10/12/2024 - 51ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PLN 3, de 2024, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
As emendas aprovadas serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata desta reunião.
Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz para proferir o relatório.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas a serem apresentadas, por esta Comissão, ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Vamos à análise, Sr. Presidente, porque já está disponibilizado a todos os Senadores desta Comissão...
Cumpre realçar, inicialmente, que esta Comissão pode apresentar até três emendas de inclusão de meta. Essa circunstância constitui intransponível limitação para o atendimento das propostas apresentadas, que contemplam nove ações orçamentárias distintas. O inegável mérito das indicações acentua ainda mais a complexidade e responsabilidade na escolha.
Dentro da dificuldade imposta por esse panorama, examinamos as propostas de emenda buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude de seu alcance, com a intenção, ademais, de atender o maior número de Parlamentares apresentantes de sugestões - e as sugestões, Sr. Presidente, foram várias.
O voto.
Ante o exposto, somos pela apresentação das seguintes emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025:
- 1: Articulação de políticas públicas sobre drogas. Sugestões 1, 12, 14, 17, 27 e 28;
- 2: Democratização do acesso à Justiça e à cidadania. Sugestões 2, 4, 7, 33 e 35;
- 3: Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. São as Sugestões 3, 6, 9, 15, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 29 e 32.
Propomos, ainda, que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento às normas aplicáveis ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.
Senador Davi Alcolumbre e Senador Omar Aziz.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Colocamos em discussão o relatório apresentado pelo Senador Omar Aziz. (Pausa.)
Não há Senadores para discutir o relatório apresentado.
Está encerrada a discussão.
Em votação as emendas apresentadas.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovadas as emendas.
A matéria segue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Senadores e as Senadoras que acordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata desta reunião.
A Presidência encaminhará a votação da Comissão e a ata da reunião para a Comissão Mista de Orçamento. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Só aproveito para informar a todos os Senadores e Senadoras que nós teremos uma reunião extraordinária, às 12h, para a apresentação e a leitura do relatório do PLP nº 68, de 2024.
Como é uma outra reunião convocada, separada da reunião da apresentação das emendas da Comissão, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, lembrando aos colegas Senadores e Senadoras que teremos uma nova reunião extraordinária, que se iniciará às 12h.
(Iniciada às 11 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)