05/12/2024 - 24ª - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Bom dia, bom dia a todos.
Declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Requerimento nº 722, de 2023, com a finalidade de examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinarem a matéria.
Se os jornalistas, mais uma vez, quiserem ocupar os assentos à frente, não há problema algum. Vamos deixar as duas primeiras fileiras para os Parlamentares. Nos demais, os assessores também podem ocupar. Caso haja necessidade, peço só que cedam o lugar.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 22ª e 23ª Reuniões.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Antes de passar a palavra ao Relator, quero primeiramente agradecer o empenho, mais uma vez, de todos que participaram na busca de um consenso. Nenhuma lei, nenhuma legislação, por melhor que seja, tem validade se não houver por parte de todos os representantes da sociedade o consenso em relação a ela e principalmente a praticidade, a possibilidade de melhora da sociedade e, antes de tudo, a legitimidade dela diante dos representantes do Congresso Nacional.
Quero dar os parabéns ao Relator Eduardo Gomes. Chegamos até aqui debaixo de muitos momentos pensativos, mas acredito que tenhamos chegado... Eu conversei com os Senadores um por um, inclusive o Senador Izalci, que está aqui - bom dia -, conversamos todos sobre a possibilidade de chegarmos ao melhor relatório possível em relação ao assunto, que é muito mais denso, muito mais amplo do que nós hoje podemos até imaginar em relação ao futuro. Pode não ser de todos o melhor relatório, mas é aquele a que nós conseguimos consensualmente chegar, atendendo a demandas muito antigas dos artistas, da criação, daqueles que têm direitos autorais, dos jornalistas, das empresas de criação que precisam também ter liberdade e segurança jurídica, de toda uma sociedade que olha para a questão da inteligência artificial e quer um caminho seguro para o futuro, especialmente dentro da nossa Constituição.
É uma satisfação muito grande, como Presidente desta Comissão, ter participado de todos os trabalhos.
Não posso deixar de dar os parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, que, em diversos momentos, se empenhou pessoalmente na busca por consenso e para que a gente possa chegar ao trabalho que ora esperamos, hoje, seja colocado e, dependendo da decisão dos Srs. Senadores, seja aprovado. O item.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2338, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 199-CCT (Substitutivo), com acolhimento das Emendas nº 4, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 50, 67, 74, 75, 80, 86, 96, 99, 104, 108, 125, 157, 183, 190 e 191; acolhimento parcial das Emendas nº 1, 3, 5, 7, 10, 15, 16, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 59, 62, 63, 65, 66, 76, 78, 79, 84, 87, 93, 94, 97, 105, 106, 107, 109, 110, 114, 118, 120, 126, 127, 134, 146, 149, 151, 153, 156, 158, 159, 160, 162, 165, 167, 172, 183, 185, 187, 192 e 194; e rejeição das demais, bem como pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL nº 210, de 2024; e PL nº 266, de 2024.
Observações:
1. Em 18/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º do RISF;
2. Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 198 ao PL 2338/2023. As Emendas nº 24, 41, 100 e 197 foram retiradas pelos autores;
3. Em 04/07 e 28/11/2024, foram lidas as Complementações de Voto do Relatório pelo Senador Eduardo Gomes;
4. Em 03/12/2024, o Senador Eduardo Gomes apresenta Complementação de Voto ao relatório;
5. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CTIA.
Tramita em conjunto com os PLs 21, de 2020; 5.051, de 2019; 5.691, de 2019; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210, de 2024; e 266, de 2024.
Passo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Carlos Viana; Senador Izalci, Senador Chico Rodrigues, Senador Randolfe, Senadoras e Senadores, farei uma breve correção do voto neste momento.
Agradeço a V. Exa.
No final desta sessão, terei tempo suficiente para fazer as considerações finais sobre este processo, que foi enriquecedor, foi importante e que é o primeiro passo para o debate legislativo na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado, mais uma vez, assim que o tempo de tramitação for completado na outra Casa e nesta também.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco.
Passo diretamente às informações para depois fazer as considerações finais, depois da votação.
Primeiramente, é necessário realizar correção material quanto às emendas que foram acatadas, mas não tiveram menção expressa sobre seu acolhimento nas análises e votos anteriores.
Nesse sentido, a Emenda nº 53, do Senador Fabiano Contarato, mantém-se parcialmente acatada, a fim de incluir, entre as diretrizes protetivas do trabalho e dos trabalhadores, o fomento ao desenvolvimento de programas de treinamento e capacitação contínua, promovendo a valorização e o aprimoramento profissional, com a rejeição das Emendas nº 140 e 142 a 145, relativas ao mesmo tema.
Além disso, a Emenda nº 14, do Senador Alessandro Vieira, foi acatada para incluir, nas obrigações previstas pelo art. 30 para os sistemas de IA de propósito geral, também os sistemas de IA generativa. As Emendas nº 15 e 16, do mesmo Senador, foram parcialmente acatadas para explicitar o significado da sigla “API” e prever, entre as obrigações do desenvolvedor de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico, a elaboração de documentação técnica e instruções de utilização inteligíveis, a fim de permitir que os desenvolvedores, distribuidores e aplicadores tenham clareza sobre o funcionamento do sistema.
Nessa linha, as Emendas nº 59 e 62, do Senador Marcos Pontes, Emendas nº 78 e 79, do Senador Marcos Rogério, e Emendas nº 93 e 94, do Senador Laércio Oliveira, foram parcialmente acatadas para alterar o art. 6º, acerca dos direitos de pessoas afetadas por sistemas de IA de alto risco, bem como para modificar o art. 1º no que se refere à definição do escopo da lei, bem como as exceções para sua aplicação. Dessa mesma forma, as Emendas nº 63, 65, 66, 76 e 97, do Senador Marcos Pontes; nº 87, do Senador Laércio Oliveira; nº 109, do Senador Izalci Lucas; nº 110, do Senador Carlos Portinho; nº 118, do Senador Mecias de Jesus; e nº 120, do Senador Marcos Rogério, foram parcialmente acatadas a fim de suprimir exigências excessivas quanto à realização de avaliação de impacto algorítmico.
Por sua vez, a Emenda nº 134, do Senador Alessandro Vieira, sobre a adoção de IA de alto risco pelo poder público e a criação de base de dados pública de IA, também foi parcialmente acatada para prever a colaboração das autoridades setoriais na criação de base de dados de IA de alto risco, a menção à legislação pertinente e que a existência de base de dados central não impede a criação de bancos setoriais de IA de alto risco.
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Feitas essas correções materiais, menciono agora as emendas que foram reanalisadas.
Quanto à Emenda nº 133, é necessário registrar sua rejeição, uma vez que a vedação de sistemas de IA que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes já se encontrava prevista no rol do art. 13. A existência de proteção a menores no rol deste dispositivo justifica ainda a rejeição da Emenda nº 189, que sugere a previsão, como IA de alto risco, da distribuição, priorização, amplificação ou alteração de conteúdo, em grande escala, por provedores de aplicação de internet com acesso para menores ou que impactem seus direitos e liberdades fundamentais.
A Emenda nº 149, do Senador Nelsinho Trad, foi parcialmente acatada. Após cuidadosa análise, reconhecemos a importância e a relevância do tema abordado e que a regulamentação da IA interativa é, sem dúvida, um assunto de grande impacto para nossa sociedade. Consideramos assim que esse tema merece discussão mais ampla e aprofundada, dada sua complexidade e as rápidas mudanças tecnológicas nessa área. Permanecemos com a sugestão de que o assunto seja considerado para estudos futuros e discussão em audiências públicas, com a participação de especialistas e atores envolvidos. Contudo, isso também deverá ser refletido pela cláusula de atualização que ora inserimos (art. 78), a fim de prever que o SIA realizará estudos e pareceres opinativos periódicos quanto à necessidade de atualização da lei. A medida também resulta no acatamento parcial da Emenda nº 158, do Senador Marcos Rogério.
Passa-se ao exame das emendas apresentadas após a publicação da complementação de voto do dia 28 de novembro de 2024.
A Emenda nº 150, que adiciona representantes de confederações sindicais das categorias econômicas do setor produtivo ao SIA, foi rejeitada, pois a sugestão foge à natureza dos demais componentes previstos. Esse sistema não possui caráter de representatividade multissetorial, mas de coordenação de entes públicos.
No que se refere à proteção de direitos de autor e conexos, a Emenda nº 191, do Senador Efraim Filho, foi acatada. As Emendas nº 151, do Senador Marcos Rogério; nº 159, do Senador Carlos Portinho; nº 162, do Senador Mecias de Jesus; nºs 185 e 187, do Senador Izalci Lucas; e nºs 192 e 194, do Senador Efraim Filho, foram parcialmente acatadas, para equilibrar e atender, de melhor forma, os interesses dos setores afetados, com vistas a não estabelecer restrições indevidas aos direitos de autor e conexos.
As Emendas nº 161, 168, 178 e 193, sobre o mesmo tema, foram rejeitadas. As Emendas nº 152, 180 e 188, acerca das diretrizes para proteção do trabalho e dos trabalhadores, foram rejeitadas, por se considerar que o texto proposto apresenta garantias mínimas, apenas orientando políticas públicas sobre o tema para que o Poder Executivo, como âmbito adequado, amadureça o debate.
A Emenda nº 153, do Senador Marcos Rogério, foi parcialmente acatada, bem como as Emendas nº 165, do Senador Mecias de Jesus, e nº 183, do Senador Izalci Lucas, foram acatadas, a fim de suprimir sistemas de IA de aplicações de internet do rol de IA de alto risco.
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Por outro lado, ao proporem a manutenção ou alteração do mesmo dispositivo, as Emendas nº 177 e 179 foram rejeitadas. Após profundo debate, a previsão anterior mostrou-se excessivamente genérica, considerando que a imprecisão técnica pode ter repercussões indesejáveis para setores importantes, vinculados inclusive à proteção de direitos fundamentais, entre eles, a liberdade de expressão.
Além disso, a emenda nº 153 foi parcialmente acatada, para suprimir a previsão de risco à integridade da informação, à liberdade de expressão, ao processo democrático e ao pluralismo político como critério de regulamentação e identificação de novas hipóteses de IA de alto risco pelo SIA (art. 15). No mesmo sentido, houve a supressão do art. 31, que associava, à IA generativa, a integridade da informação, a liberdade de expressão e o acesso à informação. Conforme já asseverado, a liberdade de expressão apresenta-se como premissa básica a qualquer sociedade democrática, e o texto ora relatado jamais poderia ser utilizado para afetar essa prerrogativa.
Contudo, foi rejeitada a Emenda nº 154, que trata de tema semelhante. Nesse sentido, manteve-se a parte final do caput do art. 42, por se tratar de comunicação de incidente grave.
A Emenda nº 155, referente à implantação de zonas francas especializadas em data centers para inteligência artificial, foi rejeitada, pois a medida pode eventualmente comprometer o desenvolvimento da indústria de equipamentos no Brasil. A zona franca viabiliza importação sem incidência de tributos e pode, em tese, desestimular a indústria nacional.
As Emendas nº 156, de autoria do Senador Carlos Portinho, e nº 160, do Senador Mecias de Jesus, foram parcialmente acatadas, a fim de expressar que não há sobreposição de competências, mas o esclarecimento de uma lacuna sobre as competências a serem exercidas quanto a atividades econômicas em que não haja ente regulador setorial específico.
A Emenda nº 157, do Senador Marcos Rogério, foi acatada, para inserir o art. 77 e evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão.
As Emendas nº 166, 170 e 186, relativas às normas para categorização dos sistemas de IA conforme o risco, foram rejeitadas, mas consideradas de forma global, para realizar aprimoramentos nos arts. 13, 14 e 16 do texto. Nesse sentido, é importante observar que o rol de aplicação e uso contextual dos sistemas de IA de alto risco deve ser aberto-exemplificativo, de modo a preservar a sua dinamicidade para que, em nível infralegal, possam ser identificadas novas situações. Com isso, evita-se que o modelo regulatório com base em risco seja estático. Ainda, impede-se que setores e usos não listados de forma ex ante, tenham vantagens competitivas desleais por usos de IAs de alto risco, que não poderiam ser considerados de forma ex post e assim causar distorção a ponto de prejudicar inclusive os interesses da indústria nacional.
Por outro lado, é necessário reduzir a discricionariedade dos agentes reguladores na identificação de novas hipóteses de alto risco, de modo que se acata parcialmente a Emenda nº 172, do Senador Mecias de Jesus, para reforçar o dever de motivação e accountability em tais situações, para fins de segurança jurídica. Isso se deu por meio do acréscimo da alínea “d” ao §5º do art. 16 do substitutivo.
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As Emendas nºs 163, 164, 184 e 198, relativas às limitações das medidas de governança para IA de propósito geral e generativa, foram rejeitadas, uma vez que o texto esclarece sua incidência sobre sistemas de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico.
As Emendas nºs 171, 176, 182 e 195, relativas a modificações quanto à avaliação preliminar e de impacto algorítmico, ficam rejeitadas, considerando que as normas para as citadas avaliações foram consideravelmente flexibilizadas em nome do respeito e do incentivo à liberdade econômica, passando a avaliação preliminar, inclusive, de procedimento obrigatório para boa prática.
Nessa toada, a Emenda nº 167, do Senador Mecias de Jesus, foi parcialmente acatada para que a noção de ciclo de vida seja um dos parâmetros que limitem a discricionariedade de regulamentação de tal medida de governança pelos órgãos reguladores.
A Emenda nº 169, relativa à adição de critério para o exercício dos direitos de pessoa afetada por sistema de IA de alto risco, foi rejeitada, uma vez que os pressupostos previstos pelo texto já direcionam o tema de forma equilibrada.
A Emenda nº 173, referente às sanções previstas, foi rejeitada, considerando ter objeto semelhante ao das Emendas 23, 25, 111 e 138, já analisadas, inclusive acerca da não cumulatividade de penas decorrentes da mesma conduta.
A Emenda nº 174, relativa à ampliação das exceções à aplicação da lei, foi rejeitada, considerando que a alínea "c" do §1º do art. 1º apresenta hipótese ampla para atividades de investigação e desenvolvimento científico.
As Emendas nºs 175, 181 e 196, a sugerir que a realização de mudanças substanciais ou estruturais no sistema implicará alterações no papel do agente, excluindo-se a mera alteração da finalidade do sistema, foram rejeitadas, pois mudanças na própria finalidade da IA podem, por si sós, alterar o nível de risco oferecido pelo sistema.
A Emenda nº 190 foi acatada com o intuito de esclarecer que a legislação mencionada na alínea "c" do §1º do art. 1º aplica-se a todas as atividades enumeradas pelo dispositivo.
Em consequência disso, apresenta-se substitutivo com os seguintes aprimoramentos principais:
I. Vedação de sistemas de IA com o propósito de possibilitar a produção, disseminação ou a facilitação da criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de sua categorização expressa como sistema vedado, nos termos do inciso I do art. 13;
II. Supressão da classificação dos sistemas de IA de aplicações de internet como "de alto risco". Após profundo debate, a previsão anterior mostrou-se excessivamente genérica, considerando que a imprecisão técnica pode ter repercussões indesejáveis para setores importantes, vinculados inclusive à proteção de direitos fundamentais. Além disso, a garantia da liberdade de expressão apresenta-se como premissa básica a qualquer sociedade democrática, e o texto ora relatado jamais poderia ser utilizado para afetar essa prerrogativa;
III. Acréscimo da alínea "d" no §5º do art. 16, a fim de reforçar o dever de motivação e accountability em tais situações, para fins de segurança jurídica;
IV. Previsão da noção de ciclo de vida como um dos parâmetros que limitem a discricionariedade de regulamentação de tal medida de governança pelos órgãos reguladores - parte final do §5º do art. 25 -;
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V. Diante da imperatividade de se garantir a liberdade de expressão como valor fundamental para qualquer sociedade democrática, houve a suspensão no art. 15 do risco à integridade da informação, à liberdade de expressão, ao processo democrático, ao pluralismo político, como critério para a regulamentação e identificação de novas hipóteses de IA de alto risco pelo SIA. Pelas mesmas razões, foram suprimidos o inciso X do art. 15 e o art. 31;
VI. Inserção do termo “na medida de sua participação” nas disposições do art. 32, com o intuito de esclarecer a responsabilidade dos agentes na cooperação exigida pelo artigo;
VII. No que se refere a direitos autorais, houve aprimoramentos a fim de equilibrar e atender da melhor forma os interesses dos setores afetados, com vistas a não estabelecer restrições indevidas aos direitos de autor e conexos;
VIII. Alterações formais:
A. Modificações redacionais ao longo de todo o texto, inclusive no art. 47, a fim de prever expressamente as atribuições das autoridades setoriais, esclarecendo que a autoridade competente somente atuará nesses casos, em competência residual, quando a atividade econômica não possuir autoridade setorial definida;
B. Alteração redacional na alínea “c” do §1º do art. 1º, para esclarecer que a legislação mencionada aplica-se a todas as atividades enumeradas pelo dispositivo;
C. Alterações redacionais em previsões acerca de sandbox regulatório: adição da expressão “regulatório” ao inciso XVIII do art. 4º e exclusão do termo “tecnológico” do §1º do art. 55, a fim de manter referência terminológica uniforme quanto ao tema;
D. Substituição da palavra “informação” por “explicação” no parágrafo único do art. 7º, a fim de alinhar a previsão do tema abordado pelo caput.
E. Mudança da topografia normativa do art. 24, que passa a figurar como art. 20 em decorrência de sua correlação temática com o art. 19;
F. Deslocamento da parte final do caput do art. 23 (art. 22 do texto anterior), para manter a mesma previsão em §5º, primando-se pela clareza e objetividade da norma, com adequada técnica legislativa.
IX. Inserção do art. 77 para evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão;
X. Previsão de cláusula de atualização, art. 78, a fim de prever que o SIA realizará estudos e pareceres opinativos periódicos quanto à necessidade de aprimoramentos na lei.
Dessa forma, mantidas as considerações já registradas no relatório apresentado em 18 de junho de 2024 e nas complementações de voto de 4 de julho e 28 de novembro de 2024, e as alterações decorrentes do acatamento das emendas acima indicadas, apresenta-se novo substitutivo com aprimoramentos e correção de erros materiais.
Aqui aproveito para agradecer as diversas entidades públicas e privadas que apoiaram a relatoria e o texto publicado, entre elas estão a Febraban, a CNSaúde, a Fiesp, o setor cultural e de radiodifusão, a Coalizão Direitos da Rede, a CNI, que indicou convergência com o texto e com recomendações. Gostaria também de fazer um agradecimento especial a todos os artistas que vieram a público e se engajaram nesse debate.
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Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação das Emendas nºs 4, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 50, 67, 74, 75, 80, 86, 96, 99, 104, 108, 125, 157, 183, 190 e 191; pela aprovação parcial das Emendas 1, 3, 5, 7, 10, 15, 16, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 59, 62, 63, 65, 66, 76, 78, 79, 84, 87, 93, 94, 97, 105, 106, 107, 109, 110, 114, 118, 120, 126, 127, 134, 146, 149, 151, 153, 156, 158, 159, 160, 162, 165, 167, 172, 183, 185, 187, 192 e 194; e pela rejeição das demais, na forma do substitutivo consolidado apresentado a seguir; bem como pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL nº 210, de 2024; e PL nº 266, de 2024.
Em decorrência de sua correlação temática com o art. 19.
F. Deslocamento da parte final do caput do art. 23 (art. 22 do texto anterior), para manter a mesma previsão em parágrafo (§5º), primando-se pela clareza e objetividade da norma, com adequada técnica legislativa.
IX. Inserção do art. 77 para evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão.
Essa folha voltou, Presidente. Eu vou terminar aqui, na leitura do voto, agradecendo também aí à Adriana, à Dra. Laura Schertel, a todos da assessoria, ao Fabrício, ao João, ao pessoal do Poder Executivo, de todos os ministérios, à Bancada da Oposição, do Governo, à bancada independente, aos servidores desta Casa, à assessoria da Comissão Especial, que teve o funcionamento prorrogado por diversas vezes, tantas quantas necessárias para esse passo, que, repito: é o primeiro passo para que a Câmara dos Deputados também faça o seu debate e retorne a esta Casa com a possibilidade de regulamentação de inteligência artificial. Sabemos que ficou muito claro também que outras legislações pertinentes, adequadas à realidade do mundo digital, devem ser feitas durante o tempo. E a gente já sabe a dificuldade que é conseguir fazer isso aí num ponto de equilíbrio que garanta os direitos individuais e, ao mesmo tempo, mantenha a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com a inteligência artificial, que ainda vai nos mostrar muitas novidades.
Então, agradeço a todos. Passo a V. Exa. para condução dos trabalhos de discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Quero saudar a presença de todos os Senadores que estão aqui: Randolfe Rodrigues, Zenaide Maia, Humberto Costa, Izalci Lucas, Marcos Rogério, Rogério Carvalho, do nosso ilustre Sergipe, e Chico Rodrigues, da nossa Roraima. Roraima, não é? A gente vai aprendendo aqui.
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Coloco em discussão a leitura do complemento de voto do Relator.
Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Para não perder o costume.
Eu, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos nesse período todo, juntamente com o Senador Chico Rodrigues, e cumprimentar o Relator, porque eu sei que uma matéria com a complexidade que essa matéria tem e com a diversidade de interesses que se mobilizam em torno de um tema como este, ainda mais numa matéria que tem uma questão preditiva, ou seja, um futuro calculado pelos diversos interesses do momento que calculam como vai acontecer o futuro - então, interesses, inclusive, preditivos de futuro -, chegar a um momento como esse com um relatório que praticamente atende não aos interesses de todos os setores, mas das representações daqui, de dentro do Senado Federal, que é um elemento fundamental; ou seja, nós não estamos aqui desprovidos de representação. Todos que estão aqui estão representando muitas pessoas, não só interesses de segmentos, interesses de setores, mas, principalmente, o interesse daquele que não tem voz, que nos dá a voz, que são os homens, mulheres, jovens, adultos, crianças, ou seja, a sociedade brasileira, o povo brasileiro, porque é isso que a gente tem que fazer. E, às vezes, a nossa posição não é uma posição que dialoga muito, de forma totalmente convergente, com determinados setores, porque tem aqueles que não falam, a que nós temos que dar a voz, que a gente tem que representar e de que, preditivamente, temos que cuidar.
E, neste sentido, Senador Eduardo Gomes, V. Exa. foi muito preciso na construção do seu relatório, porque, preditivamente, está cuidando também e principalmente dos interesses de toda a sociedade brasileira.
E, obviamente, eu quero desde já declarar e pedir, depois que tiver a discussão, Sr. Presidente, que a essa matéria a gente aprove aqui o regime de urgência, para que a gente possa apreciá-la o mais rápido possível no Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado pela oportunidade e, mais uma vez, parabéns. Eu sei que tem algumas divergências, mas tem um grande acordo para a gente votar essa matéria aqui, na Comissão, e eu acho que, sobre qualquer divergência que tivermos, a gente pode fazer este debate na hora da votação final no Plenário do Senado. Não são grandes divergências, mas é um debate que precisa ser feito em nome daquilo que eu falei, que é o interesse difuso da sociedade que nós todos estamos aqui a representar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra, Senador Randolfo Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, um duplo cumprimento a V. Exa., primeiro, pela condução desta Comissão Especial.
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Ao caríssimo Senador Eduardo Gomes... Acho que só Eduardo poderia fazer... Quando eu assumi a Liderança do Governo no Congresso Nacional, secundando o Senador Eduardo, ele me deu de presente uma espécie de quebrador de ovos. Eu acho que ele tem este talento aqui: de conseguir quebrar os ovos...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Randolfe, deixe-me lhe dizer uma coisa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Pois não, Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sabe o que ele fez? Fez a mesma coisa comigo lá atrás. Ele me botou na geladeira, ele me deu uma cervejinha... Disse: "Eu vou lhe botar na geladeira". É porque eu era oposição... (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Pois é. Esse é o talento que Eduardo tem aqui, para com todos nós. Então, é por isso que o relatório que em ele aponta para um tema tão controverso, para um tema que é resultado de posições políticas bem díspares aqui, no Senado, no Congresso Nacional, consegue estabelecer esse consenso para ser apreciado aqui, na Casa. Acho que esse é um dos principais méritos parlamentares, Eduardo. Eu queria reiterar os elogios que já são de costume para a sua atuação aqui e para essa construção que só você poderia fazer.
Essa construção pode possibilitar para nós, aqui, no Brasil, ter uma legislação sobre inteligência artificial, primeiro, que é pioneirística no mundo e, segundo, que pode apontar para o mundo um modelo de legislação para controlar este demônio que tem saído da contemporaneidade e para tentar trazê-lo um pouco mais para o mundo celestial, porque as inovações e a evolução da humanidade, sobretudo as inovações tecnológicas da humanidade, devem ser para o seu aprimoramento, não podem ser caminhos para a criação e o estabelecimento do prevalecimento da manipulação e da mentira. A legislação que hoje aprovaremos, se Deus quiser, aqui, nesta Comissão e que, em regime de urgência, enviaremos para o Plenário do Senado, para ainda ser apreciado no dia de hoje, pode ser uma referência brasileira para o mundo.
É óbvio, tem alguns destaques que queremos levar para o debate no Plenário do Senado, sobretudo as Emendas, acatadas por V. Exa., 153 e 157. Cabe outro debate que vamos ter no Plenário. O importante é nós avançarmos com a matéria agora, na Comissão.
E eu queria destacar dois princípios que o Eduardo traz para o relatório.
O primeiro é o princípio da integridade da informação, sobretudo para nós combatermos o que tem o nome pomposo de deepfake e que tem sido utilizado de diversas formas, primeiro, para manipulação e, segundo, para disseminação da mentira.
O segundo, que é trazido também para este texto, é a proteção aos direitos autorais, que está presente no art. 5º da nossa Constituição, sobretudo nos incisos XXVII e XXVIII. São princípios trazidos para a Constituição, que, por ora, via de regra, nas legislações existentes, têm sido omitidos, é princípio constitucional que tem sido omitido da proteção devida.
E, ao trazer esse princípio, tem, caríssimo Eduardo e Presidente Carlos Viana, o reconhecimento...
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Aqui estão presentes vários representantes da classe artística brasileira - Sérgio Abreu é um destes -, mas eu queria trazer para o seu conhecimento uma carta que foi assinada por alguns dos principais nomes do mundo artístico deste país, nomes que, ao longo dos últimos 50 anos, muito orgulharam a música popular brasileira.
Eduardo, o seu relatório tem o apoio aqui destacado, pela proteção dos direitos autorais, de nomes como: Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Chico Buarque, Zeca Pagodinho, Paulinho da Viola, Marisa Monte, Paolla Oliveira, Nelson Motta, Dira Paes, Pedro Bial, Fernanda Torres - que tanto tem nos orgulhado e trará o Oscar ineditamente para nós com Ainda Estou Aqui -, Arnaldo Antunes, Frejat, Malu Mader, Lenine, Alceu Valença, Luiz Zerbini, Beatriz Milhazes, Martha Medeiros, Roberto Menescal, Seu Jorge, Nando Reis, Pretinho da Serrinha, Xande de Pilares, Fernanda Abreu, Pedro Bial, Hamilton de Holanda, Eduardo Bueno, Antonio Adolfo, Danilo Caymmi, Chico Diaz, Marcos Palmeira, Antonio Grassi, Guilherme Arantes, Andrucha Waddington, Ernesto Neto, Miguel Falabella, Claudia Abreu e muitos, muitos outros, que apoiam o vosso relatório, sobretudo por contemplar aqui a proteção de um princípio constitucional nosso e, dessa forma, proteger a inteligência da criação brasileira.
Nenhuma legislação, nem mesmo legislações como o Marco Civil da Internet, tinha tido os instrumentos de proteção que estão sendo trazido agora em seu PL. Então, nossas saudações.
E parabéns por, mais uma vez, ter mostrado para nós como é possível quebrar ovos e construir um omelete de unidade, que fará muito bem ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Senador, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero também aqui me associar, no sentido de dizer que estamos aprovando um relatório que é equilibrado, que é positivo, que, na minha opinião, poderia conter algumas outras coisas - e eu vou me referir a elas -, mas parece ser o que era possível construir neste momento.
Essa capacidade de buscar o entendimento e o caminho do meio é uma capacidade que anda perdida nos últimos tempos. E eu quero, por isso, elogiar V. Ex.
Agora, eu entendo que, primeiro, nós temos que manter esse texto, preservá-lo da forma como está em relação a algumas questões. De uma delas, o Senador Randolfe já falou, que é a que diz respeito ao direito autoral.
Em qualquer atividade econômica, nós temos o insumo para a realização da produção daquele segmento, e, em todos os momentos, no mundo inteiro, a briga, a disputa para o acesso a esse insumo sempre foi algo muito importante. Então, de uma indústria metalúrgica, se há um esforço de guerra de um país, todo mundo quer ter acesso a um insumo básico, que é o ferro, por exemplo, e em outros lugares também. Quando se trata de criação, de direito intelectual, de propriedade intelectual... E aqui, especificamente, o insumo é a informação.
Produzir a informação ou produzir a criação artística é algo que depende do indivíduo que a criou. Então, simplesmente, dar o direito a quem quer que seja, de utilizar a informação, às vezes, máquinas treinadas até para reproduzir a capacidade de criação musical, em outros tipos de artes também, sem que isso garanta uma remuneração ou respeito a todos aqueles princípios da propriedade intelectual e do direito autoral.
Então, acho que isso é uma coisa importante, que nós temos que manter. Acho que é importante que venhamos a levantar essa questão, se ela for objeto de qualquer tipo de destaque ou de pedido de retirada.
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Um outro ponto que eu acho importante, que não está inteiramente contemplado, mas que é importante a gente registrar aqui: nós apresentamos uma emenda que trata da proteção ao trabalho, ou seja, a necessidade da revisão humana das decisões algorítmicas. Isso já é um problema hoje.
Aqui e ali, a gente vê gente que trabalha com aplicativo dizendo "olha, eu não sei por que é que eu fui destituído" ou "eu fui destituído porque houve uma informação inadequada por parte do usuário". Você imagine daqui a um tempo, quando provavelmente, entre outros serviços, o RH vai ser feito por máquina. Você ser destituído, demitido, sem saber o porquê, ser selecionado ou não ser selecionado sem saber o porquê, porque nós sabemos que um algoritmo pode ser orientado para estabelecer determinadas ações, não é? Um algoritmo pode estar ali selecionado para admitir apenas pessoas de raça branca, ou ele pode estar selecionado para que o mínimo deslize seja objeto de uma demissão.
Então, o direito à revisão humana, quanto àquela decisão, é uma coisa elementar, e eu acho que é algo que seria interessante se nós tivéssemos ou pudéssemos colocar.
A outra questão é a que diz respeito à integridade da informação. E, aí, eu acho que se procura criar uma divergência artificial, quando, na verdade, nós não estamos discutindo aqui nem tema de fake news, nem disseminação dessas informações. Mas, se nós estamos tentando regular quem produz a inteligência artificial, quem reúne aquelas informações e prepara um produto disso aí, é preciso que se tenha o compromisso com a integridade daquela informação.
Quando você vai a um desses sistemas de inteligência artificial e pede "por favor, me produz aí um artigo sobre tal assunto"... E se as informações que ele colocou ali e produziu naquele artigo não tiverem fidedignidade? Aí, não é o problema de quem está espalhando ou quem não está espalhando, mas é de quem produz! Algo como isso tem que ter, pelo menos, a garantia de que quem pediu, quem pagou vai ter algo que tenha uma informação íntegra, verdadeira.
O problema é que, no mundo de hoje, o que antigamente era o normal, a gente estar, o tempo inteiro, querendo produzir a verdade, se transformou numa coisa secundária. Agora, cada um tem uma verdade e quer brigar por essa verdade.
Então, eu entendo que esses são pontos que eu imagino que são importantes, e, se nós não conseguirmos, neste debate, construir um consenso sobre eles, que mais à frente nós tenhamos a oportunidade de discutir, de debater.
Na maior parte das vezes, a própria experiência prática nos mostra se aquilo está sendo suficiente, se não está suficiente.
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Mas eu queria parabenizar V. Exa. e desejar que nós aprovemos esse relatório da forma como está, sem prejuízo de debatermos, lá no Plenário, alguma coisa em termos de destaque, enfim...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - ... eu queria dizer que o nosso cantor e compositor Chiko Queiroga, lá de Sergipe, ligou para Eduardo também - viu, Randolfe? -, parabenizando e cumprimentando-o.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Todos os sertanejos, os compositores...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E todos os sertanejos, os compositores, todo o povo de Goiás, do Tocantins e do Brasil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Vão compor uma música para o Eduardo? (Risos.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Já compuseram várias!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senhores, com a palavra, a Senadora Zenaide Maia.
Seguindo a lista que está aqui, logo depois teremos o Senador Izalci, o Senador Marcos Rogério e o Senador Chico Rodrigues.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Carlos Viana; nosso Relator, de quem já foi dito tudo, Eduardo Gomes - às vezes, quando me perguntavam "qual o Relator?", eu dizia: "Se botar Eduardo Gomes, dificilmente não vai ser aprovado".
Mas eu queria dizer aqui que isso é algo que parabenizo, porque a inteligência artificial é algo real. É um tema que tenho que parabenizar o Senado por trazer à tona. A gente tinha que discuti-lo.
Eu já levo, por tudo que foi dito aqui, que nós temos a obrigatoriedade de dar visibilidade ao povo brasileiro de que a inteligência...
Muitos já são vítimas, com fake news, de...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senadora Zenaide, só um minutinho.
Peço silêncio, por favor, aguardando o pronunciamento da Senadora.
Muito obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Presidente.
E quero dizer o seguinte: isso é um tema que deveria ser discutido, e dou parabéns ao Senado por trazer essa discussão.
Eu gostei muito de ter sido falado aqui de direitos autorais, integridade da informação, a centralidade da pessoa humana. Tem que ter supervisão! Nós estamos aqui para cuidar de algo novo, mas não podemos substituir o ser humano, como foi falado por ele, como foi falado aqui no trabalho. E esses direitos autorais também, porque só a inteligência artificial...
Os nossos grandes criadores de música, de filmes, de teatro não vão ter direito a isso, mas a centralidade da pessoa humana, a revisão... Seria como se nós, humanos, estivéssemos transferindo para máquinas o poder de dizer.
A gente sabe que essa centralidade nas pessoas humanas é onde a gente vai... A gente sabe que, hoje, já tem gente vítima. Eu já fui vítima da inteligência artificial: meu rosto, minha fala pedindo algo para os Prefeitos, e alguns acreditaram - eu considerei que foi porque eu tinha credibilidade. Nisso, quem paga o preço mais caro...
E a gente tem que olhar que a penalidade fica na ciência, na saúde, gente. Nós temos exemplos. Por exemplo, o Dr. Drauzio Varella, dizendo algo que pode matar pessoas. Aí é onde eu digo: aqui, brasileiros...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Já são, com a deep fake.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Com a deep fake, estão falando sobre algo totalmente mentiroso, o que leva danos a milhões de brasileiros e brasileiras.
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Então, a centralidade da pessoa humana e o trabalho desta Casa de dar visibilidade ao povo brasileiro para aquilo que já existe e que nós estamos aqui sentados para discutir. Um assunto que é real e que, se não for tratado com normas, se a gente não estabelecê-las, vai ter danos em todos os setores deste país.
Parabéns mais uma vez a esse grupo, Marcos Rogério, todo mundo que se reuniu, ao Presidente Pacheco, que apresentou, aos outros que não apresentaram, mas que se sentaram aqui e disseram "é hora da defesa de brasileiros e brasileiras", como falou Rogério, porque a gente aqui é quem dá voz a esse povo.
Obrigada.
Vamos aprovar isso aí.
E, gente, o Senado está trabalhando. Eu gosto de dizer isso, porque muitas vezes dizem assim: "Vocês trabalham em quê?" Eu digo: "Em tudo". (Risos.)
Nós trabalhamos em tudo. Nós trabalhamos aqui pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos das empresas que geram emprego e renda.
E a centralidade é a vida. Não adianta estarmos aqui sem discutir o ser humano, porque tudo o que se quer tirar da integridade, da proteção dos direitos... Nós estamos nos protegendo e protegendo o nosso povo.
Obrigada.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senadora Zenaide...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... só para complementar: dizem que só trabalhamos três dias por semana e, quando vai para o estado, aí está de folga. (Risos.)
Trabalha-se três dias aqui, quatro às vezes, e quando vai para lá emenda, visitando as bases, conversando com a sociedade... É um trabalho intenso, que às vezes até sacrifica...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Família e tudo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... família... É uma rotina que só quem está muito perto consegue enxergar.
Só para complementar o que a Zenaide falou, e com muita precisão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Com a palavra, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Bem, primeiro também quero aqui reforçar o que foi dito com relação ao Relator.
Realmente, eu tive o privilégio de, na Câmara, ser colega do Eduardo. Então, não é de agora.
Ele sempre foi essa pessoa conciliadora, competente... Então, parabenizo-o pelo relatório.
Agradeço também o acatamento. Foram dez emendas acatadas.
É uma matéria que não é matéria local, não é nacional. Essa matéria é uma matéria em que os países já trabalham há anos. Nós estamos atrasados com isso e não podemos e nem poderíamos legislar pensando apenas no que acontece no Brasil ou limitando as coisas tradicionais nossas. A gente precisa realmente olhar o mundo todo, porque, se a gente não conseguir fazer o nosso dever de casa, nós ficaremos na dependência do que acontece lá fora.
Então, V. Exa. conseguiu, inclusive, compatibilizar com o que está acontecendo no mundo.
Nós - eu, que fui secretário, por duas vezes, de ciência e tecnologia - tínhamos uma preocupação muito grande com relação a limitações tecnológicas. Esse foi o foco a que eu me dediquei um pouco mais nesse projeto, para que não houvesse restrições no desenvolvimento de inovação tecnológica. Então, acho que tudo isso foi contemplado.
É evidente que essa lei aqui deveria ter um parágrafo, assim, que poderá ser alterada a cada semana, porque a inteligência artificial está sendo modificada a cada minuto, mas acho que foi um avanço muito grande.
E eu não poderia deixar de registrar aqui minha admiração e o meu reconhecimento pelo trabalho do Senador Eduardo Gomes, bem como pelo de todos também que participaram com as emendas, com as contribuições.
Então, parabéns, meu Relator e querido Líder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar as minhas ponderações fazendo primeiro um registro de agradecimento e reconhecimento ao Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana, que, em muitos momentos, nas tratativas mais internas, se mostrou firme, no sentido de querer pautar esse tema, tocar adiante essa pauta, mas, ao mesmo tempo, não foi inflexível em entender aquilo que os Senadores que compõem esta Comissão tinham como núcleo de preocupação. E, nesses ambientes, ora mais acentuada a discussão, o debate, sempre prevalecendo o bom senso, a sensatez, o equilíbrio e o espírito público de pensar naquilo que, sobretudo, é importante para o país.
Então, a minha primeira fala vai em direção a V. Exa., por essa atenção e por essa posição de entender que, num Colegiado, a gente precisa ter essa compreensão, esse entendimento do tempo de cada um para maturar, para compreender, para ceder quando tem que ceder, ser intransigente quando tem que ser intransigente, mas reconhecendo que, no final, o produto que sai daqui é fruto da participação de todos.
Então, parabéns a V. Exa., nobre Senador Presidente Carlos Viana.
Da mesma forma, eu quero me dirigir ao Relator dessa matéria, Senador Eduardo Gomes, nosso Líder no PL e Relator dessa matéria tão complexa e tão importante. Quero cumprimentar V. Exa. por aquilo que todos aqui já falaram.
Eu acho que, para essa matéria, talvez poucas pessoas sejam talhadas para relatá-la como o Líder Eduardo, porque ele consegue ouvir e entender os extremos e ter essa leveza, criar o ambiente de, numa situação de temperatura mais elevada e os debates... E eu acho que isso foi bacana, porque a discussão talvez mais enfática aconteceu num ambiente em que a gente pudesse construir. Não veio para cá para a gente ficar aqui, de repente, trazendo o ponto de vista mais ideológico para o campo do debate, para enfrentar um ponto que é mais técnico.
Então, eu acho que o trabalho do Líder Eduardo Gomes como Relator foi um trabalho inteligente, produtivo e que construiu o ambiente de convergência necessário, para, no dia de hoje, nós votarmos essa matéria.
Obviamente que o debate não se esgota nesta Comissão, e eu já ouvi as falas aqui, eu entendo e conheço a dinâmica do processo legislativo. É natural que seja assim, e é justamente nesse ambiente plural que a gente consegue construir entendimentos.
Aqui, o Líder Eduardo está colocando um texto que é o texto possível para aprovarmos neste ambiente, neste Colegiado. Significa que esse texto vai ser o texto aprovado no Plenário do Senado Federal? Não. Talvez, pontos em que eu tenha avançado lá sejam modificados - eu espero que não, mas talvez possa acontecer -, e, talvez, textos que tenham ficado e que não contam com a minha convergência, na forma instrumental, também lá possam ser modificados, porque lá é justamente o centro da decisão maior do Senado Federal.
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Estou dizendo isso apenas para ressaltar a importância de um Relator que tenha a capacidade de exercer o equilíbrio em momento de tensões. E V. Exa., Líder Eduardo Gomes, teve essa capacidade, teve essa percepção e construiu esse texto dentro daquilo que era possível. Então, parabéns a V. Exa. por esse gesto.
E aí, eu passo aqui a fazer algumas brevíssimas considerações em relação a essa matéria, Sr. Presidente, dizendo primeiro que a tecnologia da inteligência artificial é uma realidade do mundo moderno. Regular é uma necessidade, mas sem criar mecanismos que impeçam o seu avanço.
O Brasil, é verdade, está atrasado nesse tema, mas ele pode atuar na vanguarda da defesa da liberdade. Com regras, sim, mas sem a utopia de controle, sem a utopia do impedimento. Isso não é aceitável no mundo livre.
Eu reafirmo: o debate sobre a liberdade de expressão e a regulamentação das redes sociais não pode ser capturado por interesses de um Poder ou de uma ideologia ou de uma tecnologia, porque isso tudo, neste momento, se mistura. Quando a gente discute um tema como esse, não é apenas o foco tecnológico que está no cerne do debate. Todo esse conjunto de situações está sendo enfrentado, está sendo debatido.
E o que deve guiar um debate como esse? O bom senso, a razoabilidade, buscando sempre o objetivo maior: a plena democracia e o respeito às liberdades fundamentais do nosso país.
A quem pertence esse poder de zelar pelas liberdades, fazer valer o espírito democrático na formulação de normas? Esse poder, na sua origem, pertence ao povo, ao povo brasileiro, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos. São os únicos legitimados para regular, regulamentar, normatizar essa questão.
Eu repito o que disse ontem lá no Plenário do Senado Federal, em face do debate que está acontecendo, neste momento, no âmbito do Supremo, com relação à questão do Marco Civil da Internet, que eu e aqui outros colegas, que, na época, éramos Deputados Federais, tivemos a oportunidade de participar desse debate. E eu repito aqui: a luz da democracia só brilha onde há liberdade de palavra. Mas não só isso. O avanço tecnológico, da mesma forma, só alcança o seu objetivo de servir à sociedade, de forma plena, num ambiente também de liberdade.
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Portanto, repito, regular não significa ou não pode ser entendido como restringir, como sufocar ou impedir. Equilíbrio é a chave da inovação legislativa. E eu penso que o texto que nós estamos encaminhando para a votação neste momento consegue alcançar, se não na totalidade, em boa medida, equilíbrio. É aqui o foro próprio para enfrentarmos essa questão.
E, já para concluir, Sr. Presidente, porque nós vamos fazer este debate lá no Plenário do Senado Federal, dois pontos aqui. E eu não ia nem entrar muito nessa questão especificamente do conteúdo daquilo que nós suprimimos, e eu tenho aqui a alegria de dizer que o Líder Relator acatou várias emendas apresentadas por mim. Várias sugestões foram acatadas, algumas já com o anúncio de que no Plenário serão rediscutidas em sede de destaque. Não vejo nenhuma dificuldade nisso, é natural do processo legislativo. Nós vamos fazer o debate no Plenário do Senado Federal.
Uma delas trata do núcleo da integridade. Eu trabalhei muito essa questão para que não tivesse, no texto de hoje, esse núcleo, porque, da maneira como foi construído, ele cria um espaço vago para todo tipo de interpretação, para todo tipo de controle: "integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações". Primeiro, o conceito de integridade é relativo. Quem é que vai ter o poder para dizer o que é íntegro e o que não é íntegro? Quem é que vai ter o poder para dizer o que é confiável e o que não é confiável? O que tem precisão e o que não tem precisão? O que tem consistência e o que não tem consistência? Do ponto de vista tecnológico, essa é uma questão que obviamente vai estar no foco de atenção de todos que acompanham esse avanço tecnológico, mas, do ponto de vista de conteúdo, você cria um espaço para todo tipo de interpretação.
Nós tivemos mais recentemente, no Brasil, a criação de uma espécie de "ministério da verdade", em que se atribui a um órgão do Governo a competência para julgar o que é informação, o que é desinformação, o que é fake news, o que não é fake news. Então, eu tive o cuidado e a preocupação de, nesse ponto, propor e afastar do texto aquilo que dá margem para criarmos no Brasil - ou reafirmar aquilo que o Executivo já o fez, em certa medida - o "ministério da verdade". Esse texto foi afastado. Eu sei que nós vamos ter que enfrentar esse tema novamente, talvez em sede de destaque no Plenário do Senado Federal. Não há problema, nós vamos enfrentar, mas acho que avançamos.
E o último ponto, meu caro Relator, que eu queria mencionar aqui, até em face de algumas ponderações que recebi no meu gabinete, algumas manifestações, é com relação ao ponto da mudança com relação à questão do direito autoral. Eu fui abordado por pessoas que são do meu convívio, pessoas que gozam do meu ciclo de amizade sobre esse tema.
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Eu não tenho divergência do ponto de vista de mérito dessa questão. Eu tenho divergência aqui do ponto de vista de forma, porque nós estamos diante de uma situação em que estamos trazendo um elemento que é do núcleo da Lei do Direito Autoral para outra legislação especial, que trata do marco regulatório da inteligência artificial. E aí nós vamos ter, na prática, no mundo real do enfrentamento, do cotejo das normas, uma questão, daqui a pouco, de conflito de normas, porque qual é a regra? Você tem uma linha de aplicação da norma que segue a pirâmide de Kelsen, a hierarquia das normas, mas, além desse aspecto, além dessa diretriz, você tem outras: a regra da lei mais nova, a regra da lei específica, especial. E nós temos uma legislação especial que trata do direito autoral. Então, do ponto de vista de conteúdo meritório, eu não tenho divergência quanto àquilo que está a trazer no texto o eminente Relator. Eu entendo que nós temos que enfrentar essa questão e dar segurança para quem está vendo o seu direito sendo atropelado, sendo violado. A questão é: o instrumento próprio para fazer isso e garantir a segurança que estes pretendem é a lei, é o marco civil da inteligência artificial? Não, não é. É a legislação especial que trata do direito autoral. É a única divergência.
E, nesse ponto, dentro do diálogo que fizemos - eu dialoguei com o Relator, ele me apresentou um conjunto de argumentações, de segmentos que apelaram a ele e, da mesma forma, apelaram a mim -, eu disse que, quando eu tiver que enfrentar, porque esse tema certamente será enfrentado no Plenário do Senado Federal... Eu não insisti na emenda que apresentei aqui no âmbito da Comissão, respeitando a posição do Relator, mas, certamente, esse tema será revisitado no Plenário do Senado, e lá eu já antecipo a minha visão: sou absolutamente favorável a corrigir aquilo que está acontecendo e que viola direitos de segmentos, de pessoas, de profissionais, de todas as áreas, não apenas aqui os produtores de conteúdos, autores e tal, mas inclusive médicos, advogados... A questão é quanto ao instrumento. Eu entendo que nós estamos fazendo um deslocamento que não é apropriado e que enfraquece - enfraquece - inclusive aquilo que nós estamos construindo para atendê-los.
A minha sugestão, do ponto de vista formal, é que o façamos na legislação especial. E aí, apresentando o projeto, dando caráter de urgência a ele - e eu, nesse aspecto, trabalharia, porque, absolutamente, acho que não há divergência do ponto de vista de conteúdo aqui -, nós poderíamos trabalhar de forma urgente, de maneira que, ao aprovar a lei que trata da inteligência artificial e que ainda vai para a Câmara, nós pudéssemos, concomitantemente, também aprovar essa inovação na Lei do Direito Autoral.
Era apenas essa a minha consideração em relação a isso, agradecendo a S. Exa. o direito à fala.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado e parabéns pela exposição.
Naturalmente que teve uma contribuição muito importante nas discussões todas que nos levaram ao relatório final.
Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Carlos Viana, V. Exa. se houve de forma excepcional na condução desses trabalhos. Nós queremos aqui dizer que o trabalho desenvolvido pelo Relator, Senador Eduardo Gomes, teve uma importância fundamental. O Senador Eduardo Gomes é uma espécie de influenciador indutivo, ele consegue, na verdade, em todas as Comissões, relatorias, etc., de que participa, ter essa função de influenciador indutivo, e isso faz com que haja quase que um consenso. E nós vemos aqui uma matéria de extrema dificuldade, complexa, nós chegando hoje praticamente à votação na Comissão e, posteriormente, no Plenário, e ser aprovada. Então, quero aqui deixar esse elogio justo aos dois.
Quero dizer que o Ministro Alexandre Padilha, com seu jeito de acompanhar, coordenar, tem essa capacidade, na verdade, de transferir responsabilidade e cobrar resultados, e aqui, na verdade, é o que nós estamos vivendo, até porque o Governo do Presidente Lula precisa efetivamente hoje entregar para a sociedade brasileira esse projeto aprovado, pela dimensão que tem. E a Vivian, eu quero até agradecer aqui as informações, o acompanhamento, o controle que ela teve, sempre permanente a nos orientar e a sugerir acomodações e mudanças.
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado brasileiro foi criada para discutir, normatizar o uso das tecnologias da inteligência artificial, considerando questões éticas, legais e sociais. Durante as discussões, os temas mais abordados foram a legislação e regulamentação, ética de direitos humanos, inovação de competitividade, impactos sociais e econômicos, envolvimento da sociedade, entre outros. A Comissão trabalhou para criar um ambiente regulatório que facilite a inovação responsável e minimize riscos associados ao uso da inteligência artificial. As propostas discutidas visam garantir que o Brasil não fique para trás na corrida global por tecnologias emergentes.
E é interessante, Sr. Presidente, dizer isso, eu posso dizer com muita propriedade, porque tive a oportunidade, Senador Eduardo Gomes, Senador Carlos Viana, juntamente com os Senadores Marcos Pontes, Sergio Moro, Esperidião Amin e Jorge Seif, de participar, em Pittsburgh e em Washington, de uma rodada de debates com autoridades americanas desse segmento, que, na verdade não incorporaram absolutamente nada do que já está sendo desenvolvido aqui no Senado Federal. Gostaria de dizer realmente que esse trabalho, que ora é conclusivo, no nosso entendimento, teve exatamente o condão de responsabilização, para que nós possamos oferecer para a sociedade, com propriedade, esse relatório, que acho que foi, dentro do possível, o melhor que se poderia alcançar.
O nosso Líder, Randolfe Rodrigues...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que é uma espécie de catalisador dos projetos que tramitam nesta Casa, teve essa capacidade de, juntamente com o Relator, que, diga-se de passagem, Sr. Presidente, fez mais de 80 audiências públicas, vejam bem, mais de 80 audiências públicas, fazendo com que houvesse, através de um poder de síntese apurado, chegar à conclusão a que nós estamos chegando hoje.
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Eu gostaria de agradecer pela inclusão de emendas também da minha autoria nesse projeto, parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco pela ideia inicial, obviamente foram apensados outros projetos, vários outros projetos. Eu inclusive pedi para retirar, desapensar dois projetos da minha autoria, que vão tramitar normalmente nas Comissões: o Projeto de Lei nº 145, que é para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com o uso dessas ferramentas; e outro projeto que é para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de uma pessoa ou de um som humano. Então são projetos de ação complementar e que obviamente vão naturalmente tramitar nas Comissões.
Mas encerrando, Sr. Presidente, quero mais uma vez deixar o registro de tema de tamanha relevância nos dias de hoje - que nós venhamos a chegar a uma conclusão. E não vai parar aí. A tecnologia avança numa velocidade tão grande que, a cada dia, esse projeto vai ter que ter nova adequação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Chico Rodrigues.
Senador Rodrigo Cunha, para encerrar os debates.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Presidente, eu estava na reunião de Líderes, não pude acompanhar aqui o relatório e as discussões, mas acredito que o fato de não ter entrado na pauta na terça-feira e estarmos discutindo hoje foi o tempo necessário. O Relator é sempre acessível para que se faça o melhor texto possível, na certeza absoluta de que aqui não estamos tratando apenas de segurança jurídica, não é apenas isso; nós estamos aqui diante de um momento de buscar oportunidades, geração de emprego e fazer o Brasil se desenvolver. Então, são vários aspectos que têm que ser analisados em uma legislação.
O Senador Eduardo Gomes sabe muito bem disto, que legislar sobre tecnologia não é fácil, porque você está escrevendo hoje algo para o futuro, ninguém sabe como vai ser o futuro, mas, em algumas situações como esta, talvez seja a maior contribuição que o Parlamento dê neste final de ano para o futuro do país. Nós estamos diante de uma situação em que o mundo inteiro também já está regulamentado, grande parte dos países já saíram na frente e está indo bem. Então, não é nada que seja imutável, mas, sim, algo que seja um pontapé inicial para trazer essa segurança e fazer com que o Brasil não fique engessado, nem também faça com que essa área, que precisa de estímulo, que precisa de incentivo, que precisa realmente estar cada vez mais olhando para o futuro, o Parlamento deixe de lado, e aí venham ocupar essas lacunas, muitas vezes, através de decisões judiciais. Então, eu confio muito na condução que foi feita aqui.
Apresentei várias emendas, infelizmente o resultado que estou tendo aqui é que a grande maioria não foi acatada pelo Relator, não sei se vai haver algum destaque específico, mas o nosso Presidente também, Carlos Viana, que é do Podemos, tem toda a autoridade para falar também em nosso nome, porque debatemos sobre esse assunto e, semanalmente, nas reuniões, tratamos dos temas mais delicados, e assim vamos para a votação.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Está encerrada a discussão.
Havendo consenso, como determinado e acertado com o nosso Relator, Senador Eduardo Gomes, a votação será simbólica.
Está encerrada a discussão.
Antes de passarmos à votação simbólica, quero fazer aqui uma declaração, em nome de todos os Senadores que participaram, que colaboraram, sobre o resultado deste trabalho que estamos entregando.
Só não defende a integridade da informação quem manipula notícias falsas. Em nome de todos os Senadores desta Comissão Especial, por meio deste projeto, acreditamos que a sociedade brasileira dará um basta à irresponsabilidade no uso indevido das informações em ambiente digital e defenderá firmemente o respeito aos direitos daqueles que transformam as durezas, os desafios de nossas vidas e de nossa realidade em arte criativa e em qualquer meio tecnológico.
Meu agradecimento a todos.
Em votação o relatório. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que será encaminhado para o Plenário. (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, há sobre a mesa requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Há sobre a mesa o Requerimento nº 13, assinado pelo Senador Randolfe Rodrigues: "Requeremos, nos termos do art. 336, §2º, 338, §4º, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2.338/2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial"; também o Requerimento nº 14, do Senador Rogério Carvalho, que versa sobre o mesmo tema e o pedido de urgência.
Os Srs. Senadores concordam com o requerimento? (Pausa.)
Estão aprovados os requerimentos de urgência.
O projeto será encaminhado para votação no Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado a todos.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Izalci me deixou com o relatório, para ser Relator ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sim, mas vou encerrar esta reunião e vou abrir a de Ciência e Tecnologia.
Não havendo mais o que tratar, encerro esta Comissão, agradecendo a todos que participaram.
(Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)