04/12/2024 - 26ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Está sobre a mesa o Requerimento nº 30, de 2024, de autoria do Senador Marcos Rogério.
E, neste momento, concedo a palavra ao Senador para encaminhar o seu requerimento.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Alan Rick, primeiro eu quero agradecer a V. Exa., como Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, pela sensibilidade e pela atenção que tem por esse tema que é tão importante para o Brasil, para os brasileiros, especialmente para os estados que são produtores, estados que produzem alimentos e que não apenas abastecem as mesas dos brasileiros, mas também ajudam a alimentar o mundo.
O Brasil é um país que é celeiro de alimentos para o mundo, e nós temos o orgulho - eu particularmente, e sei que V. Exa. também - de estar numa região que é altamente produtiva, embora ultimamente não tenha sido fácil produzir no Brasil, num ambiente de tantas dificuldades, de tantos entraves. E os entraves legais, os entraves normativos são entraves de que quem está no campo já tem consciência, de que precisa respeitar a lei, de que precisa respeitar os normativos e se adequar a eles. A consciência que o produtor rural tem, hoje, é muito diferente da consciência que tinha o produtor rural nas décadas de 70, 80 e 90, especialmente na nossa região.
Eu nasci no Estado de Rondônia, um estado que foi desbravado, um estado que foi ocupado por famílias que vieram de várias regiões do país, do sul do Brasil, do Paraná, da Região Sul, do Espírito Santo e de tantas outras regiões, e que compuseram o nosso estado, desbravaram aquele estado. E, naquele momento, naquele período, o lema era "integrar para não entregar".
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - É verdade.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse era o lema, esse era o mote para a ocupação daquela região. E o que essas pessoas foram fazer lá? Foram ocupar as terras, preparar o solo para plantar, para colher, para viver, e fizeram daquele estado - do meu estado -, assim como fizeram de Mato Grosso, do Estado do Acre e de tantos outros, um estado produtivo.
Ocorre que aqueles que foram desbravadores e que abriram essa região para a produção, com o passar do tempo, passaram a ser tratados com total discriminação, com total desrespeito, em razão do avanço do desmatamento, em razão do preparo do solo para o cultivo.
A bem da verdade, existem muitas pessoas ao redor do mundo que acham, que consideram que aquela região deveria ser uma região sem habitantes e sem produção. Se pudessem fechar aquela região, o fariam. Mas nós somos responsáveis...
Hoje, Rondônia tem uma produção de grãos extremamente generosa que atende - não o mercado nacional - o mercado internacional. No mercado de corte de proteína animal, nós também temos uma alta produção, já ultrapassamos a marca de 15 milhões, já estamos chegando perto de 20 milhões de reses só no meu Estado de Rondônia.
E, agora, nós estamos diante de uma situação, Sr. Presidente - e esse é o motivo do apelo que fiz a V. Exa. para que pudéssemos apreciar o requerimento na tarde de hoje -: acordos que são feitos no campo privado internacional estão impondo, para produtores do Brasil, restrições e, nesse caso particular, ofendendo a Lei de Concorrência nacional e praticando um boicote ao nosso produto, com o argumento de que se está impedindo a comercialização de produtos oriundos de áreas de desmatamento ilegal, mas isso virou uma situação que ultrapassou essas questões.
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Nós aprovamos aqui uma reforma do Código Florestal no passado, e eles não respeitam aquilo que o Parlamento fez, não respeitam as regras, não respeitam as áreas consolidadas e simplesmente praticam o boicote.
Esse movimento começou em 2006, quando empresas da Europa se organizaram, e as entidades que representam esses grupos econômicos acabaram optando por fazer o famoso boicote e, hoje, boicotam as empresas. Ocorre que isso, da maneira como estão fazendo, ofende a Lei de Concorrência, a Lei 12.529.
Então, eu estou solicitando à Comissão de Agricultura do Senado Federal que encaminhe este ofício ao Cade: nos termos do art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 66, §6º, da Lei 12.529, de novembro de 2011, requeiro o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a instauração, Sr. Presidente, de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, inciso I, da Lei 12.529, de 2011.
O apelo que faço a V. Exa. é que nós aprovemos este requerimento aqui, que façamos o encaminhamento ao Cade, para que se proceda com a abertura desse procedimento, desse inquérito administrativo, para apurar violação à Lei 12.529, porque isso ofende o direito concorrencial brasileiro.
Hoje, esse movimento está prejudicando o setor produtivo, especialmente aqueles que são produtores de soja no Brasil. Na Região Norte, em Mato Grosso, em Rondônia, no Acre, eles estão prejudicados com essa sabotagem ao produto nacional. Não existe outro argumento, não existe outro adjetivo: isso é boicote, isso é sabotagem, isso é uma violação à legislação, isso é uma violação ao direito de se produzir e de se comercializar no Brasil.
É por isso o apelo que fiz, porque o tema é urgente. Isso já aconteceu no ano de 2004; nós estamos, agora, no curso de uma nova safra. E o nosso desejo é que o Cade aja, para que a gente traga um ambiente de normalidade concorrencial para um setor que é tão importante para a economia.
Ao lado do requerimento que apresento, eu gostaria de pedir que fosse juntado a ele, também, um parecer que foi elaborado, a pedido da Aprosoja, para que seguisse como parte integrante do requerimento que submeto a esta Comissão, Sr. Presidente.
É o apelo que faço a V. Exa., agradecendo a sensibilidade e o compromisso de V. Exa. com essa pauta que é tão importante para o setor produtivo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento o Senador Marcos Rogério.
Ainda há pouco, realizamos uma audiência pública tratando exatamente do tema da Regulação Europeia sobre Desmatamento (EUDR) e queimadas, que impõe ao Brasil procedimentos sobre o qual nem mesmo têm o consenso de 21 países europeus. Portanto, desrespeitam a legislação brasileira, os métodos brasileiros de mitigação de danos ambientais, de queimadas e de desmatamento, e nos impõem restrições absolutamente ilegais, do ponto de vista de que não respeitam os instrumentos que o Brasil tem, como proteção da sua agropecuária, do seu meio ambiente, enfim, da produção sustentável de alimentos em que o Brasil hoje é referência mundial.
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V. Exa. vai exatamente ao encontro daquilo que nós debatemos, ainda há pouco, nessa última audiência pública, proposta exatamente para debater esses desdobramentos políticos bilaterais, os impactos econômicos e comerciais e as medidas adotadas pelos setores público e privado a respeito da Regulação Europeia sobre Desmatamento (EUDR), que eu citei ainda há pouco, prevista para vigorar em dezembro deste ano de 2024, ou seja, até o fim do ano, 31 de dezembro.
Portanto, V. Exa. tem nosso absoluto apoio em relação ao requerimento apresentado.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento do Senador Marcos Rogério.
Parabenizo, mais uma vez, V. Exa. pelo tema.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 16 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 55 minutos.)