04/12/2024 - 6ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores e Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião.
Em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento dos Avisos nºs 802 e 849, de 2024, do TCU, que ficarão disponíveis para consulta e manifestação do Srs. Senadores por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária para 2025, que estima a receita e fixa despesa da União para o exercício financeiro.
Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad para que faça a leitura do seu relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise e ao voto. (Pausa.)
Concede a licença, Presidente Omar?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sim, pois não.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 44, §1º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, pode apresentar até quatro emendas de apropriação e até quatro emendas de remanejamento ao Projeto de Lei Orçamentária. Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação. Em todos os casos, as emendas apresentadas devem guardar pertinência temática com as matérias regimentalmente atribuídas à Comissão.
Em relação às 50 indicações de emendas de apropriação, apesar de reconhecer a relevância e o mérito de todas, após cuidadosa análise, e diante da limitação imposta pela Resolução nº 1/2006-CN, pela Lei Complementar nº 210/2024 e pela Instrução Normativa 1/2024-CMO, encaminhamos para acolhimento quatro das indicações recebidas.
Entre as indicações que atendem aos requisitos regimentais, escolhemos aquelas que receberam maior quantidade de apoios parlamentares e cujas programações de caráter nacional estão alinhadas às relevantes políticas públicas relacionadas às competências desta Comissão.
Dessa forma, as emendas de apropriação que acolhemos encontram-se devidamente nominadas e discriminadas na tabela a seguir.
Consta a tabela.
Unidade orçamentária: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; Proteção e Defesa do Consumidor. Autores da proposta da emenda: Eduardo Braga, Flávio Bolsonaro, Irajá, Jussara Lima, Mara Gabrilli, Marcos do Val, Omar Aziz, Rodrigo Cunha e Styvenson Valentim. Valor: R$300 milhões.
Advocacia-Geral da União - Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais: R$30 milhões. Autores: Davi, Irajá, Jussara Lima, Nelsinho, Omar Aziz.
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Controladoria-Geral da União - Administração Direta. Auditoria Governamental, Transparência, Integridade, Enfrentamento da Corrupção: R$302.410.950. Autores: Eduardo Braga, Jussara Lima, Marcos do Val, Nelsinho Trad, Omar Aziz, Randolfe, Styvenson.
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - Apoio e fomento a projetos de defesa dos direitos difusos: R$500 mil. Autores: Eduardo Braga, Marcos do Val, Omar Aziz.
Voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor delibere pela apresentação das seguintes emendas de apropriação de despesas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2025:
a) para a Unidade Orçamentária " 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta" e a Ação" 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional", no valor de R$ 300 milhões, com 10 indicações das 11 realizadas (1 duplicada) pelos Senadores Irajá, Jussara Lima, Mara Gabrilli, Flávio Bolsonaro, Eduardo Braga, Rodrigo Cunha, Omar Aziz, Styvenson Valentim, Marcos do Val e Humberto Costa;
b) para a Unidade Orçamentária "63101 - Advocacia-Geral da União "e a Ação "2674 - Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional", no valor de R$ 30 milhões, com 6 indicações das 8 realizadas (2 duplicadas) pelos Senadores Omar Aziz, Davi Alcolumbre, Irajá, Nelsinho Trad, Jussara Lima e Eduardo Braga;
c) para a Unidade Orçamentária "37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta" e a Ação "2D58 - Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional", no valor de R$302 milhões, com 7 indicações realizadas pelos Senadores Eduardo Braga, Jussara Lima, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Styvenson Valentim, Marcos do Val e Nelsinho Trad; e
d) a última: para a Unidade Orçamentária "30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos" e a Ação " 6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional", no valor de R$500 milhões, com 3 indicações realizadas pelos Senadores Eduardo Braga, Omar Aziz e Marcos do Val.
Ao final, a despeito da Resolução nº 1/2006-CN e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião e devem ser identificadas com o RP 2, ficando o Relator-Geral autorizado a reclassificar com identificador de resultado primário RP 8 as emendas aprovadas, como estabelece a Instrução Normativa 1/2024-CMO.
Recomendamos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências necessárias à formalização e à apresentação das emendas indicadas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad, pelo relatório, sendo bastante sucinto, mas dando as explicações necessárias ao relatório de V. Exa.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de encerrar a reunião, submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A reunião está encerrada e a Comissão... Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião, e a Comissão tomará as providências necessárias.
Obrigado.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)