11/12/2024 - 31ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

Horário	Texto com revisão

09:46 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura A presente reunião é destinada à deliberação de matérias apresentadas à Comissão. Informo que foram solicitadas as seguintes inclusões de itens extrapauta, todos relacionados ao serviço de radiodifusão: - Projetos de Decreto Legislativo nºs 318, de 2019; 754, 762, 764, 769 e 795, de 2021; e 281, de 2023, de relatoria do Senador Carlos Portinho. - Projetos de Decreto Legislativo nºs 752 e 1.047, de 2021 e 554, de 2023, de relatoria do Senador Humberto Costa. - Projetos de Decreto Legislativo nºs 672 e 840, de 2021; 200 e 220, de 2022, e 439, de 2023, de relatoria do Senador Sergio Moro. - Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.029 e 1.097, de 2021, de relatoria do Senador Esperidião Amin. - Projetos de Decreto Legislativo nºs 773, de 2021, e 286, de 2023, de relatoria do Senador Rodrigo Cunha. - Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2024, de relatoria do Senador Flávio Arns. Questiono os Srs. Senadores e Sras. Senadores se podemos realizar a inclusão extrapauta das matérias. (Pausa.) Não havendo objeção, estão incluídas as matérias como itens 201 a 220 da pauta. Assim, a pauta passa a ser composta por 11 projetos de lei e 209 projetos de decretos legislativos, totalizando 220 itens. Os itens 1 a 11, projetos de lei em tramitação não terminativa, serão apreciados em votação simbólica, individualmente. Por sua vez, os itens 12 a 158 e 205 a 290, projetos de decretos legislativos com votos pela aprovação, serão apreciados em votação nominal, em globo.
09:50 R	Por fim, os itens 159 a 204, projetos de decreto legislativo com votos pela apresentação de requerimentos de informações e pela prejudicialidade, serão apreciados em votação simbólica, em globo. Em virtude da extensão da presente pauta e considerando que sua publicação foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exas., em especial os Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios dos projetos de decretos legislativos, passando diretamente à discussão e deliberação dos itens. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados dos itens 12 a 220. Os relatórios foram apresentados, tudo foi tempestivo, tudo foi mais do que o Regimento exige em termos de prazo. Portanto, não havendo objeção, considero que este procedimento está aprovado. Designo, como Relator ad hoc, para os projetos de decretos legislativos em que o Relator original não se encontre presente, o primeiro titular do bloco com presença registrada no painel. Obviamente, quem sois? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Raimundo Nonato. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é Rolando Lero. Designo, portanto, o nosso diligente, competente e amigo Senador Mourão. Questiono ainda V. Exas. se, por uma questão de otimização do fluxo de trabalho, podemos manter aberto o painel para votação em um globo dos itens 12 a 158 e 205 a 220 enquanto procedemos à discussão de seus relatórios e à apreciação dos projetos de lei dos itens 1 a 11 da pauta. Portanto, se trata da otimização máxima possível, moralmente defensável, e agradeço à assessoria por ter trabalhado com criatividade e respeito ao Regimento na consecução desta metodologia útil neste momento do ano legislativo. (Pausa.) Com a aquiescência do Plenário, solicito à Secretaria que abra o painel de votação. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". Aqueles que tenham voto contrário a algum projeto incluído na votação em globo, solicito que informe à Secretaria da Comissão para que seja feita a votação individual do item. Ou seja, se uma pessoa quiser votar contra um projeto, manifeste-se e será atendida. (Procede-se à votação.) (Pausa.)
09:54 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Itens 1 e 7, 2 a 6 e 8 a 11. Estes itens - 1 e 7, 2 a 6 e 8 a 11 - estão sendo retirados de pauta. (Pausa.) Bom, na última forma, os itens 1 e 7 serão mantidos, porque o Senador Fabiano Contarato já comunicou que virá relatar e que fará o relatório ad hoc paro o Senador Paulo Paim. Antes de anunciar o primeiro item, informo que o Senador Randolfe Rodrigues, autor do item 10, Projeto de Lei 2.949, 2024, solicitou sua retirada de pauta. Informo ainda que o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator dos itens 4 e 5, Projetos de Lei nºs 4, de 2022, e 327, de 2023, solicitou a retirada de pauta de ambos. Igualmente, o Senador Sergio Moro, Relator do item 8, Projeto de Lei 3.393, de 2023, solicitou sua retirada de pauta. Permanecem, portanto, estas mencionadas retiradas de pauta. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2758, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5106, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica. Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4, DE 2022 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação). Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 327, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 879, DE 2022 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos. Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG) Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3393, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 5689, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2949, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi). Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Favorável ao projeto. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 615, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao projeto.) Anuncio o item... (Pausa.) Mas o Senador Contarato, que anunciou que viria... itens 1 e 7. (Pausa.) Mas vamos aguardar quanto tempo? Quanto tempo? Tem um prazo. Sem prazo, não se trabalha. Sem prazo e sem marco temporal, não se trabalha. Passamos agora à discussão dos itens 12 a 158 e 205 a 220, projetos de decreto legislativo, com o voto já prolatado pela aprovação e já apresentados os relatórios tempestivamente. ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 88, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 152, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 247, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 277, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 89, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 310, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 361, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 555, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 585, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarará, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 163, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 307, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 364, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 372, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 577, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 339, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 27 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 369, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 28 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 449, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Chã de Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 588, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Vila Rajada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 30 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 734, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município de Correntes (ARCCSAMC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 31 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 491, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 32 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 534, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Vicentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 33 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 622, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 34 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 682, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 35 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 684, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torrinha, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 36 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 762, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 325, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 396, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 397, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 398, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompeia, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 434, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sócio - Cultural Ribeirão Branco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 42 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 606, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Simonense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 43 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 349, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Jardim São João para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 44 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 45 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 356, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mercesana de Integração e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercês, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 46 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 527, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão do Vale do Curu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís do Curu, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 47 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 704, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Nova, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 48 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 368, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 49 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 587, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 50 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 604, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Janiópolis, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 51 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 478, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 52 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 539, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Amigos de Tamarana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tamarana, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 53 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 577, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 54 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 594, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 55 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 601, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dourado para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourado, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 56 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 657, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humaitá, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 57 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 605, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 58 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 627, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pirajuí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 59 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 652, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte &Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 60 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 675, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Imaculada Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Propriá, Estado de Sergipe. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 61 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 677, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 62 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 715, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 63 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 737, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 64 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 324, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação. ITEM 65 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 448, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Nossa Senhora do Ó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 66 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 518, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 67 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 717, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 68 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 738, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Manari - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manari, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 69 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 788, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 70 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 789, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 71 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 797, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machados, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 72 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 851, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e outras Artérias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 73 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 966, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 74 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 969, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 75 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 296, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das Correntes PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 76 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 548, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Conselho - FBC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. ITEM 77 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 240, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 78 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 250, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização ao Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 79 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 670, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 80 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 806, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Planalto Timbaúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 81 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 956, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 82 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 960, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 83 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1090, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 84 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1092, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 85 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 439, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 86 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 453, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 87 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 221, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 88 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 226, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 89 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 233, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 90 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 250, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Terra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 91 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 284, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 92 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 306, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Protetora do Bairro do Olho D`Água - APROBOD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. ITEM 93 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 244, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação. ITEM 94 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 444, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Santa Luzia de Difusão Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação. ITEM 95 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 446, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Marcelino Ramos - ACCAMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação. ITEM 96 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 450, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Santanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação. ITEM 97 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 471, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação. ITEM 98 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 245, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - Acrat para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação. ITEM 99 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 364, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação. ITEM 100 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 768, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação. ITEM 101 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1002, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação. ITEM 102 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1006, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação. ITEM 103 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 260, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação. ITEM 104 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 801, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação. ITEM 105 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 304, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Capimense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 106 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 127, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 107 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 131, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 108 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 386, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 109 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 537, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária do Trairão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 110 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 91, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 111 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 392, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 112 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 507, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaí, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 113 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 521, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 114 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 524, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 115 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 526, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 116 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 542, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 117 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 550, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 118 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 157, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. ITEM 119 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 457, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação. ITEM 120 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 528, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação. ITEM 121 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 692, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação. ITEM 122 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 635, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. ITEM 123 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1060, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. ITEM 124 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 293, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. ITEM 125 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 403, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Salto Magessi - ACSM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. ITEM 126 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 218, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. ITEM 127 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 691, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria/ RN (ACCCSM-RN) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. ITEM 128 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 965, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. ITEM 129 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 971, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. ITEM 130 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 145, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. ITEM 131 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 720, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 3 de Novembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação. ITEM 132 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 352, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação. ITEM 133 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 651, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacanga, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 134 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 730, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. ITEM 135 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 739, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraci, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. ITEM 136 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 845, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Colina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colina, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. ITEM 137 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 848, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Agenda - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. ITEM 138 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 766, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 139 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 284, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária A Voz de Cajueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação. ITEM 140 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 809, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação. ITEM 141 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 833, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação. ITEM 142 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 863, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. ITEM 143 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. ITEM 144 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 227, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. ITEM 145 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 232, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. ITEM 146 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 370, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação. ITEM 147 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 872, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação. ITEM 148 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 993, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação. ITEM 149 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 916, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação. ITEM 150 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1041, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação. ITEM 151 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1008, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. ITEM 152 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 223, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos para Comunicação de Pinheiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. ITEM 153 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 381, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. ITEM 154 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 402, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rural Jaguarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. ITEM 155 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 451, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Votorantim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação. ITEM 156 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 456, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Artística Uma Nova Voz para Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação. ITEM 157 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 523, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação. ITEM 158 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 375, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Dom Cavati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 205 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 752, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 206 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1047, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 207 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 554, DE 2023 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 208 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 762, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Carmelitana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 209 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 764, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Cultural Dona Joaquina de Pompéu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. EXTRAPAUTA ITEM 210 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 795, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 211 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 281, DE 2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 212 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 840, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 213 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 200, DE 2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 214 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 220, DE 2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 215 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 439, DE 2023 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 216 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1029, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 217 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1097, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural de Coromandel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 218 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 773, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 219 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 286, DE 2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação. EXTRAPAUTA ITEM 220 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DE 2024 Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranavaí, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação. Em discussão os itens 12 a 158 e 205 a 220 da pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Reforço que o painel de votação já se encontra aberto para a votação em globo dos itens 12 a 158 e 205 a 220 da pauta. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". Temos que alcançar o quórum de 11... de 9, perdão. Então, Veneziano Vital do Rêgo, Eduardo Gomes, que está na Comissão de Meio Ambiente, Flávio Bolsonaro, Alessandro Vieira, Izalci Lucas, Flávio Arns, que estava comigo lá na reunião dos recicladores, Angelo Coronel, Margareth Buzetti - acaba de votar -, Fabiano Contarato, Damares Alves... (Pausa.)
09:58 R	(Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós esperamos ardorosamente, aflitamente a sua presença, Senador, seu voto e a sua fala para prolatar o voto dos relatos dos itens 1 e 7. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só vou declarar antes que estão aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 12 a 158 e 205 a 220 da pauta. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estão apurados os votos: o Presidente não votou; quórum: 9; 9 a 0. Obrigado aos que votaram. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 583, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto. Concedo a palavra ao nobre Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos e todas. Passo direto para a análise. Em relação ao mérito, a proposição possui objeto louvável: a implementação de duas medidas que visam contribuir para o enfrentamento da violência contra a mulher. A primeira medida é a previsão em lei de que todos os aparelhos de telecomunicação utilizados na telefonia móvel devem possuir tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher - o Ligue 180. Não obstante os atos já expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entendemos ser importante que disposição sobre essa temática esteja expressamente prevista na lei que dispõe sobre o número telefônico para atender denúncias de violência contra a mulher - a Lei nº 10.714 -, especialmente diante do atual cenário de violência contra a mulher no Brasil, país no qual, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os crimes de feminicídio, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição e estupro continuaram crescendo em 2023.
10:02 R	A segunda medida trazida pelo PL é a previsão no Código Penal de que incorrerá na mesma pena prevista para a conduta do caput do art. 216-B - que trata do registro não autorizado da intimidade sexual - aquele que registrar, em fotografia, vídeo ou qualquer outra forma, sem o consentimento prévio, qualquer pessoa em cena sensual ou libidinosa, em locais públicos ou privados, ainda que as vítimas façam uso de roupas que não possibilitem a exposição explícita de parte íntima de seu corpo. Verifica-se que, com essa medida - que está em consonância com a disposição da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) de que a violação da intimidade da mulher caracteriza violência -, o PL busca garantir que atos de registro da intimidade sexual de mulheres e homens sem o seu consentimento sejam devidamente punidos. Para isso, traz condutas ainda não abrangidas expressamente pelos tipos penais existentes e fortalece a proteção da intimidade sexual, especialmente das mulheres, que configuram o gênero mais atingido por esse tipo de violência. Voto. Em razão do que foi exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 583. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não havendo objeção, aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3305, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+. Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto. Designo ad hoc o Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo direto também à análise. Assim, muito me alegra ter sob minha relatoria o PL nº 3.305, de 2023, que de modo salutar propõe ampliação do escopo daquela lei. Ora, ninguém em sã consciência ousará dizer que, no Brasil, estão superados o racismo e as discriminações contra a pessoa com deficiência e contra a população LGBTQIA+. Pelo contrário! A vivência diária do debate público permite constatar que continuam vivas e resistentes nefastas manifestações de racismo, de capacitismo, de homofobia e de transfobia. E essas discriminações se revestem frequentemente de caráter recreativo, o que é muito preocupante. A ascensão das redes sociais deu ainda mais voz e engajamento aos intolerantes. Em que pese a majoração de tipos penais e a defesa da cidadania promovidas continuamente por este Legislativo e pelas decisões do Poder Judiciário, a discriminação e o preconceito têm resistido.
10:06 R	Assim, ciente da resistência manifestada pela aversão à diversidade, aquela lei promove um ataque ao problema por meio da educação. Ao expandir o acesso a princípios humanistas e iluministas de justiça e de igualdade, é de se esperar que haja contínua regressão de mentalidades intolerantes, que não têm mais espaço em uma sociedade democrática. A Lei nº 14.583, de 2023, não apresenta rol taxativo dos documentos que devem servir de base para a divulgação de direitos humanos. Assim, registrado o inegável mérito desse diploma legal, estamos de acordo que pode haver expansão da lista de documentos nele expressamente citados, de forma a homenagear as vítimas de discriminação racial, as pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+, bem como para deixar clara a importância da proteção de seus direitos, incluída sua ampla divulgação. Em particular, nos parece especialmente feliz a decisão do PL de prever a divulgação de decisões judiciais proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, eis que a Suprema Corte brasileira tem se mostrado particularmente humanista e promovedora da paz social em seu passado recente. Dessa forma, só nos resta concluir que o PL nº 3.305 é altamente meritório e contará com nosso favorável voto. Voto. Em razão dos argumentos apresentados, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.305. Este é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passará a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Passamos agora à discussão dos itens 159 a 204. Projetos de decreto legislativo com votos pela apresentação de requerimento de informações, itens 159 a 197 e 201 a 204; e pela prejudicialidade, itens 198 a 200. ITEM 159 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 57, DE 2014 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 160 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1051, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 161 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 41, DE 2018 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Cidade Alta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 162 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 176, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 163 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 560, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (Acodac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 164 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 683, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 165 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 277, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 166 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 182, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 167 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 407, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 168 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 482, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 169 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 502, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Indianova - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 170 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 624, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 171 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 706, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 172 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 708, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 173 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 756, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 174 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1000, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristina, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 175 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1086, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 176 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 310, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 177 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 353, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 178 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 390, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 179 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 903, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro de Vitória de Santo Antão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 180 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 476, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 181 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 663, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 182 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 506, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 183 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 953, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beberibe, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 184 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 185 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 447, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 186 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 159, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 187 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 557, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 188 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 398, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 189 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 292, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 190 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 654, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jarinu, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 191 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 844, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 192 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 876, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 193 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 892, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 194 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 897, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 195 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1011, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 196 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 218, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 197 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 234, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. ITEM 198 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 685, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. ITEM 199 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1054, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo/RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. ITEM 200 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 129, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. EXTRAPAUTA ITEM 201 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 318, DE 2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. EXTRAPAUTA ITEM 202 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 754, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. EXTRAPAUTA ITEM 203 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 769, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. EXTRAPAUTA ITEM 204 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 672, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. A votação será simbólica. Em discussão os itens 159 a 204 da pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação os relatórios apresentados. Os Senadores que concordam com os relatórios permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os relatórios apresentados aos projetos de decreto legislativo, que passam a constituir os pareceres da Comissão, em caráter preliminar, aos itens 159 a 197 e 201 a 204, pela apresentação de requerimento de informações; e pela prejudicialidade dos itens 198 a 200. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, a solidariedade absoluta do Senador Mourão e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 09 minutos.)

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Notas Taquigráficas

11/12/2024 - 31ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital