03/12/2024 - 28ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde, alegrias e vitórias em suas vidas, de seus familiares e amigos neste 2024.
Aproveito já para desejar um feliz Natal! É o que quer meu coração: um ano justo e amoroso para todas e todos os que estão presentes, e àqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação, a começar pelo tripé da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, e as emissoras que, desde o início desta CPI, importantíssima, acompanham com transmissão na íntegra os melhores momentos, caso da rede Novabrasil FM, BandNews FM 90.7 e TV Meio.
O nosso agradecimento também a toda a imprensa: CNN, revista Veja, Folha, Estadão, O Globo, enfim, os veículos que costumeiramente estão aqui e nos procuram. E a gente, de uma forma democrática, atende a todos e procura informar, porque, todo dia, nos chega informação, normalmente grave, nos chega documentação. A Consultoria geral do Senado tem mais de 10 mil páginas.
O histórico Senador Romário de Souza Faria, meu irmão desde 1989, trabalha sem parar na preparação do relatório, que ficará para fevereiro, e, neste final de ano, apenas de forma preliminar, apresentaremos algo consistente para a sociedade brasileira, especialmente àquela apaixonada pelo futebol.
O roteiro deste dia, 3 de dezembro de 2024...
Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, criada pelo RQS 158/2024, para apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, árbitros, dirigentes e empresas de apostas.
Antes de falar da presente reunião... Desculpe ser público mesmo, mas, na minha vida, sempre foi tudo público. Então, que a nossa assessoria - a Carol, a Luma, a Liana - possa pedir à assessoria do Senador Eduardo Girão, que é Vice-Presidente da CPI, para que ele registre presença, porque há um requerimento dele, com que eu inclusive concordo plenamente - o Roberto assessor está aí, o Roberto sabe qual é o requerimento -, que é para a gente tentar... (Pausa.) Já foi? Então, é por isso que eu preciso da presença dele, para ter a votação, correto? Para a gente tentar adiar amanhã, perfeito? Deixar para o ano que vem votações que entristecem o nosso país, não é?
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Eu não tenho nenhum medo de falar, mesmo desagradando aos colegas que pensam diferente de mim - cada um tem a sua opinião, e eu, para discordar, não desqualifico ninguém, mas discordo prazerosamente -, porque amanhã vai ser um dia triste para a história do Senado, não é? Amanhã tem votação de cassino, jogo do bicho e também de praia privada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De bingo... Então amanhã vai ser um dia lindo, não é? E eu vou rezar hoje à noite para que o dia amanhã amanheça bem nublado e que a gente não tenha sessão amanhã, para que ninguém possa nem sequer com seu carro chegar aqui ao Senado Federal.
E vamos tentar, com esse requerimento que eu acabo de pronunciar aqui, Senador Girão, Vice-Presidente desta nossa CPI, a gente impedir o dia, que eu acabei de falar aqui que amanhã vai ser muito triste para a nossa nação. Vamos tentar impedi-lo. Aqui também tem representantes da questão das praias, que é outra barbaridade, não é?
A presente reunião se destina à apreciação de requerimentos e ao depoimento da Sra. Gesilea Fonseca Teles, Superintendente de Fiscalização da Anatel, nos termos do Requerimento nº 124/2024.
Também foi convidado o Sr. Renato Meirelles, Presidente do Instituto Locomotiva, nos termos do Requerimento nº 118/2024. Contudo, apesar de ter confirmado que poderia vir nesta data, o convidado informou há pouco que não poderá comparecer, devido a uma ordem pessoal - de que eu inclusive tomei conhecimento e entendi que é grave -, e tenho certeza que ele estará aqui - vai se curar do que está sofrendo - na semana que vem. Portanto, tudo esclarecido.
Quer apresentar aqui já os requerimentos para a gente já fazer a aprovação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hein? (Pausa.)
Você não conseguiu?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, deu só um probleminha ali na hora de registrar, mas eu acho que vou fazer aqui pelo computador. E já, já eu quero pedir ao senhor uma inclusão extrapauta, tá?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tá.
Então, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 27ª Reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Passamos à parte deliberativa, objetiva da reunião, destinada à votação dos Requerimentos 173/2024 a 176/2024, que tratam de pedidos de informações, transferência de sigilo e uma convocação.
3ª PARTE
ITEM 1
Requerimento Nº 173/2024
Transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático do empresário EDE VICENTE FERREIRA JUNIOR, de 01.07.2021 até 29.11.2024.
Autoria: Senador Romário
3ª PARTE
ITEM 2
Requerimento Nº 174/2024
Requisita da Polícia Civil do Rio de Janeiro cópia completa do inquérito e demais documentos relevantes da Operação VAR, conduzida pela Delegacia de Crimes contra o Consumidor do Rio de Janeiro, que investiga fraudes de manipulação de jogos da Série B do Campeonato Carioca de Futebol.
Autoria: Senador Romário
3ª PARTE
ITEM 3
Requerimento Nº 175/2024
Convoca, na condição de investigado, EDE VICENTE FERREIRA JUNIOR, empresário.
Autoria: Senador Romário
3ª PARTE
ITEM 4
Requerimento Nº 176/2024
Requer ao Presidente e ao Procurador-Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol, todos os documentos relativos ao caso de suspeita de manipulação envolvendo o atleta Bruno Henrique Pinto, na partida entre Flamengo e Santos ocorrida no dia 01/11/2023.
Autoria: Senador Romário
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os Requerimentos 173 a 176/2024.
Pois não, Senador, exímio homem público cearense...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora sim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... Senador Eduardo Girão, Vice-Presidente desta nossa CPI.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez o cumprimentando pela condução exemplar desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
E, na hora que o senhor me chama, é a hora que deu certo aqui. Agora eu estou com a presença dada, eu posso fazer o pedido aqui de inclusão. É de algo simples. Na verdade, é uma votação, uma moção de recomendação ao Exmo. Presidente Rodrigo Pacheco para que a votação do PL 2.234, de 2022, que libera bingos, cassino e jogo do bicho no Brasil, prevista para amanhã, seja suspensa até que o cenário das apostas esportivas online... Porque esta CPI está fazendo um trabalho, mas vai até fevereiro, e cada dia a gente descobre mais coisa desse estrago. Para que a gente possa aguardar, para que seja devidamente ajustado e regulamentado o relatório base, pelo menos, do tamanho do problema para o Brasil.
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Então é um requerimento simples de uma moção de recomendação ao Exmo. Presidente Rodrigo Pacheco para suspender, a partir desta Comissão, a votação amanhã no Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como eu disse anteriormente, amigo Girão, eu concordo em gênero, número e grau com essa sua colocação, com esse seu pedido e, lá no Plenário, irei junto contigo até o Presidente Rodrigo Pacheco para entregar o que você acaba de oficialmente apresentar aqui nesta CPI.
E vou aproveitar também - já aviso à minha assessoria - para entregar a ele um requerimento para que também adie a votação da barbaridade sobre as praias privadas. Perfeito?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vou votar. Vou votar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então a gente faz a votação aqui agora? (Pausa.)
O requerimento é o 177.
3ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 5
Requerimento Nº 177/2024
Recomenda ao Presidente Rodrigo Pacheco para que a votação do PL 2234/2022 seja suspensa.
Autoria: Senador Eduardo Girão
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, portanto, este Requerimento 177.
Bem, dando início à oitiva, convido a Sra. Gesilea Fonseca Teles - competente Lea -, Superintendente da Anatel, a tomar assento à mesa, por fineza, oferecendo a ela o direito a uma explanação de dez minutos; e, como adoro quebrar protocolo, você pode passar do tempo de dez minutos, que você não vai ouvir aquela ridícula campainha que a gente tem que ouvir lá na tribuna do Senado quando a gente passa de dez minutos da nossa fala. Mas eu, graças a Deus, nunca ouvi aquela campainha, até porque eu acho que lá na tribuna do Senado ninguém precisa falar mais do que dez minutos, porque ninguém tem paciência para ouvir - pelo menos a maioria.
Lea, fica à vontade. Muitíssimo obrigado pela sua presença e por ter aceitado o convite. Fique à vontade para as suas considerações iniciais.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Está certo. Uma ótima tarde a todos. Muito obrigada pelo convite, Senador.
Em nome do Presidente Carlos Baigorri e da Anatel, eu gostaria de agradecer a oportunidade de trazer esclarecimentos, especialmente sobre a competência da Anatel na luta contra essas bets ilegais e toda a problemática que está sendo objeto aqui de investigação pela CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Então, meus cumprimentos ao Presidente dos trabalhos aqui, o Senador Kajuru, também ao Senador Eduardo Girão, uma boa tarde, e a todos os demais presentes aqui e aos que nos acompanham.
Bom, Senadores, a primeira coisa que a gente tem que entender é que, para garantir que o marco regulatório das bets - e eu vou chamar de bets - funcione, é necessário que a gente consiga de alguma forma bloquear ou tirar do mercado aqueles sites de apostas online que estão fora das regras que são colocadas pelo marco legal.
E qual o papel da Anatel em ajudar nessa luta contra as bets irregulares? Bom, a Anatel participa ativamente do processo ajudando o Ministério da Fazenda, que é a autoridade administrativa que tem competência para indicar quais sites devem ser bloqueados. Então, a Anatel não pode decidir qual site deve ser bloqueado, ela não cria uma lista; o que ela faz é receber uma lista do Ministério da Fazenda, e, a partir daí, ela comunica às prestadoras de serviços de telecomunicações que dão acesso à internet - seja a internet móvel, aquelas pessoas que acessam a internet pelos próprios celulares, seja a internet fixa -, e nós comunicamos a decisão que foi feita pelo Ministério da Fazenda para que essas operadoras de telecomunicações bloqueiem sites específicos previamente listados pelo ministério.
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Então, é muito importante entender o papel da Anatel, porque a Anatel não faz uma investigação, ela não vai atrás de qual site é legal ou ilegal, ela tem simplesmente uma competência para comunicar às prestadoras de acesso à internet que bloqueiem os sites previamente listados.
A comunicação que existe entre a Anatel e o Ministério da Fazenda é uma comunicação rápida: assim que a gente recebe a lista, imediatamente nós disparamos a comunicação, repassamos a informação para todas as prestadoras. E é importante também entender que nós lidamos com mais de 20 mil prestadoras. Então, para acessar a internet no Brasil, temos mais de 20 mil e temos que comunicar a todas elas que os sites A, B ou C devem ser bloqueados. Depois dessa comunicação, a gente pode rodar testes para confirmar se esse bloqueio está sendo efetivo. Como a quantidade de prestadoras é muito grande - 20 mil prestadoras -, a gente foca nas maiores prestadoras, que representam mais de 80% do mercado de acesso à internet. Então, com isso, a gente consegue confirmar que o bloqueio é efetivo.
Uma coisa que eu percebi, uma preocupação que eu percebi, até no requerimento que nos foi encaminhado, foi qual era a dificuldade que a Anatel tinha em relação à VPN, quando algum usuário acessa um site desses via uma VPN.
Então, o que acontece? Quando você usa uma rede privada virtual, que é a chamada VPN, existe uma conexão que é criptografada entre o usuário e um servidor. Quando acontece esse tipo de conexão, o servidor... o usuário desaparece de onde ele fisicamente está e ele passa a ser considerado como localizado onde está a VPN. Então, se o usuário quiser burlar uma ordem de bloqueio aqui do Brasil, ele pode se conectar a uma VPN no exterior e, para todos os efeitos, esse usuário está no exterior. Então, ele consegue burlar essa localização e assim fugir dos bloqueios.
Então, a VPN realmente é um desafio tecnológico, é uma facilidade que os usuários podem usar para tentar burlar o sistema, e o que a Anatel pode fazer é... Ela teria que intensificar ferramentas, ela teria que ter mais orçamento e teria que ter mais gente dedicada para eventualmente tentar instrumentalizar uma melhor busca, uma solução para esse tipo de VPN.
A questão que se põe não é nem a dificuldade técnica de assim proceder. A questão que se põe é que a competência da Anatel não entra dentro da internet, e isso é o que delimita toda a nossa ação quando a gente trata de bets, não é? O que acontece? A Anatel, por lei, só regula os serviços de telecomunicações, e isso não inclui o conteúdo que está dentro da internet. A Anatel regula os prestadores de serviços de telecomunicações; ela não regula o Google, ela não regula os sites, ela não pode limitar quais sites podem ou não ser acessados. Então, por questões de competência legal, a Anatel não consegue avançar além de receber uma lista do Ministério da Fazenda e repassar essa lista de sites proibidos para as operadoras para que elas façam o bloqueio.
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Então é importante pensar que, quando a gente está discutindo bloqueio de telecomunicações, a gente está pensando no ecossistema digital que ultrapassa as operadoras de telecomunicações. Então, se vocês quiserem chegar, por exemplo, aos que a gente chama de DNS, que são os provedores públicos de serviços de tradução de nomes de domínios - aí eu vou falar -, como Google, como Cloudflare, se você quer chegar nesses institutos, você não pode estar limitado à competência da Anatel.
Então, uma solução para que a Anatel possa atuar de forma mais efetiva, auxiliando o bloqueio desses sites ilegais, é se ampliar a competência legal da Anatel. Então, na busca dessa ampliação de competência, o próprio Presidente Carlos Baigorri já apresentou um anteprojeto de lei para alterar dois artigos do marco civil da internet para que a Anatel possa fiscalizar, de fato, mais agentes que contribuem para esse ecossistema digital onde estão inseridas as bets. Então, se os senhores tiverem interesse, nós temos o anteprojeto aqui que o Presidente Baigorri já apresentou, inclusive, à Senadora Soraya Thronicke, quando ela, na condição de Relatora da CPI das Bets. Ele já apresentou esse anteprojeto também ao Secretário de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, Dr. Regis Dudena, e também ao Giovanni Rocco, que é o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, do Ministério do Esporte.
Então quer dizer, em resumo, se houver uma ampliação da competência legal para que, além dos provedores de internet, você possa trazer para dentro discussões como, como você trazer o Google, como trazer outras entidades para serem responsabilizadas civilmente sobre o descumprimento de ordens - e não só ordens judiciais, porque hoje o marco legal fala de ordem judicial, mas o descumprimento de ordens administrativas -, aí você consegue colocar para dentro, por exemplo, tanto a competência do Ministério da Fazenda, que é no caso das bets, ou se eventualmente essa competência for estendida para a Anatel, você consegue trazer para o marco civil da internet.
Então é isso, isso é só para dar um panorama do que é a competência da Anatel e o que a gente pode fazer para auxiliar nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito.
Robusta, completa a sua explanação inicial, Sra. Lea. E eu proponho ao meu amigo e irmão, Vice-Presidente desta CPI, Senador Eduardo Girão... Como temos votação importante lá no Plenário, nós dois precisamos sair juntos daqui... Então que a gente faça um pingue-pongue: eu faço uma pergunta, você faz outra. Pode ser? Concorda?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro, comece.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então eu já vou começar imediatamente.
D. Lea... Não, "dona" não, que eu prometi de não te chamar de "dona", até porque não tem cabimento de chamar uma mulher nova dessa de "dona".
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E ela também me prometeu não me chamar de senhor.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Aí eu já não consigo cumprir a promessa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - As investigações desta CPI identificaram que muitas das apostas em jogos manipulados aconteceram em casas de apostas na Ásia. São empresas que operam na clandestinidade, e isso dificulta, por exemplo, a obtenção de dados dos apostadores quando crimes de manipulação são cometidos. Essas empresas não possuem CNPJ, nem representantes no Brasil que possam ser acionados na Justiça. Por isso se torna tão importante impedir que essas casas de apostas operem sem a devida autorização no Brasil.
Ao todo, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, solicitou à Anatel o bloqueio de mais de 5 mil casas de apostas clandestinas. Qual é, para ti, a avaliação da Anatel sobre a efetividade desses bloqueios?
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Isso tem, pelo menos, dificultado a operação dessas casas de apostas, ou é totalmente uma operação - desculpe a expressão - de enxugar gelo?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Perfeito. Obrigada pela pergunta, Senador.
Bom, é fato, a Anatel, nessa interação contínua e diária com o Ministério da Fazenda, nós já auxiliamos no bloqueio de mais de 5.250 sites. Esses sites são identificados pelo ministério e nos são repassados imediatamente. Comunicamos as prestadoras e, depois disso, confirmamos que o bloqueio está sendo efetivo.
Se houver uma ordem de desbloqueio por algum motivo, também recebemos essa ordem de desbloqueio e comunicamos as operadoras de telecomunicações.
Nós não temos nenhum registro de descumprimento dessas ordens de bloqueio. A Anatel acompanha, e, caso houvesse algum descumprimento, as prestadoras poderiam estar sujeitas inclusive a perder a outorga. Dentro de um processo sancionatório, é claro que tem a ampla defesa e o contraditório, mas não temos nenhum registro de descumprimento de uma ordem que foi criada e emanada pelo Ministério da Fazenda e repassada pela Anatel aos operadores.
Se é ou não uma solução de enxugar gelo, é muito complexo. Por quê? Porque, às vezes, os próprios sites mudam de nome, colocam um pontinho a mais, e aí você fica tentando correr e identificar outros sites irregulares. Esse é um trabalho feito pelo Ministério da Fazenda, e, assim que a Anatel receba a informação, a gente executa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Senador Girão, querido.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Rapidamente, Gesilea. Primeiro, vou agradecer a sua vinda aqui, ao Senado, de pronto ter aceitado esse convite. Muito importante aqui o que a senhora colocou sobre o trabalho da Anatel, das atribuições. Inclusive, trouxe um conhecimento para a gente, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mais de 5 mil.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sobre a questão de que tem essa recomendação para ampliar as atribuições de atuação, inclusive, da própria Anatel.
Você estava falando sobre a questão de que não houve ainda nenhum tipo de descumprimento de uma determinação. Você trabalha desde quando na Anatel? Está lá...
A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Desde 2005.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Desde 2005.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - No primeiro concurso da Anatel.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De carreira.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - De carreira.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem uma história, conhece bem.
Não houve descumprimento. Se houver, tem aplicação de multa e até perda da outorga.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Pode chegar. Isso, pode chegar à sanção de caducidade até.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E as multas? Quanto pesa em termos de dinheiro?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Então, não houve nenhuma multa, não houve nenhuma abertura de processo sancionatório para averiguar o não bloqueio de uma bet que tenha sido ordenada pelo Ministério da Fazenda.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Até quantos reais chegaria uma multa em um caso de...
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A Lei Geral de Telecomunicações coloca um teto de 50 milhões por infração. Então, teoricamente, a gente poderia multar em até 50 milhões.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, em até 50 milhões.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Até 50 milhões. É o teto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Viu, Senador Kajuru, Presidente: até R$50 milhões. Então, quer dizer, isso já dói no bolso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já dói no bolso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vamos para a próxima pergunta do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É só doendo no bolso que eles...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. Depois eu faço outra aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Bom, preparando e preparando também para que os bloqueios de casas de apostas solicitados pela Anatel sejam efetivados no menor tempo possível, como a Anatel avalia a boa vontade e a capacidade técnica das operadoras em promover esses bloqueios, Lea?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Obrigada, Senador. As prestadoras têm sido completamente cooperativas, tá? Assim que elas recebem as ordens de bloqueio, elas efetuam o bloqueio sem qualquer tipo de questionamento. Então a gente percebe que não há resistência. Acho que estão todos empenhados em cumprir as ordens legais, em cumprir as ordens que são emanadas, nesse caso concreto, pelo Ministério da Fazenda. Então, há um sistema de cooperação mesmo.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito.
Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então vamos fazer um exercício aqui. A senhora me responde se dentro da atribuição atual pode ou não pode, certo?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - O.k.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos supor... porque eu acredito que não tem outro caminho. No meu modo de entender, o estrago está tão grande das bets para a nação, sob todos os aspectos: devastação de vidas, de famílias; aspecto econômico; comércio perdendo; a indústria perdendo; o setor de serviço perdendo para uma banca, para magnatas. Então, nós vamos ter que tomar uma medida mais radical, mais cedo ou mais tarde. É por isso que essa moção hoje é histórica, Senador Kajuru, e eu lhe agradeço, porque é uma CPI que tem se debruçado sobre esse problema, recomendando ao Exmo. Presidente Rodrigo Pacheco que não vote, já que a gente não tem o tamanho do estrago das bets ainda no Brasil.
Como é que vai votar bingo e cassino? As bets pegam até 30 anos; mais ou menos o público ali é adolescente, até 30 anos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o pessoal do bingo e cassino já pega outra faixa etária. Então já vai, fecha o ciclo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E jogo do bicho.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fecha o ciclo. Nós vamos transformar o Brasil numa República da jogatina?
Então eu lhe pergunto: se a gente toma uma decisão, daqui a poucos meses, de proibir - proibir - a atuação, como era antes de 2017 - proibidas as bets no Brasil, a aposta esportiva -, a Anatel poderia, dentro da atribuição atual, de uma decisão do Congresso, bloquear esses sites, rastrear e acabar com sites gigantes que atuam aqui no território nacional, até vindo de fora, porque eles estão instalados lá na Ásia, em vários países? Ela teria condição de bloquear, proteger a área cibernética do Brasil?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Obrigada pela pergunta. Não seria possível pela competência atual da Anatel, o.k.? O que a gente pode fazer hoje é apenas repassar às operadoras quais sites devem ser bloqueados. A gente não pode dar uma lista branca para que as operadoras bloqueiem qualquer coisa. O marco civil da internet não permite esse tipo de coisa. Então a gente tem que ter uma lista, e não é uma lista definida por nós. Então, realmente, pela questão da Lei das Bets, quem tem que definir é o Ministério da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Apenas fazer um registro aqui, que essas perguntas que estou fazendo, Lea, Superintendente da Anatel, são do meu amigo e irmão, Relator histórico deste Congresso Nacional em CPIs, Romário Souza Faria, que ainda não conseguiu chegar de viagem - o atraso normal que acontece no país.
Ele também pergunta, o nosso Relator, sobre a recente questão do bloqueio do aplicativo X, antes conhecido como Twitter no território nacional, trouxe a atenção ao uso de uma técnica utilizada para contornar os bloqueios, que são, como a senhora disse inicialmente, as VPNs, redes privativas virtuais. O mesmo artifício, pergunta Romário, poderia ser utilizado para acesso às bets clandestinas no Brasil, mesmo aquelas bloqueadas pela Anatel? Existe algo que a agência possa fazer para impedir esta prática?
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A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Obrigada pela pergunta. Como eu falei antes, o uso de VPNs é possível em qualquer cenário, então, ele pode ser utilizado também no cenário das bets, como foi utilizado no X, pode ser utilizado no cenário das bets. Então, a Anatel hoje não tem ferramental, nem orçamento nem pessoal para fazer uma ferramenta específica e eficaz para lutar contra esse artifício da VPN. Então, não temos, até porque inicialmente não é nossa competência legal. Então, a gente estaria desviando esforços para tratar de uma coisa que não nos é competente. Então, essa é a questão, mas, em resposta: sim, a VPN pode ser usada para bets e com certeza é.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nosso Vice?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, a pergunta que eu faço é a seguinte: tendo em vista a declaração do Governo Lula de que iria bloquear essas bets ilegais e que iria fazer isso, então, foi para inglês ver, já que a Anatel não tem competência para fazer isso?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Vamos lá. A Anatel tem competência para repassar uma ordem de bloqueio para as operadoras. A autoridade competente, no caso das bets, é o Ministério da Fazenda, então, a partir do momento que ele passa uma lista para a Anatel de quais sites devem ser bloqueados, a Anatel, sim, no exercício da competência dela, trata diretamente com as prestadoras de telecomunicações. Isso acontece e é eficaz. Todas as ordens - mais de 5.250 ordens que já recebemos - todas foram bloqueadas. Então, o bloqueio é eficaz.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu quero apenas, aproveitando a pergunta do Senador Eduardo Girão, nosso Vice-Presidente, como a ideia foi minha, em uma entrevista na Rede TV com o Presidente Lula, em que ele concordou plenamente, o que ele colocou para o Brasil inteiro é que ele vai propor, através de decreto-lei, que essas apostas tenham as seguintes proibições: em cartão amarelo, em cartão vermelho, em arremesso manual, em escanteio, em gols, em pênaltis. Que somente possam as empresas legalizadas - que já estão, aliás, algumas delas -, que apenas possa se apostar no resultado do jogo. Perfeito? Então, apenas fazendo aqui esta observação.
O Senador Romário lembra sobre as clandestinas no Brasil. É feito através de telefones celulares, onde são instalados os aplicativos de jogos online e apostas esportivas. Portanto, um ponto central desse modelo são as lojas de aplicativos dos celulares, como a Google Play e a Apple Store, e nessas plataformas digitais é que se escolhem os aplicativos, gratuitos ou pagos, a serem instalados no telefone celular de cada usuário. "Os aplicativos de casas de apostas clandestinas continuarão a ser oferecidos pelas lojas de aplicativos?", Pergunta o Relator Romário. Existe algo que a Anatel possa fazer sobre isso?
Lea.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Obrigada, Senador.
A Anatel não regula aplicativo. Mais uma vez, o que a Anatel regula é o acesso à internet. Então, as operadoras, por exemplo, que os senhores contratam para ter uma internet banda larga fixa em casa ou uma internet banda larga móvel em seu celular, essas operadoras é que são reguladas pela Anatel. O conteúdo que trafega na internet - no caso, quais aplicativos estão disponíveis, seja na Apple Store, seja em qualquer lugar da internet -, isso está fora da competência da Anatel, então, isso não é regulado por nós.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eduardo Girão, de sua parte? (Pausa.)
Então, aqui para concluir, uma das questões mais sérias da regulamentação de apostas esportivas é impedir que as pessoas se tornem viciadas em jogos online e apostas, a chamada ludopatia. Um dos elementos que contribui para isso é a exposição massiva a bets em espaços menos regulados: redes sociais, plataformas de vídeo, como YouTube, Instagram, TikTok... A qualquer momento, 24 horas por dia, vê-se canais do YouTube...
Em uma das nossas sessões aqui - o Senador Girão estava presente -, eu tive, juntamente com o nosso convidado, a oportunidade de ver, no YouTube dele... Nós registramos rigorosamente mais de oitenta, no YouTube, sites e naquele momento nós passávamos de 250 mil pessoas...
Lembra disso?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Exatamente. Lembro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Isso era 3:30 da tarde.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Era.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A gente, aqui, ao vivo, a gente mostrou o YouTube, a gente mostrou o YouTube. Então, veja a gravidade deste assunto.
Ao vivo, então, de apostas no Jogo do Tigrinho - que, se fosse bom, chamava tigrão - e outros, com dezenas de milhares de pessoas conectadas, inclusive apelando para técnicas de atração de jovens e adolescentes.
Como a Anatel enxerga esse drama? É possível limitar essa prática? A agência tem alguma iniciativa nesse sentido?
E a última pergunta. Um dos temas recorrentes nos debates desta CPI é a necessidade da coordenação de esforços entre diversos órgãos do Governo Federal para que a fiscalização da operação das casas de apostas seja efetiva. Inclusive, uma das ideias debatidas aqui é a criação de uma agência reguladora, nos moldes da Anatel, que muito contribuiu para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.
Como tem sido a interação entre a Anatel e a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda? A colaboração tem acontecido apenas em relação aos bloqueios de bets clandestinas ou a agência tem sido convidada a discutir um modelo de fiscalização das bets dentro de suas competências, Dra. Lea?
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Obrigado pela pergunta.
Eu acho que todas as perguntas que o senhor colocou agora têm relação direta com a regulação de plataformas digitais e isso só mostra o quão importante e quão premente é que o Congresso legisle sobre as plataformas digitais e defina competências específicas para que os órgãos reguladores possam atuar.
Quando o senhor me pergunta: devemos criar uma nova agência reguladora para regular isso? Eu acredito que não. A Anatel é plenamente capaz, tem um corpo técnico de competência e de reconhecimento internacional para atuar nisso. O que a gente precisa é de mandato. A gente precisa de mandato legal para poder atuar nessas frentes todas que foram colocadas.
Então, uma vez que a gente tenha uma modernização do marco legal da Anatel que possa fazer com que Anatel traga para si a regulação de plataformas digitais, nós podemos, de fato, contribuir de forma mais efetiva para esse problema. A Anatel já contribui bastante. No limite da nossa competência, nós fazemos absolutamente tudo o que é possível. E o que a gente está clamando aqui é: nos dê mais competência, para que a gente possa utilizar todo o know-how que nós temos sobre o assunto, todo o corpo técnico, muito competente, da Anatel, para a gente poder auxiliar, porque o problema de bets é um problema muito sério. É um problema que atinge a população, atinge tributo, atinge todas as ordens sociais, e isso só está crescendo. Então, a partir do momento em que a gente tem um olhar mais cuidadoso para plataformas digitais e que a gente der a competência para um órgão que é capaz de atuar nisso com eficiência, eu acho que a gente vai poder dar um passo bastante significativo na defesa da população, porque a população que é vítima de tudo isso.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro.
Só para fechar, rapidamente, se a senhora puder, já que usou a palavra "contribuir" com a nossa CPI - tenho certeza de que o nosso Vice-Presidente Eduardo Girão concorda e os demais membros -, que a senhora pudesse, com a sua equipe, preparar algumas sugestões a nós, ao nosso trabalho, para tornar mais efetiva a fiscalização de casas de apostas a partir de 1º de janeiro de 2025, agora, com a entrada em vigor de toda a regulamentação. A gente aceitaria. Seriam muito úteis para nós essas sugestões da Anatel.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Será um prazer contribuir com esses trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A gente aguarda.
Muitíssimo obrigado pela sua presença.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Feliz Natal! Deus te abençoe! Muito obrigado, Dra. Lea.
A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, Senador Girão, só rapidamente aqui, porque apareceu de última hora...
Cadê aquele caso? (Pausa.)
Porque começou a aparecer gente querendo correr da CPI. Então, a gente, amanhã, dará conhecimento a toda a imprensa de quem é a pessoa. E vamos ver juridicamente o que podemos fazer, se há condições de trazê-lo de forma coercitiva.
Eu gostaria de agradecer a todos os amigos e amigas, Senadores e Senadoras...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só, só... Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só, rapidamente, para pedir ao senhor para que a gente possa fazer aí a conversão de "convidado" do Sr. Renato Meirelles, de "convidado" para "convocado".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só fazer esse pedido...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já fiz isso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já fez. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É só a questão de... Por ser investigado, ainda não pode ser de forma... (Pausa.)
Esse é o que não veio hoje.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, perfeito. Esse é convocado, e pronto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. O pedido é que o primeiro convidado...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O de hoje.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que não veio hoje...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Renato.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que alegou, e a gente compreende, uma questão familiar, na semana que vem...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou até te contar o que é.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Semana que vem dá para... É importante que a gente encerre este ano ouvindo-o.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu sou bocudo, eu vou falar. Ele separou. O casamento dele acabou ontem. Não adianta! A minha assessoria pediu, pelo amor de Deus, para eu não falar. Eu falo, é evidente. Ele separou. Então, dizem que ele está muito deprimido. Vamos ver até onde vai essa depressão dele. Porque eu já separei 11 vezes na minha vida e nunca fiquei deprimido. Pelo contrário. Eu sou amigo de todas as minhas 11 mulheres, e você sabe disso. Algumas você, inclusive, conhece. Então, eu não sei por que ficar deprimido em casamento. Eu acho que o melhor momento do casamento é a hora da separação. (Risos.)
Eu nunca tive depressão.
Mas, enfim, eu gostaria de agradecer a todos os amigos, Senadores e Senadoras presentes nesta reunião; também de agradecer à minha equipe de gabinete, eficiente como sempre: à Carol da Luz, à Luma Paschoalato, ao Roberto Gonçalves; do gabinete do Senador e Relator Romário, os craques: Wester, Flavio, Vicente; do gabinete do Vice-Presidente, Senador Girão, os craques: Chico e o sempre atento Roberto; da Liderança do meu histórico PSB, de 80 anos: a Olga, o Santi e o Carlos; do gabinete do Senador Portinho, que só hoje esteve ausente, foi a primeira vez , porque ele está em viagem - a sua assessora muito eficiente, a Fran Vieira.
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Agradeço aos advogados do Senado Dr. Octávio, Dr. Marcelo Cheli e a Dra. Bárbara Rodrigues pelo trabalho - são mais de 10 mil páginas de investigações nas mãos desses profissionais; agradeço aos consultores do Senado Luciano, Tiago Ivo e Vinícius; aos servidores desta Secretaria da Comissão, sem a qual eu não conseguiria trabalhar, especialmente na ajuda visual a mim: ao Marcelo Lopes e toda a equipe competente, com Henrique Cândido e com o nosso Gabriel Udelsmann; E aos policiais do Senado Daniel Mascarenhas, Karolinne Laissa, Itamar e Braga.
E, não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Deus e saúde! Agradecidíssimo. Amém!
(Iniciada às 15 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.)