04/12/2024 - 1ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião é destinada, especificamente, à escolha das emendas da CCAI que serão apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.
Comunico que o prazo para apresentação de sugestões de emenda ao PLN nº 26 foi aberto no dia 28 de novembro e encerrado no dia 2 de dezembro. Esgotado o prazo, foram apresentadas sete sugestões de emendas.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senado Eduardo Braga, para que proceda à leitura do relatório.
R
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me autorizar, eu vou ler o relatório resumido, porque o relatório já está publicado na íntegra.
Dito isso, vamos à síntese do relatório.
A elaboração do relatório levou em conta a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional e as recém-aprovadas Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e a Instrução Normativa CMO 01/2024, e a recentíssima decisão liminar de 2/12/2024, do Ministro-Relator da ADPF 854, do Supremo Tribunal Federal. Ressalto que essa última exige que a deliberação das emendas coletivas deva ser sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter inclusive a identificação nominal dos Parlamentares solicitantes ou autores das propostas, o que será igualmente cumprido neste relatório.
Nesse contexto, esta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) delibera sobre as sugestões que resultaram nas emendas a serem apresentadas ao PLOA 2025.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se sete sugestões de diferentes emendas de apropriação. Não foram apresentadas sugestões de emendas de remanejamento nem de texto.
É o relatório.
Análise.
Todas as sugestões atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão (previstas nesta Resolução nº 2, de 2013-CN) e com os trabalhos nela desenvolvidos e têm interesse e abrangência estritamente nacionais. Não se limitam à região ou localidade específica, o que ocorre em todas as sugestões recebidas.
Todas as sugestões exibem inegável mérito, mas é preciso escolher entre as sugestões 6 e 7, já que elas têm o mesmo teor, de modo que a aprovação de uma automaticamente contempla a outra. Já as sugestões 1 e 2 têm o mesmo objeto: o sistema geral de defesa cibernética para a defesa nacional, e a mesma ação. Diferem quanto à unidade orçamentária, mas a unidade executora do programa é o Comando do Exército.
Como objeto específico da sugestão 2 é bastante restrito (modernização de um único laboratório), enquanto a sugestão 1 tem possibilidades mais amplas de utilização em todo o âmbito de atuação da defesa cibernética, entendemos mais conveniente selecionar a sugestão nº 1 para esta ação. Devo reconhecer ainda que o universo das sugestões de emendas apresentadas à Comissão tem valores mais limitados do que o solicitado na sugestão nº 1. Mesmo que o valor original sugerido seja consistente com a gravidade dos desafios colocados ao país na defesa cibernética, as restrições fiscais que se avizinham no futuro imediato impõem maiores limitações às possibilidades de alocação de recursos.
R
Assim, por uma questão de coerência, julgo razoável limitar o valor da emenda a ser aprovada pela Comissão a um patamar próximo ao das demais sugestões apresentadas. Proponho, portanto, a aprovação parcial da sugestão 1, no valor de R$15 milhões.
Como a sugestão 5 e a sugestão 1 têm objeto semelhante (segurança da informação e cibernética) e tendo em vista que a sugestão 1, sobre o programa de natureza de estrutura no âmbito da Defesa, com etapas e produtos concretos sendo desenvolvidos e entregues, entendo mais adequado priorizar os recursos para essa vertente da atuação da segurança cibernética. Já quanto à sugestão 3, pelas mesmas razões de prudência fiscal já discutidas no parágrafo anterior, considero necessário limitar o valor proposto pela Comissão também ao patamar de R$15 milhões, o que representa uma aprovação parcial da sugestão.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2025, por esta Comissão, das seguintes emendas, conforme o detalhamento abaixo:
a) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta, da emenda sugerida pelo Senador Eduardo Braga (sugestão 1) em favor da ação “147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional”, aprovada parcialmente no valor de R$15 milhões (quinze milhões de reais);
b) No âmbito do órgão orçamentário 20000 - Presidência da República - UO 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - Abin, a emenda sugerida pelo Senador Esperidião Amin (sugestão 3), em favor da ação “2684 - Ações de Inteligência”, aprovada parcialmente no valor de R$15 milhões (quinze milhões de reais);
c) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52111 - Comando da Aeronáutica, a emenda sugerida pelo Senador Esperidião Amin (sugestão 4), para a ação “2866 - Ações de Caráter Sigiloso”, aprovada no valor de R$10 milhões (dez milhões de reais).
d) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52131 - Comando da Marinha, a emenda sugerida pelo Senador Efraim Filho (sugestão 6), para a ação “2866 - Ações de Caráter Sigiloso”, aprovada no valor de R$2 milhões (dois milhões de reais).
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas e que deve conter a individualização das sugestões apresentadas e aprovadas, com os respectivos autores, e devem receber o RP 2 e o sequencial de cancelamento 000001971.
Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
R
Sr. Presidente, esse é o voto, esse é o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Os Parlamentares que concordam com a emenda proposta no relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Para o Senador Eduardo Braga, deixo registrado: vai ser bem mais fácil aprovar isso aqui do que a reforma tributária lá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Sem dúvida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Está aprovado já. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Uma breve incursão ao verão, pelo inverno que você vai enfrentar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Sem dúvida.
As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata aprovada será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 40 minutos.)