O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de dezembro de 2024.

A presente reunião é destinada à discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, PLN 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Esclareço que, conforme aprovado em um relatório preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e na forma do art. 87, I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão poderá apresentar até três emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridades e Metas, bem como não há limite ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias já orçamentado.

Informo que, no prazo estipulado, foram oferecidas perante as Comissões três sugestões de emenda ao texto do Projeto de Lei e oito sugestões de emendas às prioridades e metas, totalizando 11 sugestões de emenda.

Concedo a palavra ao Relator, o Senador Esperidião Amin, para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu aproveito a apresentação que V. Exa. fez, para deixar de repetir qual é a ementa e qual é o objeto. Também passo a falar, já indo para a análise, relembrando o que V. Exa. já esclareceu: que temos 11 emendas, sendo 3 de texto - para estas não há limite, apenas aprova-se ou não - e 8 no Anexo de Prioridades e Metas.

Dado o limite de três emendas de metas fixado para este projeto de lei, foram necessárias escolhas. A nossa decisão foi pautada pelos seguintes critérios: competências regimentais da nossa Comissão; prioridades já descritas, as prioridades dos membros da Comissão, medidas pelo número de propostas de emendas em cada ação orçamentária; e mérito das propostas, ou seja, respeitar a manifestação dos integrantes da Comissão.

A proposta de emenda nº 8 inclui, no Anexo III do PLDO, as políticas públicas custeadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), constituído pela Lei 9.998, de 2000. O propósito da emenda é preservar tais políticas contra eventual contingenciamento orçamentário. No PLO de 2025, os recursos sob gestão do Fust custearão despesa no montante de R$1,29 bilhão, toda ela no Programa 2305 (Comunicações para Inclusão e Transformação). A quase totalidade dos recursos destina-se à concessão de créditos ou garantias a medidas aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust. Caberá a agentes financeiros como o BNDES operacionalizar a política. A proposta de emenda nº 8, meritória, foi acolhida com ajustes técnicos.

As duas outras emendas do texto, nº 10 e 11, não por acaso de minha autoria, buscam inserir no art. 4º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre as prioridades do orçamento anual, dois conjuntos de ações. De um lado, as que destinem recursos para inclusão digital na rede pública de ensino, assunto, Presidente e Senador Mourão, que eu tenho acompanhado bimestralmente, porque considero que isso é um requisito indispensável para que nós possamos realmente ter a educação universalizada nos termos atuais. De outro, as que promovam instrumentos de cibersegurança nos órgãos de administração pública dos entes federados. Para cada conjunto, identificamos uma ação já constante no Projeto de Lei Orçamentária, a qual deverá ser incluída no Anexo de Prioridades e Metas, na forma de uma emenda de meta. No primeiro caso, na Ação 20RP (Apoio à Infraestrutura para Educação Básica). No segundo, na Ação 21AP (Segurança da Informação e Cibersegurança). Acolhemos, pois, as propostas de emenda nºs 10 e 11 na forma de uma emenda de texto e duas emendas de meta, nos termos do anexo deste relatório.

Quanto às emendas de metas, todas meritórias, identificamos que três delas, nºs 2, 3 e 4, têm por objetivo a Ação 20V8 (Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital). Adotamos, assim, a de nº 3 como referência, por simplificação.

Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLDO 2025, por esta Comissão de Comunicação e Direito Digital, das propostas 3, 8, 10 e 11, com os ajustes indicados no anexo deste relatório.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.

Agradeço ao Relator pela leitura do seu relatório.

Faço uma pequena ressalva no tocante à renumeração das emendas.

Devido a uma restrição do Sistema Lexor, as emendas de metas devem ser numeradas antes das emendas de texto.

Dessa forma, as emendas de metas, indicadas como CCDD 3, 4 e 5, no anexo do relatório, serão renumeradas de 1 a 3. Já as emendas de texto, indicadas como CCDD 1 e 2, no anexo do relatório, serão renumeradas como 4 e 5.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.

Ficam aprovadas as emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que são renumeradas como emendas de nºs 1 a 3.

Ficam aprovadas ainda as emendas de texto que serão renumeradas como emendas de nºs 4 e 5, nos termos do art. 87, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.

As emendas aprovadas serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou sugerir a todos os torcedores que procurem comprar uma camisa nova, porque a camisa que estão usando tem cheiro de naftalina.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É verdade, já encomendamos o novo uniforme da SAF.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.

Muito obrigado.