10/12/2024 - 66ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 10 dezembro de 2024. Comunicados da Presidência. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Mensagem nº 1.514, de 2024, da Presidência da República, que encaminha, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2024. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. A presente reunião está dividida em três partes. Na primeira parte, ocorrerá a deliberação de emendas à LDO de 2024. Na segunda parte, faremos as sabatinas aos indicados ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Na terceira parte, apreciaremos as matérias da pauta. Prezados Senadores e prezadas Senadoras, gostaria de iniciar nossa reunião registrando que após a deliberação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), teremos as sabatinas de uma indicada e dois indicados a ocupar a Diretoria Colegiada do Banco Central. Caso aprovados nesta Comissão e no Plenário do Senado Federal, estarão aptos a tomar posse, após 1/01/2025, como Diretora de Relacionamentos e Diretores de Regulação e de Política Monetária, para cumprirem mandatos de quatro anos. O momento dessa sabatina, no qual temos observado aumento da taxa básica de juros determinado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central... Comitê este do qual farão parte os indicados a serem sabatinados hoje. Certamente, nossa expectativa é de que os indicados possam trazer a este Colegiado esclarecimentos técnicos específicos na área respectiva de cada um, mas também quanto às suas expectativas para a economia do país, especialmente quanto à inflação e às próximas reuniões do Copom. Seria também importante ouvir da indicada e dos indicados as suas respectivas opiniões quanto à PEC 65, de 2023, de minha autoria, que concede autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. Esta PEC foi apresentada há mais de um ano, em novembro do ano passado. Tivemos algumas discussões da matéria na CCJ, mas ainda nenhuma deliberação sobre o texto, que já tem oito pareceres apresentados pelo nobre Relator, Senador Plínio Valério, em razão de conversas realizadas com as partes envolvidas.
09:20 R	Em seguida, teremos nossa reunião deliberativa. Entre os itens a serem deliberados, gostaria de destacar o Projeto de Lei nº 1.303, de 2022, que permite a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas. A universalização e consolidação do serviço de banda larga é fundamental para o desenvolvimento econômico e social das regiões carentes desse serviço. Por mais que empresas atualmente autorizadas a explorar esses serviços venham avançando na consecução desse serviço, permitir novos entrantes neste mercado pode permitir a promoção do acesso, da qualidade e da competitividade do setor, principalmente no que tange à oferta do serviço em regiões rurais carentes e de difícil acesso. Parabéns pela iniciativa ao autor, Deputado Federal Evair Vieira de Melo, e ao Relator, Senador Eduardo Gomes. Era o que tinha a dizer. Boa reunião a todos nós, Senadora Damares. Primeira parte: deliberação de emendas à LDO. Essa parte da reunião se destina à discussão e à votação das emendas desta Comissão ao PLDO 2024 (PL 003/2024-CN), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Relatoria do projeto: Senador Nelsinho Trad. Observações: 1- Foram apresentadas 28 emendas, sendo 24 emendas de meta e quatro emendas de texto. Com a palavra o Relator das emendas, Senador Izalci Lucas, o qual vai relatar ad hoc. Com a palavra, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, antes de fazer o relatório, eu queria fazer uma questão de ordem. Eu queria insistir ainda com os membros da CAE, porque é o seguinte: ontem não foi lido o relatório, mas já foi disponibilizado o relatório da reforma tributária. O Senador Eduardo Braga acatou 645 emendas das 2 mil emendas apresentadas. Daquelas apresentadas aqui pelo grupo de trabalho, 46 foram acatadas, mas tem muitas que não foram. É óbvio que um relatório que tem 645 emendas acatadas não dá para você ler e querer aprovar no dia seguinte, é um negócio assim muito difícil. Por isso que eu vou insistir ainda que essa matéria venha para a CAE. Não tem sentido nenhum... Até porque estão limitadas - eu disse isso lá - as emendas. Por exemplo, o PL só vai poder apresentar um destaque. E quem não participou desse debate, quem não é da CCJ, como é que fica? Então, é só uma ponderação para que os membros aqui da CAE insistam com relação à votação dessa matéria aqui, porque está no Regimento. É muito claro, inclusive. Não sei se o Regimento só se usa quando há interesse ou não. Eu acho que deveria ser usado de todas as formas. Essa era a questão que eu queria fazer, Presidente. Eu vou direto agora para o relatório. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, antes de V. Exa. começar a ler seu relatório, eu queria justificar aqui a ausência do Senador Nelsinho Trad, que seria Relator dessa matéria e também do indicado à Diretoria do Banco Central.
09:24 R	O Senador está em missão no Uruguai e pediu que justificasse. Ele é o Presidente do Parlasul. Então, essa ausência dele ele pediu que justificasse. Com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e, nos temos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3, de 2024, Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2025 e dá outras providências. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025), compreenderá: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições relativas às transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas à despesa com pessoal, encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente da alteração da legislação; IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; X - as disposições relativas à transparência; e XI - as disposições finais. De acordo com as normas de tramitação do projeto da LDO 2025, cujos fundamentos são lançados pela já citada Resolução nº 1, 2006-CN, e pelo parecer preliminar de que tratam os arts. 85 e 86 dessa resolução, a CAE tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva. Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes parte do projeto da LDO 2025: a) Texto do projeto; b) Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados; c) Anexo II - Relação das informações complementares do Projeto de Lei Orçamentário 2025. d) Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; e) Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais; f) Anexo IV. 16 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Não há limite ao número de emendas de texto. As emendas ao Anexo III, que se refiram a despesas obrigatórias deverão identificar, na justificativa, o ato legal criador do gasto a ser incluído. O Anexo de Prioridade e Metas será elaborado por meio de emendas de inclusão de ação orçamentária em respectiva meta. A apresentação de emenda para inclusão de ações no Anexo de Prioridades e Metas deve observar o limite de três emendas por Comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Vale destacar que o parecer preliminar estabelece ainda que: a) somente serão admitidas emendas de Comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; b) não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional legal ou regimental; c) serão inadmitidas as emendas que pretendam incluir o Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, nos termos da Constituição Federal ou que destinem recursos e despesas obrigatórias (classificadas à lei orçamentária como indicador de resultado primário igual a 1-RP1). Foram apresentadas a esta Comissão quatro propostas de emenda de texto (Anexo 1) e 24 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas (Anexo II). É o relatório. Análise. As emendas propostas são restritas a competências regimentais, além de atender às disposições constitucionais. O que se refere às propostas de emenda ao texto apresentado são pela admissão de todas elas e não existia limitação quantitativa para tal modalidade de emenda para valorizar a iniciativa de cada Parlamentar, entendendo que todas devem ser acolhidas e apresentadas à CMO. Já em relação às emendas para inclusão de meta, em que pese o mérito das propostas apresentadas, notas-se um sério descompasso entre o número de propostas (24) e a quantidade máxima de emendas que a Comissão poderá apresentar (3).
09:28 R	Já em relação às emendas para inclusão de meta, em que pese o mérito das propostas apresentadas, nota-se um sério descompasso entre o número de propostas (24) e a quantidade máxima de emendas que a Comissão poderá apresentar (3). Para a escolha das emendas, optamos por privilegiar as ações com maior número de propostas. Entre aquelas com quantidade equivalente de propostas, escolhemos as que possibilitavam atender ao maior número de Parlamentares. Assim, foram selecionadas as seguintes ações: - Ação 215F - Fomento e fortalecimento da economia solidária, associativismo e cooperativismo, Emendas 11, 13, 18, 22, 26, dos Senadores Augusta Brito, Fabiano Contarato, Fernando Farias, Jaques Wagner e Paulo Paim - foram cinco; - 210C - Promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato, Emendas 8, 9, 10, 16, 19, dos Senadores Fernando Farias, Irajá e Paulo Paim; - 210E - Promoção do desenvolvimento industrial, Emendas 1, 21, 28, do Senador Wilder Morais. Vale, por fim, destacar que o mérito de cada emenda será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O voto. Ante o exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, de todas as emendas de texto, assim como das seguintes emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025: Emenda nº 1, Proposta 11, Ação 215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo, Meta física 130; Emenda nº 2, Proposta 16, 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, Meta física 900 mil; Emenda nº 3, Proposta 1, 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial, Meta física 100 mil. Assim, serão acolhidas as propostas da CAE de nºs 11, 13, 18, 22 e 26, na forma da proposta nº 11; as propostas da CAE de nºs 8, 9, 10, 16 e 19, na forma da proposta nº 16; e as propostas da CAE de nºs 1, 21 e 28, na forma da proposta nº 1. Acolhemos também todas as propostas de emendas ao texto do PLDO 2025 que foram apresentadas. Propomos, ainda, que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas à CMO, inclusive adaptando a justificação das emendas, tal como foram sugeridas, produto e unidade de medida, para o sistema de elaboração de emendas. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senador Izalci. Obrigado pela leitura do seu relatório. As emendas estão em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam com as emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as Emendas nºs 11, 16 e 1, de meta; e nºs 5, 6, 23 e 24, de texto, renumeradas como Emendas nºs 1 a 7 da CAE. Estão aprovadas e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (Pausa.)
09:32 R	Antes de iniciarmos a sabatina dos indicados, convido para que tomem assento à mesa: o Sr. Nilton José Schneider David, a Sra. Izabela Moreira Correa e o Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan. Convido o Senador Izalci, o Senador Rogério e a Senadora Damares para acompanharem os indicados até os seus lugares aqui à mesa. (Pausa.) Senador Petecão, se V. Exa. quiser, pode acompanhá-los também como reforço. Caso eles não queiram vir, o senhor dá uma força lá para que eles venham. (Pausa.) Em virtude da viagem do Senador Izalci, aliás, do Nelsinho Trad, para a relatoria do Sr. Gilneu Francisco Astolfi, designo o Senador Izalci como Relator ad hoc. 2ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 60, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Otávio Ribeiro Damaso em 31 de dezembro de 2024. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. O Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", ambos da Constituição Federal. Em primeiro lugar, destacamos que é competência privativa do Presidente da República indicar o Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil. Por outro lado, compete exclusivamente ao Senado Federal deliberar, por voto secreto e após arguição pública, sobre a escolha de titulares de cargos públicos determinados por lei, conforme estabelecido nos dispositivos constitucionais mencionados. Cabe à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) manifestar sua opinião sobre a escolha de diretor do Banco Central do Brasil, conforme o art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal. O art. 383 do Risf afirma que a CAE deve arguir o candidato e avaliar o seu currículo profissional e acadêmico. Deve verificar, assim, se o indicado tem as credenciais técnicas e profissionais que permitam o desempenho de uma função tão relevante, que é a de pertencer ao colegiado de diretores do Banco Central do Brasil. A Lei Complementar nº 179, de 2021, dispõe que os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.
09:36 R	Nesse aspecto, a mensagem presidencial traz, como anexo, o currículo do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan, relatando tanto sua formação acadêmica como sua experiência profissional. O indicado graduou-se em Economia, em 1992, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde também obteve o título de especialização em Gestão Financeira em 1998. Obteve, ainda, o título de mestre em Gestão Econômica de Negócios, pela Universidade de Brasília (UnB), em 2003. Trabalhou no Unibanco de 1985 a 1986, e na Caixa Econômica Federal de 1989 a 1994. Em 1994, ingressou na carreira de Analista do Banco Central do Brasil. Durante 11 anos foi responsável pelo monitoramento da Estabilidade Financeira, do Sistema Financeiro Nacional, área responsável pela mensuração do risco sistêmico, risco de contágio e testes de estresse. Atualmente é responsável pelo departamento da regulação do Sistema Financeiro Nacional, área responsável pela definição de produtos bancários, tarifas, gestão, governança, controles internos, critérios de autorização, regras de direcionamento, regras contábeis, regulação do open finance, entre outros temas. Tem um livro publicado, As Novas Fronteiras da Supervisão, em que discute a história da evolução do modelo de supervisão do Banco Central e sua importância para a avaliação da estabilidade financeira do Brasil. Tem também artigos publicados em revistas nacionais e internacionais. A Mensagem contém, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, declaração do indicado, em que afirma não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades próprias à economia. No mais, o indicado declarou, ainda, que foi sócio da empresa Astolfi & Vivan Ltda., entre 1996 e 1998, e que é diretor financeiro de uma entidade sem fins lucrativos, o Grupo Escoteiro do Ar Salgado Filho. Por fim, declarou que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos ou tribunais, nem em cargos de direção de agências reguladoras, e apresentou a declaração de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal. O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o alto nível de qualificação profissional do indicado, a sua larga experiência em cargos públicos, além de sua sólida formação acadêmica, com a devida capacitação em assuntos econômico-financeiros. Esta Comissão fica, dessa forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Mensagem SF nº 58, de 2024, não terminativo. 2ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 58, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente da indicação do Senhor Gabriel Muricca Galípolo para o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação.
09:40 R	Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Presidente Vanderlan Cardoso; cumprimentar o Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan, a Sra. Izabela Moreira Corrêa e o Sr. Nilton José Schneider David; e pedir a V. Exa. para dispensar a leitura da primeira parte do relatório, que é idêntica à que já foi lida pelo Senador Izalci Lucas, que trata das formalidades e da legitimidade desta Comissão e desta Casa para apreciar e sabatinar as indicações para o Banco Central... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Autorizado, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e ir direto às qualidades do nosso sabatinado. O senhor... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - O mais importante. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Exatamente. O Sr. Nilton José Schneider David, que aqui está presente, graduou-se em Engenharia da Produção, em 1994, pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) e tem décadas de experiência de trabalhos nos mercados financeiros nacional e internacional. Eu quero aqui dizer que grandes operadores de mercado, de marketing e de várias áreas geralmente são engenheiros, não é? Então, isso não é um demérito; é considerado um mérito no mundo que usa muita ciência natural, como a matemática. Então, entre 1992 e 1995, atuou em instituições financeiras, sendo responsável pelo desenvolvimento de ferramentas de avaliação e performance das mesas de operações e vendas e otimização dos fluxos de informação na área de operações. De 1995 a 2000, foi operador do Citibank, passando por São Paulo, Londres, México e Nova York, tendo trabalhado com modelos de precificação de vários produtos financeiros. De 2000 a 2002, atuou no Goldman Sachs, em Nova York. Entre 2003 e 2012, voltou a trabalhar no Citibank, em Nova York, sendo responsável pela gestão de equipe que executava operações com moedas e derivativos de moedas em Singapura, Londres, Nova York, México e São Paulo. Entre 2013 e 2016, foi sócio e gestor de investimentos na Canvas Capital. De 2016 a 2019, trabalhou no Morgan Stanley em São Paulo e no México. De 2019 ao presente momento, é chefe de Operações de Tesouraria do Banco Bradesco, sendo gestor de equipes que realizam operações com diversos índices e ativos financeiros, em São Paulo, Nova York e na Europa. A mensagem contém, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, declaração do indicado em que afirma que sua esposa trabalha no Citibank, desde 2014. No mais, o indicado declarou que é Diretor não sócio e assina por Bradesco Comercializadora de Energia e assina pelo fundo Procyon, pertencente ao Bradesco e estabelecido nas Ilhas Cayman. Compromete-se a desvincular-se da empresa e do fundo, caso aprovado pelo Senado Federal para o cargo de Diretor do Banco Central.
09:44 R	Também declarou que não figura como autor ou réu de nenhuma ação judicial. Por fim, declarou que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos ou tribunais, nem em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o alto nível de qualificação profissional e a sua larga experiência nos mercados financeiros nacional e internacional, com a devida capacitação em assuntos econômico-financeiros. Esta Comissão fica, desta forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Nilton José Schneider David para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central. Eu queria complementar o voto, Presidente, dizendo que, para a área que era ocupada pelo Sr. Galípolo, que é a área de política monetária, nós precisamos ter alguém com vivência no mercado financeiro que tenha capacidade de entender, de compreender e operar - saber como operar e como atuar junto a esses operadores. Assim, ninguém melhor do que quem esteve do outro lado do balcão para operar do lado de cá na regulação, no acompanhamento, no monitoramento, para que o nosso país não sofra os ataques especulativos que a gente tem sofrido nos últimos tempos e para que o nosso povo também não sofra em função desses ataques. Para isso, a gente precisa de um Banco Central com autonomia, um Banco Central com qualificação e com gente capacitada, profissionais com expertise e diretores que tenham vivência e experiência para atuar em áreas tão sensíveis como essa. Eu sei que ele tem um desafio muito grande pela frente, que é o de diminuir a utilização de operações compromissadas na gestão monetária, que é um problema que o Brasil tem e um problema, porque 75% do dinheiro do Brasil está empacotado sob a forma de fundos, o que o Banco Central não consegue abarcar. Mas é preciso, Sr. Nilton José Schneider, futuro Diretor do Banco Central, refletir sobre isso e construirmos, de forma criativa, de forma inteligente, como tem sido a atuação do Ministério da Fazenda e do Banco Central, uma saída para que todo o recurso que se opera no mercado financeiro do país tenha, de alguma maneira, o olhar, o acompanhamento do Banco Central do Brasil. Não é possível a gente ter 75% do dinheiro do país empacotado em fundos e a gente ter que emitir título da dívida pública para resolver uma questão de gestão monetária, de liquidez interbancária, fazendo uso de um recurso que é dívida pública, que aumenta a dívida bruta do país em mais de R$1,3 trilhão, o que não é razoável a gente ter. E isso impacta na relação dívida-PIB, que é o que se observa para definir o prêmio que deve ser pago na rolagem da dívida. Portanto, é algo em que a gente precisa pensar, e V. Sa. tem nas mãos este grande desafio - junto com os demais sabatinados hoje aqui, com os que já foram sabatinados e com os que estão lá na Direção do Banco Central, inclusive o Presidente -: a tarefa de tornar o Banco Central, de fato, um gestor monetário, sem gerar passivos - ainda que não tão objetivos, mas acabam sendo um passivo fiscal quando você coloca na dívida pública R$1,3 trilhão por gestão monetária. Portanto, é um desafio de que o Brasil e o Banco Central precisam dar conta nos próximos anos.
09:48 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa sorte, Sr. Nilton. Pode ter certeza de que esta Casa vai saber reconhecer toda a sua experiência e vivência no mercado de capitais no Brasil e no mundo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Parabéns pela leitura do seu relatório. (Pausa.) Peço que levem um copo de água para a nossa Senadora Zenaide, que veio correndo. Hoje está um dia tumultuado aqui no Senado; muitas Comissões e todas muito importantes. Mas vamos passar ao item: 2ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 59, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora IZABELA MOREIRA CORREA, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Vanderlan, colegas Senadores e Senadoras, nossos indicados aqui para a diretoria do Banco Central e essa mulher, em especial, sobre que eu estou fazendo nesse relatório, o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Izabela Moreira Corrêa, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição da República e os arts. 3º e 4º, caput da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. Em primeiro lugar, observamos que o Presidente da República possui competência privativa para indicar o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil.
09:52 R	Por sua vez, é da competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos dos citados dispositivos constitucionais. Cabe à Comissão de Assuntos Econômicos manifestar sua opinião sobre a escolha de diretora ou diretor do Banco Central do Brasil, conforme art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). O art. 383 do Risf afirma que a CAE deve arguir a candidata e avaliar o seu currículo profissional e acadêmico. Deve verificar, assim, se a indicada possui as credenciais técnicas e profissionais que permitam o desempenho de uma função tão relevante, que é a de pertencer ao colegiado de diretores do Banco Central. A Lei Complementar nº 179, de 2021, dispõe que os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função. Nesse aspecto, a mensagem presidencial traz como anexo o currículo da Sra. Izabela Moreira Corrêa, relatando tanto sua formação acadêmica como sua experiência profissional. A indicada é natural de Belo Horizonte, Minas Gerais; graduou-se em Administração Pública, em 2003, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Ela é Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais, Doutora em Governo pela London School of Economics and Political Science e pesquisadora de pós-doutorado pela Escola de Governo da Universidade de Oxford. Suas publicações são numerosas e versam principalmente sobre gestão pública. A Sra. Izabela Moreira Corrêa detém ampla experiência no setor público, tendo exercido, nos quadros da União, funções das mais relevantes. Na Controladoria-Geral da União, ela trabalhou previamente por cerca de seis anos, atuando como Assessora na Diretoria de Prevenção da Corrupção e como Coordenadora-Geral de Transparência, Ética e Integridade, retornando mais recentemente como Secretária. Ela também foi cofundadora e Coordenadora de Informações no Projeto Brasil, uma iniciativa premiada por promover maior transparência nas propostas de políticas públicas nas eleições. No Banco Central, ela desempenhou atividades significativas, de 2017 a 2021, sendo Chefe Adjunta da Secretaria do Conselho Monetário Nacional, Analista na Secretaria Executiva, Chefe do Escritório de Relações Institucionais na Secretaria de Governança da Secretaria Executiva e Assessora Sênior no Gabinete da Diretoria de Relações Institucionais, Cidadania e Supervisão de Conduta. No âmbito acadêmico, a Sra. Izabela Moreira Corrêa foi Professora de Gestão Pública e Políticas Públicas no Insper. Por fim, atualmente a indicada atua como Secretária de Integridade Pública na Controladoria-Geral da União.
09:56 R	Na mensagem, o Ministro de Estado da Fazenda atesta “que a indicada não incorre em vedações legais, é brasileira idônea, possui reputação ilibada, notória capacidade em assuntos econômico-financeiros e comprovados conhecimentos que a qualificam para a função”. A mensagem presidencial contém, conforme a alínea “b” do inciso I do art. 383 do Risf, declaração da indicada acerca da existência de parentes seus que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional, fazendo referência a dois parentes que trabalham no setor bancário, no âmbito privado. A indicada declarou, ainda, que não participou ou participa, em qualquer tempo, como sócia, proprietária ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais. Ela asseverou também que possui regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, que não existem ações judiciais nas quais figure como autora ou ré e que não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. A indicada também apresentou certidões de regularidade fiscal no âmbito da União e do Distrito Federal. Estão ainda acostadas à mensagem presidencial certidões judiciais criminais negativas do Tribunal Regional Federal da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Por fim, juntou-se certidão do Tribunal de Contas da União que comprova não constar a indicada na relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, em razão de decisão desse tribunal de contas. O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela alto nível de qualificação profissional, larga experiência em cargos públicos e formação acadêmica adequada. Tudo isso é confirmado por argumentação escrita e subscrita pela indicada. Esta Comissão fica, desta forma, em condições de deliberar sobre a indicação da Sra. Izabela Moreira Corrêa para ser conduzida ao cargo de Diretora do Banco Central. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senadora Zenaide, pelo seu relatório. Concedo a palavra ao Sr. Nilton José Schneider David, indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, por até dez minutos. Sr. Nilton, com a palavra. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Exmo. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Senador Rogério Carvalho, Relator do processo que trata da indicação do meu nome para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Senadoras; Exmos. Senadores; todos que nos assistem aqui e remotamente, foi com enorme honra que recebi a notícia da indicação do meu nome para a diretoria de uma das instituições mais respeitadas do nosso país: o Banco Central do Brasil. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por essa honrosa indicação.
10:00 R	Ao longo dos meus 30 anos de carreira, dediquei-me a entender, com profundidade, na teoria e na prática, os mecanismos de funcionamento do mercado financeiro de capitais, tanto no Brasil como no mundo, com contato direto e vivendo em diferentes países. Concentrei-me na gestão de carteiras e apreçamento de juros, moedas, dívidas e créditos soberanos, nos mercados à vista, de futuros e de opções, sempre respeitando os rigorosos limites de tomada de risco típicos do exercício desta minha função. Presenciei crises como as do México, da Ásia, da Rússia e do Brasil na segunda metade dos anos 90. Vivenciei e ajudei as organizações que trabalhavam a lidarem com os efeitos da grande crise financeira de 2008, bem como a da Europa em 2011. (Soa a campainha.) O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Foi um período inédito, de enorme aprendizado não só para mim como para todos do mundo acadêmico, que contou com a grande moderação, a fase dos juros negativos e a pandemia, perturbações econômicas que reverberam até os dias de hoje. Esses episódios ensinaram-me lições importantes sobre o que funciona e o que não funciona na operação do mercado financeiro, bem como quais as respostas dos bancos centrais e da política econômica, de forma mais abrangente, foram as mais apropriadas a cada momento. Foram episódios marcantes que me prepararam para estar diante do desafio ao qual, hoje, estou sendo indicado. O mercado financeiro brasileiro é dos mais completos, diversificados e profundos do mundo, permitindo às empresas e aos investidores terem a seu alcance instrumentos necessários para a gestão de seus balanços, proteção contra variações de mercado e expansão de seus negócios. Nessa perspectiva, ao mesmo tempo em que a minha indicação enche-me de orgulho, traz clara percepção do tamanho de responsabilidade e desafio que estão por vir, certamente os maiores da minha carreira. A Diretoria do Banco Central tem condições, mandatos e instrumentos para entregar o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços sem deixar de zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, senhoras e senhores aqui presentes, tenham a certeza do meu compromisso de integral cumprimento desses objetivos. Voltando à conjuntura econômica, o mundo vive um momento desafiador, cercado por incertezas geopolíticas, do comércio global e da velocidade da desinflação. Esses desafios requerem um olhar atento à política econômica global, afinal, nosso país é parte desse contexto e ator importante no universo dos mercados emergentes. O Brasil apresenta sólidos fundamentos externos, a começar por reservas internacionais relevantes que, combinadas com o regime de câmbio flutuante funcional, formam a primeira linha de defesa do país, absorvendo choques e volatilidades. São as reservas que conferem seguro e dão conforto aos pagamentos dos compromissos externos do Tesouro, que hoje são uma fração delas. Do lado doméstico, o país possui um dos menores desempregos da sua história, acompanhado de sólida expansão do crédito, da atividade e da renda. Ao mesmo tempo, a inflação e as expectativas têm se mantido acima do centro da meta e requerem atuação firme do Banco Central para o cumprimento do mandato que lhe foi conferido, processo que, aliás, já está em curso. O regime de metas de inflação é um sistema consolidado no Brasil que tem se provado apropriado para lidar com a operação regular da macroeconomia e seus choques. Como sabido, as defasagens de política monetária são longas e variáveis, os choques de preços precisam ser avaliados à luz de suas causas e graus de persistência. Além da firmeza, a serenidade e a perseverança são atributos indispensáveis para um adequado cumprimento desse mandato. Em paralelo, o Brasil possui um sistema financeiro sólido e capitalizado, forjado ao longo de décadas de bonanças e crises e que, sob a supervisão e regulação do Banco Central e do bom funcionamento dos mercados, seguirá contribuindo para o crescimento do país.
10:04 R	O Banco Central brasileiro provou-se inclusivo e inovador ao manter uma extensa agência de sustentabilidade e patrocinar iniciativas como Pix e drex. As novas tecnologias emergentes, como o blockchain, inteligência artificial e ativos digitais, desafiam e encorajam o regulador a se manter na vanguarda desse debate. Tenho certeza de que esses temas serão cada vez mais presentes no dia a dia das famílias e da operação da política monetária no Brasil. Refletindo sobre isso de forma holística, fico com a convicção de que os canais de transmissão da política monetária são tão mais efetivos quanto mais desenvolvido o sistema financeiro, mais fluido o funcionamento dos mercados, mais previsível a atuação da autoridade monetária e mais ancoradas as expectativas de inflação. Daí a importância de termos um Banco Central que continue apto, capaz e sempre pronto a estar na fronteira da inovação. Para encerrar, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui hoje e dizer que ficarei muito honrado caso haja aprovação do meu nome pelos membros desta Casa. Lembro aqui também os meus falecidos pais: meu pai, um engenheiro que me ensinou valor inestimável do caráter, e minha mãe, que também foi minha professora no primário, minha melhor professora, firme e amorosa, e jamais desistiu de qualquer aluno. Não poderia deixar de agradecer à minha esposa: sem seu apoio, este momento não seria possível. Impossível também não mencionar meus filhos pequenos, fontes de inspiração para um legado de estabilidade, prosperidade e crescimento do Brasil. Coloco-me à disposição de V. Exas. para questionamentos hoje e, sendo aprovado, a qualquer tempo. Obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Nilton José Schneider David. Concedo a palavra à Sra. Izabela Moreira Corrêa, indicada ao cargo de Diretora do Banco Central do Brasil. Com a palavra. A SRA. IZABELA MOREIRA CORREA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Bom dia a todos, Exmo. Sr. Vanderlan Cardoso, Exma. Sra. Zenaide Maia, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores, demais autoridades, profissionais da imprensa e todos os que nos acompanham presencial ou remotamente. É com grande honra e senso de responsabilidade que inicio esta exposição, dirigindo-me a cada uma das Senadoras e Senadores presentes, na qualidade de indicada para a vaga de Diretora do Banco Central do Brasil. Pela confiança e honra da indicação, agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a quem desejo recuperação expedita. Tenho uma genuína admiração e um profundo respeito por esta Casa e pelo papel essencial que ela desempenha no funcionamento da democracia brasileira. Se o meu currículo, sobre o qual a Senadora Zenaide Maia se debruçou com tanto zelo, pudesse revelar algo adicional sobre mim, certamente destacaria a reverência e o respeito que nutro por cada uma das instituições do Estado brasileiro, assim como o valor que atribuo aos processos de diálogo, troca e construção coletiva. Este momento, portanto, carrega um significado especial para mim, pois reflete, além de minha trajetória, princípios que considero essenciais no fortalecimento das instituições públicas. Minha trajetória profissional foi integralmente construída no setor público e para ele. Meus anos de dedicação ao Estado foram marcados pelo comprometimento e seriedade com que busquei a resolução de problemas públicos, aprimorando a transparência, promovendo elevados padrões de conduta, estabelecendo o diálogo para a construção de soluções e atuando de forma sistemática na consolidação de um Estado íntegro. A maior parte dos problemas enfrentados pela administração são, contudo, complexos. Portanto, seria um equívoco permitir a conclusão de que os enfrentei sozinha ou de que fui a protagonista de muitas das soluções encontradas. A trajetória no setor público é sempre resultado de um esforço coletivo, e a minha caminhada é, igualmente, fruto da construção e do diálogo com aqueles que caminharam ao meu lado; em especial, as equipes que integrei, aqueles que me lideraram e as equipes que liderei, todos a quem agradeço neste momento.
10:08 R	Minha trajetória acadêmica também foi fortemente construída com vínculo ao setor público. Graduei-me em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, tornei-me Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais e concluí meu Doutorado em Governo pela London School of Economics and Political Science. Mais recentemente, tive a oportunidade de ser Pesquisadora de Pós-Doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford. Assim como no setor público, minha trajetória na academia é o resultado de dedicação e das trocas com tantas pessoas que estiveram ao meu lado, em especial meus professores, meus colegas e meus alunos, a quem também agradeço. Há mais de 19 anos, quando me inscrevi para o concurso do Banco Central do Brasil, tomei uma decisão deliberada, motivada pela possibilidade de integrar seu corpo funcional e contribuir para a construção de uma instituição do Estado que possui governança avançada e um mandato institucional que impacta diariamente a vida dos cidadãos brasileiros. Parte do tempo desde que tomei posse no Banco Central do Brasil estive cedida à Controladoria-Geral da União, em que desenvolvemos e implementamos políticas públicas de Estado e estruturantes, para a promoção da transparência, o aprofundamento da cidadania e o fortalecimento da conduta organizacional e da integridade pública. Todas as oportunidades que tive, ao longo dos últimos 20 anos, me proporcionaram conhecimentos e experiências que me conferem, hoje, a clareza de que, se honrada com a aprovação desta Casa, possuo as competências e habilidades necessárias para contribuir com agendas essenciais do Banco Central do Brasil. É objetivo fundamental do Banco Central, como autoridade monetária brasileira, assegurar a estabilidade do preço. O Comitê de Política Monetária tem, neste sentido, adotado as medidas necessárias e reiterado seu firme compromisso para a convergência da inflação à meta. Para além da competência clássica de conter a inflação, o Banco Central possui uma série de competências regulatórias, normativas, de supervisão, entre outras. Entre essas, destaco o fortalecimento da transparência da instituição e sua comunicação com a sociedade, a proteção dos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros, e a promoção efetiva da cidadania financeira. Esses temas fazem parte de uma agenda robusta e abrangente que o Banco Central persegue sistematicamente, voltada à cidadania financeira e à conduta adequada das instituições financeiras. A cidadania financeira, entendida de forma resumida como exercício de direitos e deveres que permite ao cidadão fazer uma gestão adequada de seus recursos financeiros, se dá por meio de um contexto de inclusão financeira, de educação financeira, de proteção aos usuários de serviços financeiros e de participação no diálogo sobre o sistema financeiro. Ao longo dos últimos anos, o Banco Central criou diversas iniciativas para educar e conscientizar os cidadãos e clientes de instituições financeiras acerca de seus direitos e deveres. Seja por meio de regulações que aumentam a transparência das informações aos clientes bancários; seja por meio de ferramentas como calculadoras financeiras, que auxiliam os usuários no cotidiano; seja ainda mediante uma comunicação clara e fluida, às vezes até divertida, o Banco Central tem se aproximado cada vez mais dos cidadãos brasileiros. Essa aproximação deve ser permanente e deve acompanhar a evolução da sociedade e das inovações no mercado financeiro, a fim de potencializar as oportunidades à disposição dos cidadãos. No Banco Central, os cidadãos também podem registrar pedidos de informação ou reclamações contra entidades supervisionadas e contar com sua atuação para que as instituições financeiras apresentem uma solução ou explicação aos cidadãos, em resposta às reclamações apresentadas por meio desses canais. Esses registros alimentam um ranking de reclamações que é divulgado pelo Banco Central em seu site e que permite aos cidadãos conhecer as instituições financeiras com o maior número de reclamações. Essas avaliações são importantes subsídios para o aprimoramento das ações de supervisão, regulação e educação financeira.
10:12 R	Caminhando para o fim, gostaria de complementarmente mencionar que a conduta adequada das instituições financeiras é essencial tanto para proteger os interesses dos clientes, garantindo transparência, ética e segurança nas transações financeiras, como para proteger a integridade do sistema financeiro, mediante a conformidade com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Em um cenário de rápidas transformações no mercado financeiro, é fundamental atuar para que os cidadãos tenham acesso a produtos e serviços financeiros de forma justa, transparente e livre de práticas abusivas, garantindo a plena confiança na integridade do sistema financeiro. Por fim, gostaria de reafirmar meu firme compromisso de, em tendo a honra de ser aprovada por esta Casa, cumprir com diligência todo mandato institucional e legal do Banco Central do Brasil a mim confiados, a fim de assegurar a estabilidade de preços e promover um sistema financeiro robusto e sólido. Fico à disposição de V. Exas. para as perguntas que eventualmente tenham, agora e, se aprovada, no futuro. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado. Parabéns (Fora do microfone.), Izabela Moreira Corrêa. Concedo a palavra ao Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan, indicado também ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Com a palavra, Sr. Gilneu. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN (Para expor.) - Obrigado. Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos... (Pausa.) Ah, tem que ligar... aqui? Esse botão? (Pausa.) Ah, então é inverso. Isso. Beleza. Vamos de novo. (Fora do microfone.) Exmo. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmos. Senador Nelsinho Trad e Senador Izalci Lucas, Relatores da mensagem que trata de minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, é com grande satisfação que compareço a esta Comissão para a arguição pública na condição de indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela honra concedida ao indicar meu nome à apreciação desta Casa e pela confiança em mim depositada. Quanto à minha formação, já apresentada pelo Senador Relator, gostaria de destacar que devo toda a minha formação à escola pública. Estudei na Escola de 1º Grau Amazonas, em Itatiba do Sul; no Ginásio Estadual de 1º e 2º Graus, em São Marcos, no Rio Grande do Sul; na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e na Universidade de Brasília. E aqui agradeço a todos os servidores públicos dessas instituições por tanto terem contribuído com a minha formação. Iniciei minha vida profissional cedo. Ao completar 14 anos, tive minha carteira de trabalho assinada pela primeira vez. Passei por algumas empresas privadas e públicas e, em 1994, ingressei no Banco Central do Brasil, ainda em Porto Alegre. Completei, neste ano, 30 anos de serviço público.
10:16 R	Desde a mudança para a Brasília, em janeiro de 1999, tive a oportunidade de trabalhar diretamente na construção de instrumentos para identificação de situações de fragilidade no sistema financeiro e no desenvolvimento de mecanismos para enfrentar as crises por que passamos ao longo de todo esse período - e não foram poucas. Essa oportunidade me permitiu acumular conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento do sistema financeiro nas diversas situações, o que acredito importante para as novas funções, se tiver a honra de ser aprovado por esta Casa. Ao longo dos últimos anos, passamos por crises e choques econômicos mundiais sem que tivessem impacto relevante na vida financeira do poupador brasileiro. Isso não foi fruto de eventos de sorte, foi construção. Foi um processo iniciado ainda nos anos 90, com o saneamento das instituições financeiras e com a modernização da regulação e da supervisão bancária. Participei de grande parte desse processo. Hoje o Banco Central tem condições de, se não controlar, ao menos mitigar os impactos de crises sobre a solidez do sistema financeiro nacional. Também, a partir dos anos 90, foram construídos processos ligados à política monetária que possibilitam um controle maior sobre a inflação. A evolução teórica permitiu a construção do que chamamos hoje de sistema de metas de inflação. A aplicação desse ferramental, em alguns momentos, pode causar controvérsia entre os diferentes agentes, mas, numa visão de longo prazo, observamos que os ciclos de elevação da taxa Selic para conter momentos de alta de inflação alcançam picos cada vez menores, o que resulta em custos sistematicamente menores para a sociedade colocar a inflação na meta. Nos últimos anos, com o objetivo de melhorar os serviços prestados pelo sistema financeiro, o Banco Central tem empreendido uma agenda de apoio à inovação financeira e à competitividade. Como resultado, obtivemos uma grande inclusão financeira e novos e melhores serviços ofertados à população. Entre esses, o mais popular, sem dúvida, é o Pix; mas a agenda é mais ampla, envolve itens como inteligência artificial, open finance, tokenização, moedas digitais, ativos virtuais, sustentabilidade, entre tantos outros. São temas que exigem cada vez mais atenção do Banco Central. São temas sobre os quais a sociedade, e esta Casa em particular, vêm se debruçando. É necessário que estejamos preparados. São oportunidades que permitirão oferecermos à sociedade custos menores, melhores serviços e melhores aplicações. A questão que se coloca é como criar um ambiente propício ao desenvolvimento da inovação financeira sem colocar em risco todas as nossas conquistas? Como garantir o uso adequado desses novos instrumentos? Como preservar a estabilidade financeira? A evolução desse processo tem sido possível pela existência de projetos mantidos ao longo de vários governos, graças à autonomia que as diferentes gestões do Banco Central tiveram e pela existência de uma equipe técnica dedicada e qualificada. Reconhecendo a importância dessa autonomia, o Legislativo incorporou essa característica à lei. No entanto, tão importante quanto a autonomia para o cumprimento da missão é a instituição ter condições objetivas para tanto. Assim, precisamos encontrar formas de modernizar o arcabouço institucional, a fim de garantir que as condições de atuação do BC não sejam afetadas por questões conjunturais.
10:20 R	Neste momento, enfrentamos novamente um ciclo inflacionário, com um ambiente externo desafiador e a desancoragem das expectativas inflacionárias do mercado interno. O Comitê de Política Monetária, em sua comunicação, tem enfatizado seu firme compromisso com a convergência da inflação à meta. As decisões que tomarei, se tiver a honra de ser aprovado para essa missão, serão seguir o bom trabalho daqueles que me antecederam, dentro do mandato legal, sempre alicerçado na excelência do corpo técnico do Banco Central do Brasil. Por fim, gostaria de reafirmar, como servidor público, meu compromisso com o mandato estabelecido pelo arcabouço institucional e legal para a autoridade monetária brasileira e que tenho consciência da responsabilidade que envolve a indicação para a participação da Diretoria do Banco Central do Brasil, caso tenha a honra de ter o meu nome aprovado por V. Exas. Fico à disposição de V. Sas. para responder quaisquer perguntas que por ventura tenham agora ou quando julgarem necessário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Gilneu Francisco, pelas suas considerações. Está aberta a lista de inscritos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir para a V. Exa., se possível, abrir a votação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu consulto os Senadores e as Senadoras se já podemos abrir... (Pausa.) Peço a Mesa aí que abra o painel de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Primeiro inscrito, Senador Izalci Lucas. Nós faremos como de costume: três Senadores fazem as suas perguntas, tiram as suas dúvidas; e eles respondem, o.k.? Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, antes de entrar nas perguntas propriamente ditas, eu fiz um posicionamento na sabatina do futuro Presidente sobre a questão dos servidores, pois sabemos que o Banco Central está, há muitos anos, sem a entrada de novos servidores. Adicionalmente, sabemos que a nova tabela salarial acordada pelo Governo Federal reduziu o salário de ingresso dos novos servidores. Contudo, no concurso realizado em 2024 para o Banco Central, foram ofertadas apenas cem vagas em comparação às 545 solicitadas pela autarquia. Além disso, cumpre destacar que os candidatos que participaram do referido certame o fizeram tendo em vista a remuneração publicada no edital do concurso público, bem superior ao valor inicial da nova estrutura de salários a ser implementada. Sendo assim, eu pergunto aos sabatinados se são favoráveis a que os novos servidores do Banco Central tenham um enquadramento justo na carreira, condizente com o edital de concurso que o norteou, e também a que haja a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso 2024 - não só dos cem que ficaram entre as vagas, mas também dos 200 excedentes, porque, de fato, a gente sabe da carência de mão de obra no Banco Central. Presidente, essa sabatina serve para os três. Se todos puderem depois falar sobre isso. A partir do ano que vem, o cumprimento ou não pelo Banco Central de sua missão de atingir a meta de inflação será verificado mês a mês. A meta de 3% ao ano será considerada descumprida se a variação do IPCA acumulado em 12 meses ficar, por seis meses consecutivos, superior ao limite, superior à tolerância da inflação, que é 4,5% ao ano. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses, contados de outubro para trás, está em 4,76%. Como os diretores do Banco Central integram o Comitê de Política Monetária (Copom), então eu pergunto o seguinte: como os senhores pretendem agir diante desse cenário? Os senhores consideram, assim como as entidades consultadas pela pesquisa Focus, publicada em 9 de dezembro, agora de 2024, que o Banco Central não conseguirá trazer a inflação para o limite superior à meta de 4,5% ao ano em 2024 e também em 2025? Se sim, isso não significa o descumprimento do objetivo fundamental da instituição de assegurar a estabilidade de preços?
10:24 R	Atualmente integrantes do Poder Executivo e principalmente a Caixa Econômica Federal defendem que o Banco Central do Brasil deva diminuir o depósito compulsório da poupança para aumentar o crédito imobiliário. Neste contexto, eu questiono o seguinte: essa mudança não traria um efeito inflacionário para a economia? Esse efeito não seria crítico em um momento em que a meta da inflação está para ser descumprida? Como os senhores avaliam o risco sistêmico que possa existir atualmente no sistema brasileiro de poupança e empréstimo? Seria ele suficientemente baixo para permitir essa alteração? Quais seriam os mecanismos financeiros mais adequados para fomentar o mercado imobiliário? E, para concluir, em 2013, a dívida bruta do setor público era de 51,5% do PIB - em 2013. Atualmente está, segundo os dados de outubro, 78,6% do PIB. Em razão desse aumento do endividamento brasileiro na última década, questiono o seguinte: o quão desafiador é o controle da inflação em um contexto de aumento do endividamento público? Se a dívida continuar essa trajetória crescente, qual é a projeção que os senhores fazem de aumento dos juros reais para manter a inflação da meta de 3% ao ano? Haveria necessidade de um novo ajuste fiscal para que a trajetória da dívida pública não siga este caminho? O economista Armínio Fraga, que foi também Presidente do Banco Central, declarou que acha, abro aspas: "[...] que hoje o risco de uma dominância fiscal é real". Os senhores concordam com essa afirmação? Essas são as minhas indagações, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora, em seguida, ao Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Agradeço, colegas Senadores e Senadoras. Vou fazer primeiro uma pergunta comum, e de certa maneira essa pergunta vai ser feita por vários. Nós estamos assistindo a uma deterioração fiscal do Brasil galopante, e esse último ajuste de gastos apresentado pelo Governo já começou sem qualquer credibilidade. Isso vai gerar um desafio especialmente para a autoridade monetária. É claro que os senhores e a senhora não têm nada a ver com a política econômica fiscal do Governo, mas isso vai refletir no desempenho das suas funções no Banco Central. Como que os senhores e a senhora - é uma pergunta comum a todos - veem esse cenário à frente? E nós tivemos todos aqui uma grande confiança no trabalho - todos eu não diria, mas praticamente todos -, uma grande confiança no trabalho feito pelo Presidente Campos Neto e pela atual Diretoria do Banco Central, que sofreu pressões terríveis, inclusive do Presidente Lula, atribuindo, até de uma maneira absolutamente reprovável, com discurso populista, que o Banco Central estaria mantendo os juros elevados para prejudicar a economia do Brasil, e a gente sabe que isso não é verdade. A gente sabe que esses juros elevados, que ninguém deseja, que ninguém entende que são apropriados para o desenvolvimento econômico do país, constituem uma consequência de um cenário de deterioração fiscal. E, apesar dessas pressões terríveis, não só o Presidente atual, mas a Diretoria atual mantiveram o prumo e não cederam a essas pressões.
10:28 R	Então, eu gostaria de ouvir de todos, primeiro, uma apreciação sobre essa situação fiscal e como ela repercute nas consequências para a política monetária e - não imagino que falarão diferente - um compromisso de fé de manter o rigor da política monetária mesmo diante das pressões que nós podemos antever, porque virão políticas populistas, até porque se imagina que haja problemas na economia e o Governo atual vai buscar um bode expiatório, e nenhum bode expiatório melhor do que o mercado financeiro e o Banco Central, os grandes vilões, segundo a política do PT. Em segundo lugar, aqui é uma pergunta um pouco mais direcionada que faria para a Sra. Izabela Moreira Corrêa, considerando o trabalho de V. Sa. na CGU, na área de integridade. Eu gostaria de ouvir da senhora como que essa área de prevenção à lavagem de dinheiro... O Coaf funciona junto ao Banco Central, embora ele tenha autonomia, mas funciona junto ao Banco Central, hoje a gente sabe que ele está subfinanciado, e os desafios para essa área são enormes, especialmente com o crescimento até desses criptoativos, que acabam passando um pouco ao largo dos controles, pelo menos, de transações. Mas, nessa área antissuborno, antifraude, antilavagem de dinheiro, se a senhora já tem alguma ideia, por exemplo, do que poderia ser feito para aperfeiçoar institucionalmente esses mecanismos de controle e regulação, o que eventualmente a senhora tem em mente em relação a essa temática dentro do Banco Central. E, por último, uma pergunta que também vale para os três, particularmente talvez para o Sr. Gilneu Francisco, com a competência, já que será Diretor de Regulação: houve um esforço da atual Diretoria do Banco Central, em especial do Presidente atual, Roberto Campos Neto, para a aprovação da PEC que reforça a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Eu tenho sido a favor dessa PEC, porque a gente vê, ou pelo menos pelas informações que nos chegam, que o Banco Central também está subfinanciado e sofre de uma perda dos seus funcionários, que acabam, por suas qualificações, buscando outras carreiras, inclusive no setor privado. E talvez aí o Sr. Nilton até possa ilustrar quanto a isso, porque eu li que tem uma carreira bem-sucedida no setor privado e agora está indo para o setor público, e as diferenças são brutais, inclusive, em termos de remuneração, em termos de ganho, em termos de possibilidades, vamos dizer assim, remuneratórias. No entanto, nós tivemos essa PEC, que o Governo Federal aparentemente era contra, porque fez tudo para que ela não andasse aqui no Congresso Nacional. Eu gostaria de saber a posição dos senhores: se são a favor ou contra essa PEC e, não havendo essa PEC, caso não haja essa possibilidade política de aprová-la, se imaginam alternativas para o fortalecimento institucional do Banco Central. Acho que essa pergunta eu direcionaria tanto ao Sr. Gilneu como ao Sr.Nilton, já que fiz uma pergunta endereçada especificamente à senhora.
10:32 R	São essas as indagações. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Antes de passar a Presidência, eu quero fazer só duas perguntas para todos aqui do sistema financeiro. Eu queria saber se o Banco Central tem outros mecanismos de controle da inflação, além de aumentar os juros. Dois: sobre essa política monetária que só o Brasil tem, por exemplo, essa história dos depósitos compromissados, que eu chamo de remuneração de sobras de caixa de banco, os senhores já têm uma ideia de quanto os bancos deixam de financiar o setor produtivo deste país, seja indústria, seja comércio? Porque é claro que o sistema financeiro, se já tem a garantia de uma taxa Selic naquilo que ele não emprestou, se ele não emprestar para as empresas... Nós temos um exemplo clássico: quando a gente aprovou a PEC de guerra, que foi de R$1,2 trilhão para o Banco Central distribuir para financiar o setor produtivo deste país. Que eu saiba, esse depósito compromissado nesse nível que o Brasil tem nenhum outro país tem, porque não vai estimular o sistema financeiro a investir em quem gera emprego e renda realmente. Se eu fosse banqueira, eu queria ser de banco no Brasil. Metade do Orçamento Geral da União explora toda a população brasileira cobrando 400% de juros ao ano, no cartão de crédito e no cheque especial. Então, amigos, essas perguntas ficam aqui, porque eu tenho que ter esse olhar diferenciado. Eu já não me preocupo tanto com o sistema financeiro, porque quase a metade do orçamento da nona economia do mundo tem o direito de explorar todas as famílias brasileiras cobrando 400%. Desculpe-me, mas eu não poderia ficar calada nisso aqui. Quantas vidas são ceifadas por isso aí, faltando recursos para a saúde, para a educação e para a segurança pública deste país? Obrigada. Vou passar aqui para o meu amigo Vanderlan, mas já deixo as perguntas aí. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom, como nós já completamos aí os três - Senador Izalci, Senador Sergio Moro e Senadora Zenaide -, com a palavra os nossos sabatinados. A pergunta do Izalci foi direcionada aos três. Então, vocês vejam aí quem é que vai responder, ou se os três vão responder.
10:36 R	O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID (Fora do microfone.) - Eu posso começar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então com a palavra o Sr. Nilton. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID (Para expor.) - Obrigado, Senador Izalci. Em relação à parte das inquietudes do quadro do BC, eu não sei detalhes. Eu não estava no Banco Central e acabei me inteirando mais recentemente. Mas, sim, sei que há inquietudes e não sei os detalhes. Houve... Eu não sei o suficiente para opinar, então acho que os meus colegas podem falar melhor. O que eu entendo é que o Banco Central tem que garantir recursos necessários para cumprir as funções mais essenciais, não é? Por exemplo, até mesmo a manutenção do Pix, etc. E, se há algum risco de isto acontecer, de que a inquietude dos quadros possa trazer qualquer problema desse tipo, obviamente isso tem que ser endereçado, até mesmo não só por questões pessoais, mas por questões de investimento mesmo. O Banco Central não poderia ficar sem recursos, é uma instituição bastante sensível para o resto do país. Em relação à parte do crédito imobiliário, acho que, novamente, o que eu vejo do outro lado do balcão - como disse o Senador Carvalho -, a impressão que eu tenho, é que o Banco Central estar tentando facilitar ou pelo menos participar do debate era muito mais voltado para a parte de microcrédito, muito mais isso do que aos grandes investimentos imobiliários. Mas também preciso me inteirar mais e prometo, se for aqui aprovado, que vou me inteirar e retornaria ao senhor. Acho que é isso, aqui da minha parte. Algo para comentar mais do Senador Izalci? (Pausa.) Em relação à parte fiscal, Senador, entendo que não caiba ao Banco Central - ou a pessoas que possam vir a ser parte do Banco Central - comentar sobre a qualidade ou o que deveria ser ou não deveria ser, o certo ou o errado do fiscal. É uma variável de entrada. Isso cabe ao Executivo e ao Legislativo definirem os projetos e gastos a serem feitos. O que cabe ao Banco Central, sim, é ter isso como uma variável de entrada. Há muita coisa na literatura que fala sobre política monetária. É muito sabido como a gente deveria imaginar a reação do mercado quando se altera o nível de juros. Na parte do fiscal, isso ainda não é tão explorado porque não houve tantos, vamos dizer assim, experimentos controlados sobre isso. Há muita variação de impacto, duração e intensidade que isso teria - inclusive, é um dos fatores que as pessoas acreditam hoje que tenha sido o fato de a atividade seguir tão pujante a despeito do aperto monetário que a gente está vendo recentemente. A atividade surpreendeu a todos, do mercado ao próprio Banco Central, e este ano a gente deve crescer mais de 3%. Se o senhor visse alguns meses atrás, o mercado estava muito mais perto de 2% do que de 3%. Então, muito se imagina que isso seja parte do impulso fiscal. É um dos possíveis suspeitos, porque é difícil mesmo mensurar o impacto e a durabilidade, porque depende muito de como essa expansão fiscal ou de como o gasto fiscal é feito: se ele vai para as pessoas que consomem mais, se para as que consomem menos, que investem mais ou investem menos. Então, isso é o grande desafio do Banco Central. Uma vez dadas as condições iniciais, cabe ao Banco Central colocar nos seus modelos, analisar e perceber o que são os impactos e atuar com as ferramentas que ele tem para perseguir a meta que lhe foi definida por lei.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, satisfeito? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Acho que não. Se alguém puder complementar, porque nós temos a questão da dívida, que eu falei, com relação à inflação... Se alguém puder complementar sobre isso, inclusive sobre o comentário à posição do Armínio Fraga, que fala sobre o risco da dominância fiscal, e essa questão da dívida, que, nos últimos dez anos, foi de 56% para 78%... Isso compromete a inflação. Tem que ver se alguém pode comentar alguma coisa sobre isso. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - A parte da dominância fiscal: eu tenho convicção de que não estamos próximos da dominância fiscal - não estamos. Não enxergo nada objetivo e claro que me indique isso. Essa é a minha opinião. Imagino que o Banco Central se debruça sobre isso, mas eu imagino que não deva ser muito diferente. Entendo que as pessoas estão começando a falar sobre isso, e não é só aqui, é no mundo inteiro - inclusive nos Estados Unidos, eles vêm falando, mas muito mais como uma coisa etérea, que poderia vir a acontecer qualquer coisa. O que eu vejo dos dados da economia é que o surpreendente nível de atividade não é condizente com o nível de inflação que a gente está vendo. Dadas as premissas, a atividade deveria ter gerado inflação ainda maior do que a gente viu, o que prova que a política monetária, sim, cumpriu um papel de conter pelo menos um spike, um aumento ainda maior da inflação, pelo menos nos dados até aqui, o que me dá bastante tranquilidade por ora... Por ora, não: me dá bastante tranquilidade de que não estamos nem próximos, e tenho convicção absoluta de que eu não vejo nenhum sinal de que estamos por aí. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Penso diferente, mas respeito a opinião. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Sergio Moro, que fez a pergunta: foi direcionada a algum deles? A Zenaide estava presidindo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Tenho uma pergunta específica para a Sra. Izabela e tenho uma pergunta em geral para a mesa. Eu só fico preocupado com o seguinte, até porque eu falei do fiscal também: essa deterioração fiscal, que tem impactado as expectativas futuras do Brasil e gerado preocupação dos investidores contra a capacidade de pagamento... Também parece claro que o Banco Central não cuida da política fiscal, mas isso tem consequência na deliberação da política monetária. Então, eu queria ouvir com clareza a resposta dos candidatos a respeito desse fato. Eu creio que é um pouco na linha da pergunta do Senador Izalci, porque nós estamos assistindo a esses juros altos, à inflação ultrapassando a meta, à política fiscal deteriorada e gostaríamos de saber da visão dos senhores e da senhora quais são as consequências hipotéticas disso para a definição da política monetária, porque a política monetária tem segurado, de certa maneira, até o momento, as expectativas econômicas do país e essa posição, a meu ver, é importante para esta Comissão e para a deliberação do voto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos começar aqui pela Izabela, já que teve a pergunta direcionada a ela, e, em seguida, os demais podem responder as outras perguntas. A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Só um ponto de esclarecimento: eu respondo a todos os Senadores e à Senadora ou eu respondo agora apenas ao Senador Moro?
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não, responda à pergunta dele, que foi direcionada a V. Exa., e as demais perguntas que ele fez foram direcionadas a todos. A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - Eu posso responder também? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pode responder. A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - Obrigada. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A pergunta é sobre o aperfeiçoamento institucional do Banco Central como um todo, que também vale para todos, enfim... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra. A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - Obrigada, Presidente. Obrigada a todos, inicialmente, pelas perguntas. Eu acho que uma das perguntas do Senador Izalci vai ao encontro de uma das perguntas também do Senador Moro, que é em relação ao aperfeiçoamento institucional e a questões de recursos humanos e desenvolvimento, questões administrativas no âmbito do Banco Central. Em relação a isso, eu gostaria de mencionar que existe, sim, uma questão, uma crise, digamos - não sei se chamaria de crise - de recursos humanos. O Banco Central ficou, por um longo período, sem realizar concurso. A sua estimativa de servidores, hoje, eu acho que está bastante abaixo do necessário, do esperado e da expectativa que o Banco Central tem. E existe também a necessidade de avançarmos em relação ao fortalecimento orçamentário e institucional do Banco Central do Brasil. Dito isso, acho que vale a pena mencionar que o Banco Central é um órgão cujas competências têm se expandido. Então, a gente tem percebido, nós cidadãos brasileiros temos percebido a presença do Banco Central cada vez mais nos nossos dias, em nossas vidas. Meu colega Nilton, aqui, mencionou a questão do Pix. Para o Pix funcionar e para diversas outras inovações e soluções desenvolvidas pelo Banco Central funcionarem, esse órgão precisa, efetivamente, possuir a capacidade institucional que dele é demandada para que ele possa cumprir o seu mandato institucional e continuar desenvolvendo, inovando, favorecendo a população brasileira, da forma como tem feito nos últimos anos. Especificamente em relação à questão da PEC, Senador Moro, se aprovada aqui nesta Comissão e pelo Plenário do Senado, aí sim eu vou me deter para entender... Ela não trata de um ponto específico, então eu acho que eu preciso de um tempo maior para conseguir entender a proposta que está ali posta. Sendo aprovada, fico à disposição também para conversar. O Senador Moro, menciona também... Tanto o Senador Moro quanto o Senador Izalci mencionam aspectos de trabalho realizado no âmbito do Copom. E aí, nesse aspecto, o Senador Moro pergunta sobre o compromisso do exercício ali e o Senador Izalci menciona sobre a convergência à meta. Então, eu acho que o que vale a pena mencionar aqui é que o Copom tem sido bastante vocal e claro em relação... (Soa a campainha.) A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - ... ao seu compromisso firme de convergência à meta de inflação. Sendo aprovados, é esse o mandato que vamos perseguir. Presidente, eu posso continuar respondendo? (Pausa.) Respondendo agora diretamente à pergunta que o Senador Moro me fez em relação tanto à área de prevenção à lavagem de dinheiro... (Soa a campainha.) A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - ... ao combate ao financiamento do terrorismo e também ao Coaf.
10:48 R	A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA - O Banco Central... é claro que a área de supervisão de conduta no Banco Central tem uma competência distinta ali do Coaf, que é o nosso órgão de inteligência financeira. O Banco Central tem uma supervisão de conduta bastante avançada. O Brasil foi recentemente avaliado pelo Gafi e a avaliação do Gafi em relação ao trabalho realizado pelo Banco Central do Brasil é de que esse trabalho é um trabalho bastante adequado. O Banco Central do Brasil... O Brasil tem trabalhado com uma avaliação baseada em riscos, que é uma orientação do Gafi, a primeira orientação do Gafi para a gente trabalhar e avançar em prevenção à lavagem de dinheiro. O Banco Central do Brasil já realizou duas avaliações setoriais, de avaliação de riscos, ali para o seu setor regulado. E aí o senhor me pergunta também o que a gente pode pensar de propostas. Nós vivemos num momento em que aspectos de inteligência e tecnologia e acesso significativo a dados também são importantes. Então eu entendo que sempre o trabalho que a gente tem que fazer é entender contextos e trabalhar com a tecnologia em favor da solução desses problemas. Eu acho que também é assim quando a gente está falando de PLD, CFT. E aí, Presidente, só para concluir. Em relação ao Coaf, o Coaf é um órgão de Estado. E assim como o que eu mencionei aqui para o Banco Central, ele também precisa possuir as condições para conseguir avançar no seu mandato. Acho que... Não sei se eu passei meu tempo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Moro... Gilneu, com a palavra de novo. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN (Para expor.) - Em relação... (Fora do microfone.) Agora sim, estou pegando o jeito. Senador, em relação à questão relativa aos gastos públicos, eu acho que o comitê tem sido claro e enfático na ata, dizendo que isso é uma variável que preocupa, que afeta o trabalho da definição das expectativas e da taxa de juros, mas também tem reafirmado o compromisso... e, se eu tiver a oportunidade de ser aprovado nesta Casa, o compromisso de cumprir o mandato legal, que é trazer a inflação à meta definida pelo CMN. Então eu acho que o ponto central aqui é isso. Isso afeta o processo, mas o compromisso legal é com a meta, e não outra coisa. (Soa a campainha.) O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN - Em relação especificamente à PEC 65 e ao reforço institucional do Banco Central, eu comentei nas primeiras palavras que fiz sobre a necessidade de que a gente encontre uma forma de preservar a organização atualmente. O Banco Central tem enfrentado problemas... (Soa a campainha.) O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN - ... de falta de recursos financeiros, materiais e pessoais para cumprir a sua missão. E tendo em vista a importância desse órgão, é importantíssimo que a gente encontre formas de garantir recursos ao longo do tempo para que a organização cumpra sua missão institucional. Hoje nós temos vários serviços que o Banco Central responde para a sociedade, e a gente não pode colocar isso em risco por questões desta forma. Eu acho que eram essas as primeiras questões.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - É só para fazer uma observação aqui a propósito das respostas da Sra. Izabela. De fato, o Gafi fez a análise, e a análise do Brasil, na parte do Banco Central, de prevenção, de fato, é positiva, mas só quero destacar aqui que, na parte de enforcement, de aplicação da lei de lavagem de dinheiro para casos concretos, condenações, a análise do Gafi, do FATF foi péssima em relação ao Brasil, e isso acaba manchando a reputação do Brasil lá fora. Não tem a ver exatamente com o trabalho do Banco Central, mas, já que foi mencionado, eu só quis fazer essa ressalva, sem demérito da resposta da senhora. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Moro. O Senador Amin não se encontra. O próximo Senador inscrito é o Senador Eduardo Gomes. Com a palavra, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan, quero cumprimentar todos os indicados, a Sra. Izabela, o Sr. Nilton e o Sr. Gilneu. A minha pergunta é muito simples, ela é acerca de uma tecnologia e um serviço à população brasileira que tem feito muito sucesso, que tem muito êxito nos dias de hoje, que é o Pix, que é um grande sucesso, já é utilizado por 150 milhões de brasileiros. E essa pergunta é especificamente sobre a nova tecnologia que está sendo implantada - pelo menos é essa a informação que a gente tem - do Pix por aproximação. Acontece que as informações que nos chegam são de que nós teremos uma dificuldade que pode tornar o Pix por aproximação uma tecnologia restritiva, já que depende do aparelho, da forma como deve ser utilizado, de acordo com a tecnologia utilizada pelo próprio Banco Central e também as restrições dos aparelhos celulares de algumas categorias. Eu queria saber do Dr. Gilneu - acho que é uma pergunta mais de regulação mesmo - se já está sendo feito algum estudo, se há alguma medida em curso, tendo em vista que a maioria dos sindicatos já têm um convívio com o Banco Central, já têm acesso a esse tipo de informação. Então, é uma pergunta específica sobre essa tecnologia e o serviço que presta à população. Desejo êxito a todos. Vou fazer meu voto agora. Eu quero agradecer, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Eduardo. O próximo escritor, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Vanderlan, cumprimento aqui a todos os indicados em nome da Sra. Izabela, mas não vou fazer tanta economia: o Gilneu também e o Nilton. É economista, e a gente fica com muita economia até do tempo, mas na mesma linha do Eduardo, é importante registrar aqui até não só para os sabatinados, mas também para a população brasileira. Eu falo como mato-grossense, porque o Roberto Campos, avô do atual Presidente do Banco Central, nasceu lá no meu estado, numa cidade bem pequena, próxima a Cuiabá, e foi um dos economistas mais renomados do mundo, em tudo. E agora também nós tivemos o Roberto Campos Neto como Presidente do Banco Central. Ele foi o primeiro, segundo as matérias, a receber o prêmio de melhor Presidente dos BCs da América Latina. Destaco aqui também que ele acabou de receber o prêmio de economista do ano; por isso, nós todos reconhecemos aqui o trabalho feito pela Diretoria do Banco Central, claro, sob a Presidência do Roberto Campos. Já temos hoje o novo Presidente indicado, que é o Galípolo, que aqui sabatinamos e que acreditamos também, pela sua competência, que fará um trabalho virtuoso do Banco Central, principalmente porque temos a independência do Banco Central.
10:56 R	Eu quero salientar também a importância, como disse aqui o Eduardo, do lançamento do Pix. Muitos criticaram, inclusive, mas são mais de 130 milhões de brasileiros que puderam ter acesso a transações bancárias sem custo nenhum e de forma surpreendente, como teve o domínio, por parte da população brasileira, do cidadão mais simples vendendo o seu cachorro-quente, vendendo o espetinho com transações de R$1, enfim. Isso, ao nosso ver, democratizou imensamente o sistema financeiro brasileiro, porque permitiu com que todos, então, pudessem participar dessas transações. E aí, exatamente, entro aqui numa pergunta. O Presidente Lula afirmou por inúmeras vezes não querer promover transações em moeda forte, como o dólar, com outros países. De acordo com a imprensa, Lula critica o uso do dólar e defende moeda única para transações entre países do Brics. Diante disso, eu pergunto: V. Sas. - isso aí fica livre também - concordam com essa política que o Presidente Lula quer implementar? E ainda, se possível, eu gostaria de algum comentário sobre por que o Brasil, que é um grande produtor de ouro, principalmente para exportação, não optou também por ter uma grande reserva em ouro. E se isso é verdade, também, claro. Gostaria de um comentário de V. Sas. Também quero aqui fazer consideração que, em 2022, o Banco Central aumentou a taxa básica de juros de 7,75% para 13,75% para combater a inflação. Aumentos dessa magnitude a gente percebe que não ocorrem em anos de eleição, mesmo tendo uma pressão inflacionária. A pergunta é: os senhores acham que a autonomia do Banco Central facilitou esse processo? Se sim, os senhores acham que a autonomia aprovada beneficia a sociedade brasileira, pois dá mais respaldo ao Banco Central para perseguir seu objetivo de manter a inflação sob controle? E eu faço essa pergunta exatamente porque também foi questionada pelo Presidente Lula, e alguns sempre questionam, a autonomia que nós aqui, Senador Vanderlan, votamos e aprovamos, a autonomia para o Banco Central. No mais, eu gostaria também que cada um fizesse comentário sobre o que cada um de vocês entendem que neste momento, porque vocês vão entrar daqui a pouco, precisa ser feito para que o Brasil não volte a ter essa inflação galopante. Já se falou aqui dos programas que o Governo mandou agora no final do ano, inclusive a reforma tributária, de que eu, pessoalmente, quero falar, por ser de Mato Grosso, um estado do centro do Brasil, altamente produtor, um estado de 900 mil quilômetros quadrados, mas com uma população muito pequena. E essa proposta aí da reforma tributária baseia-se principalmente no consumo. Então, em todas as conclusões, tanto do Governador Mauro também do Secretário de Fazenda Gallo, a preocupação que Mato Grosso terá em aprovar essa reforma proposta pelo Governo. E aí, dentro do possível, vocês poderiam também fazer algum comentário. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Wellington...
11:00 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, ainda na mesma linha, sou convicto de que a autonomia do Banco Central é boa para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com certeza, Senador. A próxima inscrita é a Senadora Teresa Leitão, que não está, não se encontra. Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu às vezes até fico pensando se vale a pena me manifestar, porque está se formando no país um consenso tão pouco inteligente - me perdoem - que às vezes a gente fica com a impressão de que a gente está falando grego, japonês ou uma língua já morta, como latim. Sr. Presidente, eu vou tentar aqui começar a partir da pergunta feita pela nossa querida Senadora Zenaide. Será que o Banco Central não consegue ter um pouquinho mais de criatividade e encontrar uma forma diferente de combater a inflação que não a elevação da taxa de juros? Foi essa a pergunta que a Senadora Zenaide fez. A quem faz bem a elevação da taxa de juros? Será ao empreendedor brasileiro, o empresário que planta, o empresário que cria, o empresário que tem uma indústria? Será que a essas pessoas a taxa de juros elevada faz bem? Eu tenho certeza de que não. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Essa é uma resposta óbvia, porque quem produz precisa de capital para ser financiado, e quando se sobe a taxa de juros, óbvio que o capital vai ficar mais caro. O problema é que boa parte dos empresários brasileiros vive um estado de esquizofrenia. Ele não sabe mais o que é que ele deve fazer, se ele deve investir num novo negócio, abrir uma filial, abrir uma nova indústria, estender a sua área de plantio ou se ele deve colocar o dinheiro para render juros, porque aí não tem problema, não tem dificuldade de licença ambiental, não tem dificuldade ou problema de assinar carteira, porque muitos brasileiros não querem mais assinar carteira porque perdem os benefícios, não tem a dificuldade de ir para a Justiça do Trabalho enfrentar questões trabalhistas e tudo mais que o empresário brasileiro enfrenta de dificuldades quando resolve empreender. E aí a gente está na pior situação do mundo, porque os empreendedores brasileiros, que deveriam ser as vozes em defesa de uma taxa de juros razoável... Não há nenhum país civilizado no mundo que tenha a taxa de juros que o Brasil pratica. Isso é um crime! Isso é um crime, um crime que só faz bem a uma meia dúzia de pessoas que são beneficiárias disso. E aí, me perdoe, entra o Banco Central independente: outra esquizofrenia de boa parte da elite política brasileira. Independente de quem? O Banco Central é independente de quem?
11:04 R	Olhe, eu vou aqui, com toda a serenidade, tentar defender uma tese de que o Banco Central é hoje o grande especulador, o grande sabotador da economia nacional. E eu não vou fazer isso com frases soltas, não. Eu vou fazer isso colocando números. Senadora Zenaide, será que para combater a inflação só tem a elevação de taxa de juros como política para o Banco Central? Óbvio que não! Aliás, é muito mais grave o que eu estou enxergando. E eu queria que os meus prezados companheiros Senadores se atentassem um pouco para isso, porque no Brasil ser de esquerda virou ser defensor de minorias, de legalização da maconha, de LGBTQIA+, e se deixou de pensar em economia; e ser de direita se transformou em legalização do aborto... ou contra a legalização do aborto, contra... a favor das armas, e a gente deixou de pensar em economia. Ninguém discute mais neste país economia, nem os conservadores, nem os progressistas. Então, Senadora Zenaide Maia, a minha tese, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores indicados ao Banco Central, é de que o mercado resolveu terceirizar a especulação. Por quê? Já foi dito aqui pelo Dr. Nilton que, quando o Presidente Lula assumiu, na primeira vez lá atrás, o dólar chegou a R$8. Isso era, óbvio, uma especulação, um atentado contra uma pessoa progressista, como quem diz "se cuide aí, senão o seu Governo vai se desmoralizar". E essa situação, em que antes o ataque especulativo era feito pelo mercado, agora, como o Banco Central está independente - independente do Governo, mas é completamente dependente do mercado, as pessoas vêm do mercado, com duas raras exceções aqui, que estão vindo dos próprios quadros do Banco Central, e voltam para o mercado -, então é inimaginável que esses diretores lá vão fazer alguma coisa contra o mercado. Eles vêm e voltam, geralmente voltam com salários muito melhores, muito mais generosos do que os salários que tinham antes de ir para o Banco Central. Então, é uma forma de ascender bem, ele faz um "sacrificiozinho" ali, ganhando... Não sei nem quanto é que ganha um Diretor do Banco Central... Quanto é que ganha? Equivalente a um Senador, R$44 mil, é isso? Quanto é que ganha? (Pausa.) Dezessete. Muito bem, faz o sacrifício de ganhar 17, mas depois ele vai ganhar centenas de milhões, porque aí os salários viram anuais, depois que as pessoas saem do Banco Central. Então, o Banco Central hoje é quem está contribuindo para a elevação da inflação. Quer que eu justifique? Pergunto eu: a inflação no Brasil é uma inflação de demanda? Há hoje um mercado aquecido e a nossa indústria, os nossos produtores não estão conseguindo dar conta de atender à demanda voraz de consumo do mercado brasileiro? Óbvio que não! Eu vou para um extremo aqui: a indústria automobilística tem hoje metade da sua capacidade ociosa. Se dissesse assim: "Amanhã vai dobrar o consumo de carros no Brasil", a nossa indústria estaria pronta, preparada e querendo atender, podendo atender ao mercado.
11:08 R	Na média, o que dizem é que 30% da capacidade da indústria brasileira está ociosa. Então, eu espero... Assim, não acredito que alguém possa enxergar, como motivo para a inflação brasileira, que botou aí agora 0,1 ponto acima do topo da meta... Eu já convivi com inflação de 70% ao mês. Nós temos uma inflação projetada para este ano de 4,6. O teto da meta é 4,5. Então, é um escândalo essa inflação - perdoem a ironia, não é? Perdoem a ironia. Em nome de combater essa inflação, que não é - volto aqui - de demanda, o Banco Central eleva a taxa de juro, que é algo que faz muito bem a quem tem dinheiro, tem dinheiro, não quer produzir e especula. Deixa de gerar emprego e vai especular, ganhando dinheiro sem dar um emprego, sem dar uma oportunidade para ninguém. É excelente para o brasileiro que tem dinheiro e não quer trabalhar, não quer investir. Taxa de juro alta. Bom, muito bem... Qual é a razão da inflação brasileira, que, a meu juízo, está sendo provocada pelo Banco Central? O Banco Central está deliberadamente querendo criar uma inflação para justificar a elevação da taxa de juros. Absurdo? Maluquice? Teoria da conspiração? Não. Números. Números objetivos. Números objetivos. A meu juízo, quem causa inflação no Brasil é o dólar. Óbvio! Se o dólar sobe, e uma metade das nossas compras está atrelada a produtos importados, que sofrem influência da elevação do dólar com importação, e a outra metade está atrelada à influência do dólar pelas exportações... Porque o Jaime produz carne, produz soja, e se a carne está custando, nos Estados Unidos, US$70, ele não vão vender no Brasil por 60. Então, esses preços, obviamente, se equalizam no que a gente importa, obviamente, porque tem que pagar em dólar, e no que a gente exporta, porque você tem a referência em dólar. Então, está aqui atrasado já: abril de 2024. Dólar: R$5,01. Em abril, no dia 9 de abril: 5,01. Hoje está quanto? Estou até com medo de dizer. Seis e alguma coisa. Seis e quanto? Está 6,08 - 6,08. O dólar sobe, provoca inflação com a sua elevação, naturalmente. Qual é a lição clássica do capitalismo? Se você tem uma sobredemanda e você não quer que o preço suba, você usa um estoque regulador. Lembra, Senador, da Conab? Ainda existe? Acho que não precisa não. O dinamismo do empresariado brasileiro foi tão ciente, que já faz ele próprio o estoque regulador. Mas existia isso, e muitos países adotam isto: um estoque regulador. O preço está crescendo? Então vamos botar... A banana está encarecendo? Vamos botar mais banana no mercado para não sacrificar o consumidor com a elevação e com a inflação.
11:12 R	Então, se o dólar está subindo, o que é o razoável, Senador Jaime? Que o Banco Central, que é o titular de todas as reservas cambiais nacionais, coloque dólar à venda! Se o dólar está subindo, o Banco Central coloca dólar à venda e eu quero ver quem é que vai atacar, especular contra o Banco Central brasileiro, que tem hoje US$330 bilhões de reservas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O Plano Real, Senador... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid, um minutinho. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Dou-lhe já, já, só concluindo essa nota aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Só para dizer as reservas, são US$372 bilhões. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - US$370. Subiu? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - US$372, subiu. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - A gente está contando aqui de 338, 336 em setembro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - São US$372 bilhões de reservas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem, pois é. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aumentou... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O Plano Real, vejam bem, para não dizer que isso aqui é ideologia, eu não sou petista não. Não sou petista não! Eu não trato isso como ideologia não, eu trato isso como economia, pensando no país, num país produtivo. O Plano Real, Sr. Presidente, foi bancado fazendo a relação artificial... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... dólar/real/URV inicialmente, com US$70 bilhões de reservas. Hoje nós temos, segundo o nosso Senador Otto, US$370 bilhões. Eu quero ver se o Banco Central tivesse disposto realmente a combater a inflação, sem essa coisa que mata o país, que é a elevação da taxa de juro, se ele colocasse agora - agora! - US$50 bilhões à venda no mercado, eu quero saber se o dólar não iria para o preço que o Dr. Nilton acha que ele deveria ser. O Dr. Nilton acha que o dólar deve ser US$4,50. Ele fez... Não foi isso? Não é isso? Isso é uma afirmação sua. O senhor afirmou isso com todas as letras, se fizer o cálculo do que é o dólar... Eu tenho isso gravado! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Cid, não demite o homem antes de tomar posse, não? (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, eu não estou demitindo, não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Estou brincando no bom sentido. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Estou dizendo para ele que esse dólar é artificial, provocado pelo Banco Central, lamentavelmente na diretoria a que ele vai e de onde está saindo o Galípolo, que já foi indicado pelo Lula. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Cid, conclua, por favor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Só um minutinho, Senador. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Tem a mensagem. Temos 16 mensagens hoje ainda. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Estou contando ali o meu tempo, ainda estou no meu tempo, eu tenho um minuto, o senhor não me deu nem um minuto a mais, eu vou lhe pedir daqui a pouco. (Risos.) Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, olha aqui como não é ideologia, sabe quanto o Bolsonaro, o Banco Central no Governo Bolsonaro vendia de dólar por ano para impedir que o dólar subisse? O Governo Bolsonaro vendeu 74 bilhões ao longo de quatro anos, isso dá em média 18 bilhões. Já arrumaram um discurso ali embaixo, eu encontrei com algumas pessoas, que disseram que não, que eram por fatores externos, pandemia, não sei o quê. Em 2019, que não tinha pandemia, o Governo, o Banco Central do Governo Bolsonaro vendeu US$36 bilhões. E isso foi razoável, necessário para que não houvesse ataques especulativos. Sabe quanto o Governo Lula vendeu em dois anos? O Banco Central do Governo Lula vendeu em dois anos? US$1,5 bilhão. Você está vendo a diferença? O Banco Central está é aumentando as suas reservas. O dólar subindo e o Banco Central aumentando as suas reservas.
11:16 R	Então, Dr. Nilton, o senhor vai cuidar da diretoria que trata de reservas cambiais. Por favor, por favor, não faça esse mal ao país, não. Não permita que esse pensamento de, de, de, de... Enfim, vou poupá-lo, não é? Vou poupá-lo. Muito bem. Mas, por favor, faça isso. Não deixe que especulem com o dólar ou não permita que o Banco Central seja hoje o maior especulador contra a moeda nacional, aumentando as suas reservas cambiais no momento em que o dólar está subindo, e subindo para além do que é o razoável. E, volto a dizer, o senhor disse que o razoável era 4,5. Para mim é isso mesmo, 4,5. Está de bom tom o dólar a 4,5. Isso ajudaria uma série de coisas no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. Fiquei no meu tempo aí. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O cronômetro está travado, Senador. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Opa, eu vi 000 e acreditei que... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bem, concluindo mais uma rodada: o Senador Eduardo Gomes, Wellington Fagundes, o Senador Cid Gomes... Cid Gomes, foi só mais um comentário. Não teve pergunta para nenhum deles? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, eu quero saber, obviamente, do principal... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Sr. Nilton... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... responsável pela reserva, qual será a estratégia para isso. Ou se ele enxerga que a única resposta para baixar juros ou para baixar a inflação é elevar juros. E não pode vender o dólar, que com isso vai baixar a inflação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. Senador Eduardo Gomes fez a pergunta específica para o Sr. Gilneu. Com a palavra, Sr. Gilneu. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN (Para expor.) - Obrigado. Do Senador Eduardo Gomes, sobre a questão do Pix por aproximação. O Pix, na verdade, tem um conceito básico, que é o Pix que a gente usa no dia a dia. E aí, ao longo do tempo, o Banco Central foi implementando diferentes formas de utilização do Pix. O que se discutiu ano passado, na virada desse ano, foi o Pix por aproximação, que é uma forma de fazê-lo, que é o Pix onde a pessoa vai contratar uma instituição para que ela intermedeie a operação para ele através do celular. E aí, sim, tem uma discussão sobre o uso da tecnologia NFC e se todo mundo tem aquele celular especificamente. Existem outras tecnologias em debate e essas outras tecnologias vão permitir outras formas de que a população utilize o Pix. Neste momento, a que está sendo implementada é essa, mas existem outros debates em curso na casa para apresentar isso de outras formas. Eu acredito que a gente consiga encontrar outras formas de fazer com que a população utilize o Pix, e aí, sim, resolvendo algumas barreiras tecnológicas que o senhor citou. Eu posso comentar as outras também? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eduardo, quer comentar? Do Senador Wellington Fagundes, a pergunta foi para qualquer um que responder, de vocês três. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN (Para expor.) - A questão do Senador Wellington está associada à internacionalização e à realização de transações em moeda estrangeira, vamos chamar aqui. Existe um projeto do que a gente chama lá de Pix internacional, onde a ideia é conectar o Pix com outras plataformas. Isso é um projeto, tem muito debate a ser feito, tanto no Brasil quanto em outros países, porque a gente está no início de um processo. Mas faz parte dos planos conseguir um dia - e o Presidente Roberto já falou isto algumas vezes - ter um Pix com que você consiga operar em outro país e debitar aqui na sua conta de forma bem simples e prática.
11:20 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Lá em Portugal, já é aceito. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN - É? (Intervenção fora do microfone.) O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN - Sim, é. A outra questão estava associada à autonomia do Banco Central. Eu acho que o que a gente viu no tempo foi a importância de uma atuação autônoma do Banco Central para cumprir essa meta e as metas que estão colocadas. E isso tem se mostrado um ativo importante. A forma institucional que isso vai ganhar é uma questão de um arranjo legislativo, e é isso que a gente tem vivido hoje. Por fim, o senhor também comentou sobre a questão da inflação galopante. A gente está longe de uma situação dessas - o Senador Cid Gomes comentou, a gente está com uma expectativa de 4,6 -, mas eu acho que o importante aqui é a utilização dos instrumentos disponíveis ao Banco Central e a determinação de fazê-lo, que é essencial para que a gente consiga criar o entendimento de que o Banco Central vai agir quando necessário para conter a inflação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Izabela. A SRA. IZABELA MOREIRA CORRÊA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu acho que eu vou só complementar um pouquinho, acho que o Gilneu abarcou praticamente todos os assuntos. Em relação ao Pix, eu acho que é um instrumento fundamental de inclusão financeira no Brasil. Uma vez que as pessoas começam a utilizá-lo, elas passam também a ter acesso aos serviços bancários. Em relação à autonomia, eu me lembro de quando o nosso futuro Presidente da autoridade monetária esteve aqui e falou sobre a autonomia. Eu gostei muito da explicação que ele deu. Essa autonomia não é uma autonomia para a gente extrapolar as competências formais e o mandato do Banco Central do Brasil. No Brasil, quem define a meta de inflação é o Conselho Monetário Nacional, portanto essa meta é definida pelo poder democraticamente eleito. E compete ao Banco Central trabalhar para chegar a essa meta, alcançá-la. Eu acho que, quando a gente está falando do cumprimento institucional do Banco Central, essa autonomia é dentro daquilo que nos compete, dentro do mandato formal e institucional do Banco Central, que, inclusive, se reporta ao poder democraticamente eleito. Então, quero deixar claro que essa autonomia não é isolamento, Senador. Deixe-me ver aqui... Acho que, em relação a todo o restante, ficou só a pergunta que eu acho que é direcionada à União; o Gilneu já tocou em todos os outros assuntos. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID (Para expor.) - Ficou só a fácil para mim. Obrigado. Senador Cid, só para pontuar que, se esta Casa me conceder a honra de participar do Banco Central, vai ser uma informação sensível. Então, só para deixar claro o que eu pelo menos tentei expressar naquele encontro de corredor, às pressas, quando a gente estava querendo conversar com o senhor ali, e o senhor estava atribulado. O 4,5 a que eu me referi era quanto seria o preço do real quando o Plano Real foi alterado...
11:24 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Jamais gravaria uma conversa sua comigo. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Não, não. Tranquilo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - O senhor deu uma entrevista na televisão. E o senhor fala, na televisão, que, pelas contas que o senhor faz, desde dólar, URV, o dólar deveria ser... Eu jamais gravaria ou faria referência a uma conversa minha com o senhor, por favor. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Perfeito. Eu achei que fosse naquela conversa de corredor. Então, para que fique claro... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Preservo o que é uma conversa sua comigo. Preservarei sempre. Isso é ética. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Muito obrigado, Senador. O R$4,5 a que faço referência, acho que em um podcast de alguns meses atrás, é o preço do dólar real caso a gente pegasse aquele R$1 do Plano Real - o senhor se lembra de que foi convertido a R$1? - se fosse corrigido ao diferencial de inflações... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - ... dos dois países... O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - ... entre Brasil e Estados Unidos. Correto. Então, isso não quer dizer para mim uma referência ou não. Em momentos, eu acho que ela poderia, sim, ser usada. O ponto é que, nestes 30 anos, mais de 30 anos de Plano Real, a gente já viu essa moeda bastante mais forte que estes R$4,5 em termos reais - tudo em termos reais - e tão débil quanto mais que R$8. Ele nunca tocou R$8, nominal. Mas essa correção é uma questão bem técnica. Então, ela não quer dizer nada nos números de agora, só para contextualizar. Em relação ao Banco Central intervir etc., eu não tenho a menor dúvida de que a intervenção do Banco Central altera temporariamente o preço do câmbio, mas a minha experiência mostra que ela é apenas efêmera. Por quê? Nestes 30 anos - 30 anos é bastante -, a gente já viu alguns casos de países que tentaram defender a sua moeda e de países que tentaram, ao contrário, ofender a sua moeda. Parece uma loucura, mas houve. Países que tentaram defender: nós mesmos em 1999. A gente não aguentou. (Soa a campainha.) O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Lembro que, quando a gente usou o dólar como câmbio, a âncora, os juros reais médios desse período são da ordem de 25%, juros reais, ou seja, inflação mais 25%. É o período do Plano Real até 1999 mais ou menos. Eu fiz essa conta. Pode estar errada. Somos engenheiros, não é, Senador? A gente faz grandes números ali, mas não está muito errado, não. Depois disso, a gente teve a Argentina. A gente teve o México, em 1984, também. Por outro lado, as moedas tentaram ofender moedas de países desenvolvidos, o que a gente se esquece. Em 2005, o Japão interveio com mais de US$300 bilhões durante um período de quatro meses, cinco meses, se eu não estou enganado. (Soa a campainha.) O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - É tudo a minha memória. E teve que jogar a toalha. Não aguentou. Ele estava tentando impedir a apreciação do iene. Acho que estava na ordem de 65%, 70%. Hoje, ele opera mais que o dobro disso. Ele já desvalorizou mais que 100%. Também, depois, dez anos depois, em 2015, se eu não estou enganado, de 2014 para 2015, a Suíça fez o mesmo. Ela se agarrou ao euro, tentando fazer com que a moeda dela não se valorizasse, e também não aguentou. Acho que ela vendeu uns US$50 bilhões, US$60 bilhões e também jogou a toalha. Eu não lembro a quantidade. O Japão, eu lembro que US$300 bilhões me soam mais. Isso mostra que, mesmo os países que podem imprimir a moeda para entregar em troca do dólar - ou seja, não tem fim, ele pode imprimir à vontade -, há tantos efeitos colaterais de segunda ordem por tentar fazer isso que eles desistiram. Nesse momento, o franco suíço se valorizou da ordem de 20%; depois, voltou. Ou seja, ele conseguiu. Ele manteve por seis meses assim e, depois, foi.
11:28 R	Então, tudo isso para falar que as moedas, todas elas oscilam ao sabor... Se a gente vir, de 2008 até mais ou menos 2017, por aí, a gente tem as economias dos países desenvolvidos, especialmente dos Estados Unidos, meio que em frangalhos, porque a capitalização dos bancos foi à míngua. O FED interveio capitalizando os bancos, até à revelia - quem tem ação de banco americano nessa época não se esquece -, e a ideia era de que não só os bancos... (Soa a campainha.) O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Presidente, posso ir mais um pouquinho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Obrigado. Não só os bancos estavam descapitalizados, como a regulação veio por cima, a velocidade do dinheiro parou, e a economia meio que desandou completa. Neste momento, com os juros em território negativo em reais, tanto nos Estados Unidos como na Europa e Japão, e nominalmente negativos - no Japão, levemente, melhor, e na Europa mais um pouco -, não foi possível retomar a economia. Quando isso acontece, as moedas sofrem. Então, naquele momento, quando a gente compara o real com essas moedas nesse período, tanto que eu acho que o ponto máximo do real - se for 2011, se não estou enganado nessas métricas -, porque não só o real estava pujante, porque os nossos termos de troca estavam ótimos, commodities, com a China andando. Como os países que a gente se compara estavam piores, lembrando que a moeda é sempre um par, e nesse ponto que o senhor comentou, em que a gente foi de cinco para seis no câmbio, que são 20%, eu chutaria que metade disso se deveu não ao real, mas, sim, à apreciação do dólar contra o planeta, não é? Porque a economia do dólar hoje está pujante, está crescente, e a percepção - tanto que ele está mais forte contra o iene, está mais forte com... Por favor. ... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Vou pedir para cotar as outras moedas... O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Por favor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... apesar de o dólar ter subido no mundo 10%. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Contra os pares que o senhor imaginar, sim, dos mercados emergentes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Vou levantar. O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Levante, por favor. (Risos.) Depois eu posso lhe mostrar os meus pontos. Então, mas é verdade... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Eu tenho esperança... O SR. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID - Que bom, Senador, eu também tenho. Eu tenho muita. E mais que esperança, eu tenho muita confiança no corpo do Banco Central. Muita. É uma honra de verdade correr o risco de fazer parte desse grupo, porque eu confio que, em cada uma das decisões, eles fizeram o melhor, buscando o melhor para a economia, com base nas informações que eles tinham naquele momento. E eu gostaria muito de, até onde puder, poder fazer parte desse grupo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Nilton. Senador Cid, tudo tranquilo, não é? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Tudo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Tudo 100%? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Obrigado pela paciência... Eu não quero abusar mais. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora... Senadora Teresa Leitão. Com a palavra, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Bom dia a todas e a todos. Precisei sair um pouco para tratar da Comissão de Educação, que eu tinha um relatório e terminou se estendendo muito, Presidente, por isso que demorei. Quero saudar os três indicados e dizer da nossa alegria de, entre eles, ver uma mulher. É sempre bom. Nós chegamos para ficar, não é, Dra. Izabela? E para avançar cada vez mais em nossos espaços de poder e de decisões. Eu quero pontuar uma questão. Eu sou do PT, e o Senador Cid Gomes destacou que nós do PT tratamos as coisas com ideologia. Eu quero pontuar um pouco, que eu não vou tratar com ideologia, Cid, Senador Cid, mas eu quero tratar toda a política econômica e todo o papel do Banco Central não apenas no controle à inflação, mas também com concepção e intencionalidade política, sim. O Banco Central não existe só para conter a inflação. Uma das tarefas do Banco Central também é gerar o pleno emprego, é trabalhar para isso.
11:32 R	E a minha abordagem vai justamente nessa direção, porque, na conjuntura onde o Banco Central atua, ele pende - a gente sabe que ele pende - para um lado ou para outro. Neste aspecto, eu só consegui escutar uma das intervenções, mas as intervenções vão nessa direção também, e, evidentemente, a gestão do banco também vai nessa direção. As minhas duas perguntas, portanto, serão carregadas deste sentimento de querer um banco que controle a inflação, sim; de querer um banco que atue como um partícipe importante do equilíbrio do sistema financeiro, como interlocutor privilegiado que é, sim; mas também que a gente tenha um banco que considere, por exemplo, o momento que nós estamos vivendo em relação ao meio ambiente, o momento que nós estamos vivendo em relação à necessidade de gerar mais empregos. Estamos num patamar muito bom de geração de empregos, mas o banco, através dos seus diretores, também precisa se posicionar sobre isso. Portanto, eu diria que a transição para uma economia de baixo carbono, que debatemos, inclusive, aqui no Senado, é um pilar da atual administração governamental central do nosso Presidente. Como o Banco Central pode integrar a sustentabilidade ambiental em sua política monetária e nas diretrizes para o sistema financeiro? Qual seria a visão de um de vocês ou dos três, se quiserem responder, ou de um só, sobre o uso de critérios ESG (Ambiental, Social e Governança) para orientar concessões de créditos e políticas financeiras? E isso é intencionalidade da política do Banco Central. E, em relação ao pleno emprego, qual a opinião dos indicados sobre o papel do Banco Central em relação a essa tarefa institucional de contribuir com a geração de empregos? Muito obrigada. Muito boa sorte. Já dei meu voto, porque conheço as biografias, li os três relatórios dos eminentes Relatores, e desejo, sim, que todos possam ter uma boa gestão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Senador Jaime Bagattoli, com a palavra. O próximo é o Senador Zequinha. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Vanderlan Cardoso. Quero cumprimentar aqui a Izabela Moreira, que esteve lá comigo, que é funcionária de carreira - a gente sabe dos problemas que o Banco Central tem lá. Temos aí o Sr. Gilneu Francisco, também funcionário de carreira, e temos aí também o Nilton José, que vem do Banco Bradesco. Só quero fazer uma correção aqui ao que o Cid Gomes falou: o dólar nunca bateu R$8, nunca bateu R$8. Eu sei, eu tenho acompanhado, sou empresário, inclusive do agro, acompanho desde o início do Plano Real. O que mais bateu foi, há poucos dias, em torno de R$6,10, R$6,12. Foi o dólar que teve... Na comparação do real com o dólar, chegou praticamente a R$6,12. Mas o grande problema do dólar... Eu quero que as pessoas entendam que, quando você tem uma desconfiança sobre o controle das contas públicas, isso também influencia muito na questão do dólar no Brasil.
11:36 R	Quero dizer para vocês... Só um minuto aqui porque eu quero... (Pausa.) O que influencia muito no Brasil... E sobre uma das coisas que ele falou aí, por exemplo, no agronegócio, não há interesse de que dólar seja R$6 nem R$3, tem que ter um equilíbrio. Tendo um equilíbrio, o agronegócio e todos os setores, até porque, no agro, insumos, defensivos, combustível, tudo é atrelado ao dólar... Não adianta o dólar ir para R$8 se os insumos e tudo aquilo que nós importamos para produzir no Brasil acabam subindo e onerando os custos. E aí, com essa desconfiança, é por isso que nós estamos vendo uma taxa de juro da Selic saindo de 11,25%, podendo chegar a 14,25%, talvez a 15%. Eu quero falar para quem está nos ouvindo que todo juro de dois dígitos não é nada saudável para nenhum tipo de investimento, principalmente para os investimentos a longo prazo. Quando o juro passou de 10%, quem é empresário, quem precisa captar dinheiro... E depois há outra coisa: nós sabemos que, quando essa Selic chegar a 15%, qualquer tipo de financiamento vai chegar a 20%, porque tem mais os spreads. Esse não é só o problema de a taxa de juro chegar a 15%. Mas eu quero fazer uma explanação sobre o seguro rural. E essa explanação é para os três novos diretores que vão ser sabatinados. Sobre o uso do seguro rural para mitigar os riscos nas operações de crédito aos produtores rurais, nunca é demais deixar de destacar que nosso agro é o orgulho e o motor da nossa economia, gerando renda e empregos, ampliando as exportações e, principalmente, alimentando a população do Brasil e do mundo. O seguro rural protege o produtor rural de perdas inesperadas, mantendo sua capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos e arcar com os custos de plantio da nova safra. Mas ainda há um longo caminho a trilhar no Brasil até que o seguro rural desempenhe a função que dele se espera, a exemplo de outras jurisdições mundo afora. Nesse sentido, a Senadora Tereza Cristina... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... apresentou, recentemente, o Projeto de Lei 2.951, de 2024, que busca aperfeiçoar os marcos legais relativos ao seguro rural. É importante destacar que a ampliação do seguro rural minimizará a necessidade de renegociação da dívida rural, assim como o aumento da eficiência da utilização dos recursos públicos alocados em outros instrumentos de política agrícola, como, por exemplo, no Proagro e na equalização de crédito rural, que tanto impactaram o Tesouro Nacional e o próprio Banco Central, pois possuem atribuição legal na formulação, acompanhamento, controle e efetividade dessas políticas. E, por isso, responde aos órgãos de controle, como o TCU.
11:40 R	Assim, gostaria de uma avaliação dos senhores sobre o papel do seguro rural nesse contexto e sobre como o Banco Central pode contribuir com essa agenda? - tanto como integrante da CMN, quanto como regulador prudencial do STN. Especialmente em relação às regras de requerimento de capital, fator de ponderação de risco sobre a carteira do agronegócio de seus supervisionados, o que vocês conseguem analisar sobre as taxas de juros caso o Governo não consiga controlar as contas? Portanto, há bancos internacionais prevendo que o dólar poderia chegar a R$6,70, e isso impactaria mais ainda as taxas de juros. Não sou eu que estou falando, são informações que eu vi ontem e antes de ontem por diversos bancos internacionais sobre essa situação. E se isto, se esse dólar impactar e chegar a R$6,70, já acima de R$6,50, nós vamos praticamente ficar num descontrole muito gravíssimo dessa situação. E eu não vejo outra situação a não ser o controle das contas públicas do Governo Federal e nos governos estaduais e dos municípios também. E eu queria também saber o empenho do Banco Central para o seguro rural, que traria mais segurança aos empréstimos, principalmente ao médio e ao pequeno produtor. Nessa situação do seguro rural, nós precisamos da garantia, não é? Não estou falando para o grande produtor, não. O grande produtor tem recursos no exterior, ele tem recursos em dólar, ele vende em dólar e ele consegue arrumar mecanismo para se proteger. Nós precisamos dar uma segurança no campo para o pequeno e para o médio produtor rural. Se nós... Até por isto, que essas taxas de juros, se houver um empenho do Banco Central... E vocês sabem que hoje os valores que nós temos hoje para custear esse seguro, esse seguro rural... Não, hoje está em aproximadamente R$2 bilhões, e não tem como com R$2 bilhões você dar garantia para o pequeno e para o médio produtor. Isso teria que ter, dentro de um estudo feito, entre R$6 bilhões e R$7 bilhões, que seria o mínimo que nós precisaríamos ter e mais com o que o próprio produtor iria arcar. Então eu digo para vocês: eu queria saber o empenho do Banco Central sobre essa situação, e aquilo que eu falei sobre a questão cambial, sobre essa questão cambial. E, se nós, se o Banco Central junto ao Ministério da Fazenda... Vocês têm que ter um empenho maior para o controle não só da inflação no Brasil, como também o controle dos gastos públicos. Isso é independente, e eu não falo aqui independente de governo A, governo B ou governo C. E o que tem acontecido? É só vocês verem a situação a que nós estamos chegando no nosso país, em que nós estamos terminando o ano com uma situação bem complicada - ela está bem complicada. Então é isso. E as minhas perguntas podem ser a qualquer um dos que vão ser sabatinados ao Banco Central. Obrigado.
11:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Jaime. Nós vamos fazer as perguntas em blocos, porque estava dessa forma a dinâmica. Próximo a falar, Senador Zequinha Marinho, do Pará - gente boa, tá? -, para manifestação e perguntas, e a gente tem um último Senador que se inscreveu, Senador Heinze. Então, logo depois do Senador Zequinha, ele também fala, e os senhores vão responder as perguntas após as três manifestações. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar os três sabatinados aqui: a Dra. Izabela, o Dr. Nilton e o Dr. Gilneu. A princípio, quero logo desejar boa sorte, e que o mar não seja tão revolto, e que os ventos sejam suaves, porque eles estarão à frente de uma senhora agência de regulação. O assunto aqui não tem muito a ver com o debate, porque eu tenho certeza de que todo mundo aqui contempla as exigências não só na questão da qualidade técnica, mas nos compromissos estabelecidos para caminhar, mas tem um tema que a sociedade nos incomoda sempre perguntando, e a gente precisa avançar para que o conhecimento chegue lá fora: é com relação ao real digital. O Banco Central está, não está; vai, não vai? O que vocês já têm internalizado com relação ao real digital, que é o famoso drex? Não é isso? É a minha colocação para os três. De cada um eu gostaria de ouvir, pelo menos rapidamente, quando for o caso, a sua opinião, as suas informações sobre esse assunto. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Zequinha. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para interpelar.) - Senadora, prazer. Aos futuros Diretores do Banco Central, apenas uma colocação, quando falava aqui o Senador Bagattoli, sobre a questão do agro. Eu sou agrônomo e sou produtor rural. Então, por essa bandeira, o país já nos conhece há muitos anos, e estamos trabalhando nesse tema. O Brasil hoje... E citei, na semana passada, no Plenário e aqui na Comissão de Agricultura também, quais são as críticas que os europeus fizeram às nossas carnes. Lamentável. O Brasil hoje é o maior produtor de frango e o maior exportador de frango do mundo. Nós exportamos para mais de 160 países. Ganhamos o mercado disputando pela qualidade do nosso frango. De boi nós não somos o maior produtor, mas somos o maior exportador - o maior rebanho bovino é da Índia. De suíno somos o quarto produtor e exportador do mundo. Então, é uma disputa que nós ganhamos. É lamentável quando nos criticam em cima desse processo, porque a qualidade das nossas carnes - frango, suíno e boi... E o Bagattoli também fala na questão do seguro. Tem um projeto sendo debatido aqui nesta Casa com a Senadora Tereza Cristina. Eu vou fazer uma menção apenas para que nós possamos discutir no mandato de vocês no ano que vem. Eu sei que hoje o custo é muito elevado para o agro, seguro público para as pequenas propriedades rurais. O volume de gasto é imenso nos últimos anos. E nós, no Rio Grande do Sul, sofremos muito com seca e, agora, por último, com excesso de chuvas. Tem um desenho, no tempo do ex-Ministro Paolinelli, eu trabalhei com ele, para fazer uma parceria público-privada em que mais ou menos 50% do financiamento agrícola do Brasil hoje é bancário, crédito rural; outro tanto é financiado por cooperativas, cerealistas, revenda de insumos e as indústrias.
11:48 R	Nesse mercado, não tem seguro. A ideia é de que nós precisamos chamar as empresas, fazer um seguro de que eles participem. Eu sou produtor, pago a minha parte; o Governo vai botar uma partezinha ali, mas as empresas também colocam um percentual. Tem que fazer um desenho... Algumas empresas já fazem isso... Parece-me que a Syngenta, uma multinacional que trabalha com defensivos, é uma delas. Esse é um tema que eu vou usar depois para a gente possa discutir com o Ministério da Agricultura, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Banco do Brasil, o Banco Central e os bancos particulares, mas chamar as empresas também, porque aquele modelo de seguro é a formatação de que nós precisamos. O Brasil inteiro, qualquer região do país precisa disso, porque só o seguro público é insuficiente. Recordo, em 2000, o Ministro Pratini de Moraes era o da Agricultura e, do Ministério da Fazenda, era o Pedro Malan. "Vai sair o seguro agrícola", em 2000. Nós estamos em 2024 e ainda não temos um seguro agrícola que seja condizente. E tem que haver uma forma de fazer com que as empresas que também financiem participem do processo. Eles vão vender... A garantia de uma indústria é uma revenda de insumos. A revenda coloca em garantia o seu patrimônio e pega de mim, produtor, uma CPR. É o que tem. Tem que achar um modelo... Com alguém depois que trabalhe com vocês, eu quero discutir esse assunto, juntamente com a Tereza, que já tem um projeto aqui na Casa, e com o Zequinha, que tem trabalhado também nesse assunto, para que nós possamos ter um seguro quadripartite - indústria, revenda, produtor e Governo -, para... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Quatro partes. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... ter um modelo de seguro que não custe muito caro e que possa ser mais abrangente do que o que nós temos hoje. Agora, na semana passada, Paim, o Prefeito de Tavares conversou contigo cumprimentando-o. Para vocês terem uma ideia, com o faturamento da cebola - tudo pequeno agricultor, meio hectare, um hectare, dois hectares -, esperavam fazer R$7 milhões, R$ 8 milhões... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... e vão faturar R$2 milhões. Ponto. E não tem seguro, entende? Deu problema de chuva, terminou a lavoura. Pequenas propriedades de cebola no Município de Tavares. Por isso, é importante. Nesse sentido, a ideia, depois, é discutirmos um modelo, uma formatação, que ponha quem vende os insumos junto com o produtor rural e Governo. Esse é o recado. E atentem para a agricultura, que, hoje, é o carro-chefe da economia do Brasil. Se o Brasil vai para frente é porque o agro é eficiente. Citei as carnes, mas podemos citar frutas, florestas, grãos, o que for. Nós somos ímpares, hoje, no mundo. Outro ponto que a Senadora Tereza também colocou são os ativos que nós temos. Agora, foi votada a questão do crédito de carbono. O Brasil é ímpar no mundo. Nenhum país do mundo, nenhum país preserva... A gente vê crítica do Macron, na França, contra nós. Sobre essa questão dos europeus, não é só o mercado da carne que eles perderam. A Amazônia, na Região Norte do país, tem 80% de reserva legal. Se tem 1.000 hectares, eu só posso usar 200ha, e 800ha eu tenho que preservar. Hoje, os europeus não querem deixar 4% - 4%! No meu Estado do Rio Grande do Sul, tem que ter 20%, e é onde tem o menor percentual de reserva legal. Então, os europeus não podem nos criticar. Florestas preservadas: o Brasil tem 60%, 70% de quando o mundo começou. Tem uma memória da Embrapa que fez isso aí. Na Europa não tem 1% - 1%! -, quer dizer, eles não podem nos criticar. E esse percentual que nós temos hoje, mais de 60%, fora o que nós temos dentro das propriedades rurais aí pelo Brasil inteiro... esse é um ativo que nós temos.
11:52 R	Eu sei que tem uma conterrânea minha do Rio Grande do Sul que trabalha com a área ambiental do Banco Central. Já conversei com ela. Temos que fazer um trabalho porque isso é um ativo, é uma commodity. Soja é uma commodity, boi é uma commodity. Esse ativo ambiental também é. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Então, hoje nós temos que vender isso. Para nós preservarmos 60%, 70% da Floresta Amazônica sem receber nada... Aí vem um Presidente dos Estados Unidos e dá 50 milhões. É nada, pelo que vale hoje a Floresta Amazônica - e o Senador Zequinha é daquela região. Aquele é um ativo que o Brasil tem. Vamos trabalhar nessa direção, a gente quer participar com vocês. O Brasil precisa... É uma riqueza e lá é uma região superpobre. As famílias não têm esgoto, as famílias não têm água, as famílias não têm energia, não têm transporte, não têm... E é uma região riquíssima. Isso aí é um ativo que o Brasil tem que cobrar do mundo. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Senador. Eu vou passar a palavra aos sabatinados, mas vou aproveitar e vou entrar nesse bloco, tá? E vou deixar registrada aqui a minha manifestação - se também puderem se referir a ela... Eu queria chamar a atenção dos senhores para aquele Senador que está ali na mesa, que pegou o microfone agora, o Senador Paulo Paim. Aquele Senador é o autor do Estatuto do Idoso. Este homem tem uma luta na proteção dos idosos; Presidente da Comissão de Direitos Humanos. E eu tenho alegria de estar lá e ele ser o meu Líder. E nós temos uma preocupação enorme com relação às fraudes bancárias contra a comunidade idosa. Os nossos idosos estão sendo, o tempo todo, vítimas de fraudes. E o nosso desespero é tão grande que nós temos um projeto de lei aqui que radicalizou. Esse projeto de lei que está tramitando na Casa diz o seguinte: ninguém com mais de 60 anos poderá mais tomar empréstimo por aplicativo, terá que ir lá para a fila. Eu fui Relatora, imagine. Eu vou me colocar na fila. Estou legislando contra mim. Mas é o tamanho desespero dos defensores das pessoas idosas contra as fraudes. Então, senhores, na hora de responder ao bloco de três, se puderem também fazer uma manifestação sobre de que forma os senhores pensam trabalhar para evitar tantas fraudes contra as pessoas idosas, tantas fraudes bancárias, tantos estelionatos contra as pessoas idosas... Eu aproveitei aqui, peguei a carona nesse bloco. Vou devolver a Presidência. Sr. Presidente, mas antes o Senador Paim fará uma manifestação, e a gente encerrará todos os inscritos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu quero fazer um apelo para V. Ex. e para o Senador Vanderlan, que preside: se tiver algum Senador que tiver pergunta, que faça já nesse bloco. Nós estamos aqui desde as 9h esperando para votar 19 ou 18 empréstimos. Então, este é o apelo que faço: se tiver algum, coloque seu ponto de vista e aí os nossos convidados vão para as considerações finais. Todos já votaram. O voto é secreto, não vou falar, mas todo mundo já votou. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Paim, não tem mais inscritos. E vamos começar, então, a resposta nesse bloco, a partir do Senador Jaime Bagattoli.
11:56 R	E aqui os três escolhem quem responderá para o Senador Jaime. O Senador Jaime já saiu? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu só pediria também aos sabatinados aqui... A Senadora Zenaide não se encontra, mas ela deixou também as suas perguntas; com certeza ela quer que respondam. Então, pediu a palavra, Laércio? Quem pediu? Já falou? Senadora Teresa? Não, não é? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Já falei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já falou. Então, por favor, resposta para o Senador Jaime Bagattoli, Zequinha, Senador Heinze, Senadora Zenaide e Senadora Teresa Leitão. Com a palavra. O SR. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN (Para expor.) - Vou tentar ser objetivo nos comentários. A Senadora Teresa perguntou sobre o apoio do Banco Central à mudança do meio ambiente e políticas, se a gente pode colaborar com isso. O Banco Central tem tido uma participação bem ativa nesse debate, tanto na questão de participação de fóruns internacionais quanto na adoção de medidas de apoio e de transparência para que o mercado consiga entender qual é o risco ambiental das operações de crédito. Eu acho que o Bureau de Crédito Verde - se não me engano, é o nome do bureau - vai nessa direção. O Banco Central tem apoiado isso. Além disso, também, nós temos adotado políticas de transparência, pedindo para que as instituições financeiras divulguem qual é a política ambiental que elas perseguem e que deixem isso claro para os seus clientes, como forma de que a sociedade possa apoiar e pressionar quem quer que seja. Em relação às questões associadas ao seguro, o Banco Central gerencia o Proagro e também parte do Seguro Rural. O que nós temos feito recentemente é atuar no sentido de melhorar ou otimizar o uso dos recursos alocados no orçamento, mas isso é um debate bem importante. O Banco Central tem sido ativo nesse processo, embora isso passe, obviamente, pela alocação de orçamento para fins de criação do seguro. Isso, então, acho que também cobre, de certa forma, a fala do Senador Heinze. Em relação ao Real Digital, é um projeto muito importante do Banco Central. Hoje, todas as economias do mundo discutem a criação de moedas digitais. Existe um mundo virtual, um mundo digital onde se verificam muitas transações, e a questão central aqui está em criar uma moeda que dê segurança e tranquilidade para as pessoas que operem nesse mercado, a fim de saber que, efetivamente, o seu dinheiro está preservado, e aquele ativo virtual que eles estão comprando, efetivamente, é um ativo reconhecido, legal e com toda a proteção legal necessária. Então, assim: é esse o projeto que o Banco Central vem apoiando; ele tem avançado. Existem questões técnicas a serem resolvidas, mas eu tenho muita fé de que a gente consiga colocar isso. O projeto, eu acho que é para 2026, se eu não estou enganado. Em relação a fraudes, o Banco Central se preocupa muito com isso. Fraudes são um problema que existiu sempre, no mundo virtual e no mundo real, a gente sempre teve. O que existe é a necessidade de desenvolver ações que visam mitigar isso.
12:00 R	Nós temos uma resolução junto com o CMN, em que se propõe a criação de bancos de dados e o uso desses dados para que as instituições desenvolvam políticas a fim de coibir ou de minimizar as fraudes do sistema. O Banco Central tem uma agenda empenhada nisso e todas as sugestões serão muito bem-vindas para que a gente possa trabalhar com isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores que fizeram as perguntas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Todos contemplados. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Todos contemplados? Senador Heinze... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Excelente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom, se todos já estão contemplados... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fernando... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Senador, a assessoria me interrompeu aqui. O senhor falou dos meus idosos? Falou? Assumiram o compromisso público de que vão cuidar dos nossos idosos? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É um pedido nosso, viu, Senadora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço que abra aí o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nilton José: 22 SIM; NÃO, 5. Izabela Moreira: 24 SIM; 3, NÃO. Está aprovado... Sr. Gilneu: 23; 4. Está aprovada a indicação do Sr. Nilton José Schneider David para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. A matéria vai ao Plenário. Aprovada a indicação da Sra. Izabela Moreira Corrêa para o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil. A matéria está aprovada. E aprovada a indicação do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. A matéria vai ao Plenário. Algum pedido de urgência? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sim, Presidente, peço urgência para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Os Senadores e Senadoras concordam com o pedido de urgência feito pela Senadora Damares? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria vai ao Plenário com pedido de urgência. Está aprovado. Parabéns aos nossos indicados e sabatinados aqui. A matéria agora vai ao Plenário. (Pausa.) Passaremos agora às mensagens de créditos. Eu pediria aos Senadores que fossem direto ao voto. Nós temos aí, se eu não me engano, 16 mensagens para serem lidas e tem mais quatro ou cinco matérias. Então, item 2 da pauta.
12:04 R	3ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa "A Educação Paulistana Pode +". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Fernando Farias para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Peço permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Por favor, Senador. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Como salientado, a operação de crédito pretendida será contratada entre o Município de São Paulo e o BID, no valor de US$60 milhões, e destina-se ao financiamento parcial do programa “A Educação Paulistana Pode +”. A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer SEI nº 2911/2024/MF, de 2 de agosto de 2024, favorável ao pleito e à concessão de garantia da União nessa operação de crédito externo. No parecer, são fornecidas informações acerca da situação do Município de São Paulo no que diz respeito ao cumprimento das condições e exigências de natureza financeira e processual, estipuladas nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, bem como relativas às disposições constantes da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que estabelece os limites e condições para que a União possa conceder garantias em operações de crédito. Relativamente aos aspectos de natureza financeira, nos termos das condições e exigências definidas nas resoluções supracitadas, aplicáveis ao financiamento pretendido, cabem os seguintes esclarecimentos: a) o referido programa foi autorizado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), conforme a Resolução nº 12, de 9 de maio de 2023, que fixou o valor da contrapartida em, no mínimo, 20% do total do programa; b) a contratação da operação de crédito foi deferida pelo supracitado parecer, que considerou terem sido atendidos os requisitos mínimos previstos na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, em especial, quanto aos limites de endividamento do Município de São Paulo; foram atendidas também as demais condições estabelecidas no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) relativamente à exigência constitucional de que programas ou projetos constem do plano plurianual, é informado que a operação em questão preenche esse requisito; d) a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 contempla dotações para a execução do programa; constam desse orçamento dotações relativas à receita da operação de crédito externo, ao aporte de contrapartida e à despesa com os encargos da dívida; e) a STN também verificou que há previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Município de São Paulo; para tanto, o Poder Executivo está autorizado a vincular as receitas previstas nos arts. 156, 158 e 159, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas;
12:08 R	f) é possível atender a esse pleito de garantia, pois são consideradas suficientes e adequadas as contragarantias a serem prestadas pelo Município de São Paulo à União, caso essa venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação; g) há margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro do limite estabelecido no art. 9º da Resolução nº 48, de 2007, já que o saldo total das garantias concedidas pela União encontra-se em 23,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal da União relativo ao 1º quadrimestre de 2024, portanto abaixo do limite de 60% da RCL; h) o Município de São Paulo encontra-se adimplente com a União, relativamente aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos ou garantias por ela honradas; i) a verificação da adimplência financeira em face da administração pública federal e suas entidades controladas e de recursos dela recebidos poderá ser feita mediante consulta ao Cadastro Único de Convênio (Cauc) por ocasião da assinatura do contrato de contragarantia, conforme prevê a Resolução nº 41, de 2009, que alterou a Resolução nº 48, de 2007; j) segundo a análise da capacidade de pagamento consignada na Nota Técnica SEI nº 1767/2024/MF, de 14 de junho de 2024, o Município de São Paulo foi classificado na categoria “A”, o que indica situação fiscal forte e risco de crédito baixo, suficiente para recebimento da garantia da União; e k) o empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil e as suas condições financeiras inseridas no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo - SCE-Crédito (antigo ROF/RDE) sob o código TB148593. Tendo em vista o disposto no art. 11, §4º, da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 2023, ficam dispensadas, da análise de custo efetivo máximo aceitável, as operações garantidas pela União cujos credores sejam organismos multilaterais ou agências governamentais estrangeiras, o que se aplica ao presente caso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº 3018/2024/MF, de 14 de agosto de 2024. No exame das cláusulas da minuta contratual, concluiu que elas são admissíveis e estão de acordo com a legislação brasileira aplicável à espécie. Em especial, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, ou contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem como que implique compensação automática de débitos e créditos.
12:12 R	No tocante ao prazo para a celebração do contrato, em razão de tratar-se de ano de eleição municipal, cabe observar o prazo de 120 dias antes do término do mandato do Chefe do Executivo, nos termos do art. 15 da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal. Não obstante, conforme entendimento esposado no Parecer da Procuradoria nº 1.427, de 2004, "a proibição veiculada pela Resolução 43/01, do Senado Federal, não impede a continuidade do procedimento de contratação (antes atende ao princípio de eficiência), ficando, entretanto, vetada a assinatura do contrato durante o prazo estabelecido pelos atos normativos já mencionados". Voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Município de São Paulo encontra-se de acordo com o que pretendem as Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos seguintes. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Item 5. (Pausa.) Pediria aos Senadores que são Relatores que, se puderem, vão direto ao voto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Direto ao voto, eu vou direto ao voto. É um minuto... trinta segundos! O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, voltando, dá para pedir urgência no projeto anterior? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pelo Senador Fernando Farias à Mensagem 63, de 2024. Os Senadores que concordam com o pedido de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 5. 3ª PARTE ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 66, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Com a palavra, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, eu vou direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Por favor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trinta segundos. Primeiro, quero dizer que o Prefeito de Porto Alegre eleito, Sebastião Melo, encaminha cinco projetos nesse sentido. E V. Exa. leu o que importa do projeto. Por isso eu farei o relatório - indo direto ao voto -, o Luis Carlos Heinze fará um outro, e esperamos votar os outros três ainda hoje; no mais tardar, amanhã.
12:16 R	Mas vamos ao voto, como eu disse. Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação do crédito externo pretendida. Eu só peço a V. Exa. para, depois de votar, ir direto já a aprovar também a urgência para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Paim. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Em votação o pedido de urgência da Mensagem nº 66, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A mensagem vai, com o pedido de urgência, ao Plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 1 da pauta. Vamos no mesmo rumo aqui, que é rápido. 3ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 61, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60,949,600.00 (sessenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Não apresentado Passo a palavra ao Senador Efraim, para leitura de seu relatório. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, é a Mensagem 61, entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do projeto de infraestrutura hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba - ramal Curimataú, 2ª etapa - e Sistema Adutor da Microrregião 89. O projeto já teve o parecer positivo por parte da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ficam amplamente evidenciadas não só a importância do empréstimo, cuja aprovação iremos propor nesta data, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos ao nosso Estado da Paraíba. Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo, nos seguintes termos, os quais nomino abaixo. Água é vida, Sr. Presidente, e ninguém mais do que um sertanejo com raízes sertanejas, como eu, para reconhecer a necessidade e a importância de recursos para matar a sede de quem mais precisa. É inadmissível que, no Brasil do século XXI, a gente tenha tecnologia para extrair petróleo da profundeza dos oceanos, no pré-sal, e não se consiga entregar água na superfície ao irmão sertanejo que está morrendo de sede.
12:20 R	Essa adutora já é um sonho antigo, tem sido protelada e postergada por muitos anos, mas a gente espera que agora, com a aprovação desse recurso, o qual encaminho, o Governo do estado possa fazer a obra e realizar esse sonho, com o qual me orgulho em contribuir e do qual me orgulho de fazer parte. É esse o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Efraim Filho. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Senador Efraim, pedido de urgência para o Plenário? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pedido de urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência da Mensagem nº 61, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência. Vai ao Plenário. Mensagem (SF) nº 70, de 2024. 3ª PARTE ITEM 9 MENSAGEM (SF) N° 70, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18,000,000.00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, Relator ad hoc, para a leitura do relatório. Com a palavra Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Presidente Vanderlan Cardoso. Passo ao relatório da Mensagem nº 70, enviada pelo Presidente da República, pelo Presidente Lula, para esta Comissão de Assuntos Econômicos, para empréstimo através da República Federativa do Brasil, com o aval para US$18 milhões para financiamento do projeto de desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica. A Bahia tem uma área muito grande ainda de Mata Atlântica preservada, que abrange em torno de 77 municípios - Ilhéus e Itabuna são os dois municípios maiores dessa região. A recuperação de toda a área que foi desmatada, com replantio das árvores do bioma de Mata Atlântica, e também a preservação de nascentes de rios: esses investimentos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável de uma região que é muito produtora, da produção do cacau, que está em avanço muito grande nessa região - a região do sul da Bahia -, de fruticulturas e de outras atividades também, como pecuária. Mas a preservação das nascentes, a preservação é fundamental para o Estado da Bahia. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela aprovação desse empréstimo para o Estado da Bahia, o meu querido Estado da Bahia, para investimento numa área fundamental: preservação da Mata Atlântica e recuperação ambiental, fundamental para a estabilidade do clima no nosso estado.
12:24 R	O voto é pela aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Otto. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-la, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Peço a V. Exa. para, se possível, colocar em um requerimento de urgência, para que a matéria possa ser apreciada ainda hoje no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido do Senador Otto Alencar, Relator ad hoc da Mensagem (SF) nº 70, de 2024, pedido de urgência ao Plenário. Os Senadores e as Senadoras que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senador Otto. Vai ao Plenário. Mensagem (SF) nº 71, de 2024. 3ª PARTE ITEM 10 MENSAGEM (SF) N° 71, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Não apresentado. Relatório: favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, para leitura ad hoc do seu relatório. Com a palavra, Senador Otto. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Não foi esse não que...? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, o Senador Cid... Se não foi o que eu li, é outro projeto, é outro empréstimo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É outro! Outro para a Mata Atlântica. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Todos os recursos do BID estão indo para a Bahia, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Para a Mata Atlântica, ótimo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid, tudo o que for para a Mata Atlântica... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É bom, claro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - ... ainda é pouco, pela devastação que aconteceu ao longo dos anos. Nós perdemos tantas árvores centenárias, que foram destruídas, e é necessário o replantio. É uma defesa muito grande que eu faço do meio ambiente, sobretudo às margens das nascentes, dos rios tributários e dos rios principais. Essa região é muito rica, é uma região que tem um clima muito favorável à cultura do cacau, à fruticultura, e a restauração da Mata Atlântica é fundamental, até porque o cacau precisa do sombreamento. Nós já temos lá a mata de cabruca, que é plantada para o sombreamento do cacau, e a restauração da Mata Atlântica, com desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda para as pessoas, sobretudo no setor da agricultura familiar, é fundamental. Essa Mensagem, Sr. Presidente, é a de nº 71, enviada pela Presidência da República. Eu agradeço ao Presidente Lula pelo envio dessa matéria. Trata-se de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), no valor de US$100 milhões, para esse programa, que é do Governo do Estado da Bahia e é tocado lá pelo Governador Jerônimo Rodrigues, com a Secretaria do Meio Ambiente e secretarias outras que estão envolvidas nesse processo, para recuperar essa riqueza nossa, que é a riqueza da Mata Atlântica.
12:28 R	A Mata Atlântica se estende do Estado da Paraíba, do Senador Efraim Filho, até o Rio Grande do Sul. E parte dela foi completamente devastada. Nós tivemos uma devastação em torno de quase 75% do que significa a Mata Atlântica. A maior parte dessa Mata Atlântica - e ela se aprofunda muito - fica no meu estado. Portanto, a aprovação desse recurso de US$118 milhões, se convertido em dinheiro real, vai dar um investimento de mais ou menos R$750 milhões para a revitalização da Mata Atlântica, para a geração de emprego, para dar condições de vida e manutenção dos mananciais, dos rios dessa região. Eu fico muito feliz com isso e tenho certeza absoluta de que o meu estado vai aplicar de forma correta, porque tem um projeto executivo pronto e acabado. Portanto, diante desse encaminhamento e pela análise que fiz, o voto é favorável, é pela aprovação do projeto de investimentos na Mata Atlântica no valor de US$100 milhões. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com certeza, é meritório, Senador Otto. A matéria está em discussão. Com a palavra... (Pausa.) Aliás, não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário - com pedido de urgência, não é, Senador? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, eu ia... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Peço a V. Exa. que encaminhe a urgência ao projeto, para que ele possa ser analisado e apreciado hoje no Senado Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Por amor à Bahia, eu ia pedir urgência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pronto, a Senadora Damares falou, agora não tem jeito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço à Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Temos que votar, não é, Senador Cid? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quase todos os brasileiros têm um pé na Bahia, não tenho dúvida. Tudo começou na Bahia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pelo Senador Otto Alencar à Mensagem (SF) 71. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Subscrito pela Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Subscrito pela Senadora Damares, bem lembrado. Pedido de urgência a essa matéria. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao Plenário com pedido de urgência. 3ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 64, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 42,500,000.00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Tocantins - PROFISCO II TO. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra à Professora Dorinha Seabra para a leitura do seu relatório. Mas, antes, Senadora, quero aqui, em tempo, destacar a presença de um ex-colega seu de Câmara dos Deputados - seu e do Heinze, não sei se de outros Senadores aqui -: o Prefeito eleito da cidade de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, que nos honra com a sua presença aqui nesta Comissão.
12:32 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eleito, vai assumir. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É o melhor momento vida dele. A lua de mel do político é entre a eleição e a posse. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Heinze. (Pausa.) Senadora Dorinha, com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vou direto ao voto. Como já foi mencionado, é a etapa dois de um processo de modernização fiscal do Estado do Tocantins e, obviamente, para chegar aqui na CAE passou por todos os estágios de avalização das condições do estado, e o nosso voto é pela aprovação do pleito do Estado do Tocantins, de acordo com as Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001, e 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. Agradeço a sua costumeira atenção. Em virtude dos prazos e as condições do estado, essa aprovação vem junto com todo uma ação de modernização da gestão do meu estado. E eu quero cumprimentar o colega Leandro e desejar-lhe sucesso. Eu que sou goianiense e tenho certeza de que a gestão dele vai fazer um trabalho extremamente pertinente, de acordo com a sua competência, para a cidade de Aparecida. Então, desejo sucesso e me coloco à disposição como goiana e goianiense. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É a quarta Senadora de Goiás. (Risos.) A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e a Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Só para pedir a urgência, Sr. Presidente, que possa ser votada em virtude dos prazos e em relação às certidões e às declarações. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pela Senadora Dorinha, Relatora da Mensagem (SF) 64, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai com o pedido de urgência. Item 4. 3ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 65, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 51.840.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil euros), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Heinze, para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador.
12:36 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, ante o exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 65, de 2024, nos termos do seguinte projeto de resolução do Senado Federal... É extremamente importante, Sr. Presidente... O Senador Paim já leu um relatório, e nós já aprovamos aqui. Esse é o segundo. E lhe peço... Além da questão da urgência desse relatório aqui, tem mais três. Parece que um já chegou à Presidência da Casa, vou ver se a gente consegue trazê-lo para cá, mas, nesse especificamente aqui, já vou votar favorável e peço aos colegas Senadores e Senadoras também que o votem, porque nós tivemos lá 180 mil pessoas atingidas, Senador Cid, 45 mil empresas, e aqui é para a revitalização do centro de Porto Alegre. Então é importante essa matéria. O Paim já leu um relatório, estou lendo o segundo relatório, e tem mais três que a gente quer ainda incluir, porque Porto Alegre, Leandro, é um pouquinho maior que Aparecida de Goiânia, mas estamos juntos ali. Peço o apoio dos colegas Parlamentares. E vamos ainda tentar, Senador Vanderlan, fechar esses outros três relatórios daqui para tarde, antes de nós termos a sessão do Senado. Obrigado e voto favorável, pedindo a urgência também. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Heinze, uma das mensagens acabou de chegar. V. Exa. está designado Relator... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... e, quando terminarmos aqui esses que já estão aqui, o relatório estando pronto, a gente já faz a leitura extrapauta. São mais dois ou mais um? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Tem mais dois ainda. Já chegou... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já chegaram dois, já lemos dois... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Esse é o terceiro, faltam mais dois. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - São cinco? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - São cinco. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Cid, agora eu assustei. O Rio Grande do Sul está levando todo o recurso - cinco! O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Em quantidade de financiamento... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É louvável. Pelo que passou o Rio Grande do Sul, ele precisa de recursos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É louvável, claro que sim. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - São R$350 milhões mais ou menos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - São R$350 milhões. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador, o senhor já fez a leitura do relatório... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k., favorável. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... da Mensagem nº 65. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Há um pedido de urgência também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência à Mensagem SF nº 65, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o pedido de urgência feito pelo Relator, o Senador Heinze, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai com pedido de urgência ao Plenário. 3ª PARTE ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 67, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da CAESB 2. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
12:40 R	Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto, sem antes deixar de cumprimentar o meu Prefeito Leandro Vilela. Prefeito, é uma honra tê-lo aqui. Eu sei que será um grande Prefeito. Fiz um desafio ao seu Vice, João Campos, para a gente transformar aquela cidade na capital nacional da infância e espero que o desafio seja aceito pelo senhor também. Parabéns! Pedi muito voto para você, que sabe disso. Tenho muito orgulho. E essa dupla foi perfeita. Que Deus o abençoe! E o senhor tem um grande Senador, tá? O Senador Vanderlan é apaixonado pela cidade. O Senador Vanderlan tem sido esse Senador que luta pelo Estado de Goiás 24 horas. E, por estar aqui pertinho, ele pede a gente, toda hora, para cuidar do estado dele. Então, eu quero também dizer que vocês não têm só três Senadores, que a sua cidade conta com uma quarta Senadora. Que Deus te abençoe nessa nova jornada! Presidente, eu vou direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Por favor, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O pleito encaminhado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução já devidamente publicado. Esse é o meu voto. Eu peço apoio dos pares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora, foi tão rápido que pegou o Presidente de surpresa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foi? Vamos lá. Só vote. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Peço urgência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria vai ao Plenário com o pedido de urgência feito pela Relatora. Os Senadores e as Senadores que concordam com o pedido de urgência na Mensagem (SF) nº 67, de 2024, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai com o pedido de urgência. (Pausa.) 3ª PARTE ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 68, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 72,700,000.00 (setenta e dois milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal PRODEFAZ/PROFISCO II. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto ao voto também, informando que eu trouxe inúmeros esclarecimentos no meu relatório, inúmeras informações sobre esse empréstimo e considerando ainda que se encontram satisfeitas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, bem como pelas demais normas legais e constitucionais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, concluímos não haver motivos, do ponto de vista legal, para se negar a autorização do pleito.
12:44 R	Assim, Presidente, diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado 68, de 2024, nos termos do projeto de resolução já devidamente publicados. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário com... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora. Fora do microfone.) - Com urgência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... pedido de urgência feita pela Relatora, a Senadora Damares Alves. Senadores e Senadoras que concordam com o pedido de urgência à Mensagem nº 68, de 2024, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai com pedido de urgência ao Plenário. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Sou eu... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tem mais uma minha... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Mais uma? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mensagem SF nº 69, de 2024, não terminativo. 3ª PARTE ITEM 8 MENSAGEM (SF) N° 69, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal - INFRA-DF”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Relatoria: Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra à Senadora Damares para leitura ad hoc do seu relatório. Com a palavra a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou também direto ao voto. O pleito do Governo do Distrito Federal encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções do Senado Federal 40 e 43, ambas de 2001, e 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução já devidamente publicado. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Urgência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... com o pedido de urgência feito pela Relatora ad hoc, a Senadora Damares Alves. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o pedido de urgência à Mensagem SF nº 69, de 2024, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai com pedido de urgência. (Pausa.) Senadora Damares, V. Exa. já está de saída? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu pediria - eu tenho um item para relatar, que é o próximo - a V. Exa. para conduzir os trabalhos aqui, para eu relatar. (Pausa.)
12:48 R	3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 18 MENSAGEM (SF) N° 73, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor até JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos são destinados à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará - Ceará Sustentável". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Nos termos do PRS que apresenta Relatório: favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Cid, para a leitura do seu relatório. Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes de fazer a leitura do voto, eu queria agradecer a V. Exa. a presteza, a aquiescência ao nosso pedido. Esse projeto chegou hoje - essa mensagem do Governo Federal de autorização da garantia da União para o financiamento - a esta Casa, e V. Exa. prontamente colocou na pauta, me designou Relator, para a minha honra, porque esse financiamento é um financiamento importantíssimo para o Estado do Ceará no contexto de uma reestruturação da dívida do estado. O Ceará é um estado que está muito bem financeiramente, o Estado do Ceará pouco deve à União, mas o Ceará tem uma dívida com organismos internacionais e, em função de elevação do dólar, isso acaba, de alguma forma, prejudicando o Estado do Ceará. Está aí um dos motivos por que eu sou tão militante de uma ação do Banco Central para pôr fim a esse crescimento especulativo do dólar, que acaba causando prejuízo a quem tem financiamentos em moedas internacionais. Então, o Ceará, de forma criativa, a exemplo do que já fizemos no passado, lançou mão de uma operação swap, uma operação de reestruturação da dívida, e mais criativo ainda foi na busca dos recursos. Nós fomos buscar no Japão, que é hoje um dos sócios - quer dizer, sempre foi um dos sócios - do Banco Mundial, e o Japão está colocando à disposição, via Banco Mundial, 80 bilhões de ienes japoneses, mas o iene tem uma relação muito baixa com o real. Então, 1 iene equivale a R$0,04. Então, 80 bilhões de ienes equivalem a R$3,2 bilhões, que, óbvio, é uma quantia significativa e certamente vai permitir ao estado manter um fluxo de investimentos que tem caracterizado e colocado sempre o Estado do Ceará como um dos maiores investidores do nosso país. Então, agradecendo a V. Exa., já antecipadamente peço que a matéria possa ser considerada em regime de urgência após a sua aprovação, para que possamos votar ainda neste ano, aliás, nesta semana.
12:52 R	Então, após o exposto, que está publicado em nosso voto, no relatório e na análise feita, repito, e já publicada, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 20 de 2024, nos termos do seguinte: Projeto de Resolução do Senado, de 2024. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de 80.114.895.584,00 ienes japoneses junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), mais conhecido como Banco Mundial, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômica Fiscal do Estado do Ceará, conhecido como "Ceará Sustentável". Seguem-se os termos da Resolução do Senado, nos seu arts. 1º e 2º, que tratam de valores e de como se dará a taxa de juros, a taxa de amortização, o período de amortização, além do art. 3º, que assegura a autorização da União para a garantia da referida operação de crédito. Isso quer dizer o seguinte: se o Estado do Ceará não pagar, a União paga, mas o Estado do Ceará dá, em garantia, as suas transferências do Fundo de Participação dos Estados. Esse é um mecanismo corriqueiro e que faz parte da rotina dos estados brasileiros. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta resolução. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. É esse o nosso voto, Sr. Presidente, adiantando - ou lembrando, mais uma vez - que já peço, caso seja aprovado o nosso relatório, que ele seja considerado em regime de urgência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Cid. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário, com pedido... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Com um pedido de urgência da Damares, que ama o Ceará. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... de urgência do Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Subscrito pela Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... subscrito pela Senadora Damares. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ou eu altero, Sr. Presidente. Eu concedo, com muita honra, a autoria do requerimento à Senadora Damares e eu o subscrevo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pela Senadora Damares, subscrito pelo Senador Cid, da Mensagem nº 73, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o pedido de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai ao Plenário. Convido a Senadora para assumir a Presidência. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Item 11 da pauta. 3ª PARTE ITEM 11 MENSAGEM (SF) N° 72, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
12:56 R	Concedo a palavra ao Relator Vanderlan Cardoso para a leitura do seu relatório. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. A mensagem já lida pela Presidente Damares, a 72, de 2024, autoriza um empréstimo de US$120 milhões ao Município de Aparecida de Goiânia - e ao meu lado aqui está o Prefeito eleito. Esse programa contempla três grandes frentes: mobilidade urbana, infraestrutura social, gestão e supervisão. Eu quero aqui fazer menção a esse projeto, essa mensagem, Senador Paim. Como V. Exa. sabe, para ele chegar até esta Comissão tem um longo trajeto que ele faz aí, um trâmite às vezes até burocrático. Quero ressaltar aqui o empenho feito pelo ex-Prefeito Gustavo Mendanha e sua equipe; pelo atual Prefeito de Aparecida, Vilmar Mariano, e sua equipe; e pelo Prefeito eleito, que está aqui, Leandro Vilela, que vai com certeza fazer bom uso desses recursos em prol da cidade de Aparecida de Goiânia, uma cidade que já ultrapassa, Senadora Damares, Senador Paim, Senador Fernando, os 600 mil habitantes. É uma das cidades que mais cresce no país, uma cidade que se desenvolveu e que tinha aí - como tinha a cidade de Senador Canedo, de que eu fui Prefeito - um estigma de ser chamada de cidade dormitório, uma cidade violenta e transformada em uma das cidades mais prósperas do Brasil. E é essa cidade que terá esse jovem aqui como Prefeito, ex-Deputado Federal. Então, já lido aqui, o meu voto é pela aprovação dessa Mensagem nº 72, de 2024, Presidente Damares. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução que apresenta. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Como Relator.) - Presidente Damares, peço também pedido de urgência para ir a Plenário. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência. A matéria vai ao Plenário. Antes de devolver a palavra para o senhor, Presidente, me permita um minuto. Eu quero também fazer coro ao Senador Cid em lhe agradecer pela sensibilidade. Nós votamos aqui - e vamos votar ainda - importantes matérias, importantes mensagens. O senhor ter entendido a necessidade dos nossos estados, Rio Grande do Sul, Ceará, São Paulo, o meu Distrito Federal... Mas além de agradecer a sua sensibilidade... Eu sei que não foi um final de semana tranquilo para a Conleg. Os nossos Consultores Legislativos - quero cumprimentar todos eles - trabalharam no final de semana porque muitas mensagens chegaram na quinta, na sexta, algumas hoje. E também, Presidente, quero agradecer a essa equipe aqui da Secretaria. Às vezes as pessoas estão assistindo, mas não entendem o trabalho que dá colocar uma matéria; o trabalho, o zelo e o cuidado dos nossos assessores da Secretaria, com cada matéria, com cada parecer. Então, Presidente, esta Comissão trabalhou muito este ano, muito. Mesmo no período de eleição, a Comissão que ficou trabalhando foi essa. Então, essa equipe da Secretaria... eu preciso registrar cumprimentos à nossa Consultoria e ao senhor, por nós temos hoje votado tantas mensagens importantes. Algumas, como do Rio Grande do Sul, que são a solução para o estado.
13:00 R	Parabéns, Presidente. Eu quero muito que o Prefeito de Aparecida veja isso, veja quem é esse Presidente e fale lá para o seu povo. Que Deus abençoe vocês! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Mas eu quero aqui, Senadora Damares - já passo a palavra a V. Exa. -, dizer que esta Comissão, pelos seus membros, é o que faz dar esse resultado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi a que mais deliberou matérias este ano, aqui, no Senado Federal. Isso é fruto de um trabalho sério feito pelos membros daqui, da Comissão, e também por esta equipe aqui, como a Senadora Damares falou, que se desdobra para que a gente tenha aqui um resultado positivo. Então, quero agradecer a todos vocês e obrigado, Senadora Damares, mais uma vez, pelos seus elogios à minha e à nossa Comissão. Concedo a palavra ao Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir a V. Exa. para colocar em apreciação e votação o requerimento para a realização de audiência pública aqui, na CAE, para instruir o PL 3.594, de 2023, que busca definir o vinho como alimento natural. Seria importante a gente fazer uma audiência pública para instruir a matéria. Há uma disposição do Relator para fazer um debate sobre o tema, que a gente não teve, por conta dessa correria que nós tivemos - essa semana de trabalho foi muito corrida -, e eu queria pedir para que a gente colocasse em apreciação esse requerimento, porque aí não prejudica o debate, a gente faz o debate, e permite que a gente faça essa interlocução com o Relator e o autor do projeto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Heinze com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - É só para fazer uma colocação ao nobre colega. Já houve uma discussão na Comissão de Agricultura sobre esse tema. Vamos fazer uma segunda discussão. Então, pediria ao colega que entendesse esse assunto, embora depois nem sei como é que ficará, que isso ainda vai ser votado na reforma tributária. É uma outra questão. Eu pediria que nós pudéssemos votar, encerrar a matéria na sessão de hoje, que acho que deve ser a última sessão. Eu peço que o colega... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nós teremos mais uma, Senador; está previsto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. Para semana que vem? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom, foi apresentado o requerimento pelo Senador Rogério. Como cabe audiência pública, nós vamos fazer a leitura do requerimento e colocar em votação. Segundo o próprio autor do requerimento, o Senador Rogério, houve um entendimento com o Relator da matéria. Então, nós vamos fazer aqui a leitura do requerimento. Requerimento 185, de 2024, da CAE. 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 185, DE 2024 Requer audiência pública. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 3.594/2023, que “altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Secretaria Especial da Reforma Tributária; • representante Ministério da Saúde; • representante Ministério Agricultura e Pecuária.
13:04 R	A realização de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para instruir o PL 3.594/23, que busca definir o vinho como um alimento natural. Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Rogério Carvalho. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Item extrapauta, Mensagem nº 74, de 2024, não terminativo. 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 19 MENSAGEM (SF) N° 74, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 128,800,000.00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Nos termos do PRS que apresenta Relatório: favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Observações: a matéria vai ao Plenário. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze para a leitura do seu relatório. Senador Heinze, com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, um agradecimento. Eu, o Senador Paim e o Senador Mourão, na semana passada, fomos procurados pelo Prefeito Sebastião Melo, o nosso Secretário Cezar Schirmer procurou V. Exa. também e aqui, Paim, o Ministro Rui Costa e a sua equipe lá, a Cristiane, que nos ajudou - o Paim também intercedeu lá -, para que nós pudéssemos tirar essa matéria, é extremamente importante. São cinco votos. Ontem tinha apenas dois votos, não é, Paim? Hoje os outros três chegaram aqui. Quero agradecer então ao Ministro Rui Costa pela deferência ao Rio Grande do Sul, à sua equipe de trabalho - também é importante -, à Secretaria da Comissão, à minha equipe lá do gabinete, à equipe do Paim, todos se empenharam para que nós pudéssemos levar esse recurso ao Prefeito Sebastião Melo. Porto Alegre precisa, merece. Já tinha falado aqui, 45 mil empresas, Leandro, foram afetadas - 45 mil empresas - pela enchente, 180 mil porto-alegrenses ficaram desamparados e aqui é parte do recurso. Esperamos também, Senador Vanderlan, que saia mais um projeto para Porto Alegre do Governo Federal. E ainda, Paim, na semana passada nós fizemos o encerramento da Comissão Especial que trabalhou sobre o esse tema do Rio Grande do Sul, tem mais 6,5 bilhões. O nosso atual Ministro e Vice-Presidente Geraldo Alckmin nos garantiu que até o final do ano um fundo vai ser criado, 6,5 bilhões, e também tem parte para Porto Alegre. O que nós queremos aqui é agradecer, em meu nome, em nome do Paim e do Mourão, a presteza de V. Exa., da sua Comissão, para nós chegarmos, assim, no apagar das luzes, desde de manhã nós estamos conversando e agora deu certo. Essa operação de crédito é de US$128,8 milhões, vindos do BID para a Prefeitura de Porto Alegre, é extremamente importante. Quero agradecer ao Governo Federal que avaliza essa operação para Porto Alegre, é mais uma operação extremamente importante para nós recuperarmos a capital dos gaúchos. Obrigado. O voto é favorável. E pedimos também o encaminhamento da urgência para o Plenário.
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Heinze. Eu quero aqui também destacar, Senador Heinze, o esforço de V. Exa., do Senador Paim, e também agradecer à equipe do Ministro Fernando Haddad, que encaminhou o projeto o mais rápido possível para o Ministro Rui Costa, que prontamente... A gente sabe que as burocracias são muito grandes, mas eles agilizaram para que esse projeto chegasse aqui à Mesa do Senado, e foi encaminhado pelo Presidente Rodrigo Pacheco prontamente aqui à Comissão, para atender o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Então, parabenizo os dois Senadores e também o Senador Mourão, que não faz parte aqui da Comissão, mas quero destacar aqui os três Senadores do nosso Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Perfeito, porque nesse caso, Presidente, está mais do que correta a sua fala. Os três Senadores, quando a questão é do Rio Grande, nós estamos sempre juntos. Não adianta vir alguém com o olho aqui e o olho lá, opa! E tirando foto aí. Tiro foto, sim, interesse do Rio Grande em primeiro lugar. É ou não é, Luis Carlos? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Sim! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós agimos juntos e está dando certo. E agradecemos muito a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quero parabenizar o Prefeito Sebastião, que é um goiano... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Goiano. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... da cidade de Piracanjuba, pelo esforço, juntamente com sua equipe. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário com o pedido, já feito anteriormente pelo Senador Heinze, de urgência. Os Senadores e Senadores que concordam com o pedido de urgência da Mensagem nº 74, 2024, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vai a Plenário, com pedido de urgência. 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 20 MENSAGEM (SF) N° 75, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 100.000.000,00 (cem milhões de euros), entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Nos termos do PRS que apresenta Não terminativo. Eu não disse aqui o nome do banco... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom, ficou bem assim, porque a outra pronúncia é difícil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Se V. Exa. quiser dizer o nome do banco, esteja à vontade. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muy amigo, V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre. Autoria: Presidência da República, Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Observação: a matéria vai ao Plenário. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Vanderlan Cardoso, Senador Luis Carlos Heinze, que se encontra aqui, demais Senadores e Senadoras, primeiro, quero agradecer, claro, a V. Exa., que, no momento em que o Prefeito Sebastião Melo esteve aqui na Casa conversando com Senadores e conversando com V. Exa., fez também essa ligação dos três Senadores, também com o Palácio.
13:12 R	No Palácio, eu queria agradecer muito ao Leandro. O Leandro foi um funcionário do meu gabinete e que o Rui Costa, Ministro, vendo todo o potencial dele, levou para lá. E ele tem colaborado também em todo tipo de discussão que é de interesse do povo brasileiro, porque o ministério atende a todo o Brasil. E, nesse caso, esse projeto aqui, de 100 milhões de euros, é para o Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre, fundamental para que os efeitos, infelizmente, que aconteceram devido às enchentes, não se repitam. Então, estamos todos de parabéns. Quero, mais uma vez, cumprimentar os três Senadores do Rio Grande, o Morão e o Luis Carlos, e este que vos fala, porque são cinco projetos que vão fortalecer, não só recuperar, mas ampliar a qualidade de vida na capital de todos os gaúchos e gaúchas, que é Porto Alegre. Com esse pequeno resumo, Presidente, eu já vou ao voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação de operação de crédito externo pretendida. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Senador Paim. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu pedi urgência antes mesmo de ler o voto, não é? Lembra? Mas estou reafirmando, a assessoria lembra, reforça a urgência. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador competente é assim, já pede logo antes para ir adiantando. Em votação o pedido de urgência da Mensagem nº 75, de 2024, feito pelo Senador Paulo Paim, Relator. Os Senadores e Senadoras que concordam com o pedido de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai com pedido de urgência ao Plenário. 3ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 22 MENSAGEM (SF) N° 76, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 80,000,000.000 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e Corporação Andina de Fomento - CAF. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Nos termos do PRS que apresenta Não terminativo. Relatório: favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Observações: a matéria vai ao Plenário. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, foram colocados aqui já vários agradecimentos, Senador Paim, e V. Exa. citou também o Ministro Haddad. Temos que reconhecer também que foi de lá que partiu... A solicitação veio de Porto Alegre, da Prefeitura, mas também agradeço ao Ministro Haddad pela presteza, eficiência. Agradeço pela colaboração do Ministro Rui Costa; do Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, que também nos atendeu; da Secretaria-Geral da Mesa, que também nos ajudou, de todos que colaboraram, além do seu gabinete também, e da Consultoria Legislativa do Senado, que nos ajudou no processo. Então, mais uma vez, agradecemos.
13:16 R	E o voto é favorável. Já pedimos também o encaminhamento da votação da urgência, para que nós possamos, hoje à tarde, fechar também essa questão lá no Plenário do Senado. Obrigado a V. Exa. O voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Heinze. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário, com pedido de urgência feito pelo Relator, Heinze, à Mensagem nº 76, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai ao Plenário com pedido de urgência. Item 13. 3ª PARTE ITEM 13 PROJETO DE LEI N° 3434, DE 2024 - Não terminativo - Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1- A matéria será apreciada pela CMA, posteriormente pela CCDD, em decisão terminativa. 2 - Em 10/12/2024, foi recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaime Bagattoli, posteriormente retirada. Concedo a palavra ao Senador Fernando Farias, para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Vamos à análise. Em análise por esta Comissão de Assuntos Econômicos está o Projeto de Lei 3.434, de 2024, de autoria do Senador Fernando Dueire. Sobre os aspectos formais de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, pouco há de se falar, justamente porque todos esses se apresentam de forma imaculada nesta proposição. Na análise formal, a inovação legislativa é o destaque, e sobre ela há muito de positivo a se dizer. A negociação de ativos ambientais já ocorre no Brasil e no mundo há algum tempo, muito embora o mercado ainda não tenha se firmado como todos desejariam. Foram leis deste Congresso Nacional que viabilizaram a existência de instrumentos jurídicos para esse tipo de negociação, e o Projeto de Lei nº 3.434, de 2024, caminha para ser mais um passo na evolução tecnológica e jurídica da forma de negociação de ativos ambientais. Vê-se, por exemplo, que na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, já foi criado, em seu artigo 9º-A, o instituto da servidão ambiental. Por meio desse instituto jurídico, um proprietário ou possuidor limita o uso de toda ou de parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais existentes em uma parcela do terreno que já não esteja protegida por lei. Essa servidão é registrada no Sistema Nacional do Meio Ambiente e pode ser negociada como ativo ambiental. Assim, uma empresa consegue, eventualmente, adquirir uma servidão ambiental sobre o imóvel de um terceiro, para compensar emissões de carbono ou danos à biodiversidade por ela causados.
13:20 R	Também nessa linha, com grande êxito e representando um paradigma a ser seguido, na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, foram criados os créditos de descarbonização (CBIOs) e o mercado de créditos de descarbonização dentro da Política Nacional de Biocombustível. Mais recentemente, foram concebidas as cédulas do produtor rural verde pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. As cédulas do produtor rural existem desde a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais. Elas permitem ao agente econômico se financiar por meio de promessa de entrega futura de produtos, como soja, gado, etc. A modificação legislativa de 2020 passou a autorizar que, sob a forma de cédula de produtor rural, fossem aceitos, entre esses produtos negociáveis, produtos de conservação, recuperação e manejo sustentável de biomas. Assim, o proprietário ou possuidor de terras tem, com esse instituto jurídico, um instrumento para monetizar não apenas a produção futura de produtos agrícolas, mas também a manutenção ou recuperação do bioma nativo. Os ativos ambientais veiculados por esses tokens são mais um passo no desenvolvimento de formas de negociação desse bem comum e formas de compensação de externalidades negativas. O grande diferencial do Projeto de Lei 3.434, de 2024, em relação aos anteriores é que ele não disciplina um mercado específico ou um título específico. Antes, a proposição preza por dois aspectos fundamentais dentro do universo de negociação de ativos ambientais: a tecnologia de blockchain e a liberdade dos agentes econômicos. Juridicamente, os tokens de ativos financeiros não seguem um regime muito diferente das servidões administrativas ou das cédulas de produtor rural. São direitos reais, obrigacionais ou cartulares negociados entre partes. Tecnologicamente, no entanto, há várias vantagens dos tokens, frente, por exemplo, ao contrato de transmissão de servidão administrativa registrado em cartório ou à cédula de produtor rural negociada física ou eletronicamente. Em uma bolsa de valores, por exemplo, a negociação de um ativo, como uma ação, somente é possível porque existem diversos agentes com contratos entre si, que garantem sua legitimidade e que honram o compromisso firmado caso ocorra algum problema. No nível mais elementar da transação, pelo menos três intermediários estão presentes: duas corretoras e a bolsa de valores. Essas asseguram juridicamente a transação contra o risco de contraparte e possuem um sistema contratual de corresponsabilidade para garantir que o proprietário da ação a entregará e o proprietário do dinheiro pagará pela compra. No sistema de blockchain, isso é desnecessário e a transação é direta. Além disso, com a futura implementação do real digital, essa tecnologia ainda permitiria que a compra e a venda fossem automáticas e se resolvessem por meio de contratos inteligentes.
13:24 R	Os tokens são ativos criados dentro de um ambiente de blockchain de uma criptomoeda e se aproveitam do seu sistema para serem transacionados. Isso traz diversos benefícios para a negociação do ativo, como a redução de intermediários, a diminuição dos custos de transação, a agregação de todas as informações relevantes acerca do ativo no token e, principalmente, a rastreabilidade da origem do ativo. Essa rastreabilidade é importante para evitar fraudes existentes nesse ramo, os atos chamados de greenwash. Isso basta para fundamentar o mérito do uso e da regulamentação dessa tecnologia. No entanto, o projeto agrega a isso um cuidado para manter a liberdade dos agentes econômicos para os agentes inovarem nesse mercado. O mercado de negociação de ativos ambientais por meio de tokens já existe no Brasil, com empresas especializadas nesses ativos, auditorias criadas para esse ramo, oferta e demanda. É importante que uma lei não restrinja a liberdade econômica desses agentes. O Projeto de Lei 3.434, de 2024, tem mérito nesse aspecto também. Quando se fala em ativos ambientais, logo se pensa no mercado regulado de crédito de carbono, que está em implementação no Brasil, inclusive com grande participação do Poder Legislativo. No entanto, a inovação dos agentes econômicos desse setor é muito maior. Fala-se em usar tokens para se negociar ativos ambientais outros que não a retenção de carbono, e são diversos os ativos que podem ser imaginados. Pensa-se em se negociar a manutenção da biodiversidade em uma região, a despoluição de tantos metros de um rio, a descontaminação de certa área do solo, a proteção de determinadas espécies em vias de extinção, o replantio de certa vegetação nativa em uma área, etc. Como esses tokens são geralmente ofertados no mercado voluntário e como cada vez mais empresas buscam esses ativos para ter nos seus balanços uma demonstração clara de uma política de ESG, não há limites para a inovação dos empresários que se arriscam nesse ramo e é salutar que isso seja mantido assim. Por isso, é importante deixar claro que este projeto não interfere de forma alguma no mercado regulado de crédito de carbono. Os normativos sobre o mercado regulado de crédito de carbono não tratam especificamente do uso de tokens, e o projeto que se está relatando aqui não disciplina em nada o mercado regulado nem é exclusivo para a negociação de créditos de carbono. Há uma liberdade maior para os agentes no espaço dessa proposição e uma proximidade do projeto menos com a regulação do que com a livre iniciativa para se desenvolver mecanismos microeconômicos de absorção de externalidades negativas. O que cabe à legislação fazer nesse campo é estabelecer um marco regulatório, com balizas que estabilizem o mercado e deem segurança jurídica à sua expansão. É a isso que visa o Projeto de Lei 3.434, de 2024, que deixa à criatividade e diligência dos agentes econômicos a expansão do mercado de ativos ambientais e a inovação nesse setor. Voto. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.434, de 2024. Esse é o voto, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senador Fernando, pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica.
13:28 R	Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu pediria licença para uma palavra... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nosso autor do projeto. Com a palavra, Senador. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Quero registrar aqui o relatório muito bem-feito, muito bem-elaborado e muito bem-defendido aqui pelo Senador Fernando Farias, o que não me surpreende. Nós estamos em busca de avanços tecnológicos na prática ambiental. Isso é fundamental. Nós estamos procurando nos atualizar e ter um papel de vanguarda dentro do que se tem de mais moderno no mundo. Portanto, acredito que, quando nós trazemos aqui para submeter um projeto, nós não trazemos aqui um produto pronto e acabado. Nós trazemos exatamente um produto para que seja agregado, para que seja somado, para que seja discutido. Enfim, a sociedade brasileira está extremamente atenta para que nós possamos oferecer o melhor. E isso é o que nos enriquece dentro desta Casa e da Câmara dos Deputados também. Dessa forma, Senador Fernando Farias, mais uma vez eu agradeço muito a forma competente, empenhada e bem-elaborada do relatório que V. Exa. apresentou aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Muito obrigado. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Senador Fernando Dueire, quando o projeto é bem-feito, bem-elaborado, fica muito fácil para o Relator fazer um brilhante relatório, como o que foi apresentado pelo Senador Fernando Farias. Parabéns ao Relator e parabéns ao autor. Item preliminar ao item 14. Preliminarmente à apreciação do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022, consulto os membros sobre a retirada do Requerimento nº 27, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, de audiência pública para a matéria. Os Senadores que concordam com a retirada permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 14. 3ª PARTE ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 1303, DE 2022 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. Em 19/12/2023, foi concedida vista coletiva para a matéria. 2. A matéria será apreciada pela CCT, em decisão terminativa Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador... Não está presente, o Senador Eduardo Gomes não se encontra. A matéria está em discussão. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Heinze, com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Só para fazer uma colocação, eu recebi uma demanda de cooperativas do Rio Grande Sul - o Senador Paim conhece - que são cooperativas de eletrificação rural, levam energia para o interior. Essas cooperativas já estão trabalhando para levar também telecomunicação. E esse projeto, com o relatório que o Senador Gomes fez, é importante porque possibilita que essas cooperativas também possam operar no ramo das comunicações. Elas já levam energia e agora levam também comunicação, que é o que a gente está levando para o campo. Portanto, votamos favorável e queremos que esse processo avance mais. É importante para nós ter uma cooperativa, como, por exemplo, a Coprel, lá de Ibirubá e de toda aquela região do Alto Jacuí. É muito importante a luz, a energia; e mais importante, neste instante, é a comunicação.
13:32 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, amigo. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal. (Pausa.) Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 66ª Reunião, realizada na presente data, dia 10 de dezembro. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Senador Paim, hoje esta Comissão bateu todos os recordes: foram deliberadas 21 matérias e ainda com a sabatina dos diretores do Banco Central. Mas isso só é possível porque os membros desta Comissão, os que trabalham aqui, que são servidores aqui da CAE... E eu quero fazer aqui um agradecimento especial para vocês. Nunca colocaram aqui, Senador Paim, dificuldade nenhuma em estendermos um pouco mais ou fazermos até reuniões extras aqui. Então quero agradecer ao João Pedro, ao Daniel - cadê o Daniel? Está lá dentro -, à Erika, ao Bruno, ao Raian, ao Luís, à Juliana, à Iris - está lá dentro -, à Thalita e à Regina. Senador Paim, eu tenho muito orgulho de ser o Presidente desta Comissão, ter uma equipe tão comprometida com o trabalho, com seriedade, e poder atender ao nosso país, como foi o caso neste final de ano, atendendo muitos e muitos em projetos e também nessas votações de empréstimos a esses municípios. Nada mais... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, permita-me... Eu quero só... V. Exa. homenageou a todos; eu quero homenagear V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se não fosse V. Exa. na Presidência desta Comissão, com esse espírito de fraternidade, de solidariedade, de atender a todos... Quando eu digo a todos, não quer saber se é esquerda, direita ou centro. Quando a proposta é legítima e tem fundamento, V. Exa. inclusive ajuda no encaminhamento, pela forma como fez hoje, por exemplo. E por que eu digo hoje? Porque hoje é 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. V. Exa. mostra que direitos humanos não é só falar se foi preso, não foi preso, quem é o culpado, quem é o bandido, quem é o mocinho, é fazer políticas públicas que atendam ao interesse do povo brasileiro. Parabéns a V. Exa.! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A V. Exa. eu queria aqui dar uma salva de palmas de todos se me permitir. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado. Todos os membros da CAE merecem as palmas. Obrigado, Senador. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/12/2024 - 66ª - Comissão de Assuntos Econômicos