10/12/2024 - 27ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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14:17 R	O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Esta é a 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, neste dia 10/12/24. Sob a proteção de Deus, nós iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de colher informações sobre o abrupto aumento das alíquotas de importação de resinas plásticas, tendo por consequência o favorecimento de empresas monopolistas, como a Braskem, em prejuízo de todo o restante da cadeia produtiva nacional. Esta audiência foi aprovada em atendimento ao Requerimento 29, de 2024, da CRA, de minha iniciativa. Registro aqui que esta audiência é interativa por meio do Portal e-Cidadania, no site do Senado, e pelo telefone 0800 0612211. Agradeço aos ilustres convidados que compareceram nesta audiência. Ouviremos aqui o Sr. Eduardo Carlos Weaver, Coordenador-Geral do Complexo Químico e Petroquímico (Sdic/Mdic); a Sra. Rafaela Teixeira Vieira Noman, Diretora do Departamento de Defesa Comercial (Secex/Mdic); o Sr. José Ricardo Roriz Coelho, Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast); e o Sr. Lucas Ferraz, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ouviremos por videoconferência o Sr. Paulo Carvalho Engler, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional. Ouviremos também o Sr. Luiz Cornacchioni, Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tinta (Abrafati). Também foi convidada a Braskem para enviar um representante, não houve resposta. Registro aqui que - e peço até escusas aos convidados - demoramos um pouquinho por questões procedimentais relacionadas a este final de ano da legislatura, que sempre acaba sendo mais agitado, mas, antes de dar a palavra aos convidados, só gostaria de esclarecer que é uma audiência para se colherem informações e esclarecimentos. Houve um aumento significativo das alíquotas de importação para insumos plásticos, resinas plásticas. Como consta no requerimento, essas alíquotas chegaram a ser 4% no início de 2023 e hoje estão em 20%. É um produto que é utilizado como insumo em toda a cadeia produtiva nacional. Isso acaba encarecendo essa cadeia produtiva e também é um fator que acaba fomentando o aumento dos preços em geral. Precisamos ouvir e entender as razões do Governo a respeito desse aumento e igualmente ouvir, principalmente, os setores da economia mais diretamente afetados, embora sejam todos afetados, considerando essa longa cadeia de produção, inclusive o agronegócio. Daí o motivo de fazer esta audiência aqui na Comissão de Agricultura do Senado Federal.
14:21 R	Eu vou ouvir primeiro o representante do setor que é o Sr. José Ricardo Roriz Coelho e, em seguida, vou ouvir um representante do Governo, fazendo uma intercalação, para nós termos uma espécie de contraditório, embora todos estejam aqui certamente contribuindo para a informação desta Comissão e do Senado Federal. Vou conceder o prazo de dez minutos para cada um, evidentemente aberto a alguma tolerância. E, ao final das exposições, nós abriremos às indagações dos Senadores e Senadoras presentes, que vão chegando no decorrer da sessão. Sem mais delongas, concedo dez minutos ao Sr. José Ricardo Roriz Coelho, que é Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Indústria do Plástico (Abiplast). O SR. JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO (Para expor.) - Eu queria cumprimentar o Senador Sergio Moro, os Senadores aqui presentes, todas as autoridades presentes e todos que nos assistem também. Eu vou falar, só para contextualizar um pouco, sobre o que é o setor de plástico, de onde vem, qual é a nossa cadeia produtiva. Nós temos três gerações, que a gente chama de três gerações petroquímicas. A primeira geração é a geração que é 100% Petrobras, que é principalmente o gás e a nafta, que vem do petróleo. Quando você faz o craqueamento do petróleo, 10% são nafta; aquilo se transforma em produtos petroquímicos; e, lá no final, nós temos o plástico. Então, aqui é o domínio Petrobras, 100% Petrobras. Quando a gente vai para a segunda geração, aí no caso dos plásticos, 50%, vamos dizer assim, um pouco maior, a Novonor, na Braskem, e a Petrobras também. Então, é domínio... As empresas são controladas pela Petrobras e pela Novonor. E, lá na terceira geração, são cerca de 12,4 mil empresas que produzem transformados plásticos e fabricam mais de 200 mil produtos. Inclusive para a área tanto do agro como da pecuária, tem muitos produtos que são produzidos aqui, o que eu vou mostrar rapidamente mais na frente. A indústria transformadora de plástico fatura R$123 bilhões por ano, é um dos cinco maiores setores da indústria, é o terceiro maior, é o que paga os maiores salários dos cinco maiores. São R$123 bilhões, 364 mil empregos diretos e 1 milhão de empregos indiretos. São 12,4 mil empresas, como eu falei, e um consumo de 7,490 milhões toneladas.
14:25 R	Ela está presente em praticamente todos os estados brasileiros. Qualquer município com mais de 3 mil, 4 mil, 5 mil habitantes tem uma empresa de transformação plástica lá presente. Então, ela está distribuída ao longo do Brasil inteiro. Onde tem PIB tem plástico transformado. Primeiro, há na construção civil, nas casas, cada vez mais você usa produtos termoplásticos na construção civil. Há em alimentos, inclusive, o Brasil hoje é o maior exportador do mundo em alimentos industrializados, dois terços dos alimentos são embalados em produtos plásticos, e quase 100% da cesta básica são embalados em produtos plásticos. Há nos automóveis também, cada vez mais se usa mais plástico em automóveis; no início, foi até para diminuir o consumo de combustível e, depois, para dar maior segurança. Há em máquinas e equipamentos, principalmente máquinas agrícolas e equipamentos, quem conhece bem uma plantadeira, tratores, etc., desde tanques de combustível, como reservatórios e mangueiras, etc., são feitos em produtos termoplásticos. Há no segmento de bebidas. Há na agricultura porteira para dentro... Para fora, tem toda essa parte de alimentos. E, na agricultura porteira para dentro, você tem os defensivos agrícolas embalados em plástico, você tem os big bags de fertilizantes, você tem as embalagens de sementes, você tem, depois que colhe, os silos e bolsas, etc. Tanto na pecuária como na agricultura, é muito utilizado o produto plástico. Os tamanhos de mercado. A construção civil, em plástico, consome R$26,8 bilhões de produtos plásticos; automóveis, R$6,8 bilhões; e alimentos e bebidas, R$22,8 bilhões. Nos alimentos, o plástico embala, por exemplo, o arroz, o feijão, o açúcar, a farinha, a massa, o óleo de cozinha, a água, os refrigerantes, os biscoitos, os doces, os chocolates, etc. Então, ele é muito utilizado na produção de alimentos. Agora, a gente fala aqui daquela segunda geração petroquímica que fabrica as resinas e o setor de transformados plásticos. No setor de transformados plásticos, 96% dessa cadeia produtiva, dos empregos são gerados na transformação de plástico; na cadeia de resinas e elastômeros, só 4%, 4% não, porque ainda tem a recuperação, que é reciclagem de plástico depois, é até menos que isso, são 2%. É por isso que a gente fala que, em pouquíssimo tempo, você aumentou as alíquotas desses produtos que estão à esquerda, em detrimento de tirar a competitividade de todos aqueles que estão ali à direita, tanto da recuperação em reciclagem como de produtos transformados em plástico. E é também com os trabalhadores, beneficiando 14 mil trabalhadores em detrimento de todo aquele contingente de trabalhadores que está do lado de lá. Quando a gente fala em agregação de valor, você tem a nafta petroquímica ou gás, como eu falei. Depois, você tem os produtos petroquímicos, que você adiciona quatro vezes o valor à nafta ou ao gás e oito vezes o valor adicionado na média dos 200 mil produtos plásticos. Então, ele é um grande agregador de valor. Todo o produto... Quanto mais o produto agrega valor, mais é uma embalagem mais sofisticada, etc., é onde o plástico tem uma participação preponderante, não só na área de cosméticos, mas em alimentos, produtos de limpeza e tudo mais. Então, numa seringa de injeção feita em plástico, aquela seringa da covid, por exemplo, você agrega valor na transformação plástica em 8 vezes; num para-choque de carro, 17 vezes; num filtro de tela smart screen utilizado em computador, você agrega 58 vezes. Então, é um grande agregador de valor, sem dúvida nenhuma, o produto transformado plástico.
14:29 R	Quando a gente olha para a evolução das alíquotas de importação... Eu quero lembrar que, quando isso foi aprovado pelo Cade, você tinha duas empresas, a Braskem e a Quattor, e, quando essas empresas se juntaram, ela foi ao Cade... Inclusive, o voto do Conselheiro Ruiz eu vou até ler inteiro aqui para vocês terem uma ideia: O que nós temos aqui é basicamente que a BRASKEM [...] [criou] um monopólio no mercado interno, ponto! [...] O grande porquê desse monopólio interno vamos dizer assim é porque existem vantagens, eficiências econômicas sobre diversos aspectos [...]. Obviamente, com isso vem junto também o exercício de poder de mercado [...]. Qual [é] o ponto central aqui para termos que as eficiências econômicas sejam dominantes: a questão do comércio internacional como cerceador do poder do mercado. Na ocasião, o grande argumento da Braskem para fazer a fusão foi o de que o mercado era o mercado internacional, não era o mercado regional. Então, se você não tinha concorrência aqui, você poderia ter a concorrência no mercado internacional, e é justamente o que não está acontecendo. Num curto espaço de tempo, por algumas decisões que foram tomadas de aumento de alíquota e antidumping, você praticamente cerceou você acessar o mercado internacional e aumentou o poder do monopólio cada vez mais. Só continuando ali: "[...] a empresa aqui é capaz de tornar o mercado internacional em regional ou nacional, por conduta [é o que está acontecendo], via contratos que gerenciam um comércio internacional que ela mesma pleiteia aqui [...]". E, no final, o que está em negrito lá: "[...] Qualquer conduta futura da Braskem que cerceie o fluxo de comércio internacional, que condicione, restrinja, vamos dizer assim, põe areia nas engrenagens do comércio [...]. A testemunha dessa conduta futura é a Braskem de agora". Desde quando foi aprovado isso no Cade, há essa questão de que o mercado referência deveria ser o mercado internacional. Aqui, são as resinas termoplásticas: monopólio, monopólio e duopólio. No caso do PVC, é duopólio, mas a matéria-prima principal, que é o eteno, também é da Braskem. Então, é quase que um monopólio aí também. Quando a gente olha as alíquotas internacionais, aí estão países importantes, players importantes, produtores de plástico. O plástico não é só grande no Brasil; na maioria dos países, ele tem uma participação no PIB muito alta. O Brasil tem 20% de alíquota de importação sem considerar os antidumpings - sem considerar os antidumpings. Então, a média no mundo é 6,5%, sendo que você tem o Nafta, você tem a Europa e tem a Ásia. Como um país compra do outro e a alíquota lá é zero nessas regiões, a alíquota efetiva desses países é de cerca de 2,3% ou 2,5%, enquanto no Brasil é de 20%, ou seja, a nossa alíquota é muito maior do que lá fora. Além disso, o frete, a distância do Brasil aos países produtores é muito maior do que a desses outros concorrentes do Brasil. Então, nós temos um frete mais caro. E se aumentou a alíquota no momento em que o dólar vai a R$6, os fretes internacionais mais do que dobraram de preço desde a época da covid. E também há os contêineres, que aumentaram bastante de preço. Então, é uma superproteção para o monopólio que nós estamos dando aqui no Brasil. Para você ter uma ideia, na Argentina é 7,5% e agora em dezembro cai para zero.
14:33 R	Eu não estou dizendo que aqui tem que ser zero, mas como é que você vai disputar mercado, como é que você vai exportar? E, quando você for exportar alimento, por exemplo - eu vou mostrar mais à frente -, uma boa parcela do custo do alimento é embalagem. Todo esse custo aí está incluso. Então, nesse curto espaço do tempo, o que eles conseguiram? Eles conseguiram mudar a Letec para incluir mais produtos; em 01/04, aumentaram a alíquota de importação; depois, aumentaram para 20%; e também a defesa comercial com antidumping em todas as resinas. Então, você teve um aumento gigantesco de resinas num curtíssimo espaço do tempo e também aumento de antidumping. Eu vou mostrar depois a diferença de preço do Brasil para esses outros mercados de que eu falei agora há pouco. Bom, normalmente, nos países... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO - ... onde você agrega mais valor e cria mais emprego, você vai subindo a alíquota - é a chamada escalada tarifária. Por exemplo: a do algodão é 4,8%, e a do produto final é 26%; a do minério de ferro é zero, a do automóvel vai para 35%; a da nafta é zero - e aqui é o contrário -, você dá uma superproteção para a resina, e além disso tem antidumping, e o produto plástico não tem praticamente proteção nenhuma. Aí dá para vocês verem que a diferença de preço do Brasil para o mercado internacional é quase 50% maior nessas resinas onde tem monopólio. Passo aqui rapidamente. As embalagens representam 15% a 20% do custo do produto alimentício, o que aqui para o agro tem um interesse muito grande - é agregação de valor, que é o que todos nós queremos -; dois terços das embalagens são produzidas com plástico; e, ao reduzir o custo da embalagem melhora a nossa situação para exportação. Também tem alguns estudos demonstrando o impacto do antidumping - sem falar na alíquota; só o antidumping -, o tanto que prejudica: só o antidumping dá US$200 milhões de prejuízo à sociedade em consequência dessa medida. Vou passar rápido aqui por causa do tempo. E a outra coisa é a seguinte: muitas dessas exportações... Porque, no caso de plástico, falaram: "a gente lê nos jornais que o problema era a China". Não dão nem 3% as importações de resina da China. Então, embora a China seja culpada pela indústria química, que está invadindo o mercado brasileiro, isso pode acontecer em outras cadeias produtivas, mas não no plástico. E outra coisa: uma boa parcela dessa importação vai para Manaus, porque o preço do Brasil é tão alto que Manaus, que não paga Imposto de Importação, compra e, no número que é dado... "Ah, mas estão trazendo uma quantidade enorme de produtos de fora." Esse produto que entra vai para Manaus porque lá não tem alíquota de importação. Desculpa ter passado um pouco do tempo, Senador. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço aqui a exposição. Até deixei passar um pouquinho, porque é a primeira exposição. Assim, dá para a gente e, principalmente, a audiência ou quem nos acompanha poder entender bem a questão. Eu passaria agora, então, a um representante do Governo. Tem alguma preferência de ambos? (Pausa.) Então, vou passar ao Sr. Eduardo Carlos Weaver, que é Coordenador-Geral do Complexo Químico e Petroquímico (Sdic/Mdic). Sr. Eduardo, então, por dez minutos - não sei se tem apresentação também. O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER (Para expor.) - Não, não tenho. (Fora do microfone.) Boa tarde. Meu nome é Eduardo Weaver. Eu sou servidor público da carreira de Analista de Comércio Exterior, tenho 23 anos de Mdic.
14:37 R	Gostaria de cumprimentar o Senador Sergio Moro e as autoridades presentes. Cumprimento também os demais palestrantes que vão estar aqui nesta audiência. Cumprimento a todos os presentes. Eu pediria licença inicialmente, antes de entrar no tema principal desta audiência, para fazer uma breve contextualização com relação à desindustrialização recente por que o Brasil vem passando. Eu estive, no meio do ano, lá na Câmara dos Deputados, numa audiência com o Centro de Estudos lá da Câmara, e eles trouxeram um dado interessante. Tem outros dados, mas eu gostaria de destacar este aqui: a participação da indústria no PIB brasileiro passa de cerca de 36% em 1985 para 12,3% em 2020. A indústria química não foge a essa regra. Ela também vem sofrendo esse processo de perda de competitividade progressiva. E eu trago um dado, recente também, com relação à utilização da capacidade instalada na indústria química: em 2022, a indústria química utilizava 70% da sua capacidade; em 2023, 64%; e este ano, já tem dado de que está utilizando 58%. A conclusão desse debate lá na Câmara foi que não há uma solução única, uma bala de prata para resolver esse problema de competitividade. Certamente vai ser necessário um arranjo de ações e de iniciativas que combine medidas estruturantes, de médio e de longo prazo, com medidas emergenciais, de curto prazo, que possa fazer com que a indústria passe por este momento e consiga obter ganho de competitividade. Com relação às medidas de médio e longo prazo, eu gostaria de citar a Nova Indústria Brasil, que é a política industrial brasileira atual. Então foi feito um desenho em seis missões, que abrangem boa parte dos setores produtivos da economia. E as medidas são amplas, passando pelo investimento público, compras governamentais, encomendas tecnológicas, regulação, infraestrutura da qualidade, transferência de tecnologia, propriedade intelectual, apoio ao comércio exterior. Então essas medidas são amplas, só que a gente sabe que para uma política industrial, os efeitos dessas iniciativas alcançarem o setor produtivo, são efeitos de médio e longo prazo. Então a gente precisa estabelecer medidas de curto prazo, para que a indústria consiga começar a perceber os efeitos das mudanças estruturantes. Então a gente fala das medidas de curto prazo. O Mercosul criou recentemente um mecanismo chamado DCC (Desequilíbrio Comercial Conjuntural), que determinou, indicou que, por fatores econômicos internacionais, onde houvesse desequilíbrios acentuados nas relações de comércio, que os países membros pudessem adotar alíquotas acima da TEC (Tarifa Externa Comum). Então, falando um pouco do CAT (Comitê de Alterações Tarifárias), a gente começa a chegar ao alvo da audiência, esse comitê, o CAT, é composto por dez órgãos: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Casa Civil; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Planejamento; Ministério da Gestão; Ministério da Defesa; Ministério de Minas e Energia; e Ministério de Desenvolvimento Agrário. Então é um colegiado onde as decisões são tomadas de forma conjunta e colegiada e as manifestações de cada um dos componentes são levadas em consideração.
14:41 R	Continuando, falando um pouco do compromisso desse colegiado, do importante compromisso desse colegiado: é claro que ele precisa avaliar prós e contras de todas as medidas que vão ser tomadas - e aqui a gente está falando de 29 pleitos que foram deferidos, mas outros 34 pleitos foram indeferidos. Vou dar um exemplo rápido de um indeferimento - ou indeferimento parcial - que proporcionou fechamento de empresa. Foi o caso da empresa Fortal, que solicitou, via DCC, o mesmo mecanismo, um aumento de zero para 20%. O Governo aplicou 12,8%, e a empresa encerrou sua produção no Brasil, porque não conseguiu gerar a competitividade necessária. A Rhodia paralisou sua produção de bisfenol A no Brasil, porque não houve tempo sequer de o CAT avaliar o pleito. Então, a tramitação do pleito não foi suficiente para que a empresa se mantivesse competitiva. Falando um pouco do processo de avaliação desses 63 pleitos que foram solicitados pela Abiquim, houve um debate - um amplo debate - no Ministério, por, pelo menos, uns quatro ou cinco meses, com diversos órgãos internos do Ministério debatendo quais seriam os principais critérios para a gente fazer uma classificação justa e adequada, técnica e objetiva acerca desses pleitos. Então, foram definidos os seguintes critérios que pudessem consubstanciar esse desequilíbrio comercial: primeiro, surto de importações, o aumento acelerado do volume de importações; segundo, a queda de preços - essa avaliação de queda de preços é importante para a questão do impacto nas cadeias à jusante -; uma outra questão foi queda na produção nacional; e um quarto critério foi a baixa capacidade utilizada pela indústria química - só foram considerados pleitos em que a indústria química estivesse utilizando menos que 75% da sua capacidade instalada. Os critérios são somados, então, os pleitos só foram considerados quando atendiam a todas essas variáveis. Isso é o cuidado que a gente teve de deferir, ou propor o deferimento apenas daqueles produtos que estivessem extremamente críticos. Então foi desta forma que foi feito: os critérios são objetivos, as informações são públicas - estão no site da Camex. Há um período em que a gente ouve o setor produtivo. Tanto os atores favoráveis ao pleito quanto os atores contrários ao pleito tiveram 45 dias para se posicionar no devido processo administrativo. Cada um colocou seus argumentos, e todos os órgãos que compõem o CAT levaram esses argumentos em consideração. Eu acho que era basicamente isso o que eu tinha para falar, Sr. Senador, dando uma visão geral de como se instruiu o processo de elevação tarifária dos 63 produtos protocolados pela Abiquim na Camex. Obrigado.
14:45 R	O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço as informações do Sr. Eduardo Carlos Weaver. Só faço aqui uma ponderação, depois a gente vai abrir para um debate. Quero agradecer a presença dos dois Senadores, do Senador Hamilton Mourão e do Senador Eduardo Girão. Na linha do que foi colocado, o problema é a proteção, é a indústria brasileira sofrendo uma concorrência e sofrendo até uma diminuição do espaço econômico. Mas quando se eleva uma alíquota de um insumo básico para toda a cadeia produtiva, o plástico - que é utilizado pela indústria também, não só para a embalagem de produtos, mas para tudo praticamente -, isso não encarece a produção industrial brasileira e a deixa menos competitiva no todo? Porque, na verdade, é como se eu estivesse, de certa maneira, encarecendo o combustível, o que vai afetar toda a cadeia produtiva. E aí toda a cadeia produtiva fica menos competitiva com a produção lá fora. E uma questão... Até vou aproveitar e passar a palavra já para a Sra. Rafaela. Eu ouvi a explanação de V. Sa., mas eu gostaria de saber desses dados também para esse assunto específico desse insumo básico, desses critérios que foram adotados, se pudéssemos ter informações mais específicas sobre as resinas plásticas. Eu não sei se a Sra. Rafaela tem isso na exposição ou se o Sr. Eduardo tem esses dados para nos ilustrar aqui nessa situação específica. O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Senador, os dados, como eu falei, foram considerados um aumento do volume de importação acima de 30%, uma queda de preços acima de 5%, a utilização de capacidade instalada abaixo de 75% e a queda na produção, todos esses fatores somados. Com relação especificamente a resinas, a questão do impacto nos elos à jusante da cadeia, a gente observou muito a queda de preços recentes das importações. Então, como houve elevação, na maioria dos casos, de 12,5% para 20%, 7,5 pontos percentuais, a queda de preços de importação no patamar foi de 20%, 19%, 18%, 21%, 19%, 15%, 16%, 35% na queda de preços. Então, a elevação tarifária oriunda desse pleito é mais do que compensada com a queda recente de preços de importação. Esse foi um dos fatores analisados tanto pela Sdic quanto por todos aqueles dez órgãos que votaram para o deferimento do pleito. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho outras perguntas, mas vamos deixar então seguir a ordem aqui e deixo ali para fazer no final. Só para esclarecer: esses dados que o senhor falou de queda de preços se referem especificamente a resinas ou estão falando em geral? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER (Fora do microfone.) - Sim, sim, resinas. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, vou conceder aqui também dez minutos para a exposição da Sra. Rafaela Teixeira Noman, que é a Diretora do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Mdic. A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN (Para expor.) - Perfeito, muito obrigada Senador. Obrigada pela oportunidade de trazer aqui alguns esclarecimentos. Agradeço também aos Senadores e autoridades presentes. Muito obrigada pela presença aos ouvintes aí que nos acompanham pela internet e também, é claro, aqui aos meus colegas de mesa, para tratar do tema.
14:49 R	Bem, só para contextualizar, Senador, meu nome é Rafaela Noman. Eu também sou servidora pública da carreira de Analista de Comércio Exterior. Tenho 21 anos servindo ao Estado brasileiro, dos quais 17 anos dedicados à defesa comercial do Brasil. Eu vou falar um pouquinho... O meu colega aqui de mesa, o Roriz, mencionou muitas vezes as aplicações pelo Governo brasileiro das medidas antidumping e são essas que estão sob a minha competência de condução das investigações no âmbito do departamento do qual hoje estou à frente. Então, vou me permitir aqui falar um pouquinho, dar um contexto, explicar um pouco como funciona para que a gente possa chegar um pouco ao cenário internacional que a gente enfrenta hoje. Só para contextualizar, a Organização Mundial do Comércio é uma organização multilateral que congrega mais de 170 países que acordaram, no âmbito daquela organização, sobre regulamentos e normas que hoje regem o comércio exterior mundial. Essas regras são aplicadas pelos países membros, algumas delas, como é o acordo antidumping, incluem propriedade intelectual, comércio de serviços, enfim, todo tipo de regras. Um dos regulamentos que está no âmbito da Organização Mundial do Comércio é o do acordo antidumping, que visa contra-arrestar a prática de dumping no comércio entre os países. E aí já faço uma ressalva aqui de que essas são regras muito detalhadas, muito técnicas e que são aplicadas de forma comum e uniforme entre os diferentes países no mundo. O que isso quer dizer? Isso significa que nos Estados Unidos há um departamento de defesa comercial responsável pela condução dessas investigações, na África do Sul, há uma autoridade que faz a mesma coisa que nós fazemos aqui, na União Europeia e em qualquer um dos países-membros da Organização Mundial do Comércio. No Brasil, como é que o sistema de defesa comercial está estruturado? A gente tem no Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, lá no Mdic, a autoridade responsável pela condução dos processos administrativos que apuram a prática de dumping, a prática desleal de comércio e os efeitos dessa prática. Depois há uma recomendação ao final desses procedimentos administrativos. Esta recomendação é levada à Câmara de Comércio Exterior, mencionada aqui pelo Weaver, composta por dez ministérios e que é a autoridade no Brasil responsável por aplicar essas medidas - e sempre foi assim, desde 1995. E há também a Receita Federal no sistema de defesa comercial, responsável pelo recolhimento dessas medidas. Eu vou passar bem rapidinho para que a gente entenda como funciona o sistema de defesa comercial. Peço desculpas aí pelo tamanho da fonte, pequenininha. Como funciona? Uma empresa... Aí talvez valha a pena a gente falar o que é dumping. Desculpa, Senador. A gente vai falar aqui sobre o que é dumping. É uma discriminação de preço. O regulamento internacional estabelece que as empresas, ao exportarem para outros países...
14:53 R	(Intervenção fora do microfone.) ... elas não podem exportar a um preço que seja mais baixo ali do que o que elas vendem no mercado interno ou de um outro referencial. Então, quando uma empresa brasileira ou um setor produtivo brasileiro se sente afetado por importações com indícios dessa prática, ela recorre ao Governo brasileiro com dados - e aí, são dados dos mais diversos indicadores financeiros relativos à situação da indústria e também dados relativos às importações com indícios de prática desleal de comércio nessas importações. O departamento apura essas informações e se inicia um procedimento administrativo - um procedimento administrativo longo, oneroso, burocrático, mas que tem como referencial a garantia, a ampla defesa e o contraditório de todas as empresas envolvidas. Então, Senador, quando a gente inicia um procedimento desse, a gente não escuta só o produtor nacional que vem reclamar, a gente notifica todos os importadores que adquirem essa mercadoria, todos os exportadores, o departamento realiza auditorias desses dados; então, isso é verificado tecnicamente e, a partir daí, a partir de critérios horizontais, há uma conclusão: se há a prática de dumping, se há o dano causado à indústria doméstica e se há uma relação de causalidade entre esses dois fatores. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para entender: quem requereu, quem impulsionou isso foi, então, a Braskem dentro do Mdic? A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Então... A gente tem, hoje, mais de 50 casos sob a minha jurisdição lá, Senador, e dos mais diversos setores. Eu tenho um caso de alho, eu tenho caso de leite... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Resinas plásticas? A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Resinas plásticas, eu tive no caso, por exemplo, do PVC, que é uma investigação solicitada pela Braskem e pela Unipar. No caso de resina plástica de filme PET, por exemplo, é um caso solicitado pela Terphane. Um caso de... Enfim, eu posso solicitar aqui para o senhor, PP Braskem, e alguns casos, enfim, são normalmente solicitados. Independentemente da empresa que solicita, os critérios são universalmente aplicados. A conta matemática é feita Independentemente de o caso ser solicitado por um setor extremamente pulverizado, como é o caso, por exemplo, do setor produtor de leite, ou se é um setor monopolista, como é o caso da Braskem. As regras são as mesmas, e a conclusão é a mesma, relacionada ao cumprimento dessas regras multilaterais que estabelecem como que o comércio exterior deve ser feito. E também acho que vale pontuar que as empresas brasileiras, quando exportam, elas também estão sujeitas às mesmas regras nos países importadores. Então também haverá a possibilidade de condução de investigações da mesma forma nos outros países. Lembrando aqui, Senador, que o objetivo das investigações de defesa comercial não é impedir a importação ou onerar uma importação; o objetivo das investigações de defesa comercial e a aplicação dos direitos antidumping é neutralizar uma prática desleal de comércio. Então, não há impedimento de que a importação seja feita da origem que está sendo investigada, ou de qualquer outra. Da origem que está sendo investigada, ela será feita com a neutralização dessa prática, se houver a conclusão positiva ao final do processo.
14:57 R	Então, acho que vale a pena eu mencionar que existe, no regulamento brasileiro, atualmente, uma possibilidade de que, ainda que eu constate haver uma prática desleal de comércio nas exportações, ainda que seja determinado dano à indústria brasileira, é possível, segundo a legislação brasileira - e isso é uma questão da legislação brasileira, não multilateral; nós incluímos isso na legislação brasileira -, uma possibilidade de intervenção nessas medidas. O que é isso? É uma possibilidade de que essas medidas sejam suspensas ou de que elas sejam reduzidas, em função do contexto ou em função de uma avaliação de que o efeito delas, muitas vezes - pode ser um efeito na cadeia a jusante -, é pior do que o que o remédio causará à indústria. Existe a possibilidade dessa avaliação, existe um procedimento previsto para isso - ele ocorre normalmente ao final; agora, durante este Governo, ele ocorre depois da conclusão de que efetivamente essas práticas desleais foram constatadas -, enfim, aí haverá a possibilidade de discussão desse tema ao final das investigações antidumping. Eu queria, por fim, aqui, fazer uma ressalva: hoje no departamento a gente tem, como mencionado aí pelo Roriz e pelo Senador, algumas medidas antidumping aplicadas que beneficiam - eu acho que é o foco aqui nosso hoje, Braskem e Unipar - o PVC... Eu diria explicitamente o PVC, o PP e agora o polietileno (PE). É uma investigação que foi recém iniciada pelo departamento, para a qual não há ainda nenhuma medida aplicada. Há um procedimento avaliativo, em que se avalia essa prática, mas eu acho que, no contexto dessa explanação que o Weaver colocou aqui, é importante... (Soa a campainha.) A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Vou pedir mais um minuto, Senador, por favor. ... a gente ter presente o que acontece hoje no mundo. Em 2018, o Trump adotou uma série de medidas de proteção da indústria americana; entre elas, a elevação tarifária para produtos químicos chineses, siderúrgicos e muitos outros. Isso gerou uma guerra comercial, que a gente conhece e de que sabe bem, então, hoje, o que eu tenho, no caso específico dos químicos e dos produtores químicos, é um excesso, uma capacidade instalada bastante ampla, e esses países têm medidas restritivas ao comércio, uns contra os outros; a União Europeia também aparece impondo medidas ao comércio exterior bastante significativas, muitas vezes, sustentadas por um critério de sustentabilidade. Isso traz um novo contexto para o comércio internacional, bastante diferente daquilo com que a gente estava acostumado nos últimos anos. Uma das coisas... E, também, eu acho que a pandemia trouxe um agravamento... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Não, tudo bem. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Eu acho que a pandemia trouxe às empresas e aos mais diversos setores produtivos uma perspectiva do perigo da vulnerabilidade em que os setores ficam quando dependentes, única e exclusivamente, de um fornecedor, muitas vezes internacional. Isso gerou uma corrida, no mundo, a medidas protecionistas... (Soa a campainha.) A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - ... a gente tem um excesso de subsídios concedidos hoje nos países, como nos Estados Unidos e na União Europeia, às indústrias químicas especificamente, e a gente tem no processo químico um processo de produção em que você não desliga uma planta sem um custo muito grande.
15:01 R	Então, o que isso gera? Um excesso de capacidade, um excesso de produto, com muitas medidas protecionistas por muitos países, e uma tendência generalizada no mundo a uma adoção de medidas protecionistas. E aqui, Senador, eu falo da minha banquinha aqui, que é a aplicação das medidas antidumping e de defesa comercial, naquele gráfico ali, só para o senhor ter uma ideia, são as medidas antidumping aplicadas pelo mundo, por países do mundo, em plásticos e suas obras. Então, esse é o cenário que a gente vê. Hoje, existem medidas antidumping aplicadas por vários países, contra várias origens. Então, tenho 13 para o polietileno, 14 para o polipropileno, 21 para o PVC e investigações originais em curso. Peço desculpas ali, mas só para o PVC são 16 investigações em curso, com investigações iniciadas pela União Europeia, pela Índia e pelo Reino Unido. Isso é um contexto internacional que a gente tem que enfrentar, enfim, o mundo, para o Brasil hoje, realmente, há um aumento de início de investigações aí, que é um pouco refletido aí nesse contexto internacional. O recado final, eu acho, Senador, que eu queria deixar aqui, principalmente em relação às medidas antidumping, e repetir aqui, é de que, no caso específico das medidas de defesa comercial, a gente está falando de contrarrestar uma prática desleal de comércio. Na medida em que essa prática é contrarrestada, se essa importação é feita a um preço que cumpre as regras internacionais, que garante uma concorrência justa, de acordo com as regras... (Soa a campainha.) A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - ... que são aplicadas por todos os países, não há nenhum problema ou nenhuma atividade do Governo que enseje oneração dessas importações. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço à Sra. Rafaela pelas explanações. Antes de passar a palavra para o próximo expositor, eu teria uma indagação, só para orientar as perguntas depois. A senhora não tratou, dentro do Ministério, sobre a questão da elevação das alíquotas, mas está relacionando apenas sua tarefa aos procedimentos antidumping? A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN - Perfeito. É isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aí, Sr. Eduardo, o senhor tratou dessa questão dentro do ministério relacionado ao aumento das alíquotas? O senhor participou desse processo decisório? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER (Para expor.) - Processo decisório, não. A área técnica instrui o processo, trazendo os elementos quantitativos que eu coloquei aqui, os filtros de volume de importação. Então, é a gente que faz toda a coleta de dados e instrui o processo. A tomada de decisão é feita no âmbito do CAT. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas o senhor participou dessa avaliação técnica, então, relacionada às resinas plásticas, propriamente dita? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Sim, eu participei da avaliação técnica do pleito da Abiquim, em 63 produtos... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu vou passar, então, a palavra, a exposição, ao Prof. Lucas Ferraz, que é professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, e que também foi membro, você foi secretário? O SR. LUCAS FERRAZ - Secretário de Comércio Exterior. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Secretário de Comércio Exterior, do Governo anterior, não é? O SR. LUCAS FERRAZ - Isso. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então vou lhe passar dez minutos. Também tem apresentação? O SR. LUCAS FERRAZ - Tenho, tenho, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tá. Então peço para que coloquem a apresentação. O SR. LUCAS FERRAZ (Para expor.) - Bom, então, muito boa tarde a todos.
15:05 R	Antes de mais nada, quero cumprimentar os meus colegas de mesa, agradecer especialmente o convite do Senador Sergio Moro para participar desta sessão, na pessoa de quem eu cumprimento todos os demais Senadores e autoridades aqui presentes. Vejo aqui o Senador Girão, o Senador Mourão, Esperidião Amin, com quem tive a honra de interagir algumas vezes enquanto fui Secretário do Governo passado. É uma honra muito grande, de fato, estar aqui falando de um tema com que eu trabalho já há mais de 20 anos, na verdade, e que também é um tema em que eu estive diretamente envolvido, de 2019 a 2022, como Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Eu acho que antes de a gente entrar na pauta específica... Eu não sei se eu consigo passar aqui. (Pausa.) Acho que eu vou fazendo assim, não é? (Pausa.) Isso. (Pausa.) Eu aqui queria passar um rápido contexto internacional... Está meio esquisito aqui, pessoal. Pronto, aqui acho que melhorou. Eu queria fazer aqui um rápido contexto internacional. É evidente que o Governo passado - os senhores sabem, não é segredo para ninguém - tinha uma pauta de aumento da nossa inserção internacional. Nós acreditávamos que a abertura econômica, a inserção internacional é uma alavanca de crescimento econômico importante, porque ela traz produtividade e a produtividade aumenta as taxas de crescimento econômico de longo prazo das economias. Não há, senhores, na história econômica, nenhum processo de crescimento econômico de longo prazo sustentado que não tenha sido acompanhado por processos de inserção internacional das economias. E o país ainda tem, o nosso Brasil ainda tem uma longa lição de casa a ser feita nesse quesito. Aqui eu cito o Brasil entre as dez maiores economias do mundo e a participação baixíssima no comércio exterior: a gente não alcança nem 1,5% das trocas comerciais mundiais, ainda que estejamos entre as dez maiores economias. A nossa corrente de comércio de bens, que figura ali mais ou menos entre 25% a 27% do nosso PIB, deveria ser, segundo estudos realizados dentro da própria FGV, da ordem de 52% a 55%, ou seja, mais que o dobro do que o valor atual. E são várias as razões para explicar a nossa baixa em inserção. Primeiro, um Mercosul pouco dinâmico - recentemente, os senhores foram testemunha do anúncio, do reanúncio do acordo Mercosul-União Europeia, uma negociação que levou 25 anos para ser concluída, cerca de 80% do tempo de existência do próprio Mercosul; levamos 25 anos para concluir uma primeira negociação relevante, ou seja, um bloco realmente pouco dinâmico, que necessita de reformas -; tarifas de importação ainda acima da média mundial para países similares; excessos de medidas antidumping; barreiras não tarifárias, enfim, uma série de obstáculos à nossa inserção internacional. Aqui no Brasil permeia, infelizmente, ainda a visão mercantilista de que exportar é bom e importar é ruim. E eu sempre gosto de frisar esse ponto, porque simplesmente inexiste nação que seja a grande exportadora, Senador Moro, Senador Girão, que não seja também grande importadora. Aqui no Brasil, a gente vive talvez a fantasia de que nos tornaremos, um dia quiçá, uma grande potência exportadora sem importar absolutamente nada, mas isso, infelizmente, não é um dado da realidade, não existe essa experiência. O nosso ambiente de negócios, historicamente ruim, dificulta a economia política para esse movimento necessário de inserção internacional. E, ao fim e ao cabo, alguns setores mais influentes e outros menos influentes acabam sobrevivendo na nossa economia em função de subsídios, de suporte do Governo - e sem esse suporte fatalmente nem sequer eles estariam mais atuando no mercado. Então, necessitam constantemente dessa ajuda. E aí tem um ponto importante que tem muito a ver com o que foi dito aqui nas falas que me precederam: a falta de parcimônia e visão holística na utilização dos instrumentos públicos de proteção e defesa comercial. E o que eu quero dizer com isso? A cadeia da indústria é uma cadeia longa, são vários elos. Se evidentemente você altera a proteção de um determinado elo, isso tem repercussão, em termos de preço, para todos os elos da cadeia, a jusante e a montante também. Na verdade, repercute em todo o sistema da indústria. Então, são louváveis os esforços do Governo, no sentido de fortalecer a indústria nacional, mas não se pode fortalecer a indústria nacional escolhendo ganhadores e perdedores.
15:09 R	Aqui bem lembrou o Senador Sergio Moro numa pergunta muito pertinente: o que adianta você proteger um setor que está lá no início da cadeia se essa proteção, ao fim e ao cabo, vai levar à perda de competitividade de todos os elos a jusante? E, no final das contas, o efeito líquido dessa medida é negativo para a própria indústria, para a própria geração de emprego e para a própria geração de renda do país. E aqui, especificamente no tema desta sessão - a recente elevação das tarifas de importação de resinas plásticas no Brasil -, a decisão Camex é de 18 setembro de 2024, com um mecanismo novo, senhores. Este mecanismo "desequilíbrios comerciais conjunturais do Mercosul" foi discutido no Mercosul lá em 2015, internalizado por Paraguai, Uruguai e Argentina, mas não é coincidência que ele só tenha sido internalizado no ano passado. O Governo Temer não internalizou esse mecanismo no Brasil, o Governo Bolsonaro tampouco, porque o nosso temor era justamente que acontecesse a politização desse instrumento e o uso abusivo para proteger setores. Vale lembrar que, diferentemente da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), esse instrumento só pode ser utilizado para aumentar tarifas. O que incide é algo estranho, porque se há surto, aumento da capacidade de oferta de alguns países, pode haver também escassez. Então, você deveria também poder diminuir as tarifas de importação, mas ele simplesmente é um mecanismo assimétrico, que só permite que você eleve a tarifa de importação. E ele foi internalizado no Decreto 11.894, em 2024, pelo Governo atual. Eu também gostaria de lembrar que, pelo menos na minha experiência enquanto Secretário - fui Secretário durante quatro anos -, me chamou muito a atenção um pleito de um único setor com mais de 60 NCMs para terem as suas tarifas elevadas. E nós estamos falando aqui de uma lista de um mecanismo que tem apenas cem NCMs. É algo realmente que salta aos olhos e merece um escrutínio realmente mais apropriado. Foram aprovadas, nessa primeira leva, 29, mas, pela informação que eu recebo, as outras 33 ainda estão pendentes de avaliação e podem também ser aprovadas. O mecanismo, como eu disse, tem cem NCMs e define critérios relativamente razoáveis para a sua aplicação. E aqui é que mora o problema: esses critérios foram respeitados? Então, o primeiro critério, por exemplo, fala que tem que ter um detalhamento da condição de desequilíbrio comercial, derivada de uma conjuntura econômica internacional. E aí começa a dificuldade: o que é um aumento conjuntural das importações e o que é um aumento estrutural das importações? Porque há uma diferença significativa, sob o ponto de vista técnico-econômico, entre essas duas coisas. Um aumento estrutural pode significar simplesmente a inexistência do produto no mercado - e o consumidor nacional está comprando de fora simplesmente porque não há a viabilidade - ou que o produto nacional é muito menos competitivo do que o internacional, e isso já de longa data; não é um surto, não é uma questão de oferta, não é uma questão de desvio de comércio. A urgência e relevância da alteração proposta, considerando a limitação do número de vagas e a grande demanda pelo instrumento. Olhem só: o instrumento tem cem NCMs, e foram pedidas 62. É realmente é urgente? É um certo exagero, dado o espaço para os produtos? Mas, enfim...
15:13 R	Isso aqui é muito grave - e também é o ponto do Senador Sergio Moro -: impactos nas cadeias a jusante, demonstração de como manter o escalonamento tarifário da cadeia produtiva e a participação dos insumos em bens finais (se aplicável). Aqui, a pergunta: realmente houve essa preocupação? Porque a gente sabe que as tarifas do setor químico, via de regra das resinas, já são altas vis-à-vis a média mundial. E muitas delas, como NCMs aqui importantes, já têm medidas antidumping aplicadas. Então, quando você soma a tarifa aplicada mais a medida antidumping, evidentemente você estará gerando proteção efetiva negativa para todos os elos a jusante da cadeia produtiva do setor industrial. Investimentos realizados, bem como dados de geração de emprego. Oras bolas! Se eu vou aumentar o preço de um elo que está bem no começo da cadeia, isso vai gerar impacto negativo para todos os elos a jusante? É muito provável que o impacto líquido na geração de emprego e nos investimentos seja negativo e não positivo. Aqui, alguns dados importantes sobre o nível de proteção do setor químico no Brasil. Tarifas médias de importação aplicadas, em 2023: o Brasil, antes da decisão Camex... Isso aqui, eu estou tomando 12 NCMs, pessoal, porque, das 29, apenas 12 representam 92,5% das importações. Então, para simplificar, estou pegando as 12 principais. Então, essas 12, hoje, teriam uma tarifa aplicada - não é a MFN, é a aplicada - de 11,5%; país em desenvolvimento, uma média de 7%; Estados Unidos, 3,7%; OCDE 2,4%; Europa, 2,2%. E o Brasil agora sobe, com essa nova decisão, para algo em torno de 20%, o que significa quase três vezes a média dos países em desenvolvimento ou algo como seis a sete vezes a média dos países desenvolvidos. Direitos antidumping. Aqui, um ponto importante. Foi dito, na fala anterior, que vivemos uma conjuntura desafiadora sob o ponto de vista nacional recente... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS FERRAZ - ... na medida em que há vários países se fechando ao comércio exterior, como o caso explícito dos Estados Unidos, da Europa. E aí vale uma distinção: esses países estão em guerra comercial e em disputa tecnológica com a China. Está longe de ser o caso do Brasil, está longe de servir de exemplo para países como o nosso e para o resto do mundo, que não têm que estar nessa guerra. Nossa postura é uma postura pragmática. Comercializamos com o mundo inteiro e estamos olhando para o mundo inteiro. Mas olhem só: a questão do abuso do uso de medidas antidumping no Brasil não é conjuntural. Eu vou dar aqui um dado para os senhores: de 2006 a 2015, o Brasil foi o país que mais utilizou medidas antidumping no mundo - estou falando de 2006 a 2015 -, depois da Índia. A Índia foi o primeiro, o Brasil foi o segundo. Se a gente olhar o dado mais recente, o Brasil, hoje, é o terceiro país que mais aplica medidas antidumping no mundo, a despeito de ser o 27º maior importador do mundo. É claro que, se você olhar sob o ponto de vista de quem mais aplica, quem mais importa provavelmente vai ter mais problemas de antidumping, vai aplicar mais. E o Brasil é o 27º maior importador do mundo e é o terceiro maior aplicador de medidas antidumping. Aqui, nós temos medidas antidumping, Senador Sergio Moro, para as 12 principais NCMs que nós estamos tomando, para um terço delas, para quatro. E, aqui, nós temos medidas antidumping contra a China, contra os Estados Unidos, contra a Alemanha, contra a França, contra a Itália, contra o México, contra a Índia e contra a África do Sul. Apenas para citar o exemplo das monoetanolaminas, existem dumpings aplicados com elevação da proteção tarifária atual de 12,6%, antes da medida, para cerca de 75%. Se a gente soma, agora, os 20% com os 75%, isso pode significar, simplesmente, o bloqueio do mercado internacional, o fim das importações para alguns produtos, a chamada tarifa proibitiva. O setor químico é um setor aberto. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS FERRAZ - E, aqui, uma perspectiva comparada também, Senador Sergio Moro, do total importado pelo setor químico mundo afora vis-à-vis a produção local do setor.
15:17 R	Aqui eu peguei uma amostra de países desenvolvidos, e a gente pode ver que o Brasil tem uma penetração de importações - esse é o indicador -, importações sobre produção, da ordem de 30%. E você tem países que podem chegar a até mais do que 100%. Quando a gente pega uma amostra de países em desenvolvimento, tampouco é possível concluir - porque o nosso setor químico é um setor muito aberto, sob o ponto de vista das importações, quando a gente faz uma análise comparativa internacional... Aqui, o mais interessante, talvez, e importante: estamos, de fato, diante de um desequilíbrio comercial conjuntural, e aqui a dificuldade de a gente determinar o que seria esse desequilíbrio comercial conjuntural. Aqui eu peguei o crescimento das principais NCMs - de 2017 a 2023, a taxa média de crescimento das importações dessas NCMs. E como é que eu vou tentar inferir se há um surto de importação? Eu criei aqui um critério. Para as NCMs que cresceram mais do que a média das importações nacionais, talvez eu tenha algum problema. Para aquelas NCMs que cresceram abaixo da média nacional, certamente não se configura nenhum tipo de surto de importação, simplesmente é o movimento natural da economia brasileira puxando as importações. E, quando eu utilizo esse critério, eu vejo que, cerca de 52% do total importado pelas 29 NCMs deveriam estar fora, porque eles estão crescendo ou muito próximo do valor das importações totais do Brasil ou abaixo do valor dessas importações totais. Vamos chegar um pouco mais para frente. Aqui é de 2017 a 2023. Se eu usar um critério um pouco mais recente - afinal estamos falando de algo que é conjuntural -, de 2021 a 2023, por exemplo, pós-covid, para cá, eu tenho que cerca de quase 70% do total importado das 29 NCMs cresceu ou muito próximo das importações brasileiras totais ou abaixo dessas importações. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS FERRAZ - E se eu pegar ainda um intervalo mais recente, de 2022 a 2023, eu tenho, basicamente, que em 83,17% do total importado pelas 29 NCMs, na verdade, caíram as importações. Assim como caiu a importação brasileira, também caiu a importação de uma série dessas NCMs, o que não configura - ou é difícil justificar, classificar isso - um surto de importação. Mas tem aquelas lá que cresceram mais. E aqui também vale uma observação. Pegando uma amostra, de 2000 até 2023, eu tenho cerca de três, quatro, cinco NCMs que, de fato, estão crescendo acima das importações brasileiras, que são as linhas pontilhadas em vermelho. Então, o que você observa? Isso aqui não tem nada de conjuntural, isso aqui é estrutural. Isso aqui acontece há pelo menos 23 anos e significa, na verdade, uma mudança de comportamento da demanda interna. Isso não pode ser classificado como conjuntural. E aqui, por fim, Senador, meu último eslaide, que é exatamente voltando à pergunta que o senhor fez no início da fala. Qual é o impacto da elevação tarifária do setor químico em todos os elos à jusante da nossa indústria de transformação? Nós fizemos aqui uma análise de equilíbrio geral muito rápida, simples. Aumentamos, hipoteticamente, em 10% as tarifas de importação do setor químico, e olha só o que acontece com o PIB dos setores brasileiros que estão à jusante, que são consumidores dessas resinas: o PIB, evidentemente, do setor químico sobe, em detrimento de toda a cadeia, de todos os elos à jusante da indústria de transformação brasileira. Sofre mais aqui o setor de plástico e borracha, couro, açúcar processado, têxtil, vestuário e alimentos - quer dizer, o agro também está aqui envolvido... Enfim, uma série de setores que são prejudicados. Aqui o meu comentário final, finalizando aqui. Esse mecanismo pode ser um mecanismo útil, sim, um mecanismo de desequilíbrios comerciais. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS FERRAZ - Temos, de fato, uma nova conjuntura internacional muito complicada, mas ele tem que ser usado com parcimônia e inteligência. Não adianta a gente querer reindustrializar o Brasil sem nenhum critério de racionalidade, escolhendo setores que automaticamente significarão também a escolha de perdedores.
15:21 R	Então, agradeço-lhe o tempo, Senador Sergio Moro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço-lhe a exposição. Vou passar já para o próximo palestrante. Só, antes, aproveitando o ensejo, já encaminho algumas perguntas que faria ao final, mas as coloco para os nossos expositores - Sr. Eduardo e Sra. Rafaela - já pensarem nas respostas. É claro que a gente tem que proteger a indústria nacional, mas, quando a gente vê esse cenário de uma alíquota de 20%, tão discrepante da prática comercial mundial, e os beneficiários são duas empresas basicamente - aí não sei se eu estou errado nisso, mas, se for o caso, o senhor e a senhora podem me corrigir -, que seriam a Braskem e a Unipar. Lá em seguida, na jusante, como se diz, já são 1,4 mil, mas, no fundo, é todo o mercado consumidor brasileiro depois. O SR. LUCAS FERRAZ (Fora do microfone.) - São 14,2 mil. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São 14,2 mil. E o Prof. Lucas colocou alguns dados técnicos. Também eu recomendaria, Sr. Eduardo, que esses dados que V. Sa. falou que embasam essa elevação da alíquota fossem trazidos à Comissão para que nós pudéssemos entender essa decisão. E, por fim, eu gostaria de entender melhor aí do senhor e da senhora, principalmente no que se refere à alíquota de importação, quem tomou essa decisão, afinal de contas? De quem é a responsabilidade? É do comitê? O Ministro teve participação? O Ministro da Indústria e Comércio participou de alguma forma? Esse assunto foi levado a ele? Por ser um assunto tão grave que afeta a cadeia produtiva brasileira, eu fico imaginando que o Ministro - o Vice-Presidente, que é Ministro também - tenha participado dessa deliberação. Se sim, quais foram as ponderações dele, ou seja, a decisão política? Sim, a decisão é técnica, mas vamos considerar que também tem uma decisão política aqui que é tomada, e eu gostaria de saber quem são os agentes políticos que participaram desse tipo de reflexão. Até tomei a liberdade de adiantar essas questões para que possam preparar as respostas, mas, antes de abrir a palavra para o senhor e para a senhora, eu passarei ao Sr. Paulo Carvalho Engler, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene (Abipla), que vai falar por videoconferência. Eu concedo ao Sr. Paulo dez minutos. O SR. PAULO CARVALHO ENGLER PINTO JR (Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Sergio Moro. Eu pergunto: vocês estão me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. PAULO CARVALHO ENGLER PINTO JR (Para expor. Por videoconferência.) - Que bom! É uma satisfação estar aqui perante esta ilustre Comissão e agradeço-lhes o privilégio de poder trazer a vocês algumas informações sobre o nosso setor. Por que eu estou aqui? O setor de produtos de limpeza do Brasil é um grande usuário de embalagens, um dos maiores. Em volume, o Brasil, para se ter uma dimensão, é o quarto maior produtor e o quarto maior consumidor de produtos de limpeza do planeta; somos maiores do que a Índia nesse quesito. Então, as nossas embalagens em sua esmagadora maioria são todas feitas de resinas, são embalagens plásticas homologadas pela agência regulatória. E não é só no Brasil, mas, no mundo todo, são as embalagens plásticas que carregam os produtos de limpeza; elas são eficientes para isso.
15:25 R	Bom, para se ter uma dimensão do nosso setor, nós estamos hoje com 8,1 mil fábricas no Brasil. Sim, é um setor muito grande que está em 1,2 mil municípios. E a fábrica média de produtos de limpeza no Brasil, Senadora, tem entre cinco e onze empregados, e uma fábrica pequenininha que está no interior do Brasil faz 29 tipos diferentes de produtos de limpeza, que são os feitos no mundo todo. O Brasil é um país que mantém convergência regulatória com o mundo todo; ou seja, um fabricante de produtos de limpeza brasileiro, devidamente homologado pela agência Anvisa, pode exportar o produto de limpeza para o mundo todo. Faladas todas essas considerações, o que eu tenho a falar com vocês é que eu não trouxe uma apresentação, mas, considerando que somos usuários extensivos de embalagens plásticas, quando fomos notificados de que haveria essa movimentação para o aumento das alíquotas do imposto de importação sobre as resinas, o nosso setor imediatamente se movimentou. Por quê? Nós, sim, somos importadores dessas resinas em grande quantidade, devido ao preço, sem dúvida alguma. E nós repassamos o preço, esse preço que é mais baixo do que o que a gente paga no mercado nacional, para o consumidor final. Isso é perfeitamente verificável perante o próprio IBGE. A inflação, vamos assim dizer, medida pelo IPCA e pelo INPC, de janeiro até novembro de 2024, foi maior do que o aumento do preço dos produtos de limpeza nas gôndolas dos supermercados; ou seja, nós não repassamos nem a inflação no produto de limpeza. O produto de limpeza é algo essencial na vida do povo; mais do que isso: o produto de limpeza é essencial para a saúde pública, tanto é que, quando tivemos o surto e a pandemia de coronavírus, os primeiros produtos a serem considerados essenciais, por um decreto da Presidência da República, foram os remédios, os de higiene pessoal e os produtos de limpeza. Nós, de fato, limpamos e higienizamos todos os ambientes: as casas, o local de trabalho, o veículo, as fábricas, enfim... O nosso produto é essencial à vida do brasileiro. Consequentemente, somos um produto extremamente sensível a preço, usado largamente pelas famílias. Então, nós temos uma sensibilidade a toda e qualquer variação de preço, o que pode, sim, descontinuar parte do nosso mercado. Pois bem. Cientes desse aumento do imposto de importação das resinas, uma vez que a embalagem plástica, indiscutivelmente, é um dos principais itens de custo no nosso produto, chegamos à conclusão de que, ao repassar esses aumentos, nós teremos custos adicionais ao consumidor final. Por isso, nós nos insurgimos, nos manifestamos nos processos para que fôssemos ouvidos no sentido de "olha, somos um setor essencial de saúde pública, e, em qualquer variação no preço do produto de limpeza que for próxima à inflação - nem estou falando acima da inflação -, há um recuo das pessoas, das famílias ao adquiri-lo.
15:29 R	Para se ter uma ideia, em 2021, a informalidade dentro dos produtos de limpeza para uso doméstico alcançava 22%. Com a melhoria do ambiente, com a melhoria do emprego, com a melhoria da distribuição de renda, nós conseguimos bater o recorde histórico de produção e cair esse produto pirata, esse produto feito no fundo de quintal, de 22% para 11%. Então, como se vê, o nosso produto é extremamente sensível a preço, a custo. Então, logo que nós identificamos essa possibilidade desse aumento no nosso custo de aquisição das resinas para fazer a embalagem plástica, nós nos manifestamos, e por isso estamos aqui para fazer esse relato para vocês. É isso. Fico à disposição, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço as colocações do Sr. Paulo Carvalho Engler, representante da Abipla. Passo de imediato a palavra, então, ao Sr. Luiz Cornacchioni, que é Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas, Abrafati. Também será por Zoom. O SR. LUIZ CORNACCHIONI (Por videoconferência.) - Boa tarde. Senador Moro, estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estamos ouvindo. O SR. LUIZ CORNACCHIONI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Obrigado, Senador Moro, pela oportunidade e pelo convite, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Senadores presentes na audiência e também o Roriz, o Lucas, a Rafaela e o Eduardo. Senador, rapidamente, o setor de tintas, hoje, nós somos o quinto maior produtor global de tintas, somos o maior produtor da América Latina de tintas, fazemos perto de 2 bilhões de litros de tintas por ano, de todos os tipos de tintas, desde imobiliárias e decorativas a tintas que todo mundo tem mais percepção, mais automotivas, industriais, aeronáuticas, plataformas de petróleos. O Brasil é um produtor importante de tintas. Somos uma empresa nacional. As nossas indústrias estão no Brasil, nós produzimos tinta no Brasil em todas as regiões do Brasil, então a gente tem uma presença importante no Brasil. Faturamos hoje algo como R$60 bilhões por ano, geramos mais de 500 mil empregos, e não muito diferente das características da do Paulo, também somos uma indústria que temos produtores grandes, mas temos a grande maioria, em especial das tintas imobiliárias e decorativas, de pequenos produtores. Trabalhamos sempre com uma margem muito apertada, a margem nossa é sempre muito apertada, e qualquer alteração nos nossos custos se reflete basicamente no nosso preço de venda. Se a gente não consegue repassar - e muitas vezes a gente não consegue -, obviamente, eu vou criar um problema ou de descontinuidade de linha de produção ou até de fechamento de algumas indústrias, obviamente com reflexo não só de inflação naquilo que eu repasso, mas principalmente nas indústrias.
15:33 R	Quando nós tomamos também conhecimento desse pleito, a nossa preocupação do setor de tintas não foi muito diferente da do Roriz, não foi muito diferente da do Paulo Engler. Digo, Senadores, não foi muito diferente de diversos outros setores, porque, assim como outros, nós somos usuários fortes de terceira geração da indústria química e, obviamente, qualquer alteração lá nos afeta. O que chamou muito a nossa atenção, quando chegou aos 62... Começou com 77, depois foi para 62 e acabou tendo aprovação agora dos 29. Desses 29, eu gostaria de pontuar também, Senador, que 13 nos afetam, não só de resinas, mas nos afetam os 13 desses 29. É óbvio que a gente tem um efeito importante nos nossos custos. É óbvio que a gente vai ter efeito muito danoso, até porque, além da questão dessa Letec e DCC, também estamos enfrentando discussões de antidumping, também temos o dólar hoje na casa de R$6, quer dizer, estamos vivendo talvez a tempestade perfeita em termos de aumento de custo. Quando a gente olha toda essa questão, eu acho que é esta a oportunidade - eu agradeço ao senhor, ao Senador Moro e aos demais Senadores -, de a gente poder expor as nossas preocupações e dialogar com todo mundo. Desde sempre, desde o começo deste pleito, tanto eu, quanto o Paulo, quanto o Roriz e os demais envolvidos sempre pedimos uma oportunidade de poder olhar o efeito disso na cadeia. Eu acho que o Lucas falou muito bem dessa questão, a gente tem que olhar esse efeito na cadeia. Nós também somos uma indústria nacional, nós também geramos emprego aqui. Então, a gente precisa olhar como isso fica na cadeia. Eu acho que isso, de alguma maneira, não foi, pelo menos a gente sempre pediu diálogo nessa questão. Eu concordo com o Lucas, eu sempre digo, sempre disse, vou continuar dizendo, inclusive existem matérias minhas falando: esta é uma medida conjuntural e não vai resolver o problema estrutural que nós temos. O que nós temos de falta de competitividade é uma questão estrutural, não é conjuntural. Qualquer um que estudou administração e economia sabe, Senador, que não se resolve problema estrutural com medida conjuntural. É o que nós estamos fazendo aqui. Alguém pode dizer para mim, Senador: "Há uma distorção, há uma importação abaixo do preço de custo, como a Rafaela concordou". Bom, então nós não vamos discutir, como bem disse o Lucas, uma questão de Letec e DCC. Vamos discutir uma investigação de dumping, em que a gente pode olhar as coisas com mais critério. A gente vem insistindo, Senador, nessa questão, por quê? Porque nos preocupa muito a gente usar um mecanismo conjuntural que não vai resolver. Eu costumo dizer que, daqui a um ano, quando ela vencer - em setembro do ano que vem -, eu espero, sinceramente, que não seja renovada por mais um período. Isto porque é assim que se prevê o mecanismo. A gente estará exatamente no mesmo lugar. Não resolvemos ainda os problemas de competitividade, segundo a geração da petroquímica brasileira, porque não vai se resolver com uma medida conjuntural e vai prejudicar todo o elo da cadeia. A oportunidade de a gente estar aqui hoje, Senadores, e poder expor um pouco isso é para abrir este debate e, obviamente, a gente se aprofundar um pouco nos números, nos detalhes, no processo que foi feito, em como a gente faz a indústria química também evoluir, ser mais competitiva, mas sem piorar, porque todos somos uma indústria nacional. O Lucas falou muito bem, a gente não pode enfrentar uma medida de um lado e esquecer toda a cadeia do outro.
15:37 R	Então, preocupa-nos muito como é que a gente vai administrar todos esses aumentos. Posso garantir para os senhores que teremos aumento, sim, e vamos repassar esses aumentos para a inflação, porque não tem jeito de a gente administrar com a margem pequena que nós temos no setor de tintas. Eu costumo brincar com o Paulo, que é meu amigo, que o Paulo é o último e eu sou o penúltimo. A gente obviamente não vai conseguir administrar isso. Vamos ter que repassar isso e vai gerar inflação. Quando não conseguirmos repassar, nós vamos realmente ou fechar a linha de produção ou fechar uma indústria, o que não acho absolutamente factível para o Brasil, que quer ser competitivo na indústria. É um pouco isso as minhas ponderações, Senador. Agradeço ao senhor e aos demais Senadores pela oportunidade de poder expor as nossas preocupações e sigo à disposição, não só agora, mas para outras audiências, outras conversas que julgamos necessárias. Muito obrigado, Senador Moro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço as considerações do Sr. Luiz Cornacchioni. Registro a presença aqui da Senadora Tereza Cristina e agradeço a presença. Antes de passar a palavra aos colegas, então, só quero endereçar algumas perguntas da mesa. Tomo a liberdade de fazê-lo aqui aos representantes do Governo, o Sr. Eduardo e a Sra. Rafaela. O que foi comentado aqui anteriormente é que as duas empresas beneficiadas por essa elevação da alíquota são a Braskem, em maior medida; em menor medida, a Unipar. Essa afirmação está correta ou está errada? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER (Para expor.) - Está correta em parte, Senador. Além de Braskem e Unipar, tem algumas outras: Dinâmica EPS, Inova, NewPop, Styropek, Termotécnica, Unigel, Alpek Polyester, Indorama, Elekeiroz, Embrapol, Oswaldo Cruz Química, PPG Industrial... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Da resina plástica? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - A Braskem é a que é beneficiada e é a produtora nacional do maior número de NCMs beneficiadas. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Qual é a percentagem do controle dado a esse mercado? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Para cada uma das NCMs, eu não sei informar. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quando foi decidida essa questão da alíquota de importação de aumento foi levado em conta que nesse mercado existe um quase monopólio da Braskem ou uma participação dela na produção nacional, que é muito acima das demais? Isso foi até objeto do registro aqui quando teve a fusão entre a Braskem e a Quattor. Isso foi levado em consideração? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Na instância técnica, não foi levado em consideração. Os critérios que a gente utilizou eu já descrevi aqui. Pelo menos na instância técnica, essa questão não foi observada. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas não deveria ser considerado, Sr. Eduardo? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - O setor químico, principalmente em algumas NCMs, é por natureza oligopolizado, mas eu não tenho a informação se essa questão foi observada em instâncias hierárquicas superiores à minha. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor mencionou a questão técnica, mas chama muita atenção o que foi colocado ali pelos expositores: a discrepância da alíquota média mundial com a alíquota brasileira, de 20% contra 6%, 7% e igualmente esse aumento, desde 2003, pelo que eu vi aqui, algumas alíquotas foram de 4% a 20%. Como é que o senhor explica essa discrepância da prática brasileira com a prática mundial?
15:41 R	O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - É, para lhe falar a verdade, a gente não fez uma avaliação sob essa perspectiva. Eu poderia citar aqui para o senhor e para os presentes algumas reduções, quedas de preço de produtos, por exemplo: polietileno de densidade inferior a 0,94, queda de 21%; outros polietilenos carga e densidade maior que 94, queda de 18%; outros copolímeros de etileno, queda de 19%; copolímeros de etilenos alfa-olefina, 20,94%. Então os produtos que foram considerados foram aqueles que tiveram surto de importação associado à queda de preço. Então, esse impacto, até colocando aí, me estendendo um pouco mais com o que foi falado no impacto das cadeias à jusante, algumas associações, empresas, já entraram com pleitos para elevar a alíquota de produtos da cadeia à jusante, e esses pleitos foram deferidos pelo argumento de cadeia. Nesse DCC, como a avaliação foi feita em conjunto das 63 NCMs, a questão da cadeia foi considerada em menor grau, as questões objetivas e as flutuações de comércio foram consideradas em maior grau, só que algumas associações e empresas já identificaram a possibilidade de alguns desses pleitos serem deferidos e entraram com o pleito já da cadeia à jusante, e esse pleito foi deferido junto com o produto à montante, aqui no caso, que iria impactar. Então houve essa preocupação com a questão da cadeia, e o que a gente tem observado é que muitas outras indústrias à jusante estão pensando em incluir o pleito, entrar com o pleito de elevação do elo à jusante. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão, se o preço fosse a justificativa para o aumento da alíquota, isso não teria sido um movimento internacional, já que esses preços, vamos dizer, são de certa maneira internacionais? Por que só o Brasil jogou a alíquota lá para 20% e ninguém mais fez isso, aparentemente, pelos dados que foram trazidos aqui? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Por que outros países não estão se movimentando eu não tenho informação. O que a gente tem de informação é que os países estão adotando, inclusive os Estados Unidos, eu estive aqui em maio, adotaram elevação tarifária de até 100% para carros elétricos e baterias. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Resinas plásticas, estamos falando das resinas plásticas? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Resinas plásticas, eu não tenho informação. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O objeto desta Comissão são as resinas plásticas. O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Não tenho essa informação. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A senhora... A SRA. RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu vou sair um pouco aqui do que é a minha competência, mas eu não posso deixar de mencionar a questão de contexto internacional que a gente vive, discordando um pouco do meu colega aqui de mesa, Dr. Lucas, a quem eu respeito muito, mas essa elevação tarifária de 20% e a ausência de medidas por outros países não são coisas que se refletem no cenário internacional que a gente vê.
15:45 R	Vou dar um exemplo prático para o senhor de uma resina plástica que estamos discutindo aqui, que é o PVC. A União Europeia hoje tem uma investigação antidumping que propôs uma aplicação de direito provisório, que varia de 60% a 100% para a proteção da indústria nacional europeia. A gente vive num contexto em que dizer que a gente não está envolvido na guerra comercial é basicamente dizer, enfim, que a gente não está num contexto de comércio exterior, porque, na medida em que o maior mercado do mundo fecha suas fronteiras e aí, Senador, eleva o imposto de importação e aplica medidas antidumping de forma bastante significativa, e eu estou falando dos Estados Unidos, com uma resposta bastante contundente pelos chineses também nos químicos, com aplicação de medidas antidumping relevantes e, também, agora, a União Europeia, um pouco mais tarde, Reino Unido, Turquia e Índia, esse produto sobra e tem que ser escoado em algum lugar. Quando a gente recebe esse produto, e é claro que, quando o senhor pergunta se tem um impacto na cadeia à jusante, é lógico que isso faz parte da preocupação da decisão que é tomada ali dentro do ministério e aqui, não só do ministério - já respondendo um pouco a pergunta que o senhor fez, como o Weaver mencionou -, esse mecanismo é administrado pela Câmara de Comércio Exterior, composto por dez ministérios da Esplanada, e existe um órgão técnico do qual, enfim, eu não faço parte, a Secretaria do Weaver, enfim, participa mais ativamente da Secex com outro departamento, mas existe um grupo técnico que embasa as decisões de dez ministros de Estado - na verdade, essa decisão foi tomada no nível do Gecex, nível de secretários executivos -, com uma recomendação desse grupo técnico após a análise de todo o contexto que a gente vive. Parece uma decisão esdrúxula, mas, quando a gente pensa que muitas vezes uma decisão, não neste contexto, mas, quando os países tomam medidas extremas e muito fora do que estamos acostumados, o que vem historicamente sendo adotado, mas, quando esses países tomam medidas extremas, a gente não fazer nada significa abrir mão de um elo da cadeia. E, quando a gente está falando de um elo da cadeia muito anterior, com muitos elos à jusante posteriores, a gente pode, sim, parecer estar prejudicando os elos à jusante, mas, como eu mencionei, durante a pandemia, ficou muito claro, e essas medidas protecionistas vêm muito nesse contexto de que a vulnerabilidade de se depender única e exclusivamente de fornecedores externos para produtos estratégicos, como produtos químicos, produtos siderúrgicos, e aqui eu incluo os produtos das resinas plásticas, é uma estratégia também que, durante a pandemia, se mostrou bastante perigosa. Então, a gente fica... Como Governo brasileiro - e aí, Senador, falando um pouco além aqui do que é da minha competência - não é uma decisão fácil. E claro que importam todos os elos da cadeia, como bem mencionou aqui o Dr. Luiz, são todos da indústria brasileira. O ministério e o Governo brasileiro têm esse olhar e precisam ter, mas, enfim, a decisão é tomada dentro de um contexto que hoje a gente enfrenta. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço. Eu iria pedir só, Sr. Eduardo, que esses dados fossem encaminhados para a Comissão, talvez estejam até em transparência ativa, mas pediria a gentileza de eles serem encaminhados, ou eventualmente a cópia desse processo.
15:49 R	Faço coro aqui à afirmação da Sra. Rafaela de que não é uma decisão fácil. Qual foi a posição política ali dentro do ministério sobre essas questões? Qual foi a posição do Ministro Alckmin, Vice-Presidente, ou do Presidente Lula sobre essa elevação da alíquota de importação das resinas com esses impactos na nossa cadeia produtiva? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - O posicionamento da hierarquia eu não acompanho. Não participei de nenhuma reunião com o ministro sobre esse assunto. A gente faz o encaminhamento técnico, como a Rafaela falou, e a decisão é tomada no Gecex, pelo colegiado do qual o Ministro participa. Normalmente, quem representa o ministério é o Secretário-Executivo. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas esse assunto o senhor não tem conhecimento de se foi levado ao conhecimento do Ministro Alckmin ou do Presidente Lula, um assunto tão sensível? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Eu não tenho conhecimento. Na minha esfera de atuação, no escopo de análise que a equipe técnica faz, eu não tenho essa informação. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A alíquota foi aumentada para 20% nesse produto que é essencial para a cadeia e não teve uma posição política em cima disso, uma decisão política? Não que ela não fosse técnica, mas não teve uma decisão política em cima disso? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Pode ter tido alguma decisão política, mas não de que eu tenha conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E quem teria conhecimento para informar? Porque a gente convocou os representantes do ministério para que tivesse essa informação. O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Provavelmente, um nível hierárquico mais alto, de Secretaria-Executiva e Gabinete do Ministro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu faço um registro aqui... O SR. GUILHERME SILVEIRA GUIMARÃES ROSA (Para expor.) - Senador, eu posso me pronunciar? (Fora do microfone.) Meu nome é Guilherme Rosa, eu sou assessor da Secretaria-Executiva do Mdic. Só sobre esse assunto, acho que o Weaver é a pessoa que tem maior competência técnica para falar dos produtos químicos. As deliberações acerca da elevação de produtos químicos ocorrem em nível de Gecex. Existem a Camex, que é a Câmara de Comércio Exterior, vinculada à Presidência da República, que é presidida pelo Vice-Presidente, e o Gecex, que é um colegiado, como a Rafaela bem explicou, em nível de secretário-executivo. Então, a decisão geralmente é tomada por esses secretários-executivos ou por seus representantes dentro do colegiado. Obviamente, todos os temas que são do Mdic passam pelo conhecimento do Ministro. O Ministro recebeu as associações que estão aqui, ele recebeu a Abiplast, ele recebeu a Abipla, ele recebeu a Abihpec, mas o Ministro também colhe as contribuições técnicas da sua equipe. Então, existem camadas dentro desse Gecex. A primeira camada é que existe uma discussão no grupo técnico, que é o CAT (Comitê de Alterações Tarifárias). A gente tem as contribuições da Sdic e demais órgãos. E depois essa contribuição do CAT vai para o Gecex para os secretários avalizarem essa contribuição técnica. Nas reuniões de que nós participamos - eu também não participei de todas as reuniões com o Ministro Geraldo Alckmin -, a recomendação, a orientação do Ministro Geraldo Alckmin foi que a gente conseguisse proteger a indústria química com o menor custo possível para a cadeia jusante. Então, essa é a orientação do Ministro e, a partir disso, ele recebeu as contribuições da Sdic e dos demais órgãos, do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, que chegaram a essa proposta de 29 códigos. O que eu queria ressaltar só, acho que o Dr. Lucas Ferraz já falou, todo mundo já falou, é que isso é uma lista de desequilíbrio comercial conjuntural.
15:53 R	A gente tem todo esse problema de protecionismo. Nós temos os químicos, uma questão que é do conflito da Ucrânia e da Rússia, então isso faz com que a Rússia não possa direcionar os seus produtos químicos, o seu petróleo para países ocidentais e destine esse produto para os países asiáticos, e isso causa um desvio de comércio para o Brasil. E essa medida que foi tomada, apesar de ter algum impacto na escalada tarifária, é uma medida pontual, uma ação pontual com duração de um ano. O ministério não espera que ela dure mais do que um ano. O ministério, a Camex não espera que ela dure mais do que um ano. A gente sabe que esse não é o único problema o de competitividade da indústria química, mas também é um problema de competitividade da indústria química. Existem outras medidas que podem garantir a competitividade, mas a importação também é um problema. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para entender, o Ministro Geraldo Alckmin participou, então, dessa decisão de elevação da alíquota? Foi levada ao conhecimento dele? Ele recebeu a Abiquim, o senhor mencionou... O SR. GUILHERME SILVEIRA GUIMARÃES ROSA - Ele recebeu a Abiquim, recebeu... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Recebeu a Abiplast também? O SR. GUILHERME SILVEIRA GUIMARÃES ROSA - ... recebeu a Abiplast, recebeu a Abihpec. Está na agenda pública dele que ele recebeu todas as associações - as associações aqui são testemunha. Participei de reuniões com algumas pessoas aqui. E elas também podem testemunhar que esta foi a orientação do Ministro durante a reunião: uma medida que pudesse proteger a indústria química com o menor custo possível para a cadeia jusante. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E o Presidente Lula participou também dessas decisões ou não? O SR. GUILHERME SILVEIRA GUIMARÃES ROSA - Não tenho conhecimento, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu vou passar aqui, então, à lista de inscritos. Eu tenho o Senador Girão inscrito para indagações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Senador Sergio Moro, em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo pela iniciativa desta audiência pública, extremamente esclarecedora de um assunto que não está no radar ainda da nossa sociedade, embora seja sociedade que vá pagar o preço disso - ficou muito claro aqui nas exposições. Quero cumprimentar todos os expositores aqui. São dois funcionários de carreira - não é isso? - que fizeram apresentação, que a gente vê que têm um conhecimento técnico. Agora, eu estou aqui com o nosso querido Senador Hamilton Mourão. A decisão foi política. A decisão, para mim, claramente... Até porque os secretários-executivos - e todo mundo sabe disso - são indicações políticas. E eu espero, sinceramente, com tudo o que eu ouvi aqui e com todo o respeito a quem pensa diferente... Eu acredito que está um disparate muito grande em relação ao cenário mundial esse aumento de 10% - já era alto. E, quando o senhor falou, meu xará, Eduardo Weaver... Aliás, tem uma pessoa que se chama Eduardo Weaver, aqui em Brasília também, que é um humanista que eu conheci, da União Planetária. Mas eu digo uma coisa para o senhor: quando o senhor coloca que essa decisão técnica não levou em consideração a questão do monopólio, isso me preocupou. Eu não sei que tipo de encaminhamento o nosso Presidente, o Senador Sergio Moro, desta sessão, eventualmente, vai dar, mas eu estou com ele para que a gente possa não apenas pedir dados - sabe, Senador? Eu acho que a gente tem que se aprofundar nisso. Ou que o Governo volte atrás nessa decisão, que vai causar prejuízo a toda a cadeia jusante, mas também diretamente à população, porque quem vai pagar essa conta... Já não basta a crise que a gente está vivendo no país, com uma irresponsabilidade de gastos aí no Governo Federal; já não basta o dólar chegando a R$6,08, e a gente...
15:57 R	E está claro que vai ter esse impacto no consumidor final. Foi colocado aqui. Foi colocado aqui e com números claros, de forma muito aberta. O Dr. Luiz e o Dr. Paulo, que representam importantes setores do país, fora outros 12 mil, porque a gente tem aí cerca de 12 mil, é isso? Doze mil... O SR. JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO (Para expor.) - Catorze mil e quatrocentas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Catorze mil... O SR. JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO - ... e quatrocentas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e quatrocentas empresas, porque, em 2022, eram 12 mil. Então, a gente não pode ter esse retrocesso. E outra coisa, Senadora Tereza Cristina, gato escaldado tem medo de água fria. E a gente vê, quando se fala em monopólio, a gente se arrepia todo e vê essas empresas, Braskem, Unipar. E a gente está vendo, no Brasil, pessoas que causaram grandes escândalos no passado bem recente. A própria Lava Jato mostrou isso, que é a questão da J&F, era JBS, agora J&F, e você vê essa turma voltando com todos os benefícios, todos os estímulos do atual Governo. E como mesmo disse o Ministro, que é o Vice-Presidente da República, voltando à cena do crime do Presidente Lula. Eu digo uma coisa para você, Presidente: é muito preocupante, Senador Sergio Moro, essa questão, que começa a gerar dúvida. A quem interessa esse aumento da alíquota? A quem interessa? Essa é a pergunta. E a gente já teve aqui sinais fortes de uma resposta contundente, a quem interessa. Ao Brasil é que não é; aos brasileiros, tampouco. Então, que a gente possa se aprofundar. E conte comigo no que o senhor precisar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Os questionamentos direcionados principalmente aos representantes do Governo aqui presentes, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu estou fazendo um comentário, uma abordagem de que nós vamos precisar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sem questionamento, mas acionar órgãos, não apenas pegar, eu acredito, o senhor está focado nesse assunto, mas eu digo que eu agora fiquei muito intrigado com o que eu ouvi aqui. Então, eu gostaria apenas de juntar, depois fazer uma reunião com as nossas assessorias, ver que tipo de medidas podemos tomar até que o Governo - eu acredito que possa não esperar um ano, não esperar um ano - possa rever essa situação, que não parece ter nenhum tipo de sustentabilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Na esteira só das colocações do Senador Girão, eu vi uma matéria que me chamou a atenção, da Folha de S.Paulo, que é publicada em 19 de setembro de 2024. E ela é intitulada "Barreira de importação na petroquímica gera rumor de compra da Braskem". E aqui eu leio, não são palavras minhas: "O Governo agiu para que a Camex desse uma injeção de ânimo na indústria petroquímica, ao elevar as alíquotas de importação para 30 produtos químicos. A medida fez espalhar rumores nas mesas de operação das corretoras de que o Governo está 'dando um empurrão' na negociação entre Petrobras e Braskem para ajudar a Novonor [...]". É a matéria da Folha de S.Paulo. Mas quando foi feita essa alíquota, esse aumento, essa proteção da indústria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Foi matéria de 19 de setembro de 2024. Foi considerado que isso poderia impulsionar também o valor das ações da Braskem, já que ela praticamente domina esse mercado?
16:01 R	Ou o Governo tomou alguma providência para afastar esse tipo de rumor? A indagação é para o Sr. Eduardo. O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER (Para expor.) - Essa questão de valor de ações absolutamente foi considerada. A equipe técnica se debruça em cima dos dados apresentados tanto pelo pleiteante - ele tem a oportunidade de instruir o processo com todas as informações de por que considera aquele pleito um pleito que tem o seu deferimento com justiça - quanto, também, os setores afetados negativamente. Como o Rosa falou, o ministério recebe tanto os pleiteantes quanto os impactados negativamente. A equipe técnica avaliou todos os documentos anexados ao processo contra o pleito. Todas as considerações foram analisadas e, enfim... Dados de mercado não chegam para a análise técnica. O que a equipe técnica analisou foram os dados de comércio exterior, de impacto na indústria pleiteante. Foram essas questões. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O pleiteante, no caso, foi a Braskem? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Não, foi a Abiquim. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A Braskem esteve também dentro desse procedimento, em audiências lá no ministério? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - A Braskem se manifestou nos processos. Mas aqui eu tenho... A Braskem, especificamente... Eu sei que algumas empresas, associações, procuraram tanto o Secretário-Executivo quanto o Ministro, tanto favoráveis quanto contra os pleitos. A Braskem, especificamente, não me recordo. Acho que não esteve, pelo menos com a equipe técnica não esteve. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Esteve com o Ministro ou com o Secretário-Executivo? O SR. EDUARDO CARLOS WEAVER - Não sei. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aproveitando aqui também a indagação, eu tomo a liberdade de perguntar ao Sr. Roriz, que falou no início. Sr. Roriz, é sobre esse impacto no setor produtivo e sobre esses rumores. Isso correu o mercado também? Queria que senhor pudesse nos responder sobre isso? O SR. JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO (Para expor.) - Bom, eu vou citar o nome da empresa porque, como o nosso setor é o das quatro principais resinas - e três delas são do monopólio e da quarta a matéria-prima é do monopólio -, tenho que citar o nome Braskem. A Braskem é a principal empresa, 80% dessas quatro resinas vêm da Braskem. Existe uma preocupação nossa... Não é só com a alíquota, há seis anos a Braskem está à venda. E ela não conseguiu, nesses seis anos... Está tentando negociar - porque a Novonor é sócia dela -, está tentando até vender as ações, pelo que a gente lê na imprensa, até porque tem uma dívida com os bancos. E nesses seis anos, de uma hora para a outra, começaram a ocorrer algumas coisas rapidamente. Por exemplo, veio o Reiq. O Reiq é de R$2,4 bilhões, sendo que foi noticiado pela imprensa que 98% vai para Braskem. Teve uma mudança na Letec, teve um aumento de alíquotas, tivemos os antidumpings correndo muito mais rápido do que o desejado. As associações, por exemplo, vão ao ministério. Eu vou ao ministério e sou muito bem recebido lá pelo Ministro. Mas 20 associações pediram uma reunião com o Presidente e nós não conseguimos. Agora, a indústria química foi lá ao Presidente e conseguiu discutir esse assunto. Então, assim, eu acho que essa componente política é provável que esteja para arrumar a situação da Braskem. Para o nosso setor, é muito importante, porque até... Tão importante quanto essa alíquota é você ter uma empresa que há seis anos não tem perspectiva de futuro porque está à venda, porque um sócio está quebrado. Agora, ao mesmo tempo, o outro sócio dela é a Petrobras.
16:05 R	A Petrobras é a maior exportadora, exportou 46 bilhões. Ela até, Senadora Tereza Cristina, ultrapassou a soja ultimamente. Será que a Petrobras e a Novonor não têm condições de tornar essa empresa competitiva? Ela exporta, então, para a China para vir o produto plástico. E a outra coisa é com relação ao antidumping. Se você pega quatro antidumpings... O processo de antidumping custa R$600 mil, para se contratar especialista, etc. Se você pega quatro antidumpings, você pega 200 mil produtos da nossa indústria. Agora, eu vou fazer um antidumping para cada 200 mil para defender o produto? Como foi dito aí, "Ah, porque tem alguns produtos que já estão pedindo antidumping". Eu vou fazer isso para 200 mil produtos? Não tem a menor capacidade. Agora, o problema da Braskem está resolvido. E o problema dessas catorze mil e tantas empresas, que estão a jusante, que estão no Brasil inteiro? Como é que se faz? Resolveu-se o problema da Braskem e quem vai pagar a conta da embalagem do arroz, da farinha, do açúcar, da massa, do chocolate, dos alimentos todos? E todos os alimentos que a gente exporta, os alimentos industrializados vão dentro de uma embalagem e essa embalagem é de dois terços de plástico. Isso encareceu a nossa importação, vai encarecer o produto no mercado interno, mas aparentemente resolveu-se o problema da Braskem. Então, essa é uma preocupação nossa, porque nós temos que pensar em cadeia. Toda vez que você otimiza um elo da cadeia, você faz isso em detrimento de outro. Quando você for olhar para uma cadeia de produção industrial, você tem que olhar a competitividade da cadeia como um todo. Então, isso aconteceu e é uma preocupação muito grande nossa, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pelar ordem, rapidamente, Presidente. Eu tenho um encaminhamento a fazer. Eu sei que não é na sessão de hoje, temos que levar isso para a Comissão para votar, mas outra matéria que saiu aqui do InfoMoney, em setembro, dia 13 de setembro, diz o seguinte: "Braskem sobe quase 8% por potencial votação sobre importação de plásticos". Eu acredito que a gente pode fazer, Presidente, um requerimento para saber exatamente sobre esse questionamento de que o senhor falou das visitas da Braskem ao Ministro, ao Palácio do Planalto, fazer uma requisição das visitas que teve nesse período em que estava sendo instruído tudo isso. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Os outros Senadores têm alguma questão a ser colocada? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Bom, Senador Sergio Moro, Senadora Tereza Cristina, Girão, membros da mesa. Quero cumprimentar o Senador Sergio Moro pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Foi-me alertado aqui, Senador Mourão, para a gente dar uma agilizada só por conta da questão da LDO. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É rápido. É rápido e rasteiro. Quero cumprimentar os dois representantes do Estado brasileiro. Não os considero representantes do Governo. São funcionários de carreira, prestarão serviço a qualquer Governo que estiver e são técnicos, trabalham tecnicamente. Então, uma coisa tem que ficar clara: é decisão política. Há uma empresa, eu não vou dizer onde se localiza essa empresa. Essa empresa recebeu, um tempo atrás, umas petroquímicas, que também não vou dizer onde se localizam - eu acho que todo mundo sabe muito bem disso -, e ela precisa ser alavancada. É isso o que está acontecendo. Não há outra explicação para esse aumento desproporcional na tarifa de importação, independentemente do que vai acontecer com todas as empresas que dependem desse produto.
16:09 R	Essa é a realidade que a gente extrai de toda a conversa que tivemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Muito obrigado pelas colocações. Eu registro aqui e agradeço a todos os presentes, especialmente à equipe do Ministério que veio nos dar esclarecimentos - Sr. Eduardo e Sra. Rafaela. Eu só aponto aqui que eu tinha convidado, feito o convite ao Secretário-Executivo e à Secretária de Comércio Exterior - Sr. Márcio Fernando e Sra. Tatiana Lacerda -, que não vieram, mas encaminharam os representantes, que nos prestaram aqui informações, mas a gente vê que tem algumas questões que seriam oportunas num nível mais alto de hierarquia e, talvez, fazendo coro aqui ao Senador Girão, fazer um convite, então, uma convocação ao Ministro Alckmin, para que ele venha e possa nos explicar essas situações, porque eu também não me sinto convencido de que a decisão é puramente técnica, já que há uma discrepância: são 20%, e a alíquota mundial é 7%, a média e, com esse aumento de 4% para 20% em dois, três anos, é realmente claro que - a gente respeita as explicações dadas aqui - há uma discrepância significativa aqui. Agradeço a todos os presentes pela gentileza, pelas explicações. Vamos analisar o que vamos fazer adiante, aqui nesta Comissão, a respeito desse tema. Talvez seja seguir essa sugestão, muito bem colocada pelo Senador Girão. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Convocar uma reunião... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Convocando aqui a reunião agora para... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - ... para uma sessão da Comissão de Agricultura na CAE. Esse assunto merece ser mais debatido. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito, podemos fazer isso. Mediante requerimento, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Na CAE. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fala da Presidência.) - Isso, na CAE ou aqui na CRA mesmo, com a presença do Ministro. Vamos, agora, seguir a Reunião 28ª, Ordinária, da CRA. (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião, e já convoco todos os presentes aqui para a 28ª Reunião, Ordinária, para discutir as emendas da LDO. (Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/12/2024 - 27ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária