03/12/2024 - 52ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Vamos retomar os trabalhos.
Declaro aberta a 52ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Originária da 57ª Legislatura.
Esta reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao PLN 26, de 2024, que estima a receita e fixa da despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Foram apresentadas 97 propostas de emenda.
Como sou o Relator das emendas, passo a Presidência à Senadora Augusta Brito.
Antes de passar, queria, com muito carinho, agradecer ao Christiano, que é o nosso Secretário-Geral aqui da nossa Comissão, e aos consultores Luiz Gonçalves e Fernanda Tercetti - está certo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...pela colaboração aqui, porque foi muito rápido aqui para a gente receber as emendas, apresentar o relatório.
E quero agradecer muito à querida Senadora Augusta Brito, que se deslocou para este local para nos ajudar. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia, eu quero aqui só dizer da minha imensa satisfação de poder contribuir com esta Comissão, que tanto vem fazendo aqui dentro do Senado Federal.
Quero registrar o trabalho do nosso Senador Paulo Paim, também de toda a Comissão, de todos os técnicos que aqui estão.
E agora, já de imediato, eu passo a palavra para ele, que é o Relator das emendas que foram propostas aqui nesta Comissão.
Então, concedo a palavra para o nosso Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Seguindo a orientação do nosso Ministro Dino, ex-Senador, que agora está no Supremo Tribunal Federal, eu vou fazer a leitura de todo o relatório.
Relatório.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 - PLOA 2025 (Projeto de Lei nº 26/2024-CN) - que, em seguida, foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme art. 166, §1º, da Constituição Federal.
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No prazo avençado, foram apresentadas 97 propostas de emendas, todas de apropriação, conforme artigos 37 a 42 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. As propostas de emenda estão listadas no quadro anexo, sendo referenciadas neste voto pelo seu número de ordem no mencionado quadro.
Voto do Relator
A análise por nós empreendida focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das propostas de emenda às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal; à área de competência desta Comissão, conforme o art. 102-E, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970); e ao interesse nacional, tendo em vista o disposto nos artigos 43 a 45 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 3, de 2015, do Congresso Nacional, que prevê que as Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no âmbito de suas competências regimentais, possam apresentar emendas ao projeto.
Nos termos do art. 44, §1°, do mesmo diploma normativo, faculta-se a cada Comissão a apresentação de até oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
São elegíveis para apresentação de emendas iniciativas alinhadas com as competências regimentais da Comissão (art. 43). As emendas têm de ter “caráter institucional” e “representar interesse nacional ou regional” (Lei Complementar nº. 210, de 2024, art. 4º), vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto (art. 44, II). Ademais, a justificação da proposta de emenda deve conter elementos de custo, cronograma e financiamento (idem, art. 44, III).
Foram apresentadas a esta Comissão apenas propostas de emendas de apropriação.
Não foram apresentadas emendas de remanejamento, de cancelamento, tampouco de texto. Quanto às propostas de emenda de apropriação, notamos que algumas podem não manter relação de pertinência com as atribuições desta Comissão, ainda que indireta ou reflexamente, mas julgamos conveniente não fazer, sobre elas, um juízo prévio de admissibilidade no momento.
No tocante às propostas de emendas de apropriação que foram admitidas, percebe-se um sério descompasso entre o número de sugestões e a quantidade máxima de emendas que esta Comissão poderá apresentar. O mérito das indicações apenas acentua o impasse e agrava a dificuldade da escolha.
Dentro dessa circunstância, com o objetivo de atender o maior número possível de sugestões, todas de inegável mérito, verificamos quais ações foram mais demandadas pelos integrantes do Colegiado. A seleção das quatro emendas de apropriação a serem apresentadas por essa Comissão materializa, portanto, as ações que obtiveram maior número de indicações entre as propostas apresentadas, selecionadas dentre aquelas em perfeita consonância com a legislação vigente.
Vale ressaltar que o mérito de cada emenda no contexto geral do Orçamento será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
2.2 Emendas de apropriação à programação orçamentária
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Os critérios de seleção das emendas consistiram em programações orçamentárias alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão, bem como na verificação dos critérios de valoração dispostos no tópico 2.1 deste relatório e das sugestões que apresentaram objetos coincidentes ou similares, de sorte a contemplar os interesses representados por um número maior de parlamentares.
Dessa forma, as sugestões de emendas de apropriação que acolhemos encontram-se discriminadas no quadro a seguir, a serem convertidas em emendas de apropriação de autoria desta Comissão, classificadas com RP 2, conforme artigo 12 da Instrução Normativa nº 01/2024-CMO.
Emendas...
Neste momento eu queria que ficasse registrado aqui no meu relatório que acatamos emendas que vão na linha também de atender à Comissão Especial de... (Pausa.)
Ah, está aqui no complemento do voto.
Explico aqui essa emenda.
Essa emenda visa viabilizar e ampliar as atividades de busca e localização dos desaparecidos políticos pelo território nacional. Não obstante, os recursos poderão ser destinados aos projetos de cooperação internacional, instrumentos primordiais para a execução das atividades de identificação de remanescentes ósseos, particularmente dos casos relacionados à vala clandestina de Perus, de modo a possibilitar a contratação de consultores peritos e a compra de insumos. Poderão ainda ser utilizados para ampliar a emissão e a entrega de retificação de certidão de óbito às famílias de mortos e desaparecidos políticos; para apoiar a organização de encontros nacionais de familiares de mortos e desaparecidos políticos e para realização de capacitações de pontos focais, fóruns livres e workshops e campanhas de confecção de cartilhas e publicação sobre os temas relacionados.
Isso foi um pedido que colocamos aqui, digamos, no dia de hoje. Foi um pedido que veio da Presidência da República, para que eles também fossem contemplados.
Estamos nos referindo aqui à defesa da democracia, da liberdade e da justiça. Ditadura nunca mais.
Vamos lá.
Emenda de apropriação desta Comissão a ser apresentada na CMO.
Código/Unidade Orçamentária: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta. Código Descritor da Ação: 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos em reparação de violações. Valor: R$260.000.000. Autores da proposta desse conjunto de investimento na linha do Ministério dos Direitos Humanos: Paulo Paim, Mara Gabrilli, Marcio Bittar, Damares Alves, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Nelsinho Trad, Zequinha Marinho, Jussara Lima, Damares Alves e Flávio Arns. (Fora do microfone.)
Eu me referi à emenda apresentada em que eu li os valores e o objetivo.
Código/Unidade Orçamentária: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta. Código Descritor da Ação: 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Valor: R$150 milhões.
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Autores da proposta: Paulo Paim, Soraya Thronicke, Mara Gabrilli, Paulo Paim, Nelsinho Trad, Zequinha Marinho, Zenaide Maia, Humberto Costa, Augusta Brito e Jussara Lima - a Augusta Brito está aqui.
Agora vamos continuar aqui ainda.
Código/unidade orçamentária: 67.101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta; Apoio à Implementação de Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos; R$400 milhões; Paulo Paim.
Código/unidade orçamentária: 65.101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta; 21GJ - apoio às iniciativas de prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres; R$320 milhões; signatários: Paulo Paim, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra, Marcio Bittar, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Zequinha Marinho e Jussara Lima.
Só explicamos aqui que o valor atribuído às emendas corresponde à média ajustada no valor constante das propostas, excluídos os valores "fora da curva".
Quanto às demais sugestões para esta Comissão, não obstante o seu inegável mérito, devemos propor o não-acolhimento, tendo em vista o limite quantitativo de quatro emendas de apropriação por Comissão Permanente, regulado no art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006-CN.
Conclusão.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação supracitadas, atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Explicamos nesta conclusão, Senadora, que os valores aqui são de encaminhamento para a Comissão de Orçamento. Naturalmente lá, historicamente, essa Comissão não recebe nem um centésimo dos números colocados, mas é o nosso papel de ofício.
Quanto recebemos da última vez? (Pausa.)
Para terem uma ideia, da última vez, com os números colocados aqui, recebemos R$750 mil. É menos daquilo que eu mando para uma Prefeitura em minha emenda individual.
Por isso, é preciso que as Comissões tenham um certo equilíbrio entre os valores destinados. Não pode uma Comissão receber R$1 bilhão e outra Comissão receber R$700 mil ou R$800 mil, mas faremos um esforço coletivo aqui para que, dentro do possível, se chegue a valores decentes para serem implementadas as políticas destinadas a esta Comissão.
Já li a conclusão. O.k.
Agora é com a senhora, minha querida Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não.
Agora eu coloco em discussão o relatório, que acabou de ser lido aqui pelo nosso brilhante Relator e Presidente desta Comissão, Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O relatório foi aprovado com o sucesso de um trabalho muito árduo aqui do nosso querido Senador, que sempre está aqui, defendendo, argumentando e buscando, sobretudo, orçamento, porque não se faz política e não se faz política pública sem orçamento.
Então, parabéns ao Senador.
O relatório foi aprovado, e agora eu vou devolver aqui a Presidência para o nosso Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Mas antes, deixe-me lhe agradecer, querida Senadora Augusta Brito, pois, com a sua liderança, com a sua eficiência - ela estava em outras Comissões, tinha reunião da bancada e veio aqui para socorrer os direitos humanos, e, quando eu disse a outros Senadores que você ia presidir, falaram: "Então, pode dizer aí que o voto vai ser por unanimidade" - e com a sua importância, foram 17 votos no painel, graças à Presidência de V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Que é isso! Obrigada.
Parabéns para você.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Parabéns, Presidenta. Pode ficar aí.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente da reunião.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, lembrando que amanhã, às 11h, teremos de novo sessão desta Comissão com uma pauta muito, muito interessante na defesa dos idosos, das crianças e adolescentes.
Será pauta única amanhã, não é? (Pausa.)
O item 1, para mim, é um dos projetos mais importantes do Parlamento.
O Senado Federal vota amanhã o Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, que institui a Política Nacional de Cuidados. Autoria: Câmara dos Deputados, da Deputada Leandre.
Esperamos todos aqui para votar amanhã esse e outros, que estão na pauta, mas esse aqui é um projeto muito interessante. A intenção é ver se, amanhã, à tarde, a gente já o vota também no Plenário do Senado, mediante acordo com todos os segmentos da Casa.
Muito obrigado.
Está encerrada a nossa reunião de hoje.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns, Relator Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, minha querida Senadora.
(Iniciada às 12 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 37 minutos.)