O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de dezembro de 2024.

Comunicado.

No dia de hoje, realizaremos três reuniões da CDR: a presente, que objetiva selecionar as emendas que serão oferecidas à LDO de 2025, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); uma segunda, deliberativa, onde iremos apreciar os projetos restantes da pauta da reunião anterior, entre outras matérias; e, por fim, uma audiência pública interativa com o objetivo de debater o PLP 68, de 2024, e, consequentemente, a regulamentação da Emenda Constitucional 132, por solicitação do Senador Laércio Oliveira.

A presente reunião destina-se a discutir e deliberar sobre a apresentação de emendas desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024 (PLDO 2025), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na forma do art. 87, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão poderá apresentar até três emendas para a inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridades e Metas, bem como não há limite ao número de emendas de texto desse projeto de lei.

Informo aos pares que a relatoria das sugestões de emenda é iniciativa desta Presidência. Sendo assim, peço à Senadora Professora Dorinha Seabra que venha presidir a sessão para que eu possa fazer a leitura do relatório.

A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom dia a todos.

Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sobre as emendas a serem apresentadas, por esta Comissão, ao Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Vou pedir permissão a V. Exa. para ir direto à análise.

Cumpre realçar, inicialmente, que esta Comissão pode apresentar até três emendas de inclusão de meta. Essa circunstância constitui intransponível limitação para o atendimento das propostas apresentadas, que contemplam 13 ações orçamentárias distintas. O inegável mérito das indicações acentua ainda mais a complexidade e responsabilidade na escolha.

Dentro da incontornável dificuldade imposta por esse panorama, examinamos as propostas de emenda buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude de seu alcance, com a intenção, ademais, de beneficiar diferentes instituições e de atender ao maior número de Senadores apresentantes de sugestões. Assim procedemos ainda sob a consideração, naturalmente, das normas incidentes no contexto, em particular no que diz respeito à competência temática da Comissão.

As emendas propostas são restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais. O mérito de cada emenda será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Seguindo essas diretrizes metodológicas e considerando as restrições aprovadas no Parecer Preliminar, procuramos em nosso parecer acolher as emendas que albergassem o maior número possível dos Parlamentares desta Comissão e o maior quantitativo de meta por cada ação, ao mesmo tempo que versam sobre tema e ações de grande interesse nacional.

Desse modo, propomos a apresentação das seguintes emendas de inclusão de meta por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Então uma das emendas que nós estamos sugerindo é a 00SX - Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. Essa emenda tem como autores o Senador Fernando Farias, o Senador Hamilton Mourão, o Senador Irajá, o Senador Omar Aziz e o Senador Wilder Morais.

Estamos aprovando também a 10V0 - Apoio a projetos de infraestrutura turística, que tem o apoio do Senador Fernando Farias, Senador Hamilton Mourão, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra e Senador Wilder Morais. E também estamos aprovando a 00T1 - Apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária. Essa emenda tem o apoio também do Senador Fernando Farias, Senador Hamilton Mourão, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra.

Então, como é limitada a três o número de emendas, são estas aqui as três que nós estamos aprovando: 00SX do Ministério da Integração, 10V0 do Ministério do Turismo e 00T1 do Ministério das Cidades.

Em referência às emendas de texto, inexistindo limitação quantitativa para tal espécie de proposição, somos pela aprovação de todas as propostas oferecidas pelos nobres pares.

Voto.

Tendo em vista o exposto, somos pela aprovação, por parte da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, das cinco emendas de texto apresentadas, assim como das emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretriz Orçamentária para 2025.

Então, aprovamos essas três aqui, apoio 00SX,10V0 e 00T1.

Propomos ainda que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas à CMO, inclusive adaptando a justificação das emendas, tal como foram sugeridas, produto e unidade de medida para o sistema de elaboração das emendas.

É esse o relatório, Sra. Presidente e Sras. e Srs. Senadores.

A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada ao Senador Marcelo Castro.

Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.

Aprovadas.

Devolvo a Presidência ao Senador Marcelo Castro.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Obrigado.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Informo aos nobres Parlamentares que, em seguida, iremos realizar a reunião deliberativa desta Comissão.

E nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão.