11/12/2024 - 53ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

09:42	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 53ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 50ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será dividida em duas partes. A primeira destina-se à apreciação da indicação de autoridades; e a segunda, à deliberação de item único. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação de autoridades será obrigatoriamente presencial
09:46	de autoridades será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta, na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e a outra dentro da sala. (Pausa.) 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 04/12/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 04/12/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 56, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General do Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 04/12/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 31, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 04/12/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e outros Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 04/12/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Autoria: Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; Líder do Bloco Parlamentar Democracia, Efraim Filho; Líder do MDB, Eduardo Braga; Líder do PSD, Omar Aziz; Líder do PDT, Ana Paula Lobato; e Senador Davi Alcolumbre. A votação das indicações será obrigatoriamente presencial. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800 0612211.
09:50	no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800 0612211. Gostaria de convidar o querido Ministro Senador Sergio Fernando Moro e o querido Líder Senador Flávio Bolsonaro para que possam se dirigir à sala da Presidência da Comissão para acompanhar os ora sabatinados à mesa dos trabalhos. (Pausa.) Bom dia, queria cumprimentar as Senadoras, na pessoa da Senadora Margareth, e os Senadores, na pessoa do Senador Alessandro; agradecer a presença da imprensa aqui presente e dos nossos servidores, na pessoa do Dr. Ednaldo; e fazer alguns cumprimentos e alguns registros de autoridades que estão presentes no plenário da CCJ até este momento: Sr. Rafael Amorim, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco; Sra. Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Thiago Elias Massad, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sra. Julianne Freire Marques, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sra. Maria Auxiliadora Rabaneda, esposa do indicado Ulisses Rabaneda - seja muito bem-vinda -; Sra. Aline Terto, esposa do indicado Marcello Terto - seja muito bem-vinda.
09:54	esposa do indicado Marcello Terto. Seja muito bem-vinda! Novamente, eu gostaria de agradecer, nesta oportunidade, a presença do Sr. Marcello Terto e Silva, do Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos, do Ministro-General Guido Amin Naves, do Sr. Iagê Zendron Miola e do Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, que foram indicados, respectivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho Nacional de Justiça, pelo Senado Federal, na vaga destinada ao Senado Federal, também para compor o Conselho Nacional de Justiça, foram indicados para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo Presidente da República e, também pelo Presidente da República, para compor o Superior Tribunal Militar. Neste momento, gostaria de convidar o senhor e conceder a palavra ao Sr. Marcello Terto e Silva para a sua exposição inicial, para fazer as suas considerações regimentalmente, pelo prazo de dez minutos, mas, como é sempre feito aqui, na Comissão, pelo tempo que V. Sa. achar conveniente. O SR. MARCELLO TERTO E SILVA (Para expor.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, muito obrigado pelo espaço concedido, pela atenção que dispensou a nós, enquanto candidatos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para o CNJ, durante todo esse processo. Somos muito gratos por isso. Sras. Senadoras, Senadora Margareth, em especial, e Senadores aqui presentes, é com grande satisfação e senso de responsabilidade que não utilizarei todo o tempo disponibilizado, Sr. Presidente, mas preciso externar a alegria de retornar a esta Comissão de Constituição e Justiça do Senado para me reapresentar, enquanto representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça, sendo que lá estive no biênio 2022 e 2024. E aqui pleiteio também a recondução ao cargo por indicação de todas as bancadas que expressam a voz da advocacia brasileira nos estados e no Distrito Federal. Sou advogado há mais de 24 anos, dos quais dedico 21 à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, 17 à Ordem dos Advogados do Brasil, seja como conselheiro seccional, como conselheiro federal, Presidente e membro de comissões e grupos de trabalho. Presidi a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás por quatro anos e a associação nacional, aqui representada por meu amigo, Diretor da Anape, Milton Pereira Júnior, por quatro anos, não é? Dando voz a todos os procuradores e procuradoras dos estados e do Distrito Federal. Sempre procurei, Sr. Presidente, ser um bom observador e, assim sendo, sempre compreendi o motivo político, histórico e social da convivência harmônica; da independência dos Poderes e das instituições republicanas; a importância dos arranjos constitucionais para a celebração do direito, da democracia, da justiça e, o mais importante, da cidadania; a razão da essencialidade constitucional da advocacia para a administração da justiça, com o seu caráter instrumental, em garantia dos direitos fundamentais das pessoas que vivem neste país; o dever de estar aqui, ouvir e prestar os esclarecimentos sobre o que fiz e pretendo continuar a fazer enquanto representante da advocacia brasileira no CNJ. Durante dois anos, cheguei a presidir
09:58	Durante dois anos, cheguei a presidir a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, ocasião em que pude tratar de temas relevantes relacionados ao acesso à Justiça, custas judiciais e qualidade dos serviços judiciários. Presidi também a Comissão Permanente, General Amin, de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, a oportunidade que tive de tirar as sombras sobre a existência desse ramo especializado da Justiça, tão importante para preservar os princípios que regem as tropas e as organizações militares brasileiras. Participei de diversas outras Comissões, como a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão; da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário. Como membro da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenei o grupo de trabalho com objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância, denominada litigância predatória, onde constatei, junto com os membros daquele GT, a complexidade desse fenômeno que mergulha o Poder Judiciário em números, mas que tem origem no comportamento disfuncional dos grandes litigantes. Concluímos ali ser mais importante o enfrentamento inteligente, cooperado, interinstitucional e estrutural do problema do que as fórmulas generalizantes que tentam resolvê-lo pelo processo, sem uma efetiva governança judicial e sem um tratamento confiável de dados, pela criminalização da atividade advocatícia e pela inibição dos mais vulneráveis ao acesso à Justiça. Afinal, o crescimento vertiginoso do acervo do Poder Judiciário, em especial neste ano de 2024, prova que as fórmulas reiteradamente adotadas são ineficazes e não servem para nada além de ofender os bons e honestos profissionais que representam a maioria maciça da advocacia brasileira. Por isso, também fui membro do GT instituído no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de estudos e propostas para fixação de balizas para a atuação dos magistrados em casos específicos, em especial de levantamentos constantes de valores por advogados e pedidos de expedição de alvarás judiciais. Infelizmente, a minuta desse ato normativo, aprovado com representação de membros do Poder Judiciário e da advocacia brasileira, não chegou ainda a ser aprovada no Plenário do CNJ. Na qualidade de Coordenador da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, contribuímos com a realização da I Semana Nacional da Regularização Tributária, com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e outros 33 órgãos de advocacia pública, tendo havido a extinção, Senador Lucas Barreto, de mais de 7 milhões de execuções fiscais, somente até aqui, no ano de 2024. Ainda atuei, como representante do CNJ, no Comitê Temático sobre o Indicador Resolução de Insolvências, tratando de matérias relacionadas ao superendividamento, em especial de pessoas com supervulnerabilidade. Participei do grupo de trabalho que regulamentou o Enam, o Exame Nacional da Magistratura, e também do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. Enfim, conheci a realidade das desigualdades estruturais que ainda assombram o nosso país, das pessoas com deficiências, das mulheres vítimas de violências, daquelas pessoas em situação de rua, da comunidade LGBTQIA+, dos pais, em especial das mães de crianças autistas. Tornei-me aliado de causas importantes para a sociedade. Fui sensível aos reclamos dos servidores e auxiliares da Justiça, sobretudo daqueles que correm riscos nas
10:02	sobretudo daqueles que correm riscos nas ruas para lhe estender as mãos e torná-la efetiva, como os oficiais e oficialas de Justiça. Propus a inclusão de metas qualitativas amparadas no olhar do jurisdicionado sobre o funcionamento da Justiça. O que me preocupa é o sistema de Justiça orientar, de determinada maneira, que alguns juízes, para atingir suas metas, julguem preocupados apenas com números, esquecendo-se do aspecto humano que orienta o mérito, o direito, perseguido em cada processo. Enfim, participei de centenas de reuniões técnicas e audiências institucionais, dei palestras em eventos. Até o final de 2024, pouco antes do término do nosso primeiro mandato, foram-me distribuídos 230 processos, dos quais 178 já estavam arquivados. Nosso gabinete teve a menor taxa de congestionamento e o melhor índice de atendimento de demanda até ali, destacando-se como um dos mais produtivos no período referenciado. Em meio a isso tudo, foram mais de 500 audiências, em que recebi a contribuição legítima e efetiva das representações das partes antes da tomada de minhas decisões, que impactavam na vida de magistrados, servidores, advogados, cidadãos e no dia a dia das unidades judiciárias e dos tribunais. Por isso, defendi importantes pautas relacionadas às prerrogativas da advocacia, que nada mais são que a expressão do direito de defesa e representação qualificada dos jurisdicionados, entre as quais preciso destacar a opção ou não pela sustentação oral síncrona perante os órgãos colegiados dos tribunais, assim como está previsto no CPC e no CPP. Afinal, o devido processo é legal e a aprovação de leis processuais compete ao Congresso Nacional, em suas duas Casas. Enfim, comprometo-me a continuar o trabalho que novamente me traz aqui por aprovação unânime, Senador Jayme, dos meus pares, da minha classe, com foco na defesa da democracia, da segurança jurídica, do acesso à Justiça, do direito dos jurisdicionados, das prerrogativas da advocacia e do aprimoramento da Justiça. Acredito, sim, que o CNJ deve estar na vanguarda da inovação, buscando soluções eficientes para os desafios que o Judiciário enfrenta. No entanto, esse caminho se faz com respeito às regras constitucionais de competência, com legitimidade e com a certeza de que todo sistema que não conhece as leis é perigoso, antidemocrático e por que não dizer autoritário. Agradeço mais uma vez a oportunidade de apresentar os resultados do meu trabalho e minhas propostas para o futuro. Agradeço à advocacia brasileira, na pessoa do nosso batonnier, Beto Simonetti, aqui muito bem representado pelo nosso Diretor Tesoureiro, Léo Capataz; a todos os presidentes de seccionais que penhoradamente nos apoiaram nesta caminhada e faço isso na pessoa do Presidente da minha seccional, Rafael Lara, de Goiás; às conselheiras e aos conselheiros federais da OAB; ao Senador Vanderlan, que pela segunda vez relata o nosso processo de indicação para o CNJ; à minha família, aqui bem representada por aquela que mais me ama, ao lado da minha mãe e das minhas filhas, Aline Terto; à minha equipe, que tornou essa missão possível: Elma, Leo, Thaise, André, Orman, Pedro, Carol, Paulo, Reginaldo; aos estagiários e às estagiárias; às amigas e aos amigos de jornada. Tenho a convicção de que podemos continuar contribuindo para o CNJ e para a construção de um Judiciário mais eficiente, justo e acessível a todos os brasileiros e brasileiras. Renovo, então, o meu compromisso com a advocacia, com a boa administração do Poder Judiciário e com os deveres que me obrigam a respeitosamente
10:06	do Poder Judiciário e com os deveres que me obrigam a respeitosamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - ... retornar ao Senado Federal, Sr. Presidente, e submeter o meu nome à aprovação de V. Exas., Srs. Senadores e Sras. Senadoras da República. Muito obrigado, de coração, pelo espaço franqueado, e espero contar com o apoio, com o voto e a confiança de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dr. Marcello Terto e Silva. Concedo a palavra ao Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos para as suas considerações iniciais. O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Exmas. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apresento-me diante desta ilustre Comissão de Constituição e Justiça, com humildade e profundo senso de responsabilidade, para submeter meu nome à avaliação desta Casa, conforme a indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para o honroso cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente eu me apresento, eu me chamo Ulisses Rabaneda, sou advogado há duas décadas, sou natural de Mato Grosso. Durante minha trajetória profissional, tive a oportunidade de me especializar em Ciências Criminais pela Universidade da Amazônia, de concluir uma pós-graduação em Processo Penal pela Universidade de Coimbra, em Portugal, e de dar continuidade aos estudos no mestrado em Direito pelo IDP. Minha carreira foi construída, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, com dedicação à advocacia e ao fortalecimento das instituições democráticas, o que me levou a ocupar diversos cargos na OAB e no Judiciário, incluindo a honrosa função de juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso. Nesta ocasião, permitam-me manifestar sinceros agradecimentos a pessoas e instituições que possibilitaram chegar até aqui: primeiramente a Deus, pela força que me guia em cada etapa desta caminhada; à minha família, na pessoa da minha esposa, Maria Auxiliadora, que me honra com a sua presença; às minhas filhas, Maria Vitória e Maria Antônia, pelo apoio incondicional; bem como aos meus pais e irmãos, que sempre foram pilares em minha vida; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente ao Presidente Beto Simonetti; aos presidentes de seccionais e conselheiros federais, que me honraram com a sua confiança, registrando votos de todas as seccionais do país. Eu me orgulho muito, Senadora Margareth, de dizer que eu tive 27 dos 27 votos possíveis de todas as seccionais do país, na minha casa de origem, na minha casa de coração, que é o Conselho Federal da OAB. Esse apoio unânime é motivo de imenso orgulho. Não posso deixar de agradecer ao Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB, meu amigo Leonardo Campos, que me honra com a sua presença, minha gratidão eterna, meu querido amigo; e à toda a bancada de Mato Grosso no conselho federal; assim como à Presidente da OAB-MT, Dra. Gisela Cardoso, pelo incondicional apoio. À advocacia mato-grossense, meu especial agradecimento e apreço, pois me confiaram mandatos que me conduziram até aqui. Registro também minha gratidão aos Senadores do meu estado: Senador Jayme Campos, Relator da minha avaliação nesta CCJ, Senadora Margareth Buzetti e Senador Wellington Fagundes, que me acolheram com generosidade e abriram as portas desta Casa. Agradeço ainda ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre, e a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que prontamente me receberam, apresentaram sugestões, questionamentos e críticas construtivas sobre os desafios da Justiça brasileira. Esse diálogo foi enriquecedor, pois tive a oportunidade de conversar com quase a totalidade dos senhores e senhoras,
10:10	pois tive a oportunidade de conversar com quase a totalidade dos senhores e senhoras, sempre me recebendo com grande cordialidade. Aos meus companheiros de luta diária na advocacia, integrantes do meu escritório, o Rabaneda Advogados, na pessoa do meu querido sócio, Dr. Renan Serra, a minha gratidão pelo suporte e apoio de sempre. Mas mais importante, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Sergio Moro, do que quem sou e do que fiz para chegar até aqui são alguns pensamentos que tenho a levar ao Conselho Nacional de Justiça. Caso seja aprovado pelo Senado Federal, comprometerei meus esforços à defesa de um Poder Judiciário acessível, que respeite integralmente as prerrogativas da advocacia. Quanto a esta, serei fiel às suas pautas e bandeiras. É crucial compreender que as prerrogativas dos advogados não são privilégios individuais, mas garantias do cidadão, fundamentais para assegurar a defesa plena e justa. Ao mesmo tempo, é indispensável que a magistratura brasileira seja forte e independente. Juízes precisam de liberdade e segurança para decidir sem temor, pois é na proteção dessa independência que a jurisdição se exerce de forma plena, legítima e justa. Registro minha homenagem a toda a magistratura brasileira. Defenderei ainda, Senador Jayme Campos, um Conselho Nacional de Justiça que respeite a separação dos Poderes e preserve a autonomia dos tribunais. Embora o CNJ tenha um poder normativo regulamentar relevantíssimo, ele deve ser exercido com cuidado e parcimônia, com autocontenção, sempre em caráter complementar. As regras fundamentais para o funcionamento do Judiciário são de competência do Congresso Nacional, legítimo representante do povo brasileiro. No campo disciplinar, atuarei com absoluta imparcialidade. Corrigir adequadamente os maus magistrados, além de ser uma ação necessária para que se tenha um Judiciário de alto valor, prestigia os que atuam de forma ética e proba, que são a maioria esmagadora dos magistrados brasileiros. Finalmente, reforço o compromisso de atuar no CNJ com respeito à diversidade das realidades estaduais e locais. Cada tribunal conhece suas peculiaridades e desafios. Não podemos tratar de maneira igual tribunais com realidades tão distintas, Senador Alessandro Vieira. Cada tribunal conhece essas realidades e desafios. Impor normas de caráter nacional sem considerar estas especificidades gera distorções prejudiciais. Meu propósito... (Soa a campainha.) O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - ... será sempre contribuir para o fortalecimento do Judiciário como um todo, com equilíbrio, diálogo e justiça. Senhoras e senhores, coloco minha experiência e dedicação à disposição desta Casa e do Conselho Nacional de Justiça, com o firme propósito de servir ao Brasil e ao Estado democrático de direito. Peço, portanto, o voto de confiança de cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Fico sempre à disposição e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar o Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos pela exposição inicial e gostaria de conceder a palavra ao Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro para as suas considerações iniciais. O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, ilustres Senadoras e Senadores. Primeiramente, agradecendo
10:14	O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, ilustres Senadoras e Senadores, primeiramente, agradecendo a Deus por estar aqui, emocionado, pois para estar aqui é imprescindível - imprescindível - reconhecer a dimensão e a importância do Senado Federal, esta Casa ilustre de 200 anos de história. Estou aqui, Senador Amin, muito honrado, e tentarei com muita honra, altivez e coragem substituir o ilustre Conselheiro Bandeira de Mello, que aqui... substituir nunca, suceder o ilustre Conselheiro Bandeira de Mello, que tanto honrou esta Casa. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - Sabemos bem que a política é a arte do diálogo; a política é a trincheira da democracia. Então, o primeiro passo é respeitar os políticos. E aqui eu gosto de dizer, Presidente Davi Alcolumbre, que João Mangabeira dizia que o mandato eletivo é a forma mais honrosa de servir à pátria. Apresento-me rapidamente. Sou advogado com 24 anos de militância, de atuação. Além disso, fui Conselheiro Federal da OAB, por duas oportunidades, pelo Distrito Federal. Se não bastasse, tive atuação no Conselho Nacional de Proteção de Dados por duas oportunidades e, ainda, tendo passado por esta Casa, no Conselho Nacional do Ministério Público. No Conselho Nacional do Ministério Público, Senador Jayme, fui Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, fui Presidente da Comissão de Meio Ambiente e lá honrei o mandato que a OAB na época me deu e o que o Senado validou, trabalhando contra os abusos de promotores e procuradores, trabalhando pelas minorias, trabalhando pela pauta de gênero, contra o racismo e pela igualdade e justiça social. Se não bastasse, Presidente, quanto ao CNJ, me orgulha dizer que fui também membro do grupo de trabalho de acesso à justiça no próprio CNJ. Fui honrado também com a oportunidade de trabalhar no Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial, tão bem conduzido pelo Conselheiro Bandeira, e que terminou um trabalho brilhante com a atualização ou a sugestão de atualização da Resolução 332. E, ainda, participei no CNJ da Comissão de Proteção de Dados. Sou daqueles, como Ihering, que acredita que a função do direito é buscar a paz. Não há paz sem segurança jurídica. A segurança jurídica, nobres Senadores, só se dá com um balizar: o cidadão acreditar na Justiça. O cidadão precisa acreditar na Justiça para que busquemos a paz. E, nessa linha, não há de forma alguma como acreditar na Justiça - e nesse caso é função do CNJ - havendo juízes corruptos; não há como acreditar na Justiça havendo compadrio; não há como acreditar na Justiça havendo morosidade no Judiciário. Não à toa, nosso saudoso Ruy Barbosa já dizia que a Justiça morosa, Justiça lenta é injustiça qualificada, Senador Moro. E eu venho aqui com muita honra e com muito orgulho pedir o apoio de todos os Senadores e Senadoras, independentemente de ideologia, independentemente de partido
10:18	independente de ideologia, independente de partido, independente de pensamentos políticos, pois honrarei esta Casa, irei prestar contas a esta Casa da busca por um Judiciário eficiente no Brasil. O CNJ, além de toda essa importância de controle, é um grande fomentador de políticas públicas. Como no CNMP, verifiquei o papel das comissões, como bem citado aqui pelo Conselheiro Terto, na defesa das minorias, na defesa do acesso à Justiça. É importante que o CNJ promova ainda mais o investimento em tecnologia, o uso seguro de inteligência artificial, para que haja, com segurança, o desafogamento do Judiciário brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - A Justiça precisa ser entregue a todo cidadão neste nosso país continental. Continuo aqui, Presidente Davi. Buscarei no CNJ a busca pela integridade, a compliance, um sistema de auditoria, um sistema de denúncia seguro, para que aqueles maus juízes, maus julgadores sejam, efetivamente, com direito à ampla defesa e contraditório, julgados por aquele órgão. Não podia deixar de frisar, como fiz em várias visitas aos Senadores e Senadoras, que, não obstante a importância constitucional do Conselho Nacional de Justiça, temos que lembrar - e aqui faço com muita tranquilidade, Presidente Davi - que o Conselho Nacional de Justiça não é o Congresso Nacional, não é o Senado Federal. Precisa haver uma autocontenção legislativa. O Conselho Nacional de Justiça deve ter o cuidado de não ser o Parlamento ad hoc. Ele deve, sim, trazendo os aspectos técnicos e desenvolvendo um diálogo, dialogar com o Congresso Nacional, buscando imprimir aqui a sua ajuda eficiente, de experiência dos seus 20 anos de conselho, com toda matéria técnica de tantas PECs que aqui estão sendo debatidas e que atingem diretamente o sistema de justiça. Por fim, ilustres Senadores e Senadoras, eu prometo ter o que eu acho o principal idioma... ser fluente, Senador Otto, no principal idioma que o julgador precisa ter, o idioma do silêncio. Julgador que fala demais, julgador que se expõe demais comete... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - ... não uma transparência, comete simplesmente uma insegurança perante todos. É uma segurança erga omnes um julgador falar quando está deliberando sobre a matéria que a competência do Conselho Nacional de Justiça lhe impôs. E, por fim, Presidente Davi, gosto de citar muito Churchill e não me renderei lá no Conselho Nacional de Justiça. Somente me renderei às minhas convicções de honra e bom senso, nunca à força, nunca à força dos abusos, nunca à força do corporativismo, Presidente Davi. E aqui finalizo, agradecendo a Deus, agradecendo à minha família e pedindo o apoio de todos os Senadores e Senadoras desta Casa. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir aos nossos convidados que estão ali... Está um pouco tumultuado aqui, e a gente não está conseguindo de fato acompanhar as exposições
10:22	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir aos nossos convidados que estão ali, está um pouco tumultuado aqui, muito... E a gente não está conseguindo, de fato, acompanhar as exposições ou considerações iniciais dos ora sabatinados na Comissão. Concedo a palavra ao Sr. Iagê Zendron Miola, indicado para autoridade nacional de proteção de dados para fazer as suas considerações iniciais. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Exmas. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, membros da CCJ, muito bom dia; um bom dia também a quem nos acompanha aqui nesta sessão presencialmente ou remotamente. Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer a confiança em mim depositada nessa indicação pelo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao Senhor Presidente da República, a quem desejo pronta e completa recuperação. Eu gostaria também de fazer um agradecimento especial ao Senador Eduardo Gomes, que relatou a minha indicação, o que muito me honra, Senador, tendo em vista a sua destacada atuação no campo da proteção dos dados pessoais no Brasil, e que ontem houve uma conquista importante com a aprovação do PL 2.338 no Plenário desta Casa, sob sua relatoria, projeto de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco. Fico muito honrado com a sua relatoria e com a sua presença aqui hoje. Também agradeço a receptividade dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. É motivo de muito orgulho para mim estar neste Senado Federal diante das senhoras e dos senhores e me submeter ao seu escrutínio para que, se entenderem adequado, possa assumir a honrosa tarefa de integrar o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma jovem, porém já importantíssima instituição regulatória do nosso país. (Soa a campainha.) O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a instituição da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o CNPD, foram marcos históricos para o Brasil. Os dados, de forma geral, e os dados pessoais, em particular, têm enorme importância para a inovação, para as atividades econômicas e para as políticas públicas. Importância essa acentuada na economia digital em razão da revolução tecnológica da inteligência artificial. Ao mesmo tempo, o tratamento de dados pessoais desperta legítimas preocupações da sociedade. É essencial que ocorra de forma responsável e que garanta direitos. Não é à toa que este Congresso Nacional produziu uma moderna legislação em 2018, que é a LGPD, e, em 2022, inscreveu na nossa Constituição a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Na sua missão de guardiã dessa legislação, em apenas quatro anos de existência, a ANPD já produziu avanços relevantes para o estabelecimento de uma cultura de proteção de dados no Brasil, com destaque para sua atuação na orientação da sociedade, dos setores público e privado e para a regulamentação de diversos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, oferecendo previsibilidade e segurança aos titulares de direitos e aos regulados. (Soa a campainha.) O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Neste momento de consolidação institucional, vivido pela ANPD, há certamente desafios no horizonte, desafios esses já captados pela própria autoridade, por exemplo, no seu planejamento estratégico e na agenda regulatória para os próximos dois anos, que por coincidência foi publicada hoje no Diário Oficial. Acredito que há oportunidades para avançarmos cada vez mais na orientação, regulamentação e fiscalização em temas de grande interesse social, com impactos concretos no dia a dia da população, como é o caso do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de dados sensíveis na área da saúde e de dados biométricos. O desafio de se garantir a efetividade da LGPD passa também, na minha visão, pelo fortalecimento da estrutura da autoridade e do seu processo regulatório, com foco na eficiência das ações de fiscalização da ANPD.
10:26	da ANPD. Olhando para o futuro da autoridade, penso ser crucial que a ANPD acompanhe os avanços legislativos e regulatórios no campo da inteligência artificial, área em que esta autoridade já tem demonstrado enorme capacidade de contribuição. Em todas essas frentes, o constante diálogo com todos os atores interessados deve ser uma premissa e prática regulatória. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu acredito que a minha formação e experiência me permitirão contribuir com o processo de consolidação institucional da ANPD como órgão regulador e de enraizamento da cultura de proteção de dados no nosso país. Eu sou graduado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, Mestre em Sociologia do Direito pelo Instituto Internacional de Sociologia Jurídica e Doutor em Direito pela Universidade de Milão. Atuei como pesquisador visitante na Universidade de Nova York e como pesquisador associado do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Há quase 15 anos, minha trajetória profissional prioriza questões de grande relevância para uma autoridade administrativa com funções regulatórias e de proteção de direitos como a ANPD, em especial, o direito econômico e regulatório. Desde 2017, sou servidor público federal, dedicado exclusivamente à função pública, atuando como Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal de São Paulo, a Unifesp, e na Controladoria-Geral da União. Tanto na universidade quanto na gestão pública, tenho lidado com temas diretamente relacionados ao mandato da ANPD, tais como os desafios da regulação na economia digital e de dados, o compliance regulatório, a relação entre proteção de dados e acesso à informação, entre tantos outros. Trilhei este caminho na administração pública federal, sempre adotando como diretriz o amplo diálogo, certo de que é absolutamente essencial para o sucesso de qualquer política ou instituição pública o envolvimento de todos aqueles que são por ela afetados. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, acredito que essa trajetória me habilita a ingressar no Conselho Diretor da ANPD para, juntamente ao valoroso corpo funcional da autoridade e aos colegas que lá estão, bem como junto ao CNPD, participar ativamente do fortalecimento da proteção de dados no nosso país. Eu agradeço a sua atenção e consideração e coloco-me à disposição para responder às perguntas que entenderem pertinentes neste momento e, se aprovado, também no futuro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Sr. Iagê Zendron Miola, pelas suas considerações iniciais. Concedo a palavra ao Sr. General Guido Amin Naves para as suas considerações iniciais. O SR. GUIDO AMIN NAVES (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a quem, de antemão, agradeço profundamente - e peço vênia para fazê-lo em nome dos meus colegas da bancada - pelas gestões e diligências que nos trouxeram a este momento. Muito obrigado, Senador. Exmas. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é um prazer muito grande vê-los e revê-los neste dia. Permitam-me um agradecimento especial ao Senador Otto Alencar, meu Relator nesta atividade, e aos demais participantes desta arguição. Estou honrado e motivado com a indicação de meu nome pelo Senhor Presidente da República, a quem também faço votos de pronto restabelecimento, para ser considerado para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Honrado pela relevância de tal cargo e motivado pela possibilidade de poder, caso aprovado, continuar a serviço do nosso país e da sociedade à qual todos pertencemos e à qual todos servimos, manifesto meu elevado respeito por ente
10:30	pertencemos e à qual todos servimos, manifesto meu elevado respeito por entre tantos temas aqui tramitados, do maior interesse e relevância para o Brasil, por ter a minha indicação apreciada pela Câmara Alta do nosso Congresso Nacional, por meio desta douta Comissão, cujo beneplácito representa o referendo do povo brasileiro e dos nossos entes federados, dado o mandato conferido a V. Exas. em sufrágio democrático, universal e majoritário. Nascido na zona rural de Franca, Estado de São Paulo, filho de pai professor de escola estadual e de mãe professora de escola rural (in memoriam), tendo vivido minha infância e adolescência em Ribeirão Preto, também em São Paulo... (Soa a campainha.) O SR. GUIDO AMIN NAVES - ... apresento-me diante das senhoras e dos senhores, após quase 48 anos ininterruptos de serviço ao Estado brasileiro. Desde o berço e por toda a minha vida militar, o exercício das funções que desempenhei e a convivência com familiares, amigos, superiores, pares e subordinados, me permitiu o aprendizado e a prática de valores fundamentais, como a honra, a responsabilidade, a honestidade, a probidade, a lealdade, a ética, o compromisso, a coragem moral e o senso de justiça. Tais atributos fundiram-se na minha bagagem cultural, pessoal e profissional, norteando meu comportamento e atitudes. Servir ao Exército no Brasil, no exterior, em força multinacional e em representação diplomática, agregou experiências e moldou minha personalidade profissional, por ter-me permitido exercer e comandar atividades operacionais, de instrução, administrativas e humanitárias. Foram mais de dez anos em bancos escolares, civis e militares; exercício por cerca de oito anos de autoridade policial judiciária militar, como comandante de organizações militares; atuação como instrutor por cerca de sete anos, além de funções administrativas e de assessoria em órgãos de alto nível, como o Estado-Maior do Exército e o Gabinete do Comandante do Exército. Em relação à minha formação acadêmica, estudei três anos na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas, São Paulo; quatro anos na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende; um ano na Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea; seis meses na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, no Rio de Janeiro, e três anos na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, também no Rio de Janeiro, realizando o curso de Comando e Estado-Maior e o curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército. Tive também a oportunidade de realizar o curso de Estado-Maior Conjunto e Combinado no Exército Espanhol, além de especialização em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e MBA executivo pela Fundação Getulio Vargas. Durante toda a minha vida profissional, esteve presente o exercício de atividades relacionadas à preservação e à promoção dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina. Os fundamentos das disciplinas ligadas ao direito, estudados desde a academia militar, sempre escudaram o exercício da liderança, da administração militar e da aplicação da justiça nos quartéis. Entre as funções exercidas até o posto de Coronel, inclusive, destaco a ampliação da minha bagagem de experiências como instrutor da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro; Oficial de um Gabinete do Comandante do Exército em Brasília; observador militar da ONU na Operação das Nações Unidas em Moçambique, na África; Comandante de Bateria e Oficial de Estado-Maior de várias unidades de artilharia do Exército; Comandante do 14º Grupo de Artilharia de Campanha, em Pouso Alegre, Minas Gerais
10:34	Comandante do 14º Grupo de Artilharia de Campanha em Pouso Alegre, Minas Gerais; e assessor do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à ONU, em Nova York, nos Estados Unidos. Como General de Brigada, comandei o Comando de Defesa Antiaérea do Exército, no Guarujá. Fui Chefe de Gabinete do Estado-Maior do Exército e chefiei, no mesmo órgão de Direção-Geral, o Escritório de Projetos Estratégicos do Exército, orientando a destinação de orçamentos significativos e desenvolvendo boa experiência no trato com a alta administração, com a condução de iniciativas estratégicas da Força e no trabalho com os controles interno e externo. Como General de Divisão, encerrei a passagem pelo Escritório de Projetos Estratégicos do Exército e comandei, por três anos, o nosso Comando de Conjunto de Defesa Cibernética, um dos comandos operacionais permanentemente ativados do Brasil. Promovido a General de Exército e ascendendo ao Alto Comando da Força, chefiei o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército por dois anos, conduzindo os projetos de desenvolvimento de equipamentos de interesse da Força, prospecção tecnológica, atividades fabris, relacionamento com a nossa Base Industrial de Defesa e exercendo a função de Presidente do Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), além de supervisionar a formação, especialização e pós-graduação de engenheiros no Instituto Militar de Engenharia, o nosso conhecido IME. Atualmente, exerço o cargo de Comandante Militar do Sudeste, abrangendo todo o Estado de São Paulo, com sede na capital e com efetivo de aproximadamente 20 mil militares, distribuídos em dois grandes comandos, um operacional e outro logístico-administrativo, e quatro grandes unidades e comandos operacionais, perfazendo um total de 62 organizações militares e 79 tiros de guerra. Um ponto comum em toda a experiência profissional descrita constitui-se na necessidade de aplicação de princípios do Direito, corroborado pela existência de robustas assessorias de apoio em assuntos jurídicos nas unidades de nível batalhão e acima, a fim de escudar as decisões dos comandantes nos vários níveis. O exercício da liderança militar implica atribuições intimamente ligadas ao dever de justiça, cujas responsabilidades fazem parte do cotidiano da vida castrense e habilitam ao exercício da função em apreço, observando o escabinato um dos princípios previstos na normativa que rege a Justiça Militar da União, o mais antigo dos ramos especializados presentes no ordenamento jurídico nacional. Por fim, gostaria de ressaltar que, durante toda a minha vida militar, busquei exercitar na plenitude a autoridade e a liderança correspondente aos cargos que ocupei, equilibrando autoridade e responsabilidade, jamais hesitando em tomar uma decisão difícil, porém necessária, sempre dentro dos preceitos constitucionais e outros que conformam o arcabouço legal brasileiro. Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores que compõem esta notável e importante Comissão, essas são as credenciais que apresento ao ter meu nome submetido à apreciação de V. Exas. para desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, que, se concretizado, irá proporcionar a minha honrosa oportunidade de continuar prestando serviços ao nosso querido Brasil. Espero estar à altura de tão elevada responsabilidade e, caso aprovado, fica meu compromisso de soldado de tudo fazer para ser digno da confiança das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, do Estado e de toda a sociedade brasileira. Muito obrigado pela atenção de V. Exas.
10:38	Muito obrigado pela atenção de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como nós fazemos aqui na sabatina de autoridades, nós passamos agora à fase de arguição. Ocorre que há algumas solicitações, de alguns Senadores que gostariam que esta Presidência iniciasse o processo de votação. Eu gostaria de apenas fazer uma consulta... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, eu gostaria de pedir a V. Exa. que, se possível, mesmo diante das pessoas que vão fazer indagações aos sabatinados, nós abríssemos o processo de votação. Eu, particularmente, sou Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e sou Relator Setorial de Ciência e Tecnologia, e nós temos, agora na parte da manhã, que estar lá para... inclusive, eu tenho que ler o meu relatório, como Relator Setorial. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que abrisse o processo de votação e, naturalmente, permitisse as perguntas que vão ser feitas aos demais sabatinados. Eu, particularmente, tinha três perguntas, mas vou evitar, vou fazer apenas uma ou duas. Assim, eu gostaria de apelar para sua generosidade e bondade... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para darmos celeridade nos trabalhos desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito bem. Era justamente essa ponderação, Senador Jayme, que eu gostaria de fazer aqui enquanto Presidente da Comissão. Também é de praxe que a gente conceda, regimentalmente, por dez minutos, antes da efetiva arguição dos ora sabatinados pelos nossos Senadores e pelas nossas Senadoras, conceda a palavra aos Relatores das indicações. E todos os Relatores estão presentes: Senador Jayme Campos - V. Exa. é Relator -, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Otto Alencar e Senador Eduardo Gomes. Se nós formos conceder a palavra a todos os Relatores pelos dez minutos do prazo regimental, nós vamos acabar abrindo esse painel de votação lá para meio-dia. Então eu queria consultar os Senadores, antes de nós iniciarmos a fase de arguição, sobre se nós poderíamos abrir o processo de votação. Queria pedir aos Senadores e às Senadoras também que possam não tumultuar na ida ao voto, ou não, enquanto a gente passa para os Relatores. E aí eu já peço para os Relatores, enquanto os Senadores estão votando, se V. Exas. concordarem, para que a gente vá naturalmente, sem criar um tumulto. Porque acaba que, no meio de uma arguição de um Senador, o sabatinado não consegue entender, por causa do tumulto dos Senadores indo em direção à cabine de votação. Então há uma solicitação. Eu vou pedir para a secretaria que abra o painel e vou iniciar, como de praxe, concedendo a palavra aos Relatores. E peço que, naturalmente, os Senadores possam, com mais calma, se dirigir à cabine de votação - aqueles que têm outros compromissos. Portanto, fica a Secretaria autorizada a abrir e iniciar o processo de votação nominal, secreta e pessoal dos ora sabatinados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à fase de arguição para a inquirição dos candidatos. Cada Senador ou Senadora interpelante disporá de dez minutos.
10:42	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É de cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só... É o prazo do Regimento, mas se quiser ser mais rápido... Assegurado igual prazo para resposta imediata dos interpelados, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Jayme Campos, Relator, nesta reunião, da indicação do Dr. Marcello. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Do Ulisses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. é Relator da do Dr. Ulisses. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, senhores sabatinados aqui, antes de mais nada eu quero agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, pela designação para que eu pudesse ser Relator da indicação do Dr. Ulisses Rabaneda para ser membro do Conselho Nacional de Justiça. Eu tenho a certeza absoluta que esse profissional de escol do nosso querido Mato Grosso vai cumprir a sua missão, com certeza, naquele conselho, na medida em que é um jovem que eu conheço e à sua família, é um homem sério, honesto e, acima de tudo, com todas as qualificações possíveis para ser membro do Conselho Nacional de Justiça. Eu quero fazer três perguntas aqui para o Marcello, para o Ulisses e para o Rodrigo, de forma prática e objetiva para o bom andamento dos trabalhos. Primeiro para o Rodrigo. Rodrigo, o Conselho Nacional foi pioneiro em editar as normas sobre nepotismo e teto remuneratório. Posteriormente, o órgão estabeleceu regras sobre o horário de funcionamento dos tribunais. Mais recentemente editou normas sobre a perspectiva racial nos julgamentos e instituiu Programa Justiça Carbono Zero. São quase 600 resoluções, mais de que uma centena de instruções normativas e quase 200 recomendações, além de outros atos normativos em pouco menos de 20 anos. Qual a avaliação de V. Sa. sobre o resultado e a eficácia dessas normas? O que V. Sa. pensa das acusações de que o colegiado tem extrapolado as suas competências e na prática o seu legislado? Essa é a pergunta para o Rodrigo. Para dar celeridade, ao Marcelo. Muitas vezes a imprensa tem afirmado que está havendo influência corporativa no funcionamento do CNJ. Qual é a avaliação de V. Sa. sobre isso? E o que V. Sa. pensa de um eventual aumento do número de representantes externos ao Poder Judiciário, como os da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil, no colegiado como forma de reduzir essa influência? Isso poderia ferir a autonomia do Poder Judiciário? Ou representaria o seu fortalecimento na medida em que ampliaria o acesso do cidadão no Conselho Nacional de Justiça? Pergunto e indago ao ilustre Dr. Ulisses Rabaneda. V. Sa. tem grande experiência como operador do direito, é advogado empenhado há quase 20 anos, tem atuação destacada na docência, e já ingressou, como advogado, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e nessa qualidade tem certamente acompanhado a atuação de
10:46	de Mato Grosso e, nessa qualidade, tem certamente acompanhado a atuação do CNJ. Qual a sua avaliação sobre essa atuação? V. Sa. acredita que seria possível aperfeiçoar o seu funcionamento mediante as alterações legislativas? São três indagações para ser bem prático. Eu indago ao Presidente e querido amigo Davi Alcolumbre se essas indagações minhas serão respondidas de bate e pronto, ou se os demais Relatores vão fazer as indagações para depois responderem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, eu gostaria de fazer bloco de três Senadores... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para a gente adiantar, mas eles fizeram as anotações aqui. Concedo a palavra... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, Relator da indicação do Dr. Marcello Terto. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, Relator da indicação do General Guido Amin. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Eu já tinha lido, na sessão anterior, o meu relatório a respeito do General Guido Amin, que não é parente, não tem nenhum parentesco com o Senador Esperidião Amin, só por afinidade. Eu queria, inclusive, agradecer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Melhor o senhor dizer que nem conhece o Amin. (Risos.) Senão, o Otto Alencar, que tem uma fobia de perseguição, é capaz de prejudicá-lo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não. Inclusive, louvo essa posição do nosso General de não ser parente do Amin, porque o maior crítico que eu tenho no Senado Federal é o Senador Esperidião Amin. Ele veio aqui antes para fazer uma lembrança a respeito de uma passagem minha no Exército Brasileiro, quando eu fui convocado para ser médico em 1973. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E ele veio relembrar um fato de que eu não guardo absolutamente nenhum ressentimento, General. Mas ele veio me relembrar, botando o dedo na ferida, porque, na época, cirurgião que sou e ortopedista, eu fiz uma cirurgia no pé do neto do general. Ficou muito bom, o resultado foi excelente, o pé ficou plantígrado e o menino andava bem. Eu esperava que o general reconhecesse o meu trabalho, mas, ao contrário de me deixar em Salvador, no Hospital Geral do Exército, ele me transferiu para Barreiras. Foi aquilo que eu recebi como prêmio. E, lá em Barreiras, eu ia capturar os barbeiros para saber se eles estavam contaminados com a doença de Chagas. Aí surgiu o cinturão de Chagas do oeste, que serviu realmente para erradicar a doença. De alguma forma, eu prestei um serviço ao meu estado e também à saúde pública do Brasil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Imagine para onde é que vai o médico que operou o Jaques Wagner. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas essa não é uma função que... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não fui eu que operei Jaques Wagner. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se eu tivesse operado Jaques Wagner, ele não estaria de cadeira de rodas até hoje, ele estaria andando. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas eu quero dar meu testemunho, porque eu conheço muita gente operada pelo Senador Otto Alencar. Nem todos estão com a mesma perfeição, mas a média é superior. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - General Guido... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto, o Senador Líder Omar pede pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Mas se tem um Senador aqui médico, porque falam que ortopedista não é médico... Ele é médico... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem é que fala que ortopedista não é médico? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - No Conselho Federal de Medicina, já falaram isso. Aí, veja bem, se tem um Senador aqui - viu, Esperidião? -
10:50	Veja bem: se tem um Senador aqui - viu, Esperidião? - e se você precisar dele, ele não vai lhe... O Senador Otto já acudiu o Cid Gomes aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Instantaneamente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e o Kajuru; devem a vida ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai para o Conselho de Ética. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa perseguição que o Amin faz, também fazia o Senador Tasso Jereissati, que foi Senador da República comigo. Eu andava com ele aí no túnel do tempo, aí vinha uma pessoa mancando, ele parava o cara e perguntava: "Quem o operou foi o Otto Alencar?". Então, eu sou perseguido, general, aqui, sou muito perseguido pelos meus colegas do Senado Federal. Mas quero dizer ao General Guido que mando, trago aqui um abraço do Presidente do meu partido, o Presidente Gilberto Kassab. Mandou um abraço para o senhor, com que teve uma relação, quando o senhor serviu lá, no Estado de São Paulo, não é? Ele manda um abraço e dizer ao general que o seu currículo é robusto, engrandece muito a força militar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não sei se é bom médico, mas é bom capoeirista. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está vendo? Já vem outro lá com capoeira, está vendo? (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, mas pode ficar tranquilo que eu não vou nunca lhe dar aqui uma meia lua dobrada ou um martelo na broca do seu ouvido para você cair duro no chão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ó, mas não pode deixar eu encostar, porque só o jiu-jítsu salva, hein? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pode levar seu braço embora. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, viram? Vamos parar com... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Relator Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Eu não estou podendo falar, Presidente. Então, eu continuo parabenizando ao General Guido pelo seu currículo. Eu ouvi com atenção toda a sua fala e vi todas as ações que o senhor desenvolveu, tanto dentro do nosso país como fora do país, inclusive na Espanha e outras atividades. Eu sei que o Exército Brasileiro forma oficiais com cultura geral muito grande, com conhecimento grande também, não só das atividades nas Forças Armadas. Eu conheço vários, tenho relação com outros tantos. E nós temos aqui o exemplo disso, que é o nosso Senador Hamilton Mourão, que é general do Exército e presta hoje um grande serviço à nação, ocupando o cargo de Senador. Portanto, eu tenho certeza absoluta de que o senhor será um Ministro do Tribunal Militar que vai obedecer exatamente àquilo que está pré-estatuído na legislação, na lei, para analisar todas essas ações, quer elas possam ser encaminhadas ao general, e decidir de forma justa e correta, como todos nós queremos. Mas, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu quero estender aos indicados para o Conselho Nacional de Justiça, todos eles muito qualificados, e colocaram aqui os seus currículos - inclusive o Badaró, que é de Minas, tem uma ótima relação com o Presidente Rodrigo Pacheco -, para fazer uma pergunta que o Senado sempre questiona, que é o que aconteceu agora, recentemente, no Conselho Nacional de Justiça, quando o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... um quinquênio para todos os membros do Poder Judiciário, quando isso é uma atribuição do Senado Federal, e agora, recentemente, foi dada uma decisão nesse sentido. Qual é a posição de V. Sa. a respeito desse tema? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Gomes, Relator da mensagem do
10:54	Relator da mensagem do Sr. Iagê e do Dr. Rodrigo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, Dr. Iagê Zendron Miola, Dr. Guido Amin Naves, Dr. Rodrigo Badaró Almeida, Dr. Ulisses Rabaneda, Dr. Marcello Terto e Silva... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de, neste momento, já tendo em vista de que coincididamente trabalhamos esses últimos 500 dias no projeto da inteligência artificial, que foi aprovado ontem, destacar a atuação do Dr. Iagê Zendron Miola na equipe que instruiu o projeto e sua recomendação pelo Ministério da Justiça, Ministro Lewandowski, pelo Governo Federal e o seu comprometimento com a Política de Proteção de Dados Pessoais e, consequentemente, as regulações de inteligência artificial e essas questões digitais. Portanto, mais do que fazer qualquer questionamento, que será feito por todos os Parlamentares, na qualidade de Relator quero falar da construção do seu relatório, em que teve uma participação ativa. E eu tenho certeza dos seus préstimos ao setor público através da agência reguladora criada ainda no nosso Governo, no Governo passado, e que merece um fortalecimento especial por conta do mundo digital, do que está acontecendo no mundo inteiro. Então, a ANPD tem uma responsabilidade destacada e eu tenho certeza da sua qualificação e do trabalho que irá realizar. Portanto, é mais uma saudação, que, de igual intensidade, faço ao Dr. Rodrigo Badaró Almeida, que tem colaborado historicamente com esta Casa, com a Câmara dos Deputados também, nos debates que travou, sempre representando, no caso, o comitê, a Secretaria de Direitos Digitais e a Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, com atuação destacada, o que fez com que o nosso relatório também tivesse essa facilitação de entender que estamos falando de uma nova posição a uma pessoa que já atua nas questões públicas, em especial no direito digital, mas também em todas as suas passagens pelos conselhos nacionais, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sempre representando com muita competência. Não é a primeira nomeação do Dr. Rodrigo em conselhos nacionais, portanto, por esse reconhecimento também aqui, faço uma saudação e digo que o relatório foi feito quase que instantaneamente, com a atuação dos dois, das duas autoridades relatadas por nós, que estavam coincididamente trabalhando em dois temas muito vivos aqui na Casa. Portanto, desejo êxito a eles e tenho certeza de que os outros indicados também, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho do Tribunal Superior Militar, tenham aí destacada atuação. Já vou exercer meu voto agora, absolutamente consciente da capacidade dos indicados. Desejo boa sorte e bom trabalho a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu percebo que o Líder Eduardo Gomes não fez nenhum questionamento. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não fiz, Presidente, porque tive oportunidade... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tudo bem, é só para... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... em duas matérias paralelas na Casa, já há seis meses nós estamos trabalhando juntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E já está há seis meses fazendo arguição? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É verdade. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, então, para fechar o bloco de três, a S. Exa. o Senador Sergio Fernando Moro, o primeiro Senador inscrito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu vou buscar ser o mais rápido possível. Mas primeiro quero cumprimentar a todos os
10:58	vou buscar ser o mais rápido possível, mas, primeiro, quero cumprimentar todos os indicados para os respectivos cargos, os indicados ao CNJ: Dr. Ulisses Rabaneda, Dr. Marcello Terto, Dr. Rodrigo Badaró; o General indicado para o Superior Tribunal Militar, Guido Amin Naves; o indicado para a Agência Nacional de Proteção de Dados, que é um tema cada vez mais importante, o Dr. - confesso que a minha visão aqui está ruim - Iagê. Cumprimento aqui a todos. Eu vou aqui centrar as questões no CNJ, com vênia dos demais. O CNJ é um órgão extremamente importante de supervisão e fiscalização do Poder Judiciário. Creio que, quando ele foi criado, havia uma série de preocupações, inclusive a própria AMB na época questionou a constitucionalidade do CNJ, mas acho que historicamente ele foi se mostrando um órgão relevante para o Poder Judiciário. Agora, existe uma preocupação, e tive a oportunidade de falar com cada um dos doutores a esse respeito e também ouvi... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... aqui as reflexões que entendo que convergem com essas preocupações, e uma delas é a questão legislativa, a invasão da área legislativa. Em particular aqui eu destaco, não só essa, mas talvez seja a mais gritante desse último período, que foi a Resolução 487, de 2023, que simplesmente, por uma decisão do CNJ, interditou todos os hospitais de custódia psiquiátricos. Claro que existe uma preocupação com as condições desses hospitais - elas não podem ser degradantes e têm que respeitar os direitos humanos -, mas, a pretexto de regular a lei que prevê a política antimanicomial, aprovada por este Congresso, se deu um passo radical demais. Eu fui estudar o histórico da aprovação dessa lei no Congresso Nacional, e havia uma redação proposta de interdição, de fato, o fechamento dos hospitais psiquiátricos de custódia, que são aqueles nos quais as pessoas que foram absolvidas por inimputabilidade, mas que receberam medida de segurança, por entenderem que oferecem um perigo à sociedade e aos outros indivíduos, passam ali a cumprir esse tipo de medida. De acordo com o histórico da lei, se propôs o fechamento dos hospitais, mas não foi aprovado na redação final. Então, se a gente for analisar a história legislativa, o que o CNJ fez foi exatamente aprovar uma medida contrária à que o Congresso Nacional aprovou, e com inúmeras consequências. Nós fizemos, na Comissão de Segurança Pública, uma audiência pública na qual esse tema foi debatido. Esteve aqui o secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, e ele disse: "Olha, eu tenho aqui no Estado de São Paulo 3 mil pessoas que receberam medidas de segurança. Nós entendemos que nós damos um tratamento adequado em várias etapas, e vários deles acabam saindo ao final, deixando de ser internados para ter tratamento ambulatorial; mas, de repente, veio uma medida de cima e disse que em um ano tem que estar fechado o hospital de custódia psiquiátrico", sem ouvir o Congresso, sem consultar, a meu ver, a sociedade. Nós fizemos aqui, e eu tomei a iniciativa disso, além da audiência pública
11:02	Nós fizemos aqui, e eu tomei a iniciativa disso, além da audiência pública, um ofício com a assinatura acho que de quarenta e tantos Senadores, encaminhamos ao CNJ. Conversei com o nosso Conselheiro aqui, o Bandeira de Mello, e o CNJ teve a sensibilidade de modificar, pela Resolução 572, de 2023, parcialmente essa resolução antimanicomial, que foi um avanço, pelo menos essa revisão, mas ainda também não é suficiente, porque continua a determinação do fechamento dos hospitais psiquiátricos. Então uma das primeiras questões que colocaria aqui aos doutores, assumindo os postos lá no CNJ, debrucem-se sobre essa questão, porque é algo que tem gerado inquietação na sociedade. A medida de segurança de internação em hospital de custódia tem que ser exceção, mas para algumas pessoas acaba sendo inevitável. Tem um indivíduo lá no Estado do Rio de Janeiro, Senador Otto, que matava criança e adolescente e chupava o sangue, tem até um apelido lá de "vampiro". Vai fazer o quê com esse indivíduo? Vai colocar num hospital comum, para gerar risco para enfermeira, médico, outros pacientes? Vai colocar em tratamento ambulatorial? Então, assim, precisamos resguardar os direitos humanos, sim; esses hospitais precisam ter condições dignas para abrigar; a medida de segurança tem que ser excepcional; se puder ter tratamento ambulatorial, ótimo; mas a gente não pode começar aí a soltar um monte de maníaco do parque perante a sociedade, ofertando risco para as pessoas. Então queria aqui pedir aos doutores a reflexão sobre esse tema e outros que podem porventura surgir, e colocar aqui o Senado também à disposição para a gente conversar, para eventualmente: "Olha, acho que essa medida aperfeiçoa o nosso sistema". Nós recebermos propostas e sugestões do CNJ não vejo problema nenhum, acho ótimo. Mas pediria num primeiro momento que, quando V. Sas. assumirem essa posição, que façam uma reflexão sobre esse tema. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A outra questão, e aqui eu vou também, já tive oportunidade de conversar com cada um dos doutores sobre isso, é sobre a independência judiciária. Se o juiz se corrompeu, se recebeu suborno, se recebeu peita - peita era como se chamava o suborno antes do atual Código Penal de 1940, que era o suborno do juiz -, tem que ser punido. E, infelizmente, a gente está vendo aí casos graves que precisam ser investigados com rigor, não só pela Polícia Federal, mas também pelo CNJ - têm que ser punidos e perder a toga, sofrer a sanção máxima. Por mais questionamentos que tenha sobre a proporcionalidade dessa sanção, o pessoal acha que é insuficiente, mas o CNJ tem que fazer o que ele pode fazer nesses casos. Mas tem que resguardar a independência judiciária. Nesse último período do CNJ, e aqui eu faço uma ressalva de que parece que esse período já passou, então, tanto melhor, mas houve excessos. Vou colocar o caso aqui da Juíza Joana Ribeiro, lá de Santa Catarina. Uma menina de 11 anos procurou um hospital para fazer um aborto,
11:06	Uma menina de 11 anos procurou um hospital para fazer um aborto, porque ela tinha sido vítima de estupro, e o hospital se recusou a fazer, porque já tinha 22 semanas de gestação. E aí foi proposta uma ação judicial, para obter autorização, isso foi à Justiça, e a juíza buscou defender que a menina aguardasse o final da gestação, já que estava em estágio avançado. Pode-se concordar ou discordar da posição, mas não deixa de ser uma posição razoável, dadas as consequências de uma interrupção voluntária da gravidez numa gestação adiantada. E o que é que fez o CNJ? Abriu um processo disciplinar contra a juíza, numa situação em que, aqui, boa parte dos Senadores concordaria com o posicionamento da juíza. E talvez ela tenha errado na interpretação, talvez não tenha sido o melhor caminho, mas o processo disciplinar... Ou seja: estamos ressuscitando o crime de hermenêutica. O Ruy Barbosa, o maior jurista brasileiro, advogado, honrou a advocacia, honrou o Senado - está lá o busto dele -, escreveu uma das páginas mais célebres do nosso Direito, que é lá o júri, que é a independência da magistratura, na qual ele fala do crime de hermenêutica, defendeu um juiz do Rio Grande do Sul, no final do século XIX, contra uma responsabilização criminal. Discordaria desses posicionamentos. Ela não foi afastada, mas está o processo lá. É uma espada na cabeça, no pescoço, da juíza, a meu ver, desnecessariamente. Os juízes do TRF da 4ª Região, magistrados honrados, Carlos Thompson, Loraci Flores, que tiveram uma atuação corajosa, inclusive contra a corrupção, foram afastados, a meu ver, indevidamente, também por crime de hermenêutica. E aqui faço um elogio ao CNJ por ter voltado atrás, inclusive ao Conselheiro Bandeira de Mello, por ter tido a sensibilidade de perceber que tinha havido ali um excesso. Voltaram atrás - o CNJ -, mas esse tipo de decisão não se pode repetir. Não tinham recebido nada, suborno, não abusaram do poder, magistrados com uma ficha na magistratura ótima, e, de repente, ali, num excesso, são colocados em afastamento. Sorte que durou ali pouco mais de um mês, e o CNJ teve a sensibilidade e a sabedoria... E aqui, Dr. Marcelo, embora eu critique esse afastamento, também faço a ressalva de que voltou atrás, mas não se pode repetir esse tipo de decisão. Tem um caso ainda pendente de afastamento - e aí eu encerro -, que é do Juiz Marcelo Bretas, lá do Rio de Janeiro. É um juiz que mostrou coragem. Condenou corruptos lá no Rio de Janeiro. E, de repente, está afastado há mais de um ano. Eu vi o processo de abertura, lá, disciplinar contra ele, de afastamento. Não tem nada. É um monte de bobagem. Não tem um motivo concreto para afastamento do Juiz Marcelo Bretas. E, se o CNJ sancioná-lo,
11:10	E, se o CNJ sancioná-lo, sinceramente, estará desonrando a memória do Ruy Barbosa, o nosso maior jurista. Então, peço também, por gentileza, que, em relação a esse caso, tenha uma atenção especial quando ali chegar. Até entendo, passamos por um período turbulento na nossa história que levou a certos excessos, mas os doutores, como advogados, sabem que a advocacia sem uma magistratura independente está perdida. O maior interesse do advogado é ter juízes independentes, que julguem conforme a lei, de maneira ali imparcial. E não é só o advogado, porque o próprio Ruy Barbosa dizia: a independência da magistratura é o nervo da liberdade do cidadão. A garantia dos direitos do cidadão depende de um juiz independente. Por fim, também, apenas quero aqui... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... colocar da mesma forma, essa decisão, aparentemente uma resolução do CNJ, não sei se já foi publicada ou não, que impede a sustentação oral... o advogado não poder fazer sustentação oral perante o juiz, presencial ou virtual, mas concomitante ao julgamento, gravar um vídeo e encaminhar, não dá. Isso é, a meu ver... E eu fui juiz por 22 anos. Ficaria, quem sabe, até feliz nos meus afazeres de poder pegar o vídeo e assistir a hora que eu quiser, mas viola prerrogativas fundamentais da advocacia. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Desculpe a extensão aqui, Presidente, mas os assuntos eram importantes. Não são perguntas específicas, são aí pedidos de compromissos e também deixo aberto aí à manifestação dos doutores. Gostaria de ouvir sobre esses temas que ventilei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como nós concluímos um bloco de três Senadores, eu vou conceder a palavra ao Dr. Ulisses, para que ele possa, no que achar que foi questionado, responder aos Senadores que fizeram os questionamentos. O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, vou responder à pergunta do Senador Jayme Campos sobre a minha avaliação do CNJ e como é possível aperfeiçoar os trabalhos do conselho. Não há dúvida de que o Conselho Nacional de Justiça, a sua criação e o desenvolvimento das suas atividades acabaram por trazer fortalecimento, transparência e também eficiência para o Poder Judiciário. Nós temos hoje um trabalho muito forte do próprio conselho na modernização, no aprimoramento da tecnologia para uma maior celeridade dos processos, e também é um avanço no controle disciplinar. Fazendo a ressalva de eventuais situações que efetivamente podem se considerar alguns excessos, é preciso reconhecer que, durante toda a história do CNJ, uma história recente, houve, sim, avanços também no controle disciplinar. Quanto ao aperfeiçoamento, eu creio que é preciso, sim, que o conselho atue numa diminuição de desigualdades regionais entre os diversos tribunais brasileiros, respeitando a sua autonomia. Eu tenho isto como uma premissa chave da minha ida ao CNJ, a observância da autonomia dos tribunais, isso é muito importante; a atuação para uma maior celeridade processual
11:14	é muito importante, a atuação para uma maior celeridade processual, e celeridade processual, Senador Flávio Bolsonaro, inclusive no próprio conselho. Não me parece concebível que o Conselho Nacional de Justiça atue de uma maneira intensa para a celeridade processual de todos os tribunais do país, concedendo inclusive prêmios - Selo Ouro, Selo Diamante -, quando, no próprio conselho, nós, em determinadas situações, temos magistrados afastados, magistrados afastados com os processos que estão tramitando há muito tempo. Então isso, sim, também precisa ser observado, também entender as razões por que isso tem acontecido e haver uma forma de aperfeiçoar, de melhorar isso. Não é uma crítica, mas um apontamento para que haja, sim, uma observância, uma atenção e uma preocupação de todos nós que temos interesse de ir para lá com relação a essa questão. Quero responder aqui também e agradecer a pergunta do Senador Sergio Moro. Antes, Senador, se me permitir, quero agradecer ao Senador Eduardo Gomes pelas palavras elogiosas. A pergunta do Senador Otto Alencar, pelo que eu entendi, foi direcionado ao meu querido amigo Dr. Badaró. Quero agradecer a V. Exa., Senador Sergio Moro, porque tocou em algumas questões que são muito importantes e que precisam, sim, dessa crítica e precisam ser observadas no funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. Quando iniciei a minha fala aqui, Senador, eu disse que o Conselho Nacional tem uma função normativa relevante, mas essa função é complementar. A quem compete definir as normas de funcionamento do Poder Judiciário, a quem compete definir as regras é ao Congresso Nacional, de modo que entendo que o conselho tem um número absolutamente excessivo de resoluções - o Senador Jayme aqui trouxe até dados relacionados a isso -, e me parece que esta separação é absolutamente necessária, Senador Jayme, e o conselho precisa, efetivamente, observar isso. A questão dos hospitais psiquiátricos é, sim, preocupante, porque a questão da manutenção ou não de hospitais psiquiátricos, o problema da inimputabilidade, o problema da saúde mental das pessoas que são submetidas a julgamento do Poder Judiciário são, sim, problema de saúde pública, mas não é só isso, porque o principal argumento é que é um problema de saúde pública, então se objetiva fechar os hospitais psiquiátricos e encaminhar para o Sistema Único de Saúde. Mas não é só isso, é também um problema de segurança pública. E, também sendo um problema de segurança pública, é preciso se observarem as diretrizes e proteger a sociedade, dando dignidade para aquela pessoa, dando tratamento para aquela pessoa. Então, acho que o conselho andou bem ao prorrogar a vigência dessa resolução, ouvindo o Senado, de modo que esse é um tema, Senador, em que é preciso, sim, se debruçar. E pode contar com o meu compromisso de observar isso, inclusive nas considerações não só de V. Exa., mas observei aqui, nas visitas, que outros Senadores também fizeram críticas com relação a isso. Por fim, quanto à independência judicial, esse também a mim é um tema muito caro, Senador. No início da minha fala - quero repetir as minhas palavras -, eu disse que, ao mesmo tempo que é indispensável que a magistratura brasileira seja forte e independente, juízes precisam de liberdade e segurança para decidir sem temor, pois é na proteção dessa independência que a jurisdição se exerce de forma plena, legítima e justa.
11:18	pedir sem temor, pois é na proteção dessa independência que a jurisdição se exerce de forma plena, legítima e justa. Magistrado não pode ser punido por entendimento judicial. (Soa a campainha.) O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - Erros, erros dos magistrados, erros de entendimentos, equívocos, se corrigem pelas vias recursais e não pelas vias correcionais. Isso não impede a atuação do conselho, quando o magistrado, em decisão judicial, objetiva fazer política. Isso é absolutamente diferente de se adotar um entendimento judicial. Nós sabemos que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe esse tipo de conduta, mas isso é absolutamente excepcional. Isso precisa ser observado com muito afinco pelo Conselho Nacional de Justiça, porque magistrado não pode ser punido - tenho esse entendimento - por pensar de determinada maneira. Senador Sergio Moro, aqui encerro a minha resposta, já me alonguei. A advocacia sofre muito. Podemos dizer até que ela pode sucumbir se não houver uma independência do Poder Judiciário. Isso é uma realidade. Ao mesmo tempo que a magistratura precisa - e é preciso se compreender isso - respeitar as prerrogativas da advocacia, que são muito caras. E prerrogativas da advocacia não são privilégios, são direitos dos cidadãos. É preciso também que se respeite as prerrogativas da magistratura. (Soa a campainha.) O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - É num equilíbrio entre esse respeito que se faz um sistema de justiça forte, um sistema de justiça independente, onde advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário podem trabalhar, por um avanço, por uma melhoria nos serviços judiciários. Aqui não há uma competição. Os advogados e a magistratura precisam andar de mãos dadas, porque o objetivo é comum: a entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa. Acredito que eu tenha abordado todos os pontos. V. Exa. dá sustentação oral, mas vou deixar aqui para os colegas e fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Rodrigo Badaró. O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para expor.) - Ilustre Presidente, renovo os cumprimentos deste glorioso órgão nas pessoas da Senadora Professora Dorinha e da Senadora Tereza Cristina. Primeiramente, Senador Jayme Campos, respondo à sua indagação com muita tranquilidade e alegria. Primeiro ressaltando um ponto que o Conselheiro Terto deixou claro que há de se visualizar. Existe dentro dos conselhos constitucionais, como no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça, uma postura louvável e eficiente de propagação da política pública. Isso, eu notei claramente no Conselho Nacional do Ministério Público, e isso é uma forma de exercer a competência constitucional. Pode até muitas vezes ser confundida com algum ímpeto legislativo. Eu gosto de dizer, Presidente Davi, que o ímpeto legislativo deve ser extremamente estimulante, porque não é só o Conselho Nacional de Justiça que tenta muitas vezes, confundindo um pouco exercer essa questão. Mas aí eu lhe respondo também, Senador, ciente do excesso de normas, e Senador Moro que é fã como eu de Ruy Barbosa e Ruy Barbosa falava que o excesso de leis não é uma virtude da República. Há no Brasil, como direito positivo, a cultura legislativa. Mas, no caso, temos que ter a preocupação de um excesso de cultura, principalmente na norma supralegal, que são essas portarias, são as resoluções que o CNJ, muitas vezes, imprime dentro da sua gestão.
11:22	são essas portarias, são as resoluções que o CNJ, muitas vezes, imprime dentro da sua gestão. Mas, nesse ponto, Senador Jayme, eu acredito que, tendo um diálogo maior do Conselho Nacional de Justiça com o Congresso Nacional, nós certamente vamos conseguir, eu sou um otimista, ponderar um equilíbrio necessário para que não haja esse ativismo judicial, nem ativismo legislativo, o que, todos nós sabemos - e aqui eu não coloquei nenhuma crítica a nenhum órgão -, acaba sendo uma pólvora desse esgarçamento, de atrito entre os Poderes. Isso é até acadêmico. Então, o nosso papel eu acho que é de pacificação. Como eu coloquei na minha exposição inicial, citando Ihering, que o direito busca a paz, essa paz também precisa ser no campo de pensamento da norma supralegal. Por que não deliberar com notas técnicas, ouvir o Senado Federal em questões a serem decididas? E eu confio, Senador Jayme Campos, na experiência do Presidente Barroso, na experiência e no bom senso do Corregedor Nacional, Ministro Campbell. Que tenhamos aí uma luz para que não tenhamos, Senador Jayme, essa aflição de sobreposição de competência institucional. Com relação à indagação do Senador Otto Alencar, Senador Otto, é com muita alegria que recebo sua indagação. Primeiramente, só faço uma ponderação: que, salvo engano, o CNJ não chegou a regular a matéria. Teve um debate, e o STJ... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - ... e o TST decidiram a matéria. E todos nós sabemos, Senador Otto Alencar, que existe aqui o debate sobre a PEC 10, que já vem, há longo tempo, sendo debatida por este Senado Federal. E, mais uma vez, talvez até trazendo por arrastamento a resposta que fiz ao Senador Jayme Campos, eu acho que precisa haver uma ponderação e um maior diálogo entre o Conselho Nacional de Justiça e o Parlamento. Eu acho que, com o diálogo e com tempo - e os antigos romanos diziam que o tempo conduz a verdade pela mão -, chegaremos a uma verdade necessária para que haja uma nação melhor, uma nação mais justa, Senador Otto. Senador Moro, passando para sua indagação - e muito honrado, inclusive -, eu lembro aqui que, como estudante, eu fui ao manicômio de Barbacena e fiquei extremamente impressionado, até mal impressionado com a situação do manicômio. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - Como falei com V. Exa., Senador Moro, eu acredito que a relação institucional e a imposição de normas, principalmente aquelas infralegais, devem ser extremamente debatidas. O Brasil, muitas vezes, por movimentos de ímpetos, de debate, às vezes, até na imprensa ou nacional, provoca um debate acelerado - e, aqui, sem qualquer crítica ao Parlamento. E eu acho que o tempo, mais uma vez, pode ajudar a maturar melhor o debate, e não só o tempo. O senhor, Senador Moro, com muita prudência e boa colocação, trouxe para nós o senso do consequencialismo, que não é só uma previsão do Código Civil no Judiciário, mas há de se ter
11:26	que não é só uma previsão do Código Civil no Judiciário, mas há de se ter também um consequencialismo das normas, sejam elas, Presidente Davi, de ordem do Congresso Nacional, como também, principalmente daquelas normas infralegais do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, cabe aos Conselheiros, ao próprio Presidente Barroso e ao Corregedor Mauro Campbell, quando deliberarem sobre eventual matéria de resolução, pensar - e certamente irão pensar - na consequência daquele daquela imposição da norma. Senador Moro, para terminar, com relação às ponderações que V. Exa. colocou, eu aqui não quero fugir de qualquer questão, Senador, mas aqui trazer à tona o que eu coloquei na minha exposição inicial, que cabe ao julgador ter como primeiro idioma, Senador Flávio, o silêncio. Eu quero só colocar meu compromisso de sempre, como advogado que sou, de preservar o devido processo legal e a ampla defesa. V. Exa. colocou alguns casos concretos aqui que eu não conheço - o caso concreto. Então, eu prefiro não me alongar com relação ao caso concreto, mas tenha de mim, Senador Moro, o compromisso de análise completa do processo, caso seja de minha competência. E não tenho dúvidas de que o Conselho Nacional de Justiça, criado pelo Constituinte... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - ... derivado, com 15 assentos de origens diferentes, terá certamente a capacidade de avaliar da melhor forma e de forma justa essa questão pontuada por V. Exa., Senador Moro. Muito obrigado, Presidente. Acredito que esclareci os pontos colocados pelos três Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Marcello Terto. O SR. MARCELLO TERTO E SILVA (Para expor.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - ... pela oportunidade de trazer os esclarecimentos em consequência dos questionamentos a nós dirigidos. Agradeço as perguntas do Senador Jayme, do Senador Otto, do Senador Moro, com quem estive e pudemos dialogar a fundo sobre essas questões, esses dilemas que envolvem a atuação do Poder Judiciário. Há um ditado que diz que quando demasiado duras, as leis são transgredidas com razão. Quando muito complicadas, o engenho humano encontra facilmente o meio de escapar por entre as malhas dessa rede frágil e escorregadia. Então as leis precisam ser claras, como este Parlamento se esforça para fazer. Assim o é com as prerrogativas da advocacia, assim o é com a independência da magistratura, e assim o é com a nossa consciência quando assumimos, Senador Alcolumbre, uma responsabilidade como esta de ocupar uma das representações no Conselho Nacional de Justiça. A pergunta do Senador Jayme Campos a mim dirigida, muito importante, é sobre a ideia de uma paridade, uma relação mais equânime em relação à produção, sobretudo dos normativos e políticas judiciárias pelo CNJ (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - ... que é um órgão que nos últimos 20 anos tem, sim... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - ... como bem apontado pelo Senador Moro, se destacado efetivamente como uma instância que chamou o Judiciário à responsabilidade de quem deve exercer um serviço público. A parte administrativa, a parte de direção e de gestão do Judiciário é serviço público, sim, e deve ser de qualidade. A decisão sobre a equivalência nas representações nos
11:30	a equivalência das representações no CNJ, para evitar influência corporativa, para equilibrar a voz da cidadania, tanto pela advocacia como as representações indicadas por este Parlamento, em especial pelo Senado Federal, a fim de aprimorar o Judiciário, é uma decisão que compete ao Congresso Nacional. Seria muito interessante essa vivência, essa relação de equidade, de paridade nas representações ali existentes. Nós da sociedade civil somos, obviamente, minoria, por um desenho constitucional que foi atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, mas isso não permite que nós escapemos, Senador Flávio Bolsonaro, à responsabilidade de que há limites para esse poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. E esse esforço para aprimorar o Judiciário através de políticas judiciárias demanda, sim, um maior cuidado na elaboração normativa, demanda preocupação com a legitimação do que se aprova lá e tem efeito em todo o mecanismo do sistema de Justiça, em todos os tribunais, em todas as unidades judiciárias. Atos normativos colocados em mesa pouco refletidos geram consequências drásticas, como esta da Resolução 591, de 2024, que retira o poder e a decisão de sustentação oral da defesa das partes do processo. Isso é muito grave para nós. A pretexto de se aprimorar - e deve-se aprimorar, sim, o plenário virtual -, nós não podemos tirar da defesa a decisão sobre se vai fazer ou não uma relação, se estabelecer ou não uma relação síncrona entre as partes e os julgadores. Se for para fazer diferente do que está previsto, tanto no CPC como no CPP, que se traga essa discussão para o Parlamento, e o Parlamento, legitimamente, com a competência constitucional, Senador Rogério Carvalho, vai decidir se aquilo tem que ser mantido da forma como previsto em lei ou se tem que mudar. Eu tenho uma citação do Conselheiro Bandeira, que é uma referência quase que doutrinária para mim não só pela experiência jurídica que possui, mas também pela experiência política e pela habilidade no trato da composição de diversos assuntos que são dramas não só do Judiciário, Senador Cid, mas da cidadania e do jurisdicionado. Ele disse o seguinte, quando tratou dessa pauta de inovação no Judiciário, que está sob sua coordenação e responsabilidade - tem um produto pronto para entregar em breve -: o Judiciário se esforça na tentativa de resolução dos próprios problemas, mas o Judiciário não tem que estar preocupado só com os próprios problemas, ele tem que estar preocupado com a impressão e a percepção do jurisdicionado sobre a qualidade e a prestação dos seus serviços. Nós temos uma pesquisa de percepção publicada pelo próprio CNJ no ano passado que diz o seguinte: quando as relações são institucionais, são perfeitas com o Judiciário, mas, quando é o jurisdicionado que se manifesta, 76% diz que tem uma desconfiança grave do Poder Judiciário. A gente tem que mudar essa percepção. Tem alguma coisa errada! Ou é uma crise de legitimidade desses atos que são publicados e tiram prerrogativas da advocacia? Isso compromete o direito de defesa não só nosso, mas dos senhores e das senhoras, o devido processo legal, Senador Moro. Ninguém mais do que os representantes da advocacia no CNJ são mais garantistas ali naquele Plenário, porque a independência judicial do Judiciário, dos magistrados e magistradas é, sim, muito cara para nós, mas nós pedimos - nem exigimos, pedimos - uma relação de mão dupla, de consideração recíproca para entender também que a advocacia é importante, é instrumento de defesa do cidadão e da cidadania no Judiciário, é quem traduz a linguagem de uma realidade social para uma realidade jurídica dos tribunais. E tornar isso uma gravação a que quase ninguém assiste? Ninguém prova que o julgador
11:34	traduz a linguagem de uma realidade social para uma realidade jurídica dos tribunais. E tornar isso uma gravação a que quase ninguém assiste? Ninguém prova que o julgador assistiu, porque não tem sincronia, não tem uma relação direta e integrada entre as partes e os agentes que promovem o debate em plenários dos tribunais. E foi um ato normativo, Senador Rogério, colocado em mesa, Senador Moro. A advocacia não participou desse debate. É um único dispositivo, que tira um alcance, o poder e uma instrumentalização de defesa dos jurisdicionados nos processos - não só nos criminais, mas nos civis, que trazem questões importantes como essas de família, Senador Moro. Recebi a Dra. Joana Ribeiro em meu gabinete, compreendi as razões dela. Falei, dei até algumas dicas, porque, como advogado, a gente não perde a verve. E disse: "Olha, cuidado com o encaminhamento da sua defesa, com a instrução do seu processo; parecerista é parecerista, testemunha é testemunha. E deixe o advogado falar, porque às vezes a pessoa tem muita razão na causa". Porque a gente tem essa preocupação, sim, até em matéria de cumprimento de sentença. Às vezes, um banco, como casos que nós já tivemos ali... Porque não se julgam magistrados, com a importância que tem a sua independência, pelo conjunto da obra; julgam-se pelo que consta dos autos nos processos administrativos disciplinares. E nós temos essa preocupação. Se o que tem nos autos não configura infração disciplinar, não há de se condenar. Inclusive, há de se dar um recado ao sistema. E pela experiência, sobretudo nas questões cautelares, que são muito caras para nós... Mas a gente tem que aprender a viver também num colegiado, num órgão colegiado que julga também, Senador Otto, a pessoa, o profissional, o agente público. Nós temos que ter cuidado também com o alinhamento com o posicionamento do coletivo, do plenário, da maioria. Embora ressalvemos as nossas posições pessoais, muitas das vezes - e não cansei de dizer isso em plenário - a gente tem que se render à posição da maioria. Mas eu sou favorável, sobretudo, a um elemento que a gente tem que considerar nos processos administrativos disciplinares antes de afastar o magistrado, que é a contemporaneidade. Fui vencido diversas vezes, rendi-me; se for para mudar, com muita, com muita satisfação vou aderir à posição da maioria, porque a contemporaneidade é importante. Porque o tempo resolve muitas coisas, a não ser que seja uma situação extremamente escandalosa. Então a legitimidade que a gente prega - e vamos continuar defendendo lá - são os espaços. Disse isto na nossa apresentação, que o que compete ao Parlamento é do Parlamento, não é? O devido processo é legal. Para alterar lei processual, por mais que demore, há de se legitimar. Porque governo ou gestão de processos em tribunais não podem se sobrepor ao direito de defesa, ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício independente da advocacia. Isso que os magistrados passam... Vez ou outra, nós vimos também alguns advogados sofrendo em tribunais de contas, em ações de improbidade, por criminalização da opinião jurídica. Isso é muito sério dentro de um sistema que deve funcionar no sentido de horizontalidade: não há hierarquia dentro do sistema de Justiça. O juiz decide se cumpre as ordens, mas ali dentro o debate é francamente aberto, para que o exercício do direito de defesa e a defesa do interesse das partes seja exercido com a máxima liberdade possível, porque isso está dito na Constituição, está posto na Constituição e deve ser obedecido. Senador Moro, concordei com V. Exa. em diversos pontos em relação à questão da política antimanicomial.
11:38	diversos pontos em relação à questão da política antimanicomial. Acreditei que um grupo de trabalho tivesse elaborado uma proposta que considerasse um regime de transição seguro. E o senhor e tantos outros Parlamentares provaram que não tínhamos isso naquele momento. Tanto que prorrogamos, e concordei plenamente com a necessidade de prorrogação da política antimanicomial. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - Acredito que ela mereça, sim, adequações, reparos, o reconhecimento da realidade que o Sistema Único de Saúde não tem como absorver - não são tantos os casos, não é? Então, temos que preparar o Sistema Único de Saúde para acomodar pessoas que são violentas, naturalmente violentas, em razão do seu estado psiquiátrico, para não colocar não só a vida dos outros em risco, mas a própria vida do paciente, do custodiado pelo Estado. Concordo com V. Exa. e conte conosco com toda atenção e cuidado em relação a esse tema. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - Por fim, tivemos lá o caso da Lava Jato, está em fase de processo administrativo disciplinar. Acho que não nos compete adiantar posicionamentos aqui, até porque senão vai prejudicar a nossa decisão ou a nossa posição em Plenário, mas concordo também que a atenção em relação à independência da magistratura deve ser objeto do máximo cuidado nesses processos. E, quanto às sustentações orais, eu agradeço a V. Exa. pelo posicionamento, pela sensibilidade, porque é algo que, se for para retirar, se for colocado como uma questão de somenos no processo civil e no processo penal brasileiro, que passe por este Parlamento - e no exercício da sua competência, com análise inclusive sobre a constitucionalidade - dizer, enfim, se é ou não útil, se é ou não adequado, necessário e útil para o direito de defesa dos cidadãos, que têm como última instância nesse Poder Judiciário, porque eu acredito nele, não é? Nós temos juízes no Brasil, nós precisamos defendê-los, protegê-los, mas também precisamos de um olhar de fora para garantir a qualidade dos serviços judiciários, e que essa qualidade se mostre considerando aspectos, elementos e a voz de quem é o destinatário dos seus serviços, não só nos próprios tribunais, como disse o Ulisses. Não é só a premiação para andar bem referenciado e cotado nos corredores dos tribunais... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - ... mas que a sociedade tenha no Judiciário, sim, a máxima confiança, porque a credibilidade e a reputação institucional do Judiciário são merecedoras de atenção, e ele precisa trabalhar para que assim seja. Com essas considerações breves - espero que tenham sido -, espero ter esclarecido aos Srs. e às Sras. Senadoras sobre as perguntas a nós dirigidas. Muito obrigado, Senador Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Marcello, Dr. Ulisses e Dr. Rodrigo. Vamos iniciar o segundo bloco de arguição de autoridades. Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Esperidião Amin. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Já foi embora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, eu queria, por favor, pela ordem, só. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Se me permite, Senador, Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vá, Corregedor nosso! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu queria fazer só uma pequena manifestação - estou me retirando. Eu queria pedir a V. Exa. que colocasse essa matéria que estamos votando aqui, indicação dessas autoridades, em regime de urgência urgentíssima, para nós votarmos no período da tarde no Plenário da Casa, se for possível. Esse é o pleito que eu iria fazer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, nós vamos colocar em votação o requerimento quando nós concluirmos o processo de deliberação. Mas há vários requerimentos sobre a mesa solicitando o regime de urgência para o Plenário, ainda hoje, da votação das autoridades. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo, muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente e todos os sabatinandos, todos os familiares dos senhores que se encontram aqui, apoiadores - também trouxeram uma torcida que é importante. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente,
11:42	apoiadores, não é? Também trouxeram uma torcida que é importante. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, quero me dirigir primeiro aos candidatos ao Conselho Nacional de Justiça, porque talvez este seja o momento mais importante em que nós vamos aqui votar para escolher pessoas que vão para o CNJ. É mais importante porque a realidade do Brasil hoje é que tem um Ministro do Supremo Tribunal Federal que simplesmente bagunçou a democracia no Brasil, atropelou toda a legislação, ignorou prerrogativas de advogados, rasgou direitos humanos e direitos fundamentais, inclusive que constam de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele infelizmente está fazendo escola. Muitas pessoas na magistratura têm se inspirado no Ministro Alexandre de Moraes... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para fazer as maiores atrocidades e covardias, à revelia da lei, nas instâncias inferiores. E isso está tendo um reflexo, Presidente, não só em toda a sociedade, mas dentro da magistratura, dentro do Parlamento. Aqui no Parlamento, Deputados e Senadores têm que medir as palavras para não se tornarem réus, para não virarem alvo de Ministro do Supremo. As pessoas têm medo de dar sua opinião em rede social, porque rapidamente uma parte da imprensa, principalmente, rotula como discurso de ódio. E o que é o discurso de ódio? O que é fake news? Quem define o que é mentira ou o que é verdade? Tem coisa que é clara - a gente sabe que é mentira e a própria rede social trata de descredibilizar a pessoa que posta alguma coisa como sendo mentirosa -, mas tem coisa que não. Ontem falar que vacina não era 100% eficaz era fake news; hoje vê-se que era uma verdade. Mas pessoas foram punidas, foram censuradas, tiveram seu ganha-pão retirado por decisão judicial, seus canais desmonetizados porque deram suas opiniões naquele momento. E é difícil colocar isso num texto frio da lei, porque hoje a realidade é a seguinte, Dr. Badaró, Dr. Ulisses, Dr. Terto: uma discussão com um Ministro do Supremo em aeroporto vira crime contra a democracia. E, pior, a vítima avoca para si o processo, ignora o Ministério Público, escolhe quem são os policiais que vão fazer a investigação. Se a investigação ficar ruim, ele manda voltar e fazer o relatório de novo porque ele quer incriminar aquela pessoa com a pena que ele já predeterminou. Por muito menos o Lula foi descondenado - por muito menos, não é, Moro? -, acusando um magistrado de combinar supostamente alguma coisa com o promotor de justiça. E infelizmente alguns magistrados vão fazendo escola. No próprio CNJ, enquanto ele exercia o seu poder de influência, já houve magistrado, Senador Moro, que, enquanto representante de uma associação de magistrados, ao defender mais segurança e transparência nas urnas eletrônicas, foi simplesmente aposentado, foi excluído da magistratura por decisão do CNJ. Por isso, eu falo da importância, pelo menos neste momento, dos três que estão aqui se candidatando, porque isso tem que ter um fim. Eu sei que Ministro do Supremo não pode sentar no banco dos réus no CNJ, salvo engano, por decisão do próprio Supremo - salvo engano, por decisão do próprio Supremo. Mas os seus juízes auxiliares, por exemplo, podem. Ou não sabem o que estão fazendo, cumprindo ordens ilegais, atentando contra a Lei Orgânica da Magistratura? E eu queria
11:46	E eu queria ser breve e deixar duas perguntas para cada um dos três candidatos aqui ao CNJ. A primeira... E são bem simples; se quiserem responder só "sim" ou "não" - podem ficar à vontade. Os senhores serão subordinados do Presidente do CNJ ou não? Uma pergunta. Segunda pergunta: por serem juristas, se comprometem em coibir juízes que não respeitem as prerrogativas dos advogados, mesmo que, porventura, eles sejam juízes auxiliares de Ministros do STF? Muito simples as perguntas, porque como foi dito aqui, anteriormente, é tão absurdo que chegou lá em casa, ontem, Presidente Davi Alcolumbre, vi um livro sobre que eu estou muito curioso e ansioso para fazer a leitura, que é de uma defensora pública daqui, do Distrito Federal, chamada Bianca Rosière, e o título do livro é: 8 de Janeiro e o Direito Penal do Inimigo. Ela, enquanto defensora, participando de todo o desenrolar dos atos aqui, do 8 de janeiro, assistiu a muitas barbaridades, atrocidades, direitos humanos, direitos fundamentais sendo rasgados. No seu livro, ela relata como testemunha de fato e ocular do que aconteceu com relação àquelas pessoas que, por cometerem, em grande parte, atos de depredação de patrimônio público, estão respondendo por atentado contra a democracia, não é, Senador Magno Malta? Como se aquela senhorinha com Bíblia na mão fosse ser ali a escolhida para ser a ditadora do Brasil; ia se sentar aqui, na cadeira do Presidente Davi Alcolumbre, e ia dar ordem para todos os Senadores, todo mundo ia obedecer. A irmã Ilda ia se sentar na cadeira de Presidente da República e ia dar ordem, todo mundo ia obedecer, não é? Tinha um plano aqui para matar autoridades, e a consequência do plano ia ser montar uma Comissão de negociação formada por cinco integrantes; eles próprios, que iam negociar com os Poderes, que iam fazer o quê? É tanta atrocidade, é tanto absurdo, que, infelizmente, o Senado também não está fazendo a sua parte, mas o CNJ tem um papel importante, pelo menos nas instâncias inferiores, em dar um freio nessas atrocidades que vêm acontecendo e tentar resgatar a nossa democracia, que é o que nós sempre prezamos e defendemos. Então, são essas duas perguntas para os dois. Eu queria só fazer também uma pergunta muito simples ao Dr. Iagê, sem comentários da minha parte. Como impedir a censura da opinião no uso da inteligência artificial, para que não haja o controle ideológico de conteúdo que não é crime, apenas incomoda o governante de ocasião? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, senhores sabatinados, ou sabatinandos - não sei, qualquer um está bom -, aqueles que nos veem pela TV Senado, pelas redes sociais, quero cumprimentar a todos. Eu estava nesta Casa quando o CNJ foi criado. Participei da criação, das discussões; ao mesmo tempo, criava-se o Conselho Nacional do Ministério Público. Participei das discussões, participei da criação. A sociedade exigia
11:50	A sociedade exigia que houvesse órgãos fiscalizadores do Poder Judiciário, porque o ativismo já estava galopante naqueles dias. Meu primeiro mandato começou em 2003 e, a partir de 2005, se as pessoas procurarem - e está lá nas redes sociais -, eu falo de ativismo judicial desde sempre. Este momento de sabatina é um momento em que os que vão ser sabatinados andam pelos corredores, falam com os Senadores, mostram os seus currículos, que para mim é a coisa, assim, que conta menos, porque ninguém é indicado para uma posição como essa se não tiver currículo. Tem o currículo, isso fica secundário. Para mim, o que vale é o que o indivíduo pensa... (Pausa.) ... qual a sua visão de país, de mundo e, de fato, o que ele pensa sobre o comportamento do Judiciário. Infelizmente, o CNJ se tornou um poder. Não foi criado para isso, mas nós, legisladores, erramos ao criar a estrutura, Senador Davi, do CNJ. Nós entregamos a Presidência do CNJ ao Presidente do Supremo, entregamos dois plenários para um homem só. E o que ocorreu a partir disso? O CNJ começou a ser usado como um sugestionador para o Supremo executar aquilo que não está na Constituição. Aos poucos, o CNJ foi gostando - foi gostando -, foi criando massa muscular, e hoje decide, age como legislador, o que não é - o erro que nós cometemos. Quando o PL 122 estava nesta Casa e tinha o nome de PL da homofobia, Joaquim Barbosa era o Presidente do Supremo e do CNJ. Não tem pauta. Ele chegou lá e simplesmente mandou dar uma ordem para os cartórios de que podiam realizar os casamentos homossexuais. Nada contra a opção sexual de ninguém, só estou fazendo um histórico. Simplesmente o CNJ mandou a ordem, coisa que não passou pelo Parlamento. Na questão da covid, eles pegaram uma sugestão, que partiu do CNJ, para dizer que era necessário diminuir a população carcerária, para que ela não pegasse covid
11:54	diminuir a população carcerária, para que eles não pegassem covid, mas, por via de consequência, trancaram a população civil e de bem por quatro meses e tiraram os poderes do Presidente da República. A violação de direitos no Brasil hoje do cidadão de bem... O CNJ foi constituído para poder tomar providências e julgamentos de comportamentos éticos ou não éticos de magistrados. O caso da Advogada Ludmila, que está nos Estados Unidos, foi embora por posicionamento. Ou você é o politicamente correto ou você vai pagar o preço. O Bretas - ou o politicamente correto -, onde é que está o crime do Bretas? Mas quem cometeu o crime hoje está perdoado. Quem fez acordo de leniência está perdoado. E já faz parte desse Governo que aí está, já operando normalmente, como era antes. Foram descondenados e agora estão até devolvendo o dinheiro. Um Ministro do Supremo, o Toffoli, perdoou a dívida da OAS, uma ação movida pelo escritório da própria esposa. Olha o mundo em que nós estamos vivendo! A responsabilidade é grande, por isso que eu evito receber no meu gabinete quem vai ser sabatinado aqui, porque aqui sabatinado é uma coisa. E eu gostaria muito de ser surpreendido com o comportamento daqueles que são sabatinados aqui e, quando passam na sabatina, eles começam a fazer as suas ações. Uma das preocupações que eu tenho é essa nova agência. Votei contra o projeto ontem, porque me inquieta. Todas as agências que nós temos hoje, seja a Anac, seja a Anvisa, seja o que for, a gente sabe que, quando o sujeito é indicado para essas agências - não é novidade para ninguém, eu estou aqui no terceiro mandato -, ao invés de eles fiscalizarem com a agência que é fiscalizadora, eles se tornam defensores de quem eles deveriam fiscalizar. Essa agência, essa SIA - com S -, que foi criada para poder monitorar as pessoas num momento em que o país... Nós temos uma Suprema Côrte que quer calar de qualquer maneira as pessoas, e não há Constituição e, se ela existe, ela está nas nuvens, porque estamos na era cibernética, não há ordenamento jurídico. O desrespeito, qualquer coisa, eu sou antidemocrático. Alexandre de Moraes é ditador! Eu sou antidemocrático. Eu tenho que concordar com ele e dizer: "Não, ele está certo, ele é um cara valente, está salvando o Brasil, está salvando a democracia". Que democracia? Mas aí eu discordo dele, ele me bota no estômago do elefante, o chamado inquérito das fake news - os terroristas do dia 8. Terrorista é Cesare Battisti. Os senhores têm conhecimento, os senhores sabem o que é um terrorista. Cumpre prisão perpétua hoje na Itália, queimou crianças com pai e mãe dentro de casa. Esse é um terrorista
11:58	crianças com pai e mãe dentro de casa. Esse é um terrorista. Mas o presidente da corte era o advogado dele e provou para a corte que o inocentou que ele era um inocente, que ele era uma pessoa de bem. "Mas as pessoas que estavam aqui dia 8 são todas terroristas!" (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Houve crime de vandalismo - houve crime de vandalismo. Vandalismo, tem lei para isso? Tem. Primeira instância, juiz natural. Não, prende todo mundo. E aí o golpe estaria dado. Ó, meu Deus do céu! A Irmã Ilda é a presidente que poderia ter sido, não foi, porque ela que ia assumir, porque não tinha ninguém aqui, não tinha Bolsonaro, não tinha ninguém. Aí vêm os indiciamentos. E o Ministro Alexandre de Moraes já morreu duas vezes: uma, enforcado; e a outra era com um punhal da operação verde e amarelo. O Brasil foi salvo, graças a Deus! E salve a Associação dos Taxistas! O Brasil foi salvo porque um taxista se atrasou! Me engana que eu gosto. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O taxista atrasou, não houve então o golpe, não mataram o Alexandre, não mataram o Alckmin, ele está vivo, tá? Não mataram o Alckmin e não mataram o Lula. Salvem os taxistas do Brasil! O que eu espero, principalmente dessa agência nova que está sendo criada agora, ela é melindrosa... É, daqui também, porque acho que a dificuldade de ler o nome.... Doutor, o seu nome? O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Meu nome é Iagê, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Iagê? O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Iagê Miola. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Iagê não é o nome da agência, é o nome dele. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu pensei, já ia falar. (Risos.) Qual o nome da agência? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ANPD. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tá! ANPD. E ele é Iagê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Autoridade Nacional de Proteção de Dados O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, ANPG... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. É Iagê. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O povo brasileiro está de olho na ANPD e o povo estará vigiando o Iagê. É, exato. Nós vamos ter que vigiar você, porque é muito melindroso. Eu estou acostumado com agência. Lembram-se da Anac? Que criou... Nós temos a tarifa mais alta do mundo - tarifa mais alta aérea do mundo, passagem aérea. E a Anac... De repente, as empresas aparecem - lembram-se disso? - cobrando pela mala, já com uma passagem altíssima. E cadê a Anac? Quando nós levantamos a voz aqui, cadê a Anac? Nós levantamos a voz aqui, estavam defendendo o interesse de quem eles deviam fiscalizar. Então, o medo, Doutor, é porque o crime cibernético anda numa lâmina. Quem vai dizer o que é antidemocrático, o que é errado, o que é certo? As pessoas têm medo de se manifestar, e isso está na Constituição. Quem é que vai dizer o que é verdade, o que é mentira? O que é mentira? O que é fake news? O que é discurso de ódio? Eu dizer que Alexandre de Moraes é um ditador é discurso de ódio? Eu dizer que Barroso chamou o povo brasileiro de otário? Eu dizer que Barroso falou que a eleição não se ganha, se toma, eu estou mentindo? Eu estou mentindo? Isso é discurso de ódio? O que é discurso de ódio? Eu dizer que Bolsonaro fez a transposição do Rio São Francisco é discurso de ódio? O mundo inteiro hoje comprova o valor e a força da ivermectina e da cloroquina. É discurso de ódio? É? Diversos países estão agora, Senador Davi,
12:02	Os países estão agora, Senador Davi, pagando, indenizando as pessoas que se vacinaram, e hoje o mundo comprova que a ivermectina é a vacina das vacinas. É discurso de ódio? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, se eu colocar isso na minha rede social, o senhor vai me derrubar? Se alguém colocar isso na rede social, vai derrubar? Qual o discurso de ódio? O que é discurso de ódio? É soprar no ouvido do Ministro, dizendo assim: "Missão dada, missão cumprida". E sabe o que é que o CNJ fez? Um silêncio sepulcral. Silêncio sepulcral. "Missão dada, missão cumprida". Algum de vocês ouviu essa frase? Ouviu? Alguém aí tem alguma coisa roxa no corpo, para chegar lá e reabrir esse trem? "Missão dada, missão cumprida". É discurso de ódio, não é? É discurso de ódio. É discurso de ódio. Então, aquele cara que criou o Auxílio Emergencial, que não deixou ninguém passar fome, esse cara é criminoso. É discurso de ódio. O cara que criou o Pix... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... discurso de ódio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... não pode falar. Fala, Presidente. Cinco minutos eu estou precisando ainda. V. Exa. é candidato a Presidente. Precisa saber fazer campanha. Eu tenho cinco minutos ainda. Então... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque eu tenho que seguir o Regimento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, é? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu cedo os meus cinco minutos para ele. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Mourão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E ele não tinha nem feito a inscrição... (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Inscreva-se, Mourão. Quando você falou em Regimento ali, o General já se aprumou, porque regimento, normalmente, é dentro da caserna. Regimento é na caserna. Então, a mim me preocupa muito. Sempre votei, dando um voto de confiança àqueles que são sabatinados aqui, mas as minhas decepções são absolutamente maiores do que as gratas satisfações. O lugar onde está o General foi o lugar em que Alexandre de Moraes sentou para ser sabatinado, e eu estava sentado aí onde Moro está sentado, frente a frente com ele. E eu disse a ele uma frase: "Vocês, para botar a toga nas costas, vendem até a mãe". Discurso de ódio, não é? Sabe por quê? Porque ele tinha feito um discurso maravilhoso, de 20 minutos, falando sobre liberdade. Ninguém consegue falar sobre liberdade mais do que ele falou. Lindo! Profundo! Nessa mesma cadeira, o Fachin falou uma frase para mim, quando eu mostrei que ele era militante, que ele era petista, que ele era isso, era aquilo, era um petista, um militante. Ele disse: "Senador, quando um homem põe a toga nas costas, muda tudo. Começa do zero". Eu disse: "Não, advogado. Um homem nunca será separado das suas convicções". E vejam só: ele tirou o Lula da cadeia e disse que não cometeu crime. Foi uma inteligente de Zanin? "Nossa! Que advogado nobre, inteligente! Encontrou uma filigrana jurídica...". Não foi. Encontrou uma filigrana geográfica: não era em Curitiba; era em Brasília. E o cara está aí, na Presidência da República, tocando o terror. Aí é o seguinte: é crime de ódio quando eu falo isso? Deixem-me falar para vocês: sabe essa história das bets aí? Essa carência que eles receberam gera 9 bilhões. E, se contar com os prejuízos, não recolhimento de impostos, a renúncia fiscal, em seis meses, se eles não pagarem os 30 milhões para ter as autorizações - e estão recebendo uma renúncia fiscal até o dia 31 -, chega a 180 bilhões!
12:06	recebendo uma renúncia fiscal até o dia 31, chega a 180 bilhões. Eles não precisam nem taxar coisa da Shopee. Não precisavam taxar carne, não precisavam taxar nada. Não precisa nem dessa reforma tributária, que não é uma reforma tributária, é um compêndio ideológico. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu quero desejar aos senhores... Eu sonhei muito em ser advogado na minha vida, desde menino eu queria ser advogado. Nossa, meu pai me levava para ver júri quando eu era menino, Senado Davi, eu ficava encantado com o advogado. E via aquela capacidade de tirar o jurado do lugar dele e colocar no lugar do réu. Eu tinha um sonho, e eu espero que os senhores, que têm formação jurídica, aquele sonho de fazer justiça, aquele sonho de não se acovardar, de não se amedrontar e saber que tudo na vida é passageiro, é como uma nuvem, ela aparece e vai embora rápido. Diz a Bíblia: tudo é pueril e fútil. Jesus disse isto: "Louco! Esta noite te pedirão a tua alma; e o que tens preparado, para quem será?". E qual é o futuro dos nossos filhos com esse ativismo desgraçado judicial? E a falecida Constituição nem existe. Os senhores estão indo para posições importantes, encontrar com colegas importantes. Quando eu falo isso do CNJ, lá tem gente digna, importante, conselheiros, não quero citar o nome aqui para não cometer injustiça, mas que votei com muito gosto. E eu espero que vocês se somem àqueles que para lá estão indo. Eu tenho uma decisão na minha vida sobre o Supremo. Qualquer um que for indicado para o Supremo, sendo advogado, já tem meu voto contra desde hoje, desde ontem. Eu não voto para tribunal superior em advogado. Tem que ser alguém que já decidiu, juiz, escolado, experimentado. Mas toda vez que há sabatina de pessoas que vão para o CNJ ou Conselho do Ministério Público, eu preciso fazer essa revisão, porque nós temos Senadores mais novos que não participaram dessa Constituição de que eu participei, e ver com muita decepção o que ocorre. Então, é uma consideração que eu estou fazendo. Se alguém quiser falar alguma coisa do que eu falei, fiquem à vontade, mas principalmente o nosso querido da nova agência ali, e o meu voto contra o projeto ontem foi exatamente por causa da agência, não é? Eu gostaria que o senhor realmente me dissesse, o Flávio disse, quem é que vai dizer o que é certo, o que é discurso de ódio. O que é discurso de ódio? Qualquer esquerdista neste momento que está vendo a TV Senado está dizendo que eu estou fazendo discurso de ódio, sabia? Eu estou fazendo uma fala de ódio, sabia? Não, eu só estou falando a verdade. Então, a verdade virou ódio? A verdade virou ódio? Não. Não virou ódio. Então, está bom. O que é discurso de ódio? Dizer que pedofilia é crime? E eu me lembro que nós vamos votar agora um projeto da jogatina em que a própria esquerda é contra, só para dizer que quando... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o Lula fecha os bingos, só para fazer uma analogia aqui, a Força Sindical veio para a rua, para abrir os bingos, e foram para a frente do palácio. Veja, o Lula, que está no poder hoje, respondeu para o Paulinho da Força: "Pedofilia também já existe, nós vamos legalizar porque já existe?". Então, é um discurso de ódio do Lula ter feito isso? E eu estou aqui falando verdades, a primeira mudança em 18 anos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criminalização da posse em defesa da criança, foi sancionada pelo Lula. Era um discurso de ódio? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Os cinco minutos já foram, já estou encerrando. Eu agradeço aos senhores, e é sempre uma oportunidade para mim lembrar, quem sabe, algumas coisas que eu
12:10	E é sempre uma oportunidade para mim lembrar... Quem sabe nem os senhores tinham conhecimento de algumas coisas que eu disse aqui. Mas o que é discurso de ódio - é a minha pergunta -? Como realmente está traçado esse desenho e, a partir dessa agência, como as pessoas, com seu direito à liberdade neste país, serão tratadas? Quem vai dizer o que é verdade e o que é mentira? Ou se, sobre o que é verdade e o que é mentira, a agência já tem alguma ideia. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua complacência, e está se comportando bem para quem está em campanha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno Malta. Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todos que estão aqui hoje se colocando à disposição para o Conselho Nacional de Justiça e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Quero, primeiro, citar uma frase de um grande economista que foi preso quando Pinochet deu o golpe militar no Chile, o Carlos Matus. Ele, na prisão... Porque ditadura existiu no Chile, existiu no Brasil, 20 mil pessoas morreram com a ditadura militar no Brasil, centenas de desaparecidos que ninguém sabe onde se encontram até hoje, nunca viram corpo, nem em vala, nem em lugar nenhum. Então, o Carlos Matus cunhou uma frase que para mim é muito simbólica: "Nem sempre o gesto revela a verdadeira intenção". E, às vezes, a gente vê as pessoas discursando e aquele gesto nem sempre revela a verdadeira intenção. E assim é como se constrói, muitas vezes, a posição de poder na sociedade, escondendo a verdadeira intenção através de discursos, de falas, através do distópico, do diversionismo, da mistura de argumentações, que vão num canto, vêm no outro e confundem as pessoas para esconder a verdadeira intenção. Então, Carlus Matos, como uma das vítimas, que felizmente sobreviveu - e eu ainda tive a oportunidade de ter sido aluno dele por um período -, isso ficou marcado para mim e, sempre que vejo determinados gestos, me lembro da fala dele. Quero dizer também que o CNJ tem um papel muito importante e muitas coisas melhoraram no Judiciário depois da criação do CNJ. Nenhuma instituição é perfeita, nenhuma, e nem nenhum ser humano é perfeito. Portanto, exigir a perfeição dos seres humanos no exercício das suas funções e das instituições, formadas por seres humanos, é também um ato de... é uma tentativa de querer criar uma ideia mentirosa para a sociedade de que é possível ter controle de tudo e sobre todas as coisas e de que é possível ter algo extremamente certo e perfeito, porque ninguém, absolutamente ninguém, talvez só o Profeta Jesus Cristo tenha conseguido essa façanha... Então, voltando, eu acho
12:14	Então, voltando, eu acho que, do ponto de vista jurisdicional, ainda que a gente deva preservar essa prerrogativa de quem julga, é preciso o CNJ olhar a não observância das jurisprudências consolidadas no STF, porque aquilo é fruto da repetição, aquela decisão já foi consolidada várias vezes. Por que se negligencia a jurisprudência? Essa é uma questão. Por que num acordo de não persecução, e tem uma lei formada por esta Casa, não existe, quando um réu de um processo tem a possibilidade de fazer um acordo de não persecução - que o Ministério Público faz -, portanto, se o Ministério Público fez aquele acordo, acabou a denúncia. Acabou. Aí o Ministério Público perde. E a prerrogativa é do Ministério Público - quem acusa é o Ministério Público -, neste caso vem um tribunal e diz que não homologa, ele não tem mais o que fazer. Ele não tem o que dizer. Como o CNJ vai agir sobre essas questões? Parece interpretação, mas tem a lei. Tem outra coisa que eu quero chamar a atenção: a hermenêutica não é a base da relativização absoluta de tudo, porque senão não há lei, porque senão não há um princípio positivo estabelecido em lei, quase matemático, para garantir que o limite da hermenêutica não fuja e não deixe de se subordinar ao princípio da justiça, porque, quando você faz uma lei, tem algo acima que é o princípio da justiça - e olhe que eu não sou advogado -, mas a relativização absoluta sobre o texto de uma lei, que tem ali cravada a vontade do legislador, a intenção do legislador, precisa ser preservada, porque aquilo foi a base para a constituição da justiça. Então, essas coisas também precisam ser objeto, e a gente precisa sair da periferia do grande debate jurídico no país. A gente precisa ir para o centro. O Conselho Nacional de Justiça é para garantir mais justiça aos brasileiros. E doa a quem doer. E isso significa garantir o devido processo legal em todas as questões; isso significa garantir que aquele órgão tenha condição de enfrentar determinados temas que a gente não tem visto ser enfrentado. Fica na questão administrativa, mas sai do campo principal, que é o campo da produção de justiça. Por exemplo, foi levantado aqui, e eu tenho - eu não sou advogado, repito - recebido muita queixa de advogados. Muitos advogados têm se queixado da forma como representantes do Ministério Público, às vezes, e representante do Judiciário também, às vezes, se posicionam na relação com o advogado, como se ele fosse uma parte menor.
12:18	na relação com o advogado, como se ele fosse uma parte menor. Porque tem quem acusa, tem quem julga e tem quem defende. E quem defende, que é o advogado, representa uma parte, aliás, a parte que está sob acusação, sob julgamento. Portanto, a OAB é... E os advogados são da única profissão que compõe o poder republicano. Vocês, advogados, quando passam no concurso da ordem, já fazem parte de um poder republicano, porque o Poder Judiciário é um poder que representa a República brasileira, é um poder republicano. E cadê essa prerrogativa de poder que a gente não vê nas instâncias inferiores e na segunda instância? A gente vê o desrespeito, quando se pega um processo de 2 mil páginas, 3 mil páginas, e se julga com rito sumário, sem dar direito às partes de poder vê-lo. "Ah, não, mas está no âmbito jurisdicional." Não! Está errado. Isso precisa ser enfrentado. Por fim, eu comecei a minha vida como médico num serviço de saúde mental, no Serviço de Saúde Mental Doutor Cândido Ferreira, em Campinas. Passei um ano fazendo residência e trabalhando nesse hospital. E conheci o hospital, o Manicômio Judiciário de Franco da Rocha. Nunca, na minha vida, eu vi algo tão desumano, tão abjeto. Meu Deus! Querer preservá-lo é preservar a transformação do ser humano em algo pior do que qualquer ser, independentemente da condição daquela pessoa. Então, nós precisamos ter uma alternativa. E eu também concordo: são violentos, são perigosos e precisam ter um lugar. Se é no manicômio judicial ou no manicômio tocado pelo SUS, sendo tratado... Mas ele não pode conviver em sociedade. Não vai poder. Alguns casos não podem. Porque o desvio, o distúrbio é tão grave que é impossível a essa pessoa. Mas precisa ter uma solução. Manter aquele estado de coisas é manter algo muito, muito degradante, que agride qualquer indivíduo, qualquer ser humano, diante daquela situação. Por fim, eu quero dizer que nós tivemos, sim, uma tentativa de golpe. Tivemos. Eu tenho o direito de falar. Eu ouvi. Eu participei da CPI de 8 de janeiro. Eu acompanhei todo o processo. Houve, sim, tentativa de golpe. Frustrou-se e virou um ato terrorista. Isolado? Não. Mas foi um ato de agressão aos Poderes republicanos, foi um ato de agressão a esta Casa, à Câmara dos Deputados, ao STF, ao Palácio do Planalto,
12:22	dos Deputados, ao STF, ao Palácio do Planalto, às referências da República, uma agressão ao Brasil, aos brasileiros. E dizer que aquilo é inocente? Qual é a inocência que tem agredir aquilo que representa os Poderes? Qual é a inocência que tem urdir, conceber, estimular, conspirar contra a democracia? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Foi, sim, um ato golpista; foi, sim, uma tentativa de golpe; foi, sim, um ataque à democracia. E as pessoas precisam pagar, porque em 1964 ninguém pagou. Quem viu Ainda Estamos Aqui, viu o drama de uma família. E outras 20 mil? Eu tive problema na minha família, desarmonizou toda a minha família e ninguém me militava na política, era por outros interesses. Então, não dá para a gente falar em anistia. Anistiar quem agride aquilo que representa os símbolos da República, o símbolo do Brasil? Vamos anistiar quem quer acabar com aquilo que nos faz menos opressores? Estabelece, diminui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, a Dilma foi vítima também, ficou dois anos presa, tomando choque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... tomando choque. Eu não vou citar nomes, porque eu tenho respeito. Eu não vou citar nomes e peço respeito quando eu falo, porque eu não estou em debate com V. Exa. Eu não estou em debate com V. Exa. Eu não estou em debate com V. Exa., mas eu estou falando, o direito da fala é meu, o senhor tem que me respeitar. Porque senão eu vou dizer que golpista tem que estar na cadeia. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Começando com o Alexandre de Moraes aí? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Começando com o seu pai. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Alexandre de Moraes aí? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Começando com o Presidente Jair Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente, fui citado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo? Não, você não foi citado. Começando com Jair Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Atenção, Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, ele interferiu na minha fala. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador Rogério, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, por favor peço eu, peço eu. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Vamos manter o decoro, gente. Vamos manter o decoro. Cada um tem direito a falar. Então, deixa o Senador Rogério Carvalho terminar a manifestação dele. Está bem? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O que não dá é para as pessoas ficarem interferindo durante a fala, porque eu estou aqui ouvindo todos os discursos. Eu ouvi, eu ouvi quieto... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador, mais dois minutos para V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe-me concluir. Eu estava aqui ouvindo e, ao ouvir, eu fiz a minha manifestação e não citei absolutamente ninguém. Então, eu acho que a gente precisa ter esse tipo de respeito e decoro é isso. Eu não, não admito esse tipo de intervenção, porque aqui ninguém é mais Senador do que ninguém. Ninguém aqui tem prerrogativas distintas de ninguém, por este ou por aquele motivo. E eu tenho o direito de dizer o que é que eu penso, como penso, o que eu acho e o que eu não acho diante dos fatos que eu vivenciei, porque eu fui, eu fui espionado no meu estado na CPI da Covid. Braga Netto mandou um oficial no meu estado para bisbilhotar a minha vida. Se tivesse dado o golpe, onde eu estaria? Preso? Eu estaria onde? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Num campo de concentração, porque, segundo o Coronel
12:26	Num campo de concentração, porque, segundo o Coronel que está agora sendo investigado, hoje eu estaria morto, como muitos foram mortos, presos e exilados em 1964. Então, é uma reflexão que tem que ficar para todos os brasileiros nesse momento. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, direito de resposta, porque fui citado aqui, inclusive pedindo a minha prisão. Então, eu queria um minuto de direito de resposta por uma coisa muito simples. O que foi falado aqui é exatamente como o Judiciário está se comportando: há um prejulgamento - sequer há denúncia ainda, e a condenação já é pedida com prisão, com punição previamente determinada. Esse é o raciocínio de quem diz defender a democracia. Obviamente, a melhor coisa que se faz para desmascarar um comunista é dar a ele a palavra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhores sabatinados, nobres pares, este momento para nós - além da liturgia do processo, do fato de que este é um ato necessário para validar a nomeação dos senhores, que foram indicados por diversas entidades para ocupar cargos importantes na estrutura de controle, de acompanhamento, de avaliação do Estado brasileiro - permite que possamos fazer um debate que está se tornando cada vez mais rico, porque, mesmo quando há alteração, há rispidez, há contundência, eu prefiro a quando as pessoas se calam ou são emudecidas. A controvérsia não pode ser contida. As pessoas precisam necessariamente entender as diferentes visões de mundo para fazer o seu juízo de valor. Isso é a democracia. Antes de entrar no tema, que eu acho importante, eu queria falar especificamente - perdoem-me os demais - sobre um órgão que eu considero hoje singular nesse processo que é o nosso Conselho Nacional de Justiça. Por dever de ofício e por circunstância, eu hoje me encontro como líder da Oposição aqui no Senado da República, e essa posição me dá uma espécie de condição de muro das lamentações. Nós somos procurados aqui por populares, por líderes políticos, por empresários, por pessoas do povo, para falarem a respeito dessa insatisfação com a maneira como o Judiciário tem se comportado no nosso país. De fato, respeitando, inclusive, a posição daqueles que pensam diferente - e, graças a Deus, isso acontece no nosso país -, a sensação que existe é que não há hoje justiça, há justiçamento. As palavras são similares, mas o sentido é diametralmente oposto. No Estado de direito, no império da lei, mesmo que a convicção pessoal do julgador vá no sentido contrário do que ele pensa, o fato de ele se manter fiel à lei é um pressuposto extremamente relevante e importante da saúde das instituições brasileiras. E nós estamos vendo a lei ser relativizada, a lei passar a ser uma circunstância em função dos indivíduos e não do problema em si. A lei está sendo - e me desculpem a expressão - fulanizada. Vejam os senhores que o próprio Conselho Nacional da Justiça, recentemente, definiu que há necessidade
12:30	definiu que há a necessidade de se remunerar os trabalhadores do Judiciário, além do teto de salário do funcionário público, com um percentual... Deixe-me ver aqui, para não incorrer numa leviandade. "[...] 1º de janeiro de 2025 juízes federais e estaduais terão direito a receber um novo benefício que irá render mais de R$ 7,2 mil mensais a vários deles." E o critério é o de que o juiz trabalha muito, apesar de ter recessos no final do ano e no meio do ano. O critério dito ontem pelo eminente ministro do Supremo Tribunal Federal - que não fez vênias, porque falou isso publicamente, deu uma entrevista - é que os juízes são mal remunerados no Brasil. Num país de miseráveis, onde o teto é mais de R$40 mil, o ministro entende que a remuneração dos juízes é pouca e que eles precisam ter esses sete mil e tantos, precisam ter de volta os anuênios e quinquênios, que eu aqui nesta Casa tenho dito que é uma imoralidade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É mesmo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o CNJ, meu caro Rodrigo, senhores que estão sendo indicados, corrobora legislando e ultrapassando o Congresso Nacional, hipertrofiando um Poder, desequilibrando o pacto entre os Poderes que foi a essência da nossa democracia - Montesquieu, independência, harmonia... Hoje há uma clara disfuncionalidade no funcionamento dos nossos Poderes. Aqui a gente está falando, porque o Parlamento é isso, é parlar - e, ao contrário do que têm dito alguns doutos juízes, parlar inclusive com contundência, inclusive com aspereza, inclusive deixando inseguros ou desconfortáveis aqueles que nos ouvem. Porque esse apanágio é da instituição, e não meu. Eu estou Senador da República, eu não nasci Senador da República e não vou morrer Senador da República. Mas, enquanto estiver aqui representando a população do meu estado, eu preciso ter a proteção, que é me dada pela Constituição e que foi inclusive o interesse, o intuito, a vontade dos legisladores, da inviolabilidade do meu mandato por quaisquer - aprendi no português, não é? -, quaisquer atos, opiniões, palavras proferidas. E nós estamos vendo o quê? Nós estamos vendo a relativização dessa blindagem, que na verdade não blinda o cidadão, blinda a democracia. Imaginem os senhores se um Parlamentar fosse jungido, fosse impedido, fosse emudecido, fosse constrangido a não se posicionar porque poderia sofrer uma sanção disciplinar, porque se excedeu na hora em que se posicionou. Senhores, é muito importante o papel que os senhores vão ocupar, não apenas de controladores e daqueles que vão se preocupar com a lisura dos atos judiciais, mas sobretudo para terem coragem de seguir a lei. E me permitam falar sobre um ato recente de que eu fui o autor. A exemplo de milhões de brasileiros... Nós já tínhamos esse entendimento, mas isso foi corroborado, exposto, eviscerado pelo jornal Folha de S.Paulo, por ocasião do vazamento das conversas dos juízes
12:34	por ocasião do vazamento das conversas dos juízes auxiliares do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, na época Presidente também do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, os seus juízes auxiliares conversando com técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Isto foi colocado pelos jornais: diálogos cabulosos, em que um juiz auxiliar orienta um funcionário para dizer o seguinte: "Olhe, se você não está encontrando nada contra esse cidadão, use a criatividade". Eu não sabia que no direito há possibilidade de se usar a criatividade para se produzir prova contra o inimigo político. Se isso não é um escândalo, eu não sei o que é escândalo. Mas, pasmem, senhores - pasmem. Não, pasmem não; se resignem ou se indignem. Eu tive a audácia de representar o CNJ, como cidadão, porque eu acredito na justiça, eu acredito na democracia, eu acredito na política. E fizemos uma representação e o senhor... Deixe-me lembrar aqui para não cometer injustiças, por favor. (Pausa.) O Sr. Corregedor Nacional Mauro Campbell, sem abrir procedimento de investigação, concluiu: "... não haver indícios ou fatos que demonstrem que os magistrados descumpriram seus deveres funcionais, apesar dos diálogos expostos". Bom, qual é o sentimento que a sociedade tem em relação a esse tipo de comportamento do corregedor da entidade de que V. Exas. vão participar, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)? Senhores, nós estamos aqui num prédio que representa 200 anos de história, que é o Senado da República. Ruy Barbosa é o nosso patrono e já dizia: "A pior ditadura é a do Judiciário, porque não temos a quem recorrer". E todo o poder absoluto gera corrupção absoluta. Mas, se o poder não se autocontém - e aqui não é uma ameaça, é uma constatação -, ele será contido de alguma forma. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para se haver uma nova Constituição que porventura coloque os Poderes dentro das suas atribuições precípuas, aquelas originárias da própria Constituição, se fala que é necessária uma ruptura institucional, uma revolução. Já aconteceu. Só que ao contrário de uma facada, como o nosso Presidente Bolsonaro recebeu, nós estamos naquela teoria do sapo numa panela de água fervendo. Então, gradativamente, os nossos direitos vão sendo ultrapassados, a nossa blindagem constitucional vai sendo relativizada. E, se você é adversário, até o art. 5º da Constituição é deixado de lado, porque vale tudo para fazermos com que o inimigo seja colocado no seu lugar, num processo de eugenia política, que não cabe ao Poder Judiciário - não cabe ao Poder Judiciário. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senhores, vivemos um momento muito grave da nossa história. Escutamos aqui um Senador justamente indignado com a sua história, mas que faz uma narrativa: 20 mil mortos. A própria comissão criada pelo partido do Senador fala em 400. São números díspares. Fala-se contra a anistia. Este país tem um histórico de anistias, de conciliação, de pacificação, nobre Senador Contarato. Ou a Presidente Dilma Rousseff não foi anistiada por crime de sangue, por crime de assassinato, crime de roubo?
12:38	Dilma Rousseff não foi anistiada por crime de sangue, por crime de assassinato, crime de roubo? Ou José Dirceu não foi anistiado? E tantos outros, num processo de reconciliação deste país. Estamos falando de crime de sangue, de pessoas que estavam com a Bíblia na mão. E me permitam uma breve fala a respeito desse inquérito, já que ele foi falado aqui - eu nem iria falar a respeito do tema. O inquérito diz o seguinte: o golpe começa a ser dado no dia seguinte à posse do Presidente Bolsonaro, em 2019, porque ele nega o sistema eleitoral. O golpe é uma contestação ao sistema eleitoral. E ele seria concretizado no dia 15 de dezembro. Duas falhas. Primeiro, se esse é o mote do golpe, a contestação ao processo eleitoral, a Polícia Federal errou. Os senhores da Polícia Federal, os senhores erraram na sua investigação. O golpe começa em 2015, por ocasião da votação da reforma eleitoral, quando o Presidente Bolsonaro aprova, na Câmara e no Senado, um projeto de lei do voto auditável, que foi vetado pela Sra. Dilma Rousseff. E esse veto caiu com voto, inclusive, de Senadores de oposição à época, e hoje de situação, como o Senador Humberto Costa, como o Senador Randolfe Rodrigues, todos favoráveis à manutenção do voto do Presidente Bolsonaro na época. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, o Presidente Bolsonaro já sabia, em 2015, que ia ser Presidente da República. Já sabia, em 2015, que Lula seria preso. Já sabia, em 2015, que ele seria solto, apesar das condenações por corrupção. Já sabia, em 2015, que não haveria imparcialidade por ocasião das decisões que foram perpetradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião das eleições de 2022. Esse cara é fantástico! Ele merece voltar a ser Presidente, porque ele já sabia de tudo naquela época. Quem consegue ter essa visão de futuro? É uma brincadeira, uma pantomima. E veja, se 15 de dezembro é o dia do golpe, eu pergunto aos senhores: o que aconteceu no dia 8 de janeiro? E as pessoas que foram julgadas e condenadas a 17 anos porque pintaram com batom uma estátua? Porque estavam com a Bíblia na mão na frente de um gramado. Quem recebeu 14 anos, 12 anos, 17 anos? Senhores, a responsabilidade de V. Exas. muito grande. O momento que o país vive é muito desafiador. Precisamos todos ter, sobretudo, serenidade e espírito de Brasil e entendermos que cada um de nós precisa ter a possibilidade de dizer as suas verdades. E se eu me sinto incomodado com o que alguém está falando, eu só quero ter a oportunidade de contraditá-lo e fazer o debate; não de calá-lo e não de emudecê-lo, porque isso não é democracia - isso é ditadura travestida de legalidade. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. deseja fazer uso da palavra ainda? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Com certeza, Presidente, mas serei breve. Bem, primeiro, só para complementar o que foi dito até agora com relação ao dia 8 de janeiro, quero dizer que eu participei da CPI, fiz um relatório em separado e provei, com documentos e fatos, que realmente o Governo Federal poderia ter evitado tudo que aconteceu no dia 8 de janeiro. Eu sou R2, V. Exa. disso; servi aqui no 32º GAC, conheço o Comando Militar do Planalto, conheço a Polícia do Exército, mas também o Batalhão da Guarda Presidencial, e nós sabemos que o objetivo do Batalhão da Guarda Presidencial é exatamente cuidar da Presidência da República. Então, o Governo poderia ter acionado tudo isso, o Plano Escudo, que está lá, todo mundo conhece. Então, o Governo poderia ter evitado tudo isso aí.
12:42	Eu, eu só quero aproveitar, Presidente... A gente está assistindo realmente o Supremo invadindo as nossas prerrogativas todo dia, o Presidente Barroso falando que lá agora é um tribunal político, discutindo políticas públicas, audiência pública toda hora. E como o Senado não faz nada, outras instituições começam a fazer também. Então, conheço o querido Rodrigo Badaró, já votei nele uma vez, mas me preocupa muito o CNJ. Acho que alguém aqui... deixe-me ver se alguém participou. Eu estive pelo menos três vezes na residência oficial do Presidente Rodrigo Pacheco, discutindo a PEC 10, dos quinquênios do Judiciário. E ele não colocou em votação porque não tinha voto para aprovar. E agora eu sou surpreendido com o CNJ e o Judiciário pagando os quinquênios já há algum tempo, ou seja, agora o CNJ também passou a legislar; resoluções, inclusive, afetando os próprios advogados, impedindo até também - seguindo o exemplo, o modelo do STF - a questão das audiências. Eu fico perguntando todo dia: cadê a OAB, cara? Eu conhecia a OAB, mas aquela OAB que todo mundo respeitava, que em todas as coisas que aconteciam no Brasil, ela era a primeira a se manifestar. Hoje há esses abusos todos; a OAB não fala absolutamente nada. Então, eu conclamo... E sei que o Rodrigo Badaró vai cuidar disso lá também, vai fazer a defesa realmente do que é correto, porque não dá para aceitar. Eu estou aqui, assim como todos os Senadores que estão aqui - e eu já fui Distrital, Federal -, para fazer o que eu estou fazendo. Eu fui lá na rua, mostrei serviço e pedi o voto. Para estar aqui, eu tive, sei lá, quase 500 mil votos. Se alguém quer legislar, se candidate, simples assim. Se algum Ministro do Supremo quer legislar, também é possível que ele possa ser candidato a qualquer coisa - não é? -: Distrital, Federal, Vereador, Prefeito, Presidente da República. Mas não dá para que essas pessoas que são indicadas, sabatinadas aqui, depois quererem legislar aquilo que é de competência do Congresso Nacional. E quero aproveitar também a presença do General Guido para dizer o seguinte: o pacote que está vindo aí - eu vi a legislação que eles estão encaminhando - trata realmente de uma de uma proposta já prevendo punições para os militares: o fim da indenização, do ficto lá, da aposentadoria, já é claro para penalizar os possíveis... as possíveis punições que serão aplicadas aos militares do nosso país, que estão aí sendo acusados de alguma coisa. Eles já querem aprovar uma lei já para puni-los, para que eles não possam ter, nem eles, nem os familiares, qualquer remuneração. Então, há um ódio muito claro, uma perseguição muito clara com relação a isso. Então, eu espero que o Supremo Tribunal Militar possa resgatar realmente essa autonomia deles e que não possa criar leis que prejudiquem as pessoas... atos anteriores, inclusive, à lei. Mas não vou fazer nenhuma pergunta aqui, só quero alertá-los disso. Inclusive da proteção de dados, que tanto ajudei aqui a aprovar, essa agência tão importante para nós, que também não extrapole, como muitos
12:46	que também não extrapole, como muitos aqui que querem dificultar e quase que proibir a liberdade de expressão. A gente conseguiu dar uma amenizada no texto, mas a gente tem que ter muito cuidado com essas superagências aí que estão contidas no texto para que não haja também invasão das nossas prerrogativas. Então, já votei - viu, Senador Mourão? -, mas eu não poderia deixar aqui de manifestar a minha preocupação com relação ao que coloquei aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, quero parabenizar as indicações do General do Exército Guido Amin Naves. Parabéns! Espero que V. Exa., no Superior Tribunal Militar, exerça a função com equilíbrio, serenidade e sobriedade emocional. Queria aqui fazer um registro, especialmente para V. Exa., de que na data de ontem, veja bem, na data de ontem, violando uma tradição, Senador Mourão, bicentenária... Porque no STM você tem uma rotatividade de dois em dois anos para a Presidência pelas Forças Armadas, pelos integrantes, e pasmem, os senhores: quando chega a vez da única mulher, uma pessoa lançou uma candidatura, e ela foi para o voto. Isso é uma demonstração que na instituição tem um comportamento sexista. Eu acho que isso é muito, é muito significativo. Eu, quando eu vi... E eu ontem eu fiz um voto até de aplauso à Ministra Maria Elizabeth Rocha, que foi eleita por oito votos a sete. Não era para ter nem eleição, porque era a rotatividade adequada no Superior Tribunal Militar, mas, quando chega a vez da mulher, ela foi preterida ou quiseram efetivamente burlar essa lógica. Depois eu queria ouvir até V. Exa. sobre qual a posição do senhor e da participação das mulheres nesse Superior Tribunal Militar, de tamanha importância, de tamanha envergadura. Eu quero também aqui fazer uma nota de apoio ao Dr. Iagê, que fez um trabalho muito bom na CGU, com o Ministro Vinicius Carvalho. E essa agência é de fundamental importância, porque nós estamos falando de informação, de transparência. Olha, eu não tenho dúvida: hoje, com rede social, com informação, plataforma, isso tem que ser regulado. E não é para pegar o morador, a sua opinião, a minha, não, é para a responsabilização dessas plataformas digitais que estão praticando efetivamente crime. Nós temos que entender que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para prática de crime. É simples assim. Ninguém está acima da lei. Por isso é que eu defendo efetivamente a responsabilização de quem de qualquer forma concorre para essa prática criminosa, e aqui eu quero fazer a minha manifestação de apoio ao Dr. Ulisses Rabaneda para essa agência de fundamental importância. E eu não poderia deixar de falar do querido advogado Dr. Rodrigo Badaró ao CNJ, e nós tivemos lá uma representatividade desta Casa, o nosso companheiro, querido companheiro Bandeira, que muito fez, com um trabalho exemplar no CNJ, e nós não podemos aqui criminalizar instituições. Esse conselho é de fundamental importância. E aqui eu quero fazer um testemunho com o indicado Rodrigo Badaró, Senador Mourão, porque nós ainda vivemos num país, Senador Magno Malta, extremamente preconceituoso. O senhor sabe que eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e eu fico muito triste quando ainda, dentro de um Poder, e aí eu falo do Ministério Público, no processo de adoção do meu filho
12:50	e aí eu falo do Ministério Público, no processo de adoção do meu filho Gabriel, o promotor de Justiça foi contrário à adoção. Olha... E há uma decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o indicado sabe muito bem disso, porque ele teve uma participação efetiva. Aquele promotor foi penalizado com cinco dias de suspensão, porque não pode, ninguém está acima da lei. Isso está dentro da nossa Constituição Federal, no art. 3º, inciso IV, que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. É simples dessa forma. E o Dr. Rodrigo Badaró teve uma fundamental importância nesse processo e como em todos os outros, e que aí eu quero fazer... Olha a importância deste fato: o Conselho Nacional do Ministério Público emitiu uma resolução determinando que todos os promotores de Justiça no país se abstenham de se manifestar contrariamente apenas pela orientação sexual. Ora, todos somos iguais perante a lei! Os nossos filhos, os meus filhos foram deixados nos abrigos por casais heterossexuais. Foram casais heterossexuais que deixaram essas crianças e deixam elas lá, dentro desses abrigos. E nós temos muito amor para dar, como essas crianças têm, e eu tenho muito orgulho do meu filho Gabriel, que fez dez anos, e da Mariana, que fez cinco. Então, a atuação do Conselho foi de fundamental importância. Não terá mais atuação de promotor nessa linha. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma resolução falando que todos os juízes e desembargadores não podem negar a adoção por casais homoafetivos pela simples orientação sexual. Ora, é simples assim! Então, eu quero aqui deixar clara a minha alegria na indicação tanto do General, o Guido, quanto do Dr. Rodrigo, como do Dr. Ulisses, na certeza de que vão, em muito, dignificar as funções, porque essas funções são de Estado. E eu também não poderia deixar de fazer aqui uma ressalva, porque eu vejo colegas aqui falando e atacando o Supremo Tribunal Federal. Olha, com todo respeito, quando se fala que o Supremo está legislando, os Parlamentares que falam isso aqui não leram o art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade jurisdicional. E eu vou ler o que está escrito lá ipsis litteris: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se nós nos acovardamos aqui e não legislamos, quando o Supremo é instado a dizer, ele tem que se manifestar, mas ele se manifesta ante uma omissão do processo legislativo. Se o Legislativo não está legislando, ele é provocado a dizer sobre aquele tema e ele vai ter que falar, mas ele está falando tendo em vista uma inação, um acovardamento da classe da política, do Congresso Nacional. Então, eu não acho que estaria ali violando qualquer poder, em especial aqui do Congresso Nacional, porque eu tenho a minha plena convicção. Outro fator de fundamental importância, Senador Davi, é que o Supremo Tribunal Federal tem uma função contramajoritária. O que é isso? Ele tem o poder de invalidar leis quando são eivadas com vício de iniciativa ou com vício de inconstitucionalidade. Daí as ações declaratórias de inconstitucionalidade. Nós legislamos, fazemos uma lei que já nasce contaminando um princípio de constitucionalidade, na função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, cumpre invalidar essas leis. Outra função do Supremo Tribunal Federal: ele tem um poder representativo
12:54	Outra função do Supremo Tribunal Federal: ele tem um poder representativo. Nós não legislamos, ele tem que ter o poder de dizer o direito ao tempo e à sua hora, ante a omissão. E eu digo que ele tem ainda uma terceira função, o Supremo Tribunal Federal, que é a função iluminista, de empurrar a história para o rumo certo, como aconteceu nos Estados Unidos com a Suprema Corte, quando aboliu a segregação de crianças negras - aquela foi uma decisão iluminista, empurrou-se a história para o rumo certo -; como aconteceu na Suprema Corte da África do Sul, que acabou com a pena de morte em qualquer hipótese; como aconteceu com a Suprema Corte de Israel, que acabou com a tortura, inclusive nos condenados pela prática de terrorismo; e como aconteceu no Brasil, quando o Supremo Tribunal Federal convalidou a união entre pessoas do mesmo sexo. Ora, nós temos que entender que a função do Supremo Tribunal Federal não é... Primeiro que ele não representa o poder majoritário, ele é contramajoritário, ele é representativo, ele é iluminista. Nós, sim, que temos que exercer a nossa função. Agora, escolher não legislar é uma escolha, mas nós vamos arcar com as consequências dessa nossa inação pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, art. 5º, item XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É simples assim. O que o Supremo fez com relação a porte de substância entorpecente foi ante uma inação nossa. Aí nós viemos aqui para a Constituição: "Vamos botar na Constituição que portar substância entorpecente para uso próprio é crime". Ora, nós não resolvemos o problema, eu fui delegado de polícia, vai continuar sendo a cara do freguês: se for pobre e preto no bolsão de pobreza, é traficante; se for playboy aqui no Plano Piloto de Brasília, é para uso próprio. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então é uma grande hipocrisia falar que o Congresso Nacional, com todo o respeito, representa o povo, isso está longe de ser realidade. Qual é aqui a representatividade desta Casa, casa da população pobre, preta? Qual é a representatividade aqui das pessoas com deficiência? Esta Casa é majoritariamente composta por homens brancos, ricos e engravatados que decidem a vida de milhões de pobres ou por interesse de determinadas categorias. Então eu acho, assim, que, se nós fizéssemos o enfrentamento com os temas sensíveis e deliberássemos sobre esses assuntos aqui, nós não teríamos aquilo que alguns colegas falam que é uma usurpação de função do Poder Judiciário. Eu morro defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal. E outra coisa: falar no que aconteceu no dia 8, nós tivemos um ex-Presidente que atacou a Ordem dos Advogados do Brasil, atacou a imprensa, participou de movimentos antidemocráticos, falava que tinha que fechar o Supremo, falava que tinha que fechar o Congresso. Nós nunca tivemos aqui atentado à bomba, aconteceu em Brasília. Nós tivemos um homem-bomba que morreu, tivemos aqui. Nós tivemos o que aconteceu dia 8. E olha, não foram senhorinhas que estavam com Bíblia, não, porque o art. 29 do Código Penal é claro: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas mesmas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", seja autor, coautor ou partícipe. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E ele pode estar praticando tanto por ação dolosa - diz-se o crime doloso quando a gente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo - ou a título de culpa, quando ele deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. E digo até mais: ele pode ser responsabilizado não só por ação, mas por omissão, art. 13, §2º, alínea "a": a omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado. É simples assim. Mas nós vivemos numa democracia muito jovem. Nós não podemos esquecer o que aconteceu em 1964, com a ditadura de 1964. Anistiar os atentados à nossa democracia agora, qual o recado que nós estamos passando para a população? Nós temos que defender - e essa é uma função de todos nós - a democracia. E eu sinto informar,
12:58	e essa é uma função de todos nós - a democracia. E eu sinto informar, porque todas essas pessoas que vieram para cá dia 8 ou que diretamente praticaram aqui, elas ficaram quatro anos sendo fomentadas, instigadas para praticar essa conduta, mas a lei não exclui: "Quem, de qualquer forma, concorre para o crime incide nas mesmas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Parabéns a todos os indicados. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só fazer uma consulta rapidamente, antes de conceder a palavra... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, já falaram sete Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. Exatamente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Só dar uma mensagem que é importante. Aí eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. está inscrito... (Pausa.) Eu não sabia que tinham falado sete não. Deixem-me ver quem é que quer iniciar aqui... Dr. Iagê! O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores Flávio Bolsonaro, Magno Malta e Izalci, que me direcionaram indagações mais diretas. Eu agradeço aqui as perguntas. Eu acho que, para começar a responder, eu entendo que a preocupação maior aqui dos senhores tem a ver com inteligência artificial, o PL que foi aprovado ontem aqui no Plenário, e como é que eu enxergo esse marco regulatório que foi aprovado aqui por esta Casa. Eu acho que, para começar a falar disso, eu vou falar das minhas percepções sobre esse projeto de lei, mas eu acho que, de largada, é importante destacar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pela Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada no ano de 2018, não tem qualquer tipo de competência para exercer função de moderação de conteúdo em redes sociais. Essa não é uma competência prevista na legislação e não é também uma competência que seria atribuída à ANPD, caso o PL 2.338, de autoria aqui do Presidente Rodrigo Pacheco, relatado pelo Senador Eduardo Gomes, seja aprovado na Câmara dos Deputados. Então, não há ali, em nenhum espaço da legislação vigente, nem possivelmente futura, esse tipo de exercício por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. De qualquer maneira, eu acho que a indagação dos senhores lida com a grande questão de fundo por trás da discussão sobre regulação de inteligência artificial, que é: como é que podemos equilibrar, de uma maneira adequada, dois objetivos que são, parece-me, legítimos, expectativas legítimas da sociedade? Por um lado, é preciso lidar com os riscos gerados pela inteligência artificial, e a gente sabe que nas suas mais diversas aplicações, se a gente for pensar em inteligência artificial que é utilizada para finalidades, procedimentos médicos, por exemplo, inteligência artificial utilizada na aviação, inteligência artificial que pode ser usada, eventualmente, nos ambientes digitais e que pode expor, por exemplo, crianças e adolescentes a riscos. Então, essa nova tecnologia, como qualquer nova tecnologia, gera novos riscos. Então, em alguma medida, é preciso regular. Ao mesmo tempo, a gente sabe que uma nova tecnologia tem importantes papéis a serem cumpridos, no caso da inteligência artificial, para o desenvolvimento econômico, gerando inovação, competitividade... É algo que, certamente, é essencial para o desenvolvimento do nosso país. Então, como equilibrar esses dois objetivos, e eu acho que dois conjuntos de valores e a liberdade de expressão. Quando a gente fala, então, da aplicação de regulação de inteligência artificial, num ambiente digital em que a liberdade de expressão é exercida, claramente esse é um problema que se coloca, esse desafio de se equilibrar esses dois valores. Eu entendo que há um debate relevante no mundo, hoje, nas democracias, sobre como se fazer isso adequadamente, de maneira compatível com respeito à liberdade de expressão; entendo inclusive que a OCDE vem trabalhando um pouco também nessa agenda, para além de jurisdições democráticas, mas a OCDE também vem debatendo quais são as boas práticas que poderiam ser adotadas para se constituírem ambientes digitais mais seguros e, ao mesmo tempo, se respeitar a liberdade de expressão. Esta Casa acho que discutiu, recentemente, na Comissão de Comunicação e Direito Digital, um projeto de lei de autoria do Senador Alessandro Vieira e relatoria do Senador Flávio Arns.
13:02	é de autoria do Senador Alessandro Vieira e relatoria do Senador Flávio Arns. É um projeto de lei focado em tornar os ambientes digitais mais seguros para crianças e adolescentes. Então, ele cria uma série de medidas para coibir, por exemplo, circulação de material de exposição a violência sexual contra crianças e adolescentes. Parece-me que esse é um exemplo de regulação devidamente debatida nesta Casa, que é o lugar apropriado para isso, e que pode nos levar para caminhos interessantes para a gente tentar equilibrar esses dois desafios ou esses dois grandes objetivos. No caso do projeto de lei de inteligência artificial, Senador Flávio Bolsonaro, especificamente, a sua pergunta, e respondendo-a muito diretamente, como, então, se regular sem recair eventualmente em censura? Parece-me que o Senador Eduardo Gomes aqui, no trabalho importante e hercúleo que ele teve de compor diferentes visões e formar um consenso, conseguiu atingir um equilíbrio interessante, não é? Há nesse PL princípios que a regulação, qualquer que seja essa regulação, para qualquer tipo de inteligência artificial, deve obedecer. E, nesse rol de princípios, está ali consagrada a liberdade de expressão. Eu entendo que não houve também... Ontem, na versão que foi aprovada no Plenário desta Casa, se decidiu inclusive não ter no PL de inteligência artificial, no 2.338, nenhum dispositivo específico direcionado à moderação de conteúdo em redes sociais. Pelo contrário, há um dispositivo que remete à legislação específica para isso, ou seja, para ser discutida em outro momento. Então, me parece que, da maneira como o projeto de lei de inteligência artificial foi desenhado aqui, com um esforço de composição e formação de consenso pelo Senador Eduardo Gomes, digamos, há um arranjo ali que me parece ser garantidor de direitos, entre esses direitos, o direito de liberdade de expressão. Um outro mecanismo que me parece importante, desenhado aí ou negociado pelo Senador Eduardo Gomes, e que garante um equilíbrio, Senador Magno Malta, que eu acho que é um ponto que V.Exa. levantou e que eu acho que é relevante de a gente falar, é o SIA, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Da maneira como esse sistema está previsto no projeto de lei aprovado ontem em Plenário, ele não cria nenhuma nova autoridade. Então, até a lógica desse sistema foi por um lado dizer o seguinte: vamos aproveitar a estrutura do Estado brasileiro já existente hoje, então não se criou nenhuma autoridade ali. Eu sei que isso ainda tem um percurso de debate na Câmara dos Deputados, mas não se cria nenhuma autoridade. E um outro ponto que é importante e me parece prudente na maneira de o Senador Eduardo Gomes pensar essa relatoria, e os Srs. e Sras. Senadores votaram nessa direção, é de se pensar um sistema e não um órgão centralizado com todos os poderes ou incumbências de se tomar decisões. A lógica desse sistema é respeitar particularidades setoriais. Então, quem vai ser responsável por regular a aplicação de inteligência artificial no setor de aviação civil é quem tem a competência técnica para fazê-lo. Não faria sentido se criar uma autoridade única, pelo que eu entendi da lógica do projeto, que tenha competência ampla para regular todos os setores. Quem tem competência para regular a aplicação de inteligência artificial na área da saúde serão os órgãos reguladores que têm compreensão técnica para atuar nessa área. O papel... Aí eu posso falar especificamente da autoridade para qual eu estou sendo sabatinado, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem um papel relevante aí, na medida em que dados pessoais são com muita frequência o insumo para qualquer inteligência artificial, não necessariamente, mas com muita frequência servem para isso. E a ANPD nesse projeto assume dois papéis, Senador Magno Malta. Um é um papel residual. Então, é dizer que tudo aquilo que não for de competência de outros órgãos setoriais pelas suas especificidades setoriais vira a competência da ANPD para exercer a regulação de inteligência artificial. E terá um papel coordenador. Então, em nenhuma hipótese no desenho... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que o senhor está dizendo é como se fosse o Coaf identificar operações que não sejam normais... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno...
13:06	identificar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... operações que não sejam normais de uma pessoa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... V. Exa. terá réplica, regimentalmente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Não, mas eu já posso... Eu entendi a pergunta do Senador e já posso antecipar. Acho que não há, no desenho atual do projeto, Senador, nenhuma competência atribuída à ANPD, e eu entendo que a nenhum outro órgão, de exercer esse papel de monitoramento ou moderação de conteúdos, por assim dizer, no varejo, das redes sociais. Eu não consigo enxergar isso nem na... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas a minha fala era exatamente para ver se eu tinha entendido o que V. Sa. estava... Nesse troço de jogos aí, de bets, essa desgraceira aí, em um lugar só, todo mundo apostou que fulano ia tomar um cartão amarelo, daí todo mundo ganhou, certo? Então, ficou fora... Assim, não é o normal, ficou anormal esse tipo de identificação que V. Exa. está falando. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Perdão, eu acho que não entendi. Qual identificação, Senador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando o insumo... V. Sa. usou essa palavra, certo? O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - O.k. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, nas bets, por exemplo, tem muita gente que está passando problema aí, porque apostou que ia tomar dois cartões amarelos, aí a cidade toda apostou - certo? - e aí todo mundo ganhou. Então, saiu da curva. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Entendi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É isso que V. Exa. está... O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Eu entendo que esse tipo de questão, as preocupações que ela gera, não atrairia uma competência de um órgão como a ANPD, porque não há em jogo, da maneira como eu entendi o que o senhor falou, alguma questão relacionada à proteção de direitos... proteção de dados, não é? Isso levaria para um outro campo do marco regulatório aqui, da discussão sobre regulação aí de apostas no ambiente digital. Então, da maneira como o senhor apresentou, eu entendi dessa forma. Acho que não atrairia competência da ANPD em particular. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque, Doutor, quando o senhor falou sobre o aumento do insumo, ou seja, é um algoritmo ali que se repete com a mesma intensidade que a normalidade. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Eu fico pensando: um exemplo aqui seria a publicidade direcionada, que aparece nos nossos celulares. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. (Soa a campainha.) O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Então, a gente sabe que, quando a gente vai navegando, os algoritmos vão aprendendo sobre o que a gente gosta, conseguem cruzar com informações sobre quem somos, o que gostamos, e a publicidade começa a aparecer nas nossas telas ali, oferecendo-nos exatamente aquilo por que a gente tem preferência. Então, acho que esse é um exemplo em que os dados pessoais servem de insumo aqui para uma inteligência artificial poder direcionar publicidade. Eu estava me referindo a esse tipo de uso. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Entendi. O SR. IAGÊ ZENDRON MIOLA - Então, em suma... Acho que posso... Perdão, Presidente. Para concluir, me parece que o arranjo, como está colocado hoje, com essa lógica da regulação, uma regulação baseada em níveis de risco e que está associada a princípios, com um sistema que divide competências e atribuições, me parece que é uma regulação bastante razoável e prudente no desenho que foi levado a Plenário, na tarde de ontem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao General Guido Amin. O SR. GUIDO AMIN NAVES (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria, antes de iniciar a resposta ao Senador Contarato, dizer que observei as mensagens dos Srs. Senadores, ouvi com muita atenção, processei e anotei coisas que serão muito úteis no futuro desempenho da função, caso aprovado pelos senhores, mesmo sem ter me manifestado em respostas. Com relação ao que disse o Senador Contarato, que me pediu para responder, eu tenho absoluta convicção de que a Ministra Maria Elizabeth tem toda a experiência e todos os predicados para exercer a Presidência do Superior Tribunal Militar no biênio 2025-2026, conforme foi eleita esta semana. E, de antemão, já desejo a ela todo sucesso nesse trabalho de conduzir os trabalhos da Corte nesse próximo biênio. Não vejo nada mais
13:10	Não vejo nada mais que eu possa dizer a esse respeito neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Rodrigo Badaró. O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para expor.) - Cumprimento novamente os Senadores, aqui, na pessoa do Senador Wellington Fagundes. Acredito que só tem duas perguntas, não é, Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Quer que eu repita? O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - Não, não, eu tenho aqui, obrigado. Primeiramente: seremos subordinados ao STF? Senador, eu sou subordinado à educação que minha família me deu. Eu sou subordinado à liturgia e sou subordinado ao respeito. Mas pela Constituição, cada Conselheiro vota com a sua consciência e, como eu coloquei na minha apresentação inicial, respeitando a minha honra, o bom senso e, obviamente, nesse caso, por mais que eu tenha a subordinação de educação, de respeito, de liturgia e até de admiração, eu vou votar da forma como tiver convicção naquele momento. Obviamente analisando o processo da forma mais adequada possível. Com relação à sua pergunta, ilustre Senador, com relação a punir juízes que tenham cometido algum abuso ou que tenham contrariado à Loman, farei como fiz no Conselho Nacional do Ministério Público: irei, sim, punir, verificando, obviamente, o caso concreto e sempre, sempre respeitando a ampla defesa e o devido processo legal. Encerro aqui agradecendo a todos, ilustre Presidente Davi Alcolumbre, que acredito não haja mais perguntas e parabenizando esta Casa pela esgrima política aqui vivida. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Presidente, ainda tenho pergunta... O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - Desculpa. Desculpa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas calma que ainda não é agora. Não terminou. O SR. GUIDO AMIN NAVES - Mas fica o elogio pela beleza da democracia e pela esgrima política que eu presenciei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Ulisses Rabaneda. O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Os dois questionamentos do Senador Flávio Bolsonaro, respondo com muita tranquilidade, Senador. Não há nenhum tipo de subordinação entre os membros do Conselho Nacional de Justiça de qualquer uma das suas categorias ao Presidente daquele mesmo Conselho. A única subordinação que tenho, se aprovado como membro do Conselho Nacional de Justiça, é à Constituição Federal e às leis do país. Todos os membros do Conselho Nacional, entendo que assim devem agir, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é um membro do Colegiado, assim como os advogados que lá compõem aquele Conselho, com o mesmo peso de voto e com uma atuação de respeito absolutamente recíproco e mútuo. V. Exa. tocou num ponto muito importante sobre magistrados que não respeitam prerrogativas dos advogados. É preciso se observar com análise bastante acurada de cada caso concreto, se há uma violação absolutamente dolosa, reiterada, de determinado magistrado às prerrogativas da advocacia - e me parece que sim -, abre espaço e campo para uma atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça. Situações que observemos que são pontuais, é possível também acionar consensualidade, chamar as partes para o diálogo. Acho muito importante o diálogo. Eu vou para o Conselho para exercer exatamente aquilo que tenho feito na advocacia, exercer um papel de conciliador, daquele que está aberto ao diálogo, à consensualidade.
13:14	totalmente aquilo que tenho feito na advocacia: exercer um papel de conciliador, daquele que está aberto ao diálogo, à consensualidade. Então, acho também que vários e vários casos é possível resolver desta forma. Quero, por fim, agradecer e dizer que ouvi com muita atenção o Senador Magno Malta, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Rogerio Marinho, Izalci Lucas e o Senador Contarato, todas as colocações e ponderações que aqui foram feitas. Considerarei absolutamente todas. Fico, mais uma vez, à disposição para eventuais novos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Marcello Terto. O SR. MARCELLO TERTO E SILVA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Autorizado por nosso inquisidor, Senador Flávio Bolsonaro, serei objetivo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inquiridor. O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - Inquiridor, perdão. Inquiridor. Inquiridor, exatamente o termo correto. Obrigado, Senador. Mas, autorizado por V. Exa., serei objetivo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ele hesitou na hora... O SR. MARCELLO TERTO E SILVA - Não, de maneira alguma. Espero já ter provado isso ao longo dos últimos dois anos. E a segunda pergunta. Sobretudo quando estiverem em jogo prerrogativas da advocacia e o direito de defesa dos jurisdicionados ao CNJ, com certeza, não me curvarei a qualquer investida dessa natureza e, em qualquer hipótese, podem ter certeza de que, da mesma forma como ouço a OAB para levar a posição da classe que representa o CNJ, continuarei, francamente, aberto a ouvir V. Exas., com a experiência que têm e com a carga de legitimidade que possuem, representando as respectivas unidades federadas e o povo de cada unidade federada do nosso país. Em relação aos questionamentos do Senador Rogério Carvalho, que fala da observância aos precedentes, ao mérito dos acordos de não persecução penal, dos acordos de não persecução civil, eu tenho certeza, até por determinação legal no CPC, de que os tribunais têm que manter as respectivas jurisprudências estáveis, íntegras e coerentes. O regime de precedente vincula-se à magistratura e descumprir precedente tem que gerar alguma consequência, porque senão ele desarranja o sistema de Justiça e prejudica a necessária racionalização dos serviços do Poder Judiciário. Então, para esse tipo de consequência sem fundamentação e motivação, com certeza, têm que ser apuradas as responsabilidades, sem qualquer prejuízo à independência funcional dos magistrados. E a solução, Senador Alcolumbre, em relação à construção de políticas públicas e à preocupação trazida aqui pelos Senadores Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Rogerio Marinho, Senador Izalci também e o próprio Senador Contarato, com certeza, dependem muito de governança, uma palavra muito utilizada aqui, mas governança com... Isso quem me ensinou foi um General do Exército - em breve, se o Senado permitir, Ministro do Superior Tribunal Militar -, General Amin, que disse o seguinte: essas questões estruturais que envolvem políticas públicas, inclusive as judiciárias, se resolvem com inteligência e cooperação, porque, do contrário, elas não funcionam. Cada qual no seu quadrado, não é?, também diria o filósofo. Cada qual no seu quadrado, cuidando dos seus espaços de competência para resolver essas questões, inclusive essas mais complexas como a política antimanicomial. Eram essas as breves considerações que queria fazer. E assumo o compromisso: se eu escorregar, Senador, pode puxar a orelha que eu me arranjo, não tenho compromisso com o erro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito: Senador
13:18	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu tenho uma denúncia aqui para fazer, aproveitar que estão os futuros integrantes, Ministros do CNJ. Acabou de sair a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que a própria Advocacia do Senado recorreu, pedindo para que se revogassem todas as decisões ilegais contra a minha pessoa, inclusive com a devolução do passaporte diplomático. E ele responde da seguinte forma, aí eu atento a todos os Senadores. As declarações do Senador investigado - não sei em que -, embora tenham ocorrido no Senado Federal, se valem de conhecida estratégia de republicação por terceiros nas redes sociais, com objetivo de republicação de conteúdo ilícito, investigado por esta Suprema Corte, razão pela qual se verifica desde já o desrespeito à medida cautelar imposta. Ou seja, como ele tirou minhas redes sociais do ar, censura que não está na Constituição, ele está dizendo que quando eu vou ano Plenário, na tribuna do Plenário - que é a minha garantia, em que a Constituição me garante ali, palavras, votos e tudo mais -, ele está dizendo que ali, se alguém fizer cópia daquela fala que foi transmitida pela TV Senado e postar na sua rede social pelo Brasil afora, eu estou cometendo um crime, estou descumprindo uma ordem judicial, como se eu estivesse usando rede social de terceiros. E ele diz: Não há dúvida de que o investigado, de maneira travessa, está se utilizando de redes sociais de terceiros - nem lista se A, B ou C, de terceiros, ou seja, dos brasileiros - para divulgar ataques à democracia brasileira. Eu atacando a democracia brasileira? É a coisa mais absurda! E ele completa: Indefiro o pedido de restituição do passaporte. Aplico multa diária de 50 mil em face de Marcos do Val estar utilizando de redes sociais de terceiros... Determina ainda à empresa X - e aí fala no prazo de duas horas - que proceda ao bloqueio dos canais - ele não cita os canais, e aí fica aqui o entendimento do próprio X de quem que é para assessorar? Ou seja, nós, Senadores, não podemos mais falar nem no Plenário, acabou até essa prerrogativa. Se falarmos no Plenário e algum brasileiro fizer a cópia e publicar na sua rede social, nós estamos usando a rede social desse brasileiro para poder então denunciar o Ministro Alexandre de Moraes. E aqui eu falo o seguinte: a decisão em questão extrapola os limites constitucionais da interpretada declaração feita em Plenário, amplamente protegida pela imunidade Parlamentar, e poderiam ser utilizada como justificativa para imputar responsabilidades ao Senador pela reprodução dessa ideia de terceiros? Tal entendimento ignora o princípio basilar da separação dos Poderes e coloca em risco o funcionamento da democracia brasileira, na qual o Legislativo deve ser um espaço livre para o confronto de ideias e a manifestação plena dos representantes eleitos pelo povo. Além disso, a determinação de sanções pecuniárias e o bloqueio de redes sociais por suposta replicação de conteúdo por parte de terceiros
13:22	por suposta replicação de conteúdo por parte de terceiros, e um precedente perigoso: a tentativa de limitar o alcance do debate público por meio de restrições arbitrárias contrariam o Estado democrático de direito, configurando censura indireta e intimidação a um Parlamentar, que, como representante eleito, tem o dever de questionar, fiscalizar e expor sua visão em defesa da sociedade. É necessário destacar que a Constituição Federal consagra o direito à liberdade de expressão como um dos pilares da nossa democracia. O uso de medidas judiciais para restringir ou penalizar discursos legítimos no âmbito parlamentar fere de morte esse princípio e enfraquece a confiança da população e as suas instituições. Diante desse cenário, faz-se urgente uma mobilização da sociedade civil, do Parlamento e de todas as instituições comprometidas com a preservação do Estado de direito para denunciar e reverter essa decisão inconstitucional que atenta não apenas contra um Parlamentar, mas contra os direitos garantidos fundamentais de todos os brasileiros. Não podemos permitir que esse arbítrio substitua a lei e que a censura silencie a voz daqueles que foram eleitos para nos representar. A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são privilégios individuais, mas instrumentos indispensáveis à democracia. Então, o Ministro Alexandre está calando o Brasil inteiro, porque quem replicar qualquer fala de qualquer Senador - vocês do Brasil - também vai ser penalizado. Ele está me dando uma multa de R$50 mil para cada brasileiro que repostar a minha fala, inclusive esta. E aí? E aí eu pergunto ao Presidente Rodrigo Pacheco: essa prostração vai até fevereiro? E também ao futuro Presidente: isso vai até quando? Isso está fazendo censura a todos os brasileiros. E ele diz aqui ainda: "mesmo tenha ocorrido dentro do Senado Federal", como se eu estivesse usando de estratégia de... "Lá eu posso falar, e lá o brasileiro vai replicar o que eu falei"; quer dizer, não adianta a minha rede social sair do ar ou não. Tentou de uma forma... E é o único local que me garantia - e que me garante! - porque eu não vou parar de lá falar. Aí eu peço para que o próximo candidato a Presidente do Senado e do Congresso possa ver isso com gravidade. Isso é grave! Isso é uma perseguição não só a um Senador da República, porque agora está se estendendo ao Brasil inteiro, inclusive aos senhores que estão sentados à mesa, sendo sabatinados. Qualquer um que replicar o que eu estou falando agora vai ser penalizado pelo Supremo Tribunal Federal. E eu vou pagar uma multa de R$50 mil por cada um, pelo Brasil, que multiplicar ou compartilhar o que eu estou falando. Tem sentido isso, Brasil? Sou eu que estou atacando a democracia, país? Senadores, sou eu que estou atacando a democracia? Ou o que está aqui na decisão judicial nº 12.404? É ele que está atacando a democracia. Respondam-me e multipliquem o que eu estou falando aqui, porque o que ele está fazendo é
13:26	E multipliquem o que eu estou falando aqui, porque o que ele está fazendo é ilegal. E foi feito, Senador Esperidião Amin, um abaixo-assinado com 42 Senadores, fizeram uma petição, uma petição para que o Presidente Pacheco pudesse derrubar essas liminares. Porque eu estou sem salário até hoje. Eu estou sem o meu passaporte, fui evitado de ir a Washington, numa reunião de Senadores que lidam com questões de defesa nacional, de que eu participo desde 2019; não tem nada a ver com o Alexandre de Moraes, e ele me impediu diplomaticamente de representar o Brasil nessa reunião, que tem a ver com a defesa nacional. Então, não há o que mais se dizer. À imprensa, vocês estão compactuando com essas ilegalidades do Ministro Alexandre de Moraes; e até os funcionários públicos, ao receber... inclusive oficiais de justiça, quem entregou isso daqui: ao entregar, sabendo que há uma ilegalidade, você também está descumprindo a nossa Constituição, porque cumprir uma ordem ilegal, a nossa Constituição diz que é crime. E eu estou fazendo aqui um comunicado oficial aos órgãos internacionais. Vou fazer à Organização Internacional do Trabalho, à Organização dos Estados Americanos; à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Tribunal Penal Internacional... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... à União Interparlamentar, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Congresso dos Estados Unidos - não para essa gestão do Biden, mas para a gestão que vai assumir dia 20 de janeiro. Porque isto daqui é uma grave violação à nossa democracia e à nossa Constituição. Eu desafio os 11 Ministros e qualquer jurista do país a dizerem que o Ministro Alexandre de Moraes está correto. Inclusive - pena que ele não está aqui -, Contarato, que estava aqui defendendo que o STF tem sim prerrogativa de legislar: isto daqui é prerrogativa do STF? Interferir na nossa Constituição? Eu prometi defender a Constituição, eu jurei na minha posse defender a Constituição! Isto daqui viola, é a mais grave violação. Fora o bloqueio do salário, que é inviolável; fora o bloqueio de um passaporte diplomático; fora todas as outras ilegalidades... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... a censura das minhas redes sociais e o impedimento de dar entrevista. Então, estou denunciando. Eu espero que os Senadores tomem providências e que o Presidente Pacheco saia dessa prostração que nos envergonha. Já são anos dizendo que vai tentar equilibrar os Poderes, e nós estamos sendo estuprados diante do país. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E peço para que o próximo candidato tenha em pauta que isso tem que ser revogado, que isso tem que ser frenado, porque nós estamos acovardados e eu vou ter que recorrer a órgãos internacionais, sendo que nós temos aqui o poder do Senado de frear essa questão! Não há diálogo com Alexandre de Moraes! Não há diálogo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Maktub: estava escrito que eu tinha que falar depois desse momento. Não fui eu que escolhi; eu tive que cumprir uma missão, ela atrasou e eu não queria deixar de participar desta reunião. Tive que ouvir, e vou lhe dizer, Marcos do Val: você sempre contou com a solidariedade mínima de ter o direito de defesa. No foro de onde provêm essas agressões, não sei se você tem tido oportunidade de se defender.
13:30	essas agressões, não sei se você tem tido oportunidade de se defender. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Nem sei a... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não tem a quem recorrer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não tem a quem recorrer. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Nem tenho acesso aos autos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde aquela visita que fizeram ao seu gabinete, à sua casa, é que eu estou indignado, em junho do ano passado, se não me engano. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Dia do meu aniversário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em que dia? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - No dia do meu aniversário, dia 15 de junho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em 15 de junho. Portanto, estamos por completar um ano e meio. Não se apurou nada, não sei se você foi denunciado por alguma coisa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Portanto, é muito difícil eu voltar ao normal aqui. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu não fui denunciado em nada... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, voltar ao normal como? O CNJ não tem alçada para tratar desse assunto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Mas se republicar o que eu postei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu não li isso tudo, eu nasci no dia de São Tomé, eu vou conferir esse despacho, porque eu não acredito nisso. Não, eu vou conferir depois. Eu não acredito nisso, eu nasci no dia de São Tomé, eu gosto de conferir. Mas, se é verdade que já houve uma multa de R$50 milhões e foi mandado que o Banco do Brasil lançasse no débito da tua conta e a partir daí se cobrassem juros, quer dizer, então, se o Banco do Brasil fez isso, ele cometeu um crime contra o sistema financeiro, porque ele não pode receber essa ordem judicial sem uma deliberação completa. Então está havendo aí um grande processo de intimidação, mas não é esse o nosso escopo. Eu quero dizer que é um momento para mim muito difícil. O meu avô está aqui, o avô italiano, Pelegrino Marini, revoltado com o que ele testemunhou da inquisição, como pedreiro - ele achava que era um artista, na restauração de casas lá em Verona e Veneza, e também em Treviso, que é a origem dos teus, "Allegro de Venezia", não é? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sim... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele ficou revoltado... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Anguillara Veneta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Anguillara Veneta, em Treviso. Ele ficou revoltado e se transformou num anticlerical, que é o outro extremo do italiano. Minha avó era papa-hóstia, e ele era anticlerical. Então, este é um momento de turbulências, e eu fico muito preocupado, porque o nosso sentido aqui é aperfeiçoar para a sociedade brasileira. Vamos começar, por lá, a proteção dos dados pessoais. Eu ouvi a sua manifestação sobre o Cisa. Eu ajudei o Relator a perceber que ele não podia criar o Cisa - eu o ajudei ontem. Isso é tarefa privativa do Presidente da República e ônus do Presidente da República. Para mim, a ideia do Cisa é a do Grande Irmão, está inspirada pelo George Orwell, no 1984 - faz 40 anos. O Cisa, sistema integrado gerido pelo Executivo, não são agências, são representantes, é um sistema gerido pelo Executivo. Mas, pelo menos isso foi acatado pelo Relator, e o Presidente da República vai ter que propor o Cisa, e se sob a forma de agência, de sistema integrado, se vai ser um grande algoritmo, não sei.
13:34	sistema integrado, se vai ser um grande algoritmo, não sei. Mas vai ter a responsabilidade de propor e nós, Presidente, vamos ter a responsabilidade de votar. Ficou bem assim. E, sobre este Cisa, que eu acho que é o art. 14 do projeto de lei, que lista o que é alto risco, eu apresentei sugestões do que não é alto risco, ou seja... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Rede social, por exemplo, é alto risco? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu listei o que não é alto risco, porque, do jeito que vai indo a coisa, alto risco é uma expressão subjetiva. Então, já que esta é a expressão que estava na lei, vamos dizer o que não é alto risco. Isso vale até para as perguntas que foram feitas pelo Magno Malta, que foram muito instigantes, porque falou quase que de controle de resultado de aposta, não é? Se todo mundo quiser cartão... Se todos tiverem cartão amarelo é porque houve um coluio. A pergunta foi inteligente, mas isso... Quanto a... Vou parar por aqui. Não tenho nenhuma pergunta para lhe fazer, a não ser essa ressalva. O Cisa, como está escrito, estava escrito até ontem, é o Grande Irmão - e eu falei isso no Plenário e tenho que falar aqui -, que nasceu desdentado, analfabeto e nu, como todos nós. Ao General Guido Amin Naves, que teve que explicar que não era meu parente para conseguir o seu voto. Seu voto e o do Otto Alencar estavam condicionados: se for parente, eu não voto. Não é parente, mas sou admirador, me ajudou muito e ao Senado com as primeiras informações sobre ataques cibernéticos, sobre a necessidade de o Brasil saber que nós estamos numa encrenca: 107 bilhões de ataques cibernéticos em 2022, 75 bilhões de ataques cibernéticos em 2023, com a diferença de que a qualidade deles ficou mais refinada. Então é um assunto sério os danos produzidos por ataques cibernéticos hoje. Fora a China, de que nós não temos dados, o único que conseguia mandar imagens da China para o Brasil era o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não fale isso, não. Senão, vou virar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, tem que saber. (Risos.) Em 2019, na véspera da eclosão da covid, ele conseguia mandar imagens de lá do hotel, de um hotel que pertence ao Partido Comunista chinês, onde ele ficou, onde ele frequentou e onde ele tomava todos os cafés da manhã e almoços na sala islâmica, islamic room. Mas não queria que contasse para ninguém, e eu contei. Mas o que eu queria dizer é que, se nós formos computar os danos causados pelos ataques cibernéticos, Senador Davi, isso equivale à terceira economia do mundo. Só perde para os Estados Unidos e para a China em volume de danos. Aquele apagão em agosto, fruto de um equívoco do que deveria defender o sistema da CrowdStrike, a empresa... O aplicativo que deveria defender vazou. E um dia sem operação de voo nos Estados Unidos... Para consertar isso, você imagina, só pensando na legislação trabalhista dos pilotos e comissários, quanto tempo leva para recuperar um dia perdido. Então os prejuízos montam
13:38	um dia perdido. Então, os prejuízos montam a um terço, ao terceiro PIB do mundo. E eu devo ao general a minha primeira ida lá, em 2019, no primeiro exercício de ataque cibernético, na companhia do nosso saudoso amigo Arolde de Oliveira. Então, tomara que V. Exa. possa, no Superior Tribunal Militar, prestar os mesmos serviços que tem prestado ao Brasil. Eu, que conheço um pouco da sua carreira, tenho convicção disso. E aos senhores que vão ao Conselho Nacional de Justiça ou nele permanecerão, eu acho que, nesse ambiente turbulento, que foi descrito aqui, pelo Senador Marcos do Val, os senhores têm que contribuir pelo exemplo, com a autocontenção. Os senhores fazem, sob certo aspecto, os que são juízes, ou os que são advogados, ou que são procuradores... ajudam a promover a autocontenção pelo exemplo. Punição quando isso é necessário, correção de rumo quando isso demanda uma inovação legislativa. Então, eu lhes desejo equilíbrio, que é o que tem faltado em cortes até mais elevadas em responsabilidade, em constituição do último recurso dos cidadãos - o que nós estamos observando. Faço votos, sinceramente, de que os senhores sejam sempre regidos pelo equilíbrio. Nós temos lá, na Praia Brava, em Florianópolis, a Pedra do Equilíbrio, não é? São dois megálitos; um tem a parte de cima quase plana, e, sobre ele, uma outra enorme, de mais de 8m de altura, que está praticamente na beirada do que seria a mesa. Ninguém sabe quem é que botou aquela coisa toda lá. Quem passa pela trilha, posa, fazendo de conta que está suportando a pedra. Se sair, cai; não cai, porque está aí. Chama-se Pedra do Equilíbrio. O equilíbrio é uma necessidade para todos nós, de parte de um organismo colegiado, que tem as responsabilidades de ser o Conselho Nacional de Justiça. Eu ainda capturei uma pergunta sobre a participação de mais representantes externos. Eu acho que vocês deveriam nos ajudar a tomar uma decisão sensata a respeito disso, não é? Quanto mais arejarmos o ambiente, melhor. Quanto mais o confinarmos, por corporativismo ou por comunhão - comunhão de interesses -, menos ele servirá. Não é verdade? Nós aqui somos arejados de quatro em quatro anos, não é? E está chegando o fruto do arejamento aí. (Risos.) Um cartola por excelência - não é? - e um grande companheiro. Então é o que eu faço. Não vou lhes fazer perguntas, mas subscrevo uma parte das perguntas do Senador Sergio Moro, porque, ainda ontem, conversei com ele sobre isso, e faço votos de que os senhores consigam, acima de qualquer paixão, fazer predominar o equilíbrio. Ao meu candidato, Rodrigo Badaró, portanto,
13:42	Ao meu candidato, Rodrigo Badaró - portanto, acabo de dizer em quem que eu votei, -, eu conheci o seu sobrinho, Murilo Badaró. Eu não vou dizer que ele era teu avô, senão que idade tenho eu? Se eu disser que fui amigo do teu avô, eu vou me envelhecer muito. Mas eu queria que o senhor pesquisasse quem é que devolveu para Minas Gerais o livro do Tiradentes, que está lá exposto em Ouro Preto. A carta foi escrita pelo José Aparecido, foi assinada pelo Tancredo Neves e foi recebida pelo Governador de Santa Catarina da época. E está lá o exemplar, o exemplar escrito em francês, editado na Suíça: Recueil Des Loix Constitutives Des Colonies Anglaises Confédérées Sous La Dénomination d'Etats-Unis: de l'Amérique Septentrionale, ou seja, o Tiradentes tinha como objeto pessoal um exemplar das constituições das colônias americanas, em francês. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tinha, portanto, um ideal republicano que a devassa fez desaparecer qualquer vestígio, né? Ninguém ficou sabendo o que ele pensava. Está lá em Ouro Preto. Um abraço. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria decorar só essa parte final aí, em francês. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito rapidamente aqui uma réplica rápida sobre o que nós estamos falando aqui do direito penal do inimigo - não é? - e como o que o Alexandre de Moraes tem feito está inspirando outros juízes. Acabou de sair uma decisão do TRE de Goiás, cassando a chapa do Sandro Mabel, Prefeito eleito de Goiânia, e declarando por oito anos inelegível o Ronaldo Caiado, porque fez evento dentro do Palácio das Esmeraldas. Olha a desproporcionalidade de um negócio. Eu acho que cada magistrado, sem brincadeira, Presidente Davi, tinha que ser candidato uma vez na vida para entender como é difícil ganhar um voto, para saber o que é ir para a rua, dar cara a tapa, passar por esse vestibular, que é mais difícil do que qualquer concurso público, antes de tomar uma decisão absurda dessa de cassar o mandato de um Prefeito eleito por nada, ou de deixar alguém inelegível por oito anos, por nada. Nós estamos falando do caso concreto aqui. Qual a diferença que faz fazer um evento dentro do palácio e fora do palácio? Se houve ali o gasto público, recomponha-se o Erário. Agora, cassar alguém ou tornar inelegível por oito... a pena de morte na política por causa disso, só para fazer esse registro de como Alexandre de Moraes está inspirando os magistrados por todo o Brasil, infelizmente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Como respeita o mandato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para a arguição dos ora sabatinados. Eu consulto se algum integrante da mesa deseja fazer alguma manifestação final antes de nós abrirmos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Abra espaço para o direito de resposta. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Então queria cumprimentar os Senadores que até este horário nos acompanharam aqui, na primeira parte da reunião da Comissão, agradecendo a todos que participaram ativamente desta sabatina de autoridades. E como nós fizemos um entendimento no início da reunião, nós já tínhamos iniciado o processo de votação. Portanto, eu declaro encerrado o processo de votação, na primeira etapa da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da sabatina das autoridades.
13:46	da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da sabatina das autoridades. Solicito à Secretária da Mesa que divulgue o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - General Guido Amin Naves, indicado para o STM: 26 votos SIM; um voto NÃO. Nenhuma abstenção, 27 votos. Dr. Marcello Terto e Silva: 25 votos SIM; dois, NÃO. Nenhuma abstenção, 27 votantes. Dr. Ulisses Rabaneda dos Santos, para o CNJ: 26 votos SIM; um voto NÃO. Nenhuma abstenção, 27 votantes. Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, para o CNJ: 27 votos SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção, 27 votantes. Dr. Iagê Zendron Miola, para a ANPD: 26 votos SIM; um voto NÃO. Nenhuma abstenção, 27 votos totais. Todos os sabatinados foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.) Há uma solicitação de vários Senadores que eu vou encaminhar. Coloco em votação o requerimento de urgência ao Plenário, que foi proposto por vários Senadores, para que essas matérias sejam deliberadas ainda hoje no Plenário do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. A matéria vai à Mesa do Plenário do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou suspender por dez minutos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Dez minutos não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser cinco? (Pausa.) Trinta minutos! Bem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha, é a primeira vez que o lado de cá do Rio Jordão consegue arrancar alguma coisa do lado de lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Bem, primeiro eu queria parabenizar todos aqui. Uma votação expressiva para todas as autoridades que foram indicadas, tanto pela OAB, como pela Presidência da República, como pelo Senado da República. Queria desejar muito sucesso e muito êxito. Vamos ainda ao Plenário do Senado Federal, mas é nítido o apoio que o Senado dá à indicação de V. Exas. para ocuparem cargos estratégicos e relevantes no Estado brasileiro. E eu tenho certeza absoluta de que V. Sas. serão aprovados no Plenário do Senado Federal. Eu desejo muito sucesso, muito equilíbrio, muita maturidade para que a gente possa ajudar a construir a democracia a partir das instituições fortes. Com instituições fortes, o Estado brasileiro está forte. Enquanto Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, desejo muito sucesso nessa nova jornada. Fica suspensa por 30 minutos a Comissão para a gente voltar para votar o PLP nº 68.
14:58	(Suspensa às 13 horas e 48 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 41 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a presente reunião. Vamos iniciar a segunda parte da reunião. Item 1. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 2024 - Não terminativo - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao Projeto, com a aprovação total ou parcial das Emendas: 2, 4, 8, 10, 11, 16, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 33, 34, 38, 40, 41, 50, 52, 54, 57, 60, 61, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 92, 94, 95, 96, 100, 105, 106, 110, 113, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 131, 138, 141, 143, 146, 151, 152, 164, 167, 170, 175, 183, 186, 187, 191, 193, 194, 198, 201, 212, 216, 218, 219, 223, 228, 230, 241, 244, 251, 257, 259, 260, 267, 272, 276, 281, 297, 317, 321, 322, 326, 330, 331, 335, 336, 338, 339, 340, 350, 353, 354, 355, 361, 366, 367, 371, 372, 377, 381, 382, 386, 387, 393, 400, 401, 402, 409, 410, 414, 420, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 438, 439, 440, 445, 449, 454, 455, 459, 460, 462, 463, 464, 466, 467, 477, 478, 480, 484, 485, 487, 488, 489, 491, 494, 499, 505, 515, 520, 525, 526, 527, 531, 533, 540, 555, 556, 565, 566, 568, 569, 571, 575, 578, 579, 582, 587, 592, 594, 597, 598, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 610, 615, 616, 617, 618, 621, 623, 628, 630, 631, 632, 633, 653, 657, 659, 660, 664, 668, 673, 678, 686, 689, 690, 694, 701, 702, 710, 715, 717, 719, 721, 722, 723, 724, 726, 728, 730, 731, 744, 745, 746, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 756, 757, 760, 762, 763, 769, 775, 776, 777, 785, 786, 789, 790, 791, 793, 794, 797, 801, 802, 804, 806, 811, 819, 820, 822, 823, 824, 829, 840, 844, 846, 848, 855, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 871, 872, 884, 886, 888, 889, 892, 893, 894, 900, 913, 935, 939, 942, 944, 948, 956, 958, 964, 966, 969, 972, 973, 975, 976, 980, 983, 986, 987, 989, 991, 992, 994, 995, 997, 998, 1005, 1011, 1021, 1032, 1038, 1039, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1063, 1065, 1066, 1067, 1072, 109, 1082, 1084, 1086, 1087, 1090, 1092, 1093, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103, 1105, 1113, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1137, 1146, 1148, 1151, 1166, 1168, 1169, 1171, 1172, 1174, 1175, 1176, 1178, 1182, 1184, 1185, 1187, 1195, 1197, 1199, 1202, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1212, 1214, 1221, 1222, 1226, 1227, 1230, 1231, 1235, 1238, 1242, 1247, 1254, 1255, 1256, 1260, 1261, 1262, 1269, 1274, 1279, 1280, 1281, 1301, 1303, 1309, 1311, 1315, 1323, 1328, 1331, 1334, 1342, 1344, 1345, 1346, 1351, 1352, 1353, 1361, 1369, 1372, 1373, 1374, 1376, 1382, 1388, 1390, 1391, 1394, 1395, 1403, 1408, 1410, 1414, 1415, 1416, 1422, 1423, 1426, 1428, 1434, 1435, 1436, 1438, 1440, 1445, 1453, 1454, 1456, 1470, 1471, 1472, 1476, 1480, 1481, 1482, 1485, 1489, 1493, 1494, 1496, 1497, 1502, 1503, 1504, 1507, 1510, 1512, 1515, 1516, 1519, 1520, 1521, 1534, 1535, 1539, 1542, 1543, 1546, 1549, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1561, 1563, 1566, 1567, 1568, 1570, 1573, 1574, 1578, 1579, 1581, 1583, 1585, 1587, 1592, 1595, 1599, 1601, 1603, 1608, 1611, 1614, 1616, 1633, 1635, 1637, 1638, 1640, 1643, 1644, 1648, 1649, 1652, 1666, 1667, 1669, 1671, 1678, 1684, 1685, 1687, 1688, 1690, 1691, 1693, 1694, 1695, 1697, 1703, 1706, 1710, 1713, 1714, 1717, 1718, 1726, 1731, 1732, 1734, 1736, 1738, 1741, 1742, 1745, 1747, 1755, 1756, 1757, 1758, 1764, 1765, 1766, 1769, 1770, 1773, 1777, 1778, 1779, 1780, 1785, 1788, 1789, 1790, 1797, 1799, 1802, 1803, 1807, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1819, 1820, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1831, 1832, 1839, 1840, 1841, 1843, 1844, 1851, 1855, 1856, 1857, 1864, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1874, 1877, 1878, 1880, 1885, 1886, 1887, 1892, 1893, 1894, 1895, 1899, 1902, 1915, 1917, 1922, 1926, 1935, 1943, 1949, 1952, 1955, 1957, 1960, 1962, 1963, 1964, 1971, 1973, 1976, 1983, 1985, 1986, 1990, 1994, 1995, 1996, 1998; na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas a ele apresentadas. Observações: - Foram apresentadas 1998 emendas ao Projeto; - Foram realizadas 13 audiências públicas para instrução da matéria. A autoria é da Presidência da República. Algumas observações: - Foram apresentadas 2.160 emendas até o momento; - Estão pendentes de relatório as emendas nºs 1.999 a 2.160; - Foram realizadas 13 audiências públicas para instrução da matéria. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, para proferir e se manifestar sobre as emendas pendentes de relatório. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, pelo número de emendas - e eu pude perceber pela reação do entusiasmo de alguns Senadores ao ver o número de emendas -, eu quero dizer que, de novo, novamente, a partir do encerramento da leitura do relatório do dia de ontem até meia hora atrás, nós estávamos debruçados na conversa com Senadores, na conversa com o Governo, na conversa com Lideranças da Câmara,
15:02	na conversa com o Governo, na conversa com Lideranças da Câmara, na conversa com o Presidente da Câmara, com o Presidente do Senado, para podermos chegar à apresentação deste complemento de voto, que pretende analisar as emendas até então apresentadas. Relatório. Na 52ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada no último dia 10 de dezembro, oferecemos nosso relatório ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências. Na forma do relatório proposto, foi apresentado substitutivo ao PLP nº 68, de 2024. Na sequência, foi concedido vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Desde então, foram acrescidas 145 emendas à proposição, as quais analisamos a seguir. Análise. Logo de início, destacamos, em relação ao Comitê Gestor do IBS (Cgibs), cuja criação propomos no substitutivo, a necessidade de ajustes, conforme Emenda nº 2.097, para que: (i) as suas competências não sejam exclusivamente normativas até e tão somente 31 de dezembro de 2025, quando imaginamos que a Lei Complementar 108 já esteja aprovada e esse comitê já estará substituído pelo definitivo; (ii) as licitações e as contratações realizadas pelo Comitê Gestor do IBS sejam regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, porque, senão, o Comitê Gestor não poderia contratar os serviços dos softwares que são necessários para a implementação da reforma tributária; e (iii) o princípio da publicidade seja observado, mediante veiculação dos atos normativos editados pela entidade. Que seja efetuada preferencialmente por meio eletrônico, com disponibilização na Internet. O objetivo é permitir que o comitê possa exercer suas atribuições essenciais, ainda que limitadas no tempo (até o final de 2025). No art. 82, acatando as Emendas 2.022, 2.024, 2.095, 2.113 e 2.121, acrescentamos a previsão de suspensão temporária do IBS e CBS
15:06	No art. 82, acatando as Emendas nºs 2.022, 2.024, 2.095, 2.113 e 2.121, acrescentamos a previsão de suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação, para evitar acúmulo de créditos tributários, preservando a competitividade do setor exportador brasileiro, do agronegócio. Em relação às operações de arrendamento mercantil, concordamos com os argumentos trazidos por meio da Emenda 2.077, do Senador Jayme Campos. A tributação deve ocorrer somente no pagamento da contraprestação do arrendamento mercantil, ou seja, no regime de caixa, por dois motivos: (i) do ponto de vista econômico, o desembolso duplo diminui a capacidade de investimento das empresas; e (ii) do ponto de vista jurídico, como não se trata de importação definitiva (despacho para consumo), mas, sim, da entrada temporária de um bem submetido ao contrato de arrendamento mercantil, é este serviço de locação que deve ser tributado. Por isso, alteramos o art. 89 do substitutivo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Foram efetivados ajustes no art. 28 do substitutivo, conforme Emenda 2.102, do Senador Rogério Carvalho, de modo a prever o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transmissão de energia elétrica exclusivamente pela transmissora de energia elétrica, na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica a consumidor conectado diretamente à rede básica de transmissão. Com isso, insere-se o serviço de transmissão de energia elétrica na sistemática de recolhimento de IBS e de CBS somente nas operações para efetivo consumo de energia elétrica ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. Em relação às alíquotas dos combustíveis, ajustamos o art. 174, na parte que trata da metodologia de cálculo da carga tributária. Ela que será aprovada por ato conjunto da autoridade máxima do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos por cada um dos estados. Fizemos ajustes na parte relativa à tributação dos serviços financeiros para corrigir remissões a outros dispositivos do PLP e ajustar a metodologia de cálculo da alíquota que incidirá sobre essa atividade, de forma a evitar interpretações equivocadas que reduziriam de forma indevida a referida alíquota, atendendo, assim, a Emenda nº 2.101, do Senador Rogério Carvalho.
15:10	Fizemos ajustes na parte relativa à tributação dos serviços financeiros para corrigir remissões a outros dispositivos do PLP e ajustar a metodologia de cálculo da alíquota que incidirá sobre essa atividade, de forma a evitar interpretações equivocadas que reduziriam de forma indevida a alíquota, atendendo, assim, a Emenda nº 2.101, do Senador Rogério Carvalho. No que se refere à substituição tributária, verificamos a necessidade de estabelecer a sua previsão também no PLP - a previsão estava na Emenda 132 e não estava no PLP; nós restabelecemos o mandamento da emenda constitucional que foi promulgada, restabelecendo, portanto, a substituição tributária -, apesar de restrita tão somente a bebidas alcoólicas, águas minerais e refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo. Nesse sentido, acatamos a Emenda nº 2.032, do Senador Alessandro Vieira, que dispõe que caberá a ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil o estabelecimento do regime. Também entendemos meritórias as mudanças nas regras que tratam do Fundo de Compensação... Atenção: também entendemos meritórias as mudanças nas regras que tratam do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e Financeiros-Fiscais do ICMS pleiteadas na Emenda nº 2.079, do Senador Jayme Campos. Além de aprimorar os procedimentos operacionais do fundo, corrige grave injustiça que seria manter fora de seu alcance os benefícios condicionados às contrapartidas a fundo estadual ou distrital que empreguem recursos exclusivamente em obras de infraestrutura pública ou em projetos que fomentem a atividade econômica do setor privado. A Emenda nº 2.083, do Senador Carlos Portinho, também foi acolhida para ajustar a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5%. Adicionalmente, ficarão excluídas da tributação, nos cinco anos primeiros anos-calendário da constituição da SAF, as receitas oriundas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva. Ademais, avaliamos pertinente o argumento apresentado pela nobre Senadora Augusta Brito na Emenda nº 2.017 e optamos por acolher sua emenda, nos termos da redação proposta, a fim de fortalecer o pacto federativo ao permitir que o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, por ato conjunto, fixem a metodologia para apuração das alíquotas de IBS e CBS aplicáveis aos combustíveis e as calculem, sem intervenção de outro órgão.
15:14	No que tange ao Anexo 1, que trata da lista de produtos da cesta básica nacional de alimentos (CBNA), sensibilizamo-nos com a justificação das Emendas nº 1.878, de autoria do Senador Esperidião Amin, e 2.098, do Senador Jaques Wagner, acerca de necessidade de realização de ajustes técnicos na descrição do pão, comumente denominado pão francês, a fim de afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre a inclusão desse alimento no CBNA. (Soa a campainha.) Isso acontece muitas vezes com aqueles pães caseiros que não se utilizam de pré-fórmula e que, via de regra, são vendidos em pequenas padarias ou até mesmo pequenas mercearias de bairro e que não estavam com o seu NCM acumulado. O Esperidião Amin não estava - eu quero dizer que acabei de anunciar o acatamento da Emenda nº 1.878, do Senador Esperidião Amin. De sorte, a não correr o risco de deixar nas mãos da administração tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente de IBS e da CBS para a iniciativa privada, porque, como todos sabem, as compras governamentais, seja do Ministério da Saúde, seja das secretarias estaduais de saúde, das secretarias municipais de saúde, dos hospitais públicos e dos filantrópicos com atendimento de 60% do SUS terão alíquota zero. Esta lista a que eu estou me referindo não atinge, portanto, as compras públicas ou de entidades filantrópicas com 60% de atendimento ao SUS. Propomos alterar o texto do substitutivo para prever que caberá à futura lei complementar estabelecer em rol taxativo - em rol taxativo - os medicamentos relacionados às linhas de conduta. Quero dizer que a questão da diabetes, por um erro na digitação, ficou... No meu trabalho estava a linha de conduta de diabetes, no que foi publicado, ela acabou tendo um erro material, que a linha de conduta de diabetes não estava, e o Senador Izalci me chamou a atenção, e já está devidamente corrigido. Não é isso, Dr. Danilo? Diabetes devidamente corrigida no substitutivo.
15:18	Não é isso, Dr. Danilo? Diabetes devidamente corrigida no substitutivo, emenda de V. Exa., mas que foi, inclusive, relatada como acatada, e não estava no substitutivo. Desse modo, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas mencionadas dos tributos. Alteramos, para tanto, o §2º do art. 146 do substitutivo. No caput do mesmo artigo, acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS. Ademais, louvamos a iniciativa do nobre Senador Omar Aziz, apresentada na Emenda nº 2136, que visa a viabilizar a indústria de refino localizada na Amazônia Ocidental - uma única refinaria está localizada na Amazônia Ocidental. Trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e renda para a população. Essas foram as modificações que efetivamos no substitutivo, com fundamento nos ajustes propostos pelos ilustres pares. Há uma emenda do Senador Davi Alcolumbre que deveria estar aqui relacionada e que, por um lapso meu, acabou não entrando. Eu pediria ao Senador Davi Alcolumbre que possa ler a emenda para que eu possa verbalmente acrescentar ao adendo, porque foi um equívoco de nossa parte. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria, agradecer ao Senador Eduardo Braga. É a Emenda 1622, que trata da exclusão dos fundos patrimoniais filantrópicos, que são um conjunto de ativos provenientes de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas ou associações ou fundações privadas, que atendem também saúde, educação, cultura. Eu apresentei para V. Exa., que acolheu, e não está no relatório. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, eu quero aqui acrescentar verbalmente ao adendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a 1622. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a Emenda 01622, com parecer favorável, pelas razões já expostas. Temos convicção de que o tema foi amplamente debatido... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Temos convicção de que o tema foi amplamente debatido no Senado, como indica a expressiva quantidade de emendas apresentadas ao texto, todas devidamente analisadas e enfrentadas em seus respectivos méritos, com vistas a aperfeiçoar o texto da propositura. Essas são as emendas acatadas. As demais emendas estão rejeitadas por não termos conseguido encontrar apoiamento para as mesmas do ponto de vista técnico e do ponto de vista legislativo.
15:22	e do ponto de vista legislativo. Voto. Nessa linha, de sorte a complementar o relatório com as modificações acima, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial de 17 emendas das 145 apresentadas. Emendas analisadas desde a entrega do nosso relatório. Esse é o complemento de voto, Sr. Presidente. Esse é o voto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou com uma lista, vou colocar em discussão a matéria. Estou com uma lista de oradores. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já tenho, estou fazendo aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Sergio Moro, do seu Partido, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Rapaz, mas que coisa boa, hein? Que coisa boa! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha, não precisa quem é do teu partido, porque é voto cabresto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não está, está tudo certo aqui. Só levantar a mão novamente que eu fiz... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Cid, Tereza Cristina... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já fiz. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Rogério Carvalho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já fiz, já fiz, já fiz. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Rogerio Marinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já fiz. Quinze Senadores inscritos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem o Jader, também levantou a mão? Não, Jader? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Renan Calheiros também... Renan Calheiros também quer... Não vai falar, não. Então, risca o Renan. Não? Não? Jader também não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Líder Otto Alencar, que solicitou questão de ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, tem um destaque na emenda do Senador Vanderlan Cardoso, o destaque é o 378. Encaminho pela Liderança do PSD, assinado pelo Líder Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou anunciar todos os destaques. Eu falei com o Dr. Ednaldo, são muitos destaques que foram apresentados. Eu vou colocar em discussão, nós vamos iniciar a discussão e daqui a pouco eu anuncio os destaques. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Anuncia a lista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque o Doutor ainda está relacionando. Concedo a palavra ao Líder Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria fazer referência aqui a duas emendas que apresentei e que não foram incorporadas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir atenção ao Plenário: regimentalmente, cada orador terá dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Duas emendas que apresentei que não foram incorporadas, talvez uma delas venha como destaque da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas, paralelamente a isso, eu faria uma demanda ao Relator para que reanalisasse, por entendermos que se trata de coisas relevantes. Uma delas é a emenda que eu apresentei que propõe a inclusão de um inciso V ao art. 4º do PLP, que diz o seguinte:
15:26	ao art. 4º do PLP, que diz o seguinte: "O disposto no inciso IV do parágrafo 3º não se aplica às operações não onerosas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto, permita-me aqui e perdoe-me, porque senão isso aqui não vai... Nós não vamos conseguir organizar a deliberação. Nós estamos abrindo para discutir a matéria. Se todos os Senadores concordarem com o fato de que cada um discuta para defender um destaque, eu prefiro que a gente submeta logo à deliberação todos os destaques e vá para voto de todos os destaques, porque senão vai falar dez minutos e daqui a pouco vai defender o destaque de novo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tudo bem. Quem for discutir a matéria vai ter o tempo para discutir a matéria, mas quem for fazer, como o Líder Humberto Costa, para defender o destaque, que já deve estar por aqui... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Faz depois, o.k. Faz no momento do destaque, está certo. Primeiro, faz só a discussão; depois, faz os destaques. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Porque os destaques eram por bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Cortar para cinco a discussão e ponderar aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, vou ouvir aqui para a gente pegar uma posição... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite só uma questão de ordem, nos termos do que foi apresentado aí pelo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Para questão de ordem, V. Exa. tem que dizer qual é o artigo do Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Art. 243 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Começou a perseguição. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Então, olha só, nos termos do art. 243 do Regimento Interno e do encaminhamento aqui apresentado pelo Senador Alessandro, estabeleçamos cinco minutos para discussão, se houver consenso... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Presidente, nós vamos discutir a reforma tributária. Não é... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A gente está discutindo a reforma tributária, meu Senador Randolfe Rodrigues. Por gentileza, vamos debater. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Querido Líder Rogerio... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Se V. Exa. puder ouvir... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu pediria até um relaxamento do nosso tempo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - A proposta era a seguinte: o debate nós já estamos adentrando sobre os destaques. À luz do Regimento, cada fala de Senador só pode ser, nesta Comissão, uma vez. A questão de ordem que faria era abrimos a discussão em cinco minutos para cada colega Senador que assim quiser, e, em seguida, abre para o destaque, para defesa favorável e contra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Concordo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode ser que a discussão... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... resulte em alguma solução. Pode ser que, na discussão, se encontre alguma solução, e aí não haverá necessidade daquele... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do destaque. Mas aí pode ser... Tudo bem. Então, deixe-me tentar fazer uma posição aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, o senhor só me perdoe uma coisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria atenção... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos discutindo o encaminhamento da deliberação aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero pedir que cada Senador que me apresente uma questão de uma emenda... São tantas as emendas, e eu não tenho de cabeça. Eu preciso ter a emenda na mão, e alguns Senadores não sabem o número da emenda que eles estão me pedindo. Eu não tenho como verificar. Aí é uma questão material. Eu não tenho como verificar. Se o Senador quer discutir uma determinada emenda, ele tem que defender o mérito, mas ele tem que me encaminhar a emenda, para que eu possa ouvir a Consultoria, possa ouvir os representantes do Ministério da Fazenda, para a gente tentar encontrar algum entendimento, senão não vai ter entendimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas só tem um problema... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - É só para uma sugestão aqui de encaminhamento desta reunião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É disso que nós estamos atrás. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é. Exatamente o que eu quero propor objetivamente. Nós temos aqui, a meu juízo, três tipos de demandas por parte dos Senadores: uma delas... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... é formal, objetiva, prevista no Regimento, que é o destaque. O Regimento deve dizer como se dará, e, a meu juízo, essa deve ser a última etapa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a última etapa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem. Eu queria... O normal, como já lembrou aqui bem o senhor...
15:30	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem. Eu queria... O normal, como já lembrou aqui bem o Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atenção aqui, os Senadores, por gentileza. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Como já lembrou bem o Senador Rogerio Marinho, nós estamos discutindo um tema da maior relevância, e esta reunião deve estabelecer um tempo adequado para que a gente discuta. Eu introduziria aí uma proposta para V. Exa. e para o Relator, porque certamente muitos dos que estão aqui estão inquietos de ainda fazer um derradeiro apelo ao Relator da matéria. E aí, a esses, nessa situação, dê três minutos; três minutos para que possa rapidamente, sem que isso seja um destaque - os destaques só quem pode apresentar são os Líderes -, três minutos para que o Relator veja, sensibilize-se ou não, e vamos adiante. Então, Presidente, eu acho que isso ajudaria a aquietar aqui boa parte dos que estão ansiosos nesta reunião, inclusive eu. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Cinco minutos. Presidente, proponha cinco minutos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Uma última sugestão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Com a habilidade que V. Exa. peculiarmente tem, cinco minutos, com a tolerância da Presidência, deve atender 90% do grupo. E a aqueles que exigem um espaço maior, V. Exa. vai modulando e vai chegando, não é? A gente sabe que cada um tem um perfil. Eu vou gastar um minuto ou dois, outros vão gastar mais. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Deixem-me tentar fazer um ajuste no procedimento. Regimentalmente, eu vou ser obrigado a conceder os dez minutos; não dá para me sair disso. Os destaques de bancada, o Dr. Ednaldo acabou de registrar, são obrigatoriamente acolhidos pela Presidência e pela Secretaria. Ocorre que há a possibilidade de um Senador individualmente apresentar um destaque. Só que eu vou ter que deliberar o destaque desse Senador que apresentar e esta reunião vai ficar interminável. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pode ter destaque individual ou destaque...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O requerimento do individual precisa ser submetido a voto. Então a gente pode atender os de bancada, todos os que foram apresentados, que regimentalmente são admitidos automaticamente; e fazer os cinco minutos para quem quiser fazer a argumentação - se for ponderação ou não para o Relator, mas fazer a sua manifestação -, porém como discussão da matéria, porque eu já iniciei a discussão. Não é que ele vai falar e ainda não... É a discussão da matéria, só pode falar uma vez; está no Regimento. (Pausa.) Então vamos fazer assim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Um Senador por uma única vez. É o que manda o Regimento. (Pausa.) Então vamos fazer assim - eu vou pedir a compreensão -: nós estamos no processo de discussão da matéria; os Senadores vão fazer as suas argumentações ou ponderações relacionadas à discussão da matéria e os apelos ao Relator, e ele vai acolhê-las; e no final nós vamos deliberar sobre os destaques. Quem falar em cinco minutos, tudo bem; no caso de quem não falar em cinco, eu vou ter que aguardar os dez minutos, só por uma única vez. Concedo a palavra ao Senador... O Senador Humberto concluiu? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu nem comecei! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para discutir a matéria. (Intervenções fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Pronto. O Relator podendo vir... São dois apelos, Senador Eduardo Braga.
15:34	São dois apelos, Senador Eduardo Braga. O primeiro é o seguinte. Eu apresentei uma emenda ao art. 4º do projeto de lei, no seu inciso V, em que nós colocamos que o que está disposto no inciso IV do §3º não se aplica às operações não onerosas destinadas ao cumprimento de obrigações ambientais veiculadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. O que é que quer dizer? A busca de uma segurança jurídica para que a movimentação de mercadorias em decorrência de obrigações relacionadas ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos... Por exemplo, o que é que se faz com uma bateria usada? O que é que se faz com uma pilha usada? Hoje em dia não há incidência de ICMS sobre essa movimentação, e o projeto aqui está admitindo a possibilidade de que venha a se pagar ICMS sobre isso. Isso desestimula, inclusive, o processo que é de aproveitamento e reutilização, de reciclagem. Então, esse é um ponto. Inclusive, o ministério considera que não haveria problema na aprovação dessa matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Deixe-me colocar para V. Exa. Nós colocamos na emenda constitucional, inclusive, a economia circular, não sei se V. Exas. lembram. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas lamentavelmente, na nossa Casa ao lado - está certo? -, isso foi subtraído, e nós não aprovamos o comando constitucional para a economia circular. Eu queria que o senhor encaminhasse a emenda para que a gente pudesse conversar com... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu subscrevo essa. Essa eu quero subscrever, a da reciclagem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A outra emenda diz respeito ao seguinte: ao Imposto Seletivo, que é um imposto importante para desestimular o consumo de produtos que são danosos à saúde ou ao meio ambiente. Eu acho que o projeto é bastante avançado nisso, embora, por exemplo, eu ache que na parte de ultraprocessados ele deixou a desejar. Mas tudo bem. Mas o que eu estou querendo levantar aqui é que há um ponto em que V. Exa. diz, o art. 437, que a lei deverá prever os critérios em que as ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde implicarão redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo. A minha proposta é que, em vez de "deverá", nós possamos colocar "poderá", porque, em se colocando "deverá", nós estamos quase estabelecendo que qualquer ação de mitigação poderá estar ou estará sujeita à possibilidade da demanda por essa redução de 25% do Imposto Seletivo. Então, a proposta seria essa. Por quê? Pode ser que a ação mitigativa não tenha praticamente nenhum efeito naquele componente que é o de inibir o consumo, por exemplo... Desculpe-me, Excelência, pode dizer... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Se V. Exa. me permite, é porque o intuito disso é estimular exatamente que o produtor faça a mitigação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas isso é importante definir na lei, porque qual é a mitigação que pode ser passível de entrar num critério? Por exemplo, uma empresa de cigarro, se ela disser: "Ó, eu vou fazer aqui uma campanha dizendo que o cigarro não é tão bom"... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso não é mitigação, desculpe-me. Isso não é mitigação. Mitigação é quando você está, por exemplo, numa produção mineral, fazendo emissão de monóxido de carbono, e você investe em filtros, investe em tecnologias modernas e faz a mitigação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tudo bem, está certo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso é mitigação, com danos à saúde e mitigação com danos ambientais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas, mesmo assim... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não vamos fazer réplica e tréplica porque, senão, isso aqui não vai dar certo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou terminar.
15:38	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas, mesmo assim... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não vamos fazer réplica e tréplica porque, senão, isso aqui não vai dar certo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou terminar. Tudo bem, eu entendi a colocação de Eduardo e por que ele colocou isso. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas e quem define se essa mitigação terá ou não essa posição? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A lei. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A lei. Certo, tudo bem. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Alessandro Vieira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Eduardo Braga, eu pediria a V. Exa. que ouvisse os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu também acho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e depois falasse; senão, nós vamos ficar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se o Senador não disser qual o número da emenda, V. Exa. nem reconhece. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não acumula, não. Não fica bate-boca. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem como fazer isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E nem o negócio de acumular cinco, não tem como, tem que fazer tudo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Quando disser um, dizer, por favor, os dois subsequentes para já saber. O próximo é o... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo é Alessandro e, em seguida, é o Sergio Moro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto aqui de atenção. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Primeiro, obrigado, Presidente. Quero parabenizá-lo novamente, Eduardo, pelo tamanho do esforço que está fazendo. A gente sabe que, inclusive passando por uma dificuldade de saúde, você vem enfrentando isso. Parabéns! Acho que todo Senador, atendido ou não, sabe e respeita o esforço que você vem fazendo. Também lhe agradeço pelo atendimento das emendas mais recentes apresentadas, em particular a emenda que tratou da substituição, que teve apoio unânime dos Governadores e que eu tive a honra de apresentar e V. Exa. de acolher. Mas faço apenas uma pequena observação com relação a um dos últimos pontos de atendimento de V. Exa., que se referiu à isenção, à alíquota zero para aquisição de medicamentos e dispositivos médicos para filantrópicas que atendam no mínimo 60% SUS. A ponderação que faço é se não podemos chegar ao número de 50% SUS, Relator. (Pausa.) Se não podemos chegar a 50% SUS, por conta da eventual oscilação de mercado. Nós temos filantrópicas que oscilam. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k. Acatado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria que os Senadores seguissem o exemplo do Senador Alessandro Vieira, que falou por 55 segundos. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, agradeço. Vou falar também aqui rapidamente. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Primeiro quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo trabalho hercúleo que foi feito, como Relator da PEC e agora na regulamentação. Eu tenho várias inquietações em torno dessa reforma, desde a época da PEC, Senador. A gente entende que ela, majoritariamente, beneficia a indústria brasileira, principalmente por ampliar a não cumulatividade. Quem sabe isso possa gerar uma dinâmica melhor aí da nossa indústria, que vem perdendo espaço na economia. Mas é aquela história, o diabo mora nos detalhes e aí, como é uma reforma complexa, tem pontos dela que são complicados. Agora uma questão que foi colocada, desde o início na reforma, foi aquela ideia de se manter uma neutralidade, de se evitar que a carga tributária aumentasse, principalmente. E eu acho que é isso que quer o contribuinte brasileiro. E, dentro dessa neutralidade, também houve um compromisso que é importante, de que não houvesse, vamos dizer assim, privilégios tributários para determinadas regiões em detrimento de outras, ou seja, vamos manter o cenário atual da carga tributária.
15:42	da carga tributária. Isso não foi completamente observado na PEC, e eu até pontuei isso, em relação ao Paraná, alguns prejuízos que nós estávamos sofrendo, mas, na regulamentação, nós não podemos assistir aí a uma majoração de prejuízos a determinadas regiões em detrimento de outras. E aqui queria apelar à sensibilidade de V. Exa. Sei que esse é um tema sensível - não é? -, mas chegou ao meu conhecimento a reivindicação da indústria elétrica e eletroeletrônica, no sentido de que a manutenção do texto, como ele se encontra no seu relatório, acabaria inviabilizando a manutenção da indústria em qualquer região do país que não fosse a Zona Franca. E, sim, quanto à Zona Franca, houve um acordo no sentido de preservar a Zona Franca, e eu acho que é importante, é uma região, um estado fundamental para o país. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós sabemos das restrições ambientais a que está sujeito o povo lá do Amazonas, e, de certa maneira, a Zona Franca é para se compensar também esse grande ônus, mas precisaríamos manter o cenário atual, o quadro atual. Eu apresentei a Emenda 1.737, de 2024, que basicamente retoma o texto que foi encaminhado pelo Governo para o PLP 68, que foi alterado na Câmara e foi novamente alterado aqui, por V. Exa., no relatório. E ele acaba estendendo esses benefícios para além do que nós tínhamos ali acertado naquele momento. Qualquer projeto que seja para beneficiar o Amazonas, não tenho nenhum problema em votar, sei da importância da região, mas a gente não pode aceitar que aquele compromisso da neutralidade tributária seja aqui abandonado. E eu não posso, a gente não pode também aqui concordar que seja prejudicada a manutenção... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e instalação de indústrias desse setor tão importante para o país em outras regiões. Então, solicitaria aqui, especialmente a V. Exa., que nós mantivéssemos o texto que foi encaminhado pelo Governo, que, na verdade, é o conteúdo da emenda que apresentei, a 1.737. Sei que é um tema sensível para V. Exa.; eu também defenderia o meu estado com garras e dentes - não é? - e buscaria, nessa construção normativa, vamos dizer assim, favorecer ali a minha região, mas aqui há a questão da neutralidade tributária, que é um compromisso assumido e, infelizmente, da forma como está, acaba prejudicando as outras regiões, inclusive o meu Estado do Paraná. Acima de tudo aqui eu sou Senador do Paraná, estou representando os meus eleitores, estou representando a população do Paraná, e fica muito difícil até votar em favor de toda a reforma sem que haja esse tipo de correção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero louvar o trabalho do Senador Eduardo Braga. Já falei isso pessoalmente e reitero aqui, neste momento, mas eu vou precisar da atenção dele. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho algumas sugestões que posso depois detalhar, que não vão de encontro ao que o senhor escreveu, mas que ampliam.
15:46	depois de detalhar, que não vão de encontro ao que o senhor escreveu, mas que ampliam. Exemplo, Emenda 2.133. É o §2º do art. 384. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Desculpe, o número? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a 2133, que se refere ao art. 384, quando fala das compensações por benefícios onerosos. O senhor restringiu... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Benefícios onerosos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É. O senhor restringiu aos casos em que os recursos tenham sido investidos em infraestrutura. Eu acho que essa restrição é um paletó muito apertado, porque há outras formas de você dinamizar a economia. Então eu estou propondo que contrapartida, além da infraestrutura, "ou em projetos que fomentem a atividade econômica do setor privado", que é uma outra maneira... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, já está escrito aqui. Já está escrito. Isso é o §2º, eu já vou lhe passar. Eu preciso do papel, senão eu aborto a minha, a minha pergunta. O senhor está querendo fazer um negócio impossível: eu tenho seis tópicos, o senhor quer pegar todos. Segundo, eu quero insistir na água mineral. É um absurdo não se considerar a água mineral como um bem necessário à saúde. E fiz uma pesquisa só: quanto o Senado Federal gastou com água mineral? Ontem eu lhe emprestei o meu copo de água mineral, está lembrado? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Estou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso aqui, olhe. Isso aqui é saúde. É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira. Então vamos favorecer esse bem. Ontem eu compartilhei um copo desses aqui, ó. Está lembrado? Não estou te cobrando o copo d'água, estou cobrando um barril de água. Terceiro, queria lhe fazer um apelo em favor da emenda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Da emenda da água mineral? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É emenda 2105. Vai lhe fazer bem à saúde. 2104. Beneficia cooperativas de serviços de assistência médica. Pelo que eu sei, atenção, Appy. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pelo que eu sei, o Sr. Bernard Appy não tem nada contra, não tem nenhuma objeção. Se a minha informação estiver certa, eu lhe peço que acolha. Quarto... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Traduza essa aí, Senador Amin. Traduza essa aí. É uma nova emenda? Porque... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, é a Emenda 2104. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é, o que ela diz? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela suprime o dispositivo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Suprime o §3º, é isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, então, o.k., é a mesma da minha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então eu retiro a minha e fico com a dele. (Risos.) Bota na tua cota. Como diz a rendeira da ilha, melhor no deles do que no nosso. Emenda 1394. Em nome da busca de segurança cibernética. Eu fico satisfeito... Presidente, eu fico satisfeito que o senhor contemple as vendas de produtos de cibernética, de defesa cibernética para o Governo, com desconto. Mas o setor privado precisa também.
15:50	mas o setor privado precisa também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu só queria dizer... Os produtos e serviços de defesa cibernética visam proteger, Senador Eduardo Braga... Hoje, no mundo, os danos produzidos por ataque cibernético, no Ocidente, não estou falando de China, representam o terceiro PIB do mundo - os danos. Então, o senhor pelo menos leve em consideração e analise. Não precisa me dar a resposta agora. Tenho certeza de que o senhor vai analisar o impacto do que isso representa para preservar a economia. Finalmente, a Emenda 1.395. Essa acho que já foi atendida. É a da listagem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O número da cibernética é 20... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, da cibernética é 1.395. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A 1.395. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A 1.395. A 1.395, exatamente. Presidente, fiquei com um crédito de quatro minutos. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho. Senadora Tereza Cristina. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Quem é? Sou eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é a próxima, porque eu estou seguindo a orientação do Senador Cid. É V. Exa., Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, na verdade, eu tenho um destaque, que é uma emenda que eu apresentei sobre refino de petróleo, ou seja, é desonerar a produção de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus, para ser comercializado na região. O risco que eu vejo é de que isso possa abrir um precedente e esse combustível ser comercializado fora dessa área - certo? -, e isso interferir na indústria como um todo de refino. Então, a sugestão é que a gente suprimisse isso e deixasse como estava no texto original. Se V. Exa. acatar, não tem destaque. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concluí, eu tenho que destacar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Próximo, Senador Otto. Deixa só sair, só um minuto aqui. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou achando aqui... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha, se for adotar essa estratégia aqui, dá para gente suspender a reunião por cinco minutos, todo mundo vem solicitar suas demandas aqui, depois a gente só vota.
15:54	todo mundo vem solicitar suas demandas aqui, depois a gente só vota. Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu tive uma emenda que eu conversei com o Senador Braga, primeiro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está baixo ali o som do microfone. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, acho que não. Agora melhorou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Melhorou. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo trabalho aí e por tantas vezes que discutimos aqui as emendas ligadas ao setor do agro, e muitas foram acatadas, mas eu gostaria, Senador Braga, de ver se é possível, conversando aí com a parte técnica, de rever a emenda que era a emenda sobre conceito de produção rural, a 2.070. Conversando com o pessoal da Fazenda e o seu time, se nós entregamos um novo texto, tirando aqui o que ficava aberto para que outros produtos, que é o caso da borracha, que eu lhe expliquei, você sangra a borracha, tem que colocar um adicionante para que ela não endureça, para chegar até a indústria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O anticoagulante. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O anticoagulante, exatamente. Então nós fizemos um novo texto, eu submeti ao Secretário Appy, é a Emenda 2.158. Eu gostaria de ver se o senhor pode acatá-la. Eu depois lhe entrego. Eu tenho um destaque que eu... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É a 2.158? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A 2.158. E tenho um destaque que eu também queria colocar aqui nesta Comissão, que ficou de fora, na Emenda 2.072; ficaram de fora os insumos para fabricação de defensivos agrícolas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A molécula. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A molécula. Essas o Brasil não fabrica, são muito poucas que nós fazemos aqui, então, na importação, a gente colocar essas moléculas que não tenham, porque senão você pode até ter bitributação. Então era uma emenda que eu gostaria que o senhor acatasse, se não for possível... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Qual é o número? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O número da emenda é 2.072. Fazendo a correção só para... Já tem fertilizantes, biofertilizantes, só colocando aí os defensivos. Era só, por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministra Tereza. Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, começo concordando... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Na sequência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Marcos Rogério. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Começo concordando com o Senador Omar Aziz e o Senador Eduardo Braga que a Floresta Amazônica é a maior fábrica de oxigênio do mundo e a maior também retentora de CO₂ e gases de efeito estufa. Portanto, sem dúvida nenhuma, eu que sou defensor de meio ambiente e de floresta em pé, concordo plenamente com o meu Líder, Senador Omar Aziz. E a emenda é a Emenda 378, que foi apresentada pelo Senador Vanderlan Cardoso, e tem o destaque que, inclusive, já está às mãos do Senador Eduardo Braga, que vai em cima da questão de alimentos produzidos em indústrias que têm parcela de açúcares. O Senador Vanderlan apresentou essa emenda, eu estou a destacando, porque esse setor já está taxado com a CBS e o IBS na forma integral, portanto, acrescentar o Imposto Seletivo, na minha opinião, seria desestimular, inclusive, a ampliação desse setor, com gerações de emprego e renda.
15:58	seria desestimular inclusive a ampliação desse setor, com gerações de emprego e renda. Essa é a minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. falou, mas tem o destaque para votar. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Obrigado, Presidente. Meu Relator, Emenda 1.371... Emenda 1.371 diz o seguinte: "Suprima-se a expressão 'médicos veterinários'". Lá na frente, no art. 125, 0101371. Está bom? Vamos lá. Aqui em cima, no caput, diz o seguinte: "Suprima-se a expressão 'médicos veterinários' do inciso XIII do art. 122". E nº 2: "Suprima-se a palavra 'humana' do art. 125 e altere-se o art. 236, Anexo III". Art. 122... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só a atenção aqui, por gentileza... O Relator, eu estou aqui do lado... A gente não... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não estou conseguindo ouvir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. É incrível isso aqui. Não se consegue mesmo. Ou então tem que aumentar o som muito ali... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Vamos aumentar o som então. É mais fácil. Art. 122: exclusão do termo "médicos veterinários". O resto continua. Art. 125: lá na palavra "humana"... "Serviço de saúde humana". A palavra "humana" também ser excluída. Qual é a moral da história aqui, Relator? É que, nas reduções de alíquotas, saúde humana, a redução lá para o médico é 60%. Para o outro médico aqui, que é o médico veterinário, só 30. E eles estão reclamando profundamente, porque uma atividade tem íntima relação com a outra. E, aí, nós queremos pedir a V. Exa. que pondere, no sentido de que o veterinário também seja incluído no sistema de saúde - o sistema de saúde é um só -, de modo que a gente possa beneficiar o profissional da saúde veterinária, assim como o da saúde humana, atendendo, na redução da alíquota, em vez de 30 para o veterinário e 60 para o médico humano, todo mundo fique com a redução de 60% na alíquota. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Concluiu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A Emenda 02041, V. Exa. acatou em parte a minha sugestão, em emenda, da criação da Escola Fazendária, e existe um pedido para que a Escola de Administração Fazendária possa atuar de forma articulada com o seu comitê gestor. Então, eu mandei aí, direto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, mas ela tem que estar clara lá na... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim, mas lá ela pode ser colocada: "Comitê Gestor de Imposto sobre Bens e Serviços". Aí, ela atuar em conjunto. Na hora em que você cria a escola, ela atuando em conjunto com o Comitê Gestor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Apenas porque isso vai ser tratado em outra lei, na Lei Complementar 108, que ainda não tem Relator e que ainda não andou. Eu não posso trazer para o texto de onde nós não estamos tratando dessa matéria. Por isso que ela foi acatada em parte, porque somente em parte ela
16:02	dessa matéria. Por isso que ela foi acatada em parte, porque somente em parte ela foi atendida. Eu compreendo V. Exa., mas nós temos que discutir no PLP 108. Nesta matéria nós não temos como discutir. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu compreendo V. Exa., mas não entendo. Óbvio, não é? Óbvio. Se V. Exa. pode acatar em parte para criar escola, dizendo "atuando em comitê gestor", mas não tem problema, vamos discutir lá na lei. E o discurso que eu quero fazer elogiando V. Exa., mesmo não me atendendo, eu vou fazer lá no Plenário para a gente ganhar tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma salva de palmas. (Fora do microfone.) (Palmas.) Se pudesse suprimir o do Plenário também... (Risos.) Próximo Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque ele não merece... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Porque ele acatou 20 emendas minhas, muito boas, e depois eu vou fazer referência a elas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já estou achando que tem preconceito com alguém aqui. Senador Izalci Lucas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, a Emenda 2.020... Senador, primeiro, elogiar o trabalho de V. Exa., Senador Eduardo Braga, viu? V. Exa. realmente foi um herói fazendo este relatório nesse tempo curto. A Emenda 2.020 trata dos catadores, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, aqui só atenção. Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Relator, o 2.020 trata dos catadores com relação ao crédito presumido, CBS e IBS, 2.020. A Emenda 1.571 trata do óleo contaminado, a reutilização do óleo contaminado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da primeira, catadores? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da segunda? É 1.571. O Prouni, que é a Emenda 1.348, ela já está dispensada do CBS, mas nós temos hoje 60 municípios executando ações, querendo cobrar ISS. Então, essa Emenda 1.348 é para não ter dúvida de que sobre o Prouni não tem o IBS. É 1.348. Agora, as demais, Presidente, eu vou falar rapidamente aqui, por exemplo, a Emenda 714 autoriza os operadores de plano de saúde a deduzir provisões técnicas, porque tem uma reserva obrigatória da ANS e está sendo tributada uma reserva técnica que é obrigatória. Então, a Emenda 714. A 740... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Reserva obrigatória pela ANS, para as operadoras de planos de saúde. A 740 trata de aquisição de bens e serviços do produtor rural que não é contribuinte nem optante do Simples, está ficando fora do relatório, a Emenda 740. É, vai ter problema, ninguém vai comprar desses produtores. É só para V. Exa. analisar aí. Tem uma questão técnica, a 853, Presidente. As atividades uniprofissionais, a lei permite você ter, para cada profissional, um auxiliar. Do jeito que está a redação pode dar margem a não dar aquele incentivo de 30% das profissões regulamentadas. É 853, é técnico, é só para não gerar questão tributária, demanda tributária. A 859 está sendo cobrada aqui, da margem a cobrança do IBS dos conselhos federais, de todos os profissionais, conselhos regionais, que são autarquias e fundações.
16:06	conselhos regionais, que são autarquias e fundações. Também não tem sentido cobrar IBS das contribuições. A Emenda 875... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quantas emendas suas foram acatadas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foram várias, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quantas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu acho que foram 46, parece, me disseram. Mas não foi minha, é do grupo gestor, que é muita gente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Foram mais que 46, mas eu não vou revelar o número aqui. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O senhor já me falou de uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, mas não é questão de quantidade, Presidente, não é quantidade; é questão de justificativa óbvia. Não são nem minhas essas emendas. São minhas, mas são das audiências públicas. Por exemplo, na 875, as pessoas que pagam PIS-Cofins, tem um prazo de extinção em 2027. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se eles não compensarem, vai ficar com esse dinheiro... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, isso está resolvido, isso está resolvido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom, então está bom. Eu vou registrar. Aqui não está. Está bom, o.k. Bem, a questão do reequilíbrio dos contratos também... Isso em audiência pública. Sobre reequilíbrio de contrato, hoje demora dez anos para os caras darem resposta, e quebra as empresas de concessão, por exemplo. O reequilíbrio de contrato precisa ser garantido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O reequilíbrio de contrato não é no PLP do IBS e CBS, é no projeto de lei econômica que trata sobre o tema. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas é IBS e CBS, não é, Presidente? Bem, tem várias aqui, mas eu acho que essas são... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem outras 500 emendas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hein? Não, por exemplo, livro. Nós tínhamos conversado sobre o livro digital, a Emenda 1.240. Estou botando aqui, ó: livro digital... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O livro digital... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... Emenda 1.240. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - ... está resolvido, amigo, está resolvido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou achando que o Relator atendeu demais o Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, Presidente, são as audiências públicas. Isso é tudo fruto de audiência pública, não é minha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, é bom se está atendido. Essas são as principais, tem várias outras de fato, mas essas são as principais, Presidente. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria - eu queria a atenção do Plenário - é o Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria me dirigir ao Relator... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e dizer que, sem dúvida nenhuma, o Senador Eduardo Braga é um dos mais qualificados quadros desta Casa, porque consegue entender e falar a respeito de um tema tão árido, tão complexo, um tema que, sem dúvida nenhuma, para aqueles que nos acompanham, é de difícil percepção. Nós estamos falando, senhores, e me permitam aqui lembrá-los, de um PLP que vai ter como resultado 537 artigos, fora as alíneas e os incisos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E 30 anexos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E 30 anexos. Nós estamos falando de um outro PLP, que é o 108, com mais de 203 artigos. Nós estamos falando aqui de um documento que pretende - e certamente pelo ânimo aqui desta Casa - modificar um sistema tributário brasileiro que talvez seja um dos mais arcaicos e bizarros que o mundo ocidental oferece hoje. Então, sem dúvida nenhuma, a reforma é pertinente. A nossa crítica sempre foi que nós estamos perdendo uma oportunidade. Feito esse preâmbulo aqui de elogiar o trabalho do Relator, eu quero me deter agora na essência do trabalho, não do Relator, mas até na maneira como ele chegou aqui nesta Casa.
16:10	Feito esse preâmbulo aqui de elogiar o trabalho do Relator, eu quero me deter agora na essência do trabalho. Não do Relator, mas até da maneira como ele chegou aqui nesta Casa. Nós do Bloco Vanguarda - o PL e o Novo - entendemos que a neutralidade tributária, que foi alardeada por este Governo, no início do processo de tramitação, se perdeu no caminho. Nós temos aqui um registro do Ministro Haddad ainda feito no dia 13 de julho de 2023. Reforma tributária, dois pontos, e abro aspas, "Haddad vê alíquota de equilíbrio menor do que 25%", fecho aspas. E logo em seguida, após a votação na Câmara, a Fazenda calcula a alíquota do IVA em quase 28% - a maior do mundo! Quero lembrar que, ao longo do percurso deste projeto de lei, o Governo, de forma omissa, não participou da maneira como deveria ter feito na Câmara dos Deputados. E mesmo agora, nós estamos vendo o Relator, com muita boa vontade, fazendo o seu trabalho de negociação, fazendo o seu trabalho de transigência para permitir que se encontre um número suficiente de Senadores para que o projeto seja aprovado, tentando levar em consideração a diversidade, a complexidade desse tema que afeta várias regiões do país de formas diferentes. Várias cadeias produtivas de forma diferente. Então, quero novamente elogiar o trabalho do Relator, mas me permita, Sr. Relator, é evidente que cada uma dessas emendas que é aprovada aqui, ou agora na bancada, ou anteriormente de segunda-feira para cá, tem um impacto no processo arrecadatório. E qual é a nossa preocupação? De que o pilar, ou um dos pilares mais importantes dessa reforma, foi perdido nesse percurso e está em risco agora. Ninguém pode afirmar, em sã consciência, que nós teremos um IVA de apenas 28%, até pelas alterações que foram assimiladas agora. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Essa afirmação, que nós já escutamos anteriormente de membros do Governo, tem sido lapidada ao longo do tempo, como se fosse um processo permanente de se buscar melhorar o discurso que deve ser feito à sociedade. Vejam, senhores, nós estamos agora discutindo, por exemplo, a questão de um pacote fiscal para diminuir o nosso problema financeiro no país, mas o Governo apresenta um projeto que está aqui nesta Casa, que ainda não foi votado, que é o projeto de Orçamento. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Chamo a atenção dos senhores que tem lá mais de R$8 bilhões que seriam pagos aos estados em função do término da guerra fiscal e fundos de compensação, provavelmente de desenvolvimento regional, que não estão dentro da nossa lei orçamentária. Então, para que os estados aderissem à reforma, durante o processo de tramitação, ofereceram quase 800 bilhões em fundos ao longo dos próximos 15 anos, 12 anos, e esses recursos vão ser oriundos, provavelmente, do Orçamento Geral da União, que todos nós sabemos que tem dificuldade até para pagar as emendas impositivas aqui dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados. Então nós estamos vendendo um pote de ouro no fim do arco-íris, mas, infelizmente, nós não temos a concretude dessas ações. Nós temos ainda o problema, que salta aos olhos aqui, de que uma série de alterações foram feitas - e me permita, Relator, sem nenhuma ofensa a V. Exa. - a toque de caixa...
16:14	Uma série de alterações foram feitas - e me permita, Relator, sem nenhuma ofensa a V. Exa. - a toque de caixa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... alterações extremamente pertinentes, importantes, que impactam a cadeia produtiva e econômica do nosso país como um todo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, atenção do Plenário. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu entendo que o Governo e boa parte da base aqui têm interesse de votar o mais rápido possível o projeto. É natural, faz parte da ação aqui dentro do Parlamento. Mas, vejam, é humanamente impossível... E eu desafio qualquer Parlamentar aqui presente, com exceção do Relator, retiro o desafio de V. Exa., mas qualquer outro Parlamentar aqui que conheça com um mínimo de profundidade esse cipoal de modificações ou de artigos que foram implementados na reforma que V. Exa. nos apresenta hoje. É um trabalho vultoso, é um trabalho complexo, é um trabalho importante, é um trabalho, sem dúvida nenhuma, feito com muito esmero, mas é um trabalho para que eu apelo a V. Exas., passado o processo de votação aqui na CCJ, até por uma questão de cautela necessária, que nós tenhamos pelo menos uma semana. Nós temos ainda uma semana, a próxima semana, para votarmos no Plenário. Falo assim porque está colocado aqui como um fato consumado que, após o processo de tramitação aqui na CCJ, ato contínuo, nós estaremos nos debruçando sobre essa matéria já no Plenário da Casa. E, veja, nada como uma noite para que nós possamos refletir sobre as modificações que foram colocadas. Eu escutei alguns discursos aqui, confesso que não todos, mas vi, além dos apelos que foram feitos a V. Exa. - e V. Exa., na grande maioria, de pronto acolheu, volto a reiterar aí a sensibilidade do Relator de buscar esse consenso mínimo -, que cada um está debruçado sobre um tema específico, está debruçado sobre um problema que afeta a sua região, está debruçado sobre um problema que afeta uma determinada atividade econômica de que ele foi demandado pelos seus apoiadores, pelos seus eleitores. E tudo bem, faz parte do processo! Mas nós, que precisamos ter uma visão do todo, precisamos, nobre Relator, eminente Presidente, de um pouco mais de tempo para nos debruçarmos sobre o feito. Quanto ao mérito da matéria, a nossa posição, compreenda V. Exa., é muito mais em função da questão da neutralidade tributária. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Contra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós somos contra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Fecharam questão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós somos contra, porque nós vamos impactar a questão tributária de forma negativa, vamos aumentar a carga tributária para a população brasileira. Essa discussão a gente fará oportunamente. Não tenho dúvida de V. Exa. tem os argumentos, e a gente vai fazer o debate, que eu acho que é o bom debate, mas nós gostaríamos de que V. Exas. refletissem sobre a oportunidade e a possibilidade de que nós pudéssemos ponderar mais a respeito dessa matéria, maturar mais a respeito da matéria, dada a complexidade e a extensão do documento que V. Exa. nos oferece agora. Eu já falei... O Wellington me mostra aqui a nota em que nós fechamos a questão, mas eu já falei logo no início, só não vou ler o texto para não perder mais tempo. Então, agradeço a V. Exa. e espero que o nosso pedido possa ser atendido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Cid Gomes. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - O Relator foi na casinha? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui atrás fazendo uma conferência. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Vou aguardar o seu retorno. Voltou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Soa a campainha.)
16:18	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu me associarei ao Senador Weverton, darei um aparte, pedirei um aparte a ele quando das referências merecidas que V. Exa. deve ter pelo trabalho que tem feito desde a emenda à Constituição e também através desse projeto de lei complementar. Eu trago aqui à sua consideração quatro, quatro demandas, nenhuma delas é de minha autoria, o que me deixa mais à vontade. A primeira é fruto de emendas do Dr. Hiran, do Senador Fabiano Contarato, do Senador Zequinha Marinho, do Senador Luis Carlos Heinze e do Senador Irajá. Eu estou pegando aqui a de nº 562 para ficar como referência. É o seguinte, Senador Eduardo, quando falam de planos de saúde, diz-se - e isso é óbvio - que quando for fazer o valor apurado, em que devem incidir os impostos, deduzem-se os honorários dos profissionais. E aí tem um parágrafo em que, para cooperativas médicas, essa dedução é de apenas 50%. É esse parágrafo que nós estamos propondo que seja excluído, segundo consta, há por parte da equipe do Secretário Bernard Appy, inclusive dele próprio, uma concordância com isso. Isso causará uma concorrência desleal e vai desestimular algo que a gente sabe que no Brasil é presente, as unimeds e outras tantas cooperativas de profissionais na área da saúde. Então, essa... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Tem meu apoio, Senador Cid. Tem meu apoio. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Efraim, eu também tenho emenda no mesmo sentido. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Efraim... Senador Amin já tinham feito referência a isso. É a simples exclusão de um parágrafo, que dará tratamento igualitário aos planos de saúde comerciais e aos planos de saúde que são executados a partir de cooperativas médicas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E prestigia as cooperativas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Claro, claro, que é algo muito forte lá no seu estado. Bom, a outra, Senador Eduardo, é do Senador Marcelo Castro, é 1.775. Ela trata de ZPEs. Esse é um assunto que muitas vezes é confundido, ou até alguns entendem como uma concorrência para uma zona franca. E não é nada disso, são objetos completamente distintos. Uma zona franca é para importação de matérias, matérias-primas e industrialização. Numa zona de processamento para exportação é o contrário, é você produzir aqui e deduzir dos impostos ou imunizá-la de impostos, porque isso não se destina à exportação. Isso é algo que já foi acolhido pela Lei Kandir. O Brasil há muito tempo já pratica isso, nós não exportamos tributo, não faz sentido exportar tributo. Então, na emenda proposta pelo Senador Marcelo Castro, quanto à energia elétrica, que é um insumo para a indústria, não incidir imposto sobre ela, porque, se incidir, depois eles vão poder
16:22	sobre ela, porque, se incidir, depois, eles vão poder pedir o crédito; vai gerar o crédito, e eles vão pedir. E isso só complica - isso só complica. Eles já são imunes... Por lei, eles são imunes tributariamente. Se pagar, aquilo vai ficar como crédito, gera passivos, estados não cumprem, não honram, demoram, e aquilo ali cria um problema. Então, a demanda é esta: que a energia elétrica seja considerada um insumo e, portanto, não incida imposto - não é que ela não vai pagar energia - sobre a energia elétrica. Por último, eu gosto mais de falar de vida e de saúde, mas a gente é demandado, e tem um pleito - eu vou deixar a Augusta fazer outros - que é do setor de planos funerários. Parece até esdrúxulo, esquisito o tema, mas muita gente, cada vez mais pessoas demandam, recorrem a este tipo de serviço: a pessoa faz um plano, paga mensalmente para ter direito a algo que é certo. Você faz um plano de saúde para curá-lo de uma doença, que é incerta. A morte é certa. E é muito comum isso. Então, eles pedem um tratamento igualitário, e isso é objeto de uma emenda da Senadora Mara Gabrilli, a de nº 1.446. Então, apelando para a boa vontade de vocês, eu tenho uma absoluta consciência de que o que pedi é dentro do razoável e espero a sua compreensão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o trabalho hercúleo feito pelo nosso colega Eduardo Braga tanto na PEC quanto agora na legislação ordinária. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sabemos que é um trabalho muito exaustivo, e é pela competência e a capacidade de diálogo do nosso Senador Eduardo Braga que nós estamos chegando aqui ao final desta matéria tão importante. Eu reputo que a reforma mais importante que nós poderíamos fazer e que estamos devendo à sociedade brasileira é a reforma tributária, que vai destravar o nosso país... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... para poder desenvolver-se de maneira mais célere. O nosso sistema tributário atual, no dizer do nosso grande lutador por esta reforma, nosso colega Deputado Hauly, é um manicômio judiciário, um manicômio tributário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que vira um manicômio judiciário. (Risos.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Como eu sou psiquiatra e trabalhei muito com manicômio judiciário... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Judiciário já é um manicômio. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... é um manicômio tributário. O nosso sistema... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seja de qualquer forma, todo manicômio é cliente de Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... é retrógrado, é complexo, é confuso, é injusto socialmente, é ineficiente e não funciona. Talvez seja o pior sistema tributário do mundo. E nós estamos partindo para um sistema civilizado. O Senador Rogerio Marinho saiu aqui de perto, mas eu venho observando, Senador Eduardo Braga... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... que o nosso Líder
16:26	... que o nosso Líder da Oposição aqui, o Rogerio Marinho, sempre faz críticas sobre a alíquota com que vai ficar o imposto, dizendo que vai aumentar a arrecadação do país. Não! Por que é que a alíquota está ficando mais alta? Porque nós estamos dispensando de outro lado. Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro. No final, a conta é zero. Então, a sociedade vai pagar o mesmo, quer a alíquota seja 25%, 26% ou 27%; se ela vai ficar em 26% ou 27%, é porque você está desonerando em outro lugar. "Ah, isso aqui é importante", bota uma alíquota especial, reduz, tira o imposto; tem que aumentar na frente, senão não tem como fechar a conta. Então essa análise em que o nosso Líder insiste aqui, eu acho que não procede. Agora, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu gostaria que V. Exa. refletisse novamente sobre essa emenda que eu apresentei e que o Senador Cid Gomes tão bem defendeu. É uma emenda que só traz benefícios ao país. Nós temos zonas de processamento de exportação no Brasil que ainda vêm do Governo Sarney, com muita dificuldade de instalação. Nós vemos o exemplo da China, que tem dezenas de zonas de processamento de exportação. E o que nós estamos querendo é uma coisa simples: é um estímulo, porque nós vamos ter que fazer uma transição energética, não tem outra saída. Então, estão instalando indústrias no Estado do Ceará, no Estado da Bahia, no Estado do Rio Grande do Norte, e se espera que, no futuro, dizem alguns, o Nordeste possa se transformar na Arábia Saudita do hidrogênio verde. É uma coisa para o futuro, mas nós temos que nos preparar. E o que é que nós estamos querendo? Um estímulo para a utilização de energia renovável, porque o hidrogênio só será verde se a energia for renovável. Então, numa zona de processamento de exportação, todos os insumos têm alíquota zero ou suspensa. O que é que nós estamos querendo? Que a energia que seja de fonte renovável - é um estímulo para nós termos energia renovável, para podermos fazer a transição energética e descarbonizarmos a atmosfera - tenha esse tratamento especial. Eu acho que é um pedido mais do que razoável. Sempre quando se fala nisso, dizem: "Não, mas tem uma zona franca". A zona franca é outra história, é para produzir para dentro do país. Não compete com a zona de processamento de exportação, que, como o nome está dizendo, é para a gente produzir para exportar para os outros países. E, evidentemente, nós, no Nordeste, estamos nos preparando para sermos grandes exportadores de hidrogênio verde, de amônia verde. Aliás, a Toyota agora, recentemente, fez uma publicação de que já está produzindo um motor, Senador Esperidião Amin, movido a amônia. Que amônia? Uma amônia qualquer. E nós queremos que a amônia seja verde. Para ser verde, é preciso que a energia que vai produzir a amônia seja verde também. Então, com estes argumentos aqui, peço a V. Exa. mais uma reflexão para aprovar minha emenda, que vem trazer benefícios e não traz nenhum malefício para ninguém, nem para a atmosfera nem para a transição... a descarbonização que a gente precisa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito o Senador Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, Senador Eduardo Braga, trago aqui
16:30	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente e Sr. Relator Senador Eduardo Braga, trago aqui - estou aqui no fundo, à esquerda - alguns temas. Primeiramente, mais uma vez elogio sua dedicação, seu compromisso, além de tudo que foi dito, mas a gente sabe que foi preciso muito comprometimento para poder chegar até este momento, desafios até da sua saúde, não é? E você superou todos eles para que pudesse completar esse trabalho. E aqui vão algumas sugestões de aperfeiçoamento. Do ponto de vista técnico - depois eu vou falar do ponto de vista setorial -, a Emenda 2.080 é sobre o split payment. Não ficou claro que, enquanto não estiver disponibilizado pelos órgãos governamentais, algumas das obrigações acessórias tenham de ser cumpridas. Então, o setor, por exemplo, de alimentos, o setor de aplicativos, Uber, iFood e outros desse tipo, eles têm feito uma reclamação de que se precisaria de um ajuste técnico que está contido na Emenda 2.080, para corrigir e dar segurança jurídica para evitar futuros contenciosos. Está na 2.080. Eu quero trazer também aqui um tema para deixar vivo no debate, que eu já sei que tem uma posição do Ministério da Fazenda, mas é sobre o Simples Nacional. Quanto ao Simples Nacional, o que se está querendo é se manter a neutralidade da carga tributária. O Simples Nacional, hoje, ele se credita do seu PIS-Cofins. E, na mudança que se está fazendo, se mantém o Simples - o que já foi uma conquista, porque a ideia inicial do Bernard Appy era excluir o Simples, e se manteve -, mas, quanto ao creditamento, não se está pedindo um privilégio. O que se está querendo é o cumprimento da Constituição, que determina que, para os pequenos, deve haver um tratamento favorecido. Nós estamos querendo que a neutralidade da carga, aquilo que já existe hoje, seja preservada e transportada para os pequenos negócios, que na verdade são quem mais emprega e quem mais paga imposto no Brasil. Hoje, para uma grande empresa que chega com cem empregos, se estende até tapete vermelho nos estados. Mas, para um conjunto de pequenos negócios, é difícil ter um gesto. Então, a Emenda 1.042 trata de dar simplesmente ao Simples o mesmo tratamento que existe hoje. Se a premissa que eu vi todas as vezes aqui no debate era de que nós queremos neutralidade, não há justificativa para dizer que o Simples é subsídio. Pelo amor de Deus, o Simples não é subsídio! Se matar o Simples, a gente está fechando muitas e muitas portas, a gente está levando muitos pais e mães de família para a fila do desemprego sem conseguirem colocar o pão na mesa da sua casa. É a Emenda 1.042. Também, Sr. Presidente e Sr. Relator, quero só fazer o apoiamento - o Cid Gomes já me poupou aqui, não é? Mas é o apoiamento à Emenda 2.106, que tem o mesmo teor da que ele defendeu, a respeito das UNIMEDs, dos planos de cooperativa. Veja só qual é a realidade que está posta no atual projeto. O plano de saúde comercial é taxado menos do que o plano de saúde das cooperativas, por exemplo, a Unimed, que é a mais conhecida, mas entre outras. O que nós estamos querendo é pelo menos a igualdade, não é? O plano de saúde está a 60%; e a cooperativa, a 50% da redução. Então, não entendo, não compreendo, tentei estudar para entender essa lógica, falei com o Deputado Reginaldo Lopes aqui se ele me explicava, mas até agora não há compreensão por que o plano de saúde comercial, o plano de saúde privado, ele vai pagar um imposto menor do que o plano de saúde feito por cooperativa de médicos. Então, está na 2.106 esse entendimento, com argumentação técnica
16:34	Então está na 2.106 esse entendimento, com argumentação técnica, para que vossa equipe possa analisar. E acho que seria bastante justo. Sr. Presidente, vou fazer aqui uma defesa temática da nossa frente do comércio e serviços e aí eu encerro com esses três temas aqui que eu trago. Hotéis têm uma redução de 40%, o que já foi um avanço, e há um acolhimento parcial de V. Exa. Só quero fazer a defesa de por que a alíquota de redução de 60% para igualar com o que se faz no exterior. O turista está lá fora, o turista está nos Estados Unidos, está na Europa, está em outro país. Se nós, no Brasil, dermos uma cobrança de imposto maior do que o turismo lá fora é cobrado - e aí tem na nossa argumentação essa tabela internacional -, nós poderemos estar dizendo que o turista acaba não vindo para cá. E 60% de nada é nada - está certo? -, 40% de 100 é 40. Então fica essa avaliação. Parques temáticos, hotéis e, nessa mesma linha, um tema que foi muito debatido: a questão das passagens internacionais. É para se adotar, Relator, na questão das passagens internacionais, o critério da reciprocidade. Se tem países em que é isenta à vinda, essa passagem da vinda para o Brasil, que na volta possa ser, porque senão a gente vai ter uma passagem de ida e de volta com preço diferenciado, o Brasil cobrando mais caro. Tem um argumento que não me convence, é um argumento esdrúxulo de que, quando a gente deixa mais cara a passagem internacional, a gente está estimulando o transporte interno, a viagem interna. Não é assim que funciona; muito pelo contrário, um passageiro que vem de fora vai precisar muitas vezes usar também a passagem interna para aumentar o fluxo. Essa é uma das nossas... Deixe-me apoiar também a Emenda 1.490. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Qual é o número dessa emenda? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Essa emenda é a 2.099, Relator, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Da 2.099, estou fazendo aqui o apoiamento. Quero apoiar a Emenda 1.490, que já foi tratada aqui pelo Senador Otto Alencar, junto com Omar Aziz, a respeito das bebidas açucaradas, não é? Não é justo que o açúcar esteja na cesta básica e apenas um item que usa esse produto esteja no Imposto Seletivo. Então eu faço a defesa de que haja esse tratamento isonômico - está certo? - para que você possa não estar no Imposto Seletivo. Não é pagar menos imposto, é para que ela não tenha o Imposto Seletivo. O Omar Aziz passa aqui ao meu lado e dá um reforço moral para que eu siga na defesa deste tema. O mesmo tema, Sr. Relator... Falando de bebidas açucaradas, tem dois temas falando de Imposto Seletivo agora. Tem dois temas que estão no Imposto Seletivo: o tabaco e as bebidas alcoólicas. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu queria chamar a atenção nesse tema. Aqui o que essas indústrias estão querendo - e elas geram emprego no Rio Grande do Sul - é que se mantenha a carga de hoje, que já é alta. Elas não estão pedindo redução de carga e dizem: "Eu quero pagar o impostão que eu já pago hoje". Agora o texto ficou aberto, sem limite, ou seja, não tem limite. As emendas são a 2.109 e a 2.108. O Imposto Seletivo é o único que diz que, nesses casos, não se observará a neutralidade da carga prevista em 2023. Está lá escrito algo mais ou menos nesse sentido. O que se quer dizer é o seguinte: tem que pagar mais, bebida tem de pagar mais, fumo tem de pagar mais. Agora
16:38	bebida tem que pagar mais, fumo tem de pagar mais. Agora não pode fechar uma empresa, porque eles têm concorrência com o mercado ilegal. Na hora em que você aumentar demais o imposto, o cara não para de consumir; ele vai migrar para o ilegal, ele vai migrar para o contrabando, fecha-se a empresa brasileira, perdem-se os empregos, perde-se o agricultor, que cultiva, e vai consumir cigarro paraguaio. Então, fica aí a defesa. São as Emendas 2.109 e a 2.108. E, por último, encerrando, Presidente, dentro do meu tempo - ainda tenho ali um minuto e meio -, na 2.117, Relator - e aí é um tema que você conhece de perto -, houve, da sua parte, a supressão do art. 465, que trata da Zona Franca de Manaus, o texto que veio da Câmara. E a assessoria técnica disse que ele havia sido substituído pelo 452, que é a redução do IPI dos produtos que são industrializados na Zona Franca de Manaus. E aí se criou - diferentemente do que diz no art. 126 do ADCT... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... um sarrafo de 6,5%. Só teriam a alíquota do IPI reduzida a zero os produtos que tivessem de 6,5% abaixo. Na PEC não havia... Eu queria entender de V. Exa., qual o critério para esse sarrafo técnico de 6,5%, porque produtos que estão acima de 6,5% não sofrerão essa redução da alíquota. Então, essa supressão do 465, que veio da Câmara dos Deputados, se foi esse o intento de V. Exa. e se não há uma redação que possa contemplar nesse sentido. Eu agradeço, mais uma vez, o gesto, dentro dos meus 22 segundos, agradeço o trabalho. É um tema por que eu sou apaixonado, me dedico, procuro conhecer, mas trabalhar com a relatoria de V. Exa. me fez aprender ainda muito mais, com muita humildade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Meu caro Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores; Eduardo Braga, meu querido Relator, em primeiro lugar, meus cumprimentos mais uma vez pela maneira como você se dedicou à regulamentação da reforma tributária. Aliás, igual dedicação V. Exa. teve com relação... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... à relatoria da própria reforma. Eu queria, atendendo a um pedido do Senador Fernando Farias e da nossa querida Senadora Tereza Cristina, defender rapidamente uma emenda de redação que nós apresentamos ao art. 418. Trata de pegada de carbono, que se torna absolutamente imprecisa, e, por isso a necessidade de, através de uma emenda de redação, acrescentar "do ciclo, do berço ao túmulo". Não altera o mérito e acrescenta essa expressão para explicar exatamente a pegada de carbono. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é de berço a berço, não? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque a circular, Senador Renan... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A economia circular é berço a berço. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Não, não é. É de berço a túmulo. É isso mesmo, apesar de ser esdrúxulo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... apesar de ser esdrúxulo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É o art. 418. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A emenda qual é? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A Emenda é a 2.161.
16:42	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A pegada de carbono ainda não é um termo utilizado. Utilizado é este: de berço ao túmulo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ao túmulo? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - É, do início do uso até o final. Então, é esdrúxulo, mas esse é o nome correto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É a 2.161. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É uma emenda de redação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas essa 2.161 é a que o Humberto Costa defendeu e com que eu me solidarizei. É berço a berço; 2.161. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas mudou agora, não é o negócio do túmulo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas é... Dá licença? A 2.161 é a emenda do Senador. Primeiro que falou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, senhor: 2.081 e 2.161. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos continuar a lista de Senadores inscritos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A 099-8, está aqui a emenda. Está aqui a emenda. A emenda que ele defendeu é outra. O disposto no inciso IV do §3º não se aplica a operações onerosas destinadas ao cumprimento de obrigações ambientais vinculadas, é 099. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Renan, terminou? (Pausa.) Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu também quero reforçar aqui o reconhecimento do trabalho que o nosso Relator, meu querido conterrâneo Eduardo Braga, desempenhou na construção de um texto tão complexo, de um projeto tão complexo e que exigiu - deve ter exigido de você, meu querido amigo - muitas, muitas horas de trabalho seu, da sua assessoria e de todos nós aqui. Quero agradecer o acatamento das emendas que eu apresentei - a maioria foi acatada -, mas eu queria fazer uma solicitação a V. Exa. Isso é uma emenda minha, é uma emenda semelhante à minha. O Senador Mecias tem uma emenda com o mesmo teor - e o Senador Davi -, para a gente contemplar não só a indústria, mas o comércio nas áreas de livre comércio. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O comércio está contemplado. O comércio está contemplado, Mecias. Está contemplado, inclusive igual à Zona Franca de Manaus. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pronto, então... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, eu posso falar ou... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pode, pode. Eu lhe concedo um aparte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espera lá, à fala compartilhada não chegamos ainda. (Risos.) V. Exa. está inscrito também aqui. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas eu não terminei, então. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então, está bom. Então, já que está contemplado, Mecias, eu quero agradecer. Bom, a garantia do nosso Relator é que está contemplado, então vai ficar consignado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Posso explicar? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pode, pode explicar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu vou explicar. Veja, a Área de Livre Comércio de Boa Vista tem uma peculiaridade específica, está certo? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que nós estamos fazendo, em questão inclusive de justiça, é pegar essa peculiaridade específica e estender para as áreas de livre comércio do Amapá, do Acre, de Rondônia, para poderem todas ter exatamente o mesmo benefício: CBS igual a zero e crédito presumido nas operações comerciais. CBS igual a zero e crédito presumido nas áreas de livre comércio, é exatamente o que é o da Zona Franca de Manaus.
16:46	é exatamente o que é o da Zona Franca de Manaus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Meu querido amigo Senador Eduardo Braga, V. Exa. apenas dos produtos nacionais... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas importados, amigo, não estão na área... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mas hoje nós já temos isso, hoje nós já temos isso. O que está agora, eu vou... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - As importações na Zona Franca de Manaus também têm CBS zero e crédito presumido. Nós estendemos e demos a mesma competência da Zona Franca de Manaus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O senhor me permite só ler o art. 105, só para dizer que nós já temos hoje sobre importação... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu estou dizendo que foram estendidos os benefícios da Zona Franca para as áreas de livre comércio! Estão nivelados. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Na lei, o bem de importação não está... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu não acredito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... quando V. Exa. inclui, no art. 457, "realizada por indústria", V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso é outra coisa! Isso não é comércio! Desculpe, isso não é comércio. Isso aí é o que vocês têm com preponderância de matéria-prima regional. É a pré-condição da área de livre comércio. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para aqueles que têm PPB com preponderância de matéria-prima regional. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - No artigo que a assessoria - o Dr. Danilo e um outro aqui - me mostrou, fala só de produtos nacionais, não fala de importação. Portanto, exclui o comércio que já é permitido hoje. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não, querido! Desculpe. O artigo inclusive equipara as áreas de livre comércio à Zona Franca de Manaus na área comercial. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu não sei se foi uma falha da nossa assessoria, porque a nossa assessoria não conseguiu... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... a nossa assessoria não conseguiu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias, deixe o Senador Hiran garantir aqui a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom, o Relator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não perca a paciência com o seu conterrâneo. E o Mecias é pequenininho também, merece de nós todo o carinho e respeito. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Agora, Relator, eu também queria fazer um pleito a V. Exa. Existe a Emenda 39, e eu vou puxar aqui um pouco a brasa para minha sardinha. Não ficou consignada nos dispositivos médicos uma redução de alíquota para lentes oftálmicas. As lentes oftálmicas não são só lentes de óculos que corrigem a visão. Nós temos, no Brasil, uma dificuldade de acesso a exames de refração de pessoas humildes, que não podem comprar um óculos. Então, eu acho que a gente precisa olhar para isso. E, quando a gente inclui lentes oftálmicas também, nós usamos lentes que são utilizadas como dispositivo na nossa cirurgia de catarata. Você sabe que todos nós, ao chegarmos aos 55, 60 anos, vamos operar de catarata. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Qual é o número da emenda? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É a Emenda 39. Emenda 39. Então, esses eram meus dois pleitos. Eu quero agradecer a V. Exa. pelo acatamento de 23 emendas aprovadas... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Lentes o quê? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Lentes oftálmicas. Lentes oftálmicas. As lentes que corrigem defeitos da visão. Obrigado, Relator. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero só me inscrever. Tem quantos Senadores ainda inscritos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem 63, mas eu vou inscrever V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu sou a número 64, sexagésima quarta. Eu espero. Eu sou brasileira resiliente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. Senador Marcos Rogério.
16:50	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, veja que nós estamos neste momento discutindo na CCJ a proposta de reforma tributária. Na verdade, a regulamentação de um texto que foi colocado na Constituição Federal e agora vem a parte prática da reforma tributária. Eu, antes de fazer algumas ponderações, queria primeiro reconhecer o esforço gigante do Relator dessa matéria, Senador Eduardo Braga, que se dedicou, realizou diversas audiências públicas, procurou acolher um conjunto de emendas dos Senadores, das Senadoras, para apresentar o relatório que apresenta no dia de hoje. Então ninguém aqui pode desconhecer ou não reconhecer o esforço do eminente Relator, Eduardo Braga. Agora, por outro lado, Sr. Presidente, obviamente, mesmo fazendo todo o esforço de reconhecimento que é verdadeiro, isso não é para mim o bastante para votar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. Deixe-me fazer um pedido aqui para o Senador Mecias e para o Senador Hiran. Desde o começo está esse impasse de interpretação. A gente não está conseguindo ouvir aqui. Dá para ir ali para a sala da Presidência com os consultores, por gentileza? O Appy até vai para lá para ajudar também. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, o.k. Só peço para repor o tempo regimental. Então, Sr. Presidente, veja V. Exa. esse tema é um tema que demorou 58 anos para o Parlamento Brasileiro ter a coragem, a disposição de enfrentá-lo numa reforma profunda e estruturante. Ao mesmo tempo, isso não nos dá o direito de, de forma açodada, de forma atropelada, fazermos a votação dessa matéria. As evidências de que o que eu estou falando é verdadeiro e não pode nos dar esse salvo-conduto para votar é o que nós estamos vendo nesta CCJ: colegas lendo um texto, dizendo uma coisa e o Relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida. O texto... Repito, o Relator fez um esforço gigante para aprimorar o texto que veio da Câmara dos Deputados, mas esse texto não está maduro, não há segurança para o conjunto dos Senadores. Eu começo, Sr. Presidente... E aqui é uma mudança de matriz no modelo tributário nacional: nós estamos migrando de um modelo que respeitou o pacto federativo para um modelo que fragiliza, senão compromete o sistema federativo nacional.
16:54	compromete o sistema federativo nacional. O nosso modelo federativo é trino. Ele é composto pela União, pelos estados/Distrito Federal e municípios. Pressupõe autonomia. Pressupõe espaço para os estados atuarem dentro de suas vocações, estimulando, sobretudo, o desenvolvimento regional. E aqui começo, Sr. Presidente: nós estamos em sede de CCJ. A mim, nesse ponto, essa proposta padece de um vício de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade, por violação ao princípio federativo. Digo mais: o modelo estabelecido coloca o Brasil como um player global. É um player nacional. Essa proposta atende aos ditames, aos desejos, ao anseio de entidade que respeito, mas que não pensa no desenvolvimento regional a partir de estados, como o meu estado de Rondônia. Respeito a CNI, respeito Fiesp, respeito as grandes entidades nacionais que defendem a reforma tributária, mas essa reforma tributária interessa ao Estado de São Paulo, essa reforma tributária interessa aos grandes centros consumidores, mas vai aniquilar o desenvolvimento regional no Brasil. Vai aniquilar o desenvolvimento da indústria regional. As indústrias lá do Mato Grosso, Mauro, meu caro Senador, estão com os dias contados. A indústria lá do Estado de Rondônia tem dias contados. Não sobreviverão, porque essa reforma tributária aniquila o nosso poder de sobrevivência no aspecto regional. Aquilo que poderia ser uma alternativa à nossa realidade regional acabou passando ao largo, quando da votação da emenda à Constituição, quando não se respeitou o escopo da Amazônia Ocidental. Nem isso tivemos respeitado. Agora, nós estamos diante de um ambiente de regulamentação em que os limites foram estabelecidos lá atrás. Agora, essa proposta interessa a Rondônia? Não. Essa proposta interessa ao Acre? Não. Essa proposta interessa ao Mato Grosso? Não. Essa proposta interessa ao Amapá? Não. Essa proposta interessa aos estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste? Não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Espírito Santo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com a vocação que tem lá, região portuária... Sr. Presidente, então, eu estou aqui a fazer uma fala, e ela deveria... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ser até mais técnica, do ponto de vista constitucional. E, do ponto de vista constitucional, eu identifico um vício constitucional por violação ao princípio federativo. Mas, do ponto de vista de mérito, eu não posso deixar de fazer aqui ecoar a voz de defesa do meu Estado de Rondônia, a voz de defesa das empresas que estão no Estado de Rondônia, que foram para lá, estimuladas que foram, para promover o desenvolvimento regional, que a Constituição de 1988 estabeleceu como meta da Constituição Cidadã, e hoje nós estamos desfazendo esse princípio, desfazendo esse norte, a partir de uma reforma que tem como foco os grandes centros consumidores brasileiros. Então, eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que, além desses aspectos que eu estou mencionando aqui, é uma proposta que também representa aumento da carga tributária do país. Promessa inicial: 25% do IVA. Teremos o IVA... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mais alto do planeta. estou
16:58	Estou concluindo, Sr. Presidente. Teremos o IVA mais alto do mundo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Texto do Governo veio com 26,5%. O texto da Câmara sai com 28%. Agora, fala que o texto do Senado tem 28,1%. Eu não sei de onde tiraram esse número, porque, com as concessões que foram feitas aqui, num esforço do Relator para atender setores... E eu não estou dizendo que o esforço foi errado. Quem está errado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem está errado, Sr. Presidente, é quem não fez o cálculo do impacto disso. E o Governo critica esse ponto, mas, ao mesmo tempo, não diz de onde tirar, de onde cortar. Então, nós estamos diante de uma situação que não é de equação fácil, não é de equação simples. Eu apresentei a emenda que trata dos refrigerantes, dos açucarados, eu também apresentei... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Líder. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foi retirada, continua no Imposto Seletivo, numa incoerência, a mim, técnica, porque você tem, de um lado, o açúcar na cesta básica... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Estou concluindo. De outro, os refrigerantes em outra extensão. E aí, uma última emenda que apresentei, a do café, também foi rejeitada. O café torrado está lá, mas, do mesmo jeito que o arroz e o feijão não se compram no mercado cozidos, o café meu pai e minha família compram in natura e fazem a torrefação em casa. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, tem muitos pontos que nós temos que discutir com mais tempo, com mais cautela e com mais profundidade. Por isso a posição que manifesto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., bem como todos os colegas Senadores e Senadoras, e de forma muito especial o Relator, o colega Senador Eduardo Braga, a quem compreendo na tarde de hoje, desde já, com o bombardeio de informações... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - E a paciência de V. Exa., para ser extremamente objetiva, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto que a Senadora Daniella gostaria de falar com o Relator aqui. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Relator, Senador Eduardo Braga, gostaria de solicitar o acolhimento de emenda de minha autoria que inclui e atualiza o rol de atividades do setor de eventos no Anexo X. Essa emenda é a de nº 2.049, Anexo X do PLP 68, de 2024. Essa solicitação não é mais do que o cumprimento do acordo estabelecido quando da aprovação... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - É a 2.049, lembrando que foi um acordo feito quando da aprovação da Emenda Constitucional 132, de 2023. Eu conversava com a assessoria de V. Exa., que dava conta de que apenas uma única descrição foi acatada. Então, não haveria dificuldade, conversando com sua assessoria, para que outras fossem acatadas. Afinal de contas, ficou 0,01% diante daquilo que foi colocado e acordado naquele instante. Então, peço de V. Exa. a anuência nesse sentido. Também, a Emenda nº 00891, que trata também... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - É a 891. Ela busca trazer isonomia para
17:02	busca trazer isonomia para as cooperativas de saúde. É a mesma questão que trouxe aqui o Senador Efraim e o Senador Cid também. A 891 busca trazer isonomia para as cooperativas de saúde, porque, ao limitar em 50% a dedução dos custos com repasses aos médicos cooperados, acarreta-se forte impacto concorrencial negativo nas operadoras cooperativas, pois as operadoras comerciais ficaram com 100%, tornando-se mais caras que as operadoras comerciais. Bom, entregando o número da emenda e compactuando com outros colegas Senadores... E, por fim, Sr. Relator, eu gostaria também de apoiar a Emenda, da Senadora Mara Gabrilli, nº 01446, que trata de serviço de saúde, de seguro para - a gente falou hoje, mas não quero falar de caixão - funerárias, planos de saúde... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Plano funerário. Eu estou aqui com a emenda. Eu estou tentando ser mais rápida aqui, porque V. Exa. tem uma lista ainda para responder, mas está bem aqui a emenda: planos de assistência funerária... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Isso, é a nº 01446. Eu gostaria também de apoiar... É a 01446. Está bem? Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Eduardo Gomes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Relator Eduardo Braga por todo o trabalho que tem feito já nessa segunda etapa da análise da reforma tributária. Sr. Presidente, gostaria de defender um destaque sobre uma emenda que, na versão passada, foi votada e acatada pelo Relator, e, no final do ano, nós tivemos uma tramitação absolutamente rápida na Câmara e não foi possível manter essa emenda no texto da Câmara. Vou me ater apenas a esse destaque, Sr. Presidente, assim que o Relator puder... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim, sim. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Apenas para registrar, Sr. Relator, que algumas emendas que foram feitas com o mesmo intuito de recuperar a paridade tributária do saneamento - água e esgoto - com o serviço de saúde. A gente sabe que há momentos em que as matérias tramitam no Senado e na Câmara com uma certa sintonia; em outros momentos, até por conta do ano legislativo, do momento, isso não é possível; mas agora a gente tem a intenção de esclarecer esse assunto e pedir apoio... As emendas foram todas unidas na Emenda nº 1.612 ao PL 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo; e dá outras providências, no setor de água, tratamento de esgoto e de saneamento, pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde. E a gente entende que, durante todo o debate de construção com o setor e com os Governos de estado, com os municípios, com a Confederação Nacional de Municípios, foi possível entender que é um assunto em que há concordância. Então, até para identificar qualquer oposição a esse benefício da sociedade, a gente está se unindo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nesse caso, é a emenda... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O destaque está aqui: 246.
17:06	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O destaque está aqui: 246. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É porque foi 1.612, nós mudamos o destaque, para não haver nenhum tipo de vício com relação à possibilidade de inconstitucionalidade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, espera aí. O destaque é a emenda que trata a questão do saneamento? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É a 246. Não é a 1.612. Então o destaque está errado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos corrigir o destaque então. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode corrigir o destaque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, só um minuto. É porque tem 11 destaques. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas é porque essa seria a única que não teria vício de constitucionalidade, por isso essa foi escolhida para ser destacada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então esse é o destaque partidário. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Esse é o destaque partidário. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Isso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, o destaque partidário é o 1.612. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não é esse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo visto eles vão tirar esse destaque e apresentar outro. É o outro destaque, não vai ser mais esse. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos trocar. Não trocaram lá ainda não? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está errado o destaque. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Qual é o número da emenda, Sr. Presidente, Sr. Relator? Não atende, porque ela tira qualquer possibilidade de... (Pausa.) Só corrigir o número da emenda, Sr. Presidente. Enfim, o nosso pedido... (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Você tem que trocar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai trocar o destaque. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vai trocar o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Porque o destaque está com a Emenda 246. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai trocar o destaque? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Exatamente, Sr. Presidente. Obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Concluiu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Se me permite, Sr. Presidente, só perguntando. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Está destacada a 246. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É o destaque do PL. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É o destaque do PL, mas nós vamos corrigir o número do destaque por conta da emenda que atende melhor o assunto sem vício de constitucionalidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pode fazer até o final da discussão. Pode fazer, dá certo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O.k. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Só lembrando: apoiando esse destaque. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Fazendo o devido apoio a esse destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está prejudicado, só tem que trocar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim, vou trocar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim, vou trocar. O número é para a ata. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem número ilimitado de destaque, tem que escolher o destaque que vai apresentar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, só que tem que consertar o destaque. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não foi retirado, porque ele leu. Não foi retirado porque ele leu, nós vamos consertar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É só fazer. É só fazer. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Presidente. Obrigado,Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O.k. Está esclarecido. Obrigado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, o que nós estamos almejando ser contemplado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, é algo mais simples e que, inclusive, o Relator disse que já estaria atendido isso no pleito. Ele acaba de me mostrar ali o 449, que fala da Zona Franca de Manaus . O que nós estamos pedindo, na Emenda 1.796, emenda que foi reapresentada na 2.164, é que no art. 457 fosse substituída a palavra "indústria" por "contribuinte". Ele diz aqui no art. 457: "Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizado por contribuinte". É a nossa proposta. Ele fala de "por indústria" . Quando ele coloca "por contribuinte", permite ao comércio e à indústria; quando ele coloca "indústria" só permite ao comércio, mas essa é uma emenda. A outra emenda seria de proteger os produtos considerados de vocação local que V. Exa.
17:10	considerado de vocação local, que V. Exa. disse que estava. Os assessores que vieram aqui comigo disseram que não está incluído, e olharam junto comigo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Líder, eu não encontrei... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e os assessores que foram indicados por V. Exa. e pela Presidência não encontraram. Deixe-me só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, eu só preciso ter... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Posso ler para V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção aqui do Plenário... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Posso ler para V. Exa.? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Por gentileza. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aqui: Inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, para desenvolvimento de atividade de industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente. Está aqui, escrito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Eduardo Braga, nós estamos falando de produtos (Falha no áudio.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Hã? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - De produtos com vocação local, regional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Meus queridos, só um minuto... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A lei que cria as Áreas de Livre Comércio... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... não permite isso. Não permite isso. Desculpa. Não permite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a ajuda aqui dos nossos assessores, dos assessores dos Senadores e das Senadoras, dos consultores e dos nossos convidados. Nós estamos aumentando o volume do som aqui, e não estamos conseguindo escutar. Com a palavra, o Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Eduardo, o que V. Exa. acaba de ler é com referência à Zona Franca Verde. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não. É sobre as Áreas de Livre Comércio na área industrial. Desculpa. Eu não tenho culpa se o assessor não tem essa informação.... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - A sua assessoria também não conseguiu me mostrar isso aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Está escrito. Está aqui, escrito. Eu vou ler... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Também não conseguiu. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vou ler de novo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não. Eu já ouvi o que V. Exa. leu. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu entendo que V. Exa. possa estar sem paciência, mas V. Exa. está aqui para o debate, para ouvir, e eu tenho muito respeito por V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O.k. Eu vou só ouvir V. Exa. Não tem problema. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu tenho muito respeito por V. Exa., mas eu quero que tenha o mesmo respeito comigo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho respeito, e V. Exa. sabe que eu tenho. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - A recíproca é verdadeira. Então, a nossa solicitação, da segunda emenda, seria essa aqui. V. Exa. está dizendo que está atendida. Eu não reconheço assim e os assessores que V. Exa. encaminhou também não. Agora eu volto lá para a outra emenda. O art. 463 do texto que V. Exa. apresentou foi uma ideia, inclusive, creio, de um assessor seu, o Marcelo, que esteve aqui comigo, foi Presidente da Suframa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Está bom. Está ótimo. Ele veio aqui e ajudou. Se não puder trocar na frase "indústria" por "contribuinte", o que atenderia o comércio... Porque hoje nós já somos isentos do II, nós já nós temos essa isenção. No art. 453, V. Exa. descreve: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio com bem material de origem nacional [...]". Nós estamos falando de bens importados. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É a decisão do Supremo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O quê? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sobre a Zona Franca e as Áreas de Livre Comércio
17:14	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sobre a Zona Franca e as áreas de livre comércio. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O que a gente quer é só que V. Exa. coloque aqui, depois de "bem nacional", coloque "e importados". Só isso, pronto. Se V. Exa. colocar isso, acabou o problema, não precisa tanta... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - V. Exa. está pleiteando e eu estou dizendo que eu tenho um impedimento do Supremo Tribunal Federal. Não vale nem para zona franca, nem para as áreas de livre comércio. Todas as extensões da zona franca foram dadas às áreas de livre comércio. E aí, nós vamos ao voto e o que o voto decidir vai para o relatório. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Então, está sendo excluído das áreas de livre comércio? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, quem decidiu isso foi o Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, nós não podemos modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nós somos protegidos pelas leis que criaram as áreas de livre comércio. Nós só queremos dar continuidade a isso. É a mesma coisa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu estou dizendo, o texto da zona franca foi reproduzido para área de livre comércio. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Zona franca, Senador Eduardo Braga, é indústria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, é comércio. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É preponderantemente indústria a zona franca. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É comércio. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Roraima não tem indústria, é um comércio pequeno e temos essa isenção hoje. É só um pedido que estou fazendo. É um pleito inclusive que todos os secretários da Região Norte, onde tem área de livre comércio, estão fazendo. (Pausa.) Esse pleito, Senador Eduardo, veio dos secretários de Fazenda do Amapá, de Rondônia, de Roraima, de todos os estados que têm a área de livre comércio na Amazônia Ocidental. Nós estamos reproduzindo assim, tanto é que tem emendas minhas, do Senador Davi, do Senador Hiran, do Senador Confúcio, de todos. (Pausa.) Na própria fala de V. Exa., V. Exa. diz: "Comparados à [...] [Zona Franca de Manaus], os benefícios das [...] [áreas de livre comércio] possuem menor magnitude". Fala de V. Exa. feita ontem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas não era oficial. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - "No entanto, as desonerações previstas no PLP refletem, com fidedignidade, os níveis de benefícios previstos na legislação [...]". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Se V. Exa. reconhece... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Mecias, querido Mecias, deixe-me dar uma sugestão? Acho que é uma convicção formada pelo ilustre... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... pelo ilustre Relator em relação ao tema, e, assim, tem a sensibilidade do tema que V. Exa. está aqui apresentando, sobretudo das nossas bancadas, que têm a mesma circunstância, que têm áreas de livre comércio. Então, a sugestão que eu faria a V. Exa. é se poderia apresentar isso como um destaque, porque eu acho que seria o meio mais prático de estarmos resolvendo essa controvérsia, num encaminhamento seguinte à discussão, no voto aqui, com o destaque apresentado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Nós já fizemos um destaque com relação ao prazo, à prorrogação, Senador Randolfe, do prazo de 2050 para 2073, a mesma que foi dada à Zona Franca de Manaus. Nós só queremos o mesmo equilíbrio, os mesmos benefícios já previstos na Constituição. (Pausa.) (Pausa.)
17:18	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Deixe-me dizer uma coisa para V. Exa.: o imposto de importação não é um imposto de bens de consumo, ele não está sendo tratado neste PLP, pelo amor de Deus - pelo amor de Deus! Nós estamos tratando de IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. O imposto de importação sobre o qual o assessor de V. Exa. tanto insiste não é tratado nesta lei. Eu estou dizendo que nós estamos dando o tratamento constitucional, judicial sobre a matéria. O imposto de importação não é tratado neste PLP. Este é o argumento que eu espero que V. Exa. entenda. Não... É além da minha vontade, ou V. Exa. acha que eu não gostaria de botar na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio, a liberação do imposto de importação? Ou V. Exa. acha que eu não gostaria de fazer isso? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. acabou de citar o IPI. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, o IPI, sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E nós estamos falando também do imposto de importação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, o imposto de importação não está... II... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - IPI, sim; II, não, mas nós já temos hoje, pela área de livre comércio, o II. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas o II não é tratado nesta lei! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - É isso que ele está falando. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O II não é tratado nesta lei, pelo amor de Deus! (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O IPI, sim. O IPI está garantido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para V. Exa. concluir, Senador Mecias, o tempo. (Pausa.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. está garantindo o IPI? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O IPI, sim - o IPI, sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Desculpe-me, Eduardo. O IPI está contemplado. O II não é escopo da lei. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim, eu sei, entendi. Mas em qual artigo V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O IPI, inclusive, eminente e querido Senador Mecias, está previsto nos processos industriais das áreas de livre comércio. E o IPI está abrigado. Quando V. Exas. compram, lá no Estado de Roraima, veículos destinados ao consumo interno, V. Exas. são isentos de IPI nas picapes. V. Exa. sabe disso. Agora, na importação, não existe PIS/Cofins. Eu não posso tratar disso. O assessor de V. Exa. está confundindo a legislação. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Eduardo, fale de mim, não fale do meu assessor, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, tá bom. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Fale de mim, fale de mim. O meu assessor é meu assessor, mas quem está no debate com V. Exa. sou eu. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Tá bom, mas é ele quem está no seu ouvido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, para V. Exa. concluir rapidamente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não entendi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para V. Exa. concluir. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O IPI... O Senador Eduardo Braga poderia nos atender apenas incluindo aqui, depois de "origem nacional", o importado, que está atendendo dentro do IPI, porque V. Exa. trata, nesta lei, do IPI. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está feito. Já está registrado aqui, está anotado aqui. Próximo Senador inscrito, Senador Otto Alencar... Senador Omar Aziz. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O IPI está incluído na CBS dentro das áreas de livre comércio. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu já, ontem, felicitei, na hora... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... em que o Senador Renan Calheiros presidia essa sessão, o Senador Eduardo Braga, parabenizei-o e disse que o trabalho que ele fez foi um trabalho excepcional.
17:22	parabenizei-o e disse que o trabalho que ele fez foi um trabalho excepcional. Nós temos algumas... Eu pediria aos colegas e às Senadoras e aos Senadores, porque eu estou aqui há quatro horas, sentado, esperando começar esta sessão para poder falar. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu estou ouvindo calado aqui. Eu não perturbei ninguém, por enquanto. Senão, vamos acabar... Não vai ter discussão aqui se ficar uma discussão paralela. Senador Eduardo, tem um pedido do Senador, que eu, como Líder do PSD, fiz, Senador Vanderlan, que trata de bolachas e biscoitos de consumo popular, da hipótese de se reduzir em 60% a alíquota do IBS e da CBS. É um destaque do PSD a pedido do Senador Vanderlan. A nossa Bolacha de Motor deverá ser incluída nisso, não é? A Maria também. Até... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Qual é o número da emenda? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A emenda, Senador Eduardo Braga, é a nº 1.836. Essa é a emenda 1.836 do Senador Vanderlan, assinada por mim. Eu não vou nem questionar essa questão de açucarado, porque também estou aqui com um pedido, e o Senador Otto já defendeu isso, porque também tem uma coisa aqui no país que é uma brincadeira. Chocolate ninguém está botando no Imposto Seletivo, mas Toddynho, achocolatado e outras coisas mais, mais e mais não estão no Imposto Seletivo. Mas aí vão colocar refrigerante, porque é de consumo popular. Agora, bebida que rico toma não estão colocando. Pobre não toma suco caro, porque não tem dinheiro para... Não está na cesta básica. Mas o rico toma. Pobre não, tem que pagar. Está no Imposto Seletivo. Um refrigerante, que um cara com muito sacrifício, num domingo, principalmente as famílias italianas, faz uma macarronada e colocam lá o refrigerante. Ele vai ter que pagar o Imposto Seletivo. Já o cara que é rico coloca um suco no café da manhã bonito, naquelas jarras de cristal, para todo mundo tomar e não tem problema nenhum. Já tratamos sobre esse assunto, mas eu quero aqui... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... falar sobre uma outra questão. Eu conversei com o Senador Rogério Carvalho e ele retirou o destaque sobre a emenda que eu fiz em relação à indústria do meu estado. Ele entendeu, me ligou há pouco, dizendo que conversou com o Líder Jaques Wagner e foi retirado o destaque. Mas eu queria aqui repor algumas colocações, Senador Eduardo Braga, para deixar bem claro aos Senadores de outros estados que não tem estado que vai perder mais em arrecadação do que o Estado do Amazonas. Senador Moro, a produção do meu estado vai ajudar muito em arrecadação do Estado do Paraná, mas muito. Tenha certeza de que vocês vão arrecadar mais do que arrecadam hoje, com a produção feita no Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas depende do fundo constitucional para sobreviver com seus serviços básicos futuramente, porque está saindo da origem para o destino e nós somos um povo pequeno que consome pouco. A partir do momento em que a gente consome pouco, nós não vamos arrecadar na origem. Em relação à informática, todas as indústrias no Brasil, inclusive as que estão no Paraná, têm que agradecer à Bancada do Amazonas por ter dado competitividade a elas. Quem nunca participou de discussão técnica sobre esse assunto... Vem aqui um lobista qualquer e influencia a cabeça de um Senador ou de uma Senadora sem ele se aprofundar na questão. Nós temos que parar com isso, até porque hoje o incentivo que a Zona Franca
17:26	parar com isso. Até porque hoje o incentivo que a Zona Franca tem, todo mundo fala que é um paraíso fiscal... Não, ela é o paraíso do Fisco. Nós arrecadamos para o Orçamento da União, para a União, R$25 bilhões e recebemos somente R$7 bilhões de volta anualmente. No Norte, o primeiro é o Estado do Amazonas que mais coloca dinheiro nos cofres da União - o segundo é o Estado de Rondônia - e recebemos menos de um terço, Senador, menos de um terço de volta para o povo amazonense. Essa é a primeira questão. A segunda questão: não tem nenhum estado que proteja tanto a floresta como o Estado do Amazonas protege a sua floresta, para todo mundo fazer mise-en-scène no mundo todo, às custas do caboclo e do povo amazonense, que faz esse sacrifício para que o agronegócio seja lucrativo, para que a gente possa ter uma indústria forte no Sul do país! Nós fazemos um sacrifício, sim, e isso é que tem que ser levado em consideração, por isso, a nossa luta. Em relação a bens de informática, bens finais de informática, vamos deixar muito claro aqui uma coisa: a Zona Franca tem incentivo fiscal e o resto do Brasil tem incentivo financeiro, Amin. Há uma diferença muito grande entre incentivo fiscal e financeiro, sabe por quê, Senador Amin? Porque lá atrás, nós, para sermos brasileiros e sermos respeitados pelos brasileiros, abrimos mão, através da Organização Mundial do Comércio, que só permite incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus porque ela defende e protege a Amazônia! Deixa a floresta em pé! É esse o sacrifício que nós estamos fazendo! Essa reforma tributária não diga que é boa para a arrecadação do meu estado! Não é verdade! Nós vamos depender da boa vontade do Governo de plantão, que cumpra os fundos constitucionais! E nós sabemos muito bem como é que funciona a Lei Kandir, como é que funcionam outras leis neste país. Nós estamos atirando no escuro, mas estamos apoiando-a. Agora, querer colocar - chegar aqui lobista que vive de lobby - e querer convencer Senadores a dizer que nós estamos levando vantagem na reforma tributária é uma das maiores mentiras, ignorâncias e incompetências de quem fala isso! Não há vantagem! Se alguém me provar que, neste momento, nesta reforma tributária, o Amazonas está ganhando alguma coisa... Zero, Senador Amin! Nós só pedimos igualdade. Nós não pedimos mais do que isso. Nós sempre socorremos nossos pares aqui desta Casa. Isso para nós é uma insegurança, porque o Senador Eduardo Braga, se não fosse brasileiro e não estivesse pensando no Brasil, sentava em cima disso e votava no ano que vem, até termos a segurança de que a Câmara vai manter aquilo que nós mudamos aqui. Essa segurança nós não temos. Estamos confiando na palavra do Arthur Lira. Estamos confiando na palavra dos Relatores. Estamos confiando na palavra do Bernard Appy e estamos confiando na palavra do Haddad. Isso é o que nós estamos fazendo. Nós estamos colocando o nosso futuro, o futuro da economia do meu estado na mão dos outros, quando nós temos agora o futuro da reforma tributária na mão de um amazonense. Eu só quero deixar bem clara essa questão, bem clara! O Amazonas não ganha nada. Zero! Nós queremos manter a nossa competitividade, não queremos tirar nada de estado nenhum. Se algum estado está perdendo, não é culpa da Zona Franca, e não é acabando com a Zona Franca que vai melhorar a vida de qualquer outro estado brasileiro. É essa compreensão que eu quero que alguns Senadores que pensam dessa forma pensem como eu estou pensando.
17:30	que alguns Senadores que pensam dessa forma, pensem como estou pensando. E sou a favor, Senador Amin, que sejam revistos todos os incentivos fiscais que são dados - inclusive, virou uma cultura, para quem já tem estrutura, logística, infraestrutura e continua mamando na teta do povo brasileiro. Era isso aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Desculpa, tem também um destaque da Senadora Mara Gabrilli, Senador Eduardo, nº 1.462. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Esse já está destacado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes, nobre e dileto Relator do PLP nº 68, quero fazer três considerações, desde já agradecendo toda a atenção de V. Exa. A Emenda nº 2.129, que apresentei, e foi rejeitada por V. Exa., trata de um assunto muito sério. Gostaria de pedir a consideração de V. Exa. É com referência às empresas prestadoras de serviços, intensivas em mão de obra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - nº 2.129. De tudo o que foi produzido até hoje, referente à reforma tributária, acho que o setor de serviços é o mais penalizado. O setor de serviços, como V. Exa. bem conhece, não tem o que compensar. E a gente está propondo nessa emenda um redutor para que a gente consiga ser competitivo no mercado, oferecendo prestação de serviço, principalmente para aqueles que não podem participar de concursos públicos por não ter formação. Essa é uma delas. A outra, Sr. Relator, é a de nº 2.145. A gente tem lutado aqui, dentro do Senado Federal, do Congresso como um todo, nos últimos tempos, tratando de energia limpa, e que temos tido um esforço de muita gente nesse sentido. O Brasil consome, para conhecimento de todos, 180 milhões de litros de óleo diesel por dia. Claro que a gente precisa mudar essa matriz energética do nosso estado, e a gente tem trabalhado muito sobre isso. Nessa emenda que eu apresentei, Sr. Relator, a Emenda 2.145, o art. 109 tinha um inciso - inciso não, o §5º -, que foi retirado no vosso relatório. Eu trouxe de volta esse parágrafo, e acrescentei, trouxe mais clareza ao texto. Por quê? Porque a gente está tratando de biodiesel, de etanol, de hidrogênio, de biometano e de gás GNL ou GNC. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Então, gostaria de trazer à consideração de V. Exa. essa emenda, que quero destacar inclusive, a de nº 2.145. E o último pedido, rapidamente, é com referência à Emenda nº 2.157, com referência ao transporte coletivo de passageiros.
17:34	Eu pedi nessa emenda à V. Exa. que, no art. 283, no §1º, inciso I, fosse incluída apenas a palavra "público". Está escrito: "transporte público coletivo de passageiros, o transporte acessível a toda a população mediante cobrança individualizada". No texto, a emenda se propõe, e eu peço mais uma vez à V. Exa. para incluir apenas a palavra "público". O texto, o inciso é assim, da forma como eu li, sem a palavra "público", e o pedido é para que seja incluída essa palavra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, aplaudindo e respeitando o esforço hercúleo de V. Exa., e precisa ter muito nervo mesmo, muito, para aguentar tanta, uma batalha, é uma batalha mesmo. Para aprovar um projeto, você tem muita discussão, imagine uma reforma tributária. Eu acho que uma reforma tributária 100% só acontecerá no dia em que alguém resolver fundar um país e marcar a inauguração para domingo, aí ele faz a reforma tributária na sexta, antes de inaugurar, porque, se inaugurar domingo, não faz mais reforma tributária. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque, em reforma tributária, se perde, e o grande não quer ceder. Preste atenção, V. Exa. O discurso do Senador Marco Rogério me contempla. O discurso de Omar Aziz agora é a base do que eu quero falar com o coração de V. Exa. Não é, até porque já foi rejeitado, mas para que V. Exa. faça uma reflexão. Veja bem, a base da economia do Espírito Santo, por 42 anos, Senador Eduardo, foi o Fundap, as empresas fundapianas. Vai um delator da Lava Jato e diz que a Odebrecht não queria esse incentivo fiscal no Espírito Santo, trabalhou com alguns Senadores e arrancou do Espírito Santo, numa votação, arrancou o Fundap de nós, como se tira um filho dos braços de uma mãe, na marra. Porque com o Fundap, as empresas fundapianas, os municípios todos eram beneficiados. Na área social, construção de escola, construção de creche, era a base da nossa economia. Os nossos portos, nós temos vocação portuária. E aqui, neste momento, eu peço uma reflexão de V. Exa., porque foi uma emenda que V. Exa. rejeitou. Quando eu toco aqui no discurso do Omar Aziz e falo como base, o discurso que ele fez sobre a Zona Franca de Manaus, eu quero ler um trechinho aqui, Senador Braga: "Em nome do Amazonas e da Zona Franca de Manaus"... Concordo com todas as palavras, vírgulas que disse Omar Aziz. Quando o Senador, que já não está mais nesta Casa, ex-Presidente da República, José Sarney, tentou fazer uma Zona Franca no estado do Senador Davi, que também era o estado dele de domicílio eleitoral, porque ele é do Maranhão
17:38	dele de domicílio eleitoral, porque ele é do Maranhão... Eu sou um daqueles que brigaram para não ter, porque tem um sentido. Eu fiz coro com V. Exa., fiz coro com os Parlamentares da Amazônia, porque, na verdade, eu sei o que era - porque criar uma zona franca lá... -, eu sei qual era o interesse, mas quem se elegeu Senador foi o Davi. Eu vou largar para lá, que isso é outro papo. Eu sei para que ia criar, mas o sabido aí veio na frente do senhor, aposentou-se e tal, Deus o abençoe. Veja bem... Posso continuar? Posso, não é? ... a emenda - e eu queria que tocasse no coração de V. Exa. - diz o seguinte... O Sindiex (Sindicato do Comércio de Exportação e Importação), no meu estado, elaborou o Recomex-ES (Conselho Estratégico de comércio exterior e logístico do Espírito Santo), que é um grupo de trabalho criado exatamente para poder fazer essa emenda, que foi rejeitada. Veja só: a emenda visa assegurar a continuidade do modelo de negócio do setor de logística no Espírito Santo, permitindo que as indústrias da Zona Franca de Manaus utilizem a estrutura de armazenagem e distribuição para antecipar a entrega das suas mercadorias nos grandes centros consumidores do país. O que eles estão pedindo, o que nós estamos pedindo... E aí eu peço a V. Exa., já que nós perdemos o Fundap, que, segundo o delator, era São Paulo que não queria, a Odebrecht não queria, tinha que levar esse incentivo fiscal para São Paulo - e tudo que é absolutamente bom para São Paulo não é tão bom assim para os outros estados, e meu estado está pagando por isso e o seu também! Eu só gostaria que V. Exa. fizesse uma reflexão sobre essa emenda que V. Exa. rejeitou, entendendo essa ligação nossa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É um destaque, V. Exa.; foi negado. Nós vamos destacar no Plenário. O número da emenda é 1.676. V. Exa. sempre teve em nós - e aí eu falo em meu nome e em nome da classe política do Espírito Santo... Naqueles dias da história que eu acabei de contar, em que iam se criar mais zonas francas, todo mundo queria uma. Vai fazer? Vamos fazer para todo mundo. Era igual aos royalties do petróleo, que queriam tomar da gente. Então, vamos dividir os royalties do petróleo, do minério, da energia; onde tiver aí, de outros, a gente divide... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Do Rio de Janeiro! - e a gente brigou! Dois estados juntos, e a gente acabou vencendo isso aí. Eu só gostaria, à medida que... Depois de rejeitada essa 1.676, que V. Exa. fizesse uma reflexão, que tão somente mantivesse, Senador Eduardo, como sempre foi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que seja, eu mando para V. Exa., aqui, meu assessor. A guerra de assessores... Eu queria que V. Exa. fizesse uma reflexão para manter como está, porque traz um prejuízo para quem já teve prejuízo demais e também não beneficia em nada a Zona Franca de Manaus, os produtos da Zona Franca de Manaus. É um apelo que eu faço a V. Exa., porque vai
17:42	da Zona Franca de Manaus. É um apelo que eu faço a V. Exa., porque vai ter um destaque no Plenário dessa minha emenda que foi rejeitada, e será feito pelo Senador do Val. O meu apelo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... é para que V. Exa... Está tendo uma reunião paralela, senhor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exato, mantenha como está, como sempre foi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Como é que é? Se atendeu o voto? (Pausa.) Mas o senhor não entendeu: ele está pedindo voto para ele, para Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É malandro... Eu conheço, rapaz. Ele é doutor e eu sou doutor nele, eu sou doutor em Davi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É verdade! Aqui ó, é verdade! Tá vendo? É doutor! (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É um craque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns! Já está com ele aqui. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O cara que tirou o mandato de Sarney não pode ser bobo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Você é um craque! Você é um craque! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele que é! Ele. Chegou a ficar mudo. O judeu ficou mudo, não é? Ficou mudo, não é judeu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque o Vanderlan está esperando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, está certo. Mas eu queria dizer a ele que o café no Espírito Santo é pujante. O Brasil e o mundo sabem disso. V. Exa. dá o benefício para o café torrado, que vai para o supermercado. Mas o café in natura... Nós temos a grande cooperativa que é a Cooabriel e os plantadores de café no Espírito Santo para plantar precisam arar a terra, precisam botar adubo, precisam pagar funcionário, e o café de Rondônia, do Senador Marcos aqui, também ficou incluído no IVA com 28%. É um apelo que eu faço ao coração de V. Exa. Eu faço um apelo, porque o café torrado, que vai para o supermercado, V. Exa. incluiu na cesta básica. Agora, o café in natura ficou no IVA, Senador Weverton, que é outro menino sabido... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - V. Exa. não declarou o voto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É só uma colocação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele não sabe para que ele está pedindo o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está acabando o tempo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele não sabe para quê: se é para aquele ou se é para o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É para o projeto! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Deixem o Senador Eduardo falar, pelo amor de Deus, ó Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É para o PLP. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós estamos querendo voto para o PLP, mas deixa eu tentar fazer uma colocação para V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está bem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Todos os produtos in natura da agricultura estão beneficiados. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atenção! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O café é um produto da agricultura e vai estar beneficiado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está dentro do IVA, está no 28, está no teto o café in natura. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só um minutinho. Nós estamos vendo aqui, porque,,, Todos os grãos in natura, todos os produtos in natura estão numa classificação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Torrado. Ele foi... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não é torrado, não. O torrado é outra coisa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O in natura está no 28 do IVA, lá no teto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eles estão olhando aqui, porque eu tenho isso de cabeça, mas eu não sei o número do acordo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É muita coisa para V. Exa., eu sei. Eu vou checar. Senador Eduardo, muito obrigado. Eu gostaria que V. Exa. tivesse essa sensibilidade, porque é uma dupla... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ah, não, na cesta básica, não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas como produto in natura... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não foi isso que eu disse, Senador, nem Senadora Tereza. Não foi isso que eu disse.
17:46	Não foi isso que eu disse, Senador, nem Senadora Teresa. Não foi isso que eu disse. Eu disse que o café torrado está dentro de outra alíquota... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e o café in natura está no teto do IVA. E, na verdade, é como se o café nascesse sozinho; ele não nasce sozinho, tem que arar terra, tem que comprar adubo, tem que pagar funcionário - há uma série de coisas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Magno, art. 137: "Ficam reduzidas em 60%, [portanto pagando 40%,] as alíquotas de IBS e CBS, incidentes sobre fornecimento de produtos agropecuários aquícolas, pesqueiros, florestais, extrativistas, vegetais in natura. Portanto, o café in natura está incluso aqui, está atendido. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então... Você entendeu assim? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Tudo in natura... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está o.k. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... tudo in natura, tudo in natura está atendido aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não havia entendido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está atendido e vai ter o voto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Davi está dando um nó na sua cabeça, para você pedir voto para ele. Vocês não estão entendendo é nada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas isso eu já peço. Então, ele não está dando um nó na minha cabeça... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Vanderlan Cardoso. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos. Cumprimentando meus pares aí, meus Senadores e Senadoras, Relator Eduardo Braga. Cumprimento aqui o Senador Izalci, o coordenador do grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Eduardo, nosso Relator. Eu quero aqui agradecer a fala do Omar. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Na verdade, ele já adiantou bem a minha fala, ele já fez a defesa, mas eu queria fazer alguns esclarecimentos. A Emenda 1.836... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Espera aí, espera aí, a 1.836 que o Omar defendeu? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Que defendeu. Só queria fazer um esclarecimento para deixar claro aqui para os Senadores e Senadoras, que é para biscoitos populares: cerca de 95% do consumo da população brasileira, principalmente da classe D e E, consume esses biscoitos populares. O que é o biscoito popular? É o cracker, a água e sal, maisena, Maria, rosquinha. Sendo que, no Nordeste... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... espoca-bucho. Sendo que, no Nordeste, em grande parte dos estados do Norte, não se consome tanto o pãozinho, consome o biscoito água e sal, o cream cracker, e esse que eu acabei de mencionar. Então essa emenda, que foi defendida pelo meu Líder, pede a redução aí, nosso Relator, de 60%. Sendo que, hoje, a carga tributária hoje, já desses biscoitos, que não está na cesta básica, é em torno de 10 a 11%. Então, está se pedindo aqui nessa emenda essa redução, a que eu gostaria muito que V. Exa. acatasse. E a Emenda 3.781, que é de bebidas açucaradas... Senador Amin, o setor de bebida hoje, principalmente de refrigerante, já tem uma carga tributária tão alta que, muitas das vezes, o Fisco acha que é a carga tributária alta que vai arrecadar imposto - e não é. Quanto mais alta a carga tributária é, mais há sonegação. Olha o caso dos cigarros, que chega a ter até 82% de imposto. Então
17:50	cigarros, que chegam a ter até 82% de imposto. Então, ele faz esse trânsito todinho, saindo daqui com tarifa zero, indo para o Paraguai e depois volta pagando em pedágio em tudo quanto é lugar e dá margem de lucro para todo mundo, porque o imposto é alto. Então, aqui está pedindo que permaneça como se encontra: em torno de 30% do que se paga hoje de imposto. E, por fim, também isso aqui foi defendido pelo meu Líder, o Senador Omar Aziz. Por último, a Emenda 2.111, a Sindireceita que se fez esses pedidos. Aqui não tem impacto nenhum, é uma emenda apenas de aperfeiçoamento do texto, sem impacto algum na alíquota de referência. É apenas a substituição, Senador, do nome do cargo de auditor pelo termo "autoridades fiscais integrantes da administração tributária da União". É essa a substituição. A emenda é importante para adequar o texto à realidade da carreira de administração tributária, que tem dois cargos e não apenas o de auditor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Emenda 2.111. No mais, Senador, nosso Relator, eu quero parabenizá-lo pela paciência, pelo trabalho que V. Exa. vem fazendo à frente, ouvindo a todos os Senadores e Senadoras. Hora nenhuma que nós o procuramos, a minha equipe, o senhor deixou de nos atender; sempre com presteza e está aí ouvindo a todos. Já que eu tenho aqui, Davi... Quero aproveitar bem o meu tempo, tenho 1 e 26 ainda. Essa questão da Zona Franca de Manaus... Senador Izalci, eu morei na Região Norte, eu morei em Roraima, conheço aquela realidade. Cobra-se muito desses estados, mas o que é oferecido a esses estados, sempre que vem uma questão tributária, pensam logo em tirar desses estados, principalmente da Zona Franca de Manaus. Então, fica aqui a minha defesa, da nossa Zona Franca de Manaus, porque eu conheço a realidade daquela região, principalmente da zona franca. Obrigado, Sr. Presidente e Relator Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. Peço a atenção no Plenário. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., mais uma vez, o Senador Eduardo Braga e todos os colegas. Já foi falado aqui por outros colegas sobre a questão do saneamento. Eu queria lembrar à Casa que, na PEC do ano passado, esta Casa colocou um regime específico para saneamento, tratando o saneamento de uma forma como deve ser tratado. Infelizmente, mas o jogo é assim, esse item especificamente, Senador Eduardo, caiu na Câmara dos Deputados. Agora eu sei, porque já conversei com o Senador Eduardo, que há vários colegas Senadores querendo colocar o saneamento equiparado à saúde. Eu só quero chamar a atenção de que, na regra estabelecida na reforma tributária, o Governo Federal já colocou a possibilidade de 100% de cashback do imposto federal, certo? Os estados resistiram e, portanto, o Governo colocou um piso de 20%. Um piso de 20%: não quer dizer que será 20%, pode ser mais, vai depender do estado; o estado fará a sua decisão. É que para nós
17:54	do estado, o estado fará a sua decisão. É que, para nós, se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago. Então, estou chamando a atenção porque o Senador Relator não acolheu essa demanda que já havia, e eu o parabenizo por isso. Sei da dificuldade que é enfrentar esse tema, porém eu queria chamar a atenção dos colegas para o fato de que, no novo sistema tributário, quando começa a funcionar, se você tira de um lugar - se eu estiver errando, V. Exa. me corrija, porque V. Exa. conhece muito mais -, eu terei que compensar na alíquota geral. Essa paridade com a saúde pode impactar em 0,38% a alíquota geral. Tudo o que o Senador Eduardo Braga fez não impacta 0,2%; alguns dizem que é 0,15%; outros, 0,20%, 0,22%. Só essa equiparação impactaria em 0,38% a alíquota geral. Então, nós vamos dar com uma mão e tirar com a outra. Portanto, o sistema de cashback é muito mais inteligente do que fazer essa generalização, porque - e o Senador sabe do que eu estou falando mais do que eu até -, se eu tiro de um lado, eu vou ter que compensar na alíquota geral. Quem vai pagar a alíquota geral? Todo mundo. Então, é muito mais próprio, já que a gente quer atender as pessoas de baixa renda, a gente fazer o cashback. Agora, nós não podemos incidir sobre o que o estado vai fazer; por isso, botamos um piso de 20%. Então, o conserto que está se tentando fazer, vou repetir, apesar de nobre a ideia, Senador Eduardo, na verdade... Eu sei que V. Exa., inclusive, me mandou a PEC. A PEC que nós fizemos no ano passado estava correta, era um sistema específico por reconhecer que saneamento impacta na saúde, e eu concordo com V. Exa - eu, quando Governador, fui o Governador que mais fiz saneamento e água potável no meu estado -, só que eu acho que esse caminho não está correto. Entendeu? Então, eu estou defendendo o relatório do Senador antecipadamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Senador, V. Exa. me permite só um comentário? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu compreendo o comentário de V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acho que esse é um tema tão relevante que merece que a gente possa estabelecer aqui um diálogo sobre a matéria. E está aqui o Bernard Appy em algum lugar; eu não estou conseguindo enxergá-lo daqui, mas ele está aqui em algum lugar. Veja, em função do que aconteceu na emenda constitucional, nós não temos outro remédio senão duas opções: ou resolvemos no cashback ou resolvemos no destaque que vai à votação. Eu iria aumentar o cashback do IBS para 50%. O estado que achasse que deveria baixá-lo que baixasse. No entanto, pela calculadora do Banco Mundial, este impacto seria de 0,57% sobre a alíquota padrão. O que nós apresentamos aqui, fora essas emendas que nós ainda vamos deliberar, tem 0,13% de impacto. O cálculo do Ministério da Fazenda, com relação ao impacto do saneamento, é idêntico ao do cashback, se fosse de 50%. Portanto,
17:58	do cashback, se fosse de 50%. Portanto, eu acho que a decisão ficará na mão dos Senadores. Por quê? Se os Senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS, e o Governador que não estiver de acordo encaminhe uma mensagem para a assembleia e baixa; ele tem essa autonomia. Eu duvido de que tenha Governador que tenha coragem de fazer isso. No entanto, eu conversei com praticamente todos os Senadores - todos - e eu sei que tem um número preponderante de Senadores votando a favor do saneamento, em função da situação. Eu quero dizer que, se nós colocarmos o cashback de 50%, o impacto será exatamente o mesmo. Agora, se nós não colocarmos, porque isso mexe com o Governo, ou se tentássemos fazer, aí sim, um prédio em cima do outro, dar os 50% de cashback e aprovássemos o destaque do saneamento, aí nós estaríamos indo para mais de um ponto percentual de impacto na alíquota global. Dando razão a V. Exa. e mostrando os números, para que todos estejam aqui conscientes - por isso não coloquei no meu relatório, porque queria que todos tivessem pleno e absoluto conhecimento do que está acontecendo -, aí os Senadores decidam no voto o que querem. Mas, sem dúvida, há uma grande dívida social neste país em relação ao saneamento, tanto é que o Senado fez o dever de casa correto, fez um regime diferenciado, fizemos o trabalho corretamente, cujo impacto seria perfeito. Lamentavelmente, em um sistema bicameral, não somos nós que controlamos tudo isso. E acho até que não há nenhuma garantia de que, se nós decidirmos, aqui, pelo voto em separado do destaque pelo nivelamento do saneamento à saúde, a outra Casa confirme. Apenas para deixar claro, e eu não falarei mais sobre esse tema. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu só quero concluir a minha fala, para dizer o seguinte: bom, eu fui Governador e, portanto, já dei vários incentivos fiscais. Muitas vezes você dá incentivo fiscal geral, e isso não se reflete no preço para o cidadão na ponta, que é o objetivo; reflete-se no fluxo de caixa da empresa de saneamento que vai se instalar. Então, eu só estou chamando a atenção dos colegas, Senador Eduardo, no mesmo sentido em que V. Exa. colocou, e a gente já tinha conversado sobre isso, de ajudar todo mundo aqui a refletir. Quando você dá um incentivo geral, muitas vezes vai para o fluxo de caixa, não vai para o bolso do contribuinte. Quando você dá um cashback, você vai direto àquilo com o que você quer contribuir. Então, eu faço questão de fazer esta fala muito mais pensando na vontade dos Senadores de querer ajudar, porque, pelo amor de Deus, não me digam que, se comparar com a saúde, mais empresas se interessarão para o saneamento, porque não é por aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, V. Exa. tem toda a razão. A única coisa é que existem contratos de concessão com tarifa e haveria um desequilíbrio econômico financeiro nas tarifas em mais de 1.200 contratos de concessão de água e esgoto. Eu quero deixar na mão dos Senadores; está na mão dos Senadores. Os Senadores que decidam. O cashback puxado para 50%
18:02	puxado para 50%, resolveu o problema. Resolveu o problema. E não é só no saneamento. Resolve o problema de conta de energia elétrica, sobre o que nós gastamos aqui um bom tempo numa conversa, resolve o problema em outras questões, mas esta não é uma decisão que caiba ao Relator. O Relator está deixando na mão dos Senadores. Eu escrevo e assino embaixo do que V. Exa. acabou de falar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem uma... Pela ordem, o Senador Eduardo Gomes. Em seguida... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Senador Angelo Coronel. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para cumprimentar o Senador Jaques Wagner e fazer um breve histórico, sem polemizar, com relação a essa questão do saneamento. Primeiro, porque, quando o Relator da proposta de emenda constitucional... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... contemplou o texto de paridade com saúde, não evidenciava apenas a questão fiscal. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não era paridade com saúde. Era regime especial. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É, neutralidade, regime especial. É só o termo técnico importante. E ele foi à Câmara dos Deputados exatamente numa sessão que deve ter durado pelo menos uma hora e meia. Não foi só o saneamento que ficou de fora. Vários itens... Há um momento ali que é muito mais de trâmite legislativo do que de mérito. Agora, durante esse período todo, durante este ano agora, em que nós discutimos esse tema, houve sim uma estranheza com relação às notícias do Governo na parte técnica do debate sobre esse assunto. Eu até brinquei num seminário que esse assunto devia ter sido tocado pela Abin, porque ninguém comparecia com um número suficiente para o debate. E um debate que eu sei que é caro ao Governo. Há uma bandeira da saúde, é todo um trabalho, e nós estamos num ambiente de recente universalização do serviço de saneamento. Pela primeira vez, eu vi as empresas públicas e privadas defendendo o mesmo tema com o mesmo objetivo, porque, quando você tem o cashback e o retorno do recurso, você também tem, no aumento da tarifa, uma redução de investimento que tem efeitos drásticos numa política que já é escassa de oferecer saneamento para a população brasileira. Então, muitos Parlamentares, independentemente da questão política... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... defendem esse tema, porque isso é simplificar. Não é começar de novo aquela corrida para dizer o óbvio, que saneamento é saúde. Então, eu queria dizer que o Relator, deixando essa decisão para o destaque, nos dá a oportunidade, quem sabe, de ter mais informações, porque os estudos feitos pelas empresas de saneamento e pelas associações indicam um impacto de 0,2%. De 0,2% para 0,48%, a diferença é enorme, mas, em nenhum campo em que foram discutidos o projeto passado e o atual, chegou a informação do Governo, porque é difícil defender esse tema. Então, eu queria chamar a atenção para isso, porque acho que esse é um tema, um assunto importante de um investimento que está ocorrendo em todas as cidades brasileiras, tentando oferecer saneamento, e acho que do jeito que está prejudica o investimento e aumenta a tarifa para o consumidor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, rapidamente, eu acho só, como disse o Senador Eduardo Braga, que nós Senadores teremos que escolher. Não podem ser duas coisas ao mesmo tempo. Eu estou defendendo que a gente não aprove a similitude com a saúde e aumente o cashback, porque eu acho que você vai direto no ponto que você quer fazer. Eu não estou sendo contra, Eduardo. Eu só estou dizendo que eu prefiro a ferramenta do cashback do que uma ferramenta que uniformize tudo e que, para rico e para pobre, vai dar a mesma coisa. Então, eu acho que a gente está dando tratamento desigual.
18:06	que, para rico e para pobre, vai dar a mesma coisa. Então, eu acho que a gente está dando tratamento desigual. A minha defesa é essa. Eu não estou falando nem em nome especificamente do Governo, não. Estou falando em nome do usuário, porque eu conheço renúncia fiscal. Muitas vezes, vai para o fluxo de caixa da empresa e não reflete no preço final. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu solicito ao nosso nobre Relator... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, então, Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero esperar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque o Relator estava indo em direção ao toalete. E ele foi abordado. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas Relator, Presidente, não pode ir ao toalete, não. Ele tem que aguentar toda a sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E ele foi abordado na passagem novamente pelo Senador Mecias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sequestrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isto aí: acabaram de fazer um cárcere privado. Ele está vindo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei que as pazes demoram um pouco para ser feitas, mas ele vai conseguir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coronel, vai ter que esperar um pouco, senão vai perder o tempo, e ele não vai estar. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas eu acho que há problema, Presidente. Se eu falar e o Relator não prestar atenção, fica difícil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos esperar aqui. A reunião está suspensa por cinco minutos. (Suspensa às 18 horas e 08 minutos, a reunião é reaberta às 18 horas e 18 minutos.)
18:14	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Essa reunião ali pode ocorrer lá no gabinete da Presidência. Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Estou feliz. Estou-lhe achando com a fisionomia mais aliviada. Significa que surtiu efeito. Presidente Davi, Líder Eduardo, eu tenho algumas considerações rápidas a fazer a respeito desta reforma. A meu ver, a reforma veio muito complexa. Poderia ter sido mais simplificada. Na minha ótica, vamos ter um contencioso fiscal administrativo
18:18	Na minha ótica, vamos ter um contencioso fiscal administrativo muito grande, principalmente com esse período de cobrança com duas alíquotas até chegar à alíquota final. Isso vai ter aí um... eu sou engenheiro, mas se eu tivesse idade eu iria me formar em advocacia, porque eu acho que os escritórios de advocacia vão ganhar muito dinheiro para poderem enfrentar esse contencioso fiscal tributário no Brasil que vai acontecer após essa reforma. Relator, eu gostaria que V. Exa. acatasse na minha Emenda 1.644 o item sabão em pó, porque está fora do vosso relatório e o sabão em pó atinge hoje a baixa renda do Brasil. O sabão em barra, o sabão de coco... só nos lugares bem, bem longínquos que não têm supermercado para se comprar um sabão em pó. Então, ele atinge a classe humilde diretamente. Gostaria que V. Exa. fizesse esta mudança no seu relatório. Outra solicitação, O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Número da emenda. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Emenda 1.644. O segundo item é a Emenda 666, sobre o transporte aéreo internacional. Relator, nós somos hoje isentos da cobrança de imposto tanto em passagem, catering, na viagem internacional. Das 25 maiores economias do mundo, só três tributam passagem aérea, e isso me deixa um pouco, assim, preocupado de frustrar aqueles que querem viajar e vão ter uma oneração na passagem aérea. Então, eu gostaria que V. Exa. analisasse porque o transporte aéreo internacional impulsiona o mercado doméstico e o turismo. No entanto, Sr. Relator, o aumento de 26,5% no custo das passagens aéreas pode dificultar o acesso dos brasileiros nas classes, principalmente, mais humildes. Eu acho que nós não estamos saindo da tendência mundial. É uma tendência onde o passageiro brasileiro vai pagar o imposto e o americano, aliás, e quem vier de lá para cá tem a isenção. Então, isso eu acredito que pode tirar o estímulo daqueles que querem viajar para comércio, estudos internacionais, principalmente também na questão dos serviços de carga. Então, queria que V. Exa. analisasse essa Emenda 666 para que fosse acatada. Presidente Davi, olhe bem, na minha ótica, repito, a reforma é importante. Eu sou temerário a esta reforma. O Líder Eduardo Braga tentou a todo custo melhorar. Eu quero até tecer loas a V. Exa., Senador Eduardo, pelo seu trabalho, que realmente foi hercúleo, para poder tentar atender ao comércio, ao serviço brasileiro. Mas eu queria que V. Exa. também resgatasse uma emenda de minha autoria para tentar contemplar o setor que mais sofrerá com esta reforma, que é o setor de serviços, que seria o crédito na folha de pagamento para compensar
18:22	o crédito na folha de pagamento para compensar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Na folha? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na folha do setor de serviços. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Esse PLP não trata de folha de pagamento. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, mas tem emendas ainda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas fique na sua memória, que eu sei que V. Exa. é uma pessoa de bom sentimento e vai ver que o setor de serviços precisa ser contemplado com essa reforma; e com a reforma como está, o setor de serviços se acaba no Brasil. Outra coisa, Sr. Relator, no quesito das armas - que eu vou ter que sair, que eu estou lá cuidando do relatório do Orçamento da União para ser votado na próxima semana -, eu quero registrar que eu sou favorável à redução de impostos na compra de armas - na compra de armas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Muito bem! O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero ser franco, porque eu defendo essa pauta também, porque quem mora no Nordeste, quem tem propriedade rural do Nordeste, sofre na hora que tem roubo de cacau... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu quero retirar minhas palmas, Sr. Presidente. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... roubo de café... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É que eu bati palmas, quero retirar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atenção, aqui. Ela é a autora das palmas e ela tem o direito, pelo artigo regimental, de retirar. Ficam retiradas das notas taquigráficas as palmas da Senadora Eliziane. (Intervenção fora do microfone.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E vamos incluir novas agora. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito obrigado pelas palmas referentes à minha pessoa, eu fico grato com isso. Agora eu não posso deixar de externar aqui o meu sentimento e a verdade. Não dá para ficar com hipocrisia aqui, eu vou trabalhar logo com a verdade. (Intervenção fora do microfone.) (Palmas.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, Presidente Davi Alcolumbre e Relator sensível Eduardo Braga, sei que V. Exa. irá acatar a 666 sobre a não cobrança de impostos no transporte aéreo e a inclusão do sabão em pó na cesta básica para beneficiar as classes menos favorecidas do Brasil. Tenho dito, Sr. Presidente e Sr. Relator sensível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, eu queria cumprimentar, de forma muito especial, o Senador... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... Eduardo Braga pelo relatório e cumprimentar, na verdade, Senador, todos aqueles que contribuíram para que nós chegássemos até aqui. O relatório de V. Exa. é um relatório muito importante, porque V. Exa. foi muito habilidoso e construiu um relatório recebendo várias emendas e de uma forma muito desprendida, porque V. Exa. não teve uma preocupação com A ou B, mas olhou, sobretudo, lá na ponta, no consumidor brasileiro. Então, acho que o conjunto de emendas que V. Exa. admitiu - aliás, inclusive criticado por várias pessoas a partir do projeto que chega a esta Casa - demonstra a sua altivez, a sua determinação e o seu olhar para o Brasil. Vários pontos aqui de crítica já foram colocados, crítica ao pacto federativo e a tantos outros elementos, mas eu também quero fazer um destaque muito importante. Nós levamos décadas no Brasil pela reforma tributária, desde a redemocratização do nosso país... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora. Só um minutinho, Eliziane, e eu vou repor o tempo aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos pedir aqui a quem está na lateral aqui, à nossa assessoria, à Secretaria da Comissão ajudar... Nós não estamos aqui conseguindo ouvir o que V. Exa. está falando no microfone. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Atenção, a Senadora está na tribuna.
18:26	Atenção, a Senadora está na tribuna. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem, Presidente. Muito obrigada. Relator, eu queria destacar alguns pontos. Quando a gente fala, por exemplo... E aí foram levantadas aqui algumas questões. A questão de que: "Olha, não estamos olhando para os estados". Não, mas antes de falar sobre isso, alguém falou: "Olha, é açodada essa discussão". V. Exa. realizou dezenas de audiências públicas aqui nesta Casa, V. Exa. ouviu todos os Senadores uma, duas, três, várias vezes, os Senadores e os seus respectivos assessores. É bom lembrar que o Brasil espera uma reforma tributária desde a redemocratização deste país. Todos os Presidentes eleitos, desde José Sarney até o presente, anunciavam a possibilidade de uma reforma tributária. E nós conseguimos agora, neste Governo. Conseguimos agora uma alteração, criando, portanto, uma norma constitucional, com a nossa reforma tributária, e agora nós estamos no PLP. Então, não dá para dizer que é açodado porque nós passamos pela devida discussão dentro desta Casa. As várias emendas que V. Exa., na verdade, admite, mostram a grandeza de um relatório e um olhar plural. E eu queria fazer um destaque entre essas várias emendas, Senador. Quero destacar, por exemplo, as emendas que foram admitidas. Uma delas, por exemplo, que foi a que nós inclusive apresentamos, foi sobre a questão das fraldas geriátricas, em que houve uma alíquota reduzida. Ora, quem tem acesso a esse produto é uma população extremamente minoritária no Brasil, do ponto de vista econômico. Ou seja, as pessoas mais vulneráveis precisam ter acesso a esse instrumento que, por tabela, é também um instrumento médico. V. Exa. reduziu em até 50% a alíquota no que se refere aos medicamentos e alguns, inclusive, ficaram totalmente isentos. Ou seja, é olhar para quem? Para a atividade essencial, para aquilo que é básico para o consumidor brasileiro. Quando a gente fala, por exemplo, de um olhar geral para o Brasil, nós levamos aqui, lá atrás, ainda na PEC, Senador Amin, um debate com os Governadores do Brasil inteiro para evitar a guerra fiscal, com o olhar voltado para lá para o início, para a origem ou para o destino em relação ao consumo. Então, todo esse debate ocorreu quando da PEC e, agora também, quando do PLP, ou seja, foi um debate de fato muito exaustivo. Eu queria também fazer um destaque de quando V. Exa. olhou, por exemplo, para a questão dos produtos da biodiversidade brasileira. Também olhou e levou em consideração lá a redução da alíquota. Agora há um ponto sobre o qual, há pouco, a gente sorria aqui em relação aos meus aplausos. Agora vão os meus aplausos para V. Exa. Quando colocou, por exemplo, a arma de fogo, a arma letal, exatamente nessa tarifa, nesse imposto seletivo. Ora, todos nós sabemos o que significa a arma na casa da família brasileira. Senador Eduardo Braga, 41% das mulheres assassinadas pelo marido, pelo ex-marido, pelo ex-companheiro ou pelo companheiro foram vítimas da arma de fogo neste país, ou seja, o volume, infelizmente... Das 15 mil mulheres assassinadas, a maioria estava dentro de casa, porque o homem, em vez de agredir fisicamente ou usar uma arma branca, dá um tiro e acabou, não tem mais retorno, não tem mais arrependimento, a mulher, de fato, já está assassinada. Quando V. Exa.
18:30	arrependimento; a mulher, de fato, já está assassinada. Quando V. Exa. coloca arma nessa alíquota, nesse Imposto Seletivo, na verdade dá a dificuldade para se ter acesso a esse instrumento e, por tabela, dá uma maior contribuição ao combate à violência nesse país. No tráfico de armas, você entra, às vezes, pela aquisição da arma, a arma sai para a mão do traficante. Esse é um cenário sobre o qual a gente poderia fazer um profundo debate aqui - sobre armamento -, mas não é o caso em questão. É apenas a questão da alíquota. E, portanto, eu quero registrar, Relator Eduardo Braga, os meus cumprimentos a V. Exa. A implantação do cashback no Brasil é muito importante. A maior beneficiada dessa iniciativa é a população mais pobre do Brasil, as populações minoritárias. Portanto, os meus cumprimentos a V. Exa., eu espero que nós possamos aprovar esse relatório hoje aqui nesta Comissão e possamos, também, aprovar amanhã, ao que me parece, no Plenário do Senado Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Presidente. Vou ser aqui muito objetiva e rápida. Primeiramente, quero fazer, mais uma vez aqui, o reconhecimento a todo o trabalho do Relator, do Senador Eduardo Braga, parabenizando a sua paciência, a sua boa vontade. Realmente, tudo foi feito de uma forma muito democrática. Eu acho que, se se fala em democracia... Eu acho que essa reforma tem muito disso, se escuta a todos e a todas, se acatam várias emendas. Falado isso - vou deixar de elogios, mas merecidos -, eu queria pedir só que V. Exa. tivesse um olhar ainda - e eu sei que já fez muito - para uma emenda específica, que é a 2.023, que trata sobre a questão das ZPEs, sobre alíquotas sobre serviços. Eu queria muito que fosse revista, pela grande importância que ela tem. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É a 2.023. E eu tenho aqui alguns argumentos, inclusive do Ministério da Fazenda, que eu posso passar para V. Exa. Eu não queria me alongar aqui, porque eu sei que V. Exa. terá todo o carinho e compreensão ao analisar novamente essa emenda. É só isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima inscrita, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras... Ao Relator eu gostaria de agradecer várias emendas que foram realizadas pelo conjunto de Senadores, obviamente, e sua paciência. Foi muito acertado como trabalhou no texto inicial e, agora, também na regulamentação. Então, agradeço e tenho a segurança de que, pela complexidade do texto da reforma, nós vamos... Na verdade, ao longo do processo de implementação, ajustes serão feitos e é normal. Então, nós não vamos ter nunca um texto que agrade totalmente a todos os setores. Mas eu queria colocar a minha posição em relação a duas preocupações. Uma é a Emenda 800, que trata do Prouni. Acho que já foi abordada pelo Senador Izalci, mas eu queria colocar... É isento de CBS, é zero, mas de IBS não. Então, eu tenho uma emenda... Tenho receio... É a 800. Na verdade, é um programa... Eu vou mudar de lugar, porque o Moro se sentou e ficou na minha frente aqui, agora não consigo enxergá-lo. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Porque aí o nosso Relator fica procurando para enxergar. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito bem. O programa Prouni é um programa importante para a educação. Ele permite
18:34	Muito bem. O programa Prouni é um programa importante para a educação. Ele permitiu o acesso a milhares de estudantes do Brasil inteiro e, logicamente, é um processo de adesão das instituições que faz uma espécie de encontro de contas. Aí a emenda trata do IBS. Este é o meu apelo: que V. Exa. possa olhar, se é possível, dentro do Prouni, zerarmos o IBS, porque é uma bolsa que a instituição vai oferecer a estudantes carentes e tem o perfil de quem pode acessar. Logicamente, é um programa de acesso como uma forma de garantir o acesso a mais jovens brasileiros que não têm acesso ao ensino superior público. A outra emenda foi acolhida parcialmente, mas eu gostaria de destacar... Ela é a 786, que trata dos hotéis, dos parques temáticos, do turismo, que faz uma solicitação para alíquota de redução de 60%. V. Exa. já colocou como 40%. Eu sei que é um setor que nos aflige e preocupa todos nós, porque sofreu muito na pandemia. Isso obrigou a uma série de reestruturações. Eu quero só lembrar sobre essa questão da 786 sobre a possibilidade, ou melhor, na certeza de que tanto é bom para os estados pequenos, para os do Norte e os do Nordeste, porque ele mexe com todo o setor de serviços, hotelaria e turismo. (Pausa.) Eu imaginei que estivesse esclarecendo sobre a preocupação e, no conjunto do texto, eu acho que... Eu vou relatar a preocupação. Eu sei que existe um diálogo sendo construído entre Senado e Câmara, mas eu não posso deixar de mencionar esse esforço gigantesco que foi realizado pelo nosso Relator. Depois, nós estamos fazendo aqui essa longa sessão de escutas e de sugestões. Depois, nós vamos para o Plenário e aí eu tenho sempre o receio de chegar à Câmara e desmontar tudo, esquecer tudo o que foi feito. Eu gostaria de dizer que... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu, como Senadora, tenho me sentido... Eu tenho me sentido, muitas vezes... Nós trabalhamos aqui num texto. Existe um acordo suprapartidário, vamos para o voto. Quando chega à Câmara parece que nós estamos brincando de trabalhar pela... De respeito em relação ao Senado. Então, é um apelo que faço a V. Exa., Presidente Davi, sei que o Senador Efraim tem também promovido essa preocupação, mas é uma situação... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora, a senhora me permite... Eu acho que é um tema que todos os Senadores querem ouvir. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu consegui colocar o nosso texto de pé na madrugada de quinta para sexta-feira. Na madrugada de quinta para sexta-feira, com o texto de pé, a primeira coisa que eu fiz foi procurar os Relatores da Câmara. Ainda há pouco, o Deputado Reginaldo estava aqui, a conversa não foi só com o Deputado Reginaldo; foi com o Deputado Gastão; foi com o Deputado do MDB, do Maranhão, o Hildo Rocha. Com eles, eu tive a primeira conversa que durou três horas. Eles receberam muito bem o texto. Eu estive com o Presidente Arthur Lira. Eu expliquei o texto ao Presidente Arthur Lira, junto com os consultores do Senado. Depois, eu tive
18:38	junto com os consultores do Senado. Depois, tive um uma nova reunião com o Presidente Arthur Lira, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco, onde eu expliquei a questão do nosso texto aos dois Presidentes, tanto do Senado quanto da Câmara, e, depois, ainda tive mais uma reunião com os Relatores, entregando formalmente o texto já revisado, etc., entregando formalmente o texto já na segunda-feira, e estive novamente com o Presidente Arthur Lira, conversando, etc. e tal. Eu sei que hoje, à tarde, o Presidente Arthur Lira esteve reunido com o Colégio de Líderes da Câmara, e eu espero, sinceramente, que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias. Eu espero, sinceramente. Eu estou otimista, mas eu... A minha mãe sempre me dizia que eu, no útero dela, já era otimista, porque minha mãe era RH negativo, e eu perdi a minha irmã imediatamente anterior a mim, mas eu estou aqui. Portanto, eu sempre fui um otimista. Agora, eu gostaria de dizer uma questão para a senhora com relação à educação: se teve um tema que, no nosso relatório, teve prioridade absoluta, foi a questão da educação. Cem por cento das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto. As creches estão desoneradas, os transportes estão desonerados, o contraturno está desonerado, uma série de vantagens. Apenas aquelas em que há invasão de competência federativa é que eu não pude fazer. Apenas essas. Todas as outras eu fiz. Com relação ao ProUni, nós temos uma questão técnica, mas eu vou pedir para o pessoal da assessoria conversar com a senhora, mas eu fiz um esclarecimento porque creio que o diálogo está extremamente construtivo com a Câmara dos Deputados. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu acho que é bastante pertinente. Na verdade, eu até lamento uma situação dessa nesse formato, porque nós estamos aqui durante uma tarde inteira, obviamente, pontos do texto poderiam ser alterados, e não é preciso ter uma relação dessa de subserviência, porque eu sei que, na verdade, todo esse trabalho que V. Exa. demonstrou foi na tentativa de preservar todo o trabalho realizado por uma Casa que, pela sua natureza, precisa ser respeitada. A gente não precisa ter tantos cuidados. O que a gente precisa ter é um diálogo colaborativo, respeitoso, e, logicamente, o que o Senado quer não é nenhum favor que a Câmara precise fazer para o Senado. É um respeito legislativo de todo o nosso sistema federativo. E eu quero falar sobre a questão do ProUni porque é um programa federal, Eu sei que V. Exa. atendeu muitos pontos, e, por isso, me interessa muito, porque é um programa através do qual nós temos conseguido uma grande expansão. Parabéns! E espero que essa relação entre Câmara e Senado, no próximo ano, seja redesenhada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer aqui ao Relator, que acolheu sete emendas minhas, uma quantidade expressiva. E, também,eu apresentei o destaque do Senador Magno Malta. Foram dois destaques referentes à questão portuária e à questão da água, que eu vou passar para
18:42	portuária e a questão da água. Eu vou passar para ele o meu tempo, para ele poder explicar melhor esse aumento da água, que foi desproporcional para todo o país. E também fiz um destaque do Senador Jorge Seif sobre o café, que também interessa muito a nós no Espírito Santo. Então, o Estado do Espírito Santo, dentro do Sudeste, é o primo pobre e tudo que resta vai para o Espírito Santo. E a gente quer ter um protagonismo na Região Sudeste, não é só Rio, São Paulo e Minas; ter Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo. Por isso que nós estamos aqui, eu e o Senador Magno Malta, ombreados para poder defender o nosso Estado do Espírito Santo. E eu vou passar a palavra para o Magno Malta, para que ele possa explicar a questão da água e desse destaque que eu fiz, o primeiro o senhor acolheu, que era o 1.676, que ele já tinha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos do Val, o Senador Magno Malta já foi inscrito no início da reunião e já teve o direito da fala. A palavra está com V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Então o.k. Então vamos só passar aqui, é uma questão colocada até aqui na apresentação dele, em que ele fala o seguinte: a água mineral possui uma carga tributária aproximadamente de 37,4%, superior à dos refrigerantes. Então, a questão da água... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ...é que ela está pagando mais impostos do que refrigerante. Eu queria que o Relator pudesse dar uma conferida nessa questão e acatasse esse outro destaque que eu fiz do Senador Magno Malta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a Emenda 2.105 também. Senador Marcos do Val, hoje pela manhã, é a mesma, 2.105, eu tratei dessa emenda. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Ah é? E foi acatada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu me perfilo com o senhor e com o Magno Malta, esperando a sua resposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Obrigado, Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Concluí. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Eduardo Braga. Peço atenção especial de V. Exa. a três emendas. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Primeiramente, solicito que o senhor analise a Emenda 2.022, de autoria do Senador Kajuru, que propõe a redução de 50% para 30% da receita bruta, decorrente de exportação para o exterior, com o objetivo de suspender o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura. Essa medida, ao beneficiar os contribuintes do regime regular que promove a industrialização para exportação, trará um alívio para o setor agropecuário, essencial para o crescimento e a competitividade do Brasil no mercado internacional. Então, é uma emenda do Kajuru, 2.022. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não, ela tem 50%. A proposta dele é 30%. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O próprio setor e o próprio Kajuru, nós discutimos e fizemos um acordo com o setor, está aqui a Tereza Cristina, que participou inclusive do acordo. Foi acatada com 50%, com anuência inclusive do Ministério da Fazenda. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Bom, próximo assunto. Emenda 492. Aqui estão Senadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, vários estados que me apoiaram
18:46	Aqui estão Senadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul - vários estados -, que me apoiaram. Emenda 492: a questão da erva-mate, de que falei com V. Exa. ainda ontem. A erva-mate é um alimento tradicional e essencial nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, e hoje o Chimarrão é utilizado no Brasil inteiro. (Intervenção fora do microfone.) (Pausa.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. Dá para continuar, Sr. Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. A Emenda 492, Senador... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Nós temos ali 30 mil famílias que produzem erva-mate nos estados do Sul e geram mais de 120 mil empregos. Então, é importante para o consumidor e também para os produtores e para as indústrias. A exclusão da tributação sobre a erva-mate não geraria impacto significativo no IVA, mas contribuiria para a manutenção do poder de compra das famílias, evitando aumento no custo de de vida, principalmente nos estados onde ela é muito utilizada por famílias de baixa renda. Esse é o item da erva-mate: 492. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A erva-mate já está com alíquota ... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Como é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A erva-mate já está com alíquota... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim, mas não entrou como na cesta básica. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ah, aí a alíquota é zero. Aí, a alíquota é zero. Aí... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Bom... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor quase desfaleceu, Relator? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. Vamos acertar ali depois. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Relator, por fim, destaco a importância de V. Exa. acatar à íntegra a Emenda 138, do Senador Hiran. É a desoneração do arroz da cesta básica. Precisa contemplar-se toda a cadeia produtiva, desde a aquisição, lá no produtor, até a venda ao consumidor final. Caso a proposta não seja ajustada, o crédito gerado pela aquisição do arroz em casca não será aproveitado pelas indústrias, o que resultará em custos adicionais para o consumidor final. É muito importante que o Anexo I do PLP... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Olhe aí, ó... É muito importante que o Anexo I do PLP 68 contemple a raiz da NCM 1006. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O que é essa emenda? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - É a emenda do Senador Hiran para contemplar também o arroz em casca. Uma forma de comercialização é o arroz em casca, que depois gera o beneficiado. O beneficiado já está contemplado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Porque o beneficiado está na cesta básica, com alíquota zero. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim, esse sim, mas tem uma grande parte da comercialização em casca em que, depois, as indústrias não podem se creditar. É crédito que vai ficar no vazio. Eu conversei com o assessor do Senador Hiran naquele horário ali, e ele entendeu também que tem esse problema.
18:50	ele entendeu também que tem esse problema. (Pausa.) É o arroz em casca - em casca -, porque parte é comercializada em casca. O arroz beneficiado, sim; mas em casca, da forma como ele é comercializado, não dá, e o cara não pode, depois, se compensar do que teve do crédito. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar essa oportunidade, Senador Heinze, permita-me aqui: o Presidente Rodrigo Pacheco solicitou à Secretaria-Geral da Mesa, que viesse nos avisar que ele vai cancelar a sessão do Congresso Nacional de amanhã (Palmas.), e vai marcar uma sessão do Senado Federal, às 10h da manhã, para a gente deliberar este projeto - amanhã pela manhã. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Vai ser online? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Não, é presencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é presencial. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É PLP. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria fazer uma pergunta antes. Temos cinco ainda, inscritos... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Pode ser às 9h? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Omar, deixe-me só tentar sintetizar o que nós estamos vivendo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem cinco e ainda tem os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, calma, que estamos pior ainda aqui. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, ainda estou inscrito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. Só um minuto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu estou escrito em seu coração ainda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. Vai falar já, já. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Estou inscrito em seu coração? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, olha só: o Presidente Rodrigo cancelou a sessão do Congresso e chamou uma sessão ordinária para amanhã, às 10h da manhã, com um único item na pauta - é o que eu estou sendo informado aqui pela Secretaria-Geral da Mesa - o PLP 68. Só tem um problema. Eu quero fazer uma pergunta agora para o Relator, ao lado do Secretário-Geral da Mesa. Ele está fazendo anotações aqui, de toda a ordem. De todos os Senadores que falaram no período de discussão da matéria, algumas ele acatou de imediato - mas vai ter que botar no texto de novo - e outras ele está estudando, conversando com os Relatores, com o Governo, enfim... Com a Fazenda... A gente vai... Para chegar aos destaques - que podem nem mais existir no final da votação -, a gente tem que saber o que a gente vai votar e o que vai incluir aqui ou não. Se ele não estivesse disposto a tentar construir um consenso razoável para acolher parte das manifestações, das emendas apresentadas nesse novo relatório, nós não estaríamos aqui durante todo esse tempo, aguardando as anotações e discussões com os seus assessores. Se a gente for fazer essa inclusão - que ele vai ser obrigado a fazer no novo texto -, a gente não vai conseguir votar nenhum destaque ainda hoje. Então, a gente vai ser obrigado ou a ficar até meia-noite, 1h da manhã, aguardando o novo texto, para ver o que se acatou e o que não se acatou... porque eu só posso votar algum destaque depois que votar o texto, que eu não sei mais qual é agora, depois dessas alterações. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Tem todas essas anotações aqui. Eu acabei de contar e tem cem emendas a mais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Jorge Seif ainda não falou - nem o Ciro Nogueira, nem a Soraya, nem o Alan. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para que eu possa compreender o encaminhamento que V. Exa. está conduzindo. Teremos amanhã votação potencial, votação em Plenário, de sorte que não há como fugir da responsabilidade de concluirmos hoje - não vejo como, mas aguardo a conclusão final de V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não seria possível
18:54	conclusão final de V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, não seria possível a mesa também dizer: "Olha, nós termos o tempo para ver o relatório e fazer essa votação em Plenário na segunda-feira, semana que vem?". O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Melhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que não. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas, assim, a gente não tem o relatório, não sabemos o que... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - O relatório está publicado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, o relatório foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Flávio, o relatório está publicado. O que está acontecendo é que o Relator está tentando colher as manifestações ou sugestões de todos os Senadores para aprimorar o relatório para tentar votar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Eu vou precisar de 15 minutos para isso. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está resolvido. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, um encaminhamento, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, havia uma conversa. O Relator fez várias anotações, pelo meu entender, de sugestões que ele entendeu razoáveis e que precisam ser avaliadas. É isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nem tanto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu anotei tudo. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Certo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Tudo está anotado aqui, e tem algumas que eu já tenho um juízo de valor, mas que eu preciso ouvir a consultoria, porque eu não quero cometer nenhuma insegurança jurídica. Eu preciso ouvir também o Appy e a turma da Fazenda, que estão aqui. Quando terminarem todos de falar, o Presidente suspende a sessão por 15 minutos, eu vou para a sala da Presidência com os assessores e com a Receita Federal e, em 15 minutos, eu retorno dizendo o que eu acatei e o que eu não acatei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está bom. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, pronto! Vai ser assim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu só quero deixar a sugestão de encaminhamento, Presidente, que aí é para avaliar depois: seria encerrar a discussão hoje, encerrava a discussão hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Vai encerrar a discussão e vai votar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... encerrava a discussão e ficava o texto para ser preparado e elaborado para a gente votar amanhã, às 9h. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e, da CCJ, ia para o Plenário. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Vai encerrar a discussão e vai votar, mas pode ser que, dos 11 destaques que estão ali, ele acate alguma coisa aqui, e alguém tire o destaque também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se o senhor me permite, no sentido do encaminhamento, eu acho que, neste momento, todo o poder é do Relator, ele está com a palavra. Se tem alguém que nós temos que perguntar se dará conta do serviço ou não é ao Relator, e o Relator acaba de responder que dá conta do serviço; ele precisa, após a discussão, de 15 minutos para consolidar um texto. V. Exa., conforme foi aqui sugerido pelo próprio Relator, suspende por 15 minutos. Nós retomamos à apreciação dos destaques - creio eu que, inclusive, o número de destaques reduzirá a partir da nova apresentação -, concluiremos a votação hoje, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, e, amanhã, às 9h ou às 10h, conforme o Presidente Pacheco encaminhou, a gente entrega o texto ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fazendo uma correção, o Dr. Sabóia me informou que o Presidente do Senado não fará a sessão de amanhã com um item único, ele tem outros projetos de lei para colocar na pauta. Senador Heinze. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, no caso aqui da questão do arroz, caso na proposta não seja ajustada essa correção, o crédito gerado pela aquisição do arroz em casca não será aproveitado pelas indústrias, o que resultará custos adicionais para o consumidor final. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Por que não vai gerar crédito? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não consegue. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Por que não consegue? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Eu posso conversar melhor depois com o seu assessor? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Pode. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por que não vai gerar o crédito? Eu não estou entendendo.
18:58	Por que não vai gerar o crédito? Eu não estou entendendo. Porque o que estava previsto para o arroz com casca, eu estava explicando aqui para o Alan Rick... Agora, está impossível. Eu não consigo. Está impossível. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me pedir aqui a... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por mais que eu me concentre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos só quatro Senadores inscritos. Está chegando ao fim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas aqui está impossível com a conversa lateral. Senador Heinze, eu estava conversando aqui com o Senador Alan Rick. O arroz para consumo humano tem que estar beneficiado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k? Esse que está com a alíquota zero está na cesta básica. O arroz com casca vai para uma beneficiadora de arroz. Quando entrar na beneficiadora de arroz vai entrar com 60% de desconto e vai levar crédito para a beneficiadora. Portanto, a beneficiadora tem uma série de outros insumos que pagam IBS e CBS, que vão desde a energia elétrica até transporte etc. Ela tem como se compensar, pelo amor de Deus. Ela tem como se compensar. E o arroz para consumo humano de todo tipo, de todo tipo... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Já sei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do agulhinha, do agulhão, de todo tipo, está com a líquida zero, zero, zero, zero, zero. Então, eu não vejo a preocupação que a V. Ex. está tendo. Tentei entender com o Senador Alan Rick e o Senador Alan Rick disse para mim:"Realmente, eu não estou entendendo". Porque é assim que vai funcionar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Só que muitas empresas que não beneficiam... Senador... Muitas empresas não beneficiam, compram arroz em casca e vão vender para quem beneficia. Não são... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O microfone, por favor. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não é o produtor. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Heinze, são dez minutos. V. Exa. já falou 12 minutos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, estou explicando a V. Ex. Independentemente de ser o beneficiador ou o atravessador, quando ele comprar com 60% vai se creditar. Na hora que ele vender com 60% também vai transferir o crédito para a frente. E o cara que vai ter o arroz beneficiado vai compensar esse crédito com os insumos que vai pagar (IBS e CBS). Portanto, não tem essa preocupação que V. Exª. está levantando. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Já me senti contemplado com o debate sobre o saneamento. Creio que há um consenso entre os Senadores de que a emenda proposta por nós e por muitos outros Senadores deve, como destaque, ser aprovada. Cito aqui o Senador Flávio Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ...inclusive o PL destacou essa emenda; o Senador Fabiano Contarato; o Senador Kajuru; a Senadora Daniella Ribeiro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gente... Só um minuto, Alan. Se tiver alguém, algum convidado, algum assessor, que queira conversar aí sobre algum assunto, pode se afastar um pouco mais. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ou ir lá para fora, conversar lá fora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Bem, continuando. Então, no tema do saneamento, que é a nossa maior preocupação, Presidente Davi e Senador Eduardo, Relator, é não onerar o contribuinte, é não onerar o cidadão com a líquida mais cara, nós estamos aqui caminhando para um bom entendimento. Acho que só ficou para a definição se será
19:02	caminhando para um bom entendimento, e acho que só ficou para a definição se será na redução de 60% linear ou se no cashback. Essa é a definição que nós vamos para o destaque votar. Sinto-me contemplado, porque eu vejo até a aquiescência do próprio Relator e o entendimento dele como uma emenda benéfica. Nossa emenda é a Emenda nº 1.749, e vou entregá-la nas mãos de V. Exa. Outro tema, Senador Eduardo Braga. Eu quero parabenizá-lo por toda a paciência, o trabalho, o esmero, o cuidado, o estudo que é necessário para redigir um relatório dessa magnitude. É apenas uma preocupação que me ficou, diante de todas as outras emendas que nós estudamos e acompanhamos, e eu trouxe apenas essas duas. Essa emenda que fala, Sras. e Srs. Senadores (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... sobre transporte aéreo regional é uma outra preocupação nossa. O Senador também falou da desoneração do retorno ao status quo ante, em relação aos voos internacionais. Esse é um público bastante restrito. O nosso maior problema é garantir a aviação regional para o povo dos nossos municípios, do interior do Brasil. E eu creio que essa preocupação seja de todos nós. Então, eu peço aqui a atenção com relação à aviação regional, que é exatamente a minha preocupação, Senador Eduardo. Na leitura do texto... Eu sei que V. Exa. teve o objetivo aqui de garantir uma aviação regional desonerada e também de incentivar a nossa indústria local, incentivar a Embraer, incentivar a geração de emprego, e de, inclusive, o Governo arrecadar mais, com o incentivo à nossa indústria local, muito embora haja essa história do leasing; o avião é feito no Brasil e vai para a Irlanda, depois o leasing é feito lá - é uma loucura esse negócio! Depois, a gente vai ter que se debruçar sobre isso, para acabar com essa maluquice e o Brasil ter muito mais autonomia a respeito desse tema. Voltemos aqui. A minha única preocupação, Senador Eduardo, é de, na redação do texto de V. Exa., nós acabarmos deixando no entendimento do Comitê Gestor ou do próprio Fisco e - vou fazer aqui a leitura -, ao juntar todos os critérios do inciso VIII do §1º do artigo 283, nós termos dificuldades e reduzirmos o acesso e o incentivo à aviação regional. Por que eu digo isso? Vejam só: inciso VIII - transporte aéreo regional; aí eu colocaria dois pontos aí, aviação doméstica com voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros subrregionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo IBGE; porque eu fui ver, meus amigos, que são todos os demais municípios do Brasil que não são capitais e regiões metropolitanas; é o que define o IBGE. Então, isso atende a todo o Brasil. Aeroportos regionais, voos regionais; aí, vejam, em rotas de voos regulares operados por aeronaves certificadas de até 150 assentos, com o mínimo de três frequências semanais. O entendimento de V. Exa. é o melhor possível: garantir a aviação regional incentivada e também incentivar a indústria brasileira, incentivar a nossa Embraer. A minha preocupação - repito - é que, se o Comitê Gestor ou o Fisco entenderem que é a acumulação de todos esses requisitos que eu citei aqui que define
19:06	todos esses requisitos que eu citei aqui é que definem a aviação regional, nós teremos perdas de voos nessas regiões. Eu vou dar um exemplo: se o Legislador, se o Fisco e se o Comitê Gestor entenderem que é cumulativo isso aqui, ou seja, tem que atender todos esses requisitos, no seu Estado do Amazonas - eu fiz aqui uma pesquisa nos números da Anac -, apenas 5,9 mil voos entrariam na regra do voo regional, 30% desses voos apenas, o.k.? Os critérios são esses, Senador, para transporte aeroregional, aviação... Aqui é apenas uma emenda de redação, para garantirmos que todos os estados brasileiros... Aqui nós estamos excetuando os grandes aeroportos, as capitais, as regiões metropolitanas... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... atendendo os municípios de todo o Brasil. Senador Ciro Nogueira, a nossa preocupação é que nós, ao fazermos a leitura e a interpretação aqui do texto, o Comitê Gestor ou o Fisco interprete que tem que atender todos esses critérios. Então, eu propus uma emenda que é basicamente uma emenda de redação, Senador Eduardo Braga, que apenas acrescenta o seguinte - é a Emenda nº 2.167 - ao final: transporte aeroregional: aviação doméstica com voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou com voos com origem e destino em capitais regionais, centros subregionais, centros de zona ou centros locais, assim como definidos pelo IBGE; ou em rotas de voos regulares operados por aeronaves certificadas, com capacidade de até 150 passageiros, com o mínimo de três frequências semanais. Eu acredito que, nesta configuração, nós teremos aquilo que V. Exa. defende: o incentivo à aviação regional, porque nós teremos uma definição correta de três requisitos específicos de aviação regional... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e teremos o incentivo tão esperado à nossa indústria local. Eu entendo que foi esse o entendimento de V. Exa., a busca desse incentivo à nossa aviação regional, à indústria local. Portanto, esta nossa emenda é muito simples. Acrescenta-se apenas "[...] ou em rotas de voos regulares operados por aeronaves", ao final. É apenas essa a nossa pontuação, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Posso... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com toda a certeza. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Veja, eu me dedico a essa questão da aviação regional a nada mais, nada menos, do que 25 anos - 25 anos. Fui, inclusive, o primeiro estado a ter uma lei de incentivo à aviação regional, o primeiro estado do Brasil. O que acontece é que, como a aviação civil em geral ficou sem benefício, estão querendo usar benefício de aviação regional para aviação civil em geral, e quem vai perder são os Estados como Tocantins, Pará, Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, que, para poder ir de Manaus para Rondônia, nós temos que vir a Brasília e voltar para Rondônia. O Maranhão está incluído nisso também. Agora, o que nós estabelecemos? Nós estabelecemos - vou ler: "Transporte aéreo regional, aviação doméstica com voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou
19:10	voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais". Por quê? Porque estavam querendo colocar a ponte aérea, com todo o respeito ao Estado de São Paulo, da cidade de São Paulo para a cidade do Rio de Janeiro, como aviação regional - como aviação regional! -; a ponte aérea São Paulo-Brasília, Brasília-São Paulo como aviação regional, mas isso não é aviação regional; aviação Brasília-Confins, Confins-Brasília como aviação regional, mas isso não é aviação regional ; Brasília... Enfim, todas as pontes aéreas de capitais que já são atendidas e que já têm o menor preço per capita das passagens aéreas seriam beneficiadas em detrimento dos estados que precisam de aviação regional. E o "ou" não ajuda, penaliza a Amazônia, porque aí eles caracterizam que um voo... Aliás, a TAM iniciou como Táxi Aéreo Marília, em voo regional. Então, veja, o que nós procuramos fazer foi, desta vez, efetivamente garantir que o transporte aéreo regional seja incentivado. E outra coisa: hoje a aviação regional nos nossos estados é feita por avião Caravan - de oito lugares. Nós não temos aviões, à exceção de um ou outro com ATR ou com avião a jato; o resto é Caravan, e com um preço pelo olho da cara. Então, o que nós estabelecemos? Primeiro, para poder ser caracterizado, tem que ter três voos semanais,´porque eles fazem um voo por semana e dizem que é regional - e dizem que é regional. Então tem que ter esses critérios e não pode dar brecha para que eles façam entendimentos isolados. Porque, senão, o Acre vai continuar sem aviação regional; Rondônia vai ficar sem aviação regional; o Amapá; o Maranhão; o Tocantins; o Amazonas, o Pará, enfim, nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Piauí. ... nós vamos ficar sem aviação regional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bahia... A Bahia vai ficar mais... E tem estados que não têm estrada, e tem estados que têm estrada. O meu não tem estrada; nós somos proibidos de ter estrada. Então, o que nós fizemos? Nós colocamos, nas capitais, centros sub-regionais, centros e zonas ou centros locais, assim definidos pelo IBGE. Porque o IBGE define isso, e isso é lei. Então, não vai poder ser burlado por um lobby dentro da Anac. Vamos falar a verdade, porque é o que eles fazem: lobby dentro da Anac. E a Anac vem aqui, e o Ministério vem aqui e diz: "Não, a passagem baixou". Mas, para você vir do Amazonas para cá - está aqui o Omar -, nós não pagamos menos de R$6 mil. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - É mais caro do que ir... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para o Amapá, olha aqui: R$9 mil. Então, não dá para fazer isso, por isso, Alan, por isso. Porque chega de a gente ser enganado, vilipendiado e, lamentavelmente, é por isso e outras que a aviação civil perdeu total apoiamento dentro do Congresso Nacional Então, vamos deixar claro o jogo, como eu gosto de deixar: eu não apoio a divisão por uma razão simples, isto vai facilitar o lobby contra nós. É por isso. É tão somente por isso. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Só para complementar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Se eu fosse o dono dessa emenda, eu iria tirá-la agora. (Risos.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Só para complementar... só para complementar: a única questão aqui
19:14	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Só para complementar, a única questão aqui era a leitura para que não prejudicasse a aviação regional. Foi o nosso entendimento - entendimento nosso -, mas todos os critérios aqui relatados pelo Senador Eduardo Braga são aqueles que nós defendemos: uma aviação regional forte e com o menor custo possível. Tanto é, Senador, que nós apresentamos a emenda, na nova lei geral do turismo, justamente para reduzir o preço do querosene de aviação nos aeroportos da Amazônia Legal - justamente para a gente poder reduzir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - No Amazonas, desde 2003, o querosene de aviação, para a aviação regional, paga 5% de ICMS e, mesmo assim, uma viagem, Ciro Nogueira, de Manaus a Eirunepé a Manaus, custa R$3,5 mil. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O objetivo é o mesmo: reduzir o custo e melhorar a situação para quem voa voo regional. Esse foi o nosso objetivo. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria a atenção dos Senadores, dos assessores. Temos um Senador na tribuna. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discursar.) - Queria muito cumprimentar o trabalho do Senador Eduardo Braga, trabalho esse que comprometeu até a sua saúde, e graças a Deus temos ele de volta. Senador, queria fazer um apelo todo especial. O Brasil enfrenta, com certeza, o envelhecimento médio da nossa população, e o setor de academias de ginástica do nosso país, com o que foi apresentado pela Câmara dos Deputados, vai ter uma distorção enorme, que cria uma série de requisitos para que eles tenham acesso aos 30%. E essa nossa emenda, que é a de 1.384 e a de 1.463, vem corrigir essa distorção. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - São duas emendas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Do mesmo assunto? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Exatamente. Ela vem para corrigir essa questão, porque na prática... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não pode juntar em uma? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Pode ser, pode ser. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Junta numa emenda. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Para destacar o... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - O senhor acatando-a, eu faço... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Junta e destaca uma emenda. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Perfeito, perfeito. Porque na prática as academias vão precisar que os professores sejam sócios da academia para terem acesso, e isso vai ter uma distorção enorme. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Depois, me dê o número de uma delas. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Perfeito, eu lhe dou daqui a pouco então, está certo? O senhor acatando, eu fico muito grato. E isso visa, com certeza, a incentivar a prática esportiva no nosso país. E a outra emenda é um pedido do Senador Laércio e da Senadora Damares que visa um dos setores que mais emprega as mulheres no nosso país, que é o setor de salão de beleza, que é a Emenda de autoria do Senador Laércio nº 778. Eu queria que o senhor olhasse com carinho esse pedido do Senador Laércio e da Senadora Damares. É isso, Sr. Presidente. Eu já lhe passo o número da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro Eduardo Braga, a exemplo do que todos fizeram, quero também enaltecer o esforço, a dedicação e a competência também para o trabalho que foi executado. Eu tenho observações em relação a três emendas. A primeira delas, caro Senador, é a emenda que está com o meu número, 571, relacionada
19:18	está com o meu nº 571, relacionada às cooperativas. Algumas foram aceitas, a 571 não foi aceita, foi rejeitada. Mas lembro que o ato cooperativo, caro Relator, o ato cooperativo se entende pelo fornecedor, que é o cooperado, o cliente, que é o cooperado, o sócio, que é o cooperado, porém, podemos ter fornecedores e clientes que também se beneficiam da cooperativa e estes estão sendo, como aconteceu aqui no Senado, que ficamos durante dois meses discutindo a situação, por exemplo, do segurado especial, se poderia se associar a alguma cooperativa ou não. Então, nesse sentido, a emenda, caro Relator, se relaciona a esse fato, inclusive dizendo o seguinte, que assegura ao cooperado não contribuinte, mas que se beneficia da cooperativa, que também possa ter direito à alíquota zero de IBS e CBS, sempre que a cooperativa oferecer bem ou serviço a ele. Então é não contribuinte, porque senão nós teríamos duas alternativas de taxação na mesma cooperativa, uma para o cooperado contribuinte e outra para a outra pessoa que se beneficia. Ao mesmo tempo, caro Relator, confere a essa mesma emenda o diferimento de novos tributos sobre operações para o período de circulação do bem, fase posterior, e não na entrada do bem. Então esses dois aspectos estão previstos nessa Emenda 571. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu só quero dizer ao meu querido Senador Flávio Arns que nós acatamos muitas emendas de cooperativa, muitas. Agora, essa emenda em específico tem uma questão técnica, porque você está atingindo o consumo. Então eu vou olhar novamente agora, nesses 15 minutos... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mas eu quero dizer que há uma dificuldade de caráter técnico com relação a essa emenda, por causa da característica de consumo que está sendo dada a essa emenda. Mas nós vamos analisar, só para dizer. E inúmeras emendas foram acatadas na área de cooperativa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu tenho conhecimento das inúmeras emendas. Essa é uma emenda inclusive das cooperativas de maneira geral, para não haver tributação diferente sobre os bens ou serviços que são ofertados para a cooperativa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, não é propriamente ao consumo. Quer dizer, o fornecedor, no ato cooperativo, o fornecedor pode ser não cooperado, como o cliente pode ser não cooperado, mas sempre que se beneficie do bem ou serviço da própria cooperativa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Aí é consumo, entende? Uma coisa é o cooperativado, outra coisa é a cooperativa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agora, isso faz parte da compreensão do ato cooperativo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas isso é consumo.
19:22	ato cooperativo, não é? (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por favor, havendo alguma dúvida, a gente também fica à disposição. O segundo aspecto é que eu gostaria de enfatizar o que o Senador Luis Carlos Heinze colocou em relação à erva-mate, porque isso é típico dos estados do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. Muitas pessoas desses estados, indo para o Norte, Nordeste, e, na cesta básica, por exemplo, está o café, mas o pessoal que se beneficia da erva-mate não toma café, toma a erva-mate. Ao mesmo tempo, a gente não pode dizer para essa pessoa, olha, tome o café, quer dizer, o substituto do café para essas pessoas é a erva-mate. Então eu só quero dizer que é uma emenda do Senador Luis Carlos Heinze, que é... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Quatro nove dois, 493. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - E a minha também. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E da Soraya também. Então é uma alternativa ao café, porque o Brasil tem uma diversidade, uma imensidão, com hábitos diferentes, mas no Sul, e o pessoal do Sul está indo para o Norte e para o Nordeste, usando a erva-mate. Não posso chegar para a pessoa, olha, não tome chimarrão, tome o café. Não, está doido. Eu tomo o chimarrão no lugar do café inclusive.. Inclusive, nós aprovamos aqui, não é, Senadora Tereza?, o Município Cruz Machado, no Paraná, como capital nacional da erva-mate, sombreada também. Não só a plantada, mas a sombreada. Plantada, pode ser, mas sombreada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o Mato Grosso do Sul pode até tomar tererê. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. Então é o substituto do café em muitas situações. Ao mesmo tempo, só para encerrar, caro Relator e Presidente, só a questão, a gente sempre tem a preocupação com o agricultor familiar, porque muitos produtos, obviamente industrializados, estão na cesta básica, mas existe uma emenda, que é a 442, pelo menos nos meus números aqui, que acrescenta, entre os produtos isentos da cesta básica, os produtos alimentícios coloniais ou artesanais processados e semiprocessados na agricultura familiar e pelo empreendedor familiar rural. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Como controlar isso? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois é. Não, mas isso, depois, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas como controlar isso? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, mas só que a gente tem que pensar o seguinte, olha, na cesta básica de muitas regiões, nós estamos colocando produtos que vêm da agricultura familiar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Muitos. Mas como controlar o funcionamento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Nem eu, nem a Receita Federal, nem as receitas estaduais... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas isso pode ser regulamentado depois, de uma maneira. Nós não estamos pensando em como fazer depois; nós estamos pensando em incluir a possibilidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Como? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Nós estamos falando da regulamentação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, nós.. É, duma certa forma, não é, Sr. Relator?, é a regulamentação, mas muitos desses itens serão extremamente detalhados na sequência. Só o grande objetivo que eu gostaria de enfatizar é que vem da agricultura familiar, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Flávio, me perdoe chamá-lo de Flávio, você é meu amigo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - A agricultura familiar foi extremamente, extremamente beneficiada na
19:26	extremamente, extremamente beneficiada na regulamentação que nós apresentamos hoje. Agora, essa questão que você está me colocando, eu tenho um problema de certificado de origem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só a título de colaboração. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Hoje os produtos artesanais a que ele se refere já são controlados pelas secretarias estaduais e pelos serviços estaduais de defesa sanitária. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Isso é o SIF. Isso é o SIF. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É estadual, estadual. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Mas se tiver SIF, se tiver SIF, é outra coisa, mas não está se falando nem em SIF na emenda dele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu só queria dizer, isso, a regulamentação pode especificar, é só essa a minha colaboração. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - A regulamentação é o que nós estamos tratando agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, isto é um projeto de lei complementar. Os regulamentos infralegais. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Ah, tudo bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Certo? Por exemplo, queijo colonial. Já temos uma lei nacional, e quase todos os estados do Brasil têm. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O queijo colonial está resolvido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu estou dando como exemplo, mas isso vale para vários outros produtos regionais. É só a título de colaboração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Flávio, terminou? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, então eu só gostaria... Terminei, mas só gostaria de enfatizar para que o Relator pudesse apreciar essa emenda, porque agricultura familiar é extremamente importante. Agora, aquela questão do consumo das cooperativas, eu acho que é bom até a assessoria também pensar em termos de ato cooperativo, a compreensão do ato cooperativo. Não é só para consumo, é para entrega do produto como fornecedor - fornecedor - e como cliente, mas não como sócio da cooperativa, está bem? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, eu só quero agradecer ao Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora inscrita, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, caras colegas e colegas, Sr. Relator, V. Exa. sabe da minha discordância em relação ao texto-base. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - V. Exa. sabe da minha discordância em relação ao texto-base, a PEC 45. Mas uma vez que ela já passou, eu quero exaltar aqui... (Pausa.) Eu quero exaltar, Relator, a sua habilidade, a sua capacidade, o seu trabalho na regulamentação dessa reforma tributária. Não é fácil lidar com um texto-base que, daquela forma, virou uma colcha de retalhos. Então eu quero aqui... Eu estou um pouco mais aliviada. E quero agradecer porque, das 45 emendas, o senhor acatou 15 minhas. Vou aqui apelar para mais uma. Por que é que eu vou apelar para a erva-mate? Primeiro, a calculadora do Banco Mundial diz que o impacto é menor do que 0,01% da alíquota base. É a bebida da classe mais humilde, os brasileiros de baixa renda. A erva-mate é mais barata, Sr. Relator, do que o café. E comparando com o café,
19:30	E, comparando com o café... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Obrigada, Senador Randolfe. Comparando com o café, nós estamos fugindo aqui do princípio da isonomia. É bem mais barato. Sem falar que está na cesta básica desde 1935. Nossos estados aqui plantam. E algo de extrema relevância é que é a planta nativa com maior índice de captura de carbono no Brasil. Além disso, a produção manual é de 1,1 milhão de toneladas de folha verde; sustenta 180 mil famílias produtoras em 486 municípios do Brasil, fortalecendo a economia regional e nacional. O setor é formado por 300 indústrias, sendo mais de 90% de pequeno porte. Sr. Relator, muitas escolas públicas do Mato Grosso do Sul, em vez de suco - suco de saquinho, de pozinho -, dão erva-mate. Lá no Mato Grosso do Sul, um grande plantador - da Erva Mate Santo Antônio - tem dado as mudas para a gente, para reflorestarmos os assentamentos. E tudo pode ser produzido - está aqui a Tereza que não me deixa mentir... É uma planta que pode ser cultivada em áreas de preservação permanente, as APPs; preserva as nascentes e os solos de aclive; e é aquela, vou repetir, com maior índice de captura de carbono do Brasil. Então, eu vou apelar aqui. É do nosso dia a dia; nós tomamos tereré. Eu acredito que nós vamos conseguir... Tereza, me ajuda? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Davi está querendo... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu estou de acordo. Eu estou de pleno acordo! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não... Ele está querendo fazer aqui motivo de campanha, mas eu quero dizer que seus argumentos já estão aceitos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, muito obrigada! Muito obrigada. (Palmas.) Agora, eu gostaria que o senhor me explicasse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o do Heinze, que era igualzinho, ele não aceitou ainda agora. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Está vendo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas aí é uma diferença de gênero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. É só para registrar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É que eu sou mais bonita... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem uma diferença de gênero. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu sou mais bonita que o Heinze e que o Arns. Eu acho que foi isso. (Risos.) Sr. Relator, e agora, tratando de algo que eu gostaria de entender... Eu vinha escutando a discussão... Senador Ciro, deixe-me falar e deixe-o me escutar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu já te atendi! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não; eu tenho mais um pedido. Ainda tenho três minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu gostaria... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu já te atendi em 15; 16 agora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Mas são boas as minhas emendas. Deveria ter atendido todas. Têm relevância. Minhas emendas têm relevância. Eu sei que estás cansado, mas eu esperei aqui todo o tempo. Então, tá. Eu gostaria de compreender - compreender... Eu não vou nem pedir a da Damares mais - já pedindo a da Damares sobre os salões de cabeleireiro -, mas eu gostaria de compreender, porque eu vinha escutando a discussão anterior, sobre a questão dos planos de assistência funerária, a Emenda 1.586. Por que não incluir? Sr. Presidente, Sr. Relator, é um serviço caríssimo, difícil. Se o senhor puder explicar, o.k. Já me sinto bastante satisfeita com o acolhimento da 1.444 e das demais, mas eu gostaria de entender a rejeição e o que impacta, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É porque a proposta é nivelar à alíquota da saúde. A saúde é vida. Então, ter uma redução para a alíquota é uma coisa; agora, nivelar à saúde é outra coisa. Então, a gente tem que ter critérios, porque, se nós não tivermos critérios,
19:34	Então, a gente tem que ter critérios, porque, se nós não tivermos critérios, aí o discurso da oposição, de que nós vamos ter o maior IVA do mundo, etc., se transforma em verdade. E isso é tudo o que a gente não está fazendo. O relatório que apresentei teve impacto de 0,13 pontos percentuais. Agora, fazer a nivelação de algo que deveria ser compromisso com a vida com funerária é outro patamar. Se estivesse no regime diferenciado, etc., é óbvio que eu estaria sensível a isso. E, mais, o povo de baixa renda fazem... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Têm assistência. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... assistência. Enfim... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu não vou alongar a discussão. Eu só... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, eu entendi e agora retiro. Compreendi. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está vendo? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, tá bom. É isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos chegando aqui no final desta sessão aí tão prestigiada e, ao mesmo tempo, disputada para a gente tentar, nessa reforma tributária, que era um sonho, um sonho de todos nós que chegamos aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um sonho de todos nós que chegamos aqui em 2019 era de que o Brasil fizesse uma reforma estruturante, uma reforma tributária para valer. Eu acho que o nosso grande erro, Senador Rogerio Marinho, quando eu digo nosso, é nosso, todo o nosso esforço... Deveria ter sido feita uma reforma administrativa antes para saber que tamanho de Estado a gente queria. O que a gente está vendo aqui... Eu quero, ao mesmo tempo, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo seu esforço. Você vê que ele está tão antenado com todas as emendas, toda a regulamentação, que ele sabe de cabeça. "Ah, o queijo colonial? Esse aí nós já o aceitamos". Então, mostra, realmente, que se dedicou e a gente sabe disso. Agora, nós fizemos aí... Eu acho que esse estica e puxa que aconteceu e, muitas vezes, ganha quem fala mais alto, quem tem uma estrutura maior de indústria, de lobby, que a gente infelizmente está tendo sim... Nós vamos ter Senador Magno Malta, o maior IVA do mundo. E quem vai pagar a conta disso vai ser o consumidor, vai ser lá a ponta, com o aumento de imposto. Eu vou dar um exemplo aqui que vale para muitos outros estados, talvez para a maioria, Senador Zequinha. Comércio e serviços, que é o DNA, por exemplo, do Ceará, do meu Ceará. Comércio e serviços. Nós somos considerados os judeus aqui, o pessoal brinca, do Brasil, um comerciante nato. Aqui vai passar para 28 o que é cinco. Você acha que isso vai ser... O impacto lá na ponta vai ser o que para o produto final? E, Senador Jorge Seif, a competitividade como é que vai ficar? Então, eu votei contra a reforma tributária. Essa regulamentação... O senhor estava aí conversando, não sei se o senhor percebeu. Eu lhe elogiei por saber de cabeça aqui as emendas, como
19:38	por saber de cabeça que as emendas, como alguns produtos que foram colocados, o senhor prontamente: "Não, mas isso aqui nós já resolvemos"... Foi um estica e puxa danado para tentar contemplar, mas eu acredito, sinceramente, que nós vamos ter, em 2026, não sei quem vai estar aqui de nós, mas, em 2026, nós vamos ter que fazer uma outra reforma tributária no país, porque essa vai ser para inglês ver. Então, eu quero deixar muito claro meu voto contra. Não sei se vai ser possível votar, porque eu sou suplente aqui desta Comissão, mas estou pronto aqui, disponível, até nem que seja meia-noite, uma hora da manhã, para que possamos efetivar essa votação. Quero dizer que nós vamos ter também, no Plenário aí, não apenas aqui na Comissão, mas importantes destaques para serem feitos, para tentar minimizar o impacto dessa reforma. E, Sr. Presidente, é muito importante, neste momento, e eu tenho esperança até a última hora, que a gente procure ter serenidade; que a gente procure, de alguma forma, perceber que esse não é o modelo correto, principalmente, porque está sendo, no meu modo de entender, venho de uma região do comércio de serviço muito forte, está sendo muito prejudicado o setor. Nós vamos ter aí grandes desafios pela frente. Vejo que a Zona Franca de Manaus está sendo, sim, está tendo uma proteção. Vejo que estados como o de São Paulo também. E isso vai sobrar para o Norte, o Nordeste, especialmente, o grande desafio que nós vamos ter daqui para frente. Agora, faz parte, isso faz parte da democracia: todos nós aqui estamos representando os nossos estados. E acredito, sim, que o IVA nosso, e o tempo vai dizer, mesmo o senhor tendo aí, acolhendo cerca de 600 emendas, mais de 600 emendas, e colocar que o impacto vai ser de 0,13%, mas eu acredito, Senador Eduardo Braga, e o tempo é o senhor da razão, que nós vamos ter, infelizmente, o maior IVA do mundo com essa reforma tributária; mas quero cumprimentar o senhor pelo trabalho, pela dedicação, por conhecer cada emenda - e que a gente possa ter o desfecho o melhor possível. Muito obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, me perdoe, mas eu preciso fazer algumas considerações à fala do meu xará, o Senador Eduardo Girão. Primeiro, não é verdade que os estados do Norte e Nordeste serão penalizados com essa reforma tributária, me perdoe, não é verdade. Eu tenho os números dos impactos da mudança de origem e destino para cada um dos estados. E, me perdoe, o estado de V. Exa. ganha com essa reforma. O estado do Senador Davi Alcolumbre ganha com essa reforma. O Estado do Pará ganha com essa reforma. Como disse o Senador Omar, o Estado do Amazonas é o estado que mais perde receita com essa reforma, porque o Estado do Amazonas é um estado produtor, não é consumidor, ele é produtor. E, agora, todo o imposto se transforma. Eu queria som aqui no meu microfone, porque concorrer
19:42	o imposto se transforma... Eu queria som aqui no meu microfone, porque, para concorrer com a fala paralela, eu preciso de som. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ednaldo! Ednaldo... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu preciso de som. Eu preciso de som. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... o volume aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu preciso de som. Eu quero dizer a V. Exa. que o Estado do Amazonas é o estado da Federação brasileira que mais perde com esta reforma. É o que mais perde! Não é o que mais ganha; é o que mais perde, e eu tenho os números de todos os estados. Para quem quiser discutir estado por estado, eu estou à disposição para fazê-lo. Agora, respeito a posição política de V. Exa., respeito a posição política do partido de V. Exa., que fechou a questão para votar contra a reforma tributária, mas mesmo assim eu não estou deixando de atender às emendas dos Senadores; não estou deixando de atender aos pleitos de Senadores que eu sei que estão fechados por uma questão política, ideológica para votar contra, seja qual for a reforma que o Congresso Nacional vá votar! Então, eu apenas quero agradecer a V. Exa., porque V. Exa. me deu a oportunidade de botar as coisas no seu devido lugar. Não há estado brasileiro que perca mais com a reforma tributária do que o Estado do Amazonas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Eduardo Braga, eu respeito muito a sua história nesta Casa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a sua experiência, a sua dedicação, e eu quero dizer isso até do ponto de vista da saúde física. Todos nós acompanhamos aqui o quanto impactou o trabalho; nas audiências públicas, ouviu vários setores. Agora, é como a gente ouve desde a infância: o tempo é o senhor da razão. O tempo é o senhor da razão. Muita coisa aqui que está sendo aceita... Vai ter 15 minutos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero saber qual é o impacto dessas emendas aceitas. É impossível! Como é que se pode dizer que se analisou o impacto? Nós vamos ver com o tempo, porque a gente sabe que o jogo está jogado. Na votação, aqui, vocês têm maioria, o Governo tem maioria, mas eu acredito que não vai ser bom isso para o povo brasileiro, não vai ser bom para o produto final,não vai ser bom o impacto para quem vai pagar imposto. Nós vamos pagar mais imposto; o maior IVA do mundo nós estamos aqui consolidando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar para fazer uma justa correção aqui, Líder Eduardo Braga. Nós falamos ainda há pouco, quando o Senador Alan Rick argumentava em relação à aviação regional... Quando eu fui conversar com ele, ainda há pouco, em relação ao que ele estava concretamente tentando dizer, ele passou a ter razão, porque o texto de V. Exa. está colocando um limitador de até 150 passageiros, e os voos regionais da Amazônia são de aviões... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Davi, V. Exa. sempre tem razão, e a gente não discorda de V. Exa. de jeito nenhum. Na realidade, é o seguinte: os voos da Amazônia não são iguais ao de Rio Branco para Cruzeiro do Sul. O único caso de voo da Amazônia que tem um 737-800 é exatamente Rio Branco-Cruzeiro do Sul; é o único caso que tem um 737-800, e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas era justamente esse que ia impactar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... em função deste único caso, eu vou aceitar aumentar o limite de 150 para 186... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... com o único caso que existe na Amazônia; o único caso. Todos os outros voos são feitos por ATR 42, ATR 72 e por aviões da Embraer, E195. Portanto, apenas para deixar claro - porque eu gosto de deixar as coisas bem claras -, inclusive no estado de V. Exa.
19:46	porque eu gosto de deixar as coisas bem claras. Inclusive, no estado de V. Exa. não tem 737 voando para nenhuma cidade do interior. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem. Só tem Caravan. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só tem Caravan. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Quero agradecer ao Senador Eduardo. O caso do Acre é específico, mas nós temos outros estados que acabam se identificando com aqueles centros regionais que têm também o voo por outro tipo de aeronave. Na Amazônia Legal, o caso do Acre é bem específico, mas há outros municípios, por exemplo, no Nordeste, que se coadunam com aquela definição do IBGE que nós temos voo regional com aeronave maior de 150. Muito obrigado, Senador Eduardo. Eu acho que isso contempla, e a gente incentiva a nossa aviação regional. Muito obrigado. Senador Jorge Seif. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Depois de Santos Dumont, é Alan Rick, é Eduardo Braga, patrono da aviação regional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas um esclarecimento. Se V. Exa. mandou suspender o café de todos como estratégia? Ou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Ednaldo, suspenderam o café? (Pausa.) Os Senadores estão querendo café. Foi o Ednaldo. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, muito boa noite. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Boa noite ao senhor. Boa noite ao nosso Relator. Quero parabenizar o Relator pelo seu trabalho hercúleo, pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Botaram agora foi volume no microfone. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Mete volume aí que o pessoal hoje está agitado, está mais mal-educado que o normal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está alto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Senador Eduardo, quero parabenizar e quero também agradecer, porque analisar duas mil emendas de cada um de nós Senadores... O senhor está de parabéns e eu quero parabenizá-lo de verdade. Eu tenho algumas observações e, logicamente, não é nenhuma questão nem político-partidário, nem pessoal. Eu acredito é que não se faz uma reforma tributária sem antes fazer uma reforma administrativa. É como querer construir o telhado sem erguer parede; é como querer curar câncer com aspirina. Então, eu acredito que nós precisávamos de uma reforma administrativa e, infelizmente, com o que nós temos visto, Senador Eduardo, Sr. Presidente, Exmo. Davi Alcolumbre, aqui é um Governo perdulário, irresponsável. Está aí mais um ponto percentual hoje na taxa de juros, é estatal dando prejuízo, Correios batendo recorde negativo. Então, é uma série de questões que demonstram que é um Governo irresponsável, perdulário, e que o senhor fez um esforço hercúleo para tentar salvar essa gastação desenfreada. Quero dizer também para o senhor que eu não sou contra a guerra fiscal, e eu vou explicar ao senhor o motivo. Nós somos um país continental, cada qual com o seu talento, com a sua vocação. Não adianta querer dizer que a nossa Santa Catarina é igual à Amazônia, porque não é. Nós temos vocações lá que os senhores não têm lá, e vice-versa. Então, querer colocar todo mundo debaixo da mesma régua eu não concordo. Eu acho que cada um de nós, como pessoas, como ser humano, tem talentos, tem dons, tem charme, tem vantagens, tem desvantagens e querer fazer isso na canetada eu acho que não chega a nenhum lugar. E, por último, eu quero também, Senador Eduardo Braga, nosso querido Relator, eu quero que vários economistas do Insper, da FGV, que têm dado entrevista - se o senhor pesquisar no seu Google agora, o senhor vai ver -, eu espero que eles estejam completamente errados e daqui a um ano eu quero falar: meu Deus, Eduardo
19:50	completamente errado e daqui a um ano eu quero falar: "Meu Deus, o Senador Eduardo Braga, o Senado tinham razão, queimei a língua e o imposto reduziu!" Eu peço a Deus - nunca pedi isso a Deus -, eu quero estar errado e que essa reforma realmente seja uma salvação para as finanças do nosso Brasil. Serei agora o mais breve possível, porque o senhor já acatou algumas das minhas emendas. Quero lhe agradecer por isso, mas eu tenho alguns pedidos. Senador, a Emenda 713, a qual eu chamei de emenda Unimed, que corrige uma injustiça tributária garantindo... (Pausa.) Relator querido, preste atenção no teu amigo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Estou prestando atenção. V. Exa. está falando da Unimed. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, parabéns! Então, a emenda que corrige essa injustiça tributária e garante condições justas para preservar a competitividade das operadoras cooperativas de acesso à saúde suplementar na qualidade... conforme o art. 174 da CF. E rejeitar essa emenda, Sr. Relator, eu lhe peço - é até uma emenda do Senador Izalci, eu só estou aqui fazendo o apelo -, limitar a 50% a dedução desses custos vai criar distorção concorrencial e vai comprometer a sustentabilidade... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e também elevar os custos do plano de saúde do SUS. Outra emenda que eu peço... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para esclarecer... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senhor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... também é a Emenda 2.104 de que lhe falei. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador. Senador, nosso querido Relator Eduardo Braga, também tem uma, a Emenda 866-U - carvão mineral -, de autoria do Senado Jorge Seif. Quando rejeitamos, Sr. Relator, essa emenda que exclui o carvão mineral do Imposto Seletivo, compromete-se a segurança energética nacional. Nós não podemos esquecer, Sr. Presidente, que em 2021, com crise hídrica - e tivemos crise hídrica agora de novo -, foram as usinas termoelétricas que salvaram a energia do nosso povo. Então, queria também fazer esse apelo. Outra emenda não menos importante da nossa eterna Ministra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu quero a atenção do senhor precioso, eu sou o último a falar. A nossa eterna Ministra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mais uma e ele vai pedir gol no Fantástico se responder pela terceira vez! (Risos.) Não, rapaz. Olha, está de parabéns, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, agora botei fé nesse Eduardo! (Risos.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente Davi (Risos.) Senador Eduardo, tem uma emenda da nossa eterna Ministra Tereza Cristina, 1.325 - salmonídeos -, que exclui salmonídeos e atuns do anexo sétimo, que reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS. Eu queria dizer para o senhor algo. O salmão lidera o consumo de pescado no Brasil, representa 30% do total e é hoje um pescado popularizado. Além disso - o senhor sabe que eu sou oriundo do setor pesqueiro -, hoje os atuns e as sardinhas são o segundo maior volume de produção no nosso Brasil de Norte a Sul. Então, nós produzimos especialmente para os enlatados que estão na cesta básica. Então, eu queria fazer mais esse apelo para o senhor, se é possível rever, ainda que separe a Emenda 1.325. Faltam só duas e eu sei que o senhor está cansado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pelo menos o senhor está prestando atenção e está com o sorriso bonito no rosto. Emenda 1.761 - materiais destinados à reciclagem. Sr. Presidente, rejeitar essa emenda enfraquece a economia circular e compromete a política
19:54	rejeitar essa emenda enfraquece a economia circular e compromete a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que valoriza a reciclagem, o meio ambiente, a questão socioambiental. E sem o crédito presumido, Sr. Relator, para os agentes da cadeia de reciclagem, essa reciclagem perde competitividade com matérias-primas virgens e é inviabilizada, prejudicando o Brasil, o meio ambiente, o pessoal que vive de reciclagem, as indústrias. Então, a aprovação dessa emenda - eu peço a sua atenção especial - é para fortalecer a sustentabilidade, que tantos colegas Senadores aqui defendem, e gera emprego. Por último, Sr. Presidente, não menos importante... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero dizer que são as Emendas 1.411 e 1.425 na questão da reciclagem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. O Senador Esperidião quer fazer um complemento? Não? (Pausa.) Está contemplado. Presidente, por último, eu queria discordar da minha querida colega Eliziane Gama e dizer aos senhores que contra fatos não há argumentos: números são números e não podem ser contestados. Segundo o relatório do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, nós tínhamos uma taxa de homicídio, Sr. Relator, na casa de 63.880 homicídios. Bolsonaro liberou arma no Brasil e caiu para 46.409. Que coincidência! (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está aprovado, mas de arma legal. E vou te dar um segundo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, vou te dar um segundo número. Sabe qual é o estado mais armado do Brasil? Santa, e bela, Catarina. Adivinha qual é o estado com o menor número de homicídios e criminalidade? Santa Catarina. Já são duas coincidências! Para a terceira vamos pedir música no Fantástico. Então, Presidente, a arma na mão de um policial, de um cidadão de bem, defende; na mão de pessoas erradas, aí realmente gera criminalidade. Querer dizer que arma de fogo... O traficante traz arma lá de fora, ele não está se importando com reforma tributária coisa nenhuma, Sr. Presidente. Por isso, além de pedir pela emenda do Partido Liberal, em que nós fechamos questão, porque nós entendemos ser importante para o Brasil, eu também fiz uma emenda, pensando nos desportistas. E quero trazer um dado para o senhor: a primeira medalha de ouro, a primeira medalha de prata e a primeira medalha de bronze do Brasil em jogos olímpicos foram em 1920, na Antuérpia, com tiro esportivo. Então, a nossa Emenda 2.156 garante condições adequadas para o tiro esportivo, modalidade reconhecida pelo COI e pelo IPC, permitindo, Sr. Relator, que atletas olímpicos e paralímpicos compitam em igualdade de condições internacionais. Então, com essas minhas considerações... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... quero agradecer a paciência do senhor, do nosso Presidente Davi Alcolumbre, e desejo ao Brasil muita sorte com essa nova reforma tributária. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Seif. Concedo a palavra ao Senador Irajá. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, eu queria também cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo trabalho brilhante, pelo seu empenho e seu esforço extraordinários. Eu gostaria, não querendo ser contemplado como a Senadora, minha colega
19:58	ser contemplado, como a Senadora, minha colega Soraya, com 15 emendas que foram acatadas, mas pelo menos com uma. Eu queria fazer um apelo a V. Exa. A Emenda nº 1.981 ratifica, Senador Eduardo Braga, a emenda do Senador Ciro Nogueira nº 1.463, no sentido de corrigir uma grande injustiça que está sendo cometida, e que vai ao encontro da regulamentação da redução de alíquota de 30%, prevista na Emenda Constitucional, para a prestação de serviços por profissionais especializados, submetidos à fiscalização pelo conselho profissional; que trouxe uma série de requisitos para a redução de 30% que não se adaptam à realidade das academias, com serviços realizados por profissionais de educação física, acabando inclusive por ferir o princípio basilar que é a neutralidade. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Na verdade, nobre Relator Eduardo Braga, acho que, acatando essa emenda, que é de minha autoria e também do Senador Ciro Nogueira, e acredito que convergente com outras emendas que foram apresentadas, vamos deixar de criar no Senado Federal algo já conhecido como "contabilidade criativa". Nós vamos inovar e talvez criar um conceito chamado "sociedade criativa". Então, vamos evitar a criação desse novo conceito no Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então pronto, outro apoio convergente com essa demanda, senão iríamos inventar esse novo conceito no Senado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se for usar o mesmo critério do Heinze, não vai ser nem pelo Ciro nem pelo Irajá, vai ser pela Leila. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então pronto, o importante é o atendimento. E seremos contemplados lá no Tocantins. Agradeço a V. Exa. por acatar essa sugestão. Muito obrigado, Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Irajá. Último Senador inscrito para discutir a matéria, nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Não quero colaborar, absolutamente, com níveis maiores de exaurimento. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exaurimento físico e exaurimento emocional, principalmente de V. Exa., Senador Eduardo Braga, porque, reconhecidamente, quaisquer palavras, quaisquer encaminhamentos e direcionamentos de congratulações ao seu trabalho, à sua dedicação, ao seu esforço, à sua extraordinária capacidade de se manter paciente nesse universo que lhe foi demandado, não é, senão, um gesto de demonstração e acolhimento, na plena exatidão, e de reconhecimento a todo o trabalho que foi feito outrora, quando tivemos a aprovação da proposta de emenda à Constituição. E, acertadamente, Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não se preocupe, aqui dá para tocar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui. Dr. Ednaldo... Só um minuto aqui, Danilo. Marca esta reunião para ali. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Dá para tocar aqui, Sr. Presidente. É exatamente porque nós vamos chegando a um nível de cansaço, e todos querem ver o momento, com o seu desfecho... E não duvido, absolutamente, que, por força de toda essa sua expertise... E dizia da decisão acertada de que sobre os vossos ombros recaíssem, mais uma vez, a tarefa de fazer o trabalho para o PLP - essa decisão foi acertadíssima, do Senador Rodrigo Pacheco... E quando V. Exa., para muitos, surpreendendo - 15 minutos sejam suficientes, eu creio... E V. Exa. tem tudo...
20:02	surpreendendo, diz que 15 minutos sejam suficientes, eu creio que V. Exa. tem tudo em mente, e não serão os poucos minutos que levariam a decisões que impactassem negativamente ao final, eu tenho por absoluta certeza. Portanto, como eu não quero colaborar com níveis maiores de exaurimento físico e emocional - V. Exa., há menos de três meses, saiu de um procedimento cirúrgico e tendo que se sentar e se levantar exatamente porque já deve estar sentindo incômodo físico -, eu tenho dois pedidos, e já conversei, inclusive, com V. Exa. a respeito de um. Penso que haveria espaço para o convencimento da Fazenda em se tratando da questão da monofasia do etanol... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Do etanol hidratado? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente ... porque a justificativa que me foi trazida... E foi exatamente por essa razão que lhe apresentei a uma apreciação técnica uma das emendas e, de já, como os demais outros companheiros, que também corretamente registram a sua sensibilidade, quero-lhe agradecer aquelas que puderam ser acolhidas, creio eu que 11 ou 12 das nossas emendas. Uma delas é exatamente essa, e V. Exa. dizia: Veneziano, nós entendemos o posicionamento exposto pela Fazenda, mas a parte que me trouxe em apelo ela redarguia, porque a Fazenda estabelece um espaço que pode ser utilizado através de meios que dispõe para aumentar a posteriori, e isso traz a insegurança que efetivamente nos convence. Por isso, volto a lhe colocar para que quando V. Exa. se... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Do etanol hidratado? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente. A segunda que eu gostaria também... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu vou me somar a você nessa emenda. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Senadora Tereza subscreve o nosso apelo. A Senadora Dorinha também já falou. Sr. Presidente, uma das nossas propostas - e V. Exa. a acatou em parte - foi exatamente estabelecer, também em nome da segurança a um segmento altamente importante para a nossa economia e que foi extremamente agastado durante a passagem da pandemia, que é o setor das atividades de hotelaria e de parques, e V. Exa. estabeleceu 40%. Não desconheço, não desconheço. Devo-lhe agradecer, mas, se V. Exa. puder elevar um pouco mais, diante daquilo que comparativamente nós temos em outros mercados, ou seja, em outros países, seria de bom-tom. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Senador Veneziano, a única limitação que eu tenho é a seguinte: quando a emenda constitucional foi aprovada, ela estabeleceu alguns níveis de alíquota; eu não posso fugir dos níveis de alíquota. A outra opção é nivelar hotéis à saúde pública, o que é muito complicado. E eu sei, porque nós fizemos conta, que o que nós estamos fazendo simplifica, simplifica muito, porque na equação que veio da Câmara nem o setor de hotelaria, nem ninguém conseguia decifrar qual era a alíquota. Isso foi o principal pleito que eu recebi de todo o setor de hotelaria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Inclusive penso eu que foi a primeira reunião que V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - V. Exa. estava presente? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi a pedido nosso, há cerca de 40 dias. Eu só estou a fazê-lo porque como foi incluída como uma atividade, previsto constitucionalmente através da emenda, especial, nós poderíamos, se não a 60%, um pouco mais, mas, enfim... E, por fim, também igual
20:06	Se não a 60%, um pouco mais, mas enfim... E, por fim, também, igualmente, e V. Exa. já disse sim ao apelo, primeiro, do Senador Ciro, mas muito mais da Senadora Leila e do Senador Irajá, em seguida a esse apelo, em relação às questões que envolvem as academias... Aqui não é uma interpretação extensível. O que nós estamos falando, o que nós estamos recorrendo é aos fundamentos, que são extremamente convincentes, e V. Exa. haverá de convir, como já demonstrou no primeiro momento em que foi apresentada pelo Senador Ciro a Emenda 1.463, que foi acompanhada... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... pelo nosso companheiro Senador Irajá, pela Senadora Leila. Eu também me acosto, subscrevendo a esse mesmo requerimento. Então, são essas três colocações. Uma delas V. Exa. já ponderou que não pode acolher, mas, se levar em consideração a da monofasia e a da academia, eu agradeço. Muito grato. Parabéns, mais uma vez. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu só queria apoiar, juntamente ao Senador Veneziano, a emenda da monofasia. Quero deixar registrado, Senador Veneziano, que a Emenda 2.073 tem também o meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Ednaldo... Na verdade, o Senador Esperidião Amin... Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Normalmente, nós encerraríamos a discussão; ocorre que V. Exa. pediu 15 minutos para tentar adequar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas aí fica aberto o prazo de emendas, aí não tem como resolver. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Fica infinito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ou se encerra a discussão, ou, então, amigo, é impossível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu também achei isso mesmo, eu queria falar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu posso pedir um esclarecimento, então? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Antes que o senhor conclua, eu fiz quatro reivindicações. A primeira... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E todas elas acatadas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. É isso que eu queria ter a oportunidade de saber. Qual é o texto da... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A Emenda 2.133, que V. Exa. me pediu; a Emenda 2.105, da água mineral, que V. Exa. me pediu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu e uma porção de gente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim, sim, mas eu estou tratando de V. Exa. A Emenda 2.104, das cooperativas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A da Unimed, para todo mundo entender. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A da Unimed, de que todo mundo já tratou. E, finalmente, a 1.395, sobre cibernética em área... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cibersegurança. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Cibernética em área privada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. O problema que... Só me desculpe interrompê-lo aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não sei o que... Eu sei da primeira, que é um texto. Eu só queria que o senhor desse ao conhecimento o texto, para que eu fique tranquilo, e a sua resposta sobre os outros três pontos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Os outros três pontos, a resposta deles só dá quando eu voltar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No outro relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De todo mundo, não pode ser só de um. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando o senhor apresentar a resposta, e eu não concordar, o que eu faço? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aí, tem que ser destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. Está certo. Não há mais Senadores inscritos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o destaque nós vamos discutir no Plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Destaque é a mesma coisa... Tem direito de espernear. É isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Vai destacar e vai votar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois é. Espernear mesmo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou suspender por 15 minutos. Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, é que eu apresentei, durante o período da discussão, a Emenda 2.169, que eu acredito que pode sanar aquele problema de que nós estávamos falando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só ir lá, nesses 15 minutos, que ele vai fazer a análise. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está suspensa a reunião por 15 minutos. (Suspensa às 20 horas e 10 minutos, a reunião é reaberta às 21 horas e 12 minutos.)
21:10	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a reunião. Concedo a palavra ao Relator Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eles estão lá terminando de escrever, mas eu tenho tudo aqui neste resumo. Eu vou começar pelos destaques que já foram acatados, que, portanto, podem ser retirados - porque já estão acatados. O destaque dos Republicanos... O Senador Mecias de Jesus está presente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, se ele não estiver, vá buscá-lo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não, ele saiu - saiu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, deu demais trabalho hoje para sair no final. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu sou o representante oficial do Senador Mecias de Jesus. Olhe para mim e veja Mecias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está liberado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k., levante o braço, General. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Veja Mecias aqui, Dudu. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, General, o destaque dos Republicanos da Emenda 1799, que tratava da prorrogação das áreas de livre comércio para 2073, está acatado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Menos um. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a Senadora Ana Cristina... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tereza Cristina. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Tereza Cristina. Nós fizemos um entendimento com a Senadora Tereza Cristina sobre o destaque do Progressistas, e a Senadora concordou. Ela está terminando o texto, mas já está pronto e vai ser incluído na lista de fast track do agronegócio, que, portanto, atende à
21:14	do agronegócio, que, portanto, atende à solicitação do progressista e não precisa também manter o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Menos dois. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O destaque do PSB, com "b" de bola, o 175. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É 1.775. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É o 1.775, que é a questão da energia, que foi tratada por vários Senadores, também foi acatada. A emenda é do Senador Marcelo Castro, mas o destaque foi apresentado pelo PSB, Senador Cid... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo Jorge Kajuru. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pelo Jorge Kajuru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a emenda das indústrias nas áreas... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. É a emenda sobre a energia renovável para as EPEs. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para as EPEs. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pelas EPEs, está certo? Está acatado, portanto, o destaque também foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Acolhido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acolhido. O destaque 1.836 do PSD, que tratava da questão de bolachas, também foi acatado. Os outros dois terão que ir a voto. O destaque do PL vai a voto. Os dois destaques do PL vão a votos: um é sobre armas e o outro é sobre saneamento. Eles vão a votos. O destaque do União Brasil, que é o 1.737, que trata... O que é o 1.737? (Pausa.) Ah, é a questão da lei de informática e tal... Vai ter que ir a voto. Não é a questão da lei de informática. Para esclarecer o que eu já disse ao Senador Sergio Moro... Na realidade, o que acontecerá? Acontecerá que, na lei de informática, quando acabar a questão do ICMS, os benefícios serão financeiros, pelo Fundo de Compensação Financeira. Isso acontecerá em todo o Brasil, com exceção do Amazonas, porque, no caso do Amazonas, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, com relação às convalidações, foi excepcionalizada. Por isso, houve a questão de a Zona Franca ter sido excepcionalizada, mas houve o destaque do União Brasil e irá a votos. O destaque do Podemos é o 1.371. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Zequinha Marinho. É sobre os veterinários. Vai ter que ir a votos. Agora, vamos falar das emendas que foram apresentadas. Eu vou fazer aqui, pela ordem da minha anotação, que talvez só eu... (Pausa.) Ah, chegou o texto. Então, eu não... Eu acho que eu confio mais nas minhas anotações, mas... Vocês vão conferindo, eu vou falando aqui pelas minhas anotações, porque pelas minhas anotações, eu me garanto. Senador Flávio Arns. Cadê o Senador Flávio Arns? Foi embora, mas não foi só do Senador Flávio Arns, também foi do Senador Heinze, que também foi embora. É sobre erva-mate. Sobre a erva-mate está acatada na cesta básica. Soraya Thronicke. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode... No Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná... Que o senhor não se esqueça do nome científico dessa coisa. O nome científico é ilex paraguariensis. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É muito complicado para a minha inteligência. Eu fico com a "erva-mate". Eu fico limitado. Bem, vamos... Sobre a erva-mate está atendido, o.k.?
21:18	Bem, vamos, erva mate atendido, o.k.? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Rogério Carvalho, a Emenda 1970 sobre serviços ambientais está acatada e a 2153 também está acatada. Alessandro Vieira, 50% do SUS está acatada. Senador Alan Rick, está acatada a emenda com relação à aviação regional. Questão do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que não está mais presente, a questão monofásica do etanol hidratado está acatada. A questão das academias do Senador Ciro Nogueira, do Senador Irajá, da Senadora Leila e do Senador Veneziano está acatada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já pode emagrecer. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Esperidião Amin, a Emenda 2133 está acatada; a Emenda 2105, da água mineral, está acatada; a Emenda 2104, sobre as cooperativas da área de saúde que envolvem as que foram citadas, da Unimed, etc., estão acatadas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E até falaram que não estava prestando atenção... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É! Falaram que eu não estava prestando atenção... A Emenda 2158 da Senadora Tereza Cristina está acatada. A do Senador Heinze é a 4992, de que eu já falei. Vamos lá. Senador Izalci, a Emenda 1571, que trata sobre a reciclagem de óleos utilizados, está parcialmente acatada com o texto que o Ministério da Fazenda está concluindo e que vai atender a pretensão de V. Exa. Do Senador Izalci também está acatada a Emenda 2143 de V. Exa., o campeoníssimo em emendas aprovadas na CCJ. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - 2143 e 1571... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Alessandro, faz condução coercitiva no Izalci! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A açucarada vai ter destaque e vai ser votado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, vamos fazer uma reforma tributária só para o Izalci! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Cid Gomes, a questão das cooperativas de saúde acatada e a questão da energia renovável para as EPE acatada. Senador Eduardo Gomes, destaque. Vai ser votado. Senador Omar, a Emenda 1836 está acatada e a Emenda 2111 também está acatada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está acatada. É a das bolachas, eu já falei. Eu já falei. Do destaque do Mecias de Jesus eu já falei. Está acatado. Senador Efraim, a questão da Unimed está acatada e a questão da Emenda 2117 está acolhida parcialmente. O Ministério da Fazenda está ajustando o texto.
21:22	O Ministério da Fazenda está ajustando o texto. A monofasia do etanol foi acatada, está certo? O texto da Receita, desculpa... O texto é um texto híbrido entre a emenda apresentada pelo Senador Veneziano e o texto do Ministério da Fazenda, com a garantia de que a alíquota será a alíquota citada na emenda do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Sr. Presidente, com isso eu cobri todas as emendas que estavam sob a minha cobertura e que tiveram acatamentos pelo Relator, aumentando, portanto, em mais... (Pausa.) Tem mais algumas... (Pausa.) Ah, sim, tem uma emenda da Senadora Mara Gabrilli, que é a Emenda 612, que nós acatamos. A de látex já está acatada, já foi anunciada. Qual foi a outra? (Pausa.) Ah, a Emenda 2.153 foi apenas um erro de redação que foi consertado e que também está acatado. (Pausa.) Ah, sim, mas isso eu já citei, já falei. Apenas o texto que foi aprovado na Emenda 2.133, é o texto... Viu, Senador Amin? Eu sei que o seu assessor está falando com o senhor, mas houve um entendimento entre o pessoal da Fazenda com V. Exa. para acertar um texto sobre a Emenda 2.133, que eu creio que já está na mão do senhor. O seu assessor está confirmando aí do meu lado, portanto, é nesse... Ah, está com V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aí é com o Presidente, mas por mim pode. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - ... só uma pergunta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para ficar caracterizado que houve um entendimento, a minha dúvida é... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - A 1.446. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... exatamente sobre o texto. Presidente... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - A 1.446. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite ler o texto, só para conferi-lo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu lhe confesso que eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Parágrafo 2º do art. 384: Para fins da compensação de que trata este capítulo, considera-se benefício oneroso, não se aplicando o disposto no inciso III, do art. 1º, deste artigo, o benefício cuja contrapartida seja a contribuição a fundo estadual ou distrital, cuja totalidade dos recursos seja empregado em obras de infraestrutura pública ou em projetos que fomentem a atividade econômica do setor privado, inclusive quando exercida por empresas estatais constituídas até 31 de maio de 2023. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu ouvi V. Exa., é esse o texto que foi conversado e é isso que está... Eu só não tenho de cabeça todos os textos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E com uma data de corte exatamente para impedir... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, mas o texto que foi acertado é o que está sendo honrado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e eu espero que todos cumpram a palavra, como eu cumpro. A Senadora Daniella me pergunta sobre a questão funerária. Eu não tenho o impacto e, lamentavelmente, eu não tenho como acatar a questão funerária por emenda. Eu disse a V. Exa. que há duas questões. Se for para o Plenário, nós vamos ter aí os impactos, mas um sobre a questão de eventos, que nós não temos os impactos para poder avaliar...
21:26	sobre a questão de eventos, que nós não temos os impactos para poder avaliar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Só uma coisa, Senador. Com toda sua vênia, sei que você está exausto, mas só uma coisa: com relação ao impacto de eventos, é bom lembrar que foi acordo feito ainda quando da votação da emenda. Ou seja, o Governo já deveria ter esse impacto, nós já deveríamos ter. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora, eu tenho memória, eu me recordo exatamente de como entrou no texto a questão de eventos, e eu já disse... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - A aquiescência de V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu já disse ao pessoal da Fazenda que nós precisamos ter os números. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não, eu só estou querendo dizer, fazer aqui um... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É porque, na lista de eventos que está aqui, tem uma série de questões que não são propriamente eventos, mas que nós vamos discutir apropriadamente no destaque, porque o destaque do Progressistas... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não, sobre isso, Senador, permita-me, sobre isso, V. Exa. já me esclareceu, e eu sou grata. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E sobre funerária também já lhe esclareci. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Aí o que V. Exa. coloca agora é sobre os impactos, que não teriam. Então, é isto que eu pergunto: se, amanhã, nessa discussão, trazendo os impactos, também a gente pode verificar isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, nós vamos discutir no Plenário com absoluta liberdade. V. Exa. sabe que será com absoluta liberdade. Eu só não posso acatar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Porque não tem os impactos. Eu entendi. Obrigada. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Meu Relator. Meu Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu tenho, só aqui para concluir, eu tenho que colocar... Eu, no início, quando li meu adendo, a minha complementação de voto, eu acatei uma emenda do Presidente Davi Alcolumbre, a Emenda 1.622, e eu estou repetindo para não ficar dúvida com relação ao tema, está certo? A Emenda 2.153, de fornecimento único, também está acatada. A pegada de carbono, que vai... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Do berço ao túmulo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do berço ao túmulo, também está acatada. Portanto, todas as emendas que puderam ser acatadas já foram devidamente anunciadas e esclarecidas. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Relator, só em nome da... A Senadora Dorinha não está presente, como Líder da bancada, e ela me pediu para falar sobre o acolhimento de emenda que ela disse que tinha. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Do ProUni, é inconstitucional. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, não é a do ProUni, é a dos imóveis. Recuperação de imóveis por banco não está taxada, e recuperação de imóvel por construtora estaria taxada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso está resolvido. É a Emenda nº 2.143. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pronto. Obrigado, Relator. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eduardo, Relator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso já foi resolvido. Isso já foi resolvido. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, Davi, dá para colocar a do PL, que não teve nenhum destaque acatado, para ser o primeiro a votar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Espera aí, por favor, porque... Weverton, houve... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Dois destaques do PL? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ontem, houve o tratamento sobre essa questão de leasing, inclusive sobre aviões, e isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, a gente conversa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Líder Eduardo, o Senador Magno Malta está a caminho de volta à CCJ e só pediu que eu perguntasse da sugestão que ele deu, da emenda que ele... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu, lamentavelmente, não tenho como acatar aquela emenda. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não foi acatada. O.k. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero perguntar ao... Eu não estava presente na hora. Pergunto sobre a Emenda 378-U. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós vamos votar o destaque em votação em separado. Nós vamos votar, a pedido, inclusive, do Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... Dr. Ednaldo, restaram
21:30	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Ednaldo, restaram... Eu tenho que ver por onde eu vou começar aqui. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pelo PL que não foi atendido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só atenção: informo que há sobre a mesa os seguintes requerimentos de destaque: requerimentos de iniciativa de bancada de partido; requerimentos do Líder do PSD, Senador Omar Aziz, para as Emendas nº 278-U, 378-U e 1.462, duas; requerimentos do Líder da Bancada do PL, Senador Carlos Portinho, para as Emendas nº 67-U, 1.612, duas; requerimento da Liderança do Podemos, apresentada pelo Senador Zequinha Marinho, para a Emenda nº 1.371; requerimento do Líder do União Brasil, Senador Efraim Filho, para a Emenda nº 1.737. Nos termos do art. 312, parágrafo único, os requerimentos apresentados por bancada de partido independem de aprovação da Comissão, ou seja... É verdade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Temos também 34 requerimentos de autoria individual de Senadores e Senadoras. Nós vamos ter que submeter à votação em bloco. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, me perdoe, só para poder completar. A emenda que o Senador Weverton colocou, lá dentro, o pessoal do Governo não havia colocado para mim. Agora, depois do questionamento, foi colocado aqui que a Emenda 2.154 foi acatada, portanto, é importante expressar que ela foi acatada, mas não foi citada na reunião lá dentro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Ednaldo, eu boto os requerimentos em globo para votar antes de votarmos o... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O meu pedido foi emocional a V. Exa., mas V. Exa. não nos atendeu, não é? Eu falei para o seu coração... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Meu querido Magno Malta, o meu coração é todo de V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mas infelizmente nós não tínhamos como fazer a análise do impacto fiscal e aí eu não tive como acatar a emenda, mas V. Exa. poderá apresentar o destaque em Plenário, que aí nós teremos a análise do impacto fiscal da questão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, será feito e lá a gente faz o debate. E, como está ligado a Manaus, eu acho que é só deixar como está, é o pedido. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Organizamos um procedimento aqui de votação. As emendas que restaram destacadas pelas bancadas, nós vamos deliberar individualmente, uma a uma. Restaram seis. Trinta e dois destaques de emendas individuais, nós vamos votar em globo. Então eu tenho que votar em globo os requerimentos de emendas destacadas individualmente... Não, de uma vez, os 32. Nos termos, coloco em votação... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, só uma questão de sequência, nós vamos votar primeiro o texto-base, certo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos votar primeiro as 32 emendas, requerimento de emenda destacado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí é admissibilidade, o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em votação em globo os requerimentos de destaque de iniciativa individual dos Senadores. As Senadoras que rejeitam os requerimentos permaneçam
21:34	As Senadoras que rejeitam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos. Agora, eu vou colocar em votação o relatório com as adequações feitas pelo Relator, o Senador Eduardo Braga, que estão registradas também nas notas taquigráficas. Em votação... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Questão de ordem, Presidente. As votações do texto-base e dos destaques vão ser nominais? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos votar o texto principal, o relatório... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A primeira foi simbólica... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... com as adequações que foram feitas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A primeira foi simbólica. Agora, vai ser nominal ou... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Se for nominal, o interstício não vai permitir... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso que eu estou falando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria sugerir, então, já que o Senador Flávio fez essa ponderação: vamos votar o texto principal, com as adequações apresentadas pelo Senador Eduardo Braga, de maneira simbólica; e a gente faz um compromisso de votar os seis destaques, um a um, as seis emendas, uma a uma, individualmente. Em votação o relatório, ressalvadas as emendas destacadas pelas bancadas. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, ressalvadas as emendas destacadas. Só vou registrar os votos aqui: contra, os votos do Senador Izalci, Girão, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Hamilton Mourão, Magno Malta, Eduardo Gomes e Jorge Seif. (Pausa.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Presidente Davi... (Pausa.) Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Vanderlan, pois não. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Houve um mal entendido aqui. Eu não entendi a sua pergunta: quem estiver de acordo com o texto, o texto-base, levante a mão, foi isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não. O texto principal nós votamos por acordo, sem verificação nominal. Eu apenas registrei os Senadores que desejaram votar contrário. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, retira... Porque eu levantei a mão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não falei o nome de V. Exa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar nos Anais também o voto do Senador Rogerio Marinho, que simbolicamente votou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado. Cadê os requerimentos da bancada? (Pausa.) Vamos iniciar... Cadê os autores? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A 67-U é de qual bancada? Não está escrito aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A 671 não tem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; 67-U. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PL? (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É, são os PLs. Armas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Armas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos iniciar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só para... Vai caber aquele encaminhamento de cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai, vai. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vai ser pelo PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque está numa ordem só pelo número; não tem o partido. Votação da Emenda destacada nº 67-U. Ela foi destacada pelo PL. Já que ela vai ser nominal, vai ter que abrir-se o painel. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Mas qual é a emenda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Emenda 67-U. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É a de armas. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para fazer a defesa aqui do destaque, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou iniciar a votação, aí V. Exa. orienta, pode ser? (Pausa.) Para orientar a bancada, pelo Partido Liberal, Senador Flávio Bolsonaro.
21:38	Para orientar a bancada, pelo Partido Liberal, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, esse destaque que nós vamos apreciar agora foi algo inédito incluído pelo Relator Eduardo Braga, que não tinha feito parte do texto, nem na Câmara, nem no Senado; agora, nesta segunda rodada no Senado, ele o inclui, para que armas e munições estejam no rol... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de incidência do Imposto Seletivo. Presidente, em primeiro lugar, é uma inovação: isso não tinha sido discutido em momento nenhum, não fazia parte de nenhum texto já discutido na Câmara ou no Senado. Em segundo lugar, o impacto disso é traço. Nas próprias palavras do Senador Eduardo Braga, corrija-me se eu estiver errado, Senador, foi o que eu vi na imprensa, isso foi incluído por uma convicção pessoal do Senador. Portanto, é uma questão ideológica em um projeto extremamente técnico, em que se discute o impacto dessas medidas. Sem dúvida alguma, hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição. Entrando no mérito muito rapidamente, Presidente, nós estamos discutindo um aumento de tributação com base no aumento da violência. Coloca-se na conta de se aumentar a tributação de armas e munições como se isso fosse resultar em algum impacto no aumento de violência, quando na verdade é exatamente o contrário: marginal não compra arma em loja. Pelo amor de Deus. Isso aqui está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a uma arma de fogo para terem em sua casa, para a sua defesa e da sua propriedade. Com o aumento da violência, o que resta para aqueles que queiram e cumpram os requisitos legais, Senador Eduardo Braga, é exatamente ter uma arma em casa - aquela pessoa que mora no interior do Amazonas, no interior do Amapá ou no interior do Rio de Janeiro. A polícia não é onipresente. Esta é uma discussão ideológica que não tinha que fazer parte da discussão da reforma tributária, uma questão de gosto pessoal, apenas. Eu queria fazer um apelo aqui a todos os Senadores e a todas as Senadoras: isso aqui ainda aumenta o custo para um policial, por exemplo, que queira fazer treinamento? Sim. Ele vai fazer treinamento em clube de tiro, o clube de tiro... Na munição, vai incidir o Imposto Seletivo adquirido pelo clube de tiro: é lá que o policial faz treinamento. O policial compra a sua arma privada, aqui sim não está havendo incidência, mas para fazer o treinamento em clube de tiro é claro que incide. Um particular ou um policial que for fazer o treinamento, um PM, um policial civil, um policial do Senado, vai treinar menos porque vai ficar mais caro. A gente cobra tanto que os profissionais de segurança pública aprimorem a sua habilidade para que errem menos e a gente está aqui, por uma questão ideológica, aumentando a tributação para munição, e ele vai pagar para treinar em clube de tiro, que vai ficar mais caro. É óbvio que vai. Presidente, com o aumento da violência aqui... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para concluir, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ranking aqui de estados que são considerados os mais violentos do ano de 2023... Na sequência, exatamente, o Amapá, de V. Exa., Bahia, Pernambuco, Alagoas, o Amazonas, em quinto lugar. O raciocínio tem que ser o contrário, Relator: as pessoas têm que ter o direito de se defender porque a polícia não é onipresente, não consegue levar segurança para todo mundo ao mesmo tempo. É uma concepção errada a de restringir as pessoas que querem ter acesso a armas legais. Em 2019, houve o aumento da quantidade de registros emitidos para colecionadores, atiradores
21:42	Em 2019, houve um aumento da quantidade de registros emitidos para colecionadores, atiradores e caçadores. A taxa de homicídio reduziu 17%. Portanto, mais armas não significaram mais violência. E agora o que a gente vê, com dois anos do atual Governo, é o contrário. Uma restrição e o aumento da violência. Está mais que comprovado que não há relação direta. Portanto, fica aqui este apelo, Presidente, para que não contaminemos com algo ideológico uma reforma tributária... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que está tratando de impacto e simplificação tributária, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para fazer um esclarecimento, os Senadores e as Senadoras já podem votar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A favor do destaque é voto "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator vota "sim". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então peço o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Bolsonaro, primeiro eu quero dizer a V. Exa. que nenhuma, nenhuma, nenhuma atitude minha no Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... principalmente quando em relatoria, é baseada em questões ideológicas. Muito menos ainda em relação à reforma tributária. O de que se trata aqui não é proibição à compra de armas. O de que se trata aqui, e aí eu peço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo, só um minuto aqui. O Senador Randolfe me consultou. Continua a dúvida. Quem votar com o relatório do Senador Eduardo Braga vota "sim", porque está votando "sim" à emenda que foi apresentada pelo Senador Renan Calheiros ao texto. Quem vota com o destaque apresentado pelo PL vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Então, Sr. Presidente, é apenas para dizer que esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo. Terceiro, Polícias Militares que se prezam têm estande de tiro, têm que treinar os seus policiais, têm que treinar os seus alunos quando passam no concurso público. Isso não é feito em estande de tiro privado e particular. Isso não é feito. Isso é feito para miliciano, isso é feito para a segurança privada. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelo amor de Deus! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso é feito por quem usa arma. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Miliciano não compra arma em loja, Senador. Está desinformado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, por isso... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Capanga que não compre arma em loja. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, por isso mesmo... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Temos que proteger quem cumpre a lei, quem cumpre a lei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, por isso mesmo que ele vai para o estande de tiro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por isso mesmo é que ele vai treinar tiro ao alvo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Miliciano dá tiro em polícia, dá tiro em inocente na rua, não vai para estande, pelo amor de Deus. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não vai para estande? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Ex. acabou de dizer que policial, para poder aprender a atirar, tem que ir para estande de tiro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Falei que também vai. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, não, não disse também vai. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Falei também vai. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não, não.. Se V. Ex. rever... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode puxar as notas taquigráficas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... as notas taquigráficas, V. Ex. disse que ia para o estande de tiro. Portanto, eu quero dizer que eu acatei a emenda não por questões ideológicas, mas por questões de que as armas e munições não podem ter redução de carga tributária. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Renan Calheiro, Senador Jader Barbalho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Laércio, Senador Veneziano, Senador Cid
21:46	Guimarães... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O bacana é que atrás da bancada todo mundo tem segurança armada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Senador Laércio, Senador Veneziano, o Senador Cid, Senador Jayme. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já tem a votação, Sr. Presidente. Sr. Presidente... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, aqui, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já tem a votação, Sr. Presidente. Há 26 votos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é para manter a votação, se está aberto o painel? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, estou dizendo que já tem votação. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem 26, falta um votar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ele quer encerrar a votação... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Reclamaram que iam ficar até tarde, já tem 26. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, é só para registrar - só para registrar - que nós estamos jogando na criminalidade milhares, milhões de desportistas do tiro esportivo brasileiro. Senador Seif... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O massa de tudo isso é que os desarmamentistas todos têm segurança armada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno, por questão de ordem, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É por que, permita-me, eu posso não ter ouvido. Estou vendo que já estão votando, mas não houve, da parte de V. Exa., uma orientação. Quem é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Houve? Então fui eu que não ouvi, por isso eu quero saber. Quem quer manter o texto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem quer manter o texto vota "sim"... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor operou o pé ou o ouvido? (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O ouvido eu não operei, já tinha deficiência anterior. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votou "não"? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Claro que o Jaques votou "não", porque ele sabe o tamanho da violência da Bahia. E, aqui, todo mundo que é desarmamentista tem segurança armada. Eu só não quero dar nomes, para não arrumar a confusão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno, só um minuto, por gentileza, senão daqui a pouco vai abrir... Só estamos aguardando mais um voto, para completar os 27. Agora não vai dar, porque está empatado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É do bloco do PP que está faltando um voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, Senador Renan Calheiros... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Está viajando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid Gomes, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jayme Campos, Senadora Zenaide, Senadora Eliziane, Senador Irajá... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O Senador Ciro está pedindo para esperar, porque ele está votando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ana Paula. (Pausa.) Mais um minuto e eu vou encerrar a votação. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Marcelo já votou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já deu um minuto? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Ele está votando, Presidente. Espere aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está contando ali um minuto, quando acabar o cronômetro eu vou encerrar. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já encerrou. Já encerrou. Está encerrada a votação. (Pausa.) (Palmas.) Rejeitada a emenda. Votação da Emenda destacada nº 378U, pela bancada do PSD. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ainda tem mais uma do PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem, mas é daqui a pouco. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A segunda é do PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi rejeitada a emenda que ele acatou. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Tem mais uma do PL. É a do saneamento? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É a do saneamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas agora o Omar pediu para votar a do PSD. Deixe-me falar aqui: essa emenda agora foi destacada pela bancada do PSD, é a 378U. Dá para iniciar aqui?
21:50	Dá para iniciar aqui? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A compreensão dos Senadores e das Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É sobre a questão da... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. O Senador... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador está orientando ali o destaque que ele fez. Só um minuto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Precisa defender o que eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu estou passando a palavra. Senador Omar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Davi, a gente tenta, depois de tantas horas discutindo... E aí você passa o dia todo discutindo e chega a um certo momento em que a está cansado. Nós somos seres humanos, não adianta. Agora, o pessoal do lado, em vez de nos ajudar, fica todo batendo papo. Aí fica difícil porque quem tem a responsabilidade de votar são os Senadores, de aceitar ou de rejeitar. Depois essa carga vai cair sobre os Senadores, não é sobre os assessores. Então, vejam bem, Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo? (Intervenção fora do microfone.) Tubaína também, qualquer tipo de bebida. O pessoal que gosta de comprar chocolate não paga. O Toddynho, que é uma bebida açucarada, não paga. Mas aí querem pegar na bebida que é da pessoa mais humilde, mais pobre. Está certo? Por isso, na nossa emenda eu peço o voto "não" ao Relator para que a gente possa derrubar essa questão da bebida açucarada. Eu peço o voto de todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Relator, Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, sobre essa questão todos sabem a minha posição. E a minha posição não é diferente da do Senador Omar. Portanto, eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo Senador Omar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, V. Exa. pode esclarecer? Quem vota com o destaque vota... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiquei confuso agora, porque o Relator não vota mais com ele agora, vota com o Omar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você vê, o relatório ganhou vida própria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Relator está ao lado da tubaína. Tubaína não pode ter imposto. Não pode a tubaína. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Presidente David... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Senador Vanderlan... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só um minuto. Pela questão regimental, eu tenho que encaminhar o voto "sim", mas já declarei o meu voto enquanto Senador da República. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ou seja, quem vota com Omar vota "não". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É destaque supressivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E quem vota com o Eduardo, enquanto estava só no relatório votava "sim", agora vota "não". O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quem vota com o Relator vota "sim", quem vota com o Eduardo Braga vota "não". Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que é melhor votar todo mundo "não", então.
21:54	ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Aí tem CPF e CNPJ. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Só um minuto. Espera lá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vai ter que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ter que refazer aqui. Só um minuto. Atenção aqui! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Atenção! O Senador Eduardo Braga não acolheu a emenda apresentada pelo PSD no seu relatório. Quando o PSD destaca para votar em separado a emenda que não foi acolhida, quem vota com o Omar Aziz tem que votar "sim". É "sim". O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É destaque supressivo. É "não" ao texto. É "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. Deixa-me falar aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, V. Exa. está infiltrado aí. V. Exa. está infiltrado. É "não". (Risos.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Davi, nós estamos votando a emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas a emenda está suprimindo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ednaldo, se a emenda é supressiva... (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como é? É "sim"? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - A emenda é supressiva. Se a emenda suprime... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Davi, é "não" ao texto. "Não" ao texto dele. É "não" ao texto. Então, é "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É "sim" à emenda, porque a emenda é supressiva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É "não" ao status. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Só um minuto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, é "não" ao status quo. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O status quo é o texto do Relator. A emenda... Quem é a favor é voto "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, quem é a favor da emenda vota "não". Não é isso? É o que eu entendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O status... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - A emenda é supressiva. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Espera lá, que o Secretário... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só uma palavrinha. Existe o status quo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Qual a diferença dessa votação para a outra que nós fizemos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso ler aqui a emenda? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu queria que me explicassem qual é a diferença dessa emenda... O Senador Eduardo Braga não acatou a questão das armas, correto? (Pausa.) Aí, para derrubar o que ele não acatou, era "não". O Senador Eduardo acatou que a bebida açucarada entrava no Imposto Seletivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espera lá. Não vou abrir o painel até resolver isso aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, Omar, eu acatei a emenda do Senador Renan, está certo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me ler o que está escrito na emenda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora a gente tem que inverter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha só o que está escrito. Olha só o que está escrito: "Emenda ao PLP nº 68, nº 00378-U: Suprima-se o inciso V do §1º do art. 406 do Projeto". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - É "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isso é a emenda. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - É "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Então, é "sim" à emenda. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - É "sim". É para suprimir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É isso que estamos dizendo. Se é para suprimir, é "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Tem que mudar o voto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É só votar de novo e trocar para... E eu encaminho o "não" e voto "sim". A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Dá para mudar o voto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, vamos mudar. Agora, a compreensão é a seguinte: foi votado o substitutivo do Senador Eduardo... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... ressalvados os destaques. Foi votado o substitutivo, ressalvados os destaques. Então, esse texto ainda não foi votado. Por isso que é "não" ao texto. Compreendo. Vamos seguir sua decisão. Mas no texto substitutivo foram ressalvados os destaques. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É verdade. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, se o destaque não é aprovado, que é o "não", ele cai. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Cá entre nós, eu acho... Mas tudo bem. Vamos... Já votei "sim" aqui. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas o que importa é a orientação do Presidente. E a gente a segue.
21:58	tudo bem. Vamos... Já votei "sim", aqui. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas o que importa é a orientação do Presidente, e a gente segue. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Diga: quem vota com a emenda, vota "sim"; quem vota... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para ficar mais fácil, aqui. Só um minuto. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Derruba a votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que eu vou cancelar essa votação... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - E passa para o PL aí, o outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, eu vou cancelar essa votação e vou fazer uma votação simbólica, apoiando a emenda do Senador Omar. (Intervenções fora do microfone.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Pronto, pronto, pronto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, Dr. Ednaldo, cancele a votação. Cancele a votação. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente, por favor, destaque do PL a próxima, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, vai ser. Cancele a votação, sem abrir o resultado. Como cancela? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, agora quem é a favor da emenda erga o braço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica como se encontra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Permanecem como estão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Em votação, a emenda destacada pelo PSD 378-U. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda, contra o voto do Senador Eduardo Girão, Jaques Wagner, Marcelo Castro e Randolfe Rodrigues. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Esse pessoal aí é tudo contra garapa, viu? Caldo de cana... Quando eu vir vocês tomarem caldo de cana em feira, eu vou denunciar vocês. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Alô, Esperidião Amin. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero ver o Marcelo Castro entregar uma... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu quero registrar que venceu a Tubaína. A Tubaína ganhou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, em homenagem ao guaraná Pureza. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me continuar aqui, só um minuto, senão... Emenda destacada nº 1.612, pela Bancada do PL. (Pausa.) Não, está aqui. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É. Isso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, solicito votação simbólica. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto... Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Não, Presidente. Acatando a jurisprudência criada por V. Exa., nessa matéria, nessa emenda, o Governo vai liberar a bancada. Então, há um consenso no Plenário; nós poderíamos encaminhar a votação simbólica também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode? (Pausa.) Vamos fazer a votação da Emenda destacada nº 1.612, pelo PL, de maneira simbólica também. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda destacada. Votação da Emenda destacada pelo Podemos, nº 1.371. Tem que abrir aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovamos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai fazer nominal. Essa emenda foi destacada pela Bancada do Podemos e vai ser votação nominal. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Qual é essa, Relator? (Pausa.) Atenção aqui. Um instante... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - A Emenda 1.371 é aquela que nivela a saúde pública na questão dos veterinários... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e dos tratamentos... É a questão dos veterinários que está nessa coisa.
22:02	veterinários que está nessa coisa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acho que aqui é o seguinte: o texto não acatou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já pode? Já iniciou? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o texto não acatou, e o destaque... É o mesmo caso da do Omar, porque o texto não acatou e ele quer que acate a emenda. Então, tem que votar com a emenda "sim" e votar com o relatório "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com a Bancada do Podemos, que destacou essa emenda, vota "sim"; quem vota com o Relator da matéria vota "não". Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com a bancada do Podemos vota "sim". Quem vota com o Senador Relator Eduardo Braga vota "não". (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero dizer que o Relator está votando com o texto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... votando "não", porque acho que já há um regime diferenciado para as categorias com conselho, está certo? E para fazer a equiparação à saúde humana há uma distância, mas eles já estão beneficiados pela questão da alíquota, que tem redução de 30%, de acordo com a emenda constitucional e de acordo com a regulamentação do texto. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vamos, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, falta dois Senadores votarem. Senador Coronel, Senador Lucas, Senadora Daniella, Senador Omar. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Omar já votou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Efraim não votou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13 Senadores; NÃO, 12 Senadores. Está aprovada a emenda destacada. (Pausa.) Nova votação, de uma emenda destacada pela Bancada do PSD.
22:06	(Em execução.)
22:10	Em votação a emenda destacada pela Bancada do PSD. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, os que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rejeitada a emenda destacada. Cadê o último? (Pausa.) Votação da última emenda destacada pela Bancada da União Brasil. Essa vai ter que ser nominal, Líder? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É do Sérgio Moro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para defender a emenda destacada pela União Brasil. Quando ele terminar de defender a emenda destacada, eu inicio a votação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, essa aqui é uma questão muito objetiva. Quando for aprovada a emenda constitucional, a previsão do art. 92-B: As leis instituidoras dos tributos [...] [IBS e CBS] da Constituição Federal estabelecerão... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus [...]. Então, não se quer aqui com essa emenda nem mais nem menos, apenas manter a situação atual. Ocorre que, para a área de produção de informática e de produtos de tecnologia e informação, os estados em geral e também a Zona Franca, hoje, concedem um incentivo fiscal de cerca de 12% do ICMS. Com a aprovação da emenda, os estados não vão mais poder conceder esse incentivo de 12% para a produção de bens de informática e tecnologia e informação. A proposta, a regulamentação de autoria aqui do ilustre Senador Eduardo Braga cria um crédito presumido de IBS correspondente a 100% do incentivo fiscal concedido à produção de bens de informática na Zona Franca. Mas os estados não vão poder manter esse mesmo incentivo. Então, o que significa isso? Que vai aumentar o diferencial competitivo em favor da Zona Franca de Manaus para a produção de bens de informática. E aqui eu chamo a atenção dos colegas Senadores porque essa é uma área estratégica. Em todo estado, o Senador, o Governador... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... quer criar um polo de produção de bens de informática, de bens de tecnologia e informação. E embora se respeite a intenção, os incentivos dados à Zona Franca, que são meritórios, o que não se concorda é aumentar esse gap competitivo porque a grande consequência em relação a isso vai ser uma transferência ainda maior das empresas de produção de informática e tecnologia de informação e comunicação para a Zona Franca e parte delas, que não têm condições econômicas de fazer essa transferência, vai acabar tendo que fechar suas portas por não ter condições de competir... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, o que se quer aqui não é retirar nenhuma vantagem competitiva da Zona Franca, mas não se quer aumentar esse diferencial. As referências que nós recebemos do setor é que isso colocaria em risco as indústrias de produção de bens de tecnologia de informação, de informática e comunicação no restante do estado, e tem 18 estados que têm essas indústrias. Além disso, isso dificultaria a ampliação desse setor nos estados e a criação nos demais estados, colocando também em risco esses 134 mil empregos desse setor, enquanto que Manaus tem 33 mil. Então, eu sei que esse é um tema sensível
22:14	enquanto que Manaus tem 33 mil. Então, sei que esse é um tema sensível para o Relator e para a bancada do Amazonas. Respeito essa posição. Não aceito que venham falar que estamos cedendo a lobistas. Estou defendendo... (Fora do microfone.) Não aceito. Não aceito essa difamação de V. Exa. Não vou aqui entrar em detalhes... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estou defendendo os legítimos interesses... Não lhe dei a palavra. Respeite a minha fala. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quem atende lobista aqui a gente sabe muito bem quem é, que é o senhor. Estou defendendo os legítimos interesses da população paranaense, que tem o legítimo interesse, assim como os demais Estados, de desenvolver a sua indústria e de manter a sua indústria de produção de bens de informática. Ou seja, o que queremos aqui, apenas, é resgatar o texto que é do projeto inicial do Planalto, que foi encaminhado, para que essa questão seja dirimida de uma maneira adequada para não aumentar essa gap competitivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Há uma afirmação... É porque eu fui interrompido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Há uma afirmação: "Ah não, mas esses incentivos fiscais dos estados podem ser resolvidos financeiramente com os fundos!" (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu respeito isso. Mas então se pode tratar da mesma forma a situação do Amazonas em relação ao crédito presumido do IBS. Veja que não mexemos em nada. Não estamos discutindo os incentivos fiscais, que já existem, de tributos federais, e que são reproduzidos no projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cinco minutos. Para concluir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, é basicamente isso. Peço o apoiamento dos colegas e a atenção dos Senadores para que os seus estados não sejam prejudicados com a perda dessa indústria que é tão importante para o desenvolvimento da tecnologia, da inovação e da ciência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tenho só duas questões, só para poder esclarecer o meu voto. Trata só de bens, produção de bens, não serviço? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só bens. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Hoje você já tem essa vantagem sobre os outros estados e mesmo assim... (Fora do microfone.) Não, hoje tem uma vantagem, com benefício fiscal para a produção no Amazonas e mesmo assim indústrias se instalaram em outros.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Apenas para esclarecer e, a bem da verdade, eu respeito o Senador Sergio Moro como respeito todos os Senadores, mas o que o Senador Sergio Moro colocou aqui, acreditem, da mesma forma sincera, franca, como eu conduzi durante todas essas horas este debate, não é verdade. Lamentavelmente, a Abinee, desde quando a Zona Franca foi criada, é um adversário da Zona Franca de Manaus, e gasta dinheiro contra a Zona Franca de Manaus. O que está aqui nesta emenda acaba com a Zona Franca de Manaus. Os Srs. Senadores estarão caçando o meu mandato, o mandato do Senador Omar... E não é verdade que, ao aprovar a lei da reforma tributária, estamos acabando com os benefícios da Lei de Informática. Ao contrário, fomos exatamente nós, Senadores da bancada do Amazonas, que corrigimos uma distorção que havia na Lei de Informática, para beneficiar o Estado do Paraná e todos os outros estados. Tanto é assim que, pelo que ele mesmo disse - olhe como o argumento, quando é verdadeiro, volta-se contra si. Eles têm 123 mil empregos e a Zona Franca tem só 33 mil.
22:18	mil empregos, e a Zona Franca tem só 33 mil. É simples a conta. Agora, o que eles querem? É acabar com a zona franca e levar os 33 mil empregos para estados que já são ricos. E nós, no Amazonas, estamos tendo a maior perda de receita nesta reforma tributária com a mudança de origem e de destino, e o Estado do Paraná é um dos que mais ganhará, é um dos que mais ganhará. Portanto, por razões de justiça, por razões de manutenção da competitividade, nós não estamos pedindo um centavo a mais; ao contrário, tem indústria no Amazonas que vai ter que pagar mais imposto com a reforma tributária que nós estamos aprovando hoje aqui. Vou dar um exemplo concreto: a Honda Motos hoje tem 71% de restituição. Sabe por quê? Porque as motos de até 250 cilindradas têm 100% de componentes nacionais e 100% de componentes produzidos na Zona Franca de Manaus. E mais: as placas de circuito impresso, que vão para as indústrias de informática localizadas nos outros estados, são produzidas na Zona Franca de Manaus para poder ajudá-las a serem competitivas com o produto importado; ou seja, o que nós estamos fazendo aqui é nada mais nada menos do que manter o status quo, manter o status quo. Eu faço um apelo aos Srs. Senadores, um apelo aos Srs. Senadores. Durante todo esse processo de reforma, eu fui extremamente correto com todas as regiões do país. A Região Sul do Brasil esteve comigo durante a emenda constitucional, e os Governadores sabem o que eu lutei para colocar nos estados do Sul do país. Sabem! Portanto, não nos acusem daquilo que nós não fizemos, não nos acusem! É uma disputa política? O.k., eu respeito, mas, por favor, esta é a sobrevivência do Estado do Amazonas. Se V. Exas. não aprovarem o texto que nós encaminhamos, V. Exas. estarão delegando ao Estado do Amazonas a fome, a miséria e o desemprego, como aconteceu no fim do ciclo da borracha, quando o meu estado se transformou num porto de lenha, e isso eu não posso aceitar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator vota não; quem vota com o destaque apresentado pelo Senador Sergio Moro vota sim. Tem um Senador inscrito aqui. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me passar a palavra ao Senador Otto, que está inscrito aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero concordar plenamente com a posição, com os argumentos e com as razões apresentadas pelo Senador Eduardo Braga. Eu concordo plenamente com o Senador Eduardo Braga. Quando se fala em incentivos fiscais, por exemplo, quantas empresas automotivas incentivadas tem no Estado de São Paulo? Quantas tem no Estado do Paraná? Sete ou oito empresas automotivas incentivadas. Quantas de outros setores tem lá incentivadas? Quando se fala em qualquer incentivo para o Nordeste ou para o Norte, é sempre essa a posição que se toma. E nós temos absoluta certeza de que um estado da dimensão do Estado do Amazonas, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados, que tem mais ou menos 5% do seu território ocupado e que preserva a maior floresta do mundo, a maior produção de oxigênio do mundo é no Estado do Amazonas
22:22	do mundo. A maior produção de oxigênio do mundo é no Estado do Amazonas, que é quem mais absorve gases de efeito estufa e dióxido de carbono e não recebe absolutamente nada por isso. Negar isso ao Estado do Amazonas, como o Eduardo falou, com 33 mil empregos nesse setor, sinceramente é negar ao Brasil. Eu discordo completamente, se me permite o Senador Sergio Moro. Mas eu concordo plenamente com as razões apresentadas pelo Senador Eduardo Braga, que estudou muito o tema e não está fazendo isso por questões políticas, está em defesa dos empregos do Estado do Amazonas, da Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, por uma questão de lealdade, eu sou obrigado a dizer, independentemente do que eu acho do mérito. O texto do Governo corresponde à emenda do Senador Sergio Moro, o texto é original. Porém, eu sou obrigado aqui, em nome e com a palavra do Ministro da Fazenda, que me pediu, que concordou com o pedido do povo de Manaus... Então, eu sou obrigado a dar esse depoimento, porque eu não posso me omitir. Esse acordo foi feito com o Ministro da Fazenda, e eu até fiz questão de, antecipadamente, avisar ao Senador Sergio Moro. É por isso eu não quero entrar no mérito, eu quero só dizer que eu estou aqui colocando para honrar o acordo feito pelo Ministro da Fazenda. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu entendo que esse assunto seja tratado de maneira emocional pelos Senadores do Amazonas, mas, assim como o próprio Senador Jaques Wagner colocou, o Governo, quando apresentou o projeto inicial, não quer acabar com a Zona Franca de Manaus, e nem é a proposta da nossa emenda. É apenas manter o diferencial já existente. Objetivamente, hoje os estados concedem, em média, incentivo fiscal de 12% para a produção de bens de informática e tecnologia de comunicação e informação, o que não poderão mais. Está sendo resguardado um crédito presumido, equivalente do IBS, para a produção no Estado do Amazonas. Então, quando, no futuro, os Senadores tiverem empresas que se mudarem para Manaus ou que deixarem de instalar polos de tecnologia nos seus respectivos estados para o fazer em Manaus, aí não reclamem. Mas a gente tentou aqui manter esse diferencial competitivo já existente, como aliás determina o art. 92 da Constituição. E o comparativo aqui não vai válido: 33 mil empregos em Manaus e cento e poucos mil no restante do país. Então, nós estamos comparando aqui os empregos na Zona Franca de Manaus, o total, com o total restante em todo o país. Essa proposta de emenda em nada prejudica a situação atual existente. E aqui podemos ter diferentes perspectivas em relação a isso. Respeito a posição do Senador Eduardo Braga... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas o fato é que a emenda apenas resgata o texto original e mantém o diferencial competitivo atual. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Texto que foi modificado na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Hamilton Mourão... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O Governo não precisava prejudicar a Zona Franca de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Só um minuto. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas não precisava prejudicar a Zona Franca de Manaus. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, não é nada pessoal contra ninguém, pelo contrário. O problema é a narrativa. A narrativa, quando é feita várias vezes, vira uma verdade. E a narrativa, feita através de lobistas aqui, dentro do Congresso Nacional
22:26	através de lobistas aqui, dentro do Congresso Nacional, ela vira verdade às vezes. É natural para quem não se aprofunda nessa questão. Só para você ter uma ideia, Sr. Presidente, o Amazonas, Senador Marcos Rogério, Senador Moro, nós somos obrigados a contribuir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Moro... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... não é V. Exa. só que pensa assim. São 5% de P&D. O Amazonas é obrigado a pagar 5% de P&D, a Zona Franca de Manaus. Fora da Zona Franca de Manaus, no Paraná, em São Paulo, são 4%, Senador Marcos Rogério. É um ponto percentual a mais! Se não entrar isso na contabilidade, são várias vezes... Então, veja bem, há uma diferença muito grande de logística, Senador, de percentual de P&D. Não há nenhuma vantagem, nós não estamos levando absolutamente nada. E mais, volto a repetir: eu era Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos quando nós aprovamos a Lei de Informática para o Brasil todo, senão hoje não teria informática, porque a Organização Mundial do Comércio não permite incentivo fiscal fora da Zona Franca de Manaus. Nós criamos um incentivo financeiro... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... para manter os empregos no Paraná, para manter os empregos em São Paulo. É uma injustiça o que fazem com a gente hoje! É uma injustiça o que a Abinee vem aqui e propaga. A Abinee existe hoje graças a nós, que fizemos com que eles ficassem competitivos, senão eles não produziriam um iPad, um telefonezinho fora da Zona Franca de Manaus. Essa é a grande realidade. Agora, vir com uma narrativa para cá é fácil, dizer: "Olhe, lá é o paraíso fiscal". Não é paraíso fiscal, é um paraíso do Fisco. Nós contribuímos, o Amazonas contribui para os cofres da União em R$25 bilhões por ano, e recebemos só R$7 bilhões de volta. Como é que pode ser um paraíso fiscal se a gente contribui? E outra coisa, Senador Jaques Wagner, em momento algum o Governo mandou essa mensagem à Câmara. Foi a Câmara que modificou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não foi o Governo quem mandou, não; foi a Câmara que modificou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 4 Senadores; NÃO, 19 Senadores. Fica rejeitada a emenda destacada. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2171, da CCJ, substitutivo, com as Emendas destacadas aprovadas nº 378-U, da CCJ; 1612, da CCJ; e 1371, da CCJ. Rejeitadas as Emendas nº 67-U, 1462 e 1737. Ficam prejudicadas as demais emendas. A matéria segue imediatamente ao Plenário do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, regime de urgência para a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicitação do Líder Randolfe. Em votação. Aqueles que apoiam a urgência do projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 22 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/12/2024 - 53ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania