04/12/2024 - 50ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da... Primeira vez que o Kajuru chegou depois de mim! (Risos.) Ganhei uma no final do ano! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, era isso? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Era isso. Justificado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Omar atrasou o Kajuru. Nelsinho... Baixinho, saudades! Da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 40ª a 46ª e da 48ª Reuniões, Extraordinárias, e da Ata da 47ª Reunião, Ordinária. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu quero solicitar a V. Exa. a inversão da pauta para votarmos o item 5, já que não tem nenhum Relator dos projetos anteriores presente aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Feita a sugestão pelo Senador Flávio Bolsonaro de inversão de pauta... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só vou ceder porque ele mexeu bastante no projeto de praia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Verdade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque, senão, eu seria contra ele. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dê um papelzinho para o Kajuru para ele ver como é que eu mudei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 5. ITEM 5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 3, DE 2022 - Não terminativo - Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Observações: - Em 27/05/2024 foi realizada audiência pública para instrução da matéria. Líder Relator, está todo mundo procurando V. Exa. (Risos.) Já entreguei logo o ouro. Todo mundo procurando. Cadê o Relator? Eu falei: "Está chegando". O autor é o Deputado Federal Arnaldo Jordy. Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro para proferir o relatório. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, o parecer está bastante extenso. Eu queria, já que está lançado no sistema e todos os Senadores podem ter acesso, só fazer uma leitura dos pontos principais aqui, em especial uma leitura das emendas que foram feitas, para que fique esclarecido o que foi alterado aqui nesta PEC, Senador Kajuru, uma vez que a PEC nunca tratou de praia, mas foi apelidada com esse nome. Então eu fiz questão de trazer praia para dentro desta PEC para que não reste nenhuma dúvida de que a forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico e o seu tratamento pela Constituição e pela legislação não mudarão. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então as alterações foram as seguintes, Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Até porque hoje cedo, na minha opinião - eu sou jornalista, por isso eu posso criticar o jornalista e por isso que boa parte da imprensa não gosta de mim -, a Globo News foi muito injusta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas tem uma parte grande que gosta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... nas críticas feitas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aí talvez é mais em relação à relatoria do que ao projeto, não é? A gente está acostumado. Presidente, nós estamos incluindo aqui, no art. 1º, inciso I, além das concessionárias e permissionárias, também as autorizatárias, que são aqueles de pequeno porte, por exemplo, que têm autorização pública para funcionarem; então estão atendidos aqui nesta PEC. Aí, Senador Kajuru, eu queria pedir atenção especial de V. Exa. para o §1º, que eu incluí aqui. Na verdade, eu peguei o que já diz a legislação federal hoje sobre praia e estou colocando na PEC.
10:03 R	Preste atenção na redação que está aqui: §1º As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias nos termos do plano diretor dos respectivos municípios. Então está ipsis litteris o que hoje já é. A PEC tratava de terrenos de marinha, não tratava de praia, mas agora trazemos, de fato, praia para fazer jus ao apelido que foi dado a essa PEC. Nós estamos ampliando aqui o prazo no §3º com a seguinte redação, que era de dois anos para cinco: §3º Quando se tratar de áreas ocupadas por habitação de interesse social, caberá à União Federal mapear as respectivas áreas e identificar os foreiros e os ocupantes para a realização da transferência gratuita em prazo não superior a cinco anos. Era mais um pedido também do Governo... (Soa a campainha.) ... que foi atendido aqui com essa emenda, tendo em vista que pessoas que moram nessas áreas, Senador Kajuru, são as pessoas mais humildes, que, muitas vezes, não têm conhecimento da legislação, portanto, cabe aí ao poder público buscá-las e regularizar as suas propriedades. No caso das habitações que não são de interesse social, está aqui o §4º, com a seguinte redação: §4º Nas hipóteses em que a transferência se procede de forma onerosa, incumbe ao interessado formalizar, mediante requerimento escrito, sua intenção junto à administração pública. Portanto, aqui inverte-se a lógica: a pessoa que tem condições, que já está ocupando uma propriedade em terreno de marinha, vai peticionar junto à administração pública para requerer a transferência da sua área mediante pagamento. No §5º, nós incluímos aqui o caso de as pessoas não optarem por adquirir essa propriedade. Diz o §5º: §5º As áreas de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo permanecerão sob o domínio da União, desde que, facultada a hipótese de transferência, o interessado opte por não adquirir o título de propriedade. Então está bem amarrado aqui também. E trazemos aqui também uma alteração no art. 3º, mais uma vez, ampliando o prazo para cinco anos. Diz o seguinte, o art. 3º com a nova redação dada por essa emenda: Art. 3º A União adotará as providências necessárias para que, no prazo de até 5 anos, sejam efetivadas as transferências de que trata esta emenda constitucional. E aqui, Senador Kajuru, para concluir, a outra alteração do meu relatório é uma grande inovação que eu acho que atende a todos, todos os brasileiros, incluindo um §2º ao art. 3º com a seguinte redação: §2º As receitas oriundas das transferências onerosas serão destinadas a fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais no território nacional. Essa alteração aqui, Presidente, que é a que eu quero chamar mais a atenção, porque ainda, em 2019, houve uma projeção de quanto se arrecadaria, caso essa PEC entrasse em vigor, e a estimativa à época foi de R$140 bilhões - R$140 bilhões. E, em números atualizados, esse montante chegaria a algo em torno de R$185 bilhões, Senador Kajuru, sem contar que estamos falando apenas daquelas propriedades que estão mapeadas hoje pelo Governo. Então tem muitas outras que não estão mapeadas, portanto esse número tende a crescer ainda mais, sem falar na valorização que esses imóveis sofreram nos últimos cinco anos. Portanto, podemos falar com muita tranquilidade de uma expectativa de cerca de R$200 bilhões para este fundo, que, no meu ponto de vista, é o maior fundo de preservação de praias já criado na história do nosso país. Então, aquelas pessoas que estavam preocupadas com a preservação desses locais ou com o acesso a esses locais estão plenamente atendidas com esse relatório.
10:07 R	E nós estamos falando de uma arrecadação que, segundo o Governo, em 2023, com foro e laudêmio, foi de R$795 milhões em um ano. Se nós estamos falando de R$200 bilhões que nós podemos colocar hipoteticamente em um ano num fundo, nós estamos falando em antecipar 200 anos de arrecadação para um, para que haja uma verdadeira transformação não apenas do litoral marítimo brasileiro, mas também daquelas propriedades que se encontram ali também sob influência da maré, dos rios. E aqui eu estou falando de cidades importantes como Macapá, Fortaleza, Salvador, Vitória, Florianópolis, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, todas as cidades que possuem hoje essa insegurança jurídica com relação aos terrenos de marinha, que poderia ser resolvida aqui com essa PEC. E, mais uma vez, está aqui atendido tudo o que foi trazido no debate dessa pauta com relação a acesso livre, irrestrito, gratuito às praias, bem como a preservação desses locais. Agora, sim, eu crio um fundo de verdade, um fundo com uma fonte de receita muito clara que vai botar dinheiro de verdade para a preservação das praias em todo o Brasil. É diferente desse negócio de Fundo Amazônia, quando vêm líderes internacionais colocar dinheiro, dizendo que vão colocar dinheiro nesses fundos e, quando colocam, o dinheiro entra, sai e ninguém sabe onde foi parar, o que foi feito, que benefício trouxe para a população. Então, Presidente Davi, é esse o relatório que eu trago aqui, pedindo que leiam o relatório e entendam as alterações que foram feitas antes de partir para críticas infundadas ou trazer mentiras com relação a este debate, como a de que isso de alguma forma privatiza a praia, como se fosse alguém cercar a praia aqui agora e cobrar para as pessoas entrarem na praia. Isso é mentira. Aqui, nesse relatório, está garantido, como sempre esteve, o acesso livre, irrestrito, gratuito às praias. E, para complementar, Presidente Davi, eu sou Relator também de um projeto de lei de autoria do Senador Esperidião Amin que está exatamente criminalizando quem tenta fechar as praias de uma forma ilegal, restringir o seu acesso. E o projeto do Senador Esperidião Amin está pronto para ser votado, com parecer favorável. Então, Presidente, esse é o relatório. Peço aí o voto favorável de todos os Senadores. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, eu vou pedir vista. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... eu quero fazer o pedido de vista. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria lembrar que V. Exa. anunciou que, quando pautasse esta PEC, pautaria também o meu projeto de lei, só para lembrar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, o projeto de lei é um complemento do que a PEC fala, ou seja... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... só que, se eu fosse... (Soa a campainha.)
10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, porque, como nós estamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... reclamo a pauta - não é a deliberação; a pauta - do PL mencionado pelo Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, antes... Nós vamos voltar a esse assunto aqui, mas acho importante eu fazer um esclarecimento ao Senador Esperidião Amin. Primeiro, quero registrar que realmente esta Presidência fez um compromisso com V. Exa., aqui nesta Comissão, de que nós retornaríamos para a pauta o projeto e a PEC na mesma reunião. Então, houve um equívoco desta Presidência. De fato, não consegui... Conversei com o Dr. Ednaldo, na semana passada, para que nós pudéssemos, na sexta-feira, publicar a pauta da Comissão, e esta Presidência se esqueceu de colocar o projeto de lei na pauta. Eu faço essa mea-culpa. Coloco na sexta-feira, para a próxima semana, o projeto de lei, para honrar o meu compromisso. Agora, sobre esse assunto, eu tenho quatro Senadores inscritos aqui para discutir a matéria: Senador Rogério Carvalho, Senador Fabiano Contarato, Senadora Eliziane Gama e Senador Esperidião Amin - e Senador Alessandro Vieira. Mas antes de eu iniciar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... Mas, Presidente, eu não quero... Antes da discussão, Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas uma sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Antes da discussão, Presidente, eu quero pedir vista do projeto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato, exato. É uma sugestão de encaminhamento... O pedido, já fiz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não! Tudo bem. Tudo bem. Antes do pedido de vista, o Senador Rogério Carvalho fez a sua inscrição. Eu vou passar a palavra... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, certo, mas só para não dificultar... Tudo bem. Mas só para não dificultar e prejudicar o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vai prejudicar. Eu só quero pedir que seja uma exceção à regra, porque, quando há o pedido de vista, é suspensa a discussão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não. Sem problema, Presidente. Podemos até, informalmente, fazer um acordo de discussão, mas a vista eu quero que fique assegurada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Mas, aí, a gente não vai fazer, porque a vista vai suspender a discussão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, não, não. Mas eu quero só assegurar o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Rogério Carvalho rapidamente e vou conceder vista coletiva, nos termos regimentais. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, eu tinha uma pauta publicada, com o terceiro item da pauta. Houve uma inversão. A reunião era 10h, quando houve a inversão da pauta sem a maioria dos Senadores estarem aqui. Portanto, apesar de já terem dado presença, não estavam aqui. Então, eu queria... Eu queria registrar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dez horas. Eu cheguei aqui às 10h02. Você estava lá atrás, e o Presidente lhe chamou depois do pedido de vista. Então, eu quero só fazer esse registro - eu quero só fazer esse registro. A segunda questão, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que eu quero trazer é que o relatório do Senador Flávio Bolsonaro, ao dizer que legalmente as pessoas terão acesso à praia... Veja, a Constituição hoje não estabelece nenhum requisito para as pessoas terem acesso à praia. Ele condiciona ao plano diretor o que pode ser ou não pode ser "livre acesso", portanto, ele piora, o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terreno de marinha, fazendo - guardando e fazendo - especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União. Porque aqueles que têm um imóvel, aqueles que moram em cidades costeiras, que têm um imóvel, nós somos favoráveis que sejam isentos e recebam este imóvel. (Soa a campainha.)
10:15 R	Agora, o setor empresarial, que tem milhares de metros quadrados à beira-mar... Sem considerar o momento que nós vivemos do ponto de vista climático, ampliando-se a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo. O Ministério da Gestão e da Inovação está trabalhando, fazendo um estudo do Brasil - o Brasil tem 8 milhões... 8 mil quilômetros de área costeira, 8 mil quilômetros - para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema e não para atender interesses específicos - específicos, certo? -, específicos... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente! Presidente! (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu não citei o nome de ninguém... Específicos! E eu estou me referindo ao relatório - estou me referindo ao relatório - e não citei o nome de ninguém aqui, certo? Então, eu quero deixar claro, Sr. Presidente, que esse é um debate que não tem um tempo específico, não tem cinco meses, seis meses; é uma questão necessária. Portanto, eu peço vista, assim como a Senadora Eliziane Gama. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa... Deixa... Eu vou encerrar aqui a discussão, porque senão eu vou ter que fazer a lista de inscrição e nós vamos discutir a matéria com pedido de vista. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não pode mentir no microfone! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só para deixar corretamente registrado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É isto, discussão na próxima... No retorno. Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Deixe-me só fazer um registro aqui, porque é importante esclarecer... É importante esclarecer, porque fica aos Senadores e às Senadoras aqui presentes, aos nossos convidados, aos nossos assessores, aos servidores do Senado e à imprensa. A gente olha a matéria do jornal e fala: "O Presidente da Comissão fez um acordo para pautar a PEC de última hora". É inacreditável a capacidade de as pessoas de desvirtuar a agenda legislativa de uma pauta de uma Comissão, seja ela da CCJ, seja ela do Plenário do Senado Federal, seja de qualquer outra Comissão. Essa matéria chegou aqui na Comissão no dia 16 de agosto de 2023, há um ano e cinco meses. Há um ano e cinco meses, o Brasil, a imprensa, os Senadores, as Senadoras sabem que tem uma PEC chamada Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, assinada por vários signatários na Câmara dos Deputados, com o apoiamento no Senado Federal, que está tramitando na Comissão. O que acontece? É muito mais cômodo agredir a Presidência da Comissão e dizer que a Presidência da Comissão atropelou. Eu atropelai o quê, se eu estou há um ano e cinco meses esperando reuniões entre o Governo, entre as Lideranças do Governo, audiência pública? Foi aprovado um requerimento de audiência pública, e nós o submetemos na 20ª Reunião, Ordinária. Eu acabei de aprovar a Ata aqui da 57ª, parece-me. Então, teve 37 reuniões depois da aprovação da audiência pública em que poderia ter sido pautada, porque a audiência pública, regimentalmente - Dr. Ednaldo, só se você... se eu estiver equivocado também -, é feita, regimentalmente, Senadora, para instruir a matéria em tramitação. Simples assim. Este aqui é um roteiro, nós temos que estabelecer um roteiro de deliberação. Aqueles que são contrários às matérias têm todo direito de se manifestar, de se posicionar e de votar. E aqueles que são favoráveis à matéria têm todo direito de se manifestar, de se posicionar e de votar.
10:19 R	Ocorre que tem 1,7 mil propostas aqui na CCJ, e toda semana o Dr. Ednaldo recebe lá no gabinete da Comissão, na Secretaria, as solicitações dos blocos parlamentares, das Lideranças parlamentares, quando eu já perdi a conta de inúmeras vezes que ele é indagado ou instado aqui na reunião da Comissão, com uma pasta de um Senador, de uma Senadora legitimamente solicitando para que o Presidente pudesse pautar um determinado projeto de lei ou uma determinada proposta de emenda à Constituição. Ou seja, há um ano e cinco meses essa matéria está tramitando. Como é que pode, um ano e cinco meses depois, o Presidente da Comissão dar celeridade para pautar uma matéria açodadamente? É inacreditável, é um absurdo! E eu queria fazer esse registro aqui, porque todas as pautas... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Vai mudar o horário? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa. também tem 50% de razão e 50% de não razão - está empatado. (Risos.) Ocorre que, com todas as pautas que entrarem aqui, o que é que vai acontecer efetivamente? Aqueles blocos partidários, Senador Alessandro, que desejam que se paute aquele assunto vão ficar felizes, e aqueles blocos partidários que não gostariam que fosse pautado vão ficar tristes. A pauta é a pauta, o voto é o voto. Então, eu queria fazer essa manifestação, fazer esse registro e dizer que, dentro do processo legislativo, foi colocada na pauta a solicitação de um bloco parlamentar, como foram incluídas outras matérias na pauta por solicitação de outros blocos parlamentares. E a Presidência apenas pautou uma matéria que está um ano e cinco meses aguardando para ter a pauta. Então fica regimentalmente concedida vista coletiva com base nos argumentos do Líder Rogério Carvalho, da solicitação da Senadora Zenaide, da solicitação do Senador Fabiano Contarato, da solicitação da Senadora Eliziane Gama, e da solicitação do Senador Alessandro Vieira. Vista regimental coletiva concedida. Senador Nelsinho... Senador Nelsinho, o seu relatório... Posso iniciar? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1, turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 953, de 2021. Informo às Senadoras e aos Senadores que esse projeto é terminativo e é necessário votação nominal. Líder Wagner, seja bem-vindo no retorno aos trabalhos da Casa, saúde e sucesso! Ementa do projeto: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 953, DE 2021 - Terminativo - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo). Observações: - Em 27/11/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 953/2021, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Em 03/12/2014, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Otto Alencar (dependendo de relatório); - Votação nominal. O relatório pela aprovação do substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 2-S. Em 3/12/2024, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Líder Senador Otto Alencar. Novamente vou informar que a votação é nominal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar para uma questão de ordem.
10:23 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei um destaque ao projeto do Senador Nelsinho Trad e eu estou retirando o destaque, a emenda que foi colocada, por solicitação do Senador Nelsinho Trad. Estou atendendo a solicitação dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu apresentei requerimentos para a realização de audiência pública para discutir a PEC 148, de 2015, que trata do 5x2. Como o senhor disse aqui aos Parlamentares e às bancadas que pauta todos os temas, eu quero pedir para pautar os requerimentos de audiência pública, para que depois a gente possa pautar a redução da jornada dos trabalhadores brasileiros para 5x2. É isso aí, Sr. Presidente, chegou a hora de a gente encarar esse debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. apresentou o requerimento de audiência pública para instruir a matéria. Nós vamos votar o requerimento de audiência pública oportunamente, no decorrer da reunião da Comissão. É só porque eu tenho que votar aqui rapidamente. Deputado Coronel Alves, tudo bem? Cadê o... Senador Nelsinho, então tem que retirar aqui. O Líder Otto... (Pausa.) Ah, sim. Como foi retirada a emenda, não há necessidade de o Relator dar parecer sobre a emenda. Colocamos em discussão... Há alguém mais inscrito? (Pausa.) Não. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo... (Pausa.) Ah, sim. Regimentalmente, como não há emendas apresentadas e não há Senadores que apresentaram emenda, fica aprovado nos termos regimentais. Não tendo sido oferecidas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem a votação em segundo turno, art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão desta Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário do Senado e publicação no Diário do Senado Federal. (Pausa.) O Senador Jorge Kajuru é o Relator. O próximo item eu vou pular aqui, porque o Relator não está, e o Kajuru está aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria um pouco de atenção aqui. Queria um pouco de atenção. Com a palavra, o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu entendo a excitação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Por gentileza, aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu entendo a excitação do Plenário, porque, afinal de contas, a CCJ tem vários temas importantes, e um deles é a questão da reforma tributária. Eu indago a V. Exa., na qualidade de Relator, como V. Exa., como Presidente da CCJ, vai definir o rito com relação à questão da leitura do relatório da reforma tributária, tendo em vista que ele entrar hoje, de forma extrapauta, seria bastante esquisito. Então, eu pergunto a V. Exa. como V. Exa. recomenda que façamos o procedimento com relação ao relatório da reforma tributária.
10:27 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria a atenção do Plenário. Sobre esse assunto específico, essa manifestação feita pelo Líder Eduardo Braga, a nossa previsão, Líder, era aguardar a entrega do relatório, só que nós todos percebemos que V. Exa. estava compatibilizando o relatório, conversando com os Senadores, conversando com a CAE, com a Comissão de Assuntos Econômicos - que tinha várias sugestões feitas pelo grupo temático formado na CAE -, e V. Exa., pelas informações que eu tenho, acolheu, em parte, muitas manifestações, propostas pelo grupo temático que foi criado na CAE, pelo Presidente Vanderlan, por vários Senadores, liderados pelo Senador Izalci, e também, vários entendimentos de que isso era o mais importante com a Câmara dos Deputados, em relação ao relatório que seria apresentado por V. Exa. Como nós iríamos... O nosso cronograma era nós colocarmos na próxima semana, e como nós vamos fazer uma reunião de sabatina de autoridades na próxima semana, eu tenho uma sugestão e uma proposta a fazer: que a gente faça uma reunião extraordinária da CCJ, com um único item de pauta, o PLP 68, o projeto de lei da regulamentação da reforma tributária, na terça-feira, às 10h da manhã, porque fica todo mundo avisado de que nós vamos fazer a leitura do relatório na terça-feira, e a gente não atrapalha a reunião deliberativa de sabatina de autoridade na quarta. Deixamos para terça-feira, às dez da manhã, para que todos os Senadores possam, efetivamente, participar do debate do relatório apresentado por V. Exa., haja vista que essa é uma necessidade importante, em que há a cobrança, novamente, de vários blocos partidários, de vários Senadores, para que a gente pudesse fazer a leitura do relatório. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Lembro que terça-feira, às dez da manhã, será a reunião da CAE; provavelmente vamos ter sabatina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A do Banco Central, não é? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Provavelmente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, como será uma reunião extraordinária da CAE, nós podemos estabelecer para as 14 horas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas na segunda-feira? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ou na segunda-feira ou na terça-feira, como V. Exa. definir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bota na segunda logo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me ouvir aqui a maioria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Um esclarecimento, Presidente. A gente está falando apenas da leitura do relatório? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Leitura do relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Ou leitura, discussão e votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Leitura do relatório. Eu queria fazer um entendimento com os Senadores, porque há regimentalmente a possibilidade de que a vista... Já que nós estamos, há algum tempo, discutindo esse assunto aqui, desde agosto, que chegou aqui, no Senado, eu queria propor, como Presidente, amparado regimentalmente, que a vista fosse por 24 horas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Nessa hipótese, nós teríamos leitura... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na segunda-feira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... na segunda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E na quarta-feira a gente poderia votar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E na terça... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Segunda-feira à tarde, e na terça a gente tem reunião da CAE, não é isso? Está fechado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria tirar da CAE, porque na CAE é o Banco Central também. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, não pode. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Fica segunda e quarta. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Segunda e quarta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me ouvir aqui a maioria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Segunda e quarta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só uma ponderação. Eu não sei... Vai ser lido na terça-feira? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Na segunda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na segunda. Vai ser lido na segunda. Existe uma série de emendas que estão sendo acatadas, não sei quantas - mais de 600. Então, esse assunto merece uma leitura especial; 24 horas é muito pouco tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, nesse caso, a minha sugestão de terça era terça às 10h, para quarta, após a sabatina, nós deliberarmos. Só que agora vai ser 48h, porque querem marcar segunda. Pode ser segunda, final da tarde?
10:31 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Às 16h? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Segunda, às 16h. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, já está informado. Eu estou informando aqui publicamente que eu vou utilizar do amparo regimental. Novamente, haja vista que esta matéria está sendo discutida desde agosto, eu vou fazer as 48h de vista para este assunto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Inclusive reforçando o que V. Exa. diz sob a condução do Senador Izalci, a CAE realizou 22 audiências públicas. Sob a coordenação de minha parte, da Senadora Augusta, do Senador Confúcio e do Senador Marcelo, nós realizamos aqui na CCJ 13 audiências públicas. Portanto, o Senado da República, entre CAE e CCJ, fez 35 audiências públicas em torno deste tema. Portanto, não faltou debate com a sociedade, não faltou debate com o setor produtivo, não faltou apresentação de emendas - 1.940 emendas -, além do trabalho que a CAE fez, que recomenda 510, se eu não me engano, se a minha memória não está falhando, 510 sugestões e apresenta 180 proposituras de emendas. Portanto, Sr. Presidente, este é um tema que foi debatido, conversado. E ontem eu tive o prazer de, durante quase uma hora, fazermos uma sabatina com o Presidente do grupo de trabalho da CAE. Sob a coordenação do Vanderlan, ontem eu e o Izalci ficamos uma hora com uma sabatina de 200 questões que foram levantadas. Portanto, apenas para dar ciência aos Líderes, aos membros da CCJ, etc. de que todo esse trabalho e toda essa construção está sendo feita e que, V. Exa. decidindo pela leitura na segunda-feira, nós apresentaremos o relatório e começaremos, então, a discussão para a votação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A palavra ao Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Só para não perder o bom humor, Senador Eduardo Braga, o homem mais procurado do Brasil, eu sou empresário da Faria Lima. Fico feliz que na segunda-feira o senhor vai fazer a leitura, porque eu vou lhe entregar a minha única emenda: eu quero pagar 0% de juro. Por favor, acate a minha emenda. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ter que acatar na marra agora. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero comentar o que o Senador Eduardo Braga falou. O senhor me inscreve? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu sou testemunha e participante de ambos os esforços... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O volume aí do som está baixo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sou testemunha e participante do relato das reuniões mencionadas pelo Senador Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faltou apenas dizer que em pelo menos uma ele saiu a nocaute. (Risos.) E foi socorrido pelo Senador Confúcio Moura, não foi pelo Senador Otto Alencar, por isso ele aceitou. Se tivessem acorrido os Senadores Nelsinho Trad e Otto Alencar, ele dispararia, como aconteceu com o Cid Gomes. (Risos.) Ele sabe escolher o médico que o atende. De forma que eu quero dizer que realmente...
10:35 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... essas reuniões ocorreram, elas enriqueceram o debate. O Senador Izalci Lucas foi um dedicadíssimo e competente condutor das 22 reuniões na CAE. Eu remotamente ou presencialmente fui a todas. E a 11 das 13... Até por uma preferência pelo número 11, eu participei de 11 das 13 reuniões de V. Exa. De forma que, por falta de discussão, não é! E certamente há temas polêmicos que vão continuar polêmicos. Como eram antes, continuarão depois. É esse o testemunho que eu queria dar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Plenário da Comissão concorda com o horário das 16h da segunda-feira, com uma reunião extraordinária para não atrapalhar S. Exa. o Presidente da CAE, o Senador Vanderlan? (Pausa.) À unanimidade, fica convocada a reunião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas semipresencial, ou seja, pode estar presente ou remotamente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque a semana que vem é esforço concentrado, eu acho que vai... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, mas não segunda-feira. Segunda-feira é um dia excepcional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não tem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas aí o que acontece? Eu acho que o que está publicado ali pela Presidência é o esforço concentrado presencial. Eu acho que eu não posso mudar só uma Comissão para semipresencial - eu acho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o senhor pode facultar. O senhor pode facultar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não haverá votação. Nós vamos ler o relatório e faremos os discursos da discussão. Portanto, não há deliberação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor não puder fazer, que seja a terça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou consultar a Mesa ali, porque eu acho que o sistema não vai estar aberto - eu acho - na semana que vem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, é uma decisão simples. A Mesa faz o esforço concentrado presencial a partir de terça-feira e abre a segunda-feira... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, isso a tecnologia vai resolver. É isso mesmo. Vai ser isso aí. Eu queria pedir o apoio dos Senadores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for semipresencial, eu concordo. Caso contrário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, a reunião extraordinária com a leitura - não deliberação -, com o único item na pauta, o PLP 68, será na segunda-feira, às 16h no modo semipresencial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero enaltecer aqui o trabalho de V. Exa. na condução e pela forma... Eu também quero aqui fazer o registro com relação, por exemplo, à PEC das praias, a que eu tenho minhas restrições, mas V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... teve um prazo razoável de um ano e cinco meses. Então, a gente vai, efetivamente, se debruçar sobre o tema, discutir e vai para o voto. É simples assim. Agora, eu queria fazer um pedido a V. Exa. O senhor sabe que eu fui o autor do piso da enfermagem, e eu agradeço a participação e compreensão de todos os Senadores e Deputados Federais... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, por gentileza. Nós sabemos que precisou vir, Sr. Presidente, uma pandemia para matar 700 mil pessoas para a gente reconhecer o valor dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Aprovamos o piso da enfermagem, e, infelizmente, o Supremo fez o que fez. Então, eu faço um apelo a V. Exa. Existe a PEC 19, que trata da carga horária para enfermeiros e técnicos de enfermagem.
10:39 R	A autoria é da Senadora Eliziane Gama. V. Exa., até hoje, não designou um Relator. Eu pediria, por gentileza, que designe um Relator. Se for o caso, eu me coloco à disposição para ser esse Relator ou V. Exa. escolha, mas, por gentileza, o pedido está sendo feito agora a V. Exa. para que eu seja o Relator desta PEC 19, que estabelece a carga horária para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, para tentar corrigir aquilo que, infelizmente, o Supremo fez, que vilipendiou o projeto. O projeto contemplava dez salários mínimos com 30 horas semanais, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, eu faço este apelo: já que V. Exa. está pautando todos os temas, vamos fazer esse aceno com essa designação. Eu peço o compromisso a V. Exa., publicamente aqui, para a designação deste Relator, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela está aqui. Eu vou me reunir com o Dr. Ednaldo amanhã, no final do dia, para designar várias relatorias. Vai ficar notado o pedido aqui de V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - PEC 19... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui já. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... para relatoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A primeira signatária é a Senadora Eliziane Gama. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou designar V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Muito obrigado, Senador, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está todo mundo informado sobre a reunião da segunda-feira. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 133, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais - Lei de Segurança do PIX. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 29/10/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton; - A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador e Líder Jorge Kajuru, para proferir o relatório. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e a todas. Um Natal justo e amoroso é o que quer o meu coração para todos e todas presentes e para o nosso Brasil. Presidente Davi Alcolumbre, primeiro, um abraço do seu primeiro cabo eleitoral para a próxima Presidência do Senado. Embora não tenha lhe pedido um copo de água, se quiser me dar um café, eu aceito, perfeito? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é assim que a gente considera cabo eleitoral firme. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vamos diretamente à análise. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas e emitir parecer quanto ao mérito sobre as matérias de competência da União. Com relação à constitucionalidade, destacamos que o inciso XXXII da Constituição Federal prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sobre a juridicidade do projeto, observo que a edição de lei ordinária é o meio adequado para o objetivo pretendido.
10:43 R	O tema inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e é compatível com os princípios diretores do nosso sistema jurídico. Com relação aos preceitos de técnica legislativa inscritos na Lei Complementar nº 95, de 1998, recomendo a realização de alguns aperfeiçoamentos: a) o art. 54-H que se pretende inserir apenas repete o comando já inscrito no art. 1º do projeto de lei, razão pela qual sugerimos suprimi-lo; e b) os arts. 54 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor tratam de superendividamento e de fraudes em instrumentos pós-pagos, notadamente cartões de crédito, enquanto o objetivo desta proposição é proteger o consumidor na hipótese de fraude. Assim, sugiro inserir os novos artigos no Capítulo IV (Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos), Seção III (Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço) do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente a partir do art. 22. Também não existem dúvidas quanto ao mérito da proposição, que é oferecer garantias ao consumidor vítima de crimes por meio do Pix. Considerando que o Pix está em constante aperfeiçoamento, tanto por meio da incorporação de novas funcionalidades ao sistema quanto em função da constante evolução tecnológica, não nos parece adequado eleger a via da legislação ordinária como canal para o gerenciamento de elementos técnicos e operacionais. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tais providências podem ser adotadas, de forma mais célere e eficiente, na esfera infralegal. Além disso, os comandos contidos no art. 54-I do projeto de lei podem ser eventualmente questionados quanto à potencial violação da proteção ao sigilo bancário fora das exceções que devem ser expressamente previstas por meio de lei complementar. Entretanto, acredito ser importante promover alteração legislativa para assegurar ao consumidor de serviços bancários e de pagamento o direito a reaver os recursos indevidamente transferidos. A inclusão, senhoras e senhores, deste comando no Código de Defesa do Consumidor, além de manter as instituições que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Também entendo que essa alternativa implica o acatamento parcial da Emenda n° 1-CCJ.
10:47 R	Levando em conta todas essas questões, proponho, então, aprimorar o Projeto de Lei nº 133, de 2022, na forma da emenda que apresento neste relatório. Ao voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 133, de 2022, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CCJ, na forma de emenda substitutiva que apresento neste relatório. Agradecidíssimo, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Colocamos em discussão o relatório apresentado pelo Líder Jorge Kajuru. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 da CCJ. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou fazer uma solicitação, se for possível, com a anuência dos pares, para a leitura breve de duas indicações: do Dr. Iagê, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e do Dr. Badaró, para o Conselho Nacional de Justiça - apenas a leitura no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria propor à Comissão que a gente fizesse apenas a leitura. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero me associar ao Eminente Senador Eduardo Gomes, aqui, sobre a possibilidade de V. Exa. nos permitir, como Relatores, tanto eu, como ele e outros, para que nós fizéssemos pelo menos a leitura rápida, é uma página, porque aqui, pelo que estou vendo, nós vamos passar da 1h da tarde, das 2h da tarde. Está certo? Então, eu gostaria que V. Exa., com a sua benevolência, a sua generosidade, nos permitisse, como Relatores, ler aqui o nosso parecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo, deixe-me falar, senão vai complicar aqui. Tem várias leituras para fazer. A gente faz nem que seja ad hoc com alguém, se V. Exa. tiver que sair para a reunião, porque o Senador Randolfe está aqui, o Relator, pedindo para fazer a votação do projeto, o Senador Jorge Seif chegou, Relator da matéria, porque estava tudo pautado, e os itens de fato, os ofícios estão a partir do dez em diante. São cinco leituras de cinco relatórios. Deixe-me continuar a pauta aqui, Jayme - me perdoe -, para a gente continuar a pauta e fazer a leitura dentro do que estava estabelecido já na regra da pauta? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Seu pedido é uma ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque senão vai demorar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... mas eu imagino que, como é sempre bondoso, V. Exa. abrirá essa exceção... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque, se for ler tudo aqui, vai demorar! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para que nós pudéssemos ler. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só a leitura para eu dar vista para poder ter a sabatina. Pode ser um Relator ad hoc. Pode ser? Vamos votar pelo menos os dos dois Senadores que estão presentes... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e depois a gente entra? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 2.891, de 2020. Esse projeto é votação nominal, é terminativo, precisa do voto dos Senadores e das Senadoras, Presidente Marcelo. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2891, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar; - Em 27/11/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 2891/2020, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal.
10:51 R	Coloco à discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Presidente, só queria pedir o apoio dos colegas porque esse projeto nada mais é do que uma maior autonomia para nossos policiais investigarem e ajudarem crianças que sofrem bullying, perseguições, não só crimes sexuais, mas todo tipo de crime que pode ser cometido na internet. Hoje, a atual legislação impede que esses agentes se infiltrem, e a criançada, os adolescentes ficam muito mais expostos, porque a polícia não pode agir. Então, já foi votado, tivemos aí uma unanimidade, e eu peço o apoio dos colegas Senadores para aprovarmos esse projeto hoje também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Como não foram oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação - art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3965, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Foram apresentadas três emendas à matéria na CCJ; - Em 27/11/2024, foi retirada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Beto Martins, - Em 02/12/2024, foi recebida a Emenda nº 7 (dependendo de Relatório). O autor da matéria é o Deputado Federal Líder José Guimarães. O Relator da matéria é o Senador Líder Randolfe Rodrigues. Aqui é de Líder da Câmara para o Líder do Senado. O relatório também é contrário às Emendas nº 5 e nº 7. Em 02/12, foi recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Em 04/12, foram recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. As Emendas nº 8 e nº 9 dependem de parecer do Relator. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para proferir o relatório. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela honra de relatar essa matéria. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei 3.965, de autoria do meu querido colega, Líder do Governo na Câmara, Deputado José Guimarães, alterando a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
10:55 R	Passo diretamente para a análise. Compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do PL, bem como em relação ao seu mérito. No tocante à constitucionalidade, insta registrar que a União detém competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte. No plano da juridicidade, não há reparos a fazer ao projeto. Quanto à regimentalidade e técnica legislativa, igualmente não vislumbramos óbices. No mérito, consideramos que a autorização para o uso de recursos provenientes das multas em programas direcionados a facilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda é uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a previsão do projeto, em lugar de interferir na autonomia dos entes federados, desenhando em detalhes uma política pública que a eles incumbe executar, limita-se a viabilizar o seu financiamento. Quanto às emendas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos, concordamos com seu teor Passo diretamente, então, à análise das emendas. Entendemos que as Emendas nºs 4 e 6-CCJ são meritórias na medida em que, ao uniformizar o aceite das Autorizações para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital, confere segurança jurídica às transações de compra e venda de veículos, evitando golpes. No entanto, a Emenda nº 6-CCJ, por tratar das especificidades da assinatura eletrônica e do procedimento para a obtenção do ATPV-e, adequa-se melhor à boa técnica legislativa e aos fins pretendidos. Com isso, conforme as regras da redação legislativa... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... optamos pelo acolhimento da Emenda 6-CCJ, restando prejudicada a Emenda nº 4-CCJ. A Emenda 5-CCJ, apesar de meritória, pela complexidade do tema e por se tratar de matéria usualmente tratada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito, merece ser tratada em proposição autônoma, oportunizando o debate mais aprofundado e dialógico. Por fim, a Emenda 7, do nobre Senador Weverton, é inegavelmente meritória, uma vez que busca promover a inclusão social ao garantir o percentual de 5% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. No entanto, levando em consideração o pacto federativo, é importante que cada unidade da Federação tenha autonomia para decidir a forma de utilização dos recursos para habilitação de condutores de baixa renda, uma vez que são esses entes que têm maior proximidade com as especificidades locais, e assim implementar políticas públicas mais eficazes. Por fim, Presidente, acato parcialmente a Emenda nº 8, de autoria do colega Senador Fabiano Contarato, dando a ela a seguinte redação: "Será custeado pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte de passageiros o exame toxicológico obrigatório para condutores como condição para obtenção de CNH". E a Emenda 9 institui que se acrescente ao PL a redação: “Art. 3º Os arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passam a vigorar com as [...]" alterações que o texto estabelece. Dito isso, passo para o voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 3.965, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas que aqui foram detalhadas e acolhidas e com as últimas emendas protocoladas neste instante pelo Senador Fabiano Contarato, com a alteração que aqui propusemos. Feita a leitura, Sr. Presidente. (Soa a campainha.)
10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é, Vanderlan? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Coloco em discussão o relatório. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu só queria pedir vista desse projeto por causa das emendas que foram acolhidas e eu não entendi direito. É só para poder olhar com mais calma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro, nos termos regimentais. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Peço vista também, Sr. Presidente, vista coletiva... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista coletiva concedida. Eu vou fazer a leitura do... O Senador Jayme Campos está aí? Eu vou fazer aqui de dois relatórios, depois eu o chamo. Eu vou votar um projeto e um relatório - um projeto e um relatório -, para acelerar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Davi, foi pedida vista do projeto que o Senador relatou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi vista coletiva. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi? Beleza. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vista coletiva. O Senador Magno Malta acho que quer... Eu não entendi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu queria discutir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Espere aí, Senador Seif, só um minuto. Como é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, Senador Davi, foi ótimo, porque eu estava ouvindo e vim depressa, para poder... Acho essa discussão interessante e tinha algo a acrescentar e, certamente, se fosse terminativo, não iria dar tempo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi concedida vista coletiva. ITEM 13 MENSAGEM (SF) N° 31, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação Observações: Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal. O Relator é o Líder Eduardo Gomes. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir o relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Parecer nº 13, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 31, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Sr. Iagê Zendron Miola, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Relatório. Por meio da Mensagem (SF) nº 31, de 2024 (nº 601, de 2024, na origem), o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Iagê Zendron Miola para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com mandato de quatro anos. Instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), a ANPD é, no seu contorno atual, autarquia federal de natureza especial. A agência tem assegurada sua autonomia técnica e decisória, e os cinco membros de seu Conselho Diretor têm mandatos com duração fixa de quatro anos. Os membros da primeira composição do referido conselho, entretanto, terão mandatos de dois, três, quatro, cinco e seis anos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... conforme estabelecido no ato de nomeação, como forma de proporcionar a renovação gradual do colegiado.
11:03 R	De acordo com o art. 55-D do referido instrumento legal, o Conselho Diretor da ANPD é composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, todos brasileiros, de reputação ilibada, com formação de nível superior e elevado conceito no campo de especialidade do cargo a ser exercido. Sua nomeação, ademais, será precedida de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. A apreciação da indicação em tela foi atribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101 do Regimento Interno desta Casa. Iagê Zendron Miola é brasileiro, Doutor em Direito e Sociedade pela Università degli Studi di Milano, Mestre em Sociologia Jurídica pelo International Institute for the Sociology of Law (IISL)... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Foi visiting scholar na New York University (NYU) e é alumni do Institute for Global Law & Policy Workshop da Harvard Law School. Profissionalmente, é Professor do Departamento de Direito da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e é pesquisador associado ao Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), tendo atuado nas áreas de Direito Econômico e Sociologia Jurídica, com experiência nos temas de regulação econômica, defesa da concorrência, plataformas digitais e transição ecológica. Coordena, desde 2019, o Grupo de Pesquisa Direito, Economia e Sociedade (GDES) e o Observatório do Poder Econômico (OPE). Atualmente, está cedido à Controladoria-Geral da União (CGU), onde atua como Assessor Especial do Ministro de Estado da pasta. Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declarou: i) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; ii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário, ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; iii) ressalvou sua participação, desde 15/12/2021, como membro da Diretoria Executiva da associação científica Instituto Rede de Estudos Empíricos em Direito, inscrita no CNPJ 18.229.040/0001-75, entidade não governamental constituída como associação civil sem fins lucrativos, em caráter voluntário e sem qualquer tipo de remuneração; iv) estar regular com o fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; v) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; vi) não ter atuado nos últimos cinco anos, contados retroativamente, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou, também, declaração escrita na qual detalha sua experiência profissional e demonstra maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido.
11:07	Entendemos que o indicado atende aos requisitos previstos na LGPD, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da agência. Além disso, Iagê Zendron Miola tem extensa experiência profissional e docente, além de larga formação acadêmica compatível com o cargo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Iagê Zendron Miola para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da ANPD. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Esse é o voto, Sr. Presidente. Temos aqui o item 14, se V. Exa. já quiser fazer agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Esta Presidência concede, de ofício, vista coletiva, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estou pronto, Sr. Presidente, para relatar o meu candidato, o indicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... a próxima autoridade aqui e depois é V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu tenho a relatoria minha. O senhor vai anunciar primeiro a outra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O item 10, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só terminar essa confusão aqui das autoridades e já vamos voltar para a pauta. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É autoridade, tá? O item 10 é autoridade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então vai ser depois do Jayme. Tem o Líder Otto e, depois do Líder Otto, é V. Exa. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, para relatar o Ofício nº 7, de 2024. ITEM 14 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e outros Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: A ser apresentado. Observações: Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir o relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com muita honra que faço a leitura da indicação da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial com a recomendação também da Ordem dos Advogados do Brasil seção Tocantins, especialmente o Dr. Pitaluga e o Dr. Quezado, que são amigos do indicado também e o recomendaram. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 7, de 2024, do Presidente do Senado Federal e dos Líderes do Bloco Parlamentar Democracia, do MDB, do PDT, do PSD, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada ao Senado Federal. Relator: Senador Eduardo Gomes. Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a indicação, pelo Presidente do Senado Federal e pelos Líderes do Bloco Parlamentar Democracia, do MDB, do PDT, do PSD, do Sr. Rodrigo Badaró Almeda de Castro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Segundo o art. 103-A da Lei Maior, os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão
11:11	para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão proceder à sabatina dos indicados, de acordo com a Resolução nº 7, de 27 de abril de 2005, e com o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. O indicado encaminhou a documentação exigida pelos citados atos normativos, bem como seu currículo, que passamos a descrever. Rodrigo Badaró Almeida de Castro concluiu a graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2000 e a pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas em 2002. Reconhecido e recomendado como referência em direito corporativo, contencioso e cível, pela Chambers Latin American, pela Latin Lawyer e pela Latin American Corporate Counsel Association, é, também, um dos advogados mais admirados pela Análise 500, na área de tecnologia e comunicações e indicado ao Best Lawyers 2022. É sócio fundador do escritório RBA (Rodrigo Badaró Advocacia), onde atua desde 2023, e foi, entre 2004 e 2023, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados, com representação em Belo Horizonte, Brasília, Goiânia e Recife. Nessa qualidade, é advogado militante na área contenciosa e consultiva, em âmbito nacional, inclusive em todos os tribunais superiores, com atuação em mais de 8 mil processos. Além disso, é Conselheiro Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde 2020; Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional; Coordenador Geral do Observatório Nacional de Ciberseguranca, inteligência artificial e proteção de dados da OAB Nacional; membro do grupo de trabalho coordenado pelo Conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, para reformulação da Resolução nº 332, que trata da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário; membro do Conselho Superior do Instituto de Advogados do Distrito Federal e Conselheiro do Conselho Consultivo dos Diários Associados. Foi membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 2022 a 2024, indicado pela OAB, quando exerceu as funções de Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e Jurisprudência do CNMP e editor da Revista do CNMP, além de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, tendo ainda ajudado na aprovação do Código de Ética do Ministério Público. Ao longo de sua carreira, o indicado recebeu várias condecorações: a) Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público; b) Medalha Dom João VI - Justiça Militar União; c) Medalha Dragões da Inconfidência - Exército Brasileiro; d) Medalha Sobral Pinto - Academia Brasileira de Ciência, História e Literatura com participação do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e) Medalha JK - Governo de Minas Gerais; f) Medalha de mérito do Ministério Público Militar; g) Medalha de mérito do Ministério Público do Pará; h) Comenda da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Reitere-se, finalmente que a mensagem veio instruída pelos documentos e declarações previstas no art. 383 do Risf e na Resolução nº 7, de 2005. O indicado declarou que não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Poder ou instituição responsável por sua indicação; que não sofreu sanções criminais ou administrativo-disciplinares, bem como não respondeu ou responde a qualquer procedimento dessa natureza instaurados contra o indicado; que não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membro desses Poderes; que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; e que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras.
11:15	que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; e que, nos últimos 5 (cinco) anos, não atuou em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Encaminhou, também, as certidões referentes à regularidade fiscal e à inexistência de ações judiciais nas quais figure como autor ou réu e as informações sobre a sua participação, como sócio, proprietário ou gerente de entidades privadas. Em argumentação escrita exigida pelo referido art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado menciona sua experiência e formação acadêmica. Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências das normas pertinentes à instrução do processo. Diante do exposto, entendemos que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes da CCJ dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Esta Presidência concede vista de ofício coletiva automaticamente, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 11 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Silêncio! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eles são amigos, eu fiquei preocupado por que estavam se estranhando! (Risos.) Concedo a palavra ao Relator da matéria, S. Exa. o Senador Jayme Campos, coordenador-geral da frente de resistência. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Essa é boa, hein? Coordenador da resistência para que possa liberar nossas emendas, não é? (Risos.) Sr. Presidente, querido amigo Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu lhe confesso que o meu relatório aqui é bem menor do que o do companheiro Eduardo Gomes. Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a indicação, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a advogado, nos termos do inciso XII do art. 103-B da Constituição Federal, do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf) e da Resolução do Senado Federal nº 7, de 27 de abril de 2005. Nos termos da Constituição Federal, os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão, de acordo com a citada Resolução nº 7, de 2005, e com o Ato nº 1, de 17 de outubro de 2007, deste mesmo Colegiado, proceder à sabatina dos indicados. O indicado encaminhou o seu curriculum vitae, que passamos a resumir. Ulisses Rabaneda dos Santos graduou-se em Direito pela Universidade de Cuiabá (Unic) e especializou-se em Ciências Criminais pela Universidade da Amazônia (Unama) e em Processo Penal pela Universidade de Coimbra (UC). Atualmente, é mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atualmente, é mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Em 2017, concluiu, perante a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, os cursos de Formação de Tutores no Contexto da Magistratura e de Planejamento de Ensino no Contexto da Magistratura.
11:19 R	No que concerne à produção acadêmica, é coautor do livro Comentários às Normas da Advocacia e dos seguintes capítulos de livros: “A Execução Imediata das Condenações do Tribunal do Júri: Uma Forma Inconstitucional de Compensar o Resultado das ADCs 43 e 44/STF”; “Colaboração Premiada, Homologação, Sistema Acusatório e Imparcialidade Objetiva”; “Pré-Campanha, Propaganda Antecipada e o Pedido Lícito de Apoio Político”; e “A Gravação Ambiental no Processo Eleitoral”, publicado pela Revista Democrática da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ainda no plano acadêmico, foi Professor da Universidade de Cuiabá, da Escola Superior da Advocacia, Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso e, atualmente, é Professor Convidado da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso. Com relação à atuação... Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que se faça um pouco de silêncio. Daqui a pouco vou sair daqui sem poder nem falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Nesse caso concreto, fui eu que atrapalhei V. Exa. Me desculpe. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, não foi, não. Foi o público aqui mesmo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nada demais, foi só um momento de fraqueza de V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Sr. Presidente. Ainda no plano acadêmico, foi Professor da Universidade de Cuiabá, da Escola Superior da Advocacia, Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso e, atualmente, é Professor Convidado da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso. Com relação à atuação profissional, é advogado há quase 20 anos (desde 2005). Exerceu diversos cargos na OAB, como Presidente e membro de comissões, Diretor da Escola Superior da Advocacia, Secretário-Geral Adjunto, Secretário-Geral, Conselheiro Federal e Procurador-Geral da OAB Nacional, dentre outros. No âmbito do Poder Judiciário, exerceu o cargo de Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no período compreendido entre 2017 e 2019. Finalmente, cabe informar que o indicado apresentou as declarações exigidas pelo art. 5º da Resolução nº 7, de 2005. O indicado ratifica que é sócio unicamente da sociedade Rabaneda Advogados Associados. Foram apresentadas, nos termos regimentais, as certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, não havendo quaisquer pendências. Informa a inexistência de procedimento administrativo-disciplinar em seu nome, bem como não figura como réu em qualquer ação judicial. É autor de uma única ação judicial, de natureza indenizatória. O indicado informa, ainda, que atuou como Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no período compreendido entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2019, por nomeação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Também informa que não atuou, nos últimos cinco anos, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Noticia, por fim, que não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membro desses Poderes.
11:23 R	Na mesma direção, apresentou argumentação escrita, de forma sucinta, em que afirmou ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade. Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências regimentais para a instrução do processo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar a presente indicação para o Conselho Nacional de Justiça. É o meu relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório apresentado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quero discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta, para discutir o relatório. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quando o Conselho Nacional de Justiça... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu recebi, mas me tomaram. Pode ir de novo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebi o quê? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A palavra. Depois me tomaram, aí... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a palavra está com V. Exa., ninguém falou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tá. Tomaram sem falar. Sr. Presidente, quando o CNJ foi criado aqui nesta CCJ, e o Conselho Nacional do Ministério Público, eu estava nesta Casa, ajudei a criar, e cometemos um erro. Quando as pessoas são sabatinadas, elas... Assim, se houver uma disposição desse velho jornalismo de entrar nas redes sociais, no YouTube - está tudo lá - e ouvir os debates e as pessoas que são sabatinadas aqui, elas são as pessoas mais corretas, diligentes e respeitadoras da Constituição. Já bateram de porta em porta, já entregaram o currículo, que é o que menos importa numa condição dessa, porque ninguém é indicado para uma posição como essa se currículo não tiver, Senador Kajuru. Mas elas sentam no gabinete... Nossa! São pessoas dóceis, educadíssimas e que vão cumprir as leis de fato, que vão se comportar conforme as regras. E depois não é nada disso. Eu vi sentado nessa cadeira Alexandre de Moraes e eu estava sentado aqui, onde está o Senador Nelsinho. E eu disse: "Vocês, para botarem uma capa nas costas, vendem a mãe". Pegue aí a sabatina de todos eles. É tudo estelionato, falsidade ideológica. E aí... Bom, se o Marcel Van Hattem está sendo investigado e indiciado, porque o Lewandowski vai à outra Casa e diz que não é bem assim o art. 53, a nossa imunidade Parlamentar não... Que a Corte foi tendo outros entendimentos... Corte não tem que ter entendimento, Corte tem que guardar a Constituição. E o cara vem aqui e vomita merda - desculpa, retire essa palavra da taquigrafia, mas, se quiser manter, pode também.
11:27 R	Esse é o cara! Ele rasgou aqui dentro do Plenário! O Senador Randolfe estava aqui, do meu lado, e, aliás, foi meu parceiro, por 16 anos, para impedir a legalização do jogo. E hoje também ele vai continuar com a posição dele, ele me disse. Ficamos aqui por 16 anos, eu com Randolfe, com o voto em separado, e nós dois impedimos isso. Aliás, o Serra também era um desses participantes, e o Senador Girão era só um militante que ficava ali, de cartaz levantado, junto com o Bassuma e tal, com todas essas lutas, e veio parar aqui. É pessoa que tem os seus propósitos, as suas bandeiras e as suas visões, e quero louvar o Senador Girão. Mas deixe-me dizer sobre o Conselho Nacional de Justiça. Nós cometemos um erro, e eu me penitencio diante da nação, Jorge Seif. Ao criar o conselho, Senador Kajuru, a gente cometeu o erro de dizer que o conselho seria presidido pelo Presidente do Supremo. Que que nós fizemos? Nós entregamos dois Poderes a um indivíduo só. Nós entregamos dois plenários de comando a um homem só, e o CNJ se tornou um cabide de emprego e se arvora a fazer lei hoje. Lembrem-se de que os presos soltos na covid foi uma propulsora do CNJ que o Supremo acatou. A mesma conversa, o entendimento da Corte: "Soltem os presos para não pegarem covid". Eles já têm duas horas de sol, mas, mas solta e prende o povo dentro de casa! Você sabia de onde saiu esse entendimento? De lá. Eles se arvoram a fazer lei, eles se arvoram a punir. Então, quando você criou um órgão, que é para ser comissão ética... Era uma comissão de ética da sociedade para poder estar de olho no comportamento ético ou não ético de magistrados - só isso! Mas lá está cheio de gente muito competente, advogados competentes, gente competente, e é uma disputa de indicação tão grande que se tornou não um puxadinho do Supremo, mas um outro poder com viés absolutamente ideológico, e Barroso é o Presidente do Supremo e é o Presidente do CNJ. O PGR é o Presidente... O PGR é o homem que manda no Ministério Público e manda no Conselho do Ministério Público. Não tem lógica! Como a sociedade vai poder vigiar esses Poderes? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito pelo contrário, ela paga por isso. Acho que nós precisamos de fazer muitas alterações, e uma delas é que o indivíduo que não cumprir aquilo a que ele respondeu como verdade na sua sabatina será tirado de forma imediata. É como com os diretores de agências - Anac, agência de não sei o quê -: os caras assumem por quatro anos, ninguém pode tirar os caras; eles não estão a serviço do consumidor, mas a serviço dos patrões. A Anac, uma agência. Lembram quando subiram o preço da passagem? Nós temos a maior tarifa; a tarifa mais alta do planeta é do Brasil, tarifa aérea. Mas, além da tarifa aérea, eles começaram a taxar as malas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você tinha que pagar a mala também. Lembra disso? Isso é para o povo ou para os donos das companhias, se nós temos uma taxa altíssima, a maior do mundo de tarifa aérea?
11:31 R	Então, quero me lembrar e quero fazer justiça... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Jorge Viana era Senador aqui comigo, e nós nos insurgimos, convocamos a agência, fomos para o Plenário, mobilizamos o Senado e, imediatamente, eles foram lá e retiraram a sandice. É como a Anvisa fez agora. Mulheres, eu não sabia da gravidade e do alcance do problema de TPM, não sabia até a sessão temática que foi feita aqui pelo Senador Jorge Seif. A reposição hormonal de mulheres a Anvisa, com os seus técnicos e depois de muito estudo, suspendeu. E a gente sabe que o que manda no mundo, a desgraça do mundo é a guerra da indústria farmacêutica. Mas o Senado se insurge, a Câmara se insurge, nós nos insurgimos e marcamos esta audiência pública. Ela foi para a mídia, o povo se levantou, as mulheres que têm necessidade disso - guerra da indústria farmacêutica -, e, no dia seguinte, a Anvisa, que passou tanto tempo estudando tecnicamente e cientificamente, foi lá e suspendeu. Ora, se era tão importante, por que suspendeu? Então, não é para a sociedade. Eu tenho preocupação com essas agências exatamente por isso, Senador Kajuru. Na hora de aparecer para dar o currículo... É por isso que eu não recebo ninguém - não recebo ninguém. O cara quer se apresentar para mim lá no meu gabinete para chegar aqui e ficar tudo mais leve. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu recebi o Gonet, porque o Marcos Rogério me pediu. Foi um pedido de Marcos Rogério, que é meu professor, e eu confio muito nele: "Recebe ele e tal". Eu recebi, mas o Gonet votou para tirar os direitos políticos de Jair Bolsonaro. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - No meu gabinete, ele foi outra pessoa. Quando chegou na hora da sabatina, eu perguntei: "Onde o senhor encontrou amparo jurídico para tirar a elegibilidade de Jair Bolsonaro? O amparo jurídico?" - ele ficou assim parado. "Eu quero saber o amparo jurídico". Ele falou assim: "Não, assim, Senador, respondendo ao senhor, a gente supôs". Caramba, alguém é condenado porque o outro supôs? Essa foi a resposta do Ministério Público, do Sr. Gonet, o nosso PGR! E aí o que é que acontece, amigo? Lewandowski veio aqui - fechando a minha fala -, o cara que deu elegibilidade à Dilma sendo constitucionalmente impitimada. Ele rasga a Constituição e dá a ela direitos. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Randolfe faz uma questão de ordem de mais de 15 páginas. Assim que Randolfe falou assim: "Obrigado" e baixou o microfone, ele aceitou a questão de ordem de Randolfe sem ter lido, sem ter consultado, e agora, se eu disser que estava tudo combinado, eu sou antidemocrático. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O antidemocrático sou eu. Eles são os democratas. Eles são os democratas. Por isso, eu estou tão acostumado, é meu terceiro mandato, sabatinei tanta gente aqui para o Conselho do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, exatamente para proteger a sociedade. Aqui estão todos os Senadores, e ninguém chegou aqui nomeado por ninguém. Governador não nomeou, aqui não foi nomeado por ninguém, todo mundo veio aqui no voto, como V. Exa., chegamos no voto. E a gente sabe que, na hora de ir para a rua falar das nossas propostas em cima de um trio elétrico, discutir com o povo, entrar na nossa igreja... O outro pode falar no sindicato, mas Fachin já se arvorou dizendo que vai ter crime de abuso religioso. Então, não posso falar na igreja das minhas propostas, mas o sindicalista pode.
11:35 R	Então, o que acontece? Eu encerro dizendo o seguinte. Todos nós aqui sabemos que, quando você chega a um município, o Prefeito fala assim para você... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu tenho um relatório ainda para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já vai concluir, só um minuto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Questão de ordem tem... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Eu dei cinco minutos, dei dois minutos a mais só. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Questão de ordem: tem tempo estipulado pelo Regimento do Senado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já dei dois minutos... Já vai concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu nunca achei que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou sendo censurado pela capoeira, só porque eu sou de outro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, eu já dei... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Censurado pelo Regimento, capoeira não. (Risos.) Eu jamais daria uma bênção, uma meia-lua dobrada em V. Exa. Pode ficar tranquilo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E realmente é faixa-preta de capoeira, mas V. Exa. tinha ficar tentando isso até eu encostar em V. Exa., porque, na hora em que eu abraçasse a sua cintura, aí eu levava o seu braço embora, porque só o jiu-jítsu salva! (Risos.) Eu vou encerrar, Sr. Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, ele é faixa-preta do Mestre Bimba. Eles não conhecem a história, não, Otto! Vamos largar isso para lá. Depois, vamos fazer um projeto homenageando o Bimba... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A bênção, gente, é aquele golpe que o Anderson Silva deu no Vitor Belfort naquela histórica luta e que pegou no queixo. E diziam que foi um golpe que Steven Seagal ensinou para ele. Não foi nada disso. Aquilo lá é da Bahia e aquilo qualquer menino da Bahia faz. Aí, concluindo, Sr. Presidente, ele vem aqui, rasga a Constituição... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ali dentro do Plenário o Sr. Lewandowski, essa figuraça. Ele veio aqui, no maior desplante, e lá à Câmara e disse que não é assim o entendimento da Corte, que mudou a Constituição, que o art. 53 não é assim, não. Ofensa... Então, não tem mais o juiz original, o juiz de origem, não tem primeira instância, não tem segunda. E realmente nós estamos vivendo um Estado ditatorial. Não sou profeta do caos, mas vou dizer uma coisa de que V. Exa. vai se lembrar lá na frente, assim como todos que aqui estão me ouvindo: este Parlamento ainda será fechado por este regime que nós já estamos dentro dele. Este Parlamento será fechado! Eu não sou profeta do caos. Este Parlamento será fechado pelo desrespeito... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... vandalismo e strip-tease moral e jurídico que eles têm feito com a Constituição do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador inscrito para discutir a matéria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... (Pausa.) Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, com toda vênia, com carinho e respeito por todos os Senadores, eu quero só dizer que o desrespeito e o fechamento deste Congresso não aconteceram porque nos unimos em defesa da democracia. Eu quero dizer que nós, ao longo de 2021, 2022, nos unimos para proteger a sociedade brasileira na busca pela vacina e por medidas para evitar a mortalidade de brasileiros pela covid e pela negligência. E nos unimos em defesa da democracia - vários setores da sociedade brasileira - o que impediu o golpe, impediu o assassinato do Presidente eleito, do Vice-Presidente e de integrante de tribunal superior, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do Brasil...
11:39 R	Então, dançar sobre este Congresso e sobre a democracia foi o que a gente impediu que fosse feito. Eu queria deixar este registro aqui porque participei da CPI do 8 de janeiro e, já naquele momento, eu afirmava e dizia que havia uma conspiração para um golpe e estava tudo tramado desde 2018. O Brasil viveu, no final do século XIX e ao longo do século XX, vários golpes civis e militares, e viveríamos outro golpe se não fosse a união dos setores que acreditam na democracia no Brasil. E aqui não estou me referindo à direita, à esquerda, a centro, a lado, a em cima, a embaixo, mas a quem defende a democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu espero agora que V. Exa. me conceda o direito de relatar o projeto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou já passar para V. Exa., é só terminar aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Conclua para nós, Sr. Presidente, a indicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, vou concluir aqui. Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Esta Presidência concede vista coletiva de ofício, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a sua votação nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Mensagem... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vote meus requerimentos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, porque eu estou aqui na ordem. ITEM 12 MENSAGEM (SF) N° 56, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General do Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: A ser apresentado. Observações: Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Líder Relator Otto Alencar, para proferir o relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa., inclusive, a distinção de me indicar para ser o Relator da indicação do General Guido Amin Naves para ser Ministro do Supremo Tribunal Militar. Além do currículo, gostaria de acrescentar que fica mais engrandecido, já que ele foi cadete aqui do nosso General Hamilton Mourão e, hoje, nobre Senador da República, que engrandece muito a nossa Casa, o Colegiado do Senado Federal. É desta Comissão o direito de analisar a indicação dos generais, inclusive do General Guido Amin Naves, para exercer o cargo... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga resultante da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes a partir de 23 de dezembro de 2024. O art. 123 da Constituição Federal estabelece que o STM será composto por 15 Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dez entre oficiais-generais das Forças Armadas, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. A indicação em exame se refere à representação de oficiais-generais do Exército no Tribunal.
11:43 R	As declarações e certidões demandadas pelas normas regimentais do Senado Federal - todas elas obedecidas - relacionadas à arguição da autoridade indicada, especialmente o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e o Ato nº 1, de 2017 - CCJ, foram devidamente apresentadas, acompanhadas do curriculum vitae do indicado. O General Guido Amin Naves realizou diversos cursos próprios da carreira militar, dentre os quais se destacam três anos na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas/SP, quatro anos na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende/RJ (Bacharelado em Ciências Militares), um ano na Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea, seis meses na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, no Rio de Janeiro/RJ (Mestrado em Operações Militares), e três anos na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército Brasileiro, também no Rio de Janeiro/RJ (Doutorado em Ciências Militares). Realizou, ainda, o Curso de Estado-Maior Conjunto e Combinado no Exército Espanhol, além de especialização em Relações Internacionais, pela Universidade de Brasília (UnB), e MBA executivo, pela Fundação Getúlio Vargas. Durante toda a sua profícua carreira profissional no Exército do Brasil, o indicado desempenhou relevantes atividades, dentre as quais se destacam, na condição de General de Brigada, o Comando de Defesa Antiaérea do Exército (Guarujá/SP) e a chefia do Escritório de Projetos Estratégicos do Exército (EPEx). Já na condição de General de Divisão, comandou, por três anos, o Comando Conjunto de Defesa Cibernética, chefiou, por dois anos, o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército e exerceu a função de Presidente do Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel). O indicado também foi condecorado com a Medalha do Mérito Barão do Rio Branco - Grã-Cruz, concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como com diversas medalhas do Exército Brasileiro, a exemplo da Medalha Marechal Osório, da Medalha da Vitória e da Medalha de Comando Dourado. Atualmente, exerce o cargo de Comandante Militar do Sudeste, que abrange todo o Estado de São Paulo, com sede na capital e com efetivo de aproximadamente 20 mil militares, perfazendo um total de 62 organizações militares e 79 tiros de guerra. O indicado apresentou declaração de inexistência de parentes que exercem ou tenham exercido atividades vinculadas à sua atividade profissional. Declarou, ainda, não participar nem ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não-governamentais, bem como não ter atuado em juízos ou tribunais nos últimos cinco anos. Sr. Presidente, creio que a indicação é correta. O General Guido preenche todos os pré-requisitos para ocupar o cargo que o Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está indicando. E, além disso, como falei no início do meu relatório, foi cadete do nosso General Hamilton Mourão, que é o nosso Senador da República. Portanto, diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça dispõem das informações necessárias de forma sobeja para a deliberação sobre a presente indicação ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Presidente. Esse é o nosso, meu relatório que apresento a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Otto Alencar.
11:47 R	Queria fazer um registro também do carinho que tenho pelo General Amin; reconhecer, Presidente Mourão, Senador Vanderlan, a capacidade que tem o General Amin dentro das Forças; e cumprimentar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter indicado o General Amin, dentro das regras do Exército Brasileiro, para que ele pudesse compor a vaga como Ministro do Superior Tribunal Militar. Portanto, Líder Otto, eu queria referendar o relatório apresentado, de forma muito pessoal, porque conheço o General Amin, tenho relação com o General Amin, tenho relação forte com o Exército, com as Forças, e queria exaltar a capacidade também de o Governo, de o Presidente Lula, seguindo as regras estabelecidas dentro da corporação para esse cargo relevante para a Justiça Militar brasileira, ter indicado o General Amin para compor a vaga como Ministro do Superior Tribunal Militar. Quero registrar o relatório de V. Exa., brilhante, mas fazer essa referência ao General Amin e ao Presidente Lula pela indicação. Em discussão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, apesar de homônimo, infelizmente não tenho nenhum grau de parentesco com o General, que, ao longo da sua carreira, desenvolveu com exemplar disciplina e criatividade as suas atribuições. E quero confessar aqui que devo à convivência com o General Guido Amin Naves o aprofundamento do meu interesse pelas questões relacionadas à defesa cibernética e ao crime cibernético. A primeira vez que tive a oportunidade de participar de um exercício de ataque cibernético foi a convite do então General de Divisão, Guido Amin Naves, em 2019, no Forte Marechal Rondon, Senador Hamilton Mourão, Forte Marechal Rondon! Hoje, neste ano, o exercício foi desenvolvido na Escola Superior de Defesa. Portanto, trata-se de um profissional, de um brasileiro, de um homem de grande conhecimento e de grande capacidade de dedicação que há de merecer o nosso aval. E tenho a certeza de que vai nos orgulhar a todos no desempenho das funções para as quais foi designado pelo Presidente da República por mérito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão. Como o Presidente Mourão vem da carreira, nós vamos abrir uma sessão e vamos "desencerrar" a discussão, e vamos passar a palavra para o Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É bem rápido, Presidente. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - É apenas para me somar às manifestações aqui ocorridas e dizer que eu conheço o General Amin há 43 anos, acompanhei toda a carreira militar dele, fui seu instrutor, como o Otto falou aqui, na Academia Militar, no ano de 1981. Ele é o primeiro da sua turma na academia, e assim o fez (Falha no áudio.) à Justiça Militar, como V. Exa. falou. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para questão de ordem, ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para sugerir a V. Exa. que possa abrir o processo de votação, vez que a gente já recebeu os currículos das pessoas que estão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não, isso só é... Estará na Comissão na próxima semana.
11:51 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeitamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esta Presidência concede vista coletiva automática, ficando para a futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, 2-B, do Regimento Interno do Senado Federal. O que é mais Amin de todos nós aqui é o Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele já queria votar antes da arguição. (Risos.) Ele ganhou do Relator, ganhou do Mourão, ganhou do Lula e ganhou do Davi. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Presidente, uma correção. Uma correção. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, é respeito à hierarquia, trata-se da indicação de um general. Aliás, eu devo... Se V. Exa. me permite, o General Mourão me permite e o Senador Amin, eu fui médico do Hospital Geral do Exército, na Bahia, em 1973. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, o filho do coronel, neto do coronel, nasceu com o pé torto, o pé tinha o chamado pé equinovaro. E eu me dispus a operar, operei, o pé ficou plantígrado, certinho, o menino andando. Eu morava em Salvador e o Hospital Geral ficava em Salvador. Quando terminou a operação, que eu dei alta à criança, eu digo: "Ele vai me homenagear, fazer alguma coisa". Sabe o que ele fez? Me mandou para o interior da Bahia, para o Hospital Eurico Dutra, em Barreiras, para pegar besouro do barbeiro, para ver se estava infectado. Quer dizer, o prêmio dos generais com civis não é muito coisa boa, não, porque, no caso aí, eu paguei um preço muito alto. Saí de Salvador para ir a Barreiras, no oeste da Bahia, ficar pegando barbeiro para ver se estava infectado com o Trypanosoma cruzi e causava a doença de Chagas. (Risos.) Mas foi um bem, porque, a partir disso, se descobriu no oeste do meu estado o cinturão de Chagas, que hoje é uma doença erradicada no Estado da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ofício nº 1, de 2024. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi cumprir uma missão, portanto. Saiu-se bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Submete à apreciação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está aberta ainda, Sr. Presidente? Ou os dois estão conversando... Eu posso falar também? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pessoal, vou iniciar aqui e eu passo a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ITEM 10 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso para proferir o relatório. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, e agradecendo pela confiança em me designar Relator da indicação do Sr. Marcello Terto e Silva para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à OAB. O CNJ é uma instituição, Sr. Presidente, que trabalha para apoiar e aperfeiçoar o Judiciário brasileiro, exercendo diversas funções que garantem eficiência e responsabilidade social deste relevante Poder. Profissional experiente na área jurídica que ocupou diversas funções na Procuradoria do Estado de Goiás e no próprio CNJ, como Ouvidor Nacional de Justiça, Marcello Terto vai cumprir seu papel com o profissionalismo que marca a sua brilhante carreira. Peço agora licença para a leitura do relatório, que é, por certo, favorável à recondução dele ao CNJ.
11:55 R	Chega a esta Comissão o Ofício “S” nº 1, de 2024, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que "submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Sr. Marcello Terto e Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à OAB". O nome do indicado foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB, em sessão extraordinária realizada no último dia 15 de abril. Trata-se de recondução, para mandato de dois anos, ao cargo que o indicado vem exercendo de Conselheiro do CNJ, como autoriza o caput do art. 103-B da Constituição Federal. O art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal disciplina o processo de apreciação de indicações de autoridades nesta Casa parlamentar, estabelecendo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania efetue uma sabatina do indicado antes do encaminhamento da matéria ao Plenário para deliberação final. O procedimento de avaliação dos nomes indicados para compor o CNJ... Passemos a um breve resumo do currículo do indicado, de acordo com as informações e documentos apresentados, em atendimento às disposições regimentais, para subsidiar os trabalhos desta Comissão. O Dr. Marcello Terto e Silva graduou-se bacharel em Direito em 1999, no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub). Seguiu sua formação jurídica concluindo três cursos de pós-graduação: Ordem Jurídica e Ministério Público, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 2002; Direito Civil e Processual Civil, pela Universidade Cândido Mendes, em 2009; e Advocacia Pública, pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático, ligado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, em 2014. O indicado detém vasta experiência profissional na área jurídica, tendo iniciado suas atividades ainda durante a graduação... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... como estagiário em escritórios de advocacia e órgãos públicos, e como Técnico Administrativo, na Procuradoria-Geral da República (PGR), cargo para o qual foi aprovado na primeira colocação em concurso público - o cara é bom, Sr. Presidente; primeiro lugar. Logo após concluir sua graduação, o indicado foi nomeado para o cargo de Assessor de Subprocurador-Geral da República, até 2003, ano em que assumiu o cargo, que exerce até hoje, de Procurador do Estado de Goiás. Ao longo de toda a sua carreira o indicado tem sido bastante atuante em entidades representativas de classe. Exerceu, por dois mandatos, o cargo de Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás e os cargos de Secretário-Geral e Presidente, também por dois mandatos, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde presidiu a Comissão Nacional de Advocacia Pública. A atuação do indicado na OAB também é profícua, desde 2007, quando integrou a Comissão do Advogado Público e Assalariado na Seccional de Goiás. Foi membro do Conselho Seccional de Goiás da OAB, no mandato de 2010 a 2013. No Conselho Federal da OAB, foi eleito membro em dois mandatos consecutivos, com inícios em 2016 e 2019, tendo exercido, durante esses seis anos, o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública (Cnap). Na seara acadêmica, o indicado atua como docente, desde 2020, nos cursos de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia Pública do Cejur/PGE, Rio de Janeiro, e do Instituto de Aperfeiçoamento Jurídico e Fiscal da Unirio. O indicado apresentou, na forma devida, as certidões e declarações exigidas nos termos do Risf, do art. 5º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal e do Ato nº 1, de 2007, da CCJ.
11:59 R	Foram incluídas no processado desta matéria as declarações que cuidam da vedação de nepotismo e da negativa de participação como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais, bem como as que atestam que o indicado não é autor ou réu de ações judiciais, tampouco foi condenado civil ou criminalmente por sentença judicial transitada em julgado. O indicado firmou, ainda, declarações de que não atuou como membro de juízos ou tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou cargos de direção de agências reguladoras nos últimos cinco anos, assim como de que não é membro nem possui parentesco com integrantes do Poder Legislativo em todas as esferas federativas e, tampouco, tem parentes entre os integrantes do sistema que compõe a OAB. Consta também da documentação apresentada pelo indicado uma declaração que atesta a inexistência de cumprimento de sanções criminais ou administrativo-disciplinares, bem como de procedimentos dessa natureza contra sua pessoa. Foram devidamente anexadas as certidões de regularidade fiscal, nos âmbitos nacional, estadual e federal, assim como certidão negativa de débitos trabalhistas. Consignamos, por fim, que o indicado também apresentou uma argumentação escrita, em que busca demonstrar ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Conselheiro do CNJ e apresenta um relato sucinto das atividades que tem desempenhado como integrante daquele colegiado desde 2022. Frente ao exposto, Sr. Presidente, entendemos que os Srs. Senadores que compõem esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania detêm as informações necessárias para a deliberação a respeito da indicação do Sr. Marcello Terto e Silva para o Conselho Nacional de Justiça. É isso aí, Sr. Presidente. O senhor viu pelo relatório que o homem é competente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Apresentado o relatório, está em discussão o relatório. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir o relatório apresentado. Está encerrada a discussão. Esta Presidência concede vista coletiva, de ofício, ficando para a futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3780, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: Em 21/11/2023 foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif. O autor do projeto é o Deputado Kim Kataguiri. Queria agradecer ao Deputado Kim a presença aqui na Comissão e aproveitar e fazer um registro. Há algum tempo, eu recebo e vários Senadores recebem a solicitação do Deputado Kim para que a gente pudesse tramitar essa matéria aqui na Comissão. Eu queria registrar a persistência, a perseverança e a resiliência de V. Exa. tratando deste assunto importante e muito relevante.
12:03 R	A Presidência da Comissão registra o empenho pessoal de V. Exa. e, naturalmente, o empenho do Relator Senador Efraim Filho, meu Líder, Líder da nossa bancada, que também se dedicou e se debruçou sobre esse projeto, construindo um relatório e buscando um consenso com os nossos colegas Senadores e Senadoras, e apresenta um belíssimo relatório, enquanto Relator, de uma matéria muito complexa, mas também muito relevante. Parabéns, Líder, pelo trabalho realizado. O relatório é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta. Em 21/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif. Concedo a palavra ao Líder Senador Efraim Filho, Relator da matéria, para proferir o relatório. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, senhor autor do projeto, Deputado Federal Kim Kataguiri, de quem tive a alegria de ser companheiro de bancada nos tempos de Salão Verde e de ser Líder do Deputado Kim, enquanto Bancada do Democratas à época. Seja bem-vindo a esta Casa do tapete azul, meu caro Deputado, quem sabe futuro Senador Kim Kataguiri. Talento para isso e habilidade ele já mostrou que tem. Presidente, nesse tema, eu vou ler aqui o relatório e fazer duas avaliações aqui do ponto de vista político muito importantes. Uma das majorações que nós estamos trazendo é para o crime de furto e de roubo de cabos e equipamentos de telecomunicações. A pena hoje é muito aquém do que merece, até porque a envergadura que esse tema tomou no cotidiano da vida das pessoas é diferenciada. Ele não é mais apenas um crime de furto, que tem como agente passivo a vítima, a empresa. A partir do momento em que se desestabiliza, com esses roubos, um serviço que está à disposição da sociedade, a punição tem sido para toda a sociedade. Vou dar um caso recente na minha cidade, João Pessoa: roubaram esses cabos de energia da empresa de água e demorou dois dias para que se pudesse restabelecer esse serviço. A vítima foi difusa, foi coletiva, foi toda a comunidade e assim por diante. Um segundo tema que está sendo majorado é o crime de latrocínio. O crime de latrocínio é, talvez, a forma mais perversa ou cruel ou uma das formas mais perversas e cruéis de cometimento desse ilícito, e sua pena tem que ser majorada. E também transformamos para todos os casos de crime de estelionato para uma ação pública incondicionada, porque é de interesse do estado e, muitas vezes, a vítima, às vezes, sofre ameaça, fica amedrontada, não entra com a ação penal ou, às vezes, até envergonhada, porque, às vezes, foi um golpe e ela acabou caindo. Então, o crime de estelionato também passa pela nossa sugestão, acolhendo o projeto de lei para ser na modalidade de ação penal pública incondicionada. Então, feitos esses três registros, peço vênia para ir direto ao voto, Sr. Presidente. O parecer é bastante extenso, está publicado já desde a primeira sessão. Entendendo que essas majorações vêm ao anseio daquilo que é bem conectado com a vida real do cotidiano, dizemos que, se as referidas condutas forem cometidas por meio de dano, subtração ou destruição de equipamentos para a prestação de serviço de telecomunicação, é plausível esperar que a interrupção ou a perturbação do serviço se prolongará por mais tempo, dadas as consequências naturais advindas dos modos de cometimento do delito. Com efeito, justifica-se o aumento de pena pretendido pelo projeto.
12:07	é plausível esperar que a interrupção ou a perturbação do serviço se prolongará por mais tempo, dadas as consequências naturais advindas dos modos de cometimento do delito. Com efeito, justifica-se o aumento de pena pretendido pelo projeto. Destaca-se que essa previsão encontra parcial semelhança com o parágrafo único do art. 265, caso em que a pena será aumentada se “o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços”. Esses cabos de rede, de cobre, de telecomunicações ganharam um valor muito acima do que era, obviamente, no tempo da elaboração da legislação atualmente em vigor, e por isso a majoração, no meu entender, se entende absolutamente plausível. Por todo o exposto, nos termos do parecer já devidamente publicado, o voto é pela aprovação do PL nº 3.780, de 2023, e acolhimento da Emenda nº 1, nos termos do seguinte substitutivo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Efraim Filho, Relator da matéria. Colocamos em discussão o relatório apresentado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar também o Deputado Kim Kataguiri. É um jovem que tem dado substanciosas contribuições ao país: comandou um movimento importantíssimo, a revolta dos meninos, quando andaram de São Paulo a Brasília; é influência no impeachment de Dilma, certamente, quem violou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, essa Lei de Responsabilidade Fiscal não está violada; ela está destroçada, escalpelada, e está todo mundo quietinho. Mas eu só queria abraçar o Kim, um competente, apesar da tenra idade - V. Exa. e vocês têm o prazer de tê-lo nos quadros do seu partido, não é? -, realmente com um futuro brilhante, não tenho dúvida, com capacidade, raciocínio rápido, conteúdo. São esses meninos que eu chamo de geração Calebe e Josué que certamente vão possuir a terra. Eu sou geração Moisés, estou desaparecendo, já subi na montanha, eu e Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não. Vá você sozinho, vá você sozinho. (Risos.) Carrega a sua cruz sozinho. O castigo é conforme o pecado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na hora em que eu falei que eu estava desaparecendo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fique logo sabendo que o castigo é conforme o pecado. Vá você sozinho. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ele fez a cara assim. Eu quis chamá-lo como companhia, e ele vai me deixar ir só. Senador Efraim, quero parabenizá-lo por esse relatório. Esse crime se tornou um crime muito rentável - o que parecia brincadeira antigamente, o roubo de um noia, que, para comprar uma pedra, ali pegou um fiozinho e tal - e representa um risco enorme ao ser subtraído, porque precisam ser cortados de algum lugar fios de alta tensão. Parabéns a V. Exa., que sempre tem relatórios brilhantes - não é? -, afinal de contas você é filho do Efraim. Muito obrigado. Parabéns. Certamente esta Casa se orgulha tanto do Kim, que está aqui, que é o pai da matéria, como de V. Exa., como Relator. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria, a discussão está encerrada. É um projeto não terminativo. Eu coloco
12:11	A discussão está encerrada. É um projeto não terminativo. Coloco em votação. Os Srs. Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, o relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Com a palavra o Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Otto, Senador Líder Efraim, Senador Sergio Moro, Senador Magno Malta, primeiro, quero dizer do prazer de ter como Relator dessa matéria, como já bem colocado pelo Senador, aquele que foi meu líder na Câmara dos Deputados, mas, mesmo antes, na época do impeachment da Dilma, foi meu líder, antes de eu exercer mandato, naquele momento que nós vivemos e que me marcou, quando nós nos conhecemos - já faz nove anos, Senador Efraim -, já faz algum tempo. Quero agradecer pelo trabalho, pelo empenho aqui na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a aprovação desse projeto importantíssimo. Acho que o Estado de São Paulo, que ainda é um estado que tem conseguido apresentar bons números de segurança pública, ainda assim, é um estado de que eu escuto muita reclamação em relação a assalto, em relação a furto, em relação a roubo, ao elo econômico disso tudo, que é a receptação, que é um ponto fundamental que nós estamos atacando. Incluímos, na Câmara, e foi acolhida aqui por V. Exa., a questão também do tráfico de animais, a questão também dos golpes cibernéticos, que muitas vezes acontecem principalmente contra idosos, a questão também da qualificadora para o furto de infraestrutura fundamental - de energia elétrica, de transportes, de hospitais, de escolas -, que prejudica muito o dia a dia do cidadão. Então, quero agradecer aos Senadores por essa aprovação, e, em especial, ao Senador Efraim, meu líder na Câmara dos Deputados, que, com muita maestria, relata essa matéria, e fazer um apelo aos Senadores: que nós pudéssemos levar isso o mais rápido possível para o Plenário do Senado para a gente encaminhar à sanção do Presidente da República. Obrigado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Meu caro Deputado Kim Kataguiri, dizem que, para um Líder, a melhor forma de medir a eficiência da sua liderança é ver a evolução dos seus liderados. Você hoje traz um projeto de envergadura. Às vezes, se usa muito uma crítica corriqueira, que é a de populismo penal: se querer aumentar pena por aumentar pena. Não é o caso. Há um estudo muito bem-feito aqui de crimes que ganharam uma outra dimensão e uma outra magnitude diante da transformação, da velocidade da transformação da sociedade. Ao ser Relator do tema, entendi bem essa percepção. Você citou aí o caso do tráfico de animais, da receptação de animais roubados. Isso hoje ganha uma outra dimensão. O pet passou a fazer parte da família, a ter um outro valor, diferente da dimensão que era dada tempos atrás. Então, nesses nove anos que nos separam do período em que nos conhecemos até agora, você ainda mantém seus cabelos pretos, e os meus já ganharam a tinta do tempo, mas tenho certeza de que tem muita história para ser construída adiante por essa nova geração. Forte abraço! Parabéns pela autoria. Quero agradecer ao Líder e Presidente em exercício Otto Alencar pelo gesto de lhe ceder a palavra para que a gente pudesse fazer essa homenagem ao autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Efraim, a provocação do Deputado foi quase induzindo V. Exa. a pedir, por um requerimento, a urgência. Eu pergunto se V. Exa.
12:15	V. Exa. a pedir um requerimento de urgência. Eu pergunto se V. Exa. vai apresentar, que eu acatarei de acordo com a conveniência e a concordância do Senado Federal. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Dentro do que é permitido pelo Regimento, faço o requerimento verbal de urgência a V. Exa., para que coloque para votação em Plenário, e conto com o acolhimento do Senador Amin, do Senador Magno Malta, do Senador Zequinha Marinho, do Senador Sergio Moro, além daqueles que nos acompanham online. Está ali o Senador Laércio também. Faço esse requerimento verbal a V. Exa. para o pedido de urgência ao Plenário, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, parabéns pela sua leitura - V. Exa. é de uma inteligência rara -, a sua leitura do sentimento (Fora do microfone.) do Kim, do olhar... Ele foi lá, leu e colocou na mente de V. Exa., dizendo: "Faça por mim, tá? Vá e acate". (Risos.) Os anos de experiência ensinam isso, não é? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E também as artes marciais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não vou falar do Mestre Bimba de novo, porque eles não sabem quem é - entendeu? -, de onde veio a sua inteligência, perspicácia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito obrigado. Agradeço. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, você disse que desapareceu no mundo, mas para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu discordei de V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Macarani, Itarantim ali... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Macarani, sua terra na Bahia, onde V. Exa. nasceu. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E Itarantim é a sua. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Itarantim é nossa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Terra sua. Então, para lá nós vamos, não vamos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então tá! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, para lá nós vamos. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E para lembrar tempos antigos, eu acho que depois até da ressalva que o Senador Otto fez, quero solicitar a retirada das notas taquigráficas do "subindo a ladeira", do Senador Otto, porque ele disse que não o acompanha nessa! (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não, retira, porque ele não vai! Ele não... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é, pois é! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Vá sozinho! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele não autorizou. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em votação o requerimento de urgência apresentado pelo nobre Senador Efraim Filho. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento, que vai para decisão agora do Plenário do Senado Federal. O item 7 é do Senador Amin, que se retirou. Nós vamos agora ao item 8, que é um projeto do Senador Mecias de Jesus, com a relatoria do nobre Senador Zequinha Marinho, a quem eu passo a palavra. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3545, DE 2023 - Terminativo - Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171 no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima no Km 99,0. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Votação nominal. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Eu solicito autorização para ir direto à análise do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - De acordo com o inciso I do caput do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem a responsabilidade de opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das matérias submetidas a sua avaliação. Em consonância com a competência da CCJ, a matéria é constitucional, posto que atende ao art. 22, inciso XI, da Constituição Federal (CF), que determina a competência privativa da União em legislar sobre trânsito e transportes. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, em conformidade com o caput do art. 48 da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa a respeito (art. 61, §1º, da Constituição Federal). Quanto ao mérito, compreendemos relevante e pertinente a iniciativa do Senador Mecias de Jesus. De fato, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 3º, inciso III, que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Desta forma, a federalização da rodovia RR-171 configura-se como uma medida estratégica para promover o desenvolvimento de Roraima e reduzir as desigualdades regionais no Brasil.
12:19	Dessa forma, a federalização da Rodovia RR-171 configura-se como uma medida estratégica para promover o desenvolvimento de Roraima e reduzir as desigualdades regionais no Brasil. Essa iniciativa tem o potencial de impulsionar a economia local, facilitando o escoamento da produção roraimense, atraindo investimentos e fomentando a criação de novos negócios, além de fortalecer a integração econômica e social da região com o restante do país. Ainda, deve-se destacar a capacidade limitada do Estado de Roraima em fazer investimentos em infraestrutura, devido à carência de recursos próprios em razão das peculiaridades de seu território, do qual a maior parte está protegida: 46% são terras indígenas, 14% são unidades de conservação e 1,22% são áreas militares, totalizando 61,7% de áreas preservadas. Essas restrições limitam o crescimento econômico e a capacidade de aumento de arrecadação própria do estado, que possui uma participação apenas de 0,2% no PIB nacional, segundo informações do IBGE. Por fim, Sr. Presidente, ao estabelecer que a Rodovia RR-171 - no trecho compreendido entre o início da Rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no km 99 - fica incorporada à malha rodoviária federal, o projeto garante a destinação de recursos federais para Roraima e viabiliza uma infraestrutura de transportes adequada, capaz de promover o desenvolvimento econômico e resgatar a integração regional, em conformidade com os objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal. Do voto, Presidente. Em razão do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.545, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho. Esse projeto tem caráter terminativo; portanto, votação nominal. O projeto é de autoria do Senador Mecias de Jesus, e eu peço à Secretaria da Mesa que possa abrir o painel... (Pausa.) Não tem algum Senador para discutir? (Pausa.) Não. Encerrada a discussão. Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para a votação nominal. Vou pedir aos Srs. Parlamentares que possam começar a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Lembro aos Srs. Senadores e Senadoras que a aprovação dessa matéria requer o quórum mínimo de 14 votos
12:23 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Lembro aos Srs. Senadores e Senadoras que a aprovação dessa matéria requer o quórum mínimo de 14 votos para a abertura do painel e a apreciação do resultado da votação. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto está em processo de votação, se V. Exa. me concede... Senador Moro, ontem eu não estive no Plenário - V. Exa. esteve com a Senadora Damares -, mas hoje eu o farei. Nós estivemos na Ucrânia. Foi uma viagem muito cansativa, de uma logística difícil para que lá chegássemos, mas a importância da presença da delegação do Brasil, e para mim, de uma forma muito especial, vi um país de mais de mil anos, conservador, cristão, ortodoxo, com católicos, com evangélicos. Eu acho que globalização é só para a paz e a liberdade. Isso tem que ser globalizado. Agora, a guerra pela guerra, a destruição da vida, o poder pelo poder, o desrespeito à liberdade das pessoas... A maneira como V. Exa., Senador Moro... E registro para o Brasil o respeito e o reconhecimento do povo do mundo inteiro a V. Exa., ao ver como as pessoas do mundo inteiro o reconhecem pelo serviço que V. Exa. prestou a este país, gostem ou não gostem. Existem filigranas na lei. Um entendimento territorial, que não é jurídico, desfez tudo que o Brasil viu e o mundo viu e aplaudiu. E hoje a gente vê as pessoas do mundo inteiro também comentando os desmandos, os bandidos soltos, vê os Estados Unidos se pronunciando, o Donald Trump, de que a Lava Jato e as ações dessas empresas brasileiras que estão no Judiciário americano, vão ter prosseguimento.
12:27 R	V. Exa. falou em nosso nome, da delegação. A sua fala é a tradução do coração de todo brasileiro que ama a liberdade, a vida, de todo brasileiro que se sente acuado neste momento, no regime ditatorial, e fomos lá dizer isso a ele. E ele, um Chefe de Estado que vem crescendo e amadurecendo no meio de um sofrimento... Hoje lemos a notícia, lá no grupo, de que um Prefeito foi morto por soldados russos, de uma forma covarde, violenta. E a gente vê uma cidade, um povo cheio de esperança, de fé de que isso se acabe. Mil anos de existência, a criadora da ONU, não é? E eu fico olhando para essa globalização, esses governos totalitários... Porque o totalitário não reconhece você; ele acha que você é dele, pertence a ele. E o totalitarismo que a Rússia tem feito em cima da Ucrânia certamente é doloroso. Valeu a pena estar lá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, já temos quórum de votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Em nome de Itarantim, eu vou encerrar em 30 segundos a minha fala. Ver um povo que criou a ONU me impressiona muito. Criou a ONU; é como você tivesse feito um filho de criação. Criou a ONU, e hoje você tem um tataraneto que é a Rússia, que quer tomar sua aposentadoria, sua casa, tomar suas terras e dizer: "Não, você está velho demais, e quem manda somos nós, em nome do poder pelo poder". Então, faço esse registro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode terminar, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só quero registrar aqui também, Senador Otto, antes de encerrar e com a vênia de V. Exa., um agradecimento pelas palavras. Mas fomos lá e creio que temos uma lição, de certa maneira, a aprender, pela valentia da população ucraniana, que, enfrentando uma potência militar nuclear, resiste bravamente. E a minha percepção - e certamente também é de V. Exa. - é de que a gente sabe o que vai acontecer, e há uma certa incerteza no quadro, mas eles vão continuar lutando, porque, para eles, é uma guerra de independência, uma guerra pela liberdade. Quem sabe nós possamos nos espelhar também na bravura desse povo para defender - num contexto mais singelo, mais simples, com a sua complexidade e as suas dificuldades, mas com menor dificuldade do que eles - a nossa liberdade aqui, no Brasil, também. Mas foi uma honra também compartilhar a viagem com V. Exa., com a Senadora Damares e com o Deputado Paulo Bilynskyj, que tornaram a viagem, além de uma honra, mais prazerosa, já que compartilhamos momentos ali de reflexão, de debate e também de uma certa agrura pelo percurso difícil e arriscado que fizemos nessa ocasião, não é? E como nós aprendemos lá, não é, Senador: slava Ukraini!
12:31 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Rapidamente. O Senador Marcio Bittar era Relator do Projeto nº 3.375, de 2023, de nossa autoria. Eu quero aqui solicitar ao Senador Davi Alcolumbre para nos ajudar pautando para a próxima semana o PL 3.375, de 2023, da nossa autoria, para a gente terminar o ano mais alegre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, a votação já está concluída, inclusive com o voto do Senador Hiran, e eu determino à Secretaria da Mesa que abra o painel para verificação dos votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votaram SIM 17 Senadores; 1 voto NÃO. A matéria está aprovada, em caráter terminativo, e será encaminhada à Mesa Diretora do Senado Federal para as providências cabíveis. Eu passo agora a palavra ao Senador Jorge Seif, para que ele possa relatar o projeto, terminativo também, que altera a Lei 8.072, de 25 de junho de 1990. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1558, DE 2024 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas. Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Votação nominal. E a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro. Eu passo a palavra, ad hoc, para o Senador Jorge Seif relatar a matéria, pedindo permissão a V. Exa. para que eu possa registrar a presença na Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Federal Otto Alencar Filho, que com muita honra me representa lá na Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Viva a Bahia! Quero cumprimentar meu amigo Deputado, carinho que nós temos. Obrigado pela sua visita. Sr. Presidente, se V. Exa. permitir, vou direto para à análise desse importante projeto do Marinho e da relatoria do Flávio. Não vislumbramos, no projeto, vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade, nem óbices de natureza regimental. A matéria está abrangida na competência legislativa privativa da União, admitida a iniciativa por parte de qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna. A proteção especial dada a crianças e adolescentes, consistente da severidade da reprimenda cominada ao agente, deve ser estendida a todas as pessoas que são vítimas do tráfico de pessoas. Conforme bem ressaltou o autor da proposição, Senador Rogerio Marinho, o tráfico de seres humanos é frequentemente facilitado por redes criminosas organizadas, que fornecem os meios necessários para a prática do crime. Essa ligação, Sr. Presidente, com organizações criminosas justifica ainda mais a necessidade de classificar como hediondos todos os casos de tráfico humano, não apenas os cometidos contra crianças e adolescentes.
12:35 R	A Emenda nº 1, da CCJ, apresentada pelo Senador Rogério Carvalho, é meritória e possui tema relevante para a sociedade brasileira, porém acreditamos que a matéria merece uma discussão mais aprofundada. Ainda tendo em vista que o intuito preliminar do Projeto de Lei 1.558, de 2024, foi trazer uma maior uniformidade na legislação penal para o crime de tráfico de pessoas ao incluir todas as suas formas na Lei dos Crimes Hediondos, visto que o tráfico de criança e adolescente já é hediondo desde o advento da Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, entendemos pela rejeição da Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. No entanto, Sr. Presidente, visando a aplicabilidade do dispositivo em sua forma plena, oferecemos emenda de redação para especificar as condutas a serem consideradas como crime hediondo no dispositivo atinente ao tráfico de pessoas no Código Penal. Voto. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.558, de 2024, com uma emenda de redação que apresenta e a rejeição da Emenda nº 1, da CCJ. Emenda - CCJ (REDAÇÃO) Dê-se ao inciso XII do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.558, de 2024, a seguinte redação: “Art.1º..................................................................................................................... ............................................................................................................................... XII - tráfico de pessoas (art. 149-A, caput, incisos I a V e § 1º, incisos I a IV.......................................................................................................” (NR) Era esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. Há algum Senador que queira discutir a matéria? Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exa. pelo espaço e saudar aqui o nosso Deputado Otto também, que tão bem representa o Estado da Bahia lá na Câmara Federal, a exemplo de como V. Exa. faz, com muita propriedade, aqui no Senado da República. Quero saudar os nossos pares e dizer da nossa responsabilidade ao apresentarmos o projeto por entendermos que, numa sociedade, é necessário termos regras, termos limites e temos uma diferença muito clara entre o que é certo e o que é errado. Apesar da nossa legislação já prever o crime de tráfico de pessoas, eu tive a oportunidade de recentemente ter acesso a alguns dados e conhecer alguns casos que me impactaram de uma forma muito peculiar, com a maneira como essas organizações trabalham dentro do território nacional. E, de uma forma subterrânea e pouco publicizada, eles capturam jovens, crianças, pessoas que têm fragilidade do ponto de vista econômico e social e fazem o verdadeiro tráfico da era moderna, tanto para a questão sexual, para exploração sexual, quanto para o trabalho braçal em outros países do continente e até em outros continentes, aqui na nossa realidade. O ser humano que se dispõe a subtrair a liberdade de alguém e submetê-lo a uma sevícia, a uma indignidade, esse cidadão precisa ser sentenciado de uma forma dura para que a sociedade entenda o recado e esse tipo de prática não perdure.
12:39	Por isso, nós apresentamos esse acréscimo à nossa Constituição, desculpe, ao nosso ordenamento jurídico, para que esse crime, que é um crime terrível, que é um crime, de fato, hediondo possa ser contemplado como tal no rol dos crimes existentes. Peço o apoio dos nossos pares para esta proposição e agradeço aqui ao Senador Jorge Seif pelo relatório ad hoc . O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Magno Malta, para discutir a matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Quero parabenizar o Senador Marinho e o Relator, Senador Jorge. O mérito do seu projeto, Senador Marinho, é o bem maior, é a vida. Eu me lembro, Senador Otto, que não está me acompanhando na viagem que eu vou fazer... Hein, Bahia? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Você vai sozinho. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando eu fui... Quando eu estive em Marajó, quando o Dom Azcona foi atacado por combater o tráfico de seres humanos, de crianças, pela via de Marajó, o tráfico de adolescentes, adultos, mulheres adultas também, e, principalmente, crianças... Eu estive em Marajó por três vezes. Dom Azcona, de saudosa memória - acho que tem uns 30 dias que ele faleceu -, era ameaçado de morte o tempo inteiro. Foi quando eu tomei a iniciativa e, naquela ocasião, Senador Otto, prendi o irmão da Governadora Ana Júlia, um pedófilo contumaz, e um Deputado Estadual chamado Luiz Sefer, com sete mandatos, que tem cinco hospitais em Belém, e achou que ia debochar. O nome dele é Luiz Sefer. Se V. Exa. juntar o nome com o sobrenome, V. Exa. vai ver que vai dar em algum lugar. Ele pegava crianças em Marajó, na ilha, crianças novas, como médico, e cometia atrocidades. Eu não vou detalhar aqui o tipo de cirurgia que ele fazia. Infelizmente, para a gente ficar com mais ódio ainda, ele é preso, e, com as justificativas mais esdrúxulas, com os contorcionismos jurídicos para perigosos como esses, esse indivíduo está na rua, empresariando. Não tem jeito para essa gente. E ele continua abusando - continua abusando. Pessoas desaparecem. Esse projeto do Senador Marinho que inclui no rol de crimes hediondos - e pedofilia se tornou crime hediondo também nessa época... Não era crime hediondo a pedofilia no Brasil. Na verdade, o texto da CPI foi assinado pelo Senador Nascimento, de Manaus, e eu fui o Relator dele. No ordenamento jurídico, nós temos que chegar a um momento em que esse crime de desaparecimento de pessoas, de tráfico de pessoas, tráfico de órgãos - tráfico de órgãos. Crianças são vendidas e traficadas como um carro velho para serem desmontadas, Senador Otto - o senhor é médico, seu filho é médico -, e venderem as córneas dos olhos, o rim, o fígado, muitas vezes de uma forma legalizada.
12:43	o fígado, e muitas vezes numa forma legalizada. Muitos vêm e adotam criança no Brasil. Um estrangeiro tem facilidade de adotar uma criança brasileira, muito mais do que um brasileiro. O brasileiro tem que esperar na fila, que é outra lei errada, Jorge, que a gente tem que mudar. Então, o seguinte: a fila beneficia a criança... não beneficia a criança, beneficia o adulto. A criança está no abrigo, ela não tem os traços da família, ela não é bonitinha, ela não tem aparência, então o cara que está na fila vem ver a criança no abrigo, porque é a vez dele, ele mora na Paraíba, mora na Bahia. Vem aqui, a criança agora está disponível: "Ah, mas nós não gostamos". Como se fosse uma bicicleta velha, vão embora. Chamam o segundo da fila: "Nós não gostamos". Essa criança faz 12 anos, 13 anos, 14 anos, salta o muro e vai embora, e vai virar marginal. E, no mínimo, cresce traumatizada. Nós precisamos ter uma legislação em que a criança que seja protegida. Eu sou pai adotivo, Deputado. Eu sou pai adotivo. E, quando eu peguei minha filhinha... E eu quero aqui fazer um registro, ontem foi a formatura dela. Ela se formou em Psicologia ontem - minha filha Jaisliny, filha adotiva. E, quando eu a peguei no abrigo, mais quatro irmãos, o juiz se mostrou assim com dificuldade de me entregar a criança, Senador Otto. Eu já era um Senador em 2002, para 2003. Sabendo quem eu era, a obra social que eu fazia, mas, muito mais que isso, estava adotando uma criança. Mas é porque o juiz já tinha vendido as quatro, ela e os três irmãos, para um casal na Itália. E o casal já estava no Espírito Santo. E ele não tinha como levar os quatro, porque eu tinha pego a minha Jaisliny. E eles me negaram ficar com a menina no final de semana. Difícil também de entender, porque eu já era um Deputado Federal, um Senador da República, conhecido, e eu não estava fazendo uma obra social, apesar de ter - é o meu sacerdócio -, eu estava adotando uma criança! Eu estava trazendo uma vida para a minha vida, da minha família. Eles não me entregaram. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu precisei entrar no tribunal para ter o direito de ficar aquele final de semana com a criança. O juiz negou! O Presidente do tribunal me entregou a criança. No final se descobre que ele tinha vendido as quatro, mas aí só conseguiu entregar três. A minha filha se formou agora, Senador, e eu já fiz um discurso no Plenário. Minha filha é negra. E eu estou tentando de todas as maneiras... (Manifestação de emoção.) As três crianças que foram para a Itália foram com um casal de pedófilos, abusadores. Elas foram abusadas. O casal foi preso, porque já, já a irmãzinha mais próxima da minha filha Jaisliny pulou do quarto andar, se arrebentou toda. Vive hoje num abrigo na Itália, deficiência na fala. A mais velha está num hospital para pessoas loucas. (Manifestação de emoção.) E o menino Jaison vive pelas ruas da Itália, perambulando. Eles descobriram a rede social e começaram... porque eles tinham uma vaga lembrança, porque eles esqueceram tudo.
12:47	porque eles tinham uma vaga lembrança, porque eles esqueceram tudo, eles não sabem falar português. E eles saíram daqui falando português, novinhos, criancinhas pequenininhas, mas normais. Eles botavam uma bolsa de gelo na cabeça deles, a noite inteira, a madrugada inteira, e eles apanhavam para esquecer o português e decorar o italiano. Jajá, hoje, toda quebrada, vive num abrigo, com uma ajuda do Governo. E é o meu sonho... Sei que a Embaixada da Itália tem sido solícita, e eu não desfruto de um relacionamento próximo, porque aqui, infelizmente, tem Senador de primeira classe e de segunda classe. Eu sou um Senador de terceira classe aqui, por conta da minha virtude, a virtude... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como Presidente (Fora do microfone.) da Comissão de Constituição e Justiça interino, estou elevando V. Exa. para a primeira classe; a partir de hoje, V. Exa. é de primeira classe e comove todos nós com o seu depoimento, que eu sei que é verdadeiro. O espírito público, o sentimento que V. Exa. nutre pelo social é muito profundo tanto que todos nós ficamos aqui ouvindo. Seus olhos ficaram marejados aí de emoção, porque certamente lhe comove muito não ter ao seu lado os irmãos da sua filha, que agora se formou; sei que isso é doloroso, cai muito na alma da pessoa. Eu vi a sua emoção, mas não me surpreende, até porque a história de V. Exa. está totalmente ligada a essa questão dos direitos humanos, da recuperação de pessoas, o que é muito incomum no Senado Federal. V. Exa. é um exemplo para todos nós. Eu tive uma oportunidade, por pouco tempo, de trabalhar numa instituição que tinha mais ou menos esse caminho, e tem até hoje, porque, como um milagre, as instituições sociais de Irmã Dulce têm um hospital de 600 leitos, o maior da Bahia, e têm uma escola para 1,5 mil alunos, todos custeados por bonificações, por doações de pessoas que se comovem com essa situação que existe hoje das pessoas, sobretudo das crianças de famílias economicamente mais fracas, de menor poder aquisitivo. Portanto, a admiração só cresce. Eu já conheço V. Exa., é meu conterrâneo, é baiano; então, a primeira classe é o seu lugar. Não, de maneira nenhuma venha achar que V. Exa. está num nível que não seja um nível de alto grau, no primeiro andar do Senado Federal! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço V. Exa. pelas suas palavras. Eu quis me referir ao fato de que acho que a minha maior virtude é não me acovardar diante da verdade. Eu só lido com ela, e isso muitas vezes desagrada, não é? Penso que, se eu realmente estivesse, e eu já fiz essa fala na tribuna, esta Casa teria me ajudado - sabe? - junto a essas autoridades, mas isso não aconteceu. Infelizmente, a minha maior virtude é olhar nos olhos, cumprir minha missão e falar a verdade sem tergiversar, porque: "Fulano é gente boa, é meu amigo...". É, mas a verdade é a verdade. Então, por causa desse projeto do Senador Marinho, este juiz está afastado, foi afastado, naquela lógica
12:51	Esse juiz está afastado, foi afastado naquela lógica tão maldosa, afastado com salário, aposentadoria, e a única maneira que encontraram para dar o bote nele foi encontrar uma arma sem documento na casa do juiz. Essas não são as únicas crianças vendidas, isso ocorre por todo o país. Havia um bairro em Recife em que as pessoas simples eram levadas para Israel e um rim custava R$7 mil. E para uma pessoa simples, desempregada, quando você fala em R$7 mil, você tira um rim, você pode ter outro. Então, todas essas máfias, todas essas máfias, o Brasil já passou da hora, eu não sei que dia vai chegar... Quando a gente fala numa lei dessa que acrescenta no ordenamento jurídico, a gente não sabe que dia que o ordenamento jurídico vai voltar, porque ele está nas nuvens, na época de internet. O que existe é o que Lewandowski disse aqui ontem: entendimento da Corte. A Corte entendeu que o art. 53 não vale tanto assim não. A ofensa moral, se você ofende alguém, você tem a sua imunidade, você espera terminar o mandato, quando terminar o mandato, você processa ou, se quiser, faz de uma vez na primeira instância e espera que acabe o mandato. Então, assim, a gente não tem êxito porque vê essa gente na rua. Eu prendi Adail Pinheiro, teve duas prisões, Prefeito de Coari, em Manaus, um pedófilo contumaz. Operação Luz na Infância 1 e Luz na Infância 2, eu fui a Coari, eu fui ao Amazonas. Esse cara cumpriu cadeia, agora foi eleito Prefeito. E eu fico me perguntando, tem hora, Senador Marcos, Senador Otto, Senador meu Líder Marinho, Jorge, fico pensando nesse sentimento ruim que a gente tem que está enxugando gelo, está enxugando gelo, está enxugando gelo o tempo inteiro. Mas eu pretendo, na iniciativa de V. Exa., na fala de V. Exa. a mim e à minha família, da nossa luta travada, na verdade, são 43 anos tirando gente da rua, que V. Exa. me ajude, que esta Comissão me ajude junto. Sei lá, nós vamos descobrir muita coisa, se a gente tira uma Comissão aqui para ir à Itália ver o caso, nós vamos chegar a um abrigo e nós vamos deparar com muitos brasileiros vendidos e abusados, crianças que cresceram abusadas, longe do seu país. Então, parabéns, Senador Marinho, parabéns ao relatório do Jorge. Realmente isso é o que me comove. Mas eu fico me perguntando, Senador Otto, assim, a minha luta é por liberdade, eu luto por liberdade, eu quero um povo livre, mas quando eu vejo Adail Pinheiro, pedófilo, ser eleito Prefeito, eu pergunto: por que tipo de gente eu estou lutando, é a liberdade para quem, por que tipo de povo eu estou lutando? Quando a gente vê bandido e, infelizmente, é assim que está acontecendo no mundo e não vai melhorar, a Bíblia diz que não, até Jesus voltar, mas a palavra de V. Exa. nos anima a continuar, porque a vida é que vale. A vida tem mais valor do que cimento, do que obras estruturantes, a vida tem mais valor do que esgoto, isso tem mais valor do que asfalto, do que calçamento, a vida é a vida. A partir dela, tudo; fora dela, nada.
12:55 R	Então, eu ganhei o dia hoje, embora esteja muito emocionado. Minha filha se formou ontem e me ligou por vídeo, assim que saiu da sabatina do TCC - o nome dela é Jaisliny Malta, uma negra linda -, e eu fiquei emocionado demais vendo-a, na chamada por vídeo, dizer: "Pai, acabei de apresentar o meu TCC e fui aprovada". E eu me lembro dos primeiros dias... A mãe dela cumpriu muitos anos de cadeia por tráfico de droga; o pai morreu assassinado no tráfico e deixou quatro criancinhas - criancinhas - no abrigo, quatro bebês, assim, um seguido atrás do outro. A mãe dela era muito jovem, com 16, 17 anos de idade; foi presa aos 18 e hoje é uma pessoa recuperada - cumpriu muita cadeia -, uma pessoa de bem. E ela reconhece a mãe biológica. Eu sei que muita gente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tem essa alegria na minha situação e a alegria deste momento aqui na Comissão de Justiça. E eu fico mais alegre ainda porque é baiano, meu conterrâneo, vizinho de município. Nós não somos só baianos; nós somos vizinhos de município, não é? Nós conhecemos a história que os caras não conhecem. Quando você fala "Mestre Bimba", eles perdem tudo, não sabem nada. (Risos.) Não sabem nada! Aí, só pensam em Pedro Álvares Cabral, não sei o quê. O resto eles nem sabem o que aconteceu lá pela Bahia; só nós mesmo. Então, a gente tem essa identidade e esse carinho, que foi já, assim, de imediato. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos lá! Pois é, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Vamos abrir a votação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Encerrada a discussão - nenhum Senador se inscreveu para discutir o tema -, nós vamos agora à votação. É uma votação nominal, porque é matéria de caráter terminativo. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Senadoras podem votar. (Pausa.) Vamos iniciar a votação. Já está autorizada. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós estamos votando o projeto, em votação única, e as emendas, nos termos do parecer lido pelo Senador Jorge Seif. (Pausa.) Quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras para a votação do projeto que acaba de ser relatado pelo Senador Jorge Seif, de autoria do Senador Rogerio Marinho, um projeto de relativa importância, de grande importância, aliás, para a questão dos crimes hediondos.
12:59 R	Os Senadores e as Senadoras podem votar pelo sistema remoto. São 14 votos para a aprovação da matéria. Nós temos 10 Senadores, 12 votos agora. Senador Lucas Barreto, Senador Fabiano Contarato... O Senador Davi Alcolumbre já votou? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já votei. (Fora do microfone.) Eu queria registrar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga, Senador Marcio Bittar, Senador Sergio Moro, Senador Plínio Valério, Veneziano Vital do Rêgo, Alan Rick... Completamos agora o quórum de 14 Senadores que votaram. Está completo o quórum de votação. O Senador Marcos Rogério está votando. (Pausa.) Consulto se podemos encerrar a votação. Senador Efraim Filho... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente Otto Alencar, querido Líder, enquanto os Senadores e as Senadoras estão exercendo o direito do voto, primeiro eu quero agradecer a oportunidade, querido Vice-Presidente Senador Marcos Rogério, nesta votação específica, já que o Líder Otto está ocupando a Presidência, de votar nesta matéria e neste relatório apresentado. Eu queria cumprimentar o Senador Rogerio Marinho, autor do projeto; cumprimentar o relatório apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro, que analisou a matéria; registrar também que o Senador Jorge Seif, que está na Comissão, fez a apresentação do relatório ad hoc, uma designação do Presidente Otto. Mas de tudo o que a gente ouviu aqui hoje, eu queria fazer um registro, Senador Magno Malta, um registro inclusive como ser humano, não é como Senador da República. Eu queria cumprimentar a coragem de V. Exa., a determinação de V. Exa., a história de V. Exa. e registrar: que bom que nós temos a oportunidade de conviver com pessoas que, em um assunto ou outro, em um tema ou outro, em uma agenda ou outra, têm a capacidade de divergir com honestidade de propósito e com franqueza de espírito. Eu sei que a política é feita em muitas das vezes... Nós estamos vivendo um momento muito delicado, porque há infelizmente agressões de ambos os lados em relação àqueles que tentam convergir, àqueles que tentam mediar, àqueles que tentam pacificar, àqueles que tentam conciliar. Nós estamos vivendo um momento muito delicado da história nacional, com muitas agressões gratuitas não à ideia de um Senador ou de um Deputado ou de uma autoridade, mas ao simples fato de se posicionar contra, muitas vezes partidariamente ou ideologicamente.
13:03 R	Eu estou fazendo essa fala... E eu raramente faço manifestação, porque também, enquanto Presidente, eu tento, da melhor maneira possível, mediar, mediar os conflitos, os interesses, os desejos, porque o Presidente tem que ter esse papel de mediação, de ponderação e de equilíbrio, mas, claramente, nós estamos tendo esse problema hoje no Brasil. Ele não é só no Parlamento, ele é na vida real da sociedade brasileira. Nós estamos vendo familiares, famílias serem destruídas. Muitas das vezes numa posição um pai briga com o filho, um avô briga com o neto. E eu já perdi as contas de manifestações que eu escuto aí nas nossas conversas, e é uma forma muito verdadeira de estar falando isso aqui hoje, de que se monta um grupo familiar em rede social... E eu converso com muita gente - graças a Deus eu tenho esse desejo de ouvir as pessoas - e eu fico conversando que grupo familiar, às vezes, está virando um grupo de briga entre parentes: fulano saiu do grupo, brigou com o primo; primo brigou com o tio, por causa de uma fala, de uma agressão. Não está ficando mais só na agenda, as pessoas estão se achando no direito de entrar na intimidade das pessoas, no CPF das pessoas, na vida das pessoas. E a gente não está conseguindo perceber que nós, muito mais do que fazendo um debate, estamos ofendendo, agredindo as pessoas, inclusive nas famílias. Mas eu fiz essa rápida passagem, Presidente Otto, me permita que eu novamente... Raramente falo aqui, faço uma manifestação, Senador Seif, mas, nesse caso concreto, Senador Magno Malta, V. Exa. fez uma fala hoje aqui com o coração, uma fala franca, honesta e verdadeira de um tema específico que V. Exa. está vivenciando dentro da sua família e que infelizmente nós ainda vivenciamos no Brasil. Não foi nesse caso há 18 anos ou 20 anos, mas todos os dias estão acontecendo as mesmas coisas no Brasil. Quando V. Exa. traz aqui essa fala emocionada - porque não tem como não se emocionar com o depoimento de V. Exa., e isso foi dito pelo Senador Otto, nosso querido Presidente em exercício -, todos os Senadores ficaram atentos à fala de V. Exa. por uma crueldade que foi feita em uma família no Brasil, a partir de uma decisão judicial de um juiz que foi, constatadamente, comprado para tomar aquela decisão. E, quando a gente escuta os irmãos da sua filha sofrerem o que estão sofrendo em outro país, a gente passa um filme na nossa cabeça e a gente fica pensando quantos outros ou quantas outras brasileiras estão vivendo isso todos os dias. Eu quero lhe dizer que V. Exa. sempre será um Senador de primeira classe. V. Exa. tem altivez e estatura para isso. V. Exa. tem mais história que muitos de nós que estão aqui, porque, antes de estarmos aqui, V. Exa. já estava lutando por causas por que poucos tiveram coragem de lutar. V. Exa. foi ameaçado, V. Exa. foi intimidado.
13:07 R	E eu acompanho a história de V. Exa., eu não preciso concordar com todas as suas posições, e V. Exa. também tem o direito de não concordar com todas as minhas, mas eu quero dar um testemunho público aqui para todos que estão nos acompanhando nesta reunião de hoje: a fala de V. Exa. engrandece o ser humano Magno Malta, mas vamos mudar do ser humano e vamos falar do Senador, o homem público. A fala de V. Exa. engrandeceu o Senado da República e o Senador eleito pelo Estado do Espírito Santo, que retorna ao Senado Federal para fazer uma manifestação dessa, que toca a todos nós profundamente. Meu apoio, minha solidariedade a um Senador atuante, combativo e verdadeiro. E a verdade é uma grande virtude, não é um defeito. Quem quiser colocar defeito numa verdade não está sendo leal. A honestidade e a verdade são qualidades, são virtudes. E V. Exa. tem de sobra isso. V. Exa. comoveu a todos nós. V. Exa. nunca será um Senador de terceira classe, por tudo o que V. Exa. construiu na vida pública, em nome do povo do Espírito Santo, que confiou em V. Exa., mas em nome do Senado da República, que tem 200 anos de existência. Eu tenho muito orgulho e muita honra de estar aqui no Senado convivendo com V. Exas. durante meus oito anos do primeiro mandato e dois anos do segundo mandato como Senador da República. Quero lhe dizer do fundo do meu coração: V. Exa. engrandece o Senado da República e V. Exa. tem todo o apoio nessa agenda pessoal, que, antes de ser pessoal, é a agenda humanitária de um ser humano que tem um coração bom. Conte com o nosso apoio integral nessa agenda. E nós vamos juntos fazer o enfrentamento com quem tiver que fazer para que V. Exa. possa ter o sonho em relação aos irmãos da sua filha, por consequência, que eles possam vir ao Brasil e ser seus filhos também. Conte com a gente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E a votação foi aberta com 18 votos favoráveis. A matéria está aprovada. Será encaminhada à Mesa Diretora do Senado Federal para as providências cabíveis. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 469, DE 2022 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências. Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 4 - CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5 - CEsp, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 - PLEN. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Esporte; - Foram apresentadas as emendas nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 2-PLEN, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e nº 3-PLEN, de autoria do Senador Carlos Viana; - Votação nominal. O Relator, o Senador Jorge Kajuru, não está presente. Eu pediria a compreensão e a boa vontade do Senador Magno Malta para que ele possa relatar este último item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Com a palavra, o Senador Magno Malta para relatar ad hoc a matéria, o item 7, do Senador Alexandre Silveira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, diante dessa manifestação de V. Exa., eu agradeço, em nome da minha família, o reconhecimento. Acho que este foi um grande presente no dia da formatura da minha filha, um presente que eu recebo do Senado da República: as suas palavras, como meu amigo, conterrâneo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - E admirador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e V. Exa. se põe como admirador da minha luta, do meu trabalho. É a minha própria vida, é o que eu respiro. Eu não tenho obra social, eu tenho um sacerdócio que eu cumpro.
13:11	Eu não tenho uma obra social, eu tenho um sacerdócio, que eu cumpro, diante da emoção também de receber as palavras do Senador Davi. Eu o conheci no primeiro mandato. Convivi quatro anos com ele aqui. Já estive no estado dele também, correndo riscos. Fui ao estado em dias difíceis, como Presidente de uma CPI muito forte - e corria risco de vida -, onde prendemos, do Tribunal de Contas de lá... Um cidadão veio a Brasília, do seu estado, me entregar um envelope que não tinha tanta coisa dentro, um cidadão chamado Sílvio, junto com um ex-Senador, um velhinho - não me lembro do nome dele -, que me procurou na Câmara, queria falar com o Presidente da CPI do narcotráfico. Eu os recebi com muita educação. Eles me entregaram o envelope, bateram uma foto e encheram o seu estado de outdoors com a minha foto com o velhinho, o tal Sílvio, dizendo: "quem não deve não teme". Assim que tivemos conhecimento disso, eu decretei à Polícia Federal, como Presidente da CPI... Eu acho que até isso estão destruindo no Parlamento, com essa liminar que o Ministro André Mendonça deu para a Deolane, desobrigando-a de obedecer, de cumprir a convocação da CPI. É o fim do mundo. Acabou o instituto CPI. Com o que o Dr. André Mendonça fez, o terrivelmente evangélico, que estava sentado ali e disse: "Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição", ele mostrou que não conhece nenhum dos dois. E olha que eu lutei para que ele fosse... Pois lá no seu estado, eu determinei... E esse cidadão fugiu, esse cidadão chamado Sílvio, que colocou a minha foto nos outdoors, que foram derrubados todos pela Polícia Federal na madrugada, por determinação do Presidente da CPI, por minha determinação. Não foram dias fáceis nem alegres para mim na sua terra. E voltei em outra situação, para tratar de pedofilia. Fui lá em outra situação, tratar de pedofilia também. Nunca fui para desfrutar de fato, para estar ali, não é? Mas lá estive, em 2018, quando também, por uma oportunidade, cobrindo a minha agenda e também cobrindo o Presidente Jair Bolsonaro, que estava em cima da cama... A minha filha Karla foi lá cobrir a mim e ao Bolsonaro e acabou ficando oito dias na campanha de V. Exa. para Governador. Em nome da minha família, eu agradeço o seu reconhecimento, como Presidente desta Comissão. V. Exa., como cidadão do Amapá, me conhece, trabalhando, agindo de forma destemida. Fui ao seu estado, não abri mão disso, juntamente com o Moroni Torgan e tantos outros. E pela deferência
13:15	E pela deferência à minha posição e ao meu comportamento, porque muitas vezes eu digo para mim mesmo: "Eu não gostaria de ser assim". Por outro lado, eu digo: "Eu tinha que ser assim. Eu tenho que ser assim". Eu lido com a verdade, eu lido com fatos, eu não invento mentira, eu não ofendo pessoas. Eu, de fato, posso até ser duro nos meus posicionamentos, mas há momentos em que é preciso ser... a gente precisa se indignar. O Apóstolo Paulo diz: "Não vos conformeis com esse mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". Aquilo que V. Exa. tem de virtude, Senador Otto, de apaziguar e de, assim, amenizar... É um comportamento grande também, e cada um tem o seu. Mas, por exemplo, eu não suporto ver um indivíduo que está sendo mandado para um Tribunal Superior se sentar ali e, depois, três meses depois, se descobre que é um estelionato, porque não é nada disso. Então, eu uso a palavra "estelionato", eu uso a palavra "falsidade ideológica", porque eu estava lá, eu vi o fato, sou testemunho ocular. E eu agradeço por esse reconhecimento - porque eu sou dessa maneira - desse fato, mas não minto, não construo inimizades; muito pelo contrário, convivo com o contrário. Muito pelo contrário! Essa proposta de legalização de jogo que aí está. Durante muitos anos eu lutei aqui junto com o Senador Randolfe, com um voto em separado de nós dois. E ele me confirmou hoje: "Ó, continuo na minha posição, no nosso voto em separado, e eu vou votar contra a jogatina". Então, quando V. Exa. está falando dos meus posicionamentos, eu agradeço muito a Deus por esse reconhecimento, mas construo amizade, construo relacionamento. Eu acho que Deus me deu a graça de não ser hipócrita, de não ser fingido, de... Não, não sei, não tem como, aparece no meu rosto. Eu sou, de fato, o que sou. Mas, infelizmente tem pessoas, na política, aqui, no Senado, em todo lugar, na igreja - onde não deveria ter, mas tem -, infelizmente, em todo lugar tem, que você ou agrada, ou faz um agrado, ou passa a mão na cabeça e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sei! ... aí você não serve - você não serve. Aí vem dizer: "Não, estou preocupado com a integridade física de vocês por vocês irem à Ucrânia, que está em guerra", não é? Eu tenho três ameaças de morte, documentadas, com CPF, com tudo, e estão na mesa do Presidente do Senado. Ele nunca me deu uma segurança e está preocupado com a minha integridade física agora? Não precisa, até porque eu nunca fiz nenhuma viagem oficial, eu nunca pedi uma passagem, eu nunca pedi diária... Nunca, nunca, nunca, nunca! Sempre viajei com o meu dinheiro. Sempre paguei as minhas diárias para ter condição de falar, para ter condição de falar... Então, assim, esse reconhecimento que V. Exa. me dá sobre a minha pessoa, Senador Marcos Rogério, eu agradeço a Deus, porque coisa triste é você ser cumprimentado, e, assim que você dá os passos adiante, a pessoa diz: "Hipócrita! Falso! Falso!". A pessoa pode até não gostar de mim, mas esses não são atributos que eu tenho, se é que isso sejam atributos. E a palavra de V. Exa. com relação à minha família, à minha filha, eu recebo, assim...
13:19	com relação à minha família, à minha filha, eu recebo, assim... Eu não sei nem se eu tenho condição de ser Relator ad hoc aqui. Eu até pediria ao Senador Marcos Rogério... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se V. Exa. quiser, o Senador Kajuru, ele gostaria... Eu passei porque ele não está presente, mas é relativo à questão do futebol - não é? -, de eventos esportivos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A gente pode até deixar para que na próxima reunião ele possa relatar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu concordo, mas, assim, eu passaria porque estou emocionalmente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para encaminhar.) - Então eu agradeço a V. Exa. Vamos deixar para a próxima reunião, quando o Senador Jorge Kajuru vai relatar essa matéria, que é relativa a brigas em eventos esportivos - é um compromisso que com V. Exa. tenho. E, Senador Magno Malta, no andar de cima do Senado Federal! - eu não tenho como dizer de outra forma, porque conheço sua história, sua veemência na defesa daquilo que V. Exa. tem como bandeira, bandeira como causa, como projeto de sua vida. Eu coloco um requerimento em que se requer, no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC 148, de 2015, que altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para reduzir a jornada de trabalho semanal. Propõe a realização de ciclo de audiência, com a participação dos seguintes convidados: Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida; Abel Santos, coordenador; Deputada Federal Erika Hilton; Deputado Federal Reginaldo Lopes, representando o Ministério do Trabalho; Ministério das Mulheres. Para segunda audiência, centrais sindicais: CUT, FS, UGT, representante do NCST, representante do CTB, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios. E na terceira audiência: representante do Departamento Intersindical, representante da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho; da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista; o Sr. Jorge Luiz Souto Maior, da USP; Pietro Borsari, da Unicamp. Quarta audiência, confederações patronais e laborais: representante da Organização do Trabalho; representante da Confederação Nacional do Comércio; representante da Confederação dos Trabalhadores no Comércio; representante da Confederação Nacional da Indústria; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Justifica o Senador Rogério Carvalho, e eu coloco em votação o requerimento que acaba de ser lido. Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Aprovado. Informo aos Srs. Senadores e Senadoras, que, em virtude da aprovação do parecer preliminar da Comissão Mista de Orçamento, o prazo para apresentação de emendas a esta Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 terá a abertura hoje, 4 de dezembro de 2024, quarta-feira, e encerramento 9 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 12h, impreterivelmente. Deliberação no dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 11h. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão da Comissão de Constituição e Justiça. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2024 - 50ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania