na contramão dessa espera, na contramão dessa inércia, e nós enfrentamos a proliferação do mercado ilegal no país. Ao oferecer competitividade às bets no Rio, nós possibilitamos que eles deixassem a forma que vinham trabalhando e trabalhassem à luz do dia, com tudo regulamentado. A sociedade mais carente, menos favorecida pela sorte, as comunidades até de mais difícil acesso ao Rio de Janeiro são beneficiadas com diversas ações sociais nossas. Com os recursos advindos das bets, a Loterj financia, através de termos de fomento com o terceiro setor, respeitando a legislação federal e a legislação estadual para fomentos e convênios, nós financiamos creches nas regiões mais carentes e mais inseguras do Rio. Nós temos creches bancadas pela Loterj - 100% bancadas pela Loterj - em que até para as visitas de fiscais de contrato, conforme determina a legislação, nós precisamos de segurança policial ou, como há alguns meses, nós fomos informados de que os fiscais nem devem ir àquela comunidade pelos problemas de segurança local. Ou seja, o recurso originado pelas bets está chegando na ponta onde é necessário, porque o investimento no social é o âmago das loterias, da história das loterias do mundo inteiro. Loterias estaduais ou federais, a essência delas, com todo o respeito, não é construir ferrovia, rodovia, prédios e imóveis, a essência dela é o social. A Loterj, há vários anos, banca com 100% da despesa a principal casa de abrigo da mulher vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro. É uma casa, um abrigo modelo para o país. E também para a própria Loterj ter acesso onde ela investe, nós precisamos estar em contato com a Delegacia da Mulher, com o Tribunal de Justiça, com a promotoria especializada, tal a segurança e a proteção a essas mulheres, porque a senhora, com a sua experiência como Senadora, imagina a situação pessoal em que elas chegam lá. Como outro exemplo, a senhora citou agora há pouco a ludopatia. A determinação do Governador Cláudio Castro para a Loterj é que assim como nós somos pioneiros e modelos em regulamentação, a Loterj será pioneira e modelo na implantação do centro de acolhimento, tratamento, recuperação e reinserção social do ludopata. Inclusive, com call center funcionando 24 horas, sete dias por semana, com profissionais especializados, esperando que esse centro não só acolha, mas seja um instrumento de evitar o que a mídia traz hoje de suicídios, de destruição de famílias, de perda de emprego, de reestruturação financeira de quem se endivida, de acolhimento das mães com espaço e profissionais para acolherem os filhos, enquanto as mães recebem o acolhimento nessa casa.
11:52 R	Nós esperamos... O nosso projeto é que nos primeiros meses de 2025 sejam aplicados mais de R$5 milhões apenas nessa casa, que será a primeira, que terá efeito multiplicador. Eu demonstro à senhora, se a senhora permitir, alguns exemplos do nosso social, do nosso investimento com as nossas loterias no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a nossa destinação. E a nossa receita, enquanto ela é 5% do GGR... O que é GGR? É o total de aposta menos prêmios. Eu repito para a senhora, a União arrecada oito vezes o que nós arrecadamos. O Estado do Rio gera para a União oito vezes o que gera para o próprio Estado com os impostos federais sobre as bets. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como é? O senhor pode repetir qual é a carga tributária das bets, autorizadas ou outorgadas por vocês? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Para o Rio de Janeiro, as nossas licenciadas, as nossas credenciadas... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quantas são? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... são 5% mensal sobre o GGR. O GGR é total de apostas menos prêmios. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quantas bets são? Hoje nós temos 15 bets já credenciadas, licenciadas e temos mais algumas dezenas de processos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É outorga, autorização ou licença? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ela é uma licença, autorização ou outorga; ela tem o mesmo sentido dentro da lei de licitações. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tá. O.k O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Tanto é que a gente tem a outorga fixa de 5 milhões, antecipada, como diz a lei federal; e a outorga variável de 5% mensal. Não é tributo nem imposto, é uma outorga. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - E para cada R$1 que nós geramos para a Loterj, nós geramos outro R$1 para o município sede da empresa, com o ISS. Para cada R$1 gerado para os cofres da Loterj, nós temos R$8 gerados para a União, através do PIS, Cofins, CSLL. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quantos servidores? Servidores não. Quantos funcionários a Loterj tem? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Hoje, em torno de 60 servidores. Respondi? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - As bets autorizadas pela SPA pagam tributos? O senhor sabe? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Relatora, a lista tácita, a lista positiva da SPA, é uma concessão de um estado de graça que eu acabei de dizer. Ela publicou essa lista e determinou que a Anatel bloqueasse os sites não contemplados nessa lista, sem nem o recolhimento dos R$30 milhões determinados na Lei 13.756. E se ela não está, nem pagou a outorga... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não pagaram a outorga, então? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ela não foi paga. Não pagou a outorga. Não foi paga. Ontem e hoje você tem nos jornais de grande circulação algumas pequenas, poucas empresas pagando os primeiros R$30 milhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O que é pouco, não é? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Pouco... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Para você trabalhar com três sites, com cada site, com inúmeras bets... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Com três sites? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É como se pagassem R$10 milhões por cada site. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Dra... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É muito barato. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Senadora, se a senhora permitir, não são três sites. Nós temos um caso na lista tácita da SPA, e eu posso demonstrar aqui agora para os Srs. Senadores. Você entra lá nessa lista, o item 74 dessa lista... Deixe-me confirmar na lista de cento e poucas da SPA.
11:56 R	Ao entrar, se os Srs. Senadores buscarem aí no Google a lista positiva e vocês forem ao item 76 - se a Senadora está com a lista -, o item 76 é uma empresa chamada Logflix.bet. Essa Logflix, que nós vamos projetar, traz ali os três domínios dela - os três domínios. Só que, quando você clica em um desses domínios, ela é uma Netflix, ela é uma hub. Sabe quando você abre a Netflix e tem lá Disney+, YouTube, todas as suas opções, o HBO, o Max, tudo lá? Essa empresa está trazendo, hoje, 118 empresas debaixo dela. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Cento e dezoito, eu vou demonstrar agora. Aqui é o item 76, Logame do Brasil. Ali está o processo SEI, no Ministério... Isso é a lista que está no site do Ministério, não é uma planilha minha, não. Aí, você vai lá na Logflix. Ela tem a Logame, Logflix e a Liderbet. Vamos lá na Logflix. Podem, nos celulares aí, colocar Logflix.bet. Nós vamos abrir: ela tem 118 empresas. Isso foi a vontade do legislador? Isso é o que está na lei? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Isso é pernicioso ao mercado. Aí é a Logflix. Aí você desce... Para mim, é uma Netflix. Olha a quantidade de bets! Pode ir descendo. Eu contei hoje de manhã. Tive que multiplicar as linhas por cinco e somar as outras quatro do final. São 118 bets em uma única licença, que eu ainda não sei se era para recolher os R$30 milhões. Ela não cumpriu o enunciado 1323 da Suprema Corte. São 118 sites debaixo de uma única licença. Onde há legalidade nisso? Onde isso está previsto? Então, eu não posso responder pelo Ministério onde estão as... Eu posso responder é que as nossas licenciadas do Rio revertem para os cofres da União R$8 para cada R$1 que ela reverte para o Estado do Rio. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nos últimos 12 meses, o senhor tem ideia de quanto a Loterj recolheu para a União? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, a Loterj... Nós arrecadamos em torno de R$118 milhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nos últimos 12 meses? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nos últimos... no nosso processo de licenciamento, que é crescente. Ele é crescente. Cento e dezoito multiplicado por oito, nós vamos chegar a R$1 bi, gerados pela Loterj. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. E o senhor não tem informação se essas autorizadas tacitamente pela SPA estão recolhendo tributos ou não? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu tenho certeza de que não, porque eu listaria as licenças publicadas no Diário Oficial da União. Teria que ter sido dada publicidade. É isso a legislação. Busque no Diário Oficial da União onde é que tem. Onde é que tem? Nenhuma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k., entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - E não é só imposto. Ela não está também nem respeitando os direitos trabalhistas do Brasil, nem os direitos trabalhistas dos seus empregados. Porque, se ela não tem a licença, será que os empregados estão registrados? Será que o FGTS está sendo recolhido? Será que o INSS patronal está sendo recolhido? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Boa pergunta. Dr. Hazenclever, sob a sua gestão, a Loterj autuou mais de 800 empresas e pessoas naturais, físicas, por exploração irregular de apostas. Quais foram os principais desafios enfrentados na fiscalização dessas atividades? Como foi que o Decreto Estadual nº 48.806, de 2023, aprimorou o combate às operações ilegais e quais lições podem ser aplicadas na esfera federal e a outros estados?
12:00 R	O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Senadora, nós notificamos mais de... Quero pegar o número exato para a senhora. Nós notificamos centenas e centenas de bets, de meios de pagamento, os chamados meios de pagamento irregulares, sem autorização do Banco Central, operando no Rio de Janeiro e no país, influenciadores, influencers, operadoras de jogos, toda sorte de personalidades do ecossistema. E foi um trabalho hercúleo para identificar esse número, foi uma força-tarefa instituída na Loterj, porque a maioria absoluta está em offshore no exterior. Nós notificamos 1.025 atores, nós notificamos até ontem 369 casas de aposta. O Ministério da Fazenda mandou a Anatel bloquear mais de 5 mil, então nós temos mais de 5 mil sem serem notificadas, porque nós não encontramos o responsável legal no Brasil. Nós notificamos 287 meios de pagamentos atuando irregularmente no país, 140 empresas de integração e software de aplicativos, notificamos 190 divulgadores e influencers, notificamos 39 clubes de futebol... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor pode nos passar essa lista, por favor? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Passamos, e está inclusive nas planilhas desse que eu pedi para ser parte integrante do meu pronunciamento, que eu passei às mãos do Presidente nesse card. Quando a senhora fala dos principais desafios, o principal desafio foi mostrar ao país que é possível, sim, regular os jogos. Indiferente de nossas concepções, indiferente da nossa ideologia, de nós sermos contrários ou sermos favoráveis ao jogo, as bets estão legalizadas no Brasil. Nós não estamos discutindo a legalidade; estamos discutindo a regulamentação. Você é contra ou favor do cigarro? Você é contra ou a favor da bebida alcoólica? Ela está legal no Brasil, assim como as bets. Então, temos que ter regras rígidas, temos que ter fiscalização dos órgãos de controle e persecução e temos que ter punição severa a quem não cumpre a lei, e o mercado trabalhar seguro e responsável. E, nesse desafio, após identificá-las, nós enfrentamos toda a sorte de obstáculos da parte delas. A senhora pode imaginar o quão poderoso é um setor que fatura hoje mais de R$300 bilhões ao ano? Como uma solução, nós notificamos a Anatel para retirar do Rio de Janeiro que o apostador acessasse bets não licenciadas pela Loterj ou pela União. O Presidente da Anatel nos respondeu que, em face da legislação e do marco civil da internet, a Anatel só poderia retirar mediante ordem judicial. Nós entramos, com base nesse ofício, com um mandado de segurança no TRF1, ganhamos uma liminar para que bloqueassem os sites. Se a senhora buscar, ou sua assessoria, na internet, vai ver a luta que foi para a Anatel conseguir bloquear 116 sites no Rio. Foi luta! As operadoras diziam que não havia como bloquear. As operadoras chegaram a dizer que, para bloquear no Rio, tinha que bloquear em todo o país. Outra disse que, para bloquear no Rio, tinha que bloquear São Paulo e Espírito do Santo junto.
12:04 R	E eu, Hazenclever, no meu CPF, recebi 28 mandados de segurança no meu CPF dessas bets irregulares e criminosas que operam ilegalmente do Brasil e respondo aos 28 mandados de segurança com muita honra, com muita altivez, porque eu estou contribuindo para o meu país e cumprindo o meu dever enquanto agente público. E eu, no meu CPF, não tenho nem a graça do benefício de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado, porque a legislação não permite. Eu tenho que me defender e com as minhas expensas, mas ou eu cumpro o meu dever, ou eu devolvo a minha cadeira para o Governador. E eu opto por não me acovardar. Eu opto por cumprir o meu dever. E dentro dessa dificuldade, se a senhora me permitir, em uma das peças contra a Anatel, para desbloquear... Vou pegar dois exemplos. Você pega o exemplo aqui da Novibet. A Novibet escreveu, na sua peça, produzindo provas contra ela mesma... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Novibet? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Novibet. N-o-v-i-b-e-t. É a marca explorada. Ela disse, na sua defesa, que a decisão da Loterj de bloqueá-la no Rio causa impacto - estou lendo a peça deles, do advogado deles -, causa impacto bilionário, para não dizer catastrófico, resultando, em realidade, em periculum in mora inverso. A empresa diz... Façamos um rápido exercício. O GGR ou a receita bruta de jogos e apostas no Brasil é, atualmente - o GGR -, 15 bilhões por ano. O Estado do Rio representa 10% do PIB brasileiro. Em simples regra de três, é possível perceber que a decisão do TRF causa um prejuízo de quatro vírgula... milhões por dia na indústria de jogos e apostas, o que representa mais de R$125 milhões por mês. Então, eles querendo, com essa receita toda... A gente pega R$120 milhões por mês. Você multiplica isso por 12. A receita delas... Se nós pegarmos o orçamento dos estados brasileiros para 2025, os orçamentos estaduais, apenas o Estado de São Paulo e o Estado de Minas Gerais têm orçamento superior a R$120 bi. Nem o meu estado, o Rio de Janeiro, o terceiro em população do país, o segundo PIB do país, tem um orçamento desse tamanho. Nós temos 16 estados do país que não têm orçamento do estado que dá a receita que uma bet está dizendo que arrecada. E vamos mais: se nós fizermos essa conta matemática, quase uma conta de padeiro, nós chegamos aí que os cofres da União estão sendo lesados nas receitas que estão deixando de ser recolhidas, independentemente da outorga da Loterj ou do Ministério da Fazenda. Friso que são mais de R$300 bilhões ao ano que estão na mesa e não estão recolhendo impostos e tributos. E ainda, se se considerar a ausência dos outros recolhimentos indevidos - FGTS, 8% sobre a folha; INSS, 20% sobre a folha salarial; o RAT, que é de 1% a 3% da folha salarial; o ISS, que é de 2% a 5% sobre serviços prestados -, ainda teremos - ainda, além de tudo isso - 33,25% de arrecadação para a União. Então, essa operação offshore, clandestina das bets, além desse dano social que a senhora citou agora há pouco, a ludopatia, tão bem Relatora, gera um dano superior a R$5 bilhões somente para a União, considerando os dados de janeiro a agosto desse ano das bets. Se nós pegarmos os dados de janeiro a agosto do déficit que gerou a PEC que chegou nesta Casa ontem à noite, nós vamos ver que a não arrecadação de tributos das bets no Brasil nos últimos anos é esse déficit que chegou na PEC ontem à noite. Então, essa... Apenas uma única empresa admite que perde mais de R$1 milhão por dia por não poder funcionar ilegalmente, por não poder funcionar sem cumprir regra. Ela deixa de faturar R$1 milhão por dia por não respeitar uma lei federal aprovada neste Congresso.
12:08 R	E vamos mais: se nós pegamos a defesa da Kaizen International e Kaizen Gaming, que é a dona mundial da marca Betano... Olha o que a Betano trouxe numa petição contra o nosso bloqueio. Olhem os números, senhores. A Betano escreveu na madrugada de hoje, 16 de julho de 2024... A Betano foi surpreendida com o bloqueio dos acessos, via celular, dos usuários fluminenses que se conectam à sua plataforma. E esse bloqueio, no Rio de Janeiro, resultou numa queda abrupta de operações da marca Betano - um dia! -, o que já vem causando prejuízos milionários e diários a Betano. Aí ela traz um print e escreve: "Confira abaixo o print do resultado de uma tentativa de busca de aposta via website bloqueado". E mostra que não é possível. Ela escreve - a Betano -: "Por conta desse bloqueio, o número de acesso ao website da Betano no Estado do Rio de Janeiro, que orbitava, na segunda-feira de julho, entre 140 mil e 260 mil acessos por minuto - por minuto!"... Isso está escrito na peça judicial, no processo do agravo de instrumento contra a Loterj. Se nós pegarmos, Senadores, 260 mil acessos por minuto, nós chegaremos a 15,6 milhões acessos por hora, nós chegaremos a 374 milhões de acessos por dia! A Betano está dizendo que, num único dia em que ela foi bloqueada - só no Rio, não é no Brasil -, ela perdeu 374,4 milhões acessos. Então, esse prejuízo, Senadora, esse prejuízo causado pela inércia da SPA e da União em não regular nos últimos seis anos é irreversível para o país. Assim como a Betano disse que o bloqueio dela em um dia no Rio era irreversível - para uma empresa grega que opera globalmente com seu capital em bolsa de valores internacionalmente, e ela diz que são irreversíveis -, também é irreversível, para a sociedade brasileira, o dano econômico e financeiro dos tributos não recolhidos por essas bets ilegais, irregulares no país, porque não haverá como retornar, até porque, na nossa legislação, você tem a prescrição de cinco anos. E foi isto que nós trouxemos na nossa representação à Receita Federal do Brasil e que eu passei à mão dos senhores: que a Receita Federal do Brasil busque no mínimo os últimos cinco anos, porque, a cada dia, um dia prescreve; a cada dia são milhões que o brasileiro está deixando de recolher o que é de direito da sociedade. Então, perdurando essa omissão, agravam-se os prejuízos para o Brasil, para a União, para os estados, para os municípios, para a sociedade. A questão é muito maior, com todo respeito à questão social - porque uma vida para mim não tem preço, uma vida humana não tem preço que paga -, mas nós estamos tratando de bilhões e bilhões deixando de ser arrecadados. Então, a situação exige uma urgência urgentíssima de regulamentação, urgência urgentíssima de bloquear sites como esses. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Dr. Hazenclever... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Pois não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... no momento em que nós estamos tendo corte de gastos em questões essenciais.
12:12 R	O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim! Nos fundos de desenvolvimento dos estados... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu pergunto para o senhor - e eu já sei que o senhor vai nos fornecer todo esse material e esses dados -: O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Com a maior honra e prazer, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Dr. Hazenclever, o credenciamento promovido pela Loterj exige que as plataformas sigam rigorosos padrões internacionais de certificação e compliance... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... incluindo a proteção de dados, sob a Lei Geral de Proteção de Dados. Gostaria de saber quais resultados têm sido alcançados com essas exigências e como elas têm contribuído para mitigar os riscos aos consumidores... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... e para fortalecer a confiança no mercado legalizado, a proteção ao consumidor, e também entender, saber se a Loterj exige reconhecimento facial e quais documentos são exigidos para você abrir um perfil na Loterj. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito. Senadora, o nosso credenciamento é precedido de uma análise criteriosa de tudo que a lei federal para credenciamento e para licitação exige. E o Rio ainda inovou: na nossa gestão, eu defendi e nós colocamos que os sócios administradores dos nossos credenciados apresentem antes do seu credenciamento certidões negativas criminais de todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal, o TRF2, que é do Rio de Janeiro, e dos tribunais de onde está o domicílio fiscal da empresa e dos seus administradores. Então, se nós temos um sócio administrador de uma bet nossa que more no seu estado, ele vai trazer certidão negativa criminal do TJ e do TRF do seu estado, do TJ e do TRF do Rio e de todas as comarcas do Rio de Janeiro. São mais de 70 comarcas. Nós exigimos as melhores práticas de reconhecimento mundial. Nós temos, no mundo de jogos e loterias, os standards de certificações de plataformas de operadoras chamados GLI. Alguns dos senhores conhecem: para cada operação, você tem um GLI. Então, você tem o GLI-33 para aposta esportiva de quota fixa. Você pega o famoso Tigrinho, você tem um outro GLI. Você pega um equipamento, você tem um GLI por equipamento e outro GLI para o software. Isso são padrões mundiais. Existem apenas oito certificadoras no planeta. Nós não temos nenhuma sediada no Brasil. Nós temos representação comercial delas no Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nada em Curaçao... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nada em Curaçao. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nada na China? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nada na China. Nada na China. E, falando em China, nós temos, ontem, no Estadão, de São Paulo, ontem e hoje, trazendo um absurdo número de que, em 20% das bets que estão na lista positiva, na lista tácita da SPA, os CNPJs foram criados com barriga de aluguel, com pessoas fantasmas, inclusive com... (Pausa.) Ô Senador, não vi o senhor sentando. Bom dia! Está tudo bem? Desculpa. ... inclusive com pessoas beneficiárias dos projetos de benefício, o Bolsa Família. Enquanto nós estamos preocupados com que o Bolsa Família não seja investido no jogo, o beneficiário do programa social, segundo a matéria do Estadão, está recebendo R$600 dos asiáticos para alugar o seu nome, para ter uma bet no seu nome e essa bet estar na lista positiva da SPA.
12:16 R	Então, nessa que eu demonstrei agora com 118 bets, eu não conheço o sócio delas. Imaginemos que o sócio dessa empresa é como o que o Estadão trouxe, que ele é beneficiário do Bolsa Família e, para ser beneficiário do Bolsa Família, não pode ter renda, quanto mais ser sócio ou sócio-administrador de uma empresa que fatura bilhões de reais. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Dr. Hazenclever, é exigido reconhecimento facial e documento para apostar? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A OIG... Pela Loterj, não é? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas me responda, na sequência, por favor, a OIG, do Sr. Fernando Oliveira Lima, tem licença para atuar via Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A OIG em nenhuma oportunidade, a OIG jamais procurou a Loterj, através de qualquer representante, demonstrando interesse em credenciamento na Loterj. A OIG não aplicou licença na Loterj, ela não teve nenhum processo de credenciamento na Loterj. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Na SPA, para... A SPA exige reconhecimento facial e esses cuidados? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu não posso responder para a senhora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, eu vou dizer aqui para os senhores. Se a Loterj exige, vamos falar, no mínimo, esse cuidado de reconhecimento facial... Na semana passada, o Sr. Fernando Oliveira Lima, proprietário da OIG, nos disse expressamente que, para apostar na OIG, ele cumpre todas as exigências: documentação exigida, reconhecimento facial para que não seja um menor de 18 anos apostando. Porém, nós - nós - fizemos um perfil na OIG. E pasmem, senhores: pegamos o Sr. Fernando, ou vulgo Fernandin, na mentira. Na mentira por quê? Nós conseguimos fazer um credenciamento com um CPF x, de alguém que não existe mais, com um e-mail também criado na hora, e não pediram um documento sequer, apenas apertar o botãozinho de "Sou maior de 18 anos". O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Fizemos uma simulação de aposta e não houve, em nenhum momento, o pedido de verificação de reconhecimento facial. Portanto, é mais uma mentira, Sr. Presidente, que nós estamos aqui... Eu fico até chocada de como a pessoa minta tão na cara dura - sabe? -, subestimando a nossa inteligência, a nossa capacidade. Então, eu peço a convocação, transformar, porque ficou aquela lenga-lenga na semana passada: se vira convite, se fica na convocação. Eu peço a nova convocação do Sr. Fernando Oliveira Lima, da OIG, para que responda. Inclusive a documentação que tem chegado já do Coaf, etc., nós já estamos confrontando as informações e levantando todas as mentiras desse senhor. O.k. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Relatora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sim. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Só respondendo ao início da pergunta da senhora, da fala da senhora, se a senhora permitir, posso inclusive passar às mãos da CPI... Na Loterj, nós temos até agora 94 processos de credenciamento. Passo às mãos da senhora o nome de todas as empresas, a data de manifestação, o número do processo SEI e o CNPJ. Dessas 94 empresas que buscaram licenciamento na Loterj, até agora nós licenciamos 15. Nós temos que 25% das empresas que pleitearam foram credenciadas. Ainda acusam a Loterj de ter regra frouxa! Um quarto passa no nosso crivo, um quarto cumpre a legislação, e nós temos regras frouxas?!
12:20 R	A senhora falou em KYC. Para fazer o depósito na Loterj, no nosso meio de pagamento, para apostar na Loterj, é preciso ter a sua dupla identificação, é checada a sua identidade, é checado o seu CPF. E repito para a senhora: em 18 meses, não há uma denúncia de uma aposta com CPF falso na Loterj! Em 18 meses, não há uma denúncia, uma representação de que morto apostou na Loterj, não há uma denúncia de que menor apostou na Loterj! A Loterj preza pelo cumprimento primordial e total das regras de publicidade. A Loterj está sendo a primeira loteria no Brasil a ser associada à associação das publicidades no Brasil. Nós somos o primeiro. A cada regra de publicidade do Conar, nós notificamos todas as bets - por escrito - de que elas têm que cumprir as regras do Conar, sob pena de perder a licença! Nós não abrimos mão! Nós não permitimos que as nossas bets usem publicidade e marketing digital para atingir a vulnerabilidade da criança e do adolescente, para trazer a criança e o adolescente para o jogo! Nós não permitimos isso, não há um caso. A senhora disse agora há pouco aí, a senhora falou da mentira. Todos nós conhecemos a fábula da verdade e da mentira. A verdade e a mentira se encontraram em uma bela manhã, e a mentira, puxando assunto com a verdade: "Como está bonito o dia, como está bonito o sol...". Saíram a caminhar e acharam um poço de água. A mentira: "Como é bonita, boa e gostosa que é essa água!" Entraram para tomar... Se despiram e entraram para tomar um banho. E o que aconteceu? Quando a verdade entrou no poço de água, a mentira pegou as roupas da verdade, vestiu as roupas da verdade e saiu pelas ruas. A mentira saiu nua para recuperar as suas roupas... O povo fugiu da verdade, ela ficou envergonhada, constrangida, mas a verdade preferiu andar nua pelo mundo do que vestir a roupa da mentira, e a mentira está aí vestida da roupa da verdade. Eu passo às mãos da senhora a relação de todas as nossas credenciadas e credenciantes com total transparência. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Hazenclever, sobre isso, a Loterj já detectou, nessas credenciadas em operação, alguma fraude ou uma suspeita de fraude nas operações em tempo real... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nenhuma! Nenhuma! Nenhuma! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - ... ou nunca... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nenhuma. Zero. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Ninguém nem tentou? A ponto de vocês terem que tomar uma atitude? E qual seria a atitude se uma delas... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Se tentou, não foi detectado, porque as travas de segurança não permitiram identificação. Se você perceber... Se nós percebemos, nas nossas casas de apostas, por exemplo, qualquer aposta suspeita no valor financeiro, qualquer transação, nós temos que inicialmente comunicar ao Coaf, que é o órgão nacional de controle dessas atividades financeiras, e à autoridade policial onde nós estivermos jurisdicionados. Porém... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Então, nesse ponto, quais órgãos fiscalizam as atividades da Loterj e como é que essas auditorias são conduzidas? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Em nível de estado, nós temos a CGE e o TCE, que fazem as auditagens quando há qualquer denúncia - o que não houve até agora -, qualquer reclamação - o que não houve até agora -, ou ao final de cada exercício, na regra da legislação. Nós estamos subordinados aos órgãos de persecução, seja Polícia Civil, Polícia Federal, seja Ministério Público, nós estamos subordinados e sujeitos a todos eles. Nós não temos nenhum caso em 18 meses. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nós não temos nenhum caso de fraude, até porque 100%... Enquanto o mercado discute cartão de crédito para as bets, endividamento, 100% - não é 99%, não -, 100% das nossas operações nesses oito meses são via Pix. Então, quem paga, o Pix que paga obrigatoriamente é o Pix que recebe o prêmio. Se o Senador Izalci aposta com o CPF dele, é o CPF dele, é o mesmo Pix dele que vai receber. Ele não consegue transferir o lucro dele, o ganho dele, para a esposa, para o filho, para o neto, é no Pix dele. Isso é a maior amarra que nós podemos ter contra a lavagem de dinheiro.
12:24 R	Nós temos um diálogo constante com a Polícia Federal, com o Coaf, com o Banco Central, discutindo as medidas e trazendo para a Loterj todas as experiências desses órgãos. Nós somos favoráveis ao mercado seguro, ao mercado regulado. Nós não somos favoráveis a qualquer brecha, para qualquer fraude. Nós somos favoráveis a travas. É esse o nosso trabalho diuturno, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Dr. Hazenclever, eu pergunto isso porque eu gostaria de saber sobre uma reportagem... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - À vontade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... acerca da empresa Marjo Sports, ou Major Sports... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Marjo Sports, o.k. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A empresa JBD, de Jorge Batista Dias, JBD Comunicação e Tecnologia, foi credenciada pela Loterj em 29 de outubro para operar um site oficial de apostas esportivas e iLottery, que reúne modalidades de roleta, pôquer e caça-níqueis. A página chamada Major... Marjo... Como é que é o nome? Marjo Sports entrou no ar com o selo da Loterj no dia 7 deste mês. O dono da empresa, criada em 15 de julho, é Jorge Barbosa Dias. Em 18, ele começou a ser investigado pelo Ministério Público de Pernambuco por suspeita de liderar organização criminosa formada para lavar dinheiro de jogos de azar. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Em novembro do ano passado, Jorge Barbosa Dias tornou-se réu, com outras 17 pessoas. Porém, em agosto deste ano, juízes da vara criminal de Taquaritinga do Norte - Taquaritinga do Norte, em Pernambuco - reverteram a decisão. Em dezembro de 2021, o Gaeco deflagrou a Operação Game Over, cujo principal alvo foi o mesmo Jorge Barbosa Dias, para cumprir mandados de busca e apreensão. Na mesma época, o site Marjo Sports, de propriedade de Jorge Barbosa Dias, foi proibido de funcionar por seis meses. Também foram determinados bloqueio de bens e retenção do passaporte do empresário para que ele não deixasse o país. Em 2019, a Justiça já havia ordenado a quebra do sigilo fiscal e bancário e de e-mails de Dias e de outras pessoas do seu grupo. Enfim, a tese do MP é de que os recursos milionários movimentados pelo grupo ligado a Dias vieram da exploração ilegal de jogos de azar. Bom, gostaria que o senhor nos esclarecesse se o senhor tem contato pessoal com Jorge Dias, proprietário da Marjo Sports. E, com essas investigações em Pernambuco, isso alterou de alguma forma os acordos e as credenciais, a liberação da Loterj para esta referida empresa, Marjo Sports, de propriedade do Sr. Jorge Batista Dias? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A Marjo Sports foi uma das primeiras credenciadas na Loterj, ela foi uma das primeiras empresas offshore, atuando offshore no Brasil, que acreditaram na regulamentação e viraram a chave para onshore.
12:28 R	Eu me lembro muito bem de que, no dia em que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio o credenciamento da Marjo, por volta de 8h da manhã, a nossa equipe da Diretoria de Operações me procurou, por volta de 16h, pulando de alegria, porque a Marjo já tinha virado 100% da sua operação para o onshore. E, desde essa data que a senhora mencionou aí como credenciada, ela é uma das empresas brasileiras que não tinha a oportunidade de regulamentar e, assim que a legislação permitiu, ela regulamentou, cumpriu todas as regras e passou... Inclusive é uma das que recolhem para a União esses R$8 em relação a cada um para o Rio de Janeiro. A Marjo, para ser credenciada, ela se submeteu a todo o processo de credenciamento como qualquer outra empresa, como disse agora para a senhora. Ela apresentou todas as certidões negativas criminais, trabalhistas, fiscais - inclusive da União, inclusive de Pernambuco, onde residem os seus sócios. Todos os requisitos foram preenchidos. A sua plataforma submeteu-se a uma PoC, foi aprovada em PoC. Todas as certificações internacionais foram cumpridas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, isso foi antes... Só perdão por interrompê-lo, mas eu me esqueci de falar, tenho que ser justa. Essa reportagem é de 24/11/2023. Então, ela estava atuando de forma ilegal e depois se adequou às regras da Loterj? Foi isso? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu não sei. Se a matéria da senhora for essa matéria do UOL, até consegui acessar aqui. A matéria diz o seguinte: "Em novembro do ano passado, o empresário se tornou réu com outras 17 pessoas. Porém, em agosto deste ano, juízes da Vara Criminal de Taquaritinga do Norte (PE) reverteram a decisão que aceitou a denúncia do MP, levando o processo à estaca zero. Isso aconteceu após um outro réu obter um habeas corpus que suspendeu a ação penal". Ou seja, indiferente de a denúncia ser rejeitada ou não, à época do credenciamento ele preencheu todos os requisitos. Ao longo do credenciamento, se houver um trânsito em julgado e a ele, ou a outro sócio, ou à empresa for declarada nulidade... (Pausa.) Se, ao longo dos cinco anos de credenciamento dele conosco - e já transcorreu mais de um ano -, ele for condenado com trânsito julgado ou declarado inidôneo, ele não terá jus mais nem à licença do Rio, nem à licença da SPA - porque ele também está na lista da SPA -, nem a qualquer outra licença. É a nossa legislação. Hoje ele está apto a estar licenciado diante da nossa legislação federal. Então, o que a Loterj conhece é de uma denúncia rejeitada e que, quando ele a protocolou conosco, ele tinha um inquérito policial em tramitação. E na época nós fomos questionados, e a Loterj informou à época - e a UOL e outros veículos divulgaram nossa nota, que eu reitero com a senhora - que a JBD cumpriu todas as exigências previstas no edital de credenciamento na legislação federal. Ele apresentou todas as certidões negativas criminais, ele cumpriu com habilitação jurídica, ele cumpriu com a regularidade fiscal, ele cumpriu com a regularidade trabalhista e ele cumpriu com as qualificações econômicas, financeiras e técnicas. E ele funciona até hoje. E, nesse período de mais um ano, como eu disse em relação às outras, a Marjo... também não há nenhuma denúncia ou representação, nenhuma fraude das operações dele ou descumprimento das questões de combate à lavagem de dinheiro ou qualquer outra regra nacional. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pagou a outorga... Todos os seus credenciados pagam a outorga previamente. É isso? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Previamente. Ninguém opera, nenhum dos nossos credenciados opera sem cumprir o que traz a Lei 13.756, o nosso edital.
12:32 R	O pagamento da outorga é prévio, é prévio. Nós já fomos procurados: "Estou com dificuldade de internalizar o dinheiro". Não credencia e não opera. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem conhecimento sobre a outorga, dessas autorizadas tacitamente pela SPA de 30 milhões, se eles pagam agora ou vão pagar a partir de janeiro? Ou senhor não tem conhecimento? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A tácita já diz; ela está sendo tácita, não está sendo cobrada, não está exigindo. Eles estão operando e continuando a operar, sem pagar, sem recolher. Ontem, repito, ontem e hoje que você vê nos jornais que algumas empresas começaram a ser convocadas e pagaram o boleto de R$30 milhões, algumas poucas. Mas, assim, pagando os 30 sem cumprir o processo licitatório. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Bom, então eu gostaria de agradecer ao Dr. Hazenclever pelas suas explicações. E, por ora, Sr. Presidente, eu me sinto satisfeita. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Relatora, é importante complementar, se a senhora permitir, que todas as vezes que a Loterj tem conhecimento, por qualquer meio, inclusive de imprensa, de qualquer inquérito policial ou operação policial no país envolvendo bets ou meios de pagamentos, nós, de pronto, oficiamos ao delegado, ao juiz ou ao promotor responsável, oferecendo ou compartilhando as provas que nós temos nos processos administrativos contra essas empresas e requerendo o compartilhamento de provas, para, se for o caso, trazer ao nosso processo e, até mesmo, rescindir algum agradecimento, o que não houve até agora. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Sr. Hazenclever. Eu passo, em seguida, a palavra aos próximos inscritos. Temos inscritos o Senador Izalci, o Senador Styvenson e a minha querida Senadora Damares. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu só vou perguntar com relação à questão da relação estadual e a União, porque, na prática, o que ele falou... A coisa é muito grave. A situação realmente desses jogos no Brasil é uma loucura, é um negócio assim impressionante. Eu estive aqui, eu participei praticamente de todas as CPIs no Congresso, inclusive quando fui Deputado, e me lembro muito bem que uma das que eu participei foi a CPI do Cachoeira. Foi exatamente uma operação que teve aqui na região metropolitana aqui do DF, Operações Vegas e Monte Carlo, e o Carlinhos Cachoeira participava disso, foi preso e uma série de coisas. E foi feita a CPMI. E, por incrível que pareça, eu estou preocupado; não estou acusando ninguém, porque aí nós vamos apurar. Mas o que ele disse na CPMI lá atrás? Ele disse o seguinte... E ele tinha essa mania de investir em campanhas eleitorais, ele financiava muitos candidatos. Na CPMI ele disse o seguinte: "Olha, não faço mais apoio a nenhum candidato a Deputado e nem Senador. Agora eu vou direto no ministério, eu resolvo muito mais fácil isso". E é o que ele fazia antes, o modus operandi exatamente isso. Na época era Guido Mantega e outros que faziam esse tipo de operação no ministério. Eu não vejo lógica nenhuma não ter essa regulamentação até hoje, tendo em vista que o próprio Rio de Janeiro já fez isso e tem experiência. E deve ter falado também com o ministério sobre isso. Não é possível! Então há muitas coisas por trás de tudo isso que têm que ser apuradas. Eu acredito que nessa linha do Cachoeira deve estar acontecendo alguma coisa, mas isso nós vamos apurar. E eu vou me ater apenas com relação a essa dificuldade que nós teremos agora, não sei se tem ou não controle com relação ao Rio de Janeiro e com relação à União. Eu vou fazer várias perguntas. Se você puder anotar e já responder de uma vez para não ficar uma a uma, porque são várias perguntas, mas tudo relacionado a... Eu quero aqui buscar alternativas de criar uma legislação mais compatível.
12:36 R	Então, por exemplo, a Loterj considera viável implementar uma infraestrutura tecnológica que restrinja efetivamente o acesso dos usuários fora do Rio de Janeiro? Nessa mesma linha, quais medidas específicas estão sendo adotadas para evitar fraudes documentais e garantir que apenas residentes do Rio de Janeiro utilizem a plataforma regulamentada pela Loterj? A Loterj possui algum plano de colaboração com os outros estados ou órgãos federais para coordenar a fiscalização e evitar conflitos de competência? Como a Loterj responde a possíveis alegações de estados vizinhos sobre a perda de arrecadação devido ao acesso de seus cidadãos às plataformas regulamentadas pelo Rio de Janeiro? Está acompanhando? Só para... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO (Para expor.) - Estou anotando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais investimentos estão sendo realizados pela Loterj em tecnologias avançadas e em geolocalização para reduzir o acesso indevido? Como a Loterj enxerga o papel da União na criação de uma regulamentação nacional para harmonizar o mercado de apostas online? Existem critérios específicos estabelecidos pela Loterj para a definição do jogo responsável? Como isso é monitorado? E nós temos um problema: como a Loterj pretende lidar com o uso de ferramentas como VPNs que mascaram a localização do usuário? Eu vou fazer a segunda, depois eu continuo, só porque é mais ou menos nessa linha que eu gostaria de ouvir V. Sa. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Se, porventura, eu não tenha compreendido ou... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A gente repete. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Fico à disposição para deixar bem claro para o senhor, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A questão da restrição tecnológica territorial, nós estamos falando de jogos online, não estamos falando de jogo físico. Então nós temos o território físico e temos o território online. Nós temos o mundo analógico e temos o mundo digital. O STF, a Suprema Corte, ao trazer o julgamento das duas ADPFs e da ADI, que suprimiu o artigo e os dois parágrafos do Decreto-Lei de 1967, ele foi claro na competência dos estados para legislar... Não legislar, regulamentar e explorar os jogos. Nesse vácuo da União, que nós falamos tanto aqui hoje, não houve uma regulamentação do online. Em fevereiro deste ano, por exemplo - posso passar às mãos do senhor -, o então Secretário da SPA me encaminhou uma notificação que autorizasse o nosso edital, que trata do território online, me remetendo a um decreto de 84 anos atrás. O senhor, com a sua longa vida acadêmica, ocupou a cadeira de ciência e tecnologia aqui no DF, eu acompanhei no Congresso a sua ampla dedicação ao setor de tecnologia, suas perguntas deixam isso muito claro, o seu conhecimento, que eu não tenho. Oitenta e quatro anos atrás, onde no planeta se tratava de internet? Oitenta e quatro anos atrás onde se tratava de online, de website, de domínio, de URL, de VPN? Lugar nenhum! Não tratavam no decreto de 67, quanto mais num de 84 anos atrás.
12:40 R	Quando nós fomos regulamentar os jogos online, você não tem uma... O que é o embasamento jurídico e legal? O online, o e-commerce. No e-commerce a gente tem uma lei complementar desta Casa, federal, desta Casa; temos os julgados do STF pacificando as questões de ISS e pacificando a questão de ICMS. E o que é o e-commerce? O domínio, o domicílio fiscal. O mesmo domicílio fiscal de que eu chamo o Uber, de qualquer lugar do Brasil ou do planeta em que eu chamo o serviço do Uber, em que eu compro do Magalu, em que eu compro da Amazon, em que eu compro do Mercado Livre. Então, os nossos apostadores, antes mesmo de fazer o depósito, de concluir os seus cadastros, declaram que as suas apostas estão sendo realizadas no Rio de Janeiro para todos os efeitos fiscais, legais, tributários. Essa é a exigência da lei complementar e das decisões da Suprema Corte que tratam do e-commerce. Então, nós não restringimos o território do online, porque não há como você restringir o território do online. Eu pego um avião do Rio para Brasília para vir para a CPI, se a Azul ou a TAM me proporcionar o acesso à internet, o Wi-Fi, eu posso apostar em qualquer loteria, e eu não vou perceber, de cima do avião - porque eu não estou com mapa - se eu estou sobre o Rio, sobre São Paulo, sobre o Espírito Santo ou no DF. E outra: o brasileiro hoje pode apostar em jogos do planeta inteiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hazenclever, só para resumir então. É isso que eu queria saber. Então é o seguinte: não há nenhum controle de apostas por local. Por isso que eu estou dizendo: é quase que inviável. Você controlar VPNs, por exemplo, o cara pode fazer... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Isso... Eu não vou dizer que não há nenhum controle, porque, se eu admitir que não há nenhum controle, eu estou admitindo que tem algo errado. Não tem algo errado. Você tem o domicílio, a residência dele e o domicílio fiscal, através do seu cadastro. É isso, mas não restringe... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas na Loterj só joga quem tem o domicílio no Rio de Janeiro? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ele tem que admitir... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - No cadastro... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - No cadastro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que ele mora no Rio de Janeiro. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, não é que ele mora no Rio de Janeiro, é que a sua operação é realizada no Rio de Janeiro, de acordo com a legislação do e-commerce. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. Ele tem que estar localizado lá? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Lá. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Por isso que eu perguntei sobre as VPNs, porque, realmente, você consegue fazer... Não tem o controle exatamente disso, não é? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, e é uma porcentagem ínfima da população que pode compreender, alcançar ou bloquear uma VPN. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu estou fazendo essas perguntas exatamente para poder analisar bem na hora de fazer a nova legislação de regulamentação. Mas eu já percebi que tem dificuldades de controle tecnológico em relação a isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Loterj possui estudos ou levantamentos sobre o impacto econômico de sua regulamentação nas finanças do estado na arrecadação tributária? Acho que você já respondeu isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, e com base nesse relatório, quando nós fomos... Senador, quando nós fomos instituir a nossa regulamentação, nós fomos pioneiros no Brasil - ninguém tinha regulamentado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Como é que nós íamos fixar a outorga fixa? Como determinar? Aí se diz que a gente abriu uma guerra fiscal. Como, se ninguém tinha declarado o valor? Nós constituímos uma comissão de servidores públicos, com portaria publicada no Diário Oficial do estado, aberta a sugestões. Essa comissão fez estudos, no Brasil e fora, e chegamos a uma outorga ideal de R$5 milhões. E com base nesses R$5 milhões é que nós fizemos um impacto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu acho que vocês fizeram correto. Vocês saíram da frente...
12:44 R	O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - É, é. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... antes da União, então vocês... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - É. E - o senhor permitindo - só acrescendo ao que o senhor disse do controle: é que a Loterj tem o registro, sim, de todos os locais de onde a aposta foi realizada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O senhor é de Brasília, o senhor está em São Paulo, o senhor está no... Onde o senhor estiver, vai estar registrado aonde o senhor foi. A gente consegue separar as nossas apostas por estados, de acordo com os dados das antenas, o.k.? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nós conseguimos. Agora... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eu posso, daqui de Brasília, apostar lá no Rio de Janeiro? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, com o maior prazer e privilégio... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso é o que eu estou dizendo... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... apesar de que o senhor vai ter dificuldade, porque o senhor não vai passar no filtro, porque o senhor é pessoa politicamente exposta. Então, por regra, o seu CPF... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu... O que eu digo é assim: qualquer pessoa do DF... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - É, não, não; sim, dando um exemplo. Estou dando um exemplo das nossas restrições, dos nossos cuidados, não é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Então, qualquer pessoa daqui... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Do DF. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... não estando até o segundo grau das pessoas expostas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... do jogador de futebol, dos clubes, dos servidores da Loterj, da SPA, vai conseguir apostar, daqui de Brasília ou de qualquer local, tá? E aí nós temos a aplicação da lei no tempo, respondendo à sua questão, aí, da territorialidade. Se nós pudermos projetar aqui novamente a Lei 13.756... A 13.756, só pra complementar pro senhor, Senador, porque é importante pra nós. A 13.756, no art. 35-A. A 13.756, entre todas suas importâncias, ela trouxe um capítulo... E está aí o Senador que foi Relator dela, o Senador Angelo Coronel, que foi Relator dessa lei na CAE, e o Senador Romário, na Comissão de Esportes. Inclusive, quando eu disse, lá na questão do decreto-lei que não foi recepcionado pelo STF... Nós estamos aqui com a Senadora Damares, e, no relatório do Senador, tem uma emenda da Senadora Damares excluindo uma expressão do decreto-lei de 1967 e que trazia... A emenda dela era consoante com a decisão do STF. Não lembro o número da emenda, mas 115 ou 118. Então, a 13.756 trouxe um artigo específico, um capítulo específico para as loterias estaduais, pela primeira vez, que é o 35-A. Nós fomos no 35-A... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Enquanto eles chegam no 35-A, deixa eu fazer mais uma pergunta aqui. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você começou a falar sobre isso. Quais são os principais pontos de litígio jurídico identificados pela Loterj, na relação com a União e outros estados, no que tange a regulamentação das apostas? Quais são os litígios que estão tendo aí? Como você disse, identificaram você com um negócio de 80 anos atrás... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Aí são litígios deles contra nós. O único... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. Quais são? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O litígio nosso contra eles: nós entramos com um mandado de segurança pela não recepção das portarias pelas loterias estaduais, porque nós entendemos que as portarias da SPA não são aplicadas às loterias estaduais por alguns motivos; entre eles, pela hierarquia das leis. Segundo, que este Congresso não permitiu, não autorizou legislação por infralegal. Nós sabemos o que é o objetivo de uma portaria. Então, as portarias dela não são... Nós não discutimos o mérito das portarias; nós não discutimos o mérito. Discutimos que as portarias não são camisa de força pra cima de nós; não são uma armadura a que as loterias estaduais têm que obedecer. Nós temos o Congresso, nós temos lei federal, temos o Poder Executivo, não portarias... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... E o 35-A, na sua linha do tempo, diz que "Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal", que é o nosso caso. Parágrafo oitavo... Parágrafo oitavo, vamos lá:
12:48 R	São preservadas e confirmadas em seus próprios termos todas as concessões [aqui, Relatora, quando você perguntou das concessões], permissões, autorizações ou explorações diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da publicação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho [...], assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público correspondente tenha sido publicado em data anterior à edição da referida MP, independentemente da data da efetiva conclusão ou expedição da concessão, permissão ou autorização, respeitando-se o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos. Esse é um tema importante. Por quê? Porque o legislador assegurou todos os procedimentos de concessão anteriores à MP 1.182. E a MP é de 24 de julho e o nosso edital é de abril. E a lei federal diz que, independentemente da sua conclusão, vale o seu início. E quando nós publicamos e regulamentamos a venda online, pela omissão da União, nós regulamentamos com base da legislação federal, nós praticamos o ato jurídico perfeito e a Loterj, o Estado e as suas operadoras passaram a ter o seu direito adquirido. Trago essa linha do tempo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Evidentemente que lá atrás você tinha um número x já cadastrado. Evidente que a partir dali a situação é outra, você não pode agora pegar novos credenciamentos... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, não é isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... na legislação anterior. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, a lei diz que independente do momento que é concluído o processo de credenciamento. Nós, independente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, não. Se alguém iniciou o processo antes da medida provisória, não estou questionando isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou dizendo as novas implementações ou pedidos agora. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A lei não trata por empresa, a lei trata de processo de concessão e o nosso processo de concessão não está encerrado, não está concluso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A lei não fala por protocolo, ela não fala por processo individual. "Aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público...". É o nosso primeiro edital... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu já entendi. Só para exatamente... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... marcar território, o que é Loterj, o que é União e como é que vai ficar com os outros estados. Bem, acho que a Relatora também já falou sobre isso. Como a Loterj está monitorando e garantindo que as empresas credenciadas, como a PixBet e a MarjoSports, cumpram efetivamente os compromissos de resultado social, especialmente no apoio à prevenção de ludopatia? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, nós exigimos das nossas credenciadas o cumprimento de toda a legislação de jogo responsável. E a questão da ludopatia, eu volto ao mesmo exemplo de agora há pouco. Então, como ele está legalizado, nós temos que cumprir a legislação dos regulamentos. Então, as nossas operadoras, não só a PixBet, não só a Marjo, mas todas as 15, elas têm que cumprir com o jogo responsável na sua plenitude. Tivemos agora, por exemplo, a decisão do Ministro Fux nas duas ADIs quanto às publicidades alcançando menores e adolescentes e também a aposta de beneficiários dos programas de benefício. Em poucas horas, nós notificamos todas as nossas credenciadas de que elas precisariam manifestar no seu processo a sua disposição em cumprir a determinação do Supremo quanto aos menores adolescentes e quanto aos beneficiários dos benefícios sociais. Caso elas, as credenciantes, não cumprissem, o processo era encerrado, e foi. As credenciantes teriam que abrir o processo administrativo. Então, nós já... Não abrimos mão, Senador, nós não abrimos mão do cumprimento de todas as regras, para todas elas, sem distinção. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Quais indicadores econômicos e sociais a Loterj utiliza para medir o impacto das regulamentações estaduais sobre o mercado de apostas no Rio de Janeiro? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Em primeiro lugar, a nossa própria aplicação na área social. Para o senhor ter... Para exemplificar, e posso passar à mão dos senhores e dos outros Senadores daqui a pouco o nosso informativo sobre as obras sociais nossas, desde que nós começamos com a bet... Eu assumi a Presidência da Loterj em julho de 2022.
12:52 R	Em 2024 nós vamos fechar com sete vezes e meia (7,5) a aplicação em obras sociais que vinham aplicando em 2022. Em 2023 nós não aplicaremos menos que 15, 20 vezes o que aplicamos em 2022. Esse é o nosso maior parâmetro. São aí as dezenas de milhares de crianças recebendo refeições, duas, três, quatro refeições diárias. Crianças com toda assistência na creche, mulher vítima de violência... Todas essas ações sociais, é o maior indicativo nosso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. De que forma a Loterj responde às críticas de que a regulamentação estadual pode incentivar a prática de jogos em regiões onde o controle federal ainda não está plenamente estabelecido? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O senhor repete, por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De que forma a Loterj responde às críticas? Deve estar acontecendo isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De que a regulamentação que vocês fizeram pode incentivar a prática de jogos em regiões e outras regiões onde o controle federal ainda não foi plenamente estabelecido, porque até hoje ainda falta muita coisa para... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - De forma alguma, nós não incentivamos os jogos. Nós disponibilizamos um jogo legal. Nós disponibilizamos um jogo regulamentado. Nós incentivamos que a população deixe de apostar numa bet irregular e aposte numa bet regular nossa de Minas, do Paraná, da Paraíba, do Ceará ou do Ministério da Fazenda. Nós defendemos o jogo regulado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nós não pactuamos, nós nem incentivamos o jogo irresponsável, o jogo ilegal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como vocês controlam com relação, por exemplo, à propaganda ou influenciadores no Rio de Janeiro? As empresas credenciadas por vocês adotam o mesmo procedimento dessas que pagam milhões e milhões de... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, elas têm que adotar as melhores práticas, elas têm que cumprir as regras do Conar, elas têm que cumprir a regra do Senacon, elas têm que cumprir a regra do CDC, elas têm que cumprir a regra do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. A regra do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente em relação aos jogos, ela é de 2014. Ela é da mesma época da lei da proteção... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então pode afirmar que as empresas credenciadas pela Loterj, todas elas cumprem exatamente a legislação? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Com toda a convicção, até porque nós não permitimos rolar com toda a publicação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Sa. sabe se, com relação a essas que não estão credenciadas na Loterj... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que são da área federal, também fazem... tem os mesmos critérios que o... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Os exemplos estão aí dizendo que não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Que não, não é? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Que não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para confirmar. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Senador, nós temos aí hoje, eu fiz uma... Se o senhor permitir, vamos na questão da criança e do adolescente, nós temos dados aí, denúncias que chegaram ao Ministério Público, ao Ministério da Justiça, nós temos bets irregulares usando criança de seis anos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... criança de 13 anos para atrair os apostadores. Nós temos aí casos... Nós temos um caso emblemático aí, um dos perfis de adolescente que divulga jogos de azar é de uma menina de seis anos de idade. Essa menina tem seis anos de idade, ela tem 3 milhões de seguidores. Nós temos outro garoto, nós temos outro garoto de sete anos, que tem 1,5 milhão de seguidores. O perfil dessa criança de sete anos é gerenciado pela mãe dele. A Loterj não compactua e não permite isso. Nós temos aí uma cantora de funk que tem 16 anos, ela tem 13 milhões de seguidores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É isso não é fácil, não. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Isso é uma grande parte da nossa população. E essa menina de 16 anos, ela faz publicidade de bets nos seus posts e ela faz publicidade dos seus bets, investindo na sua imagem erotizada, e ela tem 13 milhões de seguidores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É.
12:56 R	O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Então, não são poucos os relatos de episódios de aposta realizada por menor registrados dentro de escola. Você sabe disso... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hazenclever, eu quero pedir a V. Sa. o seguinte: todos esses dados e informações que V. Sa. tem... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito. Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... se puder disponibilizar para ser compartilhado com a CPI, isso vai ajudar muito para a gente. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O senhor, Senador Izalci; a nossa Relatora, Soraya; e o nosso Presidente Hiran, a minha colaboração, o meu intuito de colaborar com a CPI não é apenas a minha oitiva de hoje. Durante toda a duração da CPI, qualquer informação, qualquer processo que nós possamos dividir e possamos compartilhar a nossa experiência, nós estamos à disposição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso é ótimo. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A determinação do Governo é colaborar pro mercado regulado. Conte conosco. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. Obrigado. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu agradeço. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Terminando aqui, Presidente, só esta questão aqui: quais são os critérios específicos usados pela Loterj para atrair grandes empresas internacionais como a Caesars Sports e quais medidas são adotadas para evitar o favorecimento ou o monopólio do setor? E a última: como a Loterj planeja integrar as suas regulamentações às discussões em andamento aqui no Congresso sobre a Lei das Bets e garantir que os interesses estaduais sejam protegidos em um eventual marco regulatório nacional? Acho que você está enfrentando isso com a União agora. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, sim, porque as loterias estaduais têm uma história de perseguição muito forte de parte da União com a sua loteria, sempre capitaneada pela Caixa Econômica. O país já teve, em quase todos os estados, as suas loterias estaduais funcionando, e, até 2020, sobreviveram Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraíba. A decisão judicial, em 2015, 14, 16 e 18, usava a força policial da Polícia Federal para fechar as loterias estaduais, porque só poderiam operar as loterias da Caixa Econômica. Aí nós falamos em ludopatia! Nós falamos em ludopatia! Onde está se discutindo ludopatia nos jogos da Caixa? Vou dar um exemplo pro senhor: se o senhor acessar os jogos, se o senhor acessar o site oficial da Caixa Econômica Federal e pegar os prêmios distribuídos, pagos pela Caixa, ao longo de 2023, a Caixa Econômica pagou R$8,7 bilhões, R$8,7 bilhões de prêmios durante um ano. Agora eu vou passar pro senhor os dados da Loterj, e oficiais. A Caixa - eu vou repetir - pagou R$8,7 bilhões, em 2023. O senhor tem ideia de quanto nós pagamos de prêmios em novembro, em novembro? Nós pagamos R$6,6 bilhões de prêmios em novembro, com imposto pago, com Pix no Pix; R$6,6 bilhões no mês de prêmios sem lavagem de dinheiro, combatendo o financiamento do terrorismo como manda a lei federal, combatendo o financiamento de armas de extermínio de massa como manda a lei federal. Então, em um mês, nós estamos distribuindo de prêmios à população brasileira quase o que a Caixa distribuiu em um ano. E nós é que somos alvos de toda a ludopatia? E digo mais: sabe por que isso é possível? Porque nós trabalhamos com payout alto, as nossas operadoras. Payout quer dizer a taxa de prêmio. Novembro... novembro, o payout da Loterj foi mais que 97%. Isso quer dizer que, no exemplo da aposta, de cada R$100 apostados, R$97 ficaram com o apostador, R$97 voltaram para o apostador; menos de R$3 ficaram para a Loterj, para a União e para a casa de aposta. A Caixa é o inverso: o payout da Mega-Sena é de 30% a 32%. Quando a Caixa fala que tem uma Mega-Sena acumulada de R$200 milhões, é porque ela arrecadou R$700 milhões.
13:00 R	Se nós arrecadarmos 700 milhões, nós pagamos 630 milhões em prêmio. Não são 200 milhões. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só pra encerrar... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Esse é um outro benefício incontestável pro nosso apostador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Com relação a essas empresas que entraram lá na SPA pra credenciar, cento e tantas, duzentas e poucas, quantas delas estão credenciadas na Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu tenho que checar a lista, mas eu diria pro senhor que nós teríamos aí em torno de... Olha, nós temos, na Loterj, em torno de oito empresas, oito a dez, que estão na SPA; nós temos umas duas ou três que estão também no Paraná; nós temos uma que está também em Minas; e nós temos umas quatro que estão também na Paraíba. Então você tem algumas empresas que partilham de todas as oportunidades de regulamentação. Mas é importante voltar na pergunta do senhor sobre os players internacionais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O senhor perguntou qual a nossa política para atrair os players internacionais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Está correto? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - A nossa política não é de sucesso junto a eles, porque a nossa política é de regulamentação, é de regra, é de pagamento de imposto. Elas não estão conosco. Elas estão na lista tácita da SPA sem pagar imposto. Elas estão nos 28 mandados de segurança contra mim. Elas estão nesses textos que eu li pro senhor, em que são réus confessos na sua arrecadação. Nós não conseguimos atraí-los, porque, se eles têm a oportunidade de pagar imposto e não pagar imposto, os seus próprios dirigentes no Brasil optam por não pagar imposto. Só que, agora, a dificuldade que a Loterj tinha de identificar os seus responsáveis, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda têm, porque, pra entrar nessa lista tácita, ela tem que ter agora CNPJ no Brasil, ela tem que ter brasileiro como sócio-administrador, ela tem endereço, tem CPF, tem CNPJ, tem identidade... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você falou o seguinte: Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais que estão com a legislação também? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - E Paraíba. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Os quatro estados estão operando também dessa forma? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não com todas as modalidades, não com todas, mas operam. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você conhece a legislação do Paraná? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Conheço, conheço, conheço. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É semelhante à da Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Apenas com a diferença que o edital do Paraná limita suas apostas ao território do Paraná, tanto na física quanto no online. Então, pra você... Nós temos... O senhor citou a PixBet. A PixBet é credenciada conosco, é credenciada no Paraná e está na lista tácita da União. Então, é uma luta nossa pra convencê-lo a pagar imposto em vez de deixar de pagar imposto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, obrigado. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós temos ainda dois inscritos. Você vai falar, Senador Coronel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então, nós temos aqui a Senadora Damares e o Senador Styvenson. Senadora Damares, por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Styvenson, por me deixar falar antes. Primeiro, Relatora, o secretário não vai vir, o de aposta? Nós íamos esperá-lo. Ele justificou? Vamos transformar o convite em convocação ou ele vai vir de boa vontade? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - À guisa de informação, eu recebi um ofício do Sr. Regis Dudena, em que ele diz que ele hoje estaria impossibilitado de participar, mas ele se coloca à disposição pra contribuir, inclusive sugere até na próxima quinta-feira. Hoje é terça; na próxima quinta, ele viria aqui para ser ouvido. Eu até estou falando com a nossa Relatora que acabei de ser informado de que, na quinta-feira, nós teremos uma sessão do Congresso. E também eu não fui informado do horário, mas nós temos que ver como é que a gente pode fazer pra compatibilizar isso. Se for o caso, a gente faz uma sessão extraordinária pra ouvi-lo na quinta-feira. Não tem problema.
13:04 R	Não sei se vou estar aqui porque também sou candidato a Vice-Presidente lá no Parlatino, tenho que ir ao Panamá, mas a gente substitui aqui com o Vice-Presidente e toca a oitiva dele aqui, está bom? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Seria interessante, Sr. Presidente, antes de me dirigir ao depoente, que ele trouxesse uma lista atualizada, porque a lista que está no site dele, das empresas que pediram o requerimento de autorização, no próprio Ministério da Fazenda tem empresas em que já foram dadas baixas no CNPJ e constam nessa lista. Então eu acho que eles não estão se falando entre eles ou essa lista de requerimento de autorização é só uma lista para a gente ver e para alegrar a sociedade de que eles estão tentando se regularizar. Destacando, Presidente, que mais de 60% delas, dessas empresas, foram abertas em 2024. E o que mais me impressiona: empresas que declaram um patrimônio social de R$2 mil e vão operar um mundo bilionário de jogos. Ou eles querem fazer a Receita Federal de idiota, ou eles querem fazer a Receita Federal de idiota. Por exemplo, essa aqui que está na lista do secretário foi aberta em 16/07/2024, e já foi dada baixa - e está na lista. Então que o secretário, quando vier essa semana ainda, que ele traga uma lista verdadeira para a gente acompanhar as empresas que realmente pediram baixa. Eu quero cumprimentar o depoente... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO (Para expor. Fora do microfone.) - Obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... especialmente, Dr. Hazenclever, pelo respeito que o senhor mostrou com o Parlamento e com esta Comissão. O senhor se preparou. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor se preparou, esteve à disposição para responder às perguntas, está se colocando à disposição para continuar nos ajudando. Enquanto alguns sentam aqui para debochar do Parlamento ou dos membros da CPI, o senhor demonstrou aí que se preparou para vir, mostrou zelo com a sua apresentação, mas eu não me surpreendo porque eu o conheço. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu o conheço. Eu o conheço há muitos anos. Fomos colegas nos bastidores do Congresso. Ele foi assessor e por um período foi o meu chefe - e eu o conheço. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas eu tenho algumas perguntas, Dr. Hazenclever. Você fez questão o tempo todo de falar sobre a proteção da criança e do adolescente, o.k.? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aí a Senadora Soraya disse que ela fez ali, junto com a equipe técnica, uma simulação em que não se perguntou a idade, não se pediu a foto, tá? E o senhor disse que as empresas que estão lá cadastradas com o senhor lhes dão essas garantias. Teria como a gente pedir uma amostra dessas empresas todas e a gente fazer, por exemplo, esse teste que a Soraya fez? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você acha que todas as empresas que estão lá contigo passariam nesse teste de... porque eu posso estar aqui, agora, falando contigo e uma criança de 13 anos ali, jogando em meu nome. Então, assim, das empresas que estão contigo, tem critérios inclusive da proteção da criança e do adolescente. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E você disse que esses critérios estão sendo atendidos. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Perfeito. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Se a gente pegar uma amostra dessas empresas e fizer o teste que a Soraya fez, você acha que todas elas passariam? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Tenho total convicção. A única possibilidade que tem de um menor jogar na Loterj é o pai ou a mãe entregar para ele o seu telefone desbloqueado, entregar a senha do banco para ele usar o Pix do pai ou da mãe e, na hora de fazer o KYC, ele levar o celular na frente do rosto do pai ou da mãe. É a mesma possibilidade que tem de um pai entregar um carro a um filho de 14 anos para sair aí, alcoolizado, nas ruas. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. Entre os mandados de segurança que o senhor responde - é um absurdo! -, o senhor citou um da Novibet. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eles apresentam de uma forma muito bonita, inclusive, os bilhões de prejuízo que o senhor estaria causando ao setor.
13:08 R	Mas eles segmentaram de quanto seriam os bilhões de prejuízos exatamente a eles ou eles não cometeram esse erro? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não. O que cometeu esse erro foi a Betano ao trazer o seu número de acesso. Mas ela chega a dizer, a Novibet, chega a dizer o valor do prejuízo dela. Deixe-me pegar, posso pegar para a senhora. E passar a peça judicial para a senhora também... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Seria interessante. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ela não tem segredo de justiça. Então, posso passar a íntegra e posso passar essa parte do processo para a senhora para eu não ser traído nos números, mas ela traz esse número. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Passe para a mesa. Porque seria interessante, Senadora Soraya... Se essas empresas, no mandado de segurança, falam quanto elas estão tendo de prejuízo por conta da Loterj, e a declaração deles na Receita é de que o capital deles é de R$2 mil, contradição imediata. E a gente vai ter que quebrar, inclusive, sigilo fiscal, bancário dessas empresas e dos seus sócios. Porque, se eles admitem, no mandado de segurança, um valor de prejuízo e aqui declaram o capital, eles estão brincando com a legislação brasileira e brincando com a Receita Federal. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ela diz aqui, Senadora, diz expressamente, que apenas a ela, nos 130 sites irregulares identificados pela Loterj, a receita diária em aposta desses 130, e os 130 não são só os maiores, é superior a R$4 milhões/dia, mais de R$125 milhões por mês - mais de R$125 milhões por mês - por operadora. Então, se nós multiplicarmos R$125 milhões por 5,2 mil sites que o Ministério da Fazenda bloqueou, 5,2 mil vezes R$125 milhões. E ela diz aqui que são aproximadamente R$20 milhões/dia - dia -, superando uma receita mensal de R$15 bilhões por mês, de R$180 bilhões ao ano das 130 que nós bloqueamos. E 130 não são 5% das 5,2 mil. Nós bloqueamos 130. Um site ali que eu mostrei agora tem 118. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu acho que esta CPI aqui está abrindo uma caixa - eu não posso usar a palavra "pandora" porque me remete a algumas pessoas do DF -, mas esta CPI aqui vai desnudar, Senadora Soraya, para a sociedade... Talvez a gente não consiga o objetivo que a gente quer, mas a gente vai desnudar, a gente vai mostrar para o Brasil o que está acontecendo. E, aí, a minha preocupação - e a gente já estava falando sobre isso - é a da prescrição do prazo, cinco anos. Cada dia prescreve um dia. A gente podia, Senadora Soraya, não esperar o final desta CPI para relatórios, e já começar a fazer encaminhamentos imediatos. Por exemplo, contra essas bets que estão usando criança e adolescente, a gente, tendo acesso aos que a gente já tem, aos que ele está apontando aqui, imediatamente, processo criminal, representação imediata sem aguardar o final do relatório... Porque é um absurdo o que nós estamos vendo. É um absurdo. E, aí, Relatora, a minha preocupação também é porque eles não vão devolver dinheiro. Vai ter prescrição. E se a gente já pudesse tomar iniciativas para que o dinheiro comece a voltar? Por exemplo, no caso... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - No caso de Alagoas, o delegado, em parceria com o Ministério Público - inclusive, foi uma dúvida do nosso Senador Angelo Coronel na semana passada, porque um dos delegados que veio parece que não tinha ali a participação do Ministério Público, mas o caso de Alagoas teve -, está aprovado o requerimento para ele vir, e eu gostaria que ele viesse imediato para nos ensinar como é que ele fez isto: já está tendo devolução. Já houve acordo no Ministério Público. Pessoas que foram lesadas estão recebendo. E a gente já podia caminhar nessa direção. Como é que Alagoas conseguiu?
13:12 R	É pra gente já começar a mostrar para as bets que brincaram com famílias brasileiras - e que brincaram por causa dessa lacuna que houve da não regulamentação - que é possível fazer devolução para quem for prejudicado e que brecha retroativa a gente pode ver para arrecadação também. E aí a minha outra pergunta ao Presidente da Loterj. É o seguinte, Dr. Hazenclever: o Presidente da Anatel falou que o bloqueio é enxugar gelo. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Essa fala dele foi desastrosa. Uma agência responsável pelo setor dizer que bloquear é enxugar gelo. O senhor acha que é enxugar gelo? Porque, se o senhor está sentado respondendo a 29 mandados de segurança por bloqueio, então não é enxugar gelo. Acha que a iniciativa de continuar bloqueando essas bets irregulares é enxugar gelo? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu não posso concordar com que a nossa agência de telecomunicações, com todo o respeito aos seus diretores, e as nossas empresas de telecomunicações não tenham tecnologia suficiente no ano 2024 para bloquear alguém. Isso é impossível, não dá para aceitar. Nós tivemos, Senadora Damares, se a senhora me permitir, dois pontos. Primeiro, a senhora disse aí da lista da SPA. Posso passar para a senhora, não sei se chegaram até a senhora, as matérias de capa de O Estado de S. Paulo de ontem e de hoje. A matéria está trazendo, com dados e nomes, que 20% das empresas que estão nessa lista tácita da SPA usam laranjas e 20% delas - o Estadão entrevistou as pessoas, são beneficiárias do Bolsa Família - receberam R$600 para emprestar o seu nome para poder estar nessa lista. Aí eu lhe pergunto: como é que nós vamos chegar na devolução dos cinco anos atrás se a empresa está em nome de quem sobrevive de Bolsa Família, de benefício? É impossível. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E que declara R$2 mil de patrimônio! Como é que eles aceitam uma empresa que declara um capital de R$2 mil numa lista como essa? Estão rindo de quem? Estão rindo de quem? Então eu acho, Senadora, que essa CPI veio na hora certa. Acho que o primeiro encaminhamento em que a senhora poderia pensar é: nós estamos vendo que não deu certo, o que o Congresso aprovou não deu certo. E está na pauta essa semana a legalização de cassinos. Nós vamos errar de novo? Então eu acho que, enquanto acontecem duas CPIs nesta Casa, os cassinos e os jogos de azar não podem ser deliberados por essas duas Casas. Suspender, terminar essas duas CPIs, para a gente não cometer de novo o erro de bandidos terem sido beneficiados com uma legislação que nós aprovamos sem cuidado. Obrigada. Parabéns, Presidente, e parabéns por estar querendo ficar à disposição. Eu vou procurá-lo algumas vezes. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Obrigado. Inclusive o Senador Izalci mencionou aqui o caso de uma CPI, e eu comento que eu tive a honra, como servidor desta Casa... À época lotado como Chefe de Gabinete do Senador Magno Malta, eu trabalhei na CPI dos Bingos, no começo dos anos 2000, e colaborei bastante com esta Casa na época do CPI dos Bingos, assim como trabalhei em outras CPIs também. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Hazenclever. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu estive no meu gabinete, a portas abertas... Estou recebendo somente órgãos e, por uma questão institucional, não estou recebendo ninguém que vai depor, que está sendo investigado, que vem como testemunha, ninguém nesse nível. Mas eu recebi o Presidente da Anatel, e ele me sugeriu, inclusive mandou uma minuta de projeto de lei, porque ele não tem braços para fazer isso. E ele virá aqui explicar o porquê dessa expressão. Ele disse que não tem como: ao mesmo tempo que ele derruba, eles criam outro CNPJ na mesma hora. Então, é enxugar gelo, porque ele não tem condições inclusive de tecnologia. Nós necessitamos abranger a área de atuação para eles não agirem na ilegalidade.
13:16 R	Então, nós vamos ter que mudar a legislação, para permitir a eles também o investimento em tecnologia. Não temos braços por enquanto para fazer isso. Foi isso que ele veio explicar, e virá, assim que chamarmos. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Senadora Soraya e Senadora Damares, um minutinho ainda sobre a Anatel. (Fora do microfone.) Um exemplo prático nosso... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu... Você me dá licença, só um... Até por respeito ao nosso Senador Styvenson, que está aqui aguardando para fazer os seus questionamentos, eu vou passar para ele, e a gente volta a essas considerações em seguida. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Um Senador do seu tamanho eu tenho que respeitar, não é? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado de novo. Obrigado pela presença... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas isso eu também tenho, viu? Isso eu também tenho. Eu também sou policial, sou médico-legista. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado pela presença do senhor. Eu creio que... O senhor está há quanto tempo na Loterj? Pergunta... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO (Para expor.) - Dois anos e quatro meses. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Na CPI, quando o Presidente era o Kajuru, eu fiz um convite para o senhor. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Há tempo que eu queria falar com o senhor. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Prazer. Posso estar lá. A gente marca a data com prazer. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas parece que a discussão aqui, hoje, Presidente, Senadora Soraya, se trata - parece - da qualidade da regulamentação e da eficiência da fiscalização, pela qual a Loterj está sendo colocada aqui em discussão. Eu tenho umas dúvidas. Eu acho que é uma dúvida pertinente na questão do que o senhor faz sobre essa regulamentação, porque eu vinha ouvindo algumas falas do senhor e eu queria ver a diferença de fiscalização dessa estrutura que o senhor tem, a Loterj tem, para as demais, até para o Governo Federal. Porque, na minha cabeça, o senhor mesmo disse, e eu entendi, que o Governo Federal tem uma estrutura maior, mas ainda parece precária uma fiscalização dentro de uma regulamentação. Então... E o senhor disse também que se mostra parceiro das autoridades, que sempre fornece os dados e que está do lado do usuário e do consumidor. Assim eu entendi. E eu estou ouvindo aqui uma discussão de bet que usa criança, o senhor mesmo se referiu, e a gente sabe da burocracia que existe para penalizar uma bet dessa, não existe nenhum dispositivo que a Loterj use de forma automática, para, de forma precisa, querendo ou não, controlar ou, senão, diminuir esse impacto. Seria uma pergunta se tem ou não esse dispositivo prévio, porque eu me lembro de que a Vaidebet foi muito citada aqui e é uma das que foi autorizada pelo senhor. Pelo senhor, que eu falo, é a Loterj, estou usando metonímia - pelo senhor. Ela está no foco de muitos escândalos e continua operando, continua dentro da Loterj, em âmbito nacional, concorda? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Correto.
13:20 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Então, a primeira pergunta: não é meio que contraditório, pela preocupação em fiscalização que a gente está discutindo aqui, que a Loterj poderia ser feita por quem se propõe a ser regulamentada por vocês, não se mostra ineficiente? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não. Senador, eu não mencionei na União como estrutura precária. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu que entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - É, é. Eu fui enfático de que ela não está credenciando ninguém. Ela não está respeitando a legislação, nenhuma das leis. Ela está com uma lista positiva, uma lista tácita, uma autorização tácita. Eu não conheço os instrumentos, eu não conheço os softwares, os hardwares, as ferramentas, as ferramentas delas. Eu não conheço. Eu não posso dizer sobre o que a SPA dispõe. A gente imagina que é suficiente, pela estrutura do Governo e pelo Ministério da Fazenda, onde ela está. Então, espera-se que lá não falte recurso financeiro, a gente, como cidadão, para as necessidades tecnológicas. A questão da Vaidebet: primeiro, quero lembrar que a Vaidebet está na lista da Federal, sob mandado de segurança. Quanto à Vaidebet na Loterj, vamos fazer uma cronologia. A Vaidebet protocolou na Loterj a sua manifestação de credenciar no dia 14 de agosto desse ano, 21 dias antes da Operação Integration, lá de Pernambuco, vir a público, que foi dia 04/09. Então, quando, pela Integration, veio a público que tinha sido desencadeada a operação de busca e apreensão e de prisões, ela já tinha 21 dias no processo de licenciamento conosco. A primeira ata da Comissão de Licitação, que tem a competência para análise da documentação, essa primeira análise apontou três diligências sanáveis. Nós abrimos o prazo em 19 de agosto, e a Vaidebet cumpriu na integralidade essas três pendências documentais, em dois dias - dia 21 de agosto estava completo. Isso, ainda 15 dias antes da Integration, 15 dias, estava sanada a única diligência aberta em relação a ela. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Ou seja - só um minuto, só para não perder o raciocínio -, a operação estava acontecendo de uma forma que vocês não tinham conhecimento. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - No Brasil, ninguém tinha conhecimento, não é? Sim, perfeito. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas é interessante, porque o senhor é bem solícito com as autoridades... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, não... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... mas as autoridades não cooperem muito com as empresas reguladoras, então. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não posso dizer isso, não posso acusá-los, o que eu posso... Eu estou passando ao senhor a cronologia. E aí, após cumprir essa diligência... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não, eu não estou acusando o senhor de nada, não. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, não, eu... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu estou só dizendo que não há reciprocidade. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu não posso acusar as autoridades de não compartilhar. Estou trazendo aqui para o... Nós nos colocamos à disposição, mas não estou aqui para acusá-los, até porque a autoridade responsável pelo inquérito ou pelo processo vai ter o juízo de decidir de forma discricionária o que deve e o que não deve ser compartilhado, o que está sob sigilo e o que não está e o momento. Nós nos colocamos à disposição e compartilhamos o que nós temos. Vir de lá para cá depende de cada autoridade e de cada estágio do inquérito ou do processo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Perfeito. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Então, de forma legítima - de forma legítima - a Vaidebet foi declarada habilitada na Loterj no dia 22 de agosto. Eu estou fazendo essa relação com a Integration porque eu subentendo que o senhor está se referindo à Operação Integration, que trouxe à tona tudo, ela e outras empresas. Então, 13 dias antes da operação, nós... foi declarada habilitada por preencher todos os requisitos legais e formais. Então, após atender todas as exigências, que foi a habilitação técnica, habilitação fiscal, habilitação tributária, habilitação trabalhista, habilitação de todas as certificações internacionais, da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, com todas as certidões criminais, com todos os documentos, junta comercial... Então, ela foi declarada habilitada...
13:24 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - E continua habilitada? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - ... com cinco dias pra impugnação. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Continua fazendo... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Aí, em 3 de setembro - 3 de setembro -, ela se submeteu à prova de conceito. Não sei se o senhor ouviu, se o senhor estava aqui quando eu expliquei o que é a prova de conceito, a POC. E a sua plataforma foi aprovada na prova de conceito em sessão pública. Então, após essa aprovação na POC, em 24 de setembro, foi publicado no Diário Oficial o termo de credenciamento, formalizando a relação contratual dela, da Vaidebet, com a Loterj e com o Estado do Rio. Em 1º de outubro agora, ela pagou a outorga fixa, entregou o meio de pagamento oficial da Loterj e iniciou a sua operação. Nós não temos uma certidão positivada contra ela, nós não temos um trânsito em julgado, nós não temos um documento de nenhuma instituição pública ou específica pra nós pra declarar inidônea. Não há uma declaração inidônea. E levando-se em consideração que ela foi habilitada, está sim operando, com a sua operação 100% regulamentada e recolhendo os tributos, 100% da sua operação diária e cumprindo conosco todas as regras de compliance da empresa, que é exigido por nós, de jogo responsável, de combate à ludopatia, dos GLIs, da LGPD, de todos eles. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Continua tudo normal. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Agora, diante da Loterj... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Todo o funcionamento... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim, porque ela está cumprindo as regras. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Entendi. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Agora nós podemos ter... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu só perguntei se está tudo normal pro grupo apostador, se continua apostando pela Vaidebet. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Tudo normal. Continua apostando com ela, recebendo os seus prêmios e apostando volume grande. Não é um volume pequeno, não. O apostador continua confiando nela e na Loterj e continua apostando. E nós não temos... Nesse período, de 1º de outubro até agora, não temos nenhuma denúncia ou reclamação de apostador contra ela, tanto de fraude, de manipulação, ou mesmo de demorar a receber o prêmio. Não temos qualquer reclamação. Agora podemos, ao longo dos cinco anos... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - As denúncias são feitas à Loterj também? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Nós temos a Loterj, nós temos a ouvidoria do estado, que não fica subordinada à Casa Civil... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor recebe muita denúncia? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Oi? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor recebe muita denúncia? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, recebemos questionamentos. Na nossa operadora, recebemos zero denúncia, recebemos dúvidas. Recebo consulta até de estudante fazendo os seus estudos, que quer entender do jogo, alguma coisa assim. Não recebemos... Zero denúncia contra as nossas bets. E o que eu disse mais cedo: não quer dizer que qualquer bet hoje legalizada, ao longo do seu credenciamento, seja declarada inidônea e não possa mais operar não é só na Loterj, é em nenhuma loteria estadual, nem na SPA. Mas hoje, legalmente, ela está habilitada, legalmente ela está em condições de operação. Ela é alvo de uma operação? Ela é alvo de uma investigação? Ela é alvo de um inquérito policial? Está público que é, mas isso não nos dá condições de suspender a operação dela. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Você me permite interrompê-lo? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Hazenclever, só pra gente ter uma informação mais detalhada, é uma regra de três simples. O senhor sabe quanto é que é arrecada o estado, a Federação. Em média, qual é o faturamento mensal de cada uma dessas bets que estão cadastradas no sistema da Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Se o senhor me... Eu vou pegar os valores de novembro e, se o senhor me permitir - nós estamos em rede nacional, rádio e TV, YouTube - não trazer o nome da empresa a público pelas questões de LGPD fiscais... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Mas eu passo, por escrito, com sigilo pra CPI, até pra que eu não seja acionado por nenhuma delas. Mas, se nós pegarmos o mês de novembro... Se o senhor me permite abrir um arquivo meu, porque são muitas informações, para o meu HD pessoal... (Pausa.)
13:28 R	Nós temos, vamos considerar, valor apostado, que é valor depositado, certo? Cash in como é chamado no mercado, depósito, Pix, Pix emitido em favor dela. Nós temos operadora licenciada que, no mês de novembro, recebeu mais de 2,5 bilhões de depósitos, Pix, 2,5 bilhões em novembro. E nós temos outras que receberam R$2,3 mil. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Interessante. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Dois mil e trezentos reais. Nós temos as que receberam 1 milhão, temos as que receberam 78 milhões, 85 milhões, 110 milhões, 1 milhão, 1 bilhão, 1,2 bilhão, 1,4 bilhão, temos de todos os tamanhos nessas 15. E isso eu estou dizendo de depósito, de cash in, de Pix identificado. Agora, e as nossas não são as maiores do mercado. Se eu pegar as top five não estão aqui, se eu pegar as 20 maiores do mercado, aí algumas nossas estão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Está bom, então, deixe-me continuar aqui. Pelo que eu entendi, então, o senhor se considera uma agência, uma empresa reguladora e fiscalizatória segura? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Sim? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Então, o que o senhor me diz da ação da AGU que pede ao STF que proíba a atuação nacional de casa de apostas autorizada pela Loterj? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Totalmente improcedente e que não haverá de prosperar. A AGU está atendendo uma requisição do Ministério da Fazenda, SPA, e cada um de nós dá o que tem. O Rio de Janeiro dá regulamentação, o Rio de Janeiro dá legalidade, o Rio de Janeiro gera imposto, o Rio de Janeiro reverbera e devolve dinheiro para a sociedade. Quem não tem isso para oferecer oferece denúncia, oferece mandado de segurança, oferece SLS, oferece ACO, oferece toda gincana jurídica, eles não têm o que mostrar. Então, eles têm que usar a Loterj como uma cortinha de fumaça para esconder a inoperância deles. É o que eu sinceramente posso dizer ao senhor com toda segurança minha e com toda transparência, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Foi por isso que eu fiz a primeira pergunta sobre a estrutura de fiscalização... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... do Governo Federal e a da Loterj, porque, dentro dessa ação civil originária, a AGU faz acusações graves: que o credenciamento de apostas pela casa do senhor, pela Loterj, não restringe apostas online, nacional... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... e, ainda, que a Loterj possui regras frouxas - a AGU que falou... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... regras frouxas, em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento a ações terroristas. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. Com todo o respeito... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - E disse na página seguinte - isso está na página do Governo Federal... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - O.k. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - A AGU sustenta ainda que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não editaram regulação prevista na lei de lavagem de dinheiro, 9.613, de 1998, para disciplinar o cumprimento das obrigações e prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento a terrorismo e à proliferação de arma de destruição... Isso é a ação. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - É. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor acha que não vai prosperar? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Isso é uma inverdade. Isso é uma ilação. É uma tentativa de levar o juízo - no caso o Ministro da Suprema Corte - ao erro. Qual regra frouxa é a da Loterj? Eu disse... Eu entreguei a relação das empresas aqui agora há pouco para a mesa. Das 94 empresas que pleitearam licença conosco, até agora apenas 25% foram aprovadas - de 94, um quarto foi aprovado. Em 18 meses, nós não temos nenhuma denúncia formalizada contra ninguém. Isso é regra frouxa ou regra frouxa é quem coloca uma lista de licença tácita e permite que um único site traga 118 sites debaixo dele?
13:32 R	Nós combatemos, e as nossas 15 empresas declaram, asseguram, têm os meios e cumprem a legislação para o combate à lavagem de ativos, para o combate ao financiamento ao terrorismo e ao financiamento de armas de destruição em massa. Isso está explícito no nosso edital. Isso está explícito nos anexos do nosso edital nas declarações. Isso é testado na prova de conceito das plataformas. E, nesse intervalo de 18 meses de licença, nós não temos nenhuma denúncia de qualquer autoridade, de qualquer órgão de persecução até aqui... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Só essa ação? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Isso é uma ação, que querem... Novamente vem a União, agora através da SPA, querer ter um monopólio sobre as vendas online no Brasil, que o STF já decidiu lá atrás que não tem... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas não interfere no pacto federativo o senhor atuar em rede, de forma nacional, com a sua regulação? O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não vejo que interfere. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Porque o Paraná não se expandiu como o senhor... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Mas ele optou pelo contrário. Eu não posso responder por ele. Eu estou respeitando o dele, ele tem a opção dele, ele construiu o edital dele. A União não havia regulamentado, ele também publicou. Eu não estou invadindo o Paraná, não estou criando guerra fiscal com ninguém. A Loterj está sendo eficiente, a Loterj está sendo inovadora, a Loterj está sendo legal, ela está cumprindo com a legalidade. Agora eu não posso responder pela opção dos outros estados, eu tenho que respeitar. Mas eu estou seguro de que nós não estamos com nenhuma ilegalidade, com nenhuma irregularidade, até porque eu estou falando do Rio de Janeiro, o segundo PIB do país, a terceira população do país, é um estado em que o Governo não se prestaria a permitir que eu ou a Loterj entrássemos numa aventura jurídica. Nós não estamos em nenhuma aventura jurídica. Nós estamos muito seguros do que nós construímos como a melhor opção e verdadeira para as bets que querem legalizar. Agora, as que não querem legalizar usam seus meios poderosos, como a Senadora trouxe agora há pouco, para trazer, levantar poeira contra a Loterj e, para atrás dessa poeira, esconder outros interesses escusos e outras inércias e outras ineficiências. Eu posso responder pela nossa capacidade de trabalho, da minha equipe, da equipe da Loterj, digna de aplausos, todos os nossos servidores, comprometidos, altamente apaixonados pelo que fazem, porque, para você fazer loteria neste país, você precisa ser apaixonado pelo que faz, acreditando, vibrando com o que a gente devolve para a sociedade menos favorecida. É isso que nós temos que reconhecer. Agora, eu não posso responder pela ineficiência ou inércia de outros. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Entendi, entendi! E percebi, pelo tom da fala do senhor, que parece que a AGU agiu como uma ofensa moral para a Loterj, como se fosse uma pessoa... Espero que resolva isso aí. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Ela não agiu como ofensa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas o senhor falou de PIB e arrecadação. Quanto é que a Loterj arrecada mesmo? Quanto... O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu trouxe os números para a CPI, talvez um pouco antes de o senhor chegar... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Ah, esse detalhamento também já foi pedido? Desculpa. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Não, não. Eu trouxe e repito... Porque ela é crescente, lembrando que, em maio de 2023, nós tínhamos uma bet; em junho, tivemos a segunda; em julho, tivemos a terceira. Isso é gradativo, estamos com 15. Em qualquer empresa há um prazo de maturação, e essas bets, ao largar o offshore e vir para o onshore, ela perdeu cliente, ela perdeu base de dados. Então, se há uma nova maturação para o mercado regulado... Então, as empresas, a maioria delas, ao virem para a Loterj caíram suas vendas para depois voltar a recuperar. Então, é uma curva ascendente, mas nós até agora arrecadamos R$118 milhões com as bets. Só que a cada mês esse volume é crescente, ele não repete nenhum mês. Eu entreguei esses números para cá e compartilho novamente, quando for necessário. Ela é crescente.
13:36 R	Eu espero em 2025 crescer várias vezes isso, porque o setor está estabilizando e, à medida que a Anatel, que a SPA e que as loterias estaduais travam as irregulares, o mercado apostador vai sobrar para quem? Para os regulados. Então, você tende que os regulados cresçam a sua receita, concorda? Então, é nisso que a gente acredita. E outras bets que continuam irregulares e optem por regularizar, que venham para Loterj. Então, a gente tem uma receita crescente, mas até agora é este o valor. Lembro que, se a gente arrecadou 118 milhões, nós geramos oito vezes isso para a União. Então, nós geramos em torno de 1 bi para a união nesse mesmo período, também crescente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Presidente. O SR. HAZENCLEVER LOPES CANÇADO - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não havendo nenhum Senador ou Senadora inscrita para fazer questionamentos ao Sr. Hazenclever, eu agradeço ao senhor pela sua presença, pela sua disponibilidade, e passo, em seguida, a convidar o Sr. João Studart, convocado através do Requerimento nº 163, de 2024, acompanhado do seu advogado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, se me permite, enquanto o próximo convidado... Só um minuto. (Pausa.) Enquanto o próximo convidado se acomoda, gostaria de citar alguns comentários dos internautas que estão nos acompanhando aqui ao vivo e responder às dúvidas de alguns deles. O Sr. ou Sra. JL disse o seguinte: "É só proibir e pronto, antes não tinha esses trambiques e todos viviam bem". JL, me perdoe informar, isso é um fato, jogos de azar, jogo do bicho, tudo isso é um fato, nós não podemos simplesmente proibir deixar que isso aconteça, nós precisamos tomar uma atitude em relação a isso. O mundo virtual não conhece fronteiras; então, nós não temos o controle. Precisamos diminuir os riscos com legislação e regulamentação. Fechar os olhos e proibir é igual a fechar os olhos para a questão inclusive do cigarro eletrônico. Enquanto nós não regulamentarmos, nós não temos controle sobre isso. Mas que é um fato é - que é um fato é -, e não há ninguém coibindo. E não há formas de coibir. O cigarro eletrônico haveria, se a União, se o Estado brasileiro tivesse com vontade de fazer, mas não é o caso. Agora as bets virtuais nós não temos como coibir da forma como vocês imaginam. Aí tem uma outra pessoa, muita gente aqui elogiando, mas tem uma outra pessoa, o Sr. Márcio Soares, a pergunta dele: "Quanto esses Deputados gastam do nosso dinheiro fazendo CPIs inúteis apenas para atrasar as pautas importantes ao povo?". Sr. Márcio, primeiro, aqui, essa é uma CPI do Senado Federal, e isso aqui não é inútil. Não entendo o porquê de o senhor entender como inútil depois de ouvir todos esses números e toda essa situação trágica que o Brasil está vivendo com a falta de regulamentação das bets e as famílias brasileiras, muitas delas, indo à bancarrota, pessoas tirando suas vidas, pessoas se separando... Nós precisamos puxar a rédea disso.
13:40 R	Então, o senhor saiba que não estamos aqui fazendo nada de inútil, muito menos para atrapalhar as pautas importantes do país. Essa é só mais uma das pautas em cima das quais nós estamos debruçados. Então, o nosso trabalho é sério, e acompanhe conosco para que o senhor possa realmente averiguar e, de repente, inclusive, contribuir. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu queria, regimentalmente, dar ciência ao nosso convocado, o Sr. João Studart, que é o CEO da empresa Betnacional, que V. Sa... Eu vou ler o termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e que lhe for perguntado? O SR. JOÃO STUDART - Sim. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nessa oportunidade, esclareço ao senhor que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, constitui crime punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. E também lhe dou ciência de que será facultado o silêncio nas questões que poderão incriminá-lo, sendo-lhe facultado fazer-se assistir por seu patrono, seu advogado, na forma do art. 5º da nossa Constituição Federal. Passo, em seguida, a palavra à nossa ilustre Relatora, Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. João Guilherme Studart, é um prazer recebê-lo aqui. Dr. Kakay, seus advogados, meu inteiro e maior respeito sempre aos advogados. Nós estamos trazendo esse disclaimer já em todos os convites, em todas as convocações, as garantias do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal. Então, o senhor não causou nenhum embaraço, respeito muito a sua atuação como advogado, o senhor sabe disso, e terá de todos nós... Não permitiremos desrespeito algum jamais, o.k.? Muito obrigada. Sr. João Guilherme Monte Studart, quando foi que o senhor iniciou a Betnacional? O SR. JOÃO STUDART (Fora do microfone.) - Eu posso fazer uma introdução no início? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ilustre Relatora, o Sr. João Guilherme solicita fazer uma breve introdução para depois começar com as respostas. Pode? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Claro! Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor fique à vontade - fique à vontade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Lógico, é até melhor.
13:44 R	O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Obrigado. Boa tarde, Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras! Digníssimo Sr. Presidente desta Comissão, Senador Dr. Hiran, e digníssima Sra. Relatora, Senadora Dra. Soraya Thronicke, agradeço a todos pela oportunidade de poder colaborar com os trabalhos desta CPI. Estou à disposição dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para esclarecer qualquer ponto sobre como funciona este mercado e como é a operação da Betnacional, assim como aspectos técnicos do setor. Entendo que hoje o mercado vive um momento decisivo e sem precedentes com a necessária regulamentação. Estamos em um período de transição, e, graças ao trabalho do Governo Federal e a lei aprovada no Congresso Nacional, após debates intensos sobre o tema, caminhamos para ter uma regulamentação moderna com o que há de melhor no mundo do ponto de vista legislativo, regulatório e de segurança para o consumidor. Então, antes de tudo, gostaria de deixar registrada minha satisfação em estar presente nesta Casa, em momento tão importante, assim como manifestar meu total apoio à regulamentação do setor e às leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Com essa introdução, gostaria de falar a respeito de alguns tópicos que julgo relevantes, assim como contar um pouco da trajetória da Betnacional. O mercado de bets nasceu no Brasil em 2018, quando surgiu a lei que permitiu as apostas esportivas de quota fixa no país. Foi nesse contexto que a Betnacional foi criada, em meados do ano de 2021, ou seja, somente após a promulgação da lei pelo Congresso Nacional. Desde o início, tivemos como princípio básico seguir rigorosamente as regras brasileiras e as melhores práticas internacionais, e foi assim que buscamos parceiros com experiência sólida no exterior, com plataformas seguras e sistemas seguros auditados e fiscalizados. Sempre com o apoio jurídico e seguindo a lei brasileira, obtivemos uma licença para operar no setor. Nossa licença foi obtida inicialmente em Curaçau, que é um país que emite licenças internacionais e tem experiência reconhecida no setor. Assim, começamos a explorar as apostas de quota fixa no Brasil. O mercado, desde então, teve ótimos avanços. Um bom exemplo é a lei de 2023, a 14.790, que permitiu jogos online e finalmente regulamentou o setor. Posso afirmar que nós sempre apoiamos essa regulamentação. A regulamentação é mais do que bem-vinda, ela é necessária, ela é o que vai separar o joio do trigo. Apenas como exemplo, todos os países que compõem a OCDE, com exceção da Islândia, aprovaram leis e regulamentaram o funcionamento das bets. Estamos num momento de transição onde várias regras estão sendo editadas pelo Governo Federal, assim como algumas decisões relevantes foram recentemente tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. E elas são muito bem-vindas justamente para se ter mais segurança, previsibilidade e clareza como este mercado deve funcionar. É um mercado em franca expansão que gera empregos e receita para o futebol brasileiro, clubes, atletas, esportes olímpicos e para o mercado publicitário. Não por acaso 30 clubes brasileiros enviaram um manifesto ao STF em defesa das bets e de um mercado regulado e seguro. Esse mercado também apresenta desafios, e é justamente a regulamentação que resolverá esses desafios, com regras claras e rigorosas, que vão obrigar os operadores de mercado a oferecer plataformas mais seguras, responsáveis e focadas estritamente no entretenimento do brasileiro. Fazer com que se pense num apostador, e será a regulamentação que permitirá isso. Assim, poderemos atuar buscando prevenir a ludopatia, endividamento e a manipulação de resultados.
13:48 R	Sem um mercado regulado, não haverá meios de prevenir condutas ilegais. Hoje temos, de um lado, cerca de 200 empresas que estão em fase de licenciamento no Brasil. A Betnacional é uma delas. Passamos pela fase de validação de documentos, certificações, e estamos muito orgulhosos disso. Pagamos a outorga de 30 milhões e estamos na fase final do processo de obtenção da licença. Isso é fruto de um trabalho árduo de integridade e de profissionalismo, que demonstra a capacidade dos diretores, a idoneidade de nossa equipe e a origem dos nossos recursos. Além disso, sempre buscamos agir ativamente contra a manipulação de jogos. Fomos a primeira empresa a assinar convênio com a Sportradar, que combate e tem prevenção contra manipulação. Nós somos pioneiros na publicidade responsável, somos referência no setor, não fazemos promessas de ganhos garantidos ou qualquer direcionamento a crianças e adolescentes. Temos políticas para prevenção à ludopatia, inclusive com a empresa contratada para prestar apoio contra o vício, a Ebac. Não patrocinamos campanhas agressivas, com influencers prometendo ou divulgando ganhos garantidos. Nós temos mecanismos rígidos de controle no acesso de pessoas proibidas de apostar - crianças, adolescentes, pessoas impedidas pela lei. Nós atuamos de modo a coibir o endividamento das famílias. Nunca aceitamos cartão de crédito, débito, nunca aceitamos cartão Bolsa Família; só aceitamos Pix e temos uma política rígida de compliance. Nós julgamos indispensável a adoção de políticas para combate ao vício em jogos. Fomos a primeira empresa de apostas esportivas a adotar o selo do jogo responsável nas nossas ações de marketing. Fizemos relevantes investimentos em campanhas sobre o tema. Também somos parceiros da Ebac, que acolhe e orienta o jogador compulsivo, atua na detecção, triagem e manejo dos comportamentos de jogos patológicos. A Ebac oferece psicoterapeutas para atendimento online e presencial, individual e familiar, por meio de um programa de oito semanas, denominado Compulsafe. Ainda acompanhamos o comportamento dos nossos clientes e implantamos sistemas que limitam os valores apostados, valores das perdas e o tempo de utilização em nosso site. A regulamentação recente, por sinal, trouxe uma dezena de portarias de extrema relevância, e todo operador terá que cumprir todas elas a partir de 1º de janeiro de 2025. A regulamentação é a solução; não é o problema. Entendo que o grande desafio é que temos milhares de sites que operam bets ilegalmente no país. Esses dados são públicos. A Anatel, recentemente, pediu apoio na caçada aos ilegais. São sites sem qualquer licença internacional, com jogos não certificados e plataformas propícias à prática de ilegalidade por seus operadores. São esses sites ilegais que permitem todo tipo de golpe, promessa de lucro fácil, enriquecimento rápido, com propagandas enganosas. Isso é uma irresponsabilidade, e somos totalmente contra esses operadores que não cumprem a lei. A importância da regulamentação é tão evidente, que, recentemente, o STF convocou diversos agentes do mercado para a discussão da legalidade do setor. Houve, inclusive, especialistas no assunto, provenientes da Dinamarca e da Espanha, que confirmaram que o melhor não é proibir, mas regular o mercado das bets com fiscalização. Defenderam que a adequação das regras é o melhor caminho para coibir a operação de empresas clandestinas, que contaminam ambientes de jogo responsável que todos desejamos. Acabar com a lei não acaba com as apostas ilegais e deixa os apostadores sem proteção, abrindo oportunidades para aproveitadores sem compromisso com o jogo legal e responsável.
13:52 R	Temos um programa robusto de compliance e integridade. Trabalhamos continuamente para ter uma plataforma absolutamente segura e responsável. Existem outros assuntos pertinentes, como, por exemplo, a questão do Bolsa Família e da publicidade infantil, dois pontos que, inclusive, já foram objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal e com os quais nós estamos plenamente de acordo. Nós, por exemplo, nunca aceitamos o cartão Bolsa Família, e qualquer outra regra que o Governo determine em relação a isso será por nós cumprida. Nunca praticamos publicidade focada no público infantil. Então, esses são alguns temas que, sim, são muito relevantes para o mercado e que a gente faz questão de deixar claro aqui nessa CPI: que nós observamos a lei com rigor e clareza, de modo a termos uma plataforma que atue estritamente dentro da legalidade, focada no entretenimento responsável e saudável. É isso que importa. Aposta não é profissão; aposta é diversão. Tudo isso é para dizer que nós temos tanta convicção quanto ao futuro desse mercado e das qualidades operacionais da Betnacional e de seus controles de integridade ética, que, nos últimos meses, nós negociamos uma combinação de negócios com a Flutter, uma empresa listada na Bolsa de Nova York, e que, portanto, segue as mais rigorosas regras de compliance e governança. A partir da conclusão do negócio, a Betnacional passará a ser auditada por uma das Big Four, empresas de auditoria internacional, e seus resultados serão consolidados pela Flutter e objeto de revisão pelos investidores e reguladores internacionais. O mercado de bets, no curto e médio prazo, terá significativa evolução, graças à regulamentação por parte do Governo Federal. Contaremos com regras mais claras, que, repito, valorizarão o entretenimento seguro, saudável e sustentável aos adultos brasileiros. O nosso papel, como operadores, é de incentivar e cumprir as regras e, mais que isso, defender que os operadores que forem licenciados pela SPA operem, todos eles, com a mais estrita ética, seriedade, muito trabalho e transparência em nosso país, e eu estou à disposição desta Comissão para colaborar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. João, eu fui informado pelo Secretário da Comissão que o senhor trouxe um vídeo para... O SR. JOÃO STUDART (Fora do microfone.) - São dois vídeos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - São dois vídeos? O SR. JOÃO STUDART - Sim, quando - está ouvindo, não é? - nós começamos... Fomos pioneiros a puxar a fila, digamos assim, do jogo responsável, com campanhas de jogo responsável durante este ano de regulamentação, e incentivamos todos os operadores a colocarem parte relevante de seus investimentos de marketing nisso. Então, eu trouxe alguns vídeos de campanhas que a gente fez em nível nacional. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - São rápidos? O SR. JOÃO STUDART - São rapidinhos. O SR. JOÃO STUDART - Pois não. Pois não. (Procede-se à exibição de vídeo.)
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Passo, em seguida, a palavra à nossa Relatora, Senadora Soraya Thronicke, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Já cumprimentei os presentes. Gostaria de começar perguntando, Sr. João, quando foi que o senhor iniciou a Bet Nacional? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Senadora, nós iniciamos a Bet Nacional em 2021. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quando foi que o Ministério da Fazenda lhe concedeu a autorização? O SR. JOÃO STUDART - O Ministério da Fazenda concedeu a autorização recente para atuar a partir de 2025 e, neste ano, eles liberaram. Porém, nós atuamos desde 2021, das maneiras que a lei permitia que nós operássemos aqui. Consultamos todos os nossos advogados, o nosso corpo jurídico... Então, nós tínhamos a licença internacional - nossa empresa é internacional - e atuávamos aqui, no mercado brasileiro, de acordo com as regras do Banco Central e autorizadas pelo nosso corpo jurídico. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor já quitou o valor da outorga - o senhor disse? O SR. JOÃO STUDART - Sim, já está paga. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem quantos sites? O SR. JOÃO STUDART - Dois. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quantos sites existem dentro desses seus sites? Quantos jogos? O SR. JOÃO STUDART - Quantos jogos? Olha, é difícil estimar exatamente quantos jogos, mas, geralmente, os agregadores de jogos que existem nas plataformas... Porque vamos separar aqui: existem as apostas esportivas e os jogos online. As apostas esportivas são os eventos esportivos, jogos de futebol, de basquete, de vôlei, etc., e os jogos online são diversos outros jogos que têm, como o jogo do aviãozinho, Fortune Tiger, Bananinha, e por aí vai. Então, tem 2 mil jogos ali, 1,5 mil jogos... São diversos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quantos funcionários o senhor tem no seu CNPJ nessa empresa? O SR. JOÃO STUDART - Olha, no CNPJ, nós passaremos todos os funcionários a partir de janeiro de 2025. Nossos funcionários, hoje, eles são... Eles recolhem devidamente todos os impostos com plataformas que prestam serviço para a gente com contratos no exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eles são PJ também? O SR. JOÃO STUDART - É uma empresa terceirizada, que tem os funcionários, e aí tem contratos... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Funcionários no exterior? Funcionários brasileiros... O SR. JOÃO STUDART - A empresa... São 250 funcionários, 280 mais ou menos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Todos trabalham aqui no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Trabalham no Brasil... Alguns de tecnologia... É, a maioria trabalha no Brasil, 99%. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Alguns de tecnologia trabalham em que país? O SR. JOÃO STUDART - Talvez tenha um ou dois que trabalhem fora do país, mas... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Onde? O SR. JOÃO STUDART - Eu não sei dizer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ligados ao seu CNPJ? O SR. JOÃO STUDART - É porque o pessoal de TI... Não ao CNPJ, mas à nossa empresa no exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quanto é que o senhor já recolheu de tributos, na sua atividade com este CNPJ da Bet Nacional, até hoje? O SR. JOÃO STUDART - Não, deixe eu só separar as coisas aqui... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E qual a alíquota? O SR. JOÃO STUDART - A nossa empresa do exterior... O CNPJ é da NSX Brasil, que está inscrita para a regulamentação, que vem em 2025, da outorga que pagamos, etc. A nossa operação atual, assim como a de todos os demais, está sediada no exterior e opera no Brasil. Essa é a situação atual de todos. A partir do ano que vem, o nosso CNPJ, nós transferiremos todos os ativos que temos no exterior para cá e passaremos a atuar aqui no Brasil. Então, hoje a empresa é no exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Com essa autorização precária concedida pelo Ministério da Fazenda... Quando foi a data exatamente em que o senhor conseguiu a autorização precária, tácita?
14:00 R	O SR. JOÃO STUDART - Eu teria que consultar, não me recordo exatamente da data. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas foi este ano? O SR. JOÃO STUDART - Foi este ano sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Três meses, quatro meses... Há quanto tempo? O SR. JOÃO STUDART - A autorização para a licença saiu este ano. A partir da Lei 1.490, do ano passado, vieram as portarias, e aí demos entrada. Fomos a sexta empresa, dentre as cento e... Fomos a sexta empresa a dar entrada. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Quando o senhor conseguiu essa autorização, mesmo que precária, eu gostaria de saber do senhor quanto que o senhor recolheu de tributo. Ou não havia essa obrigatoriedade, mesmo na situação precária, de pagar os tributos? O SR. JOÃO STUDART - Certo. Todos os tributos serão pagos no CNPJ, na NSX Brasil, que é a nossa empresa, a partir de 2025. Na condição atual, nós pagamos todos os nossos tributos. Quando um jogador entra na plataforma e ele deposita, ele deposita numa instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, as famosas IPs, e essa instituição de pagamento remete o câmbio para o exterior, paga-se o câmbio, paga-se o IOF, e o dinheiro vai para a conta da empresa no exterior. Quando o apostador recebe esse dinheiro, ele pede o dinheiro, o processo é feito novamente. Então, o dinheiro volta do exterior, são pagos os impostos devidos, o IOF e o câmbio. São pagos os impostos, e volta-se para o meio de pagamento, para voltar para o apostador. Essa é a maneira como funciona. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - São pagos pelo senhor ou são pagos pelo apostador isso aí? Porque é renda do apostador. O SR. JOÃO STUDART - São pagos por nós. São pagos pela... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor paga o IOF... O SR. JOÃO STUDART - As IPs pagam todo o... Fazem todo o câmbio. Elas que pagam. O apostador não paga o imposto atualmente. Vai pagar a partir da regulamentação de 2025. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ou seja, o senhor está me dizendo que, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, o senhor vai passar a recolher os tributos. O SR. JOÃO STUDART - Cem por cento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Qual será a alíquota? O SR. JOÃO STUDART - Olha, a partir de 2025, nós teremos um gaming tax de 12%, mais PIS, Cofins, ISS, toda essa carga tributária, mais o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Então, a gente calculou uma incidência de cerca de 40%. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Então, quer dizer que, até o dia 31 de dezembro de 2024, todos vocês, inclusive o senhor, esses que estão autorizados pelo Ministério da Fazenda, não pagarão tributos, mesmo em atividade aqui no país? O SR. JOÃO STUDART - Olha, infelizmente, ainda não podemos, porque não tem como pagar, porque eu não tenho como estar com a licença válida, de acordo com as leis, este ano. Por mim, eu já estaria com ela há dois, três, quatro anos, tudo... Certinho não é a palavra, porque estamos certinhos, mas já com a licença brasileira, porque hoje operamos via licença internacional. A partir do dia 1º de janeiro, todos os impostos, inclusive o da transação do negócio que eu fiz com a empresa internacional, que é líder mundial, também vão ser recolhidos. Vêm para o Brasil esses impostos aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, nunca ninguém lhe disse, do Ministério da Fazenda, que o senhor teria de pagar retroativo? Nunca houve essa... O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu desconheço... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Porque eu estou achando... Eu estou abismada, assim, porque uma condição, uma condição - e eu quero ver isso do Ministério da Fazenda - é que paguem retroativo, porque não é possível que alguém possa desenvolver qualquer atividade, mesmo de forma precária, sem pagar tributos. Se a legislação não permite, deveria constar nessas resoluções - ou até pode ser que conste, mas o senhor não tinha noção disso - que pague retroativo.
14:04 R	O SR. JOÃO STUDART - Olha, qualquer medida e qualquer lei que o Governo coloque para a gente a gente vai cumprir, 100%. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, um alerta ao Governo, porque nós vamos cobrar centavo por centavo, retroativo, do que ele não está exigindo neste momento. É um alerta para o Governo. O SR. JOÃO STUDART - Eu acho importante dizer... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Claro... O SR. JOÃO STUDART - ... com licença, que a maneira como a gente faz, por exemplo, com as IPs e a maneira autorizada pelo Banco Central é similar, por exemplo, ao Spotify ou à Netflix. Quando você assina o Spotify ou você assina a Netflix, a IP está recolhendo o dinheiro, está fechando o câmbio e enviando a remessa para o exterior. Falo só para se ter um entendimento comparativo aqui também do funcionamento da bet. A diferença é que na bet também há um retorno do dinheiro, e aí se paga novamente esse IOF. No caso da Netflix, você paga uma assinatura. Só para deixar claro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É, IOF é só a transação... O SR. JOÃO STUDART - E o câmbio. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... o câmbio. Qual o capital social da sua empresa? Foi registrada com qual capital social? O SR. JOÃO STUDART - Trinta e cinco milhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Trinta e cinco milhões. O SR. JOÃO STUDART - Aqui no Brasil, na NSX Brasil, que vai receber os ativos do exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E só de outorga o senhor pagou 30 milhões. O SR. JOÃO STUDART - Trinta milhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A empresa NSX Enterprise é localizada em Curaçao. Então, foi a que deu início às atividades do site Betnacional. Por que é que o senhor optou por abrir a sua empresa em Curaçao, considerado um paraíso fiscal, sendo que, na mesma época, já havia a possibilidade de o senhor registrar... Vamos lá: independentemente de qualquer entendimento ou não, que eu já me debrucei sobre a legislação. Segundo a Loterj, todas as 15 ou 16 que eles autorizaram são totalmente sediadas no Brasil. Por que é que o senhor, mesmo com essa possibilidade de fazer pela Loterj, preferiu fazer fora do Brasil, em Curaçao, num paraíso fiscal? O SR. JOÃO STUDART - Bom, vamos lá: as licenças... Primeiro que a Loterj é algo recente. Não são de 2021 essas licenças da Loterj, e nós optamos pela licença do Governo Federal. Não tenho nada contra a Loterj, mas nós optamos por ir para uma licença federal. Nós atuamos sempre dentro da legalidade. Nunca houve nada de errado. Então, tudo que nós estávamos fazendo, assim como todos os grandes players internacionais faziam aqui... Então, nós estávamos aguardando a regulamentação. Essa lei vem de 2018. Ela era para ter sido regulada até 2020, com extensão de mais dois anos. Atrasou. Não estou aqui fazendo juízo, mas estávamos no aguardo operando, e ela foi atrasando, até que chegou. Agora, após a Lei 1.490, as portarias aceleraram este ano, e nós ficamos aguardando e optamos por aqui. Quanto a Curaçao, Curaçao, assim como Malta... Existem alguns países que têm as licenças para gaming, porque, para você ter jogos certificados, fazer um contrato com a Sportradar, uma empresa que é listada na Nasdaq, para você fechar com a Evolution, que é uma empresa que também tem jogos, eles também são uma empresa listada, para você fechar contrato com essas empresas, você precisa ter uma licença de gaming. Então, existem alguns países, como Curaçao, Malta, que proveem essa licença, e é uma licença supercomum de se ter. Curaçao ser um paraíso fiscal, aí já é uma outra questão, é uma questão de que lá existem essas empresas. Então, nós optamos por uma licença internacional para realizar o nosso contrato, e tudo dentro da lei. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O interessante é que eu estou com a sua licença aqui em Curaçao, e aí eles dizem... Está em inglês aqui, mas eles falam que a companhia tem o poder de performar em cada questão do requisito para os propósitos que são relativos aos games, e o interessante é que fala que Curaçao, parece-me, dá licença para você operar no mundo inteiro. Que coisa impressionante, eu fico chocada! É além fronteiras. Mas, enfim, isso aí é um problema deles até...
14:08 R	O SR. JOÃO STUDART - É que são licenças que regulamentam o jogo. É como se fosse... É diferente de uma licença brasileira, em que a gente vai operar aqui, poder ter um CNPJ aqui, ter uma lei aqui. É uma licença que permite você operar em outros lugares, porque ela certifica que o seu site está legal, que o seu site está organizado... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Curaçao certifica para o mundo inteiro. O SR. JOÃO STUDART - Curaçao, Malta... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Malta... O SR. JOÃO STUDART - O próprio Canadá... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... China... O SR. JOÃO STUDART - Não, China eu acho que não. Eu acredito... Eu não sei. Eu acho que não... China é só jogo ilegal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Essa é a sua primeira empresa? Se não, quais foram as empresas anteriores? O SR. JOÃO STUDART - Olha, essa é a minha primeira empresa relevante. Eu tenho uma empresa que tem um clube de tênis e tenho uma empresa pequena de investimentos e alguns ativos imobiliários. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Além do senhor, quem eram os sócios? O senhor tem sócios? Eles ainda... Se o senhor teve ou ainda tem, quem são? Já se retiraram? Como ocorreu a transição societária, se é que houve? O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu tenho 23 - se eu não me engano - sócios, porque adotamos um modelo... Eles estão entrando na NSX Brasil. Adotamos um modelo de meritocracia baseado em startups pelo mundo, no Vale do Silício. Então, as pessoas que contribuíram para a empresa tiveram suas participações, vão ter suas participações na NSX Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quem é o sócio majoritário? O SR. JOÃO STUDART - Eu. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Qual é o percentual? O SR. JOÃO STUDART - Na empresa do exterior, eu sou dono de 100% das ações. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E aqui? O SR. JOÃO STUDART - Mas aqui, no Brasil, eu vou... A gente tem uma divisão societária. É uma informação que eu prefiro passar em sigilo para a Comissão... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Sem problema. O SR. JOÃO STUDART - ... para não expor tanto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sem problema, sem problema. Os Srs. Rafael e Leonardo, que anteriormente faziam parte do quadro societário da NSX Brasil, não aparecem mais como sócios da empresa. O senhor poderia nos explicar, esclarecer, como se deu a saída deles da sociedade? Houve pagamento da participação deles? Em caso positivo, esses valores foram devidamente declarados e tributados no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Eles constam na lista de sociedade da NSX Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ainda? O SR. JOÃO STUDART - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ainda? O SR. JOÃO STUDART - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - No que eu tenha conhecimento, sim. Acho que talvez... Isso é a lista da SPA? Talvez seja o quadro de diretores. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nós vimos que eles estavam no quadro societário, e depois não. Eu estou perguntando para esclarecer, não estou afirmando. O SR. JOÃO STUDART - Sim, eles estão no quadro societário da NSX Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ainda são sócios? Aqui no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Da NSX Brasil, que foi constituída. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Está o.k. No início, como o apostador depositava fundos para apostas ou se ainda é assim? Como o apostador depositava os fundos ou como ainda deposita no site da Betnacional? A empresa foi uma das pioneiras na implementação de depósitos e saques via Pix? Como isso era possível? O SR. JOÃO STUDART - Sim, a empresa foi uma das pioneiras. Em 2021, o Pix passou a funcionar no Brasil, e nós contratamos instituições de pagamentos autorizadas pelo Banco Central. Esse fluxo financeiro, que eu expliquei um pouquinho atrás e vou repetir... O apostador, quando ele realiza uma aposta aqui no Brasil, na verdade está realizando uma aposta numa empresa sediada no exterior; ele está fazendo uma aposta no exterior, assim como, quando você assina uma Netflix, você está assinando com uma empresa do exterior.
14:12 R	Então, o usuário deposita esse valor, fecha-se um câmbio, paga-se um IOF e vai para a conta da empresa no exterior - e as contas são, no nosso caso, na Inglaterra e na Suíça. Vai para a conta no exterior e, na hora de retornar, retorna, fecha o câmbio, pagam-se os impostos devidos em Curaçao, devidos aqui no Brasil, que você tem de IOF e câmbio, e o dinheiro retorna para o apostador. Tudo da maneira que a lei permite. Por isso que é superimportante essa regulamentação, que está bem próxima, e também a importância desta CPI, para investigar todo mundo que está fazendo operação ilícita, porque, a partir do ano de 2025, vai ser muito importante a gente separar... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - O joio do trigo? O SR. JOÃO STUDART - ... porque tem muita gente que a gente concorda que está fazendo coisa errada, tem muito site ilegal... Virou uma bagunça. Então, a gente não vai conseguir... Seria uma ideologia dizer "não", acabar com o jogo... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Eu sei. Não tem como. O SR. JOÃO STUDART - ... porque, se você não regula o jogo, a esfera online de qualquer negócio é muito difícil de ser banida. Então, nós temos que regulamentar da melhor maneira possível e investigar, de fato, quem está com práticas ilícitas nesse negócio. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. João, justamente por isso que a gente tem que partir do princípio da boa-fé. Nós já sabemos que devemos separar o joio do trigo. Mesmo que estejamos na quarta reunião desta CPI, um mês apenas, nós já conseguimos identificar a diferença entre uns e outros. Então, nesse sentido, nós vamos perguntando, para que o senhor possa também colaborar e nos esclarecer. O senhor disse que a empresa foi instalada em Curaçao, mas o senhor tem contas bancárias na Inglaterra e Suíça. O SR. JOÃO STUDART - Sim, a empresa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Por que não em Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - Olha, honestamente, não sei te responder, mas eu posso pedir ao jurídico, à contabilidade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Porque o dinheiro anda muito! Ele vai para lá, vai para cá; vai para lá, para voltar... O SR. JOÃO STUDART - Porque Curaçao é a licença. Nós temos as contas bancárias no exterior, mas acredito que poderia ser em qualquer país. Aí, realmente, é uma falta até de entendimento meu. Mas eu posso providenciar se for necessário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Bom, então a empresa mantinha ou mantém contas em bancos brasileiros? Caso negativo, como os compromissos financeiros são honrados? O SR. JOÃO STUDART - Perfeito. As instituições de pagamento são habilitadas pelo Banco Central a realizar os pagamentos desses contratos. Vou dar um exemplo: eu fecho um contrato com a Globo. Então, o contrato com a Globo é feito pela minha empresa no exterior, emite a fatura, nós enviamos o dinheiro, fecha o câmbio, e a instituição de pagamento faz o pagamento para a emissora. Então, é dessa maneira que funciona. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como o senhor internaliza os recursos? Bom, o senhor recebe diretamente no exterior. Como que o senhor internaliza esses recursos no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Da empresa? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Via... O SR. JOÃO STUDART - Via instituição de pagamento é como a gente paga os fornecedores. É a maneira legal que se tem de pagar os fornecedores. O contrato é fechado com a empresa no exterior. Então, quando eu preciso pagar... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor paga Imposto de Renda do que o senhor aufere, tanto no exterior... O senhor declara isso? O SR. JOÃO STUDART - Não. A empresa ainda... A partir de 2025, tudo será declarado. Hoje não é declarado porque o CNPJ não está... Ele precisa estar com a licença válida para todos os tributos serem recolhidos. Então, a gente está atuando da maneira como a lei está permitindo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Uma pergunta acerca... O que o senhor tratou da questão Bolsa Família. Eu sou extremamente liberal. Não extremamente, mas sou liberal na economia. É óbvio que, com o cartão Bolsa Família... Vocês estão operando única e exclusivamente com o Pix e com nenhuma espécie de cartão, correto?
14:16 R	O SR. JOÃO STUDART - Isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Mas, para receber esse Pix, o senhor tem que ter uma conta no Brasil. O SR. JOÃO STUDART - Não, o Pix é recebido na IP. A instituição de pagamento recebe o Pix. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então a instituição de pagamento é brasileira? Ela tem uma conta no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Sim, sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como é o nome dela? O SR. JOÃO STUDART - Deixa eu ver aqui... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E quem são os sócios dela, por favor. O SR. JOÃO STUDART - Olha, os sócios eu não sei te dizer, porque meu time que fecha esses contratos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem o contrato para nos fornecer depois? O SR. JOÃO STUDART - Posso fornecer, sem problema. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ou seja, esse dinheiro entra no Brasil... O SR. JOÃO STUDART - Posso citar aqui: tem a Zerobank, que é uma empresa de pagamento; tem a AstroPay, que é outra... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - São brasileiros? O SR. JOÃO STUDART - São brasileiros. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Essas IPs são brasileiros? O SR. JOÃO STUDART - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, assim, se o dinheiro chega direto lá, no exterior, que o senhor tem conta na Inglaterra e na Suíça, aí esse IP... Fica um tanto quanto difícil entender como é que esse dinheiro transita. O SR. JOÃO STUDART - É como eu disse... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Quando o apostador joga, onde que é... O SR. JOÃO STUDART - Quando o apostador deposita. Vamos começar pelo depósito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Deposita. Ele deposita via Pix? O SR. JOÃO STUDART - Deposita via Pix. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, cai na conta... O SR. JOÃO STUDART - Aí, cai na conta da instituição de pagamento. A instituição de pagamento recebe o valor, remete câmbio e IOF, fecha o câmbio e IOF, e o dinheiro vai para a conta da empresa no exterior. Aí, o jogador está apostando no site, vamos supor. Aí, então, ele ganhou; vai recolher. Sai da conta da empresa, pagam-se câmbio e IOF novamente, chega para a instituição de pagamento, que paga o apostador. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não é o caso do senhor, mas nós vamos chamar instituições de pagamento aqui, porque ele também exerce uma atividade, e a atividade dele é no Brasil, tem o CNPJ, com autorização para trabalhar... O SR. JOÃO STUDART - Eu acredito que eles vão poder dar um esclarecimento grande para vocês. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... autorização plena, e devem - creio - declarar. Mas, tratando ainda disso, se eles não jogam... Se os beneficiários do Bolsa Família não jogam com o cartão, foram identificados CNPJ's de beneficiários, jogando via Pix. O senhor tem algum meio, dentro da sua plataforma, de identificar que esse jogador é beneficiário do Bolsa Família? Só para te explicar: qualquer beneficiário do Bolsa Família, quando nós achávamos que eles estavam utilizando... Eu acredito que usem cartões do Bolsa Família, mas nada impede que ele, como qualquer brasileiro, tenha a liberdade de jogar com uma bet que esteja autorizada - nem que de forma tácita, o.k.? Porém... E outra: ele pode ter outra fonte de renda, certo? Mas, quando nós identificamos CPF's jogando valores muito acima do que eles recebem, a gente já consegue perceber que há uma fraude não de vocês, mas há uma fraude dele, como beneficiário do Bolsa Família, ao movimentar tanto dinheiro. Então, ele deveria ser excluído do Bolsa Família, se ele movimenta, vamos supor, R$15 mil, R$20 mil por mês, ou que passou a ganhar nas apostas. Acho que é algo que nós devemos... Não sei... Primeiro, eu gostaria que o senhor me dissesse: o senhor tem como identificar se ele é beneficiário do Bolsa Família e nos passar quanto foi que ele jogou, para a gente cruzar essa informação? Porque, de repente, ele nem pode mais ser beneficiário do Bolsa Família, entendeu? O SR. JOÃO STUDART - Tá, vamos lá.
14:20 R	A gente não aceita o cartão Bolsa Família, mas a maneira de coibir o Pix, a gente está esperando justamente que tipo de tecnologia ou como o Governo vai orientar como a gente vai fazer isso. Assim que fizer, isso será implementado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, vocês, que são de TI, poderiam já desenvolver um cruzamento de dados para fornecerem ao Banco Central, dizendo assim: "Olha, a pessoa jogou R$20. O.k. Pode ser de outra fonte de renda". Só que, quando extrapola, fica um tanto quanto complicado, sendo que essa pessoa não é merecedora, não carece desse benefício. O SR. JOÃO STUDART - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Só para esclarecer. Então, eu peço, já de antemão, que vocês desenvolvam maneiras de cruzar informações e que, de repente, o Ministério da Fazenda consiga colocar um limite, não é? O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. Eu posso adicionar um ponto aqui? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sim, claro! O SR. JOÃO STUDART - É porque eu acredito que há um pouco de confusão em alguns termos quando dados são expostos na mídia. É natural, é um segmento novo e é necessário explicar um pouco. Eu li, acho que todo mundo leu, não sei se foi no mês de agosto, se eu não me engano, que falaram que os usuários, os beneficiários do Bolsa Família, entre aspas, "gastaram R$3 bilhões nas bets". Vamos lá! Suponhamos que o dado "R$3 bilhões" esteja correto. A questão é que o "gastaram" está sendo dito como... Parece uma perda. Possivelmente, o que aconteceu é que foi depositado, foi movimentado. Cerca de 15% desse valor - é uma média, alguns mais, outros menos -, mas uma média de 15%, teoricamente de 12% a 15%, é o que ficaria para as bets. Então, o beneficiário do Bolsa Família não perdeu R$3 bilhões. Se ele perdeu, foi de R$300 a R$400 - isso é fato! Eu acho isso importante porque é um dado que preocupa a todos, e nós temos preocupações também com menores, com Bolsa Família, e precisamos fazer da maneira correta e interpretar os dados também da maneira correta. É importante para todos isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Com certeza! Um minuto, por favor. (Pausa.) Essas empresas de meios de pagamento, essas intermediárias, como é a relação? É uma terceirizada? O senhor e os seus sócios recebem lucros? O senhor os paga? Como é a relação contratual? O SR. JOÃO STUDART - Há um contrato, que é um percentualzinho sobre a movimentação financeira. Então, essas IPs têm seus contratos com os bancos aqui no Brasil. Que eu me recorde aqui, uma delas faz com o Banco Genial, alguns outros bancos, acredito que até o próprio BTG. Então, elas têm contratos com esses bancos, e, pelo nosso contrato com essa prestadora de serviço, a gente tem um percentual que a gente paga de acordo com o movimento para elas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor é proprietário de alguma IP? Ou sociedade? O SR. JOÃO STUDART - A gente tem uma instituição de pagamento também, que só opera para a gente, não opera para o mercado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, o senhor contrata a sua própria... O seu CNPJ contrata o seu CNPJ? O SR. JOÃO STUDART - Não, não contrata. A gente tem uma IP, que era uma IP de... Porque, se uma IP cai, você fica sem operar. Então, a gente tem uma instituição para fazer um pagamento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas pode ser que uma instituição de pagamento caia? Aí o senhor tem que ter uma... O SR. JOÃO STUDART - É; porque ela pode cair e, aí, o usuário fica no escuro.
14:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então o senhor tem... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Então, é comum todo mundo contratar três, quatro métodos de pagamento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, o senhor contrata uma e o senhor também é proprietário de uma delas? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Não. Eu tenho um sócio que é proprietário de uma delas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - De uma delas? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Se o senhor puder me mandar todas... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Eu mando tudo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Todas as IPs. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Todos os documentos para você. Com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tratando de patrocínios e publicidade, Sr. João, quanto a Bet Nacional investiu com patrocínios e publicidade em 2024? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Olha, nós temos um investimento relevante, mas eu tenho cláusulas de confidencialidade... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Confidencialidade. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - ... com alguns parceiros de mídia e tudo o mais. Se... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, mas, em geral. Não estou pedindo... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Eu sei, mas é que esse... Passa a ser um valor que, se eu colocar aqui, os meus concorrentes... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É um NDA. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Eu posso informar para você, entendeu? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. E nós assumimos... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Isso fica em sigilo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... o compromisso de segredo, tá? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Perfeitamente. Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Isso fica numa sala-cofre aqui. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Tá. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A nossa assessoria entra... É bom que as pessoas saibam que tudo o que vem em segredo... Existe uma sala-cofre aqui. Cada gabinete pode autorizar apenas dois assessores. Você entra... Qualquer um que entrar... Até nós mesmos, Senadores e Senadoras, quando nós entramos, nós entramos sem celular e sem nenhuma forma de fotografar. Você só entra com papel e caneta e consegue manusear. Então, para trazer essa segurança e essa responsabilidade, a segurança para o senhor, porque eu também posso responder por isso, não é? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Perfeitamente. Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, só para dizer da seriedade dos trabalhos aqui desenvolvidos. O senhor já disse que não, mas eu vou trazer a pergunta, para que fique... Eu acredito que, justamente por conta do NDA, o senhor não vai me falar. Eu pergunto para o senhor se o senhor pode detalhar - o senhor já antecipou que não vai - os valores pagos para grandes clubes de futebol, eventos esportivos e artistas, como Galvão Bueno e como o jogador Vinícius Júnior. E como é que foram realizados esses pagamentos? Diretamente ou por meio de agências? Eu acho que essa o senhor pode me dizer. Os contratos são diretos ou existe agência? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Nesses casos, do Galvão, do Vini, nós temos contrato direto com a empresa do exterior, e, da mesma maneira como pagamos a veículos, grandes veículos aqui de comunicação, como Globo e outros, o dinheiro vem, faz a remessa de câmbio, vem para a instituição e paga ao contratado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k.. Esses valores foram declarados e tributados no Brasil, desses influencers, deles, contratados? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - A nossa operação é realizada no exterior. A partir do ano que vem, com a regulamentação, todos os valores, tudo será declarado no Brasil. Neste momento, nós não podemos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Entendi. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Mesmo que a gente queira, a gente não pode... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pois é, mas aí... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - ... porque a empresa é no exterior. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sim. Então... Não, eu não estou colocando a culpa em vocês. Eu vejo, assim, uma... Ainda vou dar o benefício da dúvida; a gente tem que dar. Eu preciso entender do Regis Dudena se haverá pagamento retroativo no Imposto de Renda. Então, o que receberam este ano eles vão declarar no ano que vem. Eu gostaria de saber quais são as exigências ou se vão passar a ser tributadas apenas a partir de 1º de... Essa é uma dúvida a que não lhe cabe responder, mas lhe cabe prestar atenção, justamente porque vocês têm que fazer um provisionamento aí... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... justamente por conta desse possível pagamento. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - É claro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E alertar aí quem tem contratos que não vai estar valendo a partir do 1º de... Nós faremos de tudo para que valha durante esse período também. Bom, o senhor já me disse sobre tributação, eu adiantei aqui... (Pausa.)
14:28 R	Bom, aqui o senhor... Vamos ver como é que o senhor... O que o senhor pensa sobre isso, porque a legislação brasileira permite a concessão de CNPJ para empresas estrangeiras - está no Anexo 8 do Normativo Interno 2.119, de 2022. Independente disso, por que é que o senhor não solicitou essa concessão à Receita Federal naquele momento? O SR. JOÃO STUDART - Senadora, diante de todas as pesquisas que fizemos com nossos advogados, não havia possibilidade, antes das portarias, de a gente ter um CNPJ e atuar explorando apostas esportivas no Brasil. Então, nós fizemos da maneira que nos era permitido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Aqui, ó: o senhor já me disse que possui algumas empresas, empresa no setor de tênis, eu acho que de esporte... O SR. JOÃO STUDART - É, um clube. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... uma de meio de pagamento, mas eu gostaria de... O SR. JOÃO STUDART - A de meio de pagamento não é minha. Eu tenho um sócio que tem uma de meio de pagamento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem um sócio que é. É. O SR. JOÃO STUDART - Isso. É. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu não tinha entendido. O senhor tem um sócio que tem uma empresa dessa. O SR. JOÃO STUDART - Isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu gostaria de saber se o senhor possui outras empresas e se alguma empresa do senhor, em que o senhor é sócio, seja 1% de sociedade ou menos, se alguma delas mantém contrato com a Betnacional. O SR. JOÃO STUDART - Não. Eu tenho só as empresas que eu citei anteriormente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Além da NSX Brasil e do domínio Betnacional, o senhor aparece como sócio em outras empresas, como a Next Tenis Clube Ltda., a Associação Recreativa de Jogos da Mente de Pernambuco e a Potência Máxima Incorporações SPE. O SR. JOÃO STUDART - An-rã... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu gostaria que o senhor só detalhasse o Cnae delas, qual é a atividade dessas empresas. O SR. JOÃO STUDART - Está bom. A Next é o clube de tênis... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Clube de tênis é o quê, exatamente? O SR. JOÃO STUDART - Um clube de prática de tênis. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Apenas isso. Tá. Nada virtual, nada de juntar. O SR. JOÃO STUDART - Não, não, nada virtual. É um clube. Essa de jogos da mente é bem antiga, foi de uma época de uma associação de pôquer, em que era permitido fazer uma associação, era só... Não tinha nenhum tipo de movimento, era só uma associação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ela está em atividade ou foi dado baixa? O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu preciso consultar, mas eu acredito que não. É muito antigo isso, sabe? Deve ter... Eu acredito que isso tenha mais de dez anos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então o senhor não atua mais? O SR. JOÃO STUDART - Não, não... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor não sabe se deu baixa no CNPJ ou não? O senhor não se recorda? O SR. JOÃO STUDART - Eu acredito que tenha sido dado, mas eu preciso consultar... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tá. O SR. JOÃO STUDART - ... para eu não ser leviano aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor pode mandar essa informação para a gente depois. O SR. JOÃO STUDART - Com certeza, com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Potência Máxima Incorporações SPE. O SR. JOÃO STUDART - Essa, pelo que eu saiba, é uma em que a gente comprou alguns flats, mas é uma empresa nova, com pouca movimentação, mas eu também posso enviar as informações também... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - ... mas eu sei que é uma empresa ainda recente de investimento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tá. Alguma dessas empresas emitiu notas fiscais contra a Betnacional? O SR. JOÃO STUDART - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não. Quais critérios a Flutter Entertainment... É Flutter? O SR. JOÃO STUDART - Isso, isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... a Flutter Entertainment utilizou para avaliar e determinar o valor de US$350 milhões na aquisição de 56% da NSX... O SR. JOÃO STUDART - An-rã... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... considerando o rápido crescimento do mercado brasileiro de apostas? O SR. JOÃO STUDART - Tá. Vamos lá... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como que foi esse evaluation? O SR. JOÃO STUDART - A Flutter é uma empresa mundial, que, atualmente, está com um evaluation, na Bolsa de Nova York, de cerca de US$50 bilhões.
14:32 R	Ela lidera o mercado americano, ela lidera o mercado na Itália, lidera o mercado na Austrália... Ela tem uma operação, digamos assim, top 4 ou top 3 na Inglaterra... Então, ela costuma fazer M&A's pelo mundo, especialmente em mercados em expansão e regulados, e eles procuram players que têm sinergia com o modelo de trabalho deles, que adotam todas as políticas de compliance, que andam certinho, tá? Então, a gente passou mais de um ano conversando - nós passamos - e fizemos um bom negócio para ambos. Eles apostam na gente, eles querem contribuir; nós também escolhemos eles, porque nós queremos estar de acordo com a melhor prática e o melhor modelo internacional possível aqui no país. Eu acredito que seja um motivo de orgulho para os brasileiros, porque não é todo dia que uma empresa que lidera mundialmente o setor e que é referência em integridade, em jogo responsável, em todas as políticas... É uma empresa que passa pela SEC, que é a CVM americana. Então, é uma empresa que tem que estar compliant com todo o tipo de situação. Então, ela não vem aqui para fazer nada de errado... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - Então, a gente quis estar com a empresa, para estar apoiando... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ela é líder mundial, não é? O SR. JOÃO STUDART - É líder mundial sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Salvo melhor juízo, se eu não me engano, o senhor havia dito que o senhor é sócio majoritário da NSX Brasil. Só que, agora, o senhor me fala aqui que vendeu 56% para a Flutter. Quem é sócio majoritário? A Flutter ou o senhor? O SR. JOÃO STUDART - Vou explicar. É o seguinte: a nossa operação teve o signing, que é a assinatura, feita em setembro - se eu não me engano, foi no dia 14, por ali - deste ano. Para a operação se concretizar, nós temos algumas condições precedentes: aprovação do Cade, que já foi feita, já foi aprovada pelo Cade; uma reestruturação societária, que é os sócios virem do exterior para o Brasil, que já foi feita com a NSX Brasil, de que já temos o CNPJ, estamos aguardando para operar certinho; e a obtenção da licença e aprovação do Ministério da Fazenda. Então, estamos quase no último passo, que é a obtenção da licença. Então, a Flutter vai emitir a licença dela... A Flutter é dona da Betfair Brasil - não sei se vocês já escutaram falar, mas a Betfair é da Flutter. Então, a Betfair Brasil vai obter a licença dela, a NSX vai ter a licença, e depois elas vão se unir, e esse negócio vai ser, de fato, concretizado. Ele está todo assinado, amarrado, mas vai ser de fato concretizado em 2025. E aí, quando ele for concretizado, a Betfair passa a fazer parte do novo grupo, que se chamará Flutter Brasil. Então, acaba a Betfair Brasil, acaba a NSX, vira Flutter Brasil. Será a nova empresa, e eles vão ter 56%. Por enquanto, ainda tem essas condições precedentes. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O pagamento em dinheiro, de US$350 milhões, foi realizado de forma única ou em parcelas? Em caso de parcelas, quais são os marcos definidos para os desembolsos? O SR. JOÃO STUDART - Nós só receberemos o pagamento quando a operação for concluída. Por enquanto, nada. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor já respondeu algum... O senhor pode também nos oferecer, depois, esse contrato, essa promessa de compra e venda, com as mesmas... O SR. JOÃO STUDART - Eu preciso ver a cláusula comercial do meu contrato. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - Não posso dizer aqui "sim" ou "não", porque eu preciso primeiro ver a cláusula comercial. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sem problemas.
14:36 R	O SR. JOÃO STUDART - Eu acredito que tenha sigilo nesse contrato, das duas partes, mas existem diversas informações públicas, divulgadas em fatos relevantes, que estão na internet. Se você procurar, foi divulgado na bolsa para os acionistas da Flutter, em Nova York e tudo mais, que tem várias informações sobre nossa transação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O que for possível o senhor nos informar a gente prefere até receber do senhor. O SR. JOÃO STUDART - Tudo. Tá. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Porque a gente pode... Nós podemos nos deparar com alguma fake news. O SR. JOÃO STUDART - Não. Sem dúvida, sem dúvida. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É um assunto que está, assim, muito em evidência. O SR. JOÃO STUDART - Claro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, a gente cuida para evitar... O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... por meio de reportagens, cometer qualquer juízo de valor. O SR. JOÃO STUDART - Perfeito, perfeito. E nós estamos... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu prefiro as informações que venham do senhor. O SR. JOÃO STUDART - E estamos 100% colaborativos com a Sra. Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Com certeza. O senhor já respondeu a algum processo por evasão de divisas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro? O SR. JOÃO STUDART - Nunca. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor mantém contas bancárias no exterior? Em quais bancos? O SR. JOÃO STUDART - A empresa tem conta no Capital Bank, na Inglaterra, e no Reyl Bank, na Suíça. A empresa de... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A empresa? O SR. JOÃO STUDART - É. A NSX... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - CPF também, ou só o CNPJ? O SR. JOÃO STUDART - Não. CNPJ. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Essas contas foram declaradas à Receita Federal? Já foram? O SR. JOÃO STUDART - É porque... Dentro do meu entendimento, é porque a gente não tem essa declaração ainda aqui, porque está nessa estruturação do exterior. A partir do ano que vem, todos esses ativos vêm para cá, todo dinheiro vem para cá, todo imposto é recolhido aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, deste ano, se o senhor operar no ano que vem, o senhor vai fazer uma retificação no seu Imposto de Renda? Como é que o senhor...? Porque o senhor pode retificar. O SR. JOÃO STUDART - Da empresa? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor tem um CNPJ brasileiro, de qualquer forma. O senhor tem um CNPJ brasileiro. O SR. JOÃO STUDART - Olha, o que estiver dentro das regras e o que eu tiver que fazer eu vou fazer, com certeza. Então, meus advogados... Porque essa é uma área que eu não sou expert, tá? É uma área contábil. Então, eu tenho todo um time que vai analisar o que tem que ser feito e vai ser estritamente cumprido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Porque, independente da ausência de regulamentação, o senhor tem o CNPJ. O CNPJ que fatura, que está em atividade, mesmo que de forma precária ou tácita. Então, deve, sim, ser declarado e justificado. Porque existe um Cnae. O senhor tem um Cnae que, desde 2018, está legalizado, mas não está regulamentado, mas é uma atividade, em tese, lícita, porém não regulamentada, por ausência do Poder Executivo - por omissão do Poder Executivo -, que só agora, graças a Deus, tem alguém trabalhando em cima desse assunto. Porque, senão, nós iríamos nos arrastar aí dessa forma que nós sequer imaginávamos antes. Então, só para deixar o senhor aqui atento que é necessário, sim, independente da regulamentação - salvo melhor juiz. Eu posso estar errada. O senhor compra ou mantém dinheiro em carteiras de criptomoedas, como bitcoin? Se sim, estão declaradas? O SR. JOÃO STUDART - Não, nunca. Nunca tive bitcoin. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu tenho projeto de lei de regulamentação dos criptoativos. É outra questão que é importante trazer segurança jurídica... O SR. JOÃO STUDART - É importante regular... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É um dinheiro... É uma maneira... Sem regulamentação, nós não conseguimos rastrear. É lavagem de dinheiro, evasão de divisas... Então, só para o senhor entender da nossa boa vontade em... O legislador sempre corre atrás do avanço da sociedade, do avanço da tecnologia; a gente não consegue prever. Mas, muitas vezes, nós já estamos tão atrasados e já perdemos tanto... Então, só para o senhor saber que não há nada contra - pelo contrário -; é para a gente saber realmente. É mais um problema. Enquanto não regulamentarmos, nós teremos evasão de divisas, nós teremos lavagem de dinheiro e, sim, há empresas de criptoativos sérias e que desejam a regulamentação; outras, não.
14:40 R	O senhor... Aqui, uma requisição, um requerimento pro senhor apresentar comprovante de pagamentos realizados, pra que a gente entenda o mecanismo financeiro da Betnacional; o senhor pode trazer por escrito. O SR. JOÃO STUDART - Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como as empresas de meio de pagamento prestam contas com o senhor - planilhas, extratos, demonstrativos...? E também: há subcontas para controle das operações? O SR. JOÃO STUDART - Olha, essa informação mais técnica, minuciosa eu vou pedir pra minha área financeira enviar para vocês, porque... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - ... eu não tenho conhecimento exato das minúcias da operação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - No site da Betnacional, há um link sobre jogo responsável - o senhor passou aqui pra gente. Esse documento, também, essa documentação está disponível apenas em inglês, segundo o que nós verificamos e levantamos. Sendo o serviço oferecido no Brasil, o que se espera... Já pode ser respeitado o Código de Defesa do Consumidor. O que nós esperávamos era que o senhor tivesse as informações disponibilizadas em português. De todo modo, passando pro nosso idioma, nós verificamos que a Betnacional considera que prevenir o uso de jogos de azar por crianças e adolescentes é uma obrigação compartilhada entre as bets e os responsáveis pelo menor. O que a Betnacional... O senhor já colocou que a Betnacional tem se voltado pra essa questão, na sua explanação prévia. Porém, todos os disclaimers, todos os avisos estão em inglês, o que já dificulta a população brasileira a ter acesso a essa informação. Por quê? O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu desconheço que parte do site esteja em inglês, porque o nosso site é todo em português. Se alguém puder me mostrar, eu agradeço. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Tá. A nossa equipe que levantou isso, a nossa assessoria... O SR. JOÃO STUDART - É todo em português. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Está todo em português? O SR. JOÃO STUDART - É todo em português o nosso site. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Bom, essa área... O SR. JOÃO STUDART - Talvez você possa ter confundido alguma coisa, ou talvez... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu vou pedir para que a assessoria... O SR. JOÃO STUDART - É, seria legal... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... revisite o site e encontre pra gente se é realmente isso, tá? Porque não fui eu, mas nós todos somos passíveis de erro, então... É uma pergunta. Bom, neste mesmo documento, fala-se que a Betnacional assume responsabilidade por usuários com problema de vício em jogo, podendo inclusive bloquear o acesso desses usuários. Aí, eu pergunto: durante o período de operação da Betnacional, quais medidas foram adotadas para identificar esses apostadores e reduzir esses danos, e quantas contas já foram bloqueadas e por que razão? O SR. JOÃO STUDART - Olha, nós temos ferramentas com que o usuário pode limitar a aposta; ele pode limitar o tempo de tela, ele pode pedir uma autoexclusão. Nós temos parceria com a Ebac, para que preste apoio para o usuário caso ele... Similar a outros segmentos que precisem de um apoio psicológico, outros tipos de apoio. Eu tenho alguns documentos aqui que eu trouxe, que eu posso até deixar... A gente tem identificação de jogadores, coibição de lavagem de dinheiro - deixe-me ver se eu te mostro aqui -, jogo responsável.
14:44 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É porque é muito difícil uma pessoa que está viciada se autodeclarar ali, ela está naquele afã. Se ela for pedir ajuda, raramente ela vai pedir ajuda justamente para o site. Enfim, só para entender. O SR. JOÃO STUDART - Sim. É que as ferramentas são importantes - as ferramentas são importantes - e é por isso que a regulamentação é superimportante, porque às vezes o usuário quer até manter o anonimato, não quer falar com ninguém, mas ele tem ferramentas que ele pode colocar no site para limitar o tempo de jogo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, é autorregulação. Não é uma regulação advinda de vocês, é uma autorregulação. O SR. JOÃO STUDART - São as ferramentas, inclusive internacionais, as práticas internacionais para o combate ao jogo responsável. Você tem que ter essas ferramentas lá e ainda prestar serviço de apoio caso precise: psicológico e de outras maneiras. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Se eu for abrir um perfil hoje na Betnacional, como é o caminho para eu abrir? Primeiro, para eu fazer um login, eu vou abrir uma conta. O que eu devo apresentar e quais perguntas eu irei responder? Eu tenho que ter um login, um nome lá no perfil, um e-mail. O que vocês pedem? O SR. JOÃO STUDART - Você vai colocar seu nome, você vai colocar seu CPF. Esse CPF vai ser validado, não vai entrar de menor, não vai entrar pessoa politicamente exposta, tem uma série de... não vai entrar uma pessoa que tem um problema registrado de crime de lavagem de dinheiro. E o reconhecimento facial. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor pede para enviar o documento? O senhor pede para enviar este documento? O SR. JOÃO STUDART - O documento e o reconhecimento facial estão praticamente implementados, porque foi uma solicitação das portarias da regulamentação. Até então, nós fazíamos todo o sistema de compliance em cima do CPF e com restrições com pessoas que pudessem ser politicamente expostas; menor de idade não conseguia cadastrar, esse tipo de coisa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E se o menor de idade usar o CPF do avô, por exemplo? Pega o documento e usa o CPF do avô. O SR. JOÃO STUDART - Olha, é que aí... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Aí não tem como você... O SR. JOÃO STUDART - Essa prática... Ele vai ter que pegar o celular do avô. Vamos supor: o menor pegou o celular do avô e colocou o CPF do avô, ele ainda vai ter que usar a conta bancária do avô, porque o Pix só volta para aquele CPF. Ele não tem como colocar um Pix para terceiros, mandar para fulano, sicrano ou para ele, ele só vai... Então, a responsabilidade será do de maior que deixou isso acontecer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - A sua empresa de tecnologia já está pronta, com reconhecimento facial e com todos esses cuidados, para começar a atuar agora, no dia 1º de janeiro de 2025? O SR. JOÃO STUDART - Sim, nós estamos prontos. Já começamos o cadastramento dos nossos usuários com Face ID, estamos recadastrando toda a base com reconhecimento facial. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Hoje, não há reconhecimento facial? O SR. JOÃO STUDART - Hoje, nós começamos por cadastrar toda a base existente e muito em breve, ainda neste ano, vamos começar com o cadastro também e, no ano que vem, tudo 100%. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Agradeço ao senhor por responder corretamente, porque o Sr. Fernando Lima mentiu para a gente aqui, por isso que está sendo reconvocado; reconvocado porque mentiu. Ele disse que tinha reconhecimento facial, nós fizemos uma simulação: pegamos o CPF de uma pessoa que não existe mais, inventamos um e-mail, entramos em uma conta, depositamos numa conta via Pix, então o depósito foi feito em um CNPJ, jogamos. Quando fomos resgatar esse recurso, veio com outro CNPJ a empresa de resgate.
14:48 R	Foi algo assim surreal, Senador Ciro. Surreal esse Fernando. É teu conterrâneo? É teu conterrâneo, mas vai voltar. Vai voltar porque aqui a coisa é séria, porque aqui ninguém está brincando. Então, eu, por enquanto, me dou por satisfeita, posso voltar a fazer alguma pergunta posteriormente, mas vou já liberar os colegas aí para que façam as suas perguntas. Muito obrigada, por enquanto, Sr. João. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadores, Senadoras, convidados, João, Dr. Kakay, já nós vimos na época da regulamentação. Eu sempre digo, desde a primeira sessão da CPI, que está faltando uma cronologia mais efetiva de primeiro ouvirmos aqueles que são responsáveis pela regulamentação, que é o Governo. Então, a Senadora Damares também já cobrou isso aqui, acredito em todos. Nós precisamos, Senadora Soraya, antes de ouvirmos qualquer depoente futuro, que a gente coloque nesta mesa os responsáveis pela regulamentação. Porque se os jogos estão aprovados desde 2018, mas não têm uma regulamentação, a culpa não é do segmento, a culpa é do Governo, que está omisso nessa regulamentação. Essa é a verdade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Vamos começar chamando o Governo Bolsonaro, mas hoje foi muito esclarecedora a presença da Loterj aqui, até nos deu subsídio para a oitiva de quinta-feira, do Secretário de Jogos e Apostas, Regis Dudena. Mas isso é algo do... Isso é algo, Presidente. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Dá para a senhora me explicar? Chamar o Governo Bolsonaro, o que tem a ver isso? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Porque ele não... O Governo Bolsonaro não regulamentou. Ele tinha dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar. É uma legislação do Governo Temer. Então, quando entrou o Governo, ninguém regulamentou. Agora, nós estamos aguardando também este Governo regulamentar. Então, vamos voltar para trás. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - A senhora acha, sinceramente, Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Foi regulamentado em 18, concorda? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - A senhora acha que isso vai ter algum ganho para o país? Esse tipo de discussão, Senadora? Sinceramente? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O Senador pediu para fazermos um retorno, retorno da responsabilidade do Poder Executivo, de quem quer que seja. Então, Governo o Lula vai responder pelo atraso? Mas foi em 18 que foi regulamentado. É obrigação do Poder Executivo - se o senhor não sabe, não viu legislação, a gente coloca -, são dois anos. Eu não vou discutir com o senhor, o senhor me perdoe. Nós estamos inquirindo uma pessoa aqui. Então, o senhor, por favor, debruce-se sobre a legislação que o senhor vai entender o que eu estou falando. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Senadora, a senhora não é professora de ninguém aqui não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não sou professora de ninguém. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - A senhora não está acima de ninguém aqui não. Está certo? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não estou, estou falando para o senhor. Então, o senhor respeite a minha opinião que eu respeito a sua. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Eu respeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu não devo explicações para o senhor e o senhor não deve a mim, mas é o senhor que está me pedindo explicações. Então, o senhor, por favor, me respeite. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Daqui a pouco, a senhora vai ter que prestar muitas explicações. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, me convoque para CPI, me convoque. Já me convoque para essa própria CPI. O senhor me respeite, o senhor me respeite. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Relatora, quando eu falei em chamar o Governo para regulamentar... Porque essa lei foi aprovada 11 meses e 10 dias atrás. Então, nós temos que nos ater da aprovação da lei para cá. É um projeto do Governo que foi aprovado na Câmara, e eu fui designado Relator aqui no Senado Federal. O que eu fico preocupado é porque eu cheguei a conhecer vários players durante esses seis meses em que eu fui Relator e vi que tem muita gente séria, que a gente não pode trazer para esta mesa achando que estão todos no mesmo balaio.
14:52 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu acabei de dizer isso para o João. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque, muitas vezes, uma empresa... Está até sendo vendida a sua parte acionária e terminam os investidores estrangeiros até saindo porque aquela empresa está sob investigação. Então, não podemos aqui transformar a CPI num tribunal de inquisição. Nós temos que ter muito cuidado para, quando chamar as pessoas, olhar direitinho a vida das pessoas, analisar, para que aqui não seja um palco somente para sair bem na mídia, porque jogos são algo que muita gente não gosta, tem a questão religiosa... Amanhã nós temos a aprovação dos cassinos, que também sei que tem muita gente que é contra. Eu, por exemplo, adoro jogar. Quando eu estou de férias, eu vou para Vegas, vou para qualquer lugar jogar, porque eu gosto de jogar uma roleta, é vontade minha. Tem gente que gosta de jogar futebol... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, porque não tem cassino aqui. Quem sabe, um dia eu possa até me viciar, não sei. Agora, tem gente que gosta de futebol, tem gente que gosta de tênis, como aqui eu já vi que o João Studart gosta de tênis. Eu gosto de bater uma roleta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Está certo, não tem perigo... Não tem erro nenhum. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, ninguém vai proibir o meu gosto. Eu não fumo, mas eu gosto de tomar uma cerveja. Cada um tem suas preferências. Então, nós temos que ter muito cuidado nessa questão de jogos, porque, na minha ótica, jogo é uma atividade econômica, da mesma maneira como cigarro é uma atividade econômica, álcool é uma atividade econômica. Tem os seus males? Tem, mas nós vamos regulamentar para isso, para acabar com esses males, vamos minorar esses males. Isso que é muito importante. O Senador Ciro quer fazer algum requerimento para o futuro aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado. Então, com a palavra, o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu queria, antes de entrar aqui nas minhas indagações, citar aqui alguns nomes de facilitadores de pagamento, as entidades de pagamento, para ver se alguma dessas aqui está relacionada com a sua empresa. Tem a PagFast eFX facilitadora de pagamentos. Faz pagamento através dessa entidade ou não? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - A PagFast já foi uma das prestadoras de "e-payments" nossas, regulada pelo Banco Central também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. "Zero" instituição de pagamentos também? O SR. JOÃO STUDART - ZRO? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ZRO. O SR. JOÃO STUDART - Sim, sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ZenetPay, Zelu Brasil Facilitadora? O SR. JOÃO STUDART - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - PayBrokers? O SR. JOÃO STUDART - Também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Sa. disse, com relação à resposta da Relatora, que os patrocinadores, os influenciadores - foram citados aqui Vini e o Galvão Bueno -, vocês pagaram através de uma empresa de fora. O SR. JOÃO STUDART - Exatamente. Os contratos são com as empresas do exterior. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas essa... Pelos depoimentos que a gente viu aqui nas sessões anteriores, quem faz todo o pagamento são as entidades facilitadoras de pagamento, aquelas entidades autorizadas. O SR. JOÃO STUDART - A gente emite a ordem para eles pagarem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, mas então o pagamento é feito aqui por essas facilitadoras? O SR. JOÃO STUDART - É. A gente fecha o câmbio, fecha o EF... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Joga para cá... O SR. JOÃO STUDART - ... vem e a gente emite para eles pagarem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E eles pagam aqui? O SR. JOÃO STUDART - Sim, pagam os parceiros comerciais aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E, quando eles pagam aqui, normalmente é a pessoa jurídica ou não? O contrato que tem... O SR. JOÃO STUDART - O contrato é comigo... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - No caso específico que foi falado aqui... O SR. JOÃO STUDART - ... contrato com a empresa de fora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... essas duas pessoas ou instituições são pessoas jurídicas ou pessoas físicas... O SR. JOÃO STUDART - Não, pessoas jurídicas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... no caso do Galvão Bueno e no caso do Vini, que ela perguntou. O SR. JOÃO STUDART - O receptor, eu acredito que seja uma pessoa jurídica. É preciso ver os contratos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. E foram pagos por essas pagadoras aqui? O SR. JOÃO STUDART - Sim, elas são uma espécie de banco. É como se fosse um banco, que realiza o pagamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Bem, deixe-me fazer então as minhas perguntas aqui - começar de trás para frente.
14:56 R	Considerando a fusão entre a NSX e a Flutter, que resultou na Flutter Brasil, como a empresa tem garantido que suas operações mantenham total conformidade com a legislação brasileira, especialmente em um setor frequentemente associado à prática de lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros? O SR. JOÃO STUDART - Bom, nós adotamos todas as políticas contra a lavagem de dinheiro. Nós só aceitamos depósitos de CPF de maiores, eles só recebem por meio do mesmo CPF, não pode contas de terceiro. Enfim, fazemos tudo o que a lei manda fazer aqui... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - ... tudo o que está previsto nas portarias. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tendo em vista o investimento significativo da Flutter Brasil, a internacional, na aquisição da NSX, como a Betnacional planeja conciliar sua expansão agressiva com o compromisso declarado de promover o jogo responsável, incluindo aí a prevenção de impactos negativos no orçamento familiar brasileiro? O SR. JOÃO STUDART - Olha, nós pretendemos dedicar, como já fazemos mesmo antes de concretizarmos o negócio com a Flutter, parte relevante dos nossos investimentos no jogo responsável, nas melhores tecnologias de combate à prática de crimes financeiros, lavagem de dinheiro. A gente está totalmente de acordo com as portarias e com a regulamentação, empenhado no setor para fazer o melhor possível. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como a Betnacional avalia a eficácia de suas iniciativas de jogo responsável, como alta exclusão e limites financeiros, e quais métricas ou relatórios são utilizadas para monitorar o impacto dessas ações sobre os apostadores? O SR. JOÃO STUDART - O.k. Olha, nós avaliamos com sucesso a implementação das ferramentas, todas as ferramentas que os usuários têm disponíveis para eles. Sobre as métricas desses dados, eu tenho um time que fica em toda essa área de compliance. Então, para pegar esse dado mais minucioso nessa área, eu precisaria buscá-lo e posso enviar para vocês. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Tudo aquilo que V. Sa. puder contribuir aqui... O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para a gente poder aperfeiçoar a legislação, a gente agradece. Bem, acho que você já respondeu aqui com relação, por exemplo, à proteção dos benefícios do Bolsa Família e o monitoramento das transações financeiras. Vocês fazem toda essa monitoração de limite de apostas, essas coisas? Tem sido isso? O SR. JOÃO STUDART - Sim. A gente tem... Se um usuário foge do comportamento, ele pode ligar um alerta, e a gente pode limitá-lo para... Pode acontecer, num caso extremo, de a gente limitá-lo, para ele não entrar num comportamento de vício ou alguma coisa do tipo. A gente tem empresas que monitoram. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Betnacional provavelmente não recebeu nenhuma aposta relacionada à questão do Bolsa Família, pela proteção que você disse que já tem? O SR. JOÃO STUDART - Ao cartão do Bolsa Família nunca tivemos. Aos beneficiários nós não temos acesso. A gente está esperando as portarias, a regulamentação, o Governo falar como deve ser feito, se é para proibir o beneficiário, se é só o cartão Bolsa Família. Ainda está meio em aberto isso, até onde eu sei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Talvez falte o Governo ainda controlar com relação a isso, porque, de fato, muitas pessoas do cartão Família são, inclusive, donos de bets, usando... O SR. JOÃO STUDART - É verdade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... CPF, criando CNPJ de pessoas que desconhecem completamente tudo isso. Bem, considerando o massivo investimento publicitário da Betnacional e de suas marcas coirmãs aqui no Brasil, quais mecanismos ou garantias concretas o Grupo NSX implementará para assegurar que a ampla exposição midiática de suas marcas não contribua para a normalização ou estímulo excessivo do jogo de azar, especialmente entre menores de idade e públicos vulneráveis?
15:00 R	O SR. JOÃO STUDART - Olha, nós somos totalmente responsáveis nesse quesito. Nós nunca fizemos propagandas, publicidade promovendo ganhos, nada desse tipo. Nós sempre fizemos muita propaganda voltada para o jogo responsável, voltada para o entretenimento e o esporte. Isso é público. Se V. Exas. buscarem no YouTube e virem o teor de nossas propagandas, rapidamente vocês vão ver uma grande diferença. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou vendo que a Betnacional é bem-organizada. Em função do que a gente está ouvindo aqui, é coisa rara, porque de fato o que está acontecendo com as apostas no Brasil é coisa assim escandalosa. Mas é o que foi dito pelo Senador Angelo Coronel: de fato, tem muitas instituições clandestinas e tal que... O SR. JOÃO STUDART - É por isso que a gente considera superimportante tanto a regulamentação quanto a investigação desta CPI, porque a gente acredita que quem não deve não teme. Então, a gente está aqui para mostrar tudo que for possível. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque eu disse aqui um comentário, acho que... Não sei se V. Exa. estava aqui. Eu participei aqui da CPI das bets - viu, Senador Angelo Coronel? -, da CPI do Carlinhos Cachoeira - CPMI, aliás. E ele me dizia na época o seguinte. Lá, numa interrogação que eu fiz, ele disse que tradicionalmente ele financiava campanhas de Deputados e Senadores, mas que ele não fazia isso mais, porque ele achava mais fácil fazer isso via ministério: ia lá no ministério e resolvia essas questões - foi o que aconteceu com o Guido Mantega. Está lá na CPI, nos relatórios que nós fizemos com relação às empresas de automóveis que foram instaladas no Brasil, como é que elas entraram aqui. Então, quando eu vejo uma falta de regulamentação, como agora, onde essas empresas estão explorando esses jogos sem pagar um centavo de imposto, evidentemente, se o Governo tivesse interesse em arrecadar ou regularizar rápido, deveriam ter feito isso já há mais tempo. Então, eu vejo realmente que há uma morosidade na regulamentação dessa matéria prejudicial para o Brasil e para todo mundo. Mas a Betnacional assegura a transparência e a conformidade regulatória de suas operações no Brasil, considerando a crescente visibilidade e influência de um investimento de 240 milhões em publicidade que proporciona no mercado esportivo? Esse é o valor de aplicação em publicidade. O SR. JOÃO STUDART - Bom, esse eu posso dizer que é o valor, se for de 2024, do plano de futebol da Globo. Seria um valor aproximadamente. Esse é um valor público, de que já se tem notícia, de um patrocínio. E a gente encara com muita responsabilidade. A gente sabe o quanto somos presentes na mídia e entendemos a importância de mostrar responsabilidade. Eu nunca faria algo imoral ou que eu não pudesse... Eu tenho filhos. Então, eu não quero que meus filhos vejam algo, especialmente a empresa do pai, aparecendo de uma maneira deselegante. Nós vamos fazer sempre as melhores práticas possíveis, respeitando tanto a nossa família quanto a família de todos os brasileiros. A gente quer promover o ambiente mais seguro, mais responsável possível, dentro de todas as regras que o Governo, que o Ministério da Fazenda coloque para a gente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que nós estamos procurando aqui é buscar todas as informações, exatamente para aperfeiçoar a legislação, porque a gente está vendo aqui que está tendo inclusive controvérsia com relação a estado, União. Então, a gente precisa realmente fazer uma regulamentação que possa cuidar de tudo isso.
15:04 R	E, falando nisso, com base no fato de que as plataformas de aposta online terão que seguir as regras rígidas agora, a partir de 2025, incluindo o pagamento das taxas dos 30 milhões em combate a fraudes e lavagem de dinheiro, qual é a estratégia da Betnacional para garantir a competitividade e a plena adequação às exigências, considerando também a preocupação crescente do Governo com a economia popular e a saúde mental dos apostadores? Acho que sobre isso você já falou alguma... O SR. JOÃO STUDART - Sim, sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vocês já têm essa preocupação... O SR. JOÃO STUDART - Sim, temos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já vêm desenvolvendo isso? O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. Vamos desenvolver todas as... As melhores ferramentas já estão desenvolvidas para atender toda a regulamentação, algumas já estão 100% implementadas, outras serão até o final do ano. Estaremos totalmente de acordo com as regras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual é o critério que vocês adotam, a Betnacional especificamente, para a escolha dos patrocínios esportivos? E qual é a estratégia para assegurar que esses investimentos não contribuam para a dependência excessiva? A Bet financia alguns clubes também. Qual é o critério que vocês usam? O SR. JOÃO STUDART - Sobre clubes de futebol, nós já tivemos alguns clubes de futebol, posso citar alguns aqui do passado, já patrocinamos o Sport, o Náutico e o Santa Cruz. Foi uma estratégia local, então eram os três clubes de massa de Pernambuco. Patrocinamos já alguns clubes de interior para fomentar o esporte no interior. Já temos parceria com o futsal, no Sul, agora esqueci exatamente a empresa, mas é o pessoal que promove o futsal. Então, a gente patrocina diversos outros esportes, mas o nosso principal investimento está especialmente na televisão e no ambiente digital, que seria o Google, o Instagram. Então, atualmente esse é o principal investimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, eu só vou sugerir, então, se tiver um novo financiamento, que V. Sa. pudesse patrocinar melhor o Galo. (Risos.) O SR. JOÃO STUDART - O Galo? É que o Galo já tem patrocínio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas está precisando de mais, porque não conseguiu ganhar as duas finais, do Flamengo e do Botafogo. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu gostaria de convidá-lo, em primeiro lugar... Como eu sou Relator da Comissão Mista de Orçamento, hoje é o último dia de emenda, estão me esperando lá - é 3h -, eu gostaria que V. Exa., até o Senador Hiran chegar, assumisse aqui. Mas eu quero concluir, Senador, que é importante uma coisa, Dr. Kakay, que é um jurista, João, que eu não sei se é jurista: na minha ótica, como engenheiro, tudo que não tem lei é fora da lei. Se não temos lei, ou não tínhamos lei e ainda não foi regulamentada, então qualquer deslize que tenha ocorrido ao longo do tempo, se não tem uma lei, como é que a pessoa sabe se aquilo ali é legal ou ilegal? Então, nós temos que ter muito essa ponderação. Agora, se a partir de 2025, lei regulamentada, e os players continuarem errando, sei lá, cometendo algum delito, que venha a ser punido. Agora, não podemos crucificar se não existe lei ainda regulamentada aqui no Brasil. Muito obrigado e boa sorte. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Damares, V. Exa. é a próxima... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você vai... O senhor...? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Não, não. Eu sou depois. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Eu ia saber da ordem, se o Ciro não for perguntar também. Vai fazer alguma pergunta? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Senador Styvenson, por, mesmo eu não sendo membro, ter me deixado falar antes. Sr. João, obrigada por ter vindo e pela disponibilidade e a disposição para estar respondendo perguntas. O seu segmento existe, não podemos ignorar que ele existe. Não tenho nenhum apreço pelo seu segmento, mas ele existe, então, que a gente ajude a que seu segmento seja ético, que seu segmento não traga mais tantos danos às famílias brasileiras.
15:08 R	Mas eu fiquei aqui olhando-o, e me disseram que você era o papa das bets. Aí eu fiquei olhando o papa das bets, e eu não consigo decifrar quem é o senhor, Sr. João. Ou o senhor é realmente um gênio das bets - e eu li algumas coisas sobre o senhor - ou o senhor é um rosto lindo, sereno, de sócios ocultos. Eu espero que o senhor seja realmente um gênio - um gênio! -, um gênio que ganhou muito dinheiro, e, pelo que a gente sabe, foram bilhões - bilhões! E aí que me preocupa: ganhou dinheiro porque é inteligente, O.k. Nós que perdemos, o senhor foi inteligente. Foi mais inteligente do que nós, Governo, nós Parlamentares. Mas vende-se a ideia do mundo das apostas como a solução, a redenção para o meu país. E é isso que a gente gostaria muito de desnudar nessa CPI. O senhor disse que o senhor tem em torno de 32 colaboradores, pelo que eu entendi aí. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Alguns? Quantos? O SR. JOÃO STUDART - Sócios, 23; colaboradores eu tenho cerca de 270. Por aí. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Duzentos e setenta colaboradores. O SR. JOÃO STUDART - Isso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E o senhor me disse que eles trabalham com CNPJ, eles são pessoas jurídicas? O SR. JOÃO STUDART - Temos empresas terceirizadas, prestadores de serviços, que contratam esses colaboradores e recolhem todos os impostos no Brasil. Mas a gente contrata a empresa terceirizada. Assim eu sei. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - Mas eu posso enviar tudo que a senhora precisar. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O. k. Não, mas isso é interessante para a gente confrontar algumas narrativas do mundo das apostas, porque o supermercado da esquina ali, que não gera bilhões de lucro, tem 200, cem empregados, e eles estão colaborando muito com o Fundo de Garantia, com o país, estão colaborando muito com a previdência social. E a gente vê os grandes das bets não colaborando tanto com o nosso Fundo de Garantia, com o fundo do trabalhador, porque a gente vê aí os colaboradores de vocês sendo contratados por CNPJ. Então, é uma narrativa que a gente desmonta aqui hoje de que o mundo das apostas vai gerar milhões de empregos no Brasil, que o mundo das apostas vai trazer riquezas para a nação. Vai trazer riquezas para alguns, alguns muito inteligentes como o senhor. E, repito - aqui não é nenhuma ironia -, o senhor realmente ganhou dinheiro numa brecha que nós deixamos, como Governo, como Parlamento. O senhor foi realmente um gênio. A minha pergunta é: já houve a fusão da Flutter com a empresa NSX ou ainda não houve? Eu fiquei nessa dúvida. Houve ou não houve? (Pausa.) O SR. JOÃO STUDART - Tá, vamos lá. Nós temos um contrato assinado, um signing, e tem o closing. O closing vai se dar só em 2025. Então, a gente... Quando estivermos com nossa licença válida, operando no Brasil, assim como eles, com a Betfair Brasil, porque eles são donos da Betfair Brasil... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. JOÃO STUDART - Então, essas duas empresas vão se unir, e o negócio estará fechado. Então, só nesse momento que os sócios que estiverem vendendo vão receber seu dinheiro, vão pagar os impostos no Brasil, os tributos e tudo mais. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Então, a Flutter vai pagar 2 bi por 56% da NSX? Ela vai investir 2 bi em 56% numa empresa brasileira que nasceu em 8 de maio de 2024. Ela está comprando a NSX ou uma empresa estrangeira sua? O SR. JOÃO STUDART - Não. O nosso acordo... Ela une as operações tanto... Porque a Flutter também é uma empresa estrangeira, tá? E a Flutter tem a Betfair Brasil, e nós temos a NSX Enterprise. A partir de 2025, nós criaremos...Fizemos um acordo para criar a nova empresa com as duas reguladas e construir a Flutter Brasil... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. O SR. JOÃO STUDART - ... que será a união da Betfair Brasil com a NSX Brasil. Essa operação só se conclui no ano que vem. Hoje só existe o contrato assinado, mas ela só se conclui com as licenças.
15:12 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aí, nesse momento, vocês mudam o capital social da empresa, porque vocês vão vender 56% por 2 bi e vocês estão registrados na Receita apenas com 35 milhões do capital da empresa. Seria isso? Só pra eu entender. O SR. JOÃO STUDART - O capital social da empresa é de 35 milhões, mas qualquer informação que a senhora precisar eu mando, porque eu não sou da área contábil. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. Só mais duas perguntas, Sr. João. A primeira: vocês têm três domínios, betnacional.com; Mr. Jack - gostei do nome, mrjack.bet, não sei por que Mr. Jack, mas é chique isso -; e pagbet.com. Vocês têm algum outro domínio que a gente não conheça ou pretendem abrir outro domínio? O SR. JOÃO STUDART - Não mais. Na verdade a Pagbet... Recentemente, nós migramos porque, estrategicamente, a gente resolveu entrar com duas marcas no ano que vem. Nós, recentemente, fizemos a migração dos usuários, os usuários foram para a Betnacional. Então, a partir do ano que vem, será a Betnacional e a Mr.Jack. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Aí eu encerro dizendo, Sr. João, que o senhor atua desde 2021, e a NSX só é aberta em maio de 2024. Então nós temos uma lacuna aí em que a gente não tem como saber quanto o senhor ganhou, quanto o senhor contribuiu, quanto deixou de contribuir, uma lacuna que foi aqui muito por culpa do Parlamento e dos governos. E a gente só vai poder saber quanto o senhor ganha, quanto seu segmento arrecada agora a partir da regulamentação. Mas a gente sabe que foi muito dinheiro - foi muito dinheiro. E nós estamos tentando aqui ver, eu e a Senadora Soraya, esses retroativos, como a gente vai ver... O senhor está muito bem acompanhado com um grande advogado. Como nós vamos fazer tudo isso... Por exemplo, um comercial daquele que o senhor apresentou, eu quase chorei com o comercial, bonito, jogo responsável, usou assim figuras incríveis ali, mas é só responsável a partir daquele comercial pra cá; pra trás, não era responsável. Vocês não podiam ter feito isso lá atrás? Fizeram só de um período pra cá. A partir do contrato daqueles servidores, daqueles artistas, dá pra gente ter mais ou menos uma ideia de quanto vocês ganham. E outros contratos que, com certeza, estarão disponíveis, como honorários de advogado, patrocínio, pra gente ter uma ideia de quanto o Brasil deixou de arrecadar nessa lacuna... Mas eu quero só encerrar falando do comercial. Aquele comercial foi exibido em todos os horários, de manhã, de tarde e de noite. E era a bet que estava lá, a Betnacional. Ali foi uma propaganda para a criança também, não foi? Por que eu estou perguntando isso? Porque eu sou a Relatora do projeto de lei, Sr. João, que vai regulamentar a publicidade... O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tenho sido procurada pelas bets e, na regulamentação da publicidade, um comercial tão lindo como aquele a gente não vai querer permitir mais, porque as crianças viram aquela heroína, aquela mulher incrível que trouxe medalha para o Brasil, mas as crianças não viram só ela, viram o nome da Bet Nacional. Ali foi uma publicidade que chegou à criança também. Só queria ouvi-lo porque como a gente ouve falar que o senhor é o papa e é um papa ético, a gente não quer ouvir outra pessoa a não ser uma pessoa ética como o senhor. Aquilo alcançou criança? Aquela publicidade alcançou criança? O SR. JOÃO STUDART - Posso responder agora? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. JOÃO STUDART - Obrigado, Senadora. Bom, vamos lá. Não fazemos nenhum tipo de propaganda em programas que não sejam majoritariamente voltados para adultos. Então, por exemplo, de acordo com as regras do Conar, se a gente faz um jogo de futebol, que talvez uma classificação etária eu ouso dizer aqui que seja 12 anos - preciso conferir -, ele é majoritariamente assistido por adultos.
15:16 R	Nós não fazemos nenhuma publicidade ostensiva pra crianças e acreditamos também, Senadora... Eu preciso também passar a importância disso. Eu respeito completamente as suas opiniões e eu acredito que são importantes pra colocar ordem nesse setor. Nós sabemos disso, esta Comissão é importante pra isso. E, em países que foram muito duros nos primeiros anos da regulamentação, o que acontece? Vamos supor que fosse super-restritivo e proibisse tudo. O que acontece? Não há uma canalização de marcas e os ilegais iriam dominar. É importante que seja gradativo, se coloque as restrições iniciais necessárias. Então, em programas infantis, não ter ursinho, nada do tipo que chame a atenção de criança, concordo plenamente com a senhora. Como eu lhe disse, eu tenho filhos. Então eu não gostaria, nem no meu segmento, nem em outros segmentos, que puxassem as crianças pra algum segmento que eu não concordo por conta de personagens, etc. Então é importante que tudo seja feito com regras rígidas, mas que, ao mesmo tempo, deixe o mercado ficar maduro. Quando esse mercado ficar maduro, vão ficar os responsáveis e os outros vão morrer pelo caminho, porque nós estamos aqui pra ajudar. Já quanto ao elogio, creio eu, sobre a minha pessoa, eu agradeço primeiramente. Quando a lei veio em 2018, eu me senti apto a atuar dentro da lei e assim o fiz. Infelizmente essa regulamentação demorou. Também não é fácil lidar com essa situação de algumas pessoas criticarem, falarem que a coisa é ilegal, mas, na verdade, ela é legal, e a regulamentação demorando... Graças a Deus, ela está vindo agora. A partir... Virou o ano, graças a Deus, quem é sério é sério, tem que cumprir as regras e, se não cumprir as regras, vai ter que pagar na Justiça, pagar na lei e tudo mais. Então, como eu digo à senhora, eu estou aqui para cumprir as leis, as regras que todos, V. Exas. Senadores colocarem, o Governo colocar, o ministério, a regra do Conar, eu vou cumprir estritamente. É isso que eu tenho a lhe dizer. E lhe agradeço bastante. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com V. Exa. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, Dr. João, meu querido amigo Kakay... Dr. João, de tudo que foi visto aqui, esta Casa não tem nenhum grande expert nesse setor. Nós estamos aprendendo essa modalidade nova no nosso país e correndo contra o tempo, pedindo que o Governo venha a regulamentar essa medida. O senhor é conhecido como um dos homens mais experientes do setor. A nossa grande preocupação em tudo que eu vi aqui diz respeito aos sites ilegais. Aquela situação que foi dita na reunião anterior, que, se bloqueia um site, minutos depois outro site vem... O SR. JOÃO STUDART (Para expor.) - Perfeito. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Com essa regulamentação que o Governo está apresentando, que o senhor já deve ter estudado a fundo, nós temos como evitar essa situação? O SR. JOÃO STUDART - Bom, vamos lá. Posso discorrer um pouquinho aqui sobre o assunto? Sempre em conversas que tínhamos em feiras já um tempo atrás, alguns poucos anos atrás, eu sempre disse... Falando com concorrentes, eu sempre falava: "Nós não somos concorrentes ainda. Nosso concorrente está no jogo ilegal. Nós ainda estamos pequenos comparados a eles". E esse pessoal mancha a nossa imagem, porque eles fazem besteira ali, fazem propaganda para o menor, colocam o jogo manipulado. Os jogos são manipulados. Ele pega um jogo igual ao original, que tem certificações internacionais, coloca igual, manipula, coloca uma retenção absurda... porque os jogos atuais têm 3% de retenção, mais ou menos, para a casa. Ele devolve mais ou menos 97% para o apostador. Então ele coloca 30%, 40%, 50%, o que quer e causa esses desastres que vêm acontecendo.
15:20 R	A Anatel falou recentemente que era enxugar gelo. Eu entendo o que eles falam. É muito importante o trabalho da Anatel, só que a Anatel vai derrubar 2 mil sites e eles já deixaram preparados mais 2 mil para o outro dia, porque o site vai ser fulanobet.com, no outro dia vai ser fulano1bet.com - no outro dia. Então isso é um perigo. Nós não podemos aceitar isso e nós precisamos da ajuda do Banco Central para cortar os meios de pagamento que fornecem assessoria para esses sites. A gente vai acabar rápido com o problema se a gente cortar o Pix deles. Nós cortamos o Pix e a gente acaba em uma semana com eles, porque é muito mais difícil criar um IP, criar um meio de pagamento, criar tudo mais, e vamos acabar com 70%, 80% dos problemas evidentes que estão aparecendo no jogo no país com essa medida. Eu não sei as complexidades, não sou da área bancária, muito menos conheço as operações... como o Banco Central pode atuar nisso, mas essa é a maneira eficaz. E nós temos que agradecer até de ter a sorte de que neste país já é o principal método de pagamento, diferente de outros. Então é mais fácil coibir o ilegal cortando o Pix. E está na hora de a gente começar a se movimentar para isso. Então, acho que é isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, só complementando aqui, como foi falada aqui a questão do Pix. Só agora, em 2023, foi aumentada 234 vezes a aplicação do Pix em relação aos jogos de bet - é evidente que o Banco Central precisa resolver isso. E há também as fintechs, aquelas instituições que sequer são registradas no Banco Central. Então a gente tem que ver na Receita Federal, pelo Cnae, quais são as entidades de pagamento... pelo seu Cnae, que não é registrado no Banco Central, para também a gente apurar isso. Mas eu queria rapidamente, Studart, só fazer uma pergunta aqui. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Só para complementar o que estou falando, Presidente, eu vou até procurar o nosso Presidente Hiran e sugerir que se faça talvez uma subcomissão aqui voltada para esse tema. E acho que a melhor pessoa, até pela expertise, pela história, conhecimento é o senhor, Senador Izalci, que tem um conhecimento muito vasto nessa área de tecnologia, pela sua história em ciência e tecnologia, porque acho que vai ser... no meu ponto de vista, a maior contribuição desta Comissão será se nós conseguimos impedir o jogo ilegal no nosso país, criar os mecanismos para que a população não seja enganada. A população já perde com o jogo, isso aí sem sombra de dúvidas, mas que ela não seja enganada, ludibriada, levada às pessoas que não têm condição de jogar ou aos menores, às pessoas que hoje têm acesso ao que tem sido muito ruim para a vida das famílias brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Muito bem, eu citei aqui algumas empresas de pagamento, porque V. Sa. disse que algumas já foram adotadas pela Betnacional. O SR. JOÃO STUDART (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós temos um aqui - eu não sei se tem a ver com vocês -, o caso Vaidebet. Ela parece que foi usada também pela Betnacional. O SR. JOÃO STUDART - Não, de maneira alguma. Vaidebet é um site de apostas, não é? Eu não tenho nenhuma relação com o Vaidebet. Ele é um concorrente.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas como facilitador de pagamento? O SR. JOÃO STUDART - Não, a Vaidebet é um operador de apostas esportivas, ela não é um facilitador de pagamento, e eu não tenho nenhum tipo de vínculo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - No caso dela, inclusive, está sendo investigado como crime financeiro. Mas é só para registrar. O SR. JOÃO STUDART - Não, com a gente não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Izalci. Sr. João, obrigado por estar presente aqui. O senhor está bem tranquilo, não é? Pelo menos não recorreu ao STF o direito de não responder às perguntas. Isso já parece um ponto positivo... O SR. JOÃO STUDART (Para expor.) - Obrigado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... um ponto de quem está seguro do que está falando e fazendo. Mesmo com a presença do advogado criminalista ao lado, eu não creio que aqui esta Casa cause nenhum constrangimento ao senhor. Eu fiquei atento às perguntas da Relatora e uma das perguntas que ela fez foi sobre a fusão com a Flutter, é isso? É uma empresa aí que já tem um know-how ou uma história em outros países, que, eu presumo, na minha cabeça, deva seguir com mais transparência, e tudo isso. Eu acredito que o senhor teve que se adequar a todas as regras da empresa em atuações estrangeiras também, como aqui no Brasil. Isso aconteceu, é claro, para o senhor se fundir. O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. Nós passamos dez meses e eles fizeram um raio x completo na empresa. Uma empresa desse tamanho não pode errar em uma aquisição ou entrar num escândalo, porque senão ela responde nas ações dela em bilhões de dólares. Então, é muita responsabilidade para uma empresa dessa chegar aqui e comprar qualquer um. Não é só receita, não é quanto a empresa fatura. Inclusive, o nosso valuation vem, em boa parte, não é por conta da receita, e sim pelo nível de organização que nós temos. Então, tivemos que passar por todo esse escrutínio por muito tempo. Isso, para mim, pessoalmente, foi uma vitória, porque eu sempre coloquei boas práticas dentro da nossa empresa. Nossos colaboradores, todos tem orgulho de trabalhar para a nossa empresa. São muito felizes, sabem o nível de atenção que damos a todos, o nível de respeito, o nível de regras que temos. Não fazemos nada para ganhar um dinheiro rápido. Como exemplo, os jogos online foram autorizados em dezembro de 2023, porque antes eram só as apostas esportivas. Vieram os jogos online. Nós temos jogos online a partir de março desse ano, só implementamos em março desse ano. Nós não tínhamos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Tem cassino? O SR. JOÃO STUDART - Os jogos online, nós temos... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor tem cassino, a Betnacional? O SR. JOÃO STUDART - Tem jogos online, Igames, que são jogos online. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Seriam semelhantes ao Tigrinho? O SR. JOÃO STUDART - Tem diversos, não é? Esses são os chamados slots, que basicamente são jogos que ficam ali girando, tem uma tabela de premiação, e param. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - É porque o centro dessa discussão toda aqui, eu percebo que existe uma contaminação pessoal... Eu sou contra jogos, eu não jogo. Diferente do outro Senador, não tenho vícios, quase não como açúcar, tento evitar, até por problema de saúde. Mas o que a gente percebe aqui é que as empresas que se sentam nessa cadeira já vêm com estigma aí de cometer algum crime. O senhor já viu aí. Tem isso, não é? Por isso eu perguntei se o senhor estava tranquilo, porque hoje parece que todas as bets - foi algo que o senhor falou -, uma que comete um crime... A do senhor até agora parece que não tem nenhum escândalo. É uma das poucas que a gente consegue ver que não tem nada de escândalo.
15:28 R	O SR. JOÃO STUDART - Graças a Deus. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Então, deve ser pelas boas práticas que o senhor exercita. E eu li em algum lugar que os times de futebol hoje, se porventura a gente acabasse com as bets, os times de futebol disseram que a gente mata o futebol. Ora, o futebol existia antes de vocês. Então, olha as pontas que estão ficando dependentes dos jogos, das bets ou dos jogos online: os times de futebol que vocês patrocinam e a população que assiste aos jogos, que aposta - aposta também. Eu, no meu ponto de vista, eu não aposto. Eu não jogo. Eu não sei se o senhor joga. Não sei se o Kakay joga, não sei se o Izalci joga. O SR. JOÃO STUDART - Eu não jogo, nem posso. Por lei, sócio dos sites de apostas... Eu não posso. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas nem escondidinho? Com o cartão da mulher? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas ele foi expert em pôquer. O SR. JOÃO STUDART - Ah, foi, foi... Joguei muito pôquer na minha vida, bastante. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não, mas o interessante é que eu percebo que esse número de apostas, escanteio, quem vai ser expulso, sei nem o quê, isso aí é o que favorece justamente esse tipo de corrupção, até dos jogadores, e enganar o consumidor. Então, se dentro dessa oportunidade, Relatora, Presidente, a gente pudesse mudar só para quem vai ganhar e quem vai perder... Pronto. Quem ganha e quem perde. Já diminui a quantidade de manipulação por parte de jogadores e juízes, porque parece que todos estão envolvidos. Só quem não está envolvido aqui parece que é a gente, mas está todo mundo envolvido nesse escândalo. E, infelizmente, pessoas como o senhor... Eu não conheço o senhor bem, eu não sei quem o senhor é, mas quem se senta nessa cadeira, a gente já olha como uma pessoa que cometeu algum crime e a gente quer aqui devassar a sua vida. O SR. JOÃO STUDART - Eu entendo, e eu encaro isso como uma oportunidade de aparecer aqui, de mostrar as práticas, de a gente melhorar isso juntos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - É porque eu não vi em nenhum momento o seu advogado bater no seu ombro, chamá-lo ao seu ouvido, orientá-lo em nenhuma pergunta, em nenhuma resposta, em nada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não precisa nem de honorários. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu o estava acompanhando. Eu também não pagaria, não... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não pague a ele, não. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Eu também não pagaria, não. Mas o senhor deve ter os seus motivos de ter trazido o seu advogado aqui para o Senado Federal. Entendeu? Agora, o senhor disse que tem lá os jogos online. Eu perguntei se eram semelhantes ali aos cassinos, o senhor falou, mas os patrocínios que o senhor faz para aqueles influencers, o senhor tem muitos influencers... O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu tenho embaixadores. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Embaixadores, influencers... O SR. JOÃO STUDART - Eu posso explicar um pouco sobre isso, se quiser? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não, eu só queria... O senhor vai explicar... O SR. JOÃO STUDART - Tá. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... e o senhor vai me responder o seguinte: o senhor orienta, eles têm regras? Por exemplo, a sua bet é aquela que manda mensagem até para mim, porque eu já recebi aqui no meu Instagram, dizendo: "Olhe, eu estou contratando-o para ser alguém do joguinho aqui, não sei nem o quê...". Aí, quando eu vou ver, não tem nenhum seguidor, não tem nada, o cara fez um fake para tentar me assediar, para ver se eu uso nas minhas redes sociais alguns jogos. Dentro da sua linha de patrocínio, de embaixadores e de influenciadores, o senhor tem bem definida, o senhor paga justamente para aquelas pessoas e os orienta ao que devem fazer, essa orientação. O SR. JOÃO STUDART - Na verdade, nós temos contratos com eles com o que eles não podem fazer. Então, nós passamos, em contrato, eles têm regras específicas do que eles não podem falar. Então, não podem falar sobre ganho de dinheiro, renda extra, nada disso. Eu não quero nenhum tipo de propaganda enganosa na empresa. Sempre operamos dessa maneira, coibindo totalmente essa prática. Então, basicamente, os embaixadores fazem nossos comerciais e quando tem alguns influencers que fazem alguma coisa é relacionada a um evento esportivo, vai fazer uma cobertura de um evento, "estou aqui no estádio, acompanhando o jogo e tal", mas não nada de ganho: "Vem para a Betnacional que você vai ganhar muito dinheiro". É zero isso aqui, zero, zero, zero. Isso é estritamente proibido dentro da empresa.
15:32 R	E eu sou muito ansioso pelo momento em que a fiscalização vai começar com muita efetividade, que a gente está muito esperançoso que vai ser agora, a partir de 1º de janeiro de 2025. Também estamos bastante esperançosos com esta CPI aqui, porque a gente acredita que ela vai espremer e mostrar mais os defeitos que existem nesse mercado. Então, é uma época de otimismo para mim, por isso que eu encaro isto aqui como uma oportunidade. Eu entendo que muitas pessoas vêm aqui para sentar na cadeira com receio, mas eu acredito que quem não deve não teme. Tem que sentar aqui e tem que falar, porque a intenção é melhorar o setor. A intenção não é acabar com o setor; é melhorar, regular e colocar as boas práticas. Então, é isso que a gente tem que fazer. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Entendi. Então, quer dizer que os embaixadores do senhor não ficam mostrando carros, riquezas, aquela mentira toda? O SR. JOÃO STUDART - Não. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - "Joguei e ganhei". O SR. JOÃO STUDART - Ficam não. Ficam não. Eu também não tenho Ferrari, avião; eu não tenho nada disso. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não? O SR. JOÃO STUDART - Tenho não. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - A empresa tem. O SR. JOÃO STUDART - Não, tem não. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Bom, só para concluir: eu não sei se o senhor deixou muito claras as medidas de segurança que a Betnacional implementa para proteger os dados pessoais e financeiros dos seus usuários. É uma preocupação também com esses dados? O SR. JOÃO STUDART - Sim, existem as políticas de LGPD, que são adotadas dentro da empresa. Se a Comissão necessitar, eu posso enviar esses documentos. Tem alguns documentos que eu fiquei de enviar. Eu posso reuni-los e... Não sei qual o prazo, mas preciso de um tempinho para reunir, para enviar, com os times, e a gente envia para vocês. Mas a gente segue rigorosamente as políticas de dados. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor observa bem as suas concorrentes, não é? O senhor acha que as concorrentes têm as mesmas práticas que o senhor, como essa dos embaixadores, como essa de proteção de dados? O senhor não precisa citar nomes, não. O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu acredito que existem muitos concorrentes sérios e alguns concorrentes, muitos também, que estão fazendo besteira. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Se o senhor fosse um delator, o senhor delataria para gente quem são os incorretos? O SR. JOÃO STUDART - Não, não faça um negócio desse comigo. Eu não estou aqui para delatar ninguém, não. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Para facilitar o nosso trabalho, doutor, porque, talvez, o senhor, nesse mundo, conheça melhor do que a gente. O SR. JOÃO STUDART - Eu estou aqui para falar da Betnacional. Delatar, não. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Porque, aqui, a gente tem que passar horas e horas conversando com o senhor para poder extrair. O SR. JOÃO STUDART - Eu acho que existe um órgão de fiscalização, dentro da nova regulamentação, que... Se eu não me engano, tem uma parte da verba dos impostos que é destinada à fiscalização. Então... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Se fosse eficiente, não estaria acontecido tanto escândalo. O SR. JOÃO STUDART - Não; mas vai começar, vai ser suficiente. A gente sabe. Tem muito operador que vai mostrar a sua seriedade a partir de 2025. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Essa foi uma proposta para o senhor pensar, porque, já que o senhor coloca a Betnacional como uma empresa séria e se sente ofendido pelas demais, eu acho que nada mais justo a gente localizar. O SR. JOÃO STUDART - Eu me sinto ofendido pelas bets ilegais, com certeza. Mas eu acredito que cabe ao órgão fiscalizador fiscalizar, não é? Porque, se eu for sair querendo... Eu vou ter que comprar uma moto da polícia e sair pelo meio da rua prendendo gente também, não é? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Nesse caso, não. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se ele fizer isso, vai virar monopólio. Só ele que vai ficar no mercado. O SR. JOÃO STUDART - Não; o mercado é um mercado... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Acho que tem outras pessoas sérias. O SR. JOÃO STUDART - Tem muita gente séria. Bastante gente séria. Inclusive, eu conheço alguns bons. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Antes de passar para a Relatora, para a gente encerrar, eu perguntaria o seguinte: V. Sa. foi procurado ou esteve no Ministério da Economia tratando esse assunto de regulamentação? Alguém te procurou? O SR. JOÃO STUDART - Não, não fui procurado, não. O que eu sei é que a SPA, durante o processo... O nosso time de tecnologia deu apoio à tecnologia deles, mas eles... Não só conosco, acredito que com outros players também, para eles entenderem melhor e aperfeiçoarem seus sistemas. Aí foi uma troca mais de time de tecnologia, mas comigo... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só a parte técnica? O SR. JOÃO STUDART - É, a parte técnica, sim. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Relatora.
15:36 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sra. Relatora, é inclusive para ajudá-la aí na condução final. Eu trouxe, com autorização judicial, três áudios e um vídeo, mas eu vou lhe solicitar, lhe requerer, dado o avançar do horário, eu não apresentar hoje - hoje é dia de a gente decidir as emendas também -, mas, na próxima reunião, eu começar apresentando esses três áudios, com autorização judicial, e o vídeo. Ele fala diretamente sobre a operação que aconteceu, a Over Game, lá no Estado de Alagoas. Foi incrível, e inclusive com acordo - os influencers estão devolvendo dinheiro. E nós temos o Requerimento 2013, de 2024, que foi aprovado. O que eu queria sugerir, Relatora, é que esse delegado já viesse. Inclusive, antes de a gente trazer outras empresas, outros influencers, a gente já priorizar a vinda dele e ele mostrar como é que ele conduziu essa operação. Então, era esse o meu pedido. E, na próxima reunião, eu gostaria de iniciar apresentando esses áudios surpreendentes: o que os influencers estão fazendo. Eu vou trazer aqui coisas bem chocantes, está bom? Então, eu gostaria de trazer essa minha colaboração, e a gente já encerrar, que está todo mundo com horário corrido aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Antes de passar para o... vou dar um intervalozinho de dois minutinhos (Fora do microfone.) só para... Daqui a pouco o Marcos Rogério também... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Apenas, Senadora, para agradecer a sua colaboração. Conte comigo para subscrever qualquer requerimento, qualquer necessidade sua. A senhora está contribuindo sobremaneira para esta CPI. E eu acredito que Regis Dudena venha na quinta. Acredito, tá? É importante ouvirmos Regis Dudena - inclusive, é o que estão pedindo aqui -, para que a gente conheça... Mas, ao mesmo tempo, é importante, porque a gente consegue cotejar... Agora, esse delegado está, sim, para ser um dos próximos ouvidos, tá? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Lembrando que o Regis, antes, estava previsto para hoje. Ele pediu que adiasse e a gente adiou. Mas é exatamente quem cuida, lá no Ministério da Fazenda, da questão dos prêmios e apostas. (Pausa.) Só a nível de informação, enquanto a gente aguarda o Sr. João, eu recebi um levantamento da Febraban, Relatora, com relação ao levantamento das bets, das transações de bets. Em 2021 - não tinha regulamento -, 17,3 milhões; em 2022, passou para 252 milhões; em 2023, passou para 731 milhões; e, 2024, até agora, 777.
15:40 R	Em 2024, no primeiro semestre, um volume de quase 4 bilhões em transações envolvendo as bets. E só agora no segundo semestre e, agora, no primeiro semestre de 2024, estimam-se 8,4 bilhões de movimentação. Sem falar aqui nas dívidas, que tem aqui o levantamento dos devedores, o volume. Eu vou passar para V. Exa. colocar também no material de trabalho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou passar para a Relatora antes de passar para o... Só uma colocação da Relatora, e já passo para V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria, Sr. João, de dizer que - repetindo - eu votei a favor do projeto. Quero e desejo que tenhamos uma regulamentação rígida para que as pessoas de boa-fé possam trabalhar, então, não é esse o problema. Jamais! Sabemos do atraso do Poder Executivo, e isso propiciou tudo o que nós estamos vendo. Eu tenho uma pergunta aqui de uma pessoa chamada LO Lohang GT: Senadora, por favor, pergunte ao João se, além dos valores pagos para os influenciadores [na verdade, na sua empresa são os embaixadores] pelo marketing feito, se também existe pagamento de comissionamento. Existe? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Os nossos embaixadores têm remuneração fixa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - Vinicius Jr., o Galvão, todos eles têm remuneração fixa. É um contrato anual. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Perfeito. Desses seus embaixadores, algum é seu sócio? Ou vice-versa, algum sócio virou embaixador? O SR. JOÃO STUDART - Não, não, de jeito nenhum. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não tem? Nem tem essa dupla? O SR. JOÃO STUDART - Não tem ninguém com quem eu tenha um contrato de publicidade que seja meu sócio e nenhum sócio meu virou embaixador. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Esclarecido. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, eminente Senadora Soraya Thronicke, cumprimento também o Sr. João Studart, bem como o advogado que o acompanha. Eu acompanhei o depoimento, a fala de V. Sa. aqui ao longo dessa manhã, e, em razão de pautas de orçamento, tive que sair daqui, mas fui com a TV Senado aqui conectada. Eu vou pedir a paciência de todos porque eu vou repetir algumas perguntas que foram feitas, considerando a linha de raciocínio e de abordagem que vem sendo construída nessa pauta. Eu inicio, Sr. João. O senhor ficou conhecido como um jogador de pôquer. Desde quando o senhor passou a explorar casas de apostas? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - O pôquer é uma coisa, não é? No passado, eu disputava alguns campeonatos de pôquer, seja online ou seja presencialmente aqui no Brasil e em alguns lugares do mundo. Disputei. E foi daí que eu conheci as apostas esportivas, mas conheci, tomei conhecimento. Quando a lei foi validada, em 2018, podendo abrir um site de apostas esportivas, depois de um certo tempo, no final de 2019 mais ou menos, eu comecei a desenvolver um sistema, o qual só entrou em funcionamento, pelo tempo de desenvolvimento, em 2021. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No Recife? O SR. JOÃO STUDART - O desenvolvimento do sistema sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No Recife. O SR. JOÃO STUDART - O desenvolvimento do sistema. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No Recife? O SR. JOÃO STUDART - Sim.
15:44 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. No site www.betnacional.com consta que a Betnacional é operada pela NSX Enterprise, registrada aqui sob o número tal, com sede em Curaçao. Esse site é licenciado e regulado pela Game, em Curaçao, licença em Curaçao, tem aqui o nº 365, emitida pela Game Services e tal. Quando o senhor criou a NSX? O SR. JOÃO STUDART - A NSX foi criada em 2021. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dois mil e vinte e um? O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Como se deu a constituição dessa empresa e em que país? O SR. JOÃO STUDART - Em Curaçao. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O senhor declarou a propriedade dessa empresa no seu Imposto de Renda? O SR. JOÃO STUDART - Não, porque a empresa é existente em Curaçao, não no Brasil. Eu não sei se está... Ela está declarada nos meus ativos, da empresa, no Imposto de Renda? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas você é o dono da empresa? O SR. JOÃO STUDART - Não, eu sou dono da empresa, faz parte dos meus ativos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, você é o dono da empresa. O SR. JOÃO STUDART - É que eu confundi com recolhimento de imposto. Sim a NSX, em Curaçao, eu sou o dono da empresa, da NSX Enterprise. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E ela é declarada à autoridade monetária nacional, a Receita Federal? O SR. JOÃO STUDART - Está tudo dentro das regras, mas eu posso passar... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, está dentro das regras não é resposta, eu estou perguntando se V. Sa. declarou. O SR. JOÃO STUDART - Veja, eu tenho uma equipe de contabilidade... Com certeza... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu estou perguntando a você, não estou perguntando a sua equipe de contabilidade. O SR. JOÃO STUDART - Posso responder? Eu peço... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso que eu estou esperando. O SR. JOÃO STUDART - Eu peço 20 segundos de licença para responder. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor. O SR. JOÃO STUDART - Eu tenho uma equipe de contabilidade que faz toda essa área para mim. Ela vai pegar o meu Imposto de Renda, enviar para vocês e vocês vão conferir. Está tudo... Tudo sempre foi orientado para estar dentro das regras. Se é para estar, está lá, ponto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foi orientado para estar dentro das regras não significa... O SR. JOÃO STUDART - Foi orientado, exatamente, dentro da lei. Tudo dentro da lei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. A quem pertence essa empresa, a detentora da licença de Curaçao, Game Services Provider NV? O SR. JOÃO STUDART - Eu não tenho conhecimento. A gente tem a licença de Curaçao, nós temos advogados e contadores em Curaçao que tiraram nossa licença para a gente poder operar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou perguntar de novo. A Game Services Provider V. Sa. não conhece, não sabe a quem pertence, não conhece o representante? O SR. JOÃO STUDART - Eu tenho uma equipe que faz essa parte jurídica lá em Curaçao. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas a empresa é sua ou é de terceiro? O SR. JOÃO STUDART - A empresa é minha, mas eu tenho advogados, contadores, que... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas a empresa que foi aberta em Curaçao é sua ou é de terceiro? O SR. JOÃO STUDART - A empresa em Curaçao, a NSX Entertainment é nossa, a NSX Enterprise é nossa, é minha. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, bom. Eu disse... Por isso eu fiz o preâmbulo da pergunta, dizendo onde é que está hospedada a sua empresa e quais são... O SR. JOÃO STUDART - Sim, em Curaçao. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, e licenciada e regulada pela Game, em Curaçao. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Licença nº 365. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí eu estou lhe perguntando aqui na sequência, e V. Sa. está dizendo que não conhece. O SR. JOÃO STUDART - Quem é o dono dessa Game, em Curaçao? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. Não conhece. O SR. JOÃO STUDART - Eu não sei quem é o dono. Nós fizemos um acordo comercial, meus advogados fizeram, tiramos a licença, os contadores, mas não sei quem é o dono. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto o senhor pagou por essa licença lá? O SR. JOÃO STUDART - Eu posso providenciar, não sei o valor de cabeça. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto o senhor paga de impostos anuais ao Governo de Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - Também posso mandar para você toda a contabilidade de Curaçao. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, fica estabelecido que o depoente se compromete a enviar todas as informações que eu estou consignando nesse questionamento. Eu gostaria que o senhor detalhasse como o senhor internaliza a distribuição de lucros da Betnacional. O SR. JOÃO STUDART - Nós temos as contas no exterior e fazemos a distribuição de dividendos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A partir de onde? O SR. JOÃO STUDART - Do exterior. Faz a distribuição... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então toda a remessa da prática no Brasil vai para Curaçao, e é a partir de Curaçao que a empresa de V. Sa. faz as distribuições. O SR. JOÃO STUDART - Ela vai para nossa empresa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Onde? O SR. JOÃO STUDART - Ela vai... Nós temos os bancos na Inglaterra e na Suíça. Quando um apostador deposita o dinheiro aqui no Brasil, a instituição de pagamento fecha o câmbio, paga o IOF e manda para a empresa lá de fora. Lá em Curaçao, são pagos os impostos e são distribuídos para os bancos - assim é o meu entendimento -, para os bancos da Suíça e da Inglaterra.
15:48 R	Como eu digo, eu não sou da área contábil, mas eu posso passar todo o fluxo de informação para você. Eu estou lhe dizendo que é desse jeito, mas eu posso passar detalhadamente se você precisar, porque isso é aberto, não tem problema nenhum. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu peço a V. Sa. que o faça, porque, posteriormente, é a providência que certamente a Comissão vai tomar... O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... caso assim não o faça. De todo o faturamento da Betnacional, quanto vem do Brasil e quanto vem de outros países? Você pode falar em percentuais? O SR. JOÃO STUDART - Nós só temos operação no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, toda a receita da Betnacional vem do Brasil, embora o site, a hospedagem esteja num paraíso fiscal. Qual é o meio de pagamento que os apostadores utilizam para fazer depósitos na Betnacional? O SR. JOÃO STUDART - Tem alguns meios como AstroPay, Zro Bank... Há alguns outros... Se eu não me engano, SafeWay... Deve ter uns três ou quatro. Já operamos com outros também que já saíram. Enfim, depende dos acordos comerciais que a área toca. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, eu lhe pergunto... Gostaria que V. Sa. explicasse para a CPI como a Betnacional recebe Pix - como a Betnacional recebe Pix - se ela é uma empresa sediada em Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - Tá bom. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Como é que acontece essa operação? O SR. JOÃO STUDART - Acontece da mesma maneira que acontece com o Spotify e com a Netflix, que são empresas sediadas fora. Nós temos uma instituição de pagamento... Nós contratamos instituições de pagamento. Essas instituições são autorizadas pelo Banco Central. Então, quando um usuário, quando um cliente vai depositar na Betnacional, ele está depositando... Esse dinheiro vai para a instituição de pagamento, que fecha o câmbio, fecha o IOF e faz a remessa para o exterior. E isso tudo é autorizado pelo Banco Central, da mesma maneira que, quando o apostador quer receber seu dinheiro de volta, se fecha o câmbio novamente, se fecha o IOF, e a instituição de pagamento paga o apostador. Essa é a maneira permitida pela lei até então. É por isso que a gente está ansioso para trazer todos esses ativos para o Brasil, só que a gente só pode fazer isso a partir de 1º de janeiro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por qual razão? O SR. JOÃO STUDART - Porque não é permitido ter uma movimentação de apostas esportivas hoje, de jogos online, sem ter uma licença no Brasil. E a licença só é expedida em 1º de janeiro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não. O SR. JOÃO STUDART - Sim! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Ministério da Fazenda... O SR. JOÃO STUDART - Nós, por exemplo, nós pagamos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... publicou uma relação, inclusive, dando... O SR. JOÃO STUDART - Mas a gente não pode recolher ainda os impostos aqui, a gente não pode fazer isso ainda. É só a partir do 1º de janeiro que a licença é válida; se não, a gente estaria com toda operação aqui dentro já. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu lhe pergunto e vou insistir um pouquinho neste tema... O SR. JOÃO STUDART - Tá. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... se V. Sa. pode elencar todas as empresas que já receberam os depósitos dos apostadores pela Betnacional. Quais são as empresas, essas empresas de meio? O SR. JOÃO STUDART - Meios de pagamento? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque a sua empresa está lá em Curaçao. O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas o Pix não vai para Curaçao. O Pix é um produto nacional. O SR. JOÃO STUDART - É uma remessa de câmbio que é feita... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Me explique... Quais são essas empresas? O SR. JOÃO STUDART - Eu posso citar os nomes de algumas, porque eu não vou saber todas e eu posso providenciar... Podem faltar aqui dois, três nomes, um nome, não sei. Tem a AstroPay, SafeWay, atualmente, Zro Bank... Já operamos com a PayBrokers - talvez opere ainda, não sei -, PagFast, enfim... Porque tem diversas instituições de pagamento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. JOÃO STUDART - Está muito em cima do acordo comercial com elas. Então, às vezes, muda, entendeu? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu lhe pergunto: V. Sa. conhece a LCT Pagamentos e Serviços Ltda.? O SR. JOÃO STUDART - LT ou LCT? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - LCT. Conhece? O SR. JOÃO STUDART - Sim.
15:52 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí? O SR. JOÃO STUDART - Ela é mais uma instituição, mais uma IP. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. tinha se esquecido desta? O SR. JOÃO STUDART - Não, não tinha esquecido, não; você me lembrou. Eu citei várias aqui. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só te lembrei. O SR. JOÃO STUDART - É porque ela não deve tá ativa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Hã. Eu vou fazer, eu vou fazer... O SR. JOÃO STUDART - Mas não existe nenhuma inconformidade com ela. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não? O SR. JOÃO STUDART - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou fazer o seguinte: eu, assim... Como nós estamos no âmbito de uma CPI, a gente precisa mais do que apenas fazer um debate aqui, fazer um questionamento aqui, a inquirição de testemunhas, enfim, tomar depoimentos de alguns, depende da condição que esteja cada um. Neste momento, nós estamos aqui apurando o que está acontecendo, vai chegar um momento em que talvez essa apuração mude de patamar. Não é esse o momento. Mas eu fiz ontem o cadastro na empresa que V. Sa. representa. Eu estou ouvindo aqui, desde o começo, V. Sa. falar em níveis de segurança e tal. Eu fiz uma transferência de baixo valor, foi para essa LCT Pagamentos e Serviços Ltda. e, diferentemente do que V. Sa. diz aqui em relação às etapas de segurança, não tem segurança nenhuma, não fizeram certificação nenhuma comigo. Eu estou dando agora... Eu estou na condição quase que de depoente. Eu fiz. O SR. JOÃO STUDART - Tá. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vocês não têm certificação em etapas. O documento é informado no sistema. Informa no sistema o documento, e, depois, vem uma mensagem na tela para uma certificação. Aí você descarta ela. Bom, o certo, se é um procedimento de segurança, uma vez que eu não aceito os termos para a verificação, é impedir o meu acesso. Qual é o próximo passo da Betnacional? O SR. JOÃO STUDART - Tá bom. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ela aceita o jogo, e aí eu fiz. Aqui está aqui a prova; depois, eu vou juntar aos documentos desta CPI. O SR. JOÃO STUDART - O.k. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E eu pergunto: dessa transação que eu fiz ontem à Betnacional, houve fechamento de câmbio do depósito que eu fiz ontem com a Betnacional? O SR. JOÃO STUDART - Eu acredito que tenha sido feito... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Acredita? O SR. JOÃO STUDART - ... porque nós fechamos todos os câmbios. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Acredita que tenha sido feito? O SR. JOÃO STUDART - Sim, porque todas as instituições que nós temos parceria, elas fecham todos os câmbios, mas aí... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. pode abrir o sigilo desses dados, inclusive considerando o fato de eu ter feito com a empresa de V. Sa., e entregar e disponibilizar... O SR. JOÃO STUDART - Posso, sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a transferência desses dados, dessas transações que foram feitas? O SR. JOÃO STUDART - Posso, sim. Eu vou requisitar e envio para vocês. Se o nosso jurídico considerar que é... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu estou perguntando a V. Sa., você é o dono da empresa. O SR. JOÃO STUDART - Eu sou o dono da empresa, mas eu não sou da área jurídica. Então, se for, se for o.k. a gente entregar os dados, porque esses dados... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Hã. O SR. JOÃO STUDART - Se eu não estiver infringindo nenhuma regra de LGPD ou de qualquer coisa para enviar esses dados, eu vou enviar sem problema nenhum, zero problema. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu estou lhe perguntando porque eu fiz... O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... todas as etapas da sua empresa. O SR. JOÃO STUDART - Deixa eu falar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, explica para a CPI, porque V. Sa. diz aqui que tem lá os métodos de segurança. O SR. JOÃO STUDART - Temos. Temos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu fiz, e a empresa não exigiu. O SR. JOÃO STUDART - Porque o que você tentou fazer... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu poderia ser um menor ali, uma criança. O SR. JOÃO STUDART - Não, menor não passa; não passa menor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não passa. Porque vocês não certificaram nada. O SR. JOÃO STUDART - Não passa menor, o CPF não passa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tá, mas olha o que a V. Sa. tá dizendo a essa CPI. Eu usei um CPF de terceiros... O SR. JOÃO STUDART - Hum-hum... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Campo hipotético aqui. O SR. JOÃO STUDART - Tá. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque, se você não tem a certificação na sequência, se você não vai verificar na sequência se quem está digitando ali é quem diz que é... O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... qual é a garantia que V. Sa. tem, que a sua empresa tem que não está ali diante de uma criança ou diante de um criminoso ou de um jogador contumaz?
15:56 R	O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Uma criança o CPF não passa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu estou dizendo... A criança pode usar o CPF do pai, da mãe, do tio, da avó, do avô, ou não? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Eu posso ter 30 segundos O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode. Eu só quero que você explique a falha de segurança. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - É isso que eu vou explicar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Quando a pessoa cadastra na Betnacional, ela tem que colocar um CPF. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Esse CPF tem que ser o mesmo da conta a depositar e sacar. Então, se uma pessoa quer usar o CPF de terceiro, ela também tem que ter acesso à conta bancária do terceiro. Além disso, nós temos o reconhecimento facial sendo implementado para todos os clientes já existentes na base e eles estão previstos para a lei a partir de 2025. E eu já tinha falado isso aqui nesta Comissão mais cedo. Ele estará 100% implementado até o final do ano. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não. Olha, quando eu estou tratando de segurança, não cabe a V. Sa. ou à sua empresa a escusa de dever legal. V. Sa. está operando no Brasil. Não está operando em Curaçao. V. Sa. está operando no Brasil. Então, eu estou falando de uma questão de segurança. Eu fiz e não houve processo de certificação nenhum. Além do mais, a questão do pagamento... V. Sa. afirma para esta CPI, sob juramento, que a empresa Betnacional não aceita o cadastro em nome de um CPF e a transferência financeira via Pix de outro CPF? V. Sa. pode afirmar isso na CPI? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Afirmo. Se estiver diferente, pode me levar preso hoje daqui. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Vamos à frente. Tem mais perguntas aqui. Com relação à questão dos prêmios, como é que se dão os pagamentos? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Bom, quando o usuário pede o saque dos seus prêmios, fecha-se o câmbio no exterior, vem a remessa da empresa do exterior, fecha o câmbio, fecha o IOF e a instituição de pagamento paga ao apostador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem paga? E aí eu vou repetir aqui, porque eu preciso... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - A gente emite uma ordem de pagamento via instituição de pagamento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Veja bem, quem paga é a empresa de Curaçao ou a empresa no Brasil? V. Sa. já até falou isso aqui. Eu estou tentando repristinar aqui as informações. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - A instituição de pagamento é como se fosse... Ela faz o serviço do banco. Nós estamos pagando ao cliente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Hã. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - ... mas a instituição está fazendo o serviço de pagamento como se fosse um banco. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas... Não, essa ordem de pagamento, esse pagamento vem da empresa ancorada em Curaçao ou vem dessa intermediária no Brasil? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Enviamos, fazemos o câmbio, o IOF... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, o dinheiro vai para lá? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Vai... Paga duas vezes o câmbio e o IOF. Vai, paga câmbio e IOF. Quando volta, paga câmbio e IOF. Como eu falei do Spotify e da Netflix, é a mesma coisa. Quando você faz a assinatura, eles pagam o câmbio e o IOF e mandam o dinheiro para o exterior. Só que não tem uma volta financeira. Nesse caso, só tem uma ida. No nosso, tem uma ida e uma volta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou... Assim... Eu fiz... Eu estou perguntando isso, Sr. Presidente, porque eu fiz o dever de casa. Eu fiz o cadastro, eu coloquei o dinheiro e eu pedi o estorno do dinheiro. A empresa que devolve o dinheiro é uma empresa nacional. Não tem nada a ver com a empresa que está lá fora. O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - É uma IP autorizada pelo Banco Central. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu pergunto: essa LCT é autorizada pelo Banco Central? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Sim. Todas as IPs que operam são autorizadas pelo Banco Central. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todas as empresas de meio... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... financeiro... O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... da Betnacional têm autorização do Banco Central? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Têm autorização. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está afirmando isso? O SR. JOÃO STUDART (Para depor.) - Eu estou afirmando. Nos nossos contratos eles afirmam que têm autorização do Banco Central. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acredito que V. Sa. não falaria nessa CPI, sob o juramento que fez, qualquer afirmação que não fosse verdadeira.
16:00 R	Quanto tempo leva esse fechamento de câmbio, entre o momento em que eu faço a transferência, eu começo a fazer as apostas e depois tem o estorno ali do valor? O SR. JOÃO STUDART - Olha, não é a minha área - quem fecha o câmbio são as instituições de pagamento -, mas eu acredito que seja um câmbio diário de todo o montante, mas vocês precisam conversar com instituições de pagamento para esse detalhamento. Essa não é a área em que eu atuo, não é a minha área empresarial. Eu estou passando uma visão geral do conhecimento que eu tenho, mas o detalhe do detalhe de como fecha o câmbio, quem fecha são as instituições de pagamento. Eu não sou dono de instituição de pagamento, se é que eu pude ajudar com a resposta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, nós estamos diante de uma situação em que nós vamos ter que fazer muitas perguntas depois, também, pra autoridade monetária, pro Banco Central, porque V. Sa. está afirmando a esta CPI que esses depósitos são realizados mediante o fechamento de câmbio e enviados para NSX, em Curaçao; depois, a empresa NSX, em Curaçao, manda para a intermediária no Brasil, que repassa para os jogadores. Isso é uma operação real ou fictícia? O que vai é a informação ou...? O SR. JOÃO STUDART - Não, é uma operação real; nós temos... Da NSX vai pra nossos bancos, e, como eu já informei aqui... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O dinheiro vai pra NSX? O SR. JOÃO STUDART - Nós temos os bancos na Suíça e na Inglaterra. Eu falei, alguns minutos atrás, que é o Capital Bank, na Inglaterra, e o Reyl, na Suíça. Quando a gente precisa retornar o dinheiro para pagar um apostador ou até um fornecedor, seja Globo, sejam nossos contratos, a gente remete de volta o câmbio e paga aqui, assim como o IOF. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Eu estou fazendo essas perguntas aqui e talvez... V. Sa. me parece bem a par de todo o conteúdo relacionado a esse tema. Não sei se V. Sa. é da área jurídica ou não, mas me parece. Mas eu estou lhe fazendo essas perguntas porque certamente V. Sa. sabe das implicações que têm essas respostas, porque se não há o fechamento de câmbio para cada operação, o que é que significa isso? V. Sa. saberia me dizer? O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu não sou da área jurídica, mas eu acredito que isso configura um crime... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lavagem de dinheiro. O SR. JOÃO STUDART - Perfeitamente, e... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lavagem de dinheiro. O SR. JOÃO STUDART - ... por isso é que eu digo: nós fechamos todos os câmbios. Isso é... Isso já, sempre foi falado na empresa; todos os câmbios são fechados. Eu tenho certeza absoluta disso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lavagem de dinheiro, e outra, Presidente Izalci: evasão de divisas. Então, nós estamos diante de um núcleo, aqui, que é um núcleo sensível, dentro de qualquer investigação, caso - caso - realmente seja uma atividade ilícita, e nós estamos no campo da apuração, por ora. O senhor ou suas empresas têm algum tipo de contrato, com exclusividade, para ações de publicidade com o Comitê Olímpico ou com atletas olímpicos? O SR. JOÃO STUDART - Nós fizemos uma ação de publicidade de jogo responsável com três atletas olímpicas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desde quando? O SR. JOÃO STUDART - Foi uma ação pontual; eu acredito que foi, se eu não me engano, um contrato de seis meses, e a campanha acho que durou três meses. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então tem... O SR. JOÃO STUDART - Dois meses ou três meses, algo assim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas, neste momento, já exauriu esse contrato? O SR. JOÃO STUDART - Olha, eu não sei dizer se já acabou o contrato... Talvez ele esteja no finzinho. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu faço uma outra pergunta, porque eu vi - e V. Sa. colocou aqui, no telão da CPI, agora há pouco - algumas peças publicitárias da empresa Betnacional. E aí eu lhe pergunto: suas empresas contratam impulsionamento e marketing digital no Brasil, além das emissoras de TV, das plataformas digitais? De que forma há essa contratação? Quem contrata? É a intermediária no Brasil ou é... O SR. JOÃO STUDART - É a empresa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a empresa de Curaçao?
16:04 R	O SR. JOÃO STUDART - A empresa no exterior, isso. A nossa empresa no exterior contrata e a gente utiliza a instituição de pagamento para honrar esses contratos aqui. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu lhe pergunto: como são pagas as despesas da Betnacional com publicidades, impulsionamentos em redes sociais, influenciadores, etc.? Como que é pago e quem paga essas despesas? O SR. JOÃO STUDART - Nós fechamos, eles fecham o contrato com a empresa no exterior. Quando a gente precisa pagar, eles emitem a ordem de pagamento, a gente emite a ordem de pagamento para a IP, o dinheiro vem para a IP, a gente paga o câmbio novamente, o IOF novamente, a instituição faz o pagamento, seja para a Globo ou seja para Facebook. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas quem paga? É a empresa de Curaçao ou é a empresa que está no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - A nossa empresa que está pagando. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque vocês estão trabalhando com dois caminhos aqui, um caminho empresarial ancorado lá em Curaçao e outro com as empresas intermediárias da questão financeira no Brasil. Eu estou perguntando quem é que paga esses influenciadores, essa mídia toda no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Quem está pagando, nós temos que... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que V. Sa... O SR. JOÃO STUDART - Eles são o banco que paga, mas quem paga somos nós. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas qual o banco e de onde? O SR. JOÃO STUDART - Nós, como se fosse um banco. É a mesma coisa perguntar, se eu for pagar alguém, quem paga, o Santander ou sou eu. Quem paga sou eu. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, espera, eu acho que V. Sa. ou está fazendo de conta que não entendeu ou sabe o que eu estou perguntando e está tangenciando. O SR. JOÃO STUDART - Não, não estou tangenciando nada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu estou lhe perguntando: se você está pagando pelas empresas de meio no Brasil ou se pela empresa em Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - Eu vou repetir como é o processo. O dinheiro vem da empresa, a gente emite a ordem e a empresa, o meio de pagamento faz o pagamento para o contratado, só que o meio de pagamento não tem contrato com esse contratado, quem tem sou eu, ele envia o dinheiro, é isso que ele faz. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A empresa de Curaçao ou a empresa de meio no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - A empresa de Curaçao envia o dinheiro para a instituição de pagamento, que envia o dinheiro para... Ela é a intermediadora do pagamento para o dinheiro chegar até o beneficiário. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O contador aqui é o nosso Presidente Izalci, mas eu acho que nós estamos diante de uma situação... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da mesma forma como você colocou, Senador, quando você faz a aposta, isso vai para a empresa pagadora, ela faz o câmbio e joga para o exterior. Quando volta, essa empresa dele no exterior... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Faz o câmbio de lá para cá? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... faz o câmbio, vai para a entidade pagadora e ela paga o... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu estou perguntando, eu estou repetindo isso aqui, Sr. Presidente, porque ele já se comprometeu em encaminhar os dados financeiros e contábeis para a CPI. E aí é hora de fazer a checagem, porque nós estamos diante de uma situação absolutamente atípica, não é? Nós estamos diante de uma situação absolutamente atípica. Essa LCT não me parece banco. O SR. JOÃO STUDART - Ela é uma IP. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ela é uma IP. O SR. JOÃO STUDART - Todas são IPs. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Instituição de pagamento? O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Autorizadas pelo Banco Central? O SR. JOÃO STUDART - Exatamente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Autorizadas pelo Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E só para esclarecer, Senador, tem algumas entidades, inclusive, que não são mais autorizadas pelo Banco Central, é direto na Receita Federal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, a dúvida, enfim, é: por que a empresa de Curaçao não faz o pagamento direto a essas figuras ou essas empresas, obviamente, com o fechamento de câmbio? O SR. JOÃO STUDART - Olha, como eu digo, não é a minha área, mas eu acredito que não seja possível, porque senão seria muito mais fácil fazer a transferência do exterior. O processo legal permitido é esse, tanto que as emissoras só aceitam desta maneira: você não pode mandar direto da empresa do exterior; ela tem que vir para uma instituição de pagamento para pagar a ela.
16:08 R	E o detalhamento técnico não é a minha área, eu não sei te responder, mas eu faço uma petição, a gente faz e entrega para vocês todo o funcionamento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k., agradeço a disposição de V. Sa., Sr. Presidente. Eu gostaria que a Comissão consignasse um prazo razoável para essa entrega, de repente de cinco dias. É o suficiente? O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (Fora do microfone.) - Perfeitamente. Nós vamos tentar até hoje, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente, para que... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, inclusive, na regulamentação, a informação que a gente tem é de que vai ser obrigada agora a instituição de pagamento a estar aqui no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, mas a... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A empresa vai ter que ter uma instituição de pagamento própria, pela regulamentação. Ainda não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só a partir de janeiro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Mas já é no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Hoje... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - O pagamento sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o meio de recebimento e pagamento deles está no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Já está no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O que está lá fora... A empresa-mãe está lá, eles ancoraram... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas hoje é uma terceirizada. Estou dizendo que, pela regulamentação, vai ter que ter o próprio pagamento, a própria empresa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Senador Marcos Rogério, uma pergunta. Quando nós fizemos uma... Quando nós entramos na OIG... Quando nós enviamos o Pix para fazermos o depósito na OIG, recebemos o recibo de um CNPJ. Quando estornamos o recurso, veio de outro CNPJ. V. Exa. fez a mesma coisa. Confere o CNPJ de depósito e de saque? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nesse caso, sim. Teve outras situações. Valores maiores são empresas diferentes. O valor que eu fiz era um valor pequeno, o valor direto, aí veio da mesma empresa. Então, tem as duas situações. Depois nós vamos juntar os documentos à CPI. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. Você queria acrescentar alguma coisa? Fique à vontade. O SR. JOÃO STUDART - Não, só queria dizer... É porque a maioria dos sites opera com mais de três, quatro métodos... IPs de pagamento. Então, às vezes, quem te paga é uma instituição... Você deposita por uma instituição e, às vezes, é outra instituição que está lhe pagando. Pode acontecer. Só queria deixar... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Algumas informações importantes: quanto a Betnacional teve de depósitos de apostadores este ano? O SR. JOÃO STUDART - Senador, eu gostaria de manter em sigilo porque essa informação é estritamente comercial. Eu estou explicando para todo o Brasil, até a nível de segurança própria... A gente pode conversar para eu enviar aqui para a Comissão sob sigilo, mas publicamente é complicado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu não tenho dificuldade em relação a isso... O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e, se V. Sa. tiver o compromisso de enviar essas informações... O SR. JOÃO STUDART - Com certeza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu pediria, a exemplo do que nós fizemos na CPI da Pandemia, de que eu participei, que V. Sa. encaminhasse, desde a constituição, os dados com a evolução dos depósitos feitos na Betnacional e colocasse à disposição da CPI. E aí, a Relatora já disse aqui anteriormente, por parte deste membro, também não vejo dificuldade em relação a se atribuir o caráter de sigilo em razão das peculiaridades que envolvem essa questão, mas fica, então, o compromisso de V. Sa. de fazer o encaminhamento voluntário desses dados à CPMI. Bom, outra pergunta também, e talvez V. Sa. vá para o mesmo caminho: quanto a Betnacional pagou de prêmios a apostadores este ano? O SR. JOÃO STUDART - É a mesma resposta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas eu pediria esses dados, porque aí nós vamos... O SR. JOÃO STUDART - Tudo bem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ter uma situação que aí... Veja, eu sou antijogo. O SR. JOÃO STUDART - Tá. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu votei contra essa lei, eu discuti contra essa lei. Eu acho que isso é um retrocesso para o Brasil; hoje nós estamos vivendo os problemas sociais decorrentes disso, enfim. Agora, uma coisa é a minha posição política, que eu já manifestei democraticamente, outra coisa é você olhar para aquilo que está acontecendo no Brasil e ser ignorante acerca de aspectos que precisam ser apurados, seja do ponto de vista fiscal, seja do ponto de vista de práticas criminosas. Não estou fazendo essa afirmação em relação à empresa de V. Sa., porque isso está sendo apurado no conjunto, mas obviamente que esse é um universo em que se tem aí um ambiente de... assim, é uma caixa-preta.
16:12 R	Eu estava agora há pouco... É uma pena que eu não pude ficar aqui para fazer perguntas ao depoente anterior, mas vai ter oportunidade de voltar aqui, eu tenho certeza, porque o Ministro Haddad fez uma lista onde ele coloca lá pré-autorizações ou autorizações tácitas. E aí ele coloca, nessas autorizações tácitas, 101 empresas. E depois ele faz uma divulgação que pediu a exclusão de cerca de 2 mil sites de jogos, que ele considera jogos ilegais. E aí uma das empresas que estava naquele bloco dos jogos ilegais depois vira uma "pedagiante", porque ela sai do hall dos jogos ilegais e vira uma espécie de ancoradouro, uma espécie de plataforma, de... Aí, em vez de ser uma, ela virou 200, e está lá, e está tudo lá. Então, nós estamos diante de uma situação... Com todo o respeito, Sr. Presidente, eu vou pedir a V. Exa., na sequência... Eu havia conversado com o Presidente e, se V. Exa. quiser consultar o Presidente, para não ter nenhum tipo de constrangimento aqui, e ouvir da Relatora, eu estou com um requerimento pronto, no âmbito dessa CPI, e eu gostaria de pedir a votação dele ao final da minha fala, de forma extrapauta. É um requerimento da maior importância, para providências que são também por demais importantes. Eu vou repassar a V. Exa., na sequência, esse documento. Bom, o lucro da Betnacional este ano: também, certamente, vai invocar a mesma informação, o mesmo argumento de informação confidencial. O SR. JOÃO STUDART - Sim. Eu acredito que, a partir do ano que vem, todos esses números vão estar com a Bet, internamente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A partir do ano que vem... Veja, assim, nós estamos diante de uma situação em que empresas de jogatina estão no Brasil funcionando, faturando, ganhando dinheiro sem pagar impostos. V. Sa. disse aqui que pagou o aporte de 30 milhões, a outorga. O SR. JOÃO STUDART - Sim, sim, pagamos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pagou a outorga. Agora, deixa eu lhe perguntar. Nem estava no meu script fazer essa pergunta, mas eu lhe pergunto: qual o número do processo da Betnacional que levou a esse recolhimento de 30 milhões? Como se deu esse processo administrativo, que levou o Governo a recolher os 30 milhões? Portanto, ele recebe a outorga, a lei fala da outorga, ela fala da necessidade de pagamento de outorga e das outras condicionantes para a autorização. Houve um processo administrativo? De que maneira que isso se deu?
16:16 R	O SR. JOÃO STUDART - Olha, dentro... Como eu digo, não é minha área, eu tenho um baixo conhecimento nessa área, mas posso passar tudo. Os sócios aportaram o dinheiro na NSX Brasil e a NSX Brasil pagou a outorga de 30 milhões. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A NSX pagou... O SR. JOÃO STUDART - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A NSX é a empresa de Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - A NSX Brasil que pagou... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, tem uma outra empresa? O SR. JOÃO STUDART - É, porque já foram abertos os CNPJs, que ainda não estão com licença válida pra poder pagar a outorga. Então, a Betfair Brasil, todas as empresas que vão vir da SPA já estão com suas empresas abertas, mas elas não podem atuar ainda, só em 1º de janeiro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. agora confundiu os meus neurônios aqui. Vou precisar perguntar um pouquinho mais. V. Sa. até agora está falando da empresa que está sediada em Curaçao. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É a primeira vez que eu estou ouvindo V. Sa. falar da NSX brasileira. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É a mesma empresa? O SR. JOÃO STUDART - Não... Deixa eu explicar. O Governo, pra poder tirar a licença, abriu, até onde eu sei, um Cnae autorizando, pra poder pagar essa outorga. Então a nova empresa vai ter um CNPJ brasileiro e recolher os impostos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então o que V. Sa. está dizendo a esta CPI é que está operando à margem da lei pela empresa de Curaçao e tem uma empresa já com registro... O SR. JOÃO STUDART - Não, eu não opero à margem da lei. Eu opero da maneira que é legal operar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, vamos aprofundar um pouquinho pra tentar entender o que é operar dentro da lei e fora da lei. O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está dizendo aqui que pagou os 30 milhões... O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... por uma empresa constituída no Brasil? O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e que vai ser, a partir de 2025, a operadora do game? O SR. JOÃO STUDART - Porque a gente transfere os ativos da empresa de Curaçao para a empresa brasileira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas qual é o revestimento... O SR. JOÃO STUDART - Essa é a maneira como é permitida pela lei, pelo Governo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A lei brasileira permite? É isso que V. Sa. está querendo dizer pra CPI? Que a lei brasileira permite você pagar por uma empresa, num CNPJ, e operar por outro, num paraíso, com sede num paraíso fiscal? É isso que V. Sa. está dizendo à CPI? O SR. JOÃO STUDART - Sim, a gente está fazendo tudo que é permitido pela lei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não. V. Sa. até agora não tinha dito em relação à NSX. O SR. JOÃO STUDART - Eu já tinha dito antes aqui que a gente tinha a NSX Brasil e tudo mais. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A NSX Brasil... V. Sa. disse, lá no começo, pra esta CPI, que a Betnacional estava operando legalmente porque tinha pago a outorga. Agora eu lhe pergunto sobre o ato administrativo que validou a tramitação... O SR. JOÃO STUDART - Não, não. Não, eu não falei isso não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e V. Sa. vai dizer que, na verdade, a outorga foi paga para uma outra empresa que não está em operação. O SR. JOÃO STUDART - Eu falei que a gente estava operando no Brasil, atualmente - toda a nossa história até aqui -, pelos meios legais, e que o Banco Central e que a lei permitem operar. A partir de 2025, nós estaremos com a NSX Brasil, porque precisamos passar os ativos do exterior pra cá e operar, pagar todos os impostos e recolher tudo no Brasil. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então a NSX de Curaçao não pagou a outorga ao Governo brasileiro? Pagou? O SR. JOÃO STUDART - Pagou. Ela enviou o dinheiro pra... Os sócios enviaram o dinheiro. Os sócios da NSX enviaram o dinheiro pra NSX Brasil e pagaram a licença. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós estamos falando de duas pessoas. Nós estamos falando da pessoa que está em Curaçao e da pessoa que está no Brasil. Ou não? O SR. JOÃO STUDART - Eu envio todo o fundo, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A pessoa jurídica que está em Curaçao é uma. O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A pessoa jurídica que nasceu no Brasil é outra. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não me parece crível... O SR. JOÃO STUDART - Meus advogados e todo mundo que está fazendo processos de licenciamento no Brasil estão seguindo o mesmo caminho. Todos, todo o corpo de advogados. Pinheiro Neto está aqui, é o nosso escritório que faz tributário e tudo mais, e eles estão fazendo tudo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que a empresa de V. Sa. tem bons advogados, eu não tenho dúvida. E, por eles, tenho o absoluto respeito. Nunca desrespeitei nenhum advogado, em nenhuma CPI. Pelo contrário, eu fui sempre defensor das prerrogativas de advogados em âmbito de CPI. Quem acompanhou a minha atuação aqui - no âmbito de CPIs, em muitas ocasiões, advogados foram desrespeitados - desrespeitados -, achincalhados. E eu sempre defendi, mesmo quando discordava da opinião, mas eu acho que são questões diferentes.
16:20 R	O SR. JOÃO STUDART - Com certeza, eu acho importante. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não confundo a figura de quem está depondo com a figura do advogado. O SR. JOÃO STUDART - Certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, mas eu confesso a V. Sa. que me causa estranheza, e a esta CPI cabe apurar, porque a outorga, o pagamento de outorga por outra empresa não respalda o funcionamento daquela com sede no exterior, não se comunica. O SR. JOÃO STUDART - A Flutter, por exemplo, tem a empresa internacional que opera atualmente no Brasil com a marca Betfair. E ela criou o CNPJ aqui, Betfair Brasil, que é esse... Todas as empresas da licença... Esse é o caminho. Agora, foi o Governo que... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está dizendo que continuou operando com a empresa de Curaçao. O SR. JOÃO STUDART - Sim, porque a partir... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Falou, inclusive, em remessa de ativos... O SR. JOÃO STUDART - ... do dia 1º de janeiro de 2025, tudo é transferido pro Brasil, acaba o exterior. É isso o que acontece. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. disse que seu sócio é dono de uma empresa de meio de pagamento. Você poderia declinar a esta CPI o nome desse sócio? O SR. JOÃO STUDART - Bom, se eu não me engano, é o Leonardo Trigueiro, porque eu tenho 23 sócios. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - De qual empresa? O SR. JOÃO STUDART - LT. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - LT? O SR. JOÃO STUDART - LT. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - LT, Leonardo... O SR. JOÃO STUDART - Trigueiro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Leonardo Trigueiro. O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Leonardo Trigueiro. Bom, com relação à questão de recolhimento de impostos no Brasil pelas receitas que a empresa aferiu explorando o jogo no Brasil, não teve... Como V. Sa. disse que... O SR. JOÃO STUDART - Nós recolhemos todos os impostos, o câmbio e o IOF, que era o que era possível recolher, que era o que dava para recolher. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todos os impostos? O SR. JOÃO STUDART - Era o que dava pra recolher. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Governo... V. Sa. está dizendo que o Governo brasileiro... O SR. JOÃO STUDART - A legislação não me permitia ter um Cnae, ter uma empresa pra recolher os impostos aqui, infelizmente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está dizendo que o Governo Federal está renunciando receita da atividade dos jogos, é isso? O SR. JOÃO STUDART - Não, o que eu estou dizendo é que, como ainda não está regulado, não era possível a gente... Eu não acho que ele está renunciando nada, pelo contrário, eu acredito que ele está querendo regular. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. está afirmando aqui para a Comissão faz tempo que a sua empresa está regular, que está operando dentro da lei, que está tudo correto. Bom, operar dentro da lei significa não operar com sonegação fiscal. O SR. JOÃO STUDART - Ninguém... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ou a empresa de V. Sa. está cometendo o crime de sonegação fiscal ou o Governo está cometendo o crime de renúncia de receita. E aqui tem dois tipos de renúncia, a renúncia fiscal e a renúncia de receita, porque no caso da outorga é receita. A empresa de V. Sa. está recolhendo tributos para além da questão da transação de câmbio? O SR. JOÃO STUDART - Nós recolhemos os tributos que são autorizados e os que são possíveis de serem recolhidos, como câmbio e IOF, remetidos ao exterior. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu vou pedir, Relatora, depois, pra gente fazer aqui uma acareação, porque, eu repito, eu gostaria de ver, mais uma vez, sentado aqui no banco da CPI, o Presidente da Loterj. Eu fiz um pronunciamento no Plenário do Senado Federal pra criticar a pauta dos jogos há uns dois meses e eu falava do que estava acontecendo no Rio de Janeiro e do que estava acontecendo no Brasil. Pela fala do representante da Loterj do Rio de Janeiro, lá há recolhimento de impostos. Nós estamos no mesmo país, na mesma República... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A União não está arrecadando ainda. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e lá no Rio de Janeiro tem, paga imposto, tem lá um sistema de pagamento que é público, licitado, e aí passa tudo por ali, então, você tem controle dos ativos financeiros.
16:24 R	Então, lá tem jeito. O jeito Haddad não tem. Por isso, eu estou perguntando: é a sua empresa que está sonegando ou é o Governo, o Ministro Haddad, que está renunciando receita? O SR. JOÃO STUDART - Olha, nós estamos fazendo o recolhimento dos impostos que são possíveis de se recolher. Eu não tenho opinião além disso. Eu faço o que dá pra ser feito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E ISS paga? A sua empresa paga ISS, paga PIS-Cofins? O SR. JOÃO STUDART - Ainda não é possível, só em 2025. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - CSLL paga, ou não? O SR. JOÃO STUDART - Só em 2025. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Governo está doido querendo aumentar, inclusive, a taxação da CSLL, porque está faltando recurso, agora está com a pauta de corte de gastos, e nós estamos ouvindo V. Sa. aqui dizer que está operando no Brasil há quanto tempo? Há quase um ano já? Não, mais de ano, desde de 21. O SR. JOÃO STUDART - Desde 2021, em junho... Mais ou menos junho de 2021. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desde 21, quantos bilhões em sonegação fiscal? Quantos bilhões? Então, Sr. Presidente, nós estamos diante de uma situação, e eu acho que esta CPI precisa se aprofundar e fazer o cruzamento de dados, pra apurar responsabilidades. E aí responsabilidades, obviamente, que vão recair sobre, eventualmente, quem esteja operando de forma ilegal, mas responsabilidades também de quem tem o dever de agir pra garantir o papel do Estado na arrecadação, e não age, mas que tem a coragem de vir a público numa nota e dizer: "Aqui estão as empresas autorizadas". Eu pergunto novamente: por que, no Rio de Janeiro, quem opera lá tem que pagar todos os impostos, inclusive para o Governo Federal, e quem opera aqui, com o aval do Ministério da Fazenda, não paga imposto nenhum? Porque a questão do câmbio tem outra natureza. Eu estou falando dos tributos que todo brasileiro precisa pagar, quando opera no Brasil, quando atua no Brasil. Eu vou à frente, Sr. Presidente, pra gente tentar concluir aqui... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Marcos Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só pra informá-lo, eu conversei agora com o Presidente, e ele sugeriu que esse requerimento de V. Exa. fosse votado na terça-feira. Então nós vamos adiar pra terça-feira. Eu vou passar a Presidência aqui para a Senadora Soraya também, porque o Senador Eduardo Braga está me esperando sobre a reforma tributária. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou passar pra Senadora. (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu indago V. Sa.: a Betnacional figura nessa lista do Ministério da Fazenda, no item 6 da lista. Nessa lista do Ministério da Fazenda, também consta que houve autorização tácita a operar no Brasil juntamente... A Betnacional teve autorização para operar juntamente com outros dois sites: mrjack.bet e pagbet.com. Esses sites são do senhor? O SR. JOÃO STUDART - Sim, esse site pertence ao nosso grupo. Atualmente, só existem dois; não existe mais a Pagbet. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desde quando estão em operação? O SR. JOÃO STUDART - Acredito que 2022. A Mr.Jack... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desde 2022? Um, o primeiro, 2021? O SR. JOÃO STUDART - Betnacional, sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Betnacional. E o segundo? O SR. JOÃO STUDART - Em 2022. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está operando? O SR. JOÃO STUDART - Sim, está operando. São operações menores, mas está operando ainda. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Certo. O SR. JOÃO STUDART - A Mr.Jack está operando.
16:28 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Eu lhe pergunto: em 08/05... E aí, indo na direção do que V. Sa. trouxe agora há pouco, em 08/05/2024, o senhor constituiu a NSX Brasil, inscrita em CNPJ, devidamente registrada, em fase de tramitação no âmbito do ministério. Eu lhe pergunto: essa NSX Brasil é a dona desses três sites ou é a empresa de Curaçao? O SR. JOÃO STUDART - A empresa de Curaçao. Nós transferiremos todos os ativos da empresa de Curaçao para a NSX Brasil no ano que vem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Estou perguntando isso, porque, desde 1º/10/2024, as três plataformas do senhor estão em pleno funcionamento, com autorização tácita do Ministério da Fazenda. Aí, eu lhe pergunto: V. Sa., muito cuidadoso, declinou a esta CPI que pagou a outorga; e, agora, com a mesma franqueza, diz que outros dois operadores, outros dois sites, também pertencem ao seu grupo econômico, e eu tenho a informação aqui de que eles estão em operação. Houve o pagamento de outorga também para esses dois sites? O SR. JOÃO STUDART - A lei nos permite que tenhamos até três marcas por licença. Então a licença da NSX Brasil, no ano que vem, permite até três licenças; porém, operaremos com duas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, o que V. Sa. está dizendo é que a lei permite que você pague uma outorga e tenha mais de um produto operando no Brasil? É isso? O SR. JOÃO STUDART - Sim. É possível ter três marcas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Três marcas? O SR. JOÃO STUDART - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Três sites de apostas? O SR. JOÃO STUDART - Isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, vou repetir: essas empresas também não estão pagando impostos? O SR. JOÃO STUDART - Todas as empresas estão na mesma situação da Betnacional. Nós pagamos todos os impostos que são possíveis de serem pagos no Brasil, remetemos o câmbio para o exterior, fazemos o IOF, fazemos tudo da maneira que é possível. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Eu agradeço V. Sa. pelo... O SR. JOÃO STUDART - Obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... depoimento que dá, pelo testemunho que dá no âmbito desta CPI. Espero que a gente possa avançar na busca de todas as informações necessárias pra fazer até o cruzamento de dados daquilo que V. Sa. está falando aqui na CPI - e falou muito. Agradeço por falar, porque tem alguns que vêm aqui e optam por não falar, por não comunicar à CPI. E, no momento oportuno, a partir dessas informações, inclusive com a disposição de V. Sa... E eu quero mais uma vez agradecer, está consignado em ata desta CPI o compromisso de V. Sa. de encaminhar... O SR. JOÃO STUDART - Sim, com certeza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... documentos, dados financeiros, para que a gente possa fazer o cruzamento entre aquilo que V. Sa. está afirmando e aquilo que de fato está acontecendo. Seguindo o dinheiro, obviamente a gente tem a condição de determinar se se está de acordo com a fala de V. Sa. ou não. Uma situação é o que a empresa está praticando, outra situação - e aí nós vamos ter que apurar também - é o que o Governo está fazendo, ou o que o Governo está deixando de fazer. Dado o avançar da hora, eu não vou fazer discurso político aqui, mas é uma coisa de doido. O Governo agora está trazendo uma pauta para o Congresso Nacional de corte de gastos, e aí ele dá com a mão e tira com a outra, e é uma bomba-relógio, a bomba fiscal do Governo. Ele tenta fazer algo que vai estancar a crise, mas ele faz um gesto que vai na direção do corte, e aí ele faz outro no sentido de renúncia de mais receita, e aí zera tudo... E aí dá o que dá hoje, a gente está com o dólar lá nas alturas.
16:32 R	E aí a gente discutindo aqui a pauta dos jogos num ambiente de transações bilionárias - bilionárias, e os números vão dizer isso à CPI, qual é o universo de que nós estamos falando -, e o Governo simplesmente optou, escolheu não tributar. Eu não votei a favor da legalização dos jogos no Brasil, mas me lembro, Senadora Soraya, de qual era o argumento para convencer Senadores e Senadoras no Plenário do Senado: nós queremos sair da ilegalidade para a legalidade, da ausência de tributação para a tributação. Nós queremos gerar tributos, recolher tributos para que o Brasil possa investir mais em saúde, mais em assistência, mais em cuidados. E anos depois a gente verifica que o Congresso Nacional foi enganado, enganado não sei se pelas empresas, de forma dolosa, diretamente, ou se enganado pelo Governo, que abre mão de arrecadar e agora quer sacrificar o povo brasileiro com uma pauta de cortes, que é necessária, porque senão escala a crise fiscal, mas tendo uma pauta como essa, que poderia ter resolvido muito mais do que aquilo que ele vai retirar com o corte, que são R$70 bi. Só as outorgas... Se pegar as 101 empresas ali que o Haddad diz que estão autorizadas tacitamente, se pegar só essas 101, sem considerar aquela que embutiu lá a empresa como fachada e colocou mais de 200 por dentro, só as 101, nós teríamos algo acima de R$3 bilhões só em outorgas - R$3 bilhões só em outorgas. Nós estamos falando de um universo que é muito grande, e é uma pena que o Governo brasileiro esteja sendo tão benevolente com um setor que ganha tanto dinheiro à custa do sacrifício de muitos brasileiros. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Senador Marcos Rogério... O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - V. Exa. me permite... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu vou lhe dar a palavra. O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - Um minuto só. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - É só porque o Senador Marcos Rogério elegantemente nos deu cinco dias para apresentar aquele documento, e eu até disse que poderia fazê-lo imediatamente, mas a parte técnica está querendo fazer uma coisa um pouco mais ampla, mostrando como é que é hoje e como é que vai ficar no ano que vem. Então, eu pediria para voltar aos cinco dias e impreterivelmente entregaremos aqui a documentação, só que agora mais completa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Cinco dias úteis? Como é que o senhor quer contar... O senhor é que determina. O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - Como for na CPI. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sem objeção. Acho que é... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sem objeção. O.k.? O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - Cinco dias úteis. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se a empresa tem a iniciativa de ofertar à CPI esse conjunto de documentos... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É que traga algo robusto, não é? O SR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - Perfeito. Obrigado a V. Exas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Do que eu me lembrei, Senador Marcos Rogério, agora, e eu peço para a Consultoria e a assessoria voltarem ao depoimento do Sr. Fernando, da OIG: ambos têm a outorga, a autorização tácita... Faz tempo que eu... Uma autorização tácita, precária para trabalharem, só que o Sr. Fernando disse que já pagou a outorga, e o Sr. João Studart disse o seguinte: que ainda não pagou e que vai pagar a partir do dia - os 30 milhões, que eu acho pouco, agora eu estou achando pouco - a partir do dia 1º. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, o João disse que pagou. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, tá. Então, está bom - então, está bom. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele disse que pagou... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Você já pagou? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... pela NSX. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O senhor já pagou? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, ele pagou pelo braço nacional... O SR. JOÃO STUDART (Fora do microfone.) - Pelo CNPJ nacional. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... pelo CNPJ Nacional. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O Fernando também já pagou? O que ele disse? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Não. O Fernando, não. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Fernando não pagou. E Fernando disse que tem reconhecimento facial.
16:36 R	. Aqui este disse que ainda não tem, que estar desenvolvendo o sistema. Mas, agora, eu entendi. Muito obrigada. Bom, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas, inclusive do pessoal que está nos acompanhando pela internet e está contribuindo muito, muito mesmo - e, em breve, teremos um telefone e um e-mail para recebermos denúncias -, desejo para todos uma boa tarde e para nós um bom trabalho na sessão, que vai iniciar daqui a pouco, e convido todos para a próxima reunião da CPI, que será realizada na próxima terça, dia 10 de dezembro, às 11h da manhã. Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada a todos. (Iniciada às 11 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/12/2024 - 4ª - CPI das BETS