04/12/2024 - 29ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de dezembro de 2024.
A presente reunião é destinada à discussão e à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, referentes ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, PLN 26/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe acerca da tramitação das matérias orçamentárias, em especial nos arts. 43 e 45, esta Comissão poderá apresentar até oito emendas, sendo quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento.
Informo que, no prazo estipulado, foram oferecidas perante a Comissão 40 sugestões de emendas de apropriação, sendo 20 emendas do tipo acréscimo e 20 emendas do tipo inclusão. Não foram apresentadas emendas de remanejamento.
Concedo a palavra ao Senador Mourão, ad hoc, para fazer a leitura do relatório apresentado pelo Senador Izalci Lucas.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, peço permissão para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Conforme V. Exa. já tocou, foram apresentadas no âmbito da Comissão 40 propostas de emendas, todas de apropriação, o que supera largamente o limite de quatro imposto a cada Comissão. Assim, pois, foram necessárias escolhas, sempre observando o direito financeiro e as normas internas que regulam o processo legislativo orçamentário, especialmente a Instrução Normativa nº 01, de 2024, da CMO, e a Resolução nº 1, de 2006, deste Congresso Nacional.
Nossa decisão, Presidente, foi pautada por três critérios: as competências regimentais da Comissão; a prioridade alocativa dos membros da Comissão medida pelo número de propostas de emendas em cada ação orçamentária; e, obviamente, o mérito das propostas.
Foram selecionadas quatro programações. A primeira delas, ação 20V8 (Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital), foi indicada por 12 Senadores.
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Esta ação apoia iniciativas ou projetos que tenham como objetivo a inclusão digital, mediante: implantação de infraestrutura de conexão à internet; disponibilização de serviços de acesso à internet; capacitação de cidadãos nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação; e implementação de ações voltadas especialmente para atender às populações de baixa renda e de comunidades rurais, remotas e excluídas.
A segunda ação é a 219D - Adequação de Infraestrutura das Organização Militares -, que pertence ao Comando da Marinha e recebeu apoio de quatro Senadores, com um propósito comum: assegurar a manutenção das operações atuais do Sistema Rádio Marinha e contribuir para expandir sua cobertura para outras regiões, garantindo que mais cidadãos tenham acesso à programação.
Lembro que a Marinha brasileira tem 7,5 mil quilômetros de litoral para vigiar o que, envolvendo ainda a plataforma continental, se torna um terreno maior do que a Amazônia brasileira - é o que eles chamam de Amazônia azul.
A terceira ação é a 15UI - Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital -, no âmbito da Telebras, que envolve a implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital, bem como para o desenvolvimento e inovação de produtos e soluções em telecomunicações. Esta ação teve o apoio de quatro Senadores.
Por fim, a ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - teve o apoio de um Senador. A política incentiva o desenvolvimento de pequenos negócios, visando ao fortalecimento e à expansão do segmento.
Considerando a sobreposição entre propostas, para cada programação uma proposta foi tomada como referência, com eventuais ajustes nos valores indicados. No caso da ação 20V8, adotou-se a Proposta de Emenda CCDD015, de autoria de V. Exa., Senador Esperidião Amin, modificando-se os valores dos grupos, que passam a ser de R$450 milhões para o grupo 3 e R$450 milhões para o grupo 4. Para a ação 219D, a referência é a proposta CCDD003, de autoria deste Senador. Para a ação 15UI, adotou-se a proposta CCDD014, de autoria do Senador Efraim Filho. Por último, a ação 210C está contemplada na proposta CCDD038, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Ploa 2025, por esta Comissão de Comunicação e Direito Digital, das seguintes emendas de apropriação, conforme o seguinte quadro.
Emenda 015, na ação 20V8, de Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital, no valor de R$900 milhões divididos entre os grupos 3 e 4.
Emenda 003, na ação 219D, Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares, no valor de R$9,950 milhões.
Emenda 014, na ação 15UI, Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital, no valor de R$1 bilhão.
E a Emenda 038, na ação 210C, Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, no valor de R$40 milhões.
As emendas desta Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, nos termos da Decisão Interlocutória de 2 de dezembro de 2024, no âmbito da ADPF 854.
É o relatório, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Coloco em discussão o relatório de autoria do Senador Izalci Lucas, muito bem relatado, muito bem exposto pelo Senador Mourão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Temos 11, um número perfeito - 11 integrantes. Depois do 11, só reserva que entra.
Então, não havendo nenhuma manifestação em sentido contrário, aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Ficam aprovadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do parecer desta Comissão, que serão renumeradas como Emendas de nºs 1 a 4.
Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas aprovadas serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião, bem como da Ata da 28ª Reunião desta Comissão, realizada em 27 de novembro passado.
As Sras. Senadores e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Mais uma vez, cumprimentando o Senador Mourão e, me sentindo contemplado, juntamente com V. Exa., neste rol de emendas, defendendo, mais uma vez, a da inclusão digital, que eu tive a honra de também apresentar, agradeço a presença de todos, reitero, repito, o cumprimento ao Senador Mourão e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 56 minutos.)