03/12/2024 - 49ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 49ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PLOA/2025 (PLN 26/2024-CN), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
As emendas aprovadas serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Omar Aziz, para proferir o seu relatório.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, conforme estipula a lei, são quatro emendas por Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Foram apresentadas, no âmbito desta Comissão, 96 propostas de emendas, sendo uma indicação de emenda ao texto e 95 de emendas à despesa e apropriação.
O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservado à CCJ. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minuciosa com fundamentos colhidos na legislação em direito financeiro especializada, Resolução nº 1, de 2006, da Lei Complementar nº 210/2024.
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Levando em consideração a preocupação demonstrada pelos nobres pares com a segurança pública, o fortalecimento da cidadania e o combate à criminalidade, temáticas que englobam as ações mais sugeridas nas indicações, propomos emendas que destinem recursos às seguintes ações, que foram as que mais receberam indicações:
"Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Sugestão nº 7, com o valor de R$1 bilhão, que foi objeto de indicação de 23 Parlamentares, Sr. Presidente. Eu não vou citar, que são muitos Parlamentares.
Na segunda, "Promoção da Política Nacional de Justiça [Social]", também no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Sugestão de nº 9, com o valor de R$150 milhões, que foi objeto de indicação de 13 Parlamentares.
"Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania", no valor de R$535,4 milhões, indicação de 11 Parlamentares.
"Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional", que é indicação de oito Parlamentares.
Importa consignar que as indicações acolhidas atendem os requisitos regimentais.
A proposta nº 22, referente à emenda de texto, sugere a adição art. 8-A com o seguinte texto:
Na hipótese de transferências de recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida no contrato de renegociação entre a Unidade Federada e a União, sendo que esses recursos compensados não poderão ser retirados de recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual para o respectivo ente.
Em nosso entendimento a proposta deve ser acolhida.
O voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2025, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das seguintes emendas de apropriação, conforme o quadro abaixo.
Tem um quadro abaixo, no relatório.
Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas, inclusive a identificação nominal dos Parlamentares autores das propostas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao Projeto de Lei Orçamentária, especialmente no que se refere ao disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 1, de 2024, da CMO.
Sala da Comissão.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., eminente Relator.
Está em discussão a matéria.
Senadora Daniella Ribeiro, V. Exa. tem a palavra para discutir a matéria.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, cumprimento V. Exa., Vice-Presidente da CCJ, e também meu colega e meu Líder, Senador Omar Aziz. Gostaria de, na realidade, fazer um apelo a V. Exa., como Relator Setorial de Justiça e Segurança Pública, para o acolhimento da emenda no valor integral, a emenda "Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres".
Assim como todos os brasileiros e brasileiras, temos acompanhado com indignação - não é? - e muito estarrecimento o quanto tem ocorrido de feminicídios no país - a cada quatro horas uma mulher morta -, dessa forma, fazendo com que a nossa sociedade adoeça, porque não só morre a mulher, destroem-se famílias: duas famílias destruídas, a do assassino e a da mulher que foi morta. Notadamente, isso tem trazido um prejuízo muito grande, prejuízo social, prejuízo econômico para o país, prejuízo em todos os sentidos.
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Então, é esse o apelo que venho fazer a V. Exa., no sentido de garantir a integralidade do acolhimento da emenda de R$405 milhões do programa "Antes que Aconteça", que trata, desde a educação, porque nós acreditamos que temos que investir a longo prazo na educação do nosso povo nessa questão, até o último nível, que é a questão do empoderamento feminino, do empreendedorismo feminino, para que as mulheres possam sair desse ciclo de violência em que muitas vezes elas se mantêm por força dessa dependência financeira.
Por isso, faço esse apelo em nome das mulheres do nosso país.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Este tema está sendo trabalhado na nossa sub-relatoria.
Eu cumprimento V. Exa. pela preocupação, pela iniciativa de sugerir aprimoramento no Orçamento Geral da União, que está, neste momento, em sede de elaboração; daqui a pouco vem a discussão e votação.
E esse tema... V. Exa. já deve ter encaminhado formalmente essa emenda, então vamos dar um encaminhamento dentro dos limites que todos temos para trabalhar nesse Orçamento, que não é tarefa fácil. Mas o tema apresentado por V. Exa. é da mais alta relevância e terá, por parte deste Relator, total atenção.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerro a discussão.
Em votação as emendas.
Os Srs. Senadores e Senadoras que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas.
Agradeço, uma vez mais, ao eminente Senador Omar Aziz pela relatoria.
A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião para a gente garantir celeridade à tramitação.
Não havendo objeção, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata também.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos.
(Iniciada às 14 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 42 minutos.)