04/12/2024 - 11ª - Comissão de Defesa da Democracia

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Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de dezembro de 2024.
A presente reunião destina-se à deliberação das emendas da Comissão de Defesa da Democracia que serão apresentadas ao projeto de lei orçamentária do ano de 2025.
Informo que esta Comissão recebeu, no prazo estabelecido por esta Presidência, 32 propostas de emenda ao Ploa, sendo 31 de apropriação e uma de texto.
Não foram apresentadas propostas de emenda de remanejamento.
Passo, então, a palavra à Relatora, Senadora Teresa Leitão, para que faça a leitura do seu relatório.
Com você, Senadora.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Presidenta.
Cumprimento a todos os presentes. Quero dizer que é muito importante esta Comissão, que tem um tema aparentemente tão importante - não é? Poderíamos viver sem ele, mas reveste-se de uma importância grande e também ensaia as defesas de concepção, as defesas da democracia enquanto discurso. E que a gente expresse isso na prática da lei orçamentária anual.
Rapidamente, lerei o relatório, Presidenta.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 30/08/2024, o projeto de lei orçamentária anual para 2025, Projeto de Lei nº 26/2024-CN - Ploa 2025 (Mensagem nº 982, na origem), em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, consoante prevê o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
A CMO fixou o prazo de 28/11/2024 a 05/12/2024 para apresentação de emendas ao Ploa 2025.
A Instrução Normativa nº 1, de 2024 - CMO, dispõe, em seus arts. 9 a 13, sobre as emendas das Comissões permanentes a serem apresentadas ao Ploa 2025. As emendas de Comissão, em número de até quatro de apropriação e de até quatro de remanejamento, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidir por sua apresentação.
Nesse contexto, esta Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2025.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 32 sugestões de emendas apresentadas pelas Senadores e Senadoras Ana Paula Lobato, Eliziane Gama, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Teresa Leitão e Wellington Fagundes.
As indicações contemplam programações orçamentárias variadas e estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, com número atribuído a cada proposta de emenda pela Secretaria desta Comissão.
Não foram apresentadas sugestões de emendas de remanejamento.
Este é o relatório.
Passo à análise.
Inicialmente, importa consignar que todas as sugestões apresentadas são meritórias. Entretanto, para que a Comissão não corra o risco de ter suas emendas inadmitidas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, é preciso observar os limites regimentais.
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As sugestões de nºs 3, 4, 6 e 9, que destinam recursos às ações “215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, “216F - Gestão da Política de Saneamento Básico”, “215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico” e “214O - Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental”, não se inserem nas atribuições da Comissão pela sua própria natureza. Pelo mesmo motivo, a Sugestão de nº 7, que altera o texto do anexo V do Ploa, a fim de prover cargos de universidades federais, encontra vedação expressa à sua admissão.
O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à CDD. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Instrução Normativa nº 1, de 2024 - CMO. Por conta do limite quantitativo, foi possível o acolhimento apenas das sugestões de nºs 15, 29, 30 e 31.
Assim, propomos emendas que destinem recursos às seguintes ações.
Presidente, a senhora vai ver que houve também uma tentativa de abranger todos os segmentos concernentes à nossa Comissão.
21BO - Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas”, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na forma da Sugestão de nº 15, com valor de R$ 40 milhões;
2674 - Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais”, no âmbito do Advocacia-Geral da União, na forma da sugestão de nº 29, com valor de R$ 700 milhões; “21GF - Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão”, no âmbito do Ministério das Mulheres, na forma da Sugestão de nº 30, com valor de R$ 200 milhões;
21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania”, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Sugestão de nº 31, com valor de R$100 milhões.
Entendemos que essas ações tratam de temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de direito e que melhor se adequam às atribuições regimentais desta Comissão de Defesa da Democracia, de acordo com o art. 104-D, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação das Sugestões de nºs 15, 29, 30 e 31, pela inadmissão das Sugestões de nºs 3, 4, 6, 7 e 9 e pela rejeição das demais sugestões, com a apresentação ao Ploa 2025, por esta Comissão de Defesa da Democracia, das seguintes emendas, conforme o seguinte quadro.
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O quadro, Presidente, foi o que eu acabei de ler. Só que ele está aqui em formato de quadro explicitamente.
Ressalte-se que o item 1 do quadro é relativo ao número de emendas a ser apresentado pela CDD e o item 2, ao número de sugestões de emendas a ser utilizada como referência pela Secretaria da CDD - a quem eu quero também agradecer a excelência do trabalho, a atenção comigo e com a minha assessoria, na condição de Relatora; fluiu muito bem o nosso diálogo - para enviar as emendas à CMO. E o último é o número de sugestões de emendas apresentadas tendo a opção por objeto.
Concluindo, ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas, bem como os autores de cada sugestão, de modo a atender a Decisão Interlocutória de 2/12/2024 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Muito obrigada.
Em anexo, temos a sugestões de emendas para apropriação.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem.
Muito obrigada, Senadora Teresa Leitão. Quero agradecê-la e dizer, primeiro, que é uma honra muito grande tê-la como Relatora desta Comissão. V. Exa. encarna, com muita efetividade e com muita propriedade, a essência desta Comissão, que é a defesa da democracia.
Quero aproveitar também para dizer a V. Exa. que sou uma fã sua, que lhe admiro muito. Você é uma pessoa muito qualificada, e acho que o Brasil precisa de mais teresas na vida. Acho que você é exatamente isso, pela sua singeleza, pela sua inteligência, pela sua capacidade e pela sua forma de condução. Você é uma grande mulher.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu cheguei aqui depois de você, já encontrei inspiração.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas você é a nossa inspiração nesta Casa.
Então, é de muito coração que eu digo hoje a V. Exa., nesta Comissão, deixando aqui registrada a minha felicidade por você ter admitido ser Relatora desta Comissão e pelo relatório brilhante que, como sempre, você faz em todas as pautas que pega nesta Casa.
Muito obrigada.
O relatório referente à apresentação de emendas ao Ploa está em discussão.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação a apresentação de emendas ao Ploa pela Comissão de Defesa da Democracia nos termos do relatório da Senadora Teresa Leitão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação de emendas ao Ploa por esta Comissão, nos termos do relatório apresentado.
Informo que o prazo para a apresentação das emendas à LDO na Comissão de Defesa da Democracia está aberto até o dia 9 de dezembro às 11h da manhã.
A reunião para deliberação das emendas ocorrerá no dia 10 de dezembro, terça-feira, em horário a ser determinado.
Nos termos do art. 44, inciso I da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, e do art. 10, inciso I, da Instrução Normativa nº 1 da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, as emendas da Comissão devem ser apresentadas à CMO, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião, juntamente com a da 10ª Reunião, realizada em 27 de novembro passado.
Aqueles que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 11 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)