03/12/2024 - 23ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião se destina à apreciação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Informo que foram apresentadas 59 sugestões de emendas perante esta Comissão.
Passo a palavra ao Relator, o Senador Izalci Lucas, para a leitura do relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 26, de 2024, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2025).
A CMO fixou o prazo de 28/11/2024 a 4/12/2024 para a apresentação das emendas do Ploa 2025. De acordo com o art. 10º §1º da Instrução Normativa IN/CMO 1, de 2024, que estabelece excepcionalmente regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária para os exercícios de 2025, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, na condição de autora de emenda coletiva à despesa, tem competência para propor a Ploa 2025 oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento em emendas ao texto. Neste contexto, esta Comissão delibera sobre as indicações que resultarão das emendas a serem apresentadas pela Ploa 2025.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 59 indicações de emendas, todas de apropriação à despesa, elaboradas pelos Senadores Alan Rick, Astronauta Marcos Pontes, Augusta Brito, Carlos Viana, Chico Rodrigues, Confúcio Moura, Damares Alves, Efraim Filho, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Jussara Lima, Lucas Barreto, Marcos do Val, Soraya Thronicke, Teresa Leitão e Vanderlan Cardoso. Todas as emendas à despesa apresentadas são de apropriação. Não foram apresentadas emendas à despesa de remanejamento ao texto ou à receita.
Essas indicações estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, contendo o número atribuído a cada proposta de emendas por esta CCT: a unidade orçamentária, o código de ação, a descrição da programação, o autor da indicação e o valor solicitado. As propostas foram diversificadas, indicando ações de grande interesse nacional no amplo de abrangência das competências desta CCT.
É o relatório.
Análise.
Inicialmente, consignamos que existe uma significativa limitação para o atendimento das propostas de emendas apresentadas pelos Exmos. Senadores e Senadoras, haja vista que esta Comissão está sujeita ao limite de oito emendas de despesa a Ploa de 2025, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Além disso, segundo as regras contidas na LC 210, de 2024, na Resolução nº 1, de 2006 e na Instrução Normativa/CMO nº 1/2024, a apresentação de emendas de Comissão ao PLOA 2025 deve observar as competências regimentais de cada Comissão, referir-se a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional e identificar de forma precisa o objeto, vedada a designação genérica que possa contemplar ações orçamentárias distintas e a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.
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Entre as indicações que atendem aos requisitos legais e regimentais, acolhemos aquelas que receberam mais apoio dos Parlamentares e cujas programações estão alinhadas às relevantes políticas públicas desempenhadas pelos órgãos relacionados às competências desta Comissão.
O voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista o exposto, votamos pela apresentação, por conta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), de quatro emendas de apropriação à despesa ao PLOA 2025, nas seguintes ações abaixo relacionadas, detalhadas com as respectivas propostas de emendas:
Emendas de apropriação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT):
Nº 1: Unidade orçamentária: 24101. Ação: 19.571.2308.215L.0001. Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Nacional. Valor: R$500 milhões. Senadores que apoiaram: Marcos Pontes, Augusta Brito, Carlos Viana, Confúcio Moura, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas, Jussara Lima, Marcos do Val, Teresa Leitão e Vanderlan Cardoso. As sugestões são as emendas: 2, 11, 13, 28, 31, 42, 46, 47, 53, 57 e 59.
Nº 2: Unidade orçamentária: 24101. Ação: 19.573.2304.6702.0001. Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica. Nacional. Valor: R$500 milhões. Apoio dos Senadores Augusta Brito, Carlos Viana, Confúcio Moura, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas, Marcos do Val e Teresa Leitão. Emendas: 1, 10, 29, 30, 36, 48, 49, 50.
Nº 3: Unidade orçamentária: 24101. Ação: 19.572.2324.20V6.0001. Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas. Nacional. Valor: R$500 milhões. Carlos Viana, Confúcio Moura, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Jussara Lima, Marcos do Val, Soraya Thronicke e Vanderlan Cardoso. Emendas: 4, 5, 8, 12,14,18 27, 34, 52 e 56.
E nº 4: Unidade orçamentária: 52133. Ação: 05.571.6113.2345.0001. Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica. Nacional também. Valor: R$140 milhões. Apoiadas por: Alan Rick, Carlos Viana, Confúcio Moura, Efraim Filho, Flávio Bolsonaro e Lucas Barreto. Emendas: 21, 22, 23, 24, 26 e 44.
A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2025. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada, bem como identificação do Parlamentar autor da indicação da proposta de emenda junto à Comissão.
Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
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Quero agradecer ao Senador pelo trabalho rápido, pela presteza, pelo acatamento de emendas em que tive apoio, juntamente com outros Senadores, e agora vamos aguardar para que, de fato, a gente possa ter esses recursos executados, porque no ano passado nós tivemos até uma grande discussão nesta Comissão sobre as indicações e nenhum real foi colocado em prática pela ciência e tecnologia em nosso país.
Em votação o relatório do Senador Izalci Lucas.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.
As emendas aprovadas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 13 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 41 minutos.)