O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

A presente reunião é destinada, especificamente, à escolha das emendas da CCAI que serão apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.

Comunico que o prazo para apresentação de sugestões de emenda ao PLN nº 26 foi aberto no dia 28 de novembro e encerrado no dia 2 de dezembro. Esgotado o prazo, foram apresentadas sete sugestões de emendas.

Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senado Eduardo Braga, para que proceda à leitura do relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me autorizar, eu vou ler o relatório resumido, porque o relatório já está publicado na íntegra.

Dito isso, vamos à síntese do relatório.

A elaboração do relatório levou em conta a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional e as recém-aprovadas Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e a Instrução Normativa CMO 01/2024, e a recentíssima decisão liminar de 2/12/2024, do Ministro-Relator da ADPF 854, do Supremo Tribunal Federal. Ressalto que essa última exige que a deliberação das emendas coletivas deva ser sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter inclusive a identificação nominal dos Parlamentares solicitantes ou autores das propostas, o que será igualmente cumprido neste relatório.

Nesse contexto, esta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) delibera sobre as sugestões que resultaram nas emendas a serem apresentadas ao PLOA 2025.

Sob a análise desta Comissão, encontram-se sete sugestões de diferentes emendas de apropriação. Não foram apresentadas sugestões de emendas de remanejamento nem de texto.

É o relatório.

Análise.

Todas as sugestões atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão (previstas nesta Resolução nº 2, de 2013-CN) e com os trabalhos nela desenvolvidos e têm interesse e abrangência estritamente nacionais. Não se limitam à região ou localidade específica, o que ocorre em todas as sugestões recebidas.

Todas as sugestões exibem inegável mérito, mas é preciso escolher entre as sugestões 6 e 7, já que elas têm o mesmo teor, de modo que a aprovação de uma automaticamente contempla a outra. Já as sugestões 1 e 2 têm o mesmo objeto: o sistema geral de defesa cibernética para a defesa nacional, e a mesma ação. Diferem quanto à unidade orçamentária, mas a unidade executora do programa é o Comando do Exército.

Como objeto específico da sugestão 2 é bastante restrito (modernização de um único laboratório), enquanto a sugestão 1 tem possibilidades mais amplas de utilização em todo o âmbito de atuação da defesa cibernética, entendemos mais conveniente selecionar a sugestão nº 1 para esta ação. Devo reconhecer ainda que o universo das sugestões de emendas apresentadas à Comissão tem valores mais limitados do que o solicitado na sugestão nº 1. Mesmo que o valor original sugerido seja consistente com a gravidade dos desafios colocados ao país na defesa cibernética, as restrições fiscais que se avizinham no futuro imediato impõem maiores limitações às possibilidades de alocação de recursos.

Assim, por uma questão de coerência, julgo razoável limitar o valor da emenda a ser aprovada pela Comissão a um patamar próximo ao das demais sugestões apresentadas. Proponho, portanto, a aprovação parcial da sugestão 1, no valor de R$15 milhões.

Como a sugestão 5 e a sugestão 1 têm objeto semelhante (segurança da informação e cibernética) e tendo em vista que a sugestão 1, sobre o programa de natureza de estrutura no âmbito da Defesa, com etapas e produtos concretos sendo desenvolvidos e entregues, entendo mais adequado priorizar os recursos para essa vertente da atuação da segurança cibernética. Já quanto à sugestão 3, pelas mesmas razões de prudência fiscal já discutidas no parágrafo anterior, considero necessário limitar o valor proposto pela Comissão também ao patamar de R$15 milhões, o que representa uma aprovação parcial da sugestão.

Voto.

Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2025, por esta Comissão, das seguintes emendas, conforme o detalhamento abaixo:

a) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta, da emenda sugerida pelo Senador Eduardo Braga (sugestão 1) em favor da ação “147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional”, aprovada parcialmente no valor de R$15 milhões (quinze milhões de reais);

b) No âmbito do órgão orçamentário 20000 - Presidência da República - UO 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - Abin, a emenda sugerida pelo Senador Esperidião Amin (sugestão 3), em favor da ação “2684 - Ações de Inteligência”, aprovada parcialmente no valor de R$15 milhões (quinze milhões de reais);

c) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52111 - Comando da Aeronáutica, a emenda sugerida pelo Senador Esperidião Amin (sugestão 4), para a ação “2866 - Ações de Caráter Sigiloso”, aprovada no valor de R$10 milhões (dez milhões de reais).

d) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52131 - Comando da Marinha, a emenda sugerida pelo Senador Efraim Filho (sugestão 6), para a ação “2866 - Ações de Caráter Sigiloso”, aprovada no valor de R$2 milhões (dois milhões de reais).

Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas e que deve conter a individualização das sugestões apresentadas e aprovadas, com os respectivos autores, e devem receber o RP 2 e o sequencial de cancelamento 000001971.

Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Sr. Presidente, esse é o voto, esse é o relatório.

Muito obrigado.

Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Senador Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Para o Senador Eduardo Braga, deixo registrado: vai ser bem mais fácil aprovar isso aqui do que a reforma tributária lá.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Sem dúvida.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Uma breve incursão ao verão, pelo inverno que você vai enfrentar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Sem dúvida.

As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

A ata aprovada será publicada no Diário do Congresso Nacional.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a reunião.

Muito obrigado.