10/12/2024 - 16ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Conforme a pauta publicada, a presente reunião terá três partes. A primeira parte destina-se à deliberação das emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, PLDO, a serem propostas por esta Comissão. A segunda parte destina-se à deliberação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a lei referente à empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). E, na terceira parte, faremos a discussão e a votação do relatório da Política Nacional de Cibersegurança, relatado pelo Senador Esperidião Amin, Presidente da Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética.
Observações: decorrido o prazo estabelecido por esta Presidência, foram apresentadas 42 propostas de emendas pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, sendo 22 ao Anexo de Metas e Prioridades e 18 ao texto do projeto.
Agradecemos aos membros desta Comissão pelas relevantes contribuições nas propostas de emendas que foram apresentadas.
Concedo a palavra ao nobre Senador, querido amigo, Chico Rodrigues, para proferir o seu relatório, em relação às sugestões recebidas para emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Caro Senador Esperidião Amin, V. Exa. que assume a Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, em boa hora, nós temos que encaminhar, na ausência do nosso querido Senador Renan Calheiros... Nós vamos iniciar o nosso relatório, solicitando a V. Exa., como o parecer já foi apresentado para todas as Sras. e Srs. Senadores... Eu vou sugerir a V. Exa. que nós, depois de apresentar o relatório do Projeto de Lei nº 3, de 2024, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências, passemos à análise, Sr. Presidente.
Cumpre realçar, inicialmente, que esta Comissão pode apresentar até três emendas de inclusão de meta. Essa circunstância constitui intransponível limitação para o atendimento das propostas apresentadas, que contemplam dez ações orçamentárias distintas. O inegável mérito das indicações acentua ainda mais a complexidade e a responsabilidade na escolha.
Dentro da incontornável dificuldade imposta por esse panorama, examinamos as propostas de emenda, buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude do seu alcance, com a intenção, ademais, de beneficiar diferentes instituições e de atender o maior número de Parlamentares apresentantes de sugestões.
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Assim, procedemos ainda sob a consideração, naturalmente, das normas incidentes no contexto, em particular no que diz respeito à competência temática da Comissão.
As emendas propostas atendem às disposições constitucionais. O mérito de cada emenda será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Seguindo essas diretrizes metodológicas e considerando as restrições aprovadas no parecer preliminar da Comissão Mista de Orçamento, procuramos, em nosso parecer, acolher as emendas que albergassem o maior número possível dos Parlamentares desta Comissão, ao mesmo tempo que versassem sobre tema e ações de grande interesse nacional. Também foi avaliada a pertinência de cada proposta em relação às competências regimentais da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Desse modo, propomos a apresentação das seguintes emendas de inclusão de meta por esta Comissão:
Descrição da ação: 123I - Construção de Navios Convencionais. Propostas: 2, 8, 9, 12 e 23. Autores: Esperidião Amin, Carlos Portinho, Chico Rodrigues, Professora Dorinha Seabra e Humberto Costa.
Descrição da ação: 14T0 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2. Propostas: 6, 10, 11, 13, 14, 17, 22 e 24. Autores: Carlos Portinho, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, Chico Rodrigues, Wellington Fagundes, Hamilton Mourão, Izalci Lucas e Humberto Costa.
Descrição da ação - terceiro projeto: 20X0 - Cooperação Humanitária Internacional e participação da Sociedade Civil. Proposta: 7. Autora: Mara Gabrilli.
Em referência às emendas ao texto, inexistindo limitação quantitativa para tal espécie de proposição, somos pela apresentação de todas as propostas que estejam em conformidade com as competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O voto, Sr. Presidente - o que na verdade importa neste relatório.
Ante o exposto, somos pela apresentação, por parte da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de todas as emendas ao texto sugeridas. Somos, também, pela apresentação das seguintes propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025:
Emendas de inclusão de meta - vamos a elas.
- Ação: 123I - Construção de Navios Convencionais. Meta: 100% de execução física. Propostas: 2, 8, 9, 12 e 23, dos Senadores e Senadora Esperidião Amin, Carlos Portinho, Chico Rodrigues, Professora Dorinha Seabra e Humberto Costa.
- Ação: 14T0 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2. Meta: 9% de execução física. Propostas: 6, 10, 11, 13, 14, 17, 22 e 24, dos Senadores Carlos Portinho, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, Chico Rodrigues, Wellington Fagundes, Hamilton Mourão, Izalci Lucas e Humberto Costa.
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- Ação 20X0 - Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil. Meta: 100 operações realizadas. Propostas: 7, da Senadora Mara Gabrilli
- Ação 123I - Construção de Navios Convencionais. Produto e descrição: submarino construído. Meta: 100%. Sugestões: Esperidião Amin, Carlos Portinho, Chico Rodrigues, Professora Dorinha Seabra e Humberto Costa.
- Ação 14T0 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins, Projeto FX-2. Aeronave adquirida: 9%. Carlos Portinho, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, Chico Rodrigues, Hamilton Mourão, Izalci Lucas e Humberto Costa.
- Ação 20X0 - Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil. Operação realizada como produto da descrição. Meta: 100. Sugestões da Senadora Mara Gabrilli.
Propomos, ainda, que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas à CMO, inclusive adaptando a justificação das emendas, tal como foram sugeridas, produto e unidade de medida, para o sistema de elaboração de emendas.
Plenário da Comissão, em 10 de dezembro de 2024.
Esse é o relatório, Sr. Presidente Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em discussão o relatório, além dos meus cumprimentos ao Senador Chico Rodrigues, que bem se desincumbiu da tarefa. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas aprovadas serão numeradas e, em seguida, entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), juntamente com a ata da presente reunião.
Item 1.
Eu, agora, passo a Presidência ao Senador Chico Rodrigues, porque eu tenho a honra de ser o Relator deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra, Senador Esperidião Amin, e pode fazê-lo do seu próprio trono.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3819, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Acho que não há necessidade de nos deslocarmos.
Estou procurando... Estou procurando aqui o meu relatório.
Não está aqui? (Pausa.)
Sr. Presidente, esse projeto, o Projeto de Lei nº 3.819... (Pausa.)
... desapareceu.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de pedir à Secretária da Mesa para que pudesse auxiliar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu vou passar para...
O senhor pode passar para o item seguinte?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por sugestão do Senador Esperidião Amin, passamos ao item seguinte e, a posteriori, nós voltaremos ao item 1.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente.
Voltaremos depois ao Projeto de Lei 3.819. (Pausa.)
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Trata-se do relatório de avaliação da política nacional sobre defesa cibernética.
Eu tenho a obrigação de apresentar este relatório, Presidente. Nele, eu relato o esforço com que procuramos desenvolver, na Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética, inclusive demandando, em outros países, a busca de informações, comparando situações e recomendações adotadas em outras nações...
Dessa forma, da presente avaliação resultam três prioridades:
1) conhecer e avaliar o diálogo institucional entre segurança e defesa cibernética;
2) priorizar a participação do nosso país junto ao concerto dos países da América, especialmente da América Latina, em esforços de investigação colaborativa; e
3) considerar a necessidade da definição do modelo mais adequado de uma autoridade de cibersegurança, [uma] agência, para o Brasil. Para tanto, [singelamente] sugerimos que o Executivo encaminhe, com maior brevidade possível, um projeto de lei que estabeleça a forma de funcionamento dessa autoridade, [que, sem dúvida alguma, é uma necessidade para o conjunto do que se chama segurança pública no Brasil, especialmente compatível com as exigências da modernidade].
Esse é o relatório, Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente, para poder votar na Comissão de Educação, V. Exa. me concede onze segundos?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem o tempo do mundo. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cumprida a minha obrigação...
Vamos, então, Sr. Presidente, para o nosso parecer a propósito do PL 3.819, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).
Primeiro, vem à análise desta Comissão o projeto que tem o objetivo de autorizar que essa empresa pública estabeleça subsidiária (art. 8º-A, introduzido pelo projeto) e a aliene posteriormente à União, sem ônus para esta (art. 2º do projeto). A subsidiária em questão terá uma série de atribuições, relacionadas à exploração de atividades, tecnologias e infraestrutura aeroespacial, inclusive redes de satélites e aprimoramento do sistema de controle do espaço aéreo (nos incisos XVI ao XIX do art. 9º da Lei da NAV Brasil).
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A proposição ainda promove outras alterações na citada lei. Permite-se, nos quatro primeiros anos da entidade, a contratação de pessoal temporário (art. 14-A), nos termos da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Fica também autorizada, com ônus efetivo sempre para o destino (mediante sistemática de reembolso), a cessão de servidores e empregados públicos e a disponibilização de militares, considerados estes, para todos os efeitos legais, como no exercício de cargo de natureza militar (art. 14-B). Consigna-se, ainda, a possibilidade de a subsidiária a ser criada patrocinar plano de previdência complementar para seus empregados (art. 14-C). Por fim, admite-se a contratação da referida subsidiária mediante a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico, no interesse do Comando da Aeronáutica (art. 14-D). As disposições terão, todas, vigências imediatas (art. 3º do projeto).
A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em regime de urgência e despachada a esta Comissão, da qual seguirá para a apreciação do Plenário do Senado Federal. Até o momento, não foram apresentadas emendas.
Nos termos do art. 103, incisos V e VIII, do Regimento Interno do Senado, compete a esta CRE manifestar-se sobre matéria de espaço aéreo e outras correlatas.
No tocante à constitucionalidade formal, a proposição é de iniciativa do Presidente da República, atendendo à reserva do art. 61, §1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal.
No aspecto material, trata-se de temática de relevante interesse coletivo e evidente imperativo de segurança nacional, conforme registrado no item 3 e seguintes da exposição de motivos do projeto e exigido pelo comando insculpido no art. 173, caput, da Constituição Federal.
Finalmente, registramos que o projeto é salutar ao desenvolvimento tecnológico do Brasil, contribuindo, por meio do instituto da descentralização administrativa, para superar as limitações impostas pela módica rubrica orçamentária destinada ao desenvolvimento aeroespacial. Garantem-se, ainda, ganhos de escala mediante especialização, ao cometer as atividades relativas à exploração desse importante ramo a uma nova pessoa jurídica, ora subsidiária da NAV Brasil e no futuro, possivelmente, empresa pública federal.
Impõe-se, aqui, tão somente, apresentar emenda de redação para adequar a ementa da proposição aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, cujo art. 5º prevê que a ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. É a nossa lei da legística, que temos que respeitar.
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Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº - CRE (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei (PL) nº 3.819, de 2024, a redação seguinte:
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica; e dispõe sobre a possibilidade de alienação do controle acionário daquela à União.
É o voto, Presidente, insistindo na necessidade de que mudança de ementa também é mudança de texto.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k.
V. Exa. apresentou os pareceres desses dois projetos, então vamos à votação.
Discussão da política pública, o primeiro projeto.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Votação.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nos termos do art. 9º-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Discussão do PL 3.819, de 2024, cujo parecer acaba de ser lido pelo Sr. Senador Esperidião Amin, que apresentamos agora para o período de discussão.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Votação.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - É que eu vi aqui NAV Brasil. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. quer discutir?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Com a palavra V. Exa., Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Entende do assunto mais do que nós. (Risos.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - A chamada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil (Alada) tem sido discutida, no âmbito do Comando da Aeronáutica, já há bastante tempo - eu participei das discussões iniciais lá atrás, assim como o Comandante atual da Aeronáutica, o Brigadeiro Damasceno -, e ela tem uma importância gigantesca para o desenvolvimento das atividades espaciais no Brasil.
Deixe-me colocar de uma forma complementar, técnica essa importância.
Dentro do programa espacial, nós temos algumas ramificações, alguns setores, ou seja, primeiro são os satélites: o Brasil tem que ter a capacidade de desenvolver os seus próprios satélites; o Brasil tem que ter a capacidade de desenvolver os seus próprios lançadores, foguetes; o Brasil tem que ter a capacidade de ter as instalações para lançamento, como o Centro Espacial de Alcântara - tem ali, também, no Rio Grande do Norte, a Barreira do Inferno, mas não é prática a utilização para o nível de foguetes que a gente precisa -; e, também, há as questões de utilização dos seus meios espaciais, ou seja, as aplicações espaciais.
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Agora, nada disso funciona se não tiver o orçamento adequado. O país sempre teve problema no financiamento do programa espacial. Eu fui Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o programa espacial anexado, com a Agência Espacial também ali no ministério, como autarquia, e nós víamos as dificuldades que temos com relação a orçamento.
E não há nenhuma dúvida da importância das operações espaciais para o desenvolvimento do país, principalmente um país de dimensões continentais como o nosso; ou seja, existe a necessidade, nós temos os meios iniciados em todos os setores, com o Inpe, com os satélites, com o IAE e a Avibras, outras empresas também, com a questão de foguetes, com relação a centros de lançamento, como o Centro Espacial de Alcântara. A gente conseguiu colocá-lo em operação, através da assinatura, na minha gestão no ministério, do acordo de salvaguardas tecnológicas - eu vim aqui, muitas vezes, ao Congresso, falando no Senado e na Câmara, para aprovação desse acordo que nos permite lançar foguetes e satélites de quaisquer países que tenham algum componente de empresa americana, desde que a gente proteja essa tecnologia; é muito simples, mas passou muitos anos para ser aprovado isso aí, nós conseguimos aprovar.
Agora, o centro está lá operacional, mas tem um problema: como é que a gente faz para colocar esse centro comercialmente viável? Porque nem o Comando da Aeronáutica nem a Agência Espacial Brasileira podem vender serviços comercialmente para lançamentos de empresas do exterior e assim por diante. Então, nós precisamos de uma empresa que faça esse trabalho. Tem que ter uma empresa, como prime contractor, o que seja. Agora, se nós pegarmos 1% do mercado internacional de lançamento de micro e pequenos satélites, nós estamos falando em torno de US$3 bilhões por ano. Aí a gente muda a história do programa espacial brasileiro.
E, embora essa empresa muitas vezes receba críticas, há tempos atrás também, de falar "é mais uma empresa estatal, etc.", não é dessa forma. Não é um cabide de emprego, é uma empresa que vai ser imediatamente independente, porque, na verdade, vai produzir recursos para o Brasil - muitos recursos para o Brasil. E, da maneira como nós visualizamos essa empresa, é uma empresa, entre aspas, "temporária", uma empresa pública temporária, porque dá ao Comando da Aeronáutica, anexado ao Ministério da Defesa, a possibilidade de fazer a divisão de operações, como acontece no Kennedy Space Center. Quem vai lá vai ver a Nasa, no Kennedy Space Center, o Cabo Canaveral, que é a Força Aérea, então parte civil, parte militar, operando em conjunção, em sincronia ou harmonia, o que a gente pode fazer no Centro Espacial de Alcântara também. E lembro a Lei Geral do Espaço, de que fui o Relator e que já foi aprovada e sancionada. Ela permite inclusive a criação de outros centros no Brasil, e isso vai dar a essa empresa ainda mais alcance.
Portanto, é um momento histórico para o programa espacial brasileiro a aprovação dessa lei e a aprovação dessa empresa, que vai transformar o nosso programa num programa viável, em termos econômicos, para o mundo. O Brasil então vai ser parte desse pequeno grupo de países capazes de desenvolver satélites, desenvolver lançadores, lançar, ter recursos para isso aí e transformar a sociedade através das operações espaciais.
Eu queria parabenizar o Senador Esperidião Amin, agradecer por estar trabalhando a favor do nosso programa espacial e lembrar todos aqueles que trabalharam na elaboração dessa empresa, ao longo de muitos anos, e hoje a gente começa a ver se concretizar isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como diria o Chico Anysio, queria ter um astronauta assim.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Na verdade, Senador Esperidião Amin, a gente verifica a grandeza desse projeto, a dimensão desse projeto.
No Brasil, pela localização geopolítica que nós temos, pelos pontos de lançamento, a base de Alcântara, que é cobiçada pelo mundo inteiro, já há muito tempo, deveria estar sendo utilizada. Ali, do outro lado, bem próximo, está Baikonur - perdão, é Kourou -, a base de lançamento da França, lançamento de órbita baixa, portanto mais intenso, com valores agregados gigantescos.
E eu gostaria de citar até, Senador Esperidião Amin, que, desde a época de Deputado Federal, nós discutíamos esse tema com um conhecimento largo do Senador Marcos Pontes, na época recém-saído do espaço. Tivemos a oportunidade de ir a Baikonur para o lançamento do então Astronauta Marcos Pontes.
E as discussões lá em Alcântara eram realmente sempre sobre a questão dos quilombolas, as dificuldades encontradas, quando, na verdade, o que representa isso... Como ele falou aqui, 1% representa US$3 bilhões, em termos de base de lançamento.
Então, chega em boa hora. A Alada pode, na verdade, agregar valores gigantescos para a economia nacional, além do status internacional de uma base de lançamento - ou bases de lançamento, porque são vários pontos em que podem ser instaladas essas bases -, para que, na verdade, possa incorporar também tecnologia, conhecimento e, obviamente, acima de tudo, os recursos que advirão dessa implantação desta empresa, a Alada, que, como disse, tem o lado militar e o lado civil. E o que importa ao Brasil é exatamente isso.
Portanto, parabéns ao Senador Marcos Pontes pelos comentários e obviamente ao Senador Esperidião Amin pelo relatório, com uma precisão cirúrgica da importância, na verdade, desse projeto.
Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só um complemento. Aquela região de Alcântara, de São Luís, do Maranhão, com a implantação dessa empresa e a operação em completo funcionamento do Centro Espacial de Alcântara, pode ser uma das regiões mais ricas do nosso país.
Então, aquela população que, até hoje, sofre muito ali e que ficou tanto tempo esperando para que tivesse isso... Diga-se, de passagem, receberam terras também os que foram deslocados para as agrovilas, os quilombolas deslocados. Hoje eles têm a posse da terra. E não é só posse, eles têm o título, a propriedade da terra, e isso já era muito importante para eles, esperando mais de 30 anos para ter isso aí.
Agora, eles vão ter o desenvolvimento ali, vão poder trabalhar, criar suas empresas. E aquela região ali, assim como a gente viu lá em Kourou... Eu conversei com o Prefeito de Kourou, eu falei assim: "Prefeito, se de repente a França resolver tirar esse Centro Espacial de Kourou, o que o senhor faz?". Ele falou assim: "Eu vou embora", porque a cidade, toda aquela região depende disso. É o que pode acontecer ali nessa região e vai acontecer na região de Alcântara. Então, aquelas pessoas que esperaram tanto tempo vão ter a sua vez agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Quero lembrar, então, só que se trata de um assunto - no caso da base de lançamento de Alcântara - do grande trabalho do Senador Roberto Rocha, que descreveu muito bem as providências que foram tomadas quando V. Exa. era Ministro no Governo Bolsonaro e desanuviou toda a pressão criada muito mais por preconceito ou por conceitos estabelecidos no passado do que em relação ao projeto que se discutia. E está comprovado que poucos projetos tiveram o cuidado que este projeto teve no tratamento das populações originárias.
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Então, subscrevo o que V. Exa. falou com a responsabilidade de quem participou deste debate, liderado pelo Senador Roberto Rocha; e creio que o Senador Chico Rodrigues dele participou também.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Também.
Em votação o relatório.
As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CRE, emenda de redação.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
Item 1... Desculpe, item 2.
Item 2.
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 23, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3819/2024.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Votação.
Em votação o relatório.
As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
Vamos apresentar agora um item extrapauta, também não terminativo, que é o Projeto de Decreto Legislativo 267, de 2024.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 267, DE 2024
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Hamilton Mourão, mas passamos, como Relator ad hoc, ao Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Se me permite, eu vou direto à análise do relatório.
Análise.
Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
No tocante ao acordo, inexistem defeitos em relação à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que ela observa o disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.
Sobre o mérito, esse tratado é acordo-quadro na área da defesa, similar ao travado pelo Brasil com outros países, sendo meritório e conveniente. Nesse sentido, entendemos como de extrema relevância para os interesses nacionais o estreitamento dos laços com nações como o Canadá, país com larga tradição na área de defesa e participação em regimes internacionais de segurança coletiva.
O voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024.
Esse é o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
Antes de encerrar, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata de hoje.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos pela presença e declaro encerrada a presente sessão.
Obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)