09/12/2024 - 54ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 54ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 8, de 2023, de minha autoria, para debater o PL 1.791 de 2019, caso trabalhadores da Eletrobras. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Informamos a todos que os palestrantes terão dez minutos para a sua fala, com uma tolerância de mais cinco minutos. Como é de praxe, farei uma pequena introdução do tema para aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado, pelo YouTube, nos ouvindo pela Rádio Senado e também com a participação da Agência Senado. Senhoras e senhores, esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal tem como objetivo debater o Projeto de Lei 1.791, de 2019, que dispõe sobre o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que foram privatizadas. O projeto assegura aos trabalhadores da Eletrobras, privatizada em 2022, o direito de serem transferidos para outras empresas públicas. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira, e encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça. O autor do projeto é o Deputado Federal Assis Melo, do PT. No período mencionado, aproximadamente 4 mil empregados foram desligados das empresas do grupo, sendo cerca de 3 mil com mais de 50 anos de idade. Isso são os dados que nós recebemos das entidades.
09:03 R	E sabemos que a empresa pretende reduzir os seus quadros de funcionários em mais 20%. A legislação exige a participação prévia com diálogo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores como a primeira etapa antes de uma demissão coletiva, de acordo com o entendimento do Supremo. Esse diálogo envolve apresentação e análise de soluções alternativas a demissões, contribuindo para a preservação de emprego e recuperação econômica. No entanto, essas discussões não ocorreram, segundo informam as entidades. O reaproveitamento desses profissionais reflete a responsabilidade social com os trabalhadores da Eletrobras, como diz o projeto. A Eletrobras é a maior companhia de energia elétrica da América Latina e um dos principais grupos empresariais do Brasil. As empresas da Eletrobras operam 33% da capacidade instalada de geração no país, 50% das linhas de transmissão, e atende a 31% do território nacional na área de distribuição. Em 2016, ano em que se iniciaram os primeiros passos para a privatização da companhia, a Eletrobras contava com 39 mil trabalhadores, 24.701 empregados diretos, 14.472 terceirizados, distribuídos praticamente em todos os estados da Federação. A privatização da Eletrobras representou o fim do protagonismo estatal no setor energético nacional. A empresa desempenhava um papel de liderança e atuava como estabilizadora dos preços e da oferta no sistema elétrico brasileiro. Entre os cinco maiores grupos responsáveis por 53% da capacidade instalada de geração de energia no Brasil, três eram estatais nacionais - Eletrobras, Cemig e Petrobras - e estavam incluídos nos programas de privatização, enquanto dois eram estrangeiros, ambos com participação e controle estatais em seus países de origem. Vale destacar que o protagonismo estatal no setor energético não é e nunca foi uma exclusividade do Brasil. Com essa rápida informação, nós vamos, de imediato, chamar os convidados. Este documento que eu recebi aqui, um documento muito bem resumido, fala de como está a situação dos trabalhadores na Eletrobras e motivos para a aprovação do PL 1.791, de 2010. Temos aqui sete motivos que os painelistas devem comentar e depois tem toda uma justificativa de por que foi apresentado o projeto. E este debate nesta Comissão visa a fortalecer que a CCJ vote o projeto o mais rápido possível.
09:07 R	Vamos para a primeira mesa. Na primeira mesa, convido para que venha já assumir o seu posto o Sr. Welligton Araujo Diniz, Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão, Coordenador da Intersindical Norte, membro do CNE e membro da Comissão de Acompanhamento do CNE dos PLs 1.791/2019 e 1.189/2023. (Palmas.) Convido também Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, Coordenador da Intersindical Norte, membro do CNE e membro da Comissão de Acompanhamento do CNE dos PLs 1.791/2019 e 1.189/2023. (Palmas.) Bom dia. Bom dia, senhores. Teremos ainda, por videoconferência, Neuriberg Dias do Rêgo, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). De imediato, vamos começar com quem está presente; depois, o meu amigo Neuriberg Dias será chamado na sequência. Passo a palavra, neste momento, como já anunciei - já está na mesa -, ao Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão, Sr. Wellington Araújo Diniz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você que manda, toca aí. Daqui para frente, o tempo é teu. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ (Para expor.) - Bom dia, pessoal. Bom dia a todos e todas presentes, também aos nossos companheiros e companheiras trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras que se encontram nos assistindo pelas redes sociais. Meu nome é Wellington Araújo Diniz, sou Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão e também sou advogado. Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim por ter disponibilizado, com toda a sua disposição, este espaço para que nós pudéssemos fazer a explanação de tema tão importante e gostaria de fazer também referência a algumas pessoas, especialmente do Rio Grande do Sul: a nossa Ana Maria Spadari, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade do Rio Grande do Sul, já falecida; faço uma referência aqui ao trabalhador Claudio Otti, um trabalhador de Candiota, da Usina de Candiota, que, infelizmente, por conta da privatização, cometeu suicídio, demonstrando um dos efeitos da privatização das empresas do sistema Eletrobras; e faço uma referência toda especial para a nossa querida Maria Cristina Silva da Silva, a nossa querida Cris, Dirigente Sindical de Candiota, trabalhadora também, lá do Rio Grande do Sul, por quem nós temos um imenso respeito pela luta contra a privatização da Usina de Candiota; e faço referência, logicamente, a todos os trabalhadores e trabalhadoras das empresas do sistema Eletrobras privatizadas até agora. Então nós trouxemos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficam aqui, então, as nossas palmas a todos os nomes citados - inclusive já alguns falecidos e outros não -, pela luta que fizeram aqui, e outros que continuam fazendo também aqui no Brasil. (Palmas.) Alguns morreram, como você falou. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Isso, isso. O Claudio Otti, trabalhador, operador, que cometeu suicídio, que era trabalhador da Usina de Candiota, lá no Rio Grande do Sul. Bom, gente, eu trouxe uma apresentação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Onde eu fiz uma greve de 12 dias, viu? O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Fez uma greve de 12 dias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De 12 dias. Eu parei aquilo lá tudo. Estava morrendo trabalhador por acidente, eu disse: "Ninguém mais entra, e quem entrar vai morrer acidentado". A "peãozada", que não é boba...
09:11 R	O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - "Não vou entrar." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Ninguém vai entrar então." Até que fizemos um acordo, naquela época um acordo decente. Quem nos ajudou muito lá foi o já falecido ex-esposo da Dilma, da Presidente Dilma, Carlos Araújo. Só para registro. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - O.k., Senador. Então, pessoal, só para a gente usar como roteiro, nós trouxemos essa apresentação. Vocês vão passando os eslaides? (Pausa.) Ah, o.k. A nossa apresentação traz como tema o PL 1.791 - justiça para os trabalhadores da Eletrobras. Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora ele tramita na CCJ do Senado, a que, na abertura, o Senador Paulo Paim fez referência. Então, o que nós estamos pedindo? É justamente que haja a aprovação do projeto de lei na CCJ do Senado. Já foi aprovado na CAS, através de um belíssimo parecer do Relator Alessandro Vieira, o que, também através da intervenção do nosso querido Senador Paulo Paim, permitiu que o relatório fosse votado dentro daquela sessão. Aqui também queremos fazer, com todo o respeito, todas as vênias, uma menção à manifestação do Senador Humberto Costa, que, creio eu, de maneira talvez até esquecida, disse que talvez o projeto de lei não passe, talvez não seja aprovado. Mas nós já gostaríamos de fazer uma referência: que nós estamos totalmente à disposição do Senador Humberto Costa para esclarecer todos os pontos relativos à grandeza desse projeto de lei, que visa a resgatar a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas do sistema Eletrobras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixo só o registro de que o Senador Humberto Costa é um grande Senador e comprometido conosco, viu? Inclusive para botar na pauta: ele tinha colocado na pauta, não foi ele que pressionou para tirar de pauta. Forças externas pressionaram para se tirar de pauta e, enfim, no fim ele colocou na pauta, e era a posição que nós outros todos defendíamos. Ele colocou... O que ele quis talvez falar naquele momento foi que vamos votar, faz parte do bom combate, e quis dizer que temos que trabalhar muito na CCJ, não é? Que lá na CCJ não é fácil, mas nada que uma boa pressão não resolva. Na minha avaliação, nos meus 40 anos em que estou aqui dentro, só se aprova com muita pressão. Então ele quis alertar nesse sentido. Então fica aqui meu abraço também ao Senador Humberto Costa. Por favor, continue. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Perfeito. Não, tranquilo Senador. E é por isso que nós estamos à disposição do Senador Humberto Costa, para que nós possamos contar com o voto dele e logicamente levar todos os argumentos necessários para o convencimento dele, bem como para o convencimento dos demais Senadores e Senadoras. A senhora pode passar. Bom, os objetivos e o alcance do projeto, do PL 1.791. Em primeiro lugar, é a garantia de emprego. Ele tem uma aplicação retroativa e um alcance reduzido. Todos os trabalhadores e as trabalhadoras que pleiteiam a reintegração, o aproveitamento - institutos do direito administrativo - foram contratados por concurso público. E criou-se aí o que nós chamamos de limbo jurídico, em função da sua aprovação por concurso público e, a partir desse momento, eles não contarem mais com a possibilidade de poder exercer aquela função pública, a qual eles conseguiram com tanto esforço.
09:15 R	Ele tem uma aplicação retroativa, ele prevê o aproveitamento de todos os trabalhadores e trabalhadoras do sistema Eletrobras, tanto os trabalhadores das empresas de distribuição, como também os das empresas de geração e transmissão e do planejamento também da expansão do setor elétrico. E o seu alcance é reduzido. A princípio, nós teremos possibilidade - ou teremos a possibilidade - de fazer o aproveitamento desses trabalhadores na ENBPar, que foi uma estatal, Senador, que foi constituída a partir da Lei 14.182, que foi a lei decorrente da privatização da Eletrobras. Eles podem ser aproveitados também na Itaipu Binacional, isso é possível também, porque são empresas ainda de controle do Governo, e também na Eletronuclear. Mas podem ter esse seu alcance com a distribuição desses trabalhadores em outras empresas da administração pública indireta. A senhora pode passar. A constitucionalidade do PL 1.791. Uma das grandes preocupações que logicamente vai permear a mente dos Senadores é justamente se o projeto de lei é constitucional. Do projeto de lei, nós podemos falar tranquilamente que é constitucional. Se não fosse, ele não seria aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Uma vez que ele foi aprovado e foram verificados todos os pontos relativos a determinar a constitucionalidade e também a obediência a legislações infraconstitucionais, nós não temos nenhuma dúvida de que o projeto é constitucional e por isso ele deve também ser aprovado na CCJ do Senado. Além do quê, o projeto não viola o regramento do concurso público. O que se está querendo dizer com isso é que não se quer que haja a entrada de trabalhadores e trabalhadoras na administração pública sem concurso público, porque o concurso público eles já fizeram. O que se quer somente é que esses trabalhadores obtenham colocação dentro das empresas da administração do serviço público, da administração pública indireta. E na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.406 - se vocês tiverem a curiosidade de verificar -, isso já está muito bem estampado. E até mesmo em uma manifestação dos membros do STF ficou pacificado no acordão dessa ação direta de inconstitucionalidade que, havendo já a entrada de trabalhadores em empresas da administração pública indireta, a sua redistribuição é possível. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Pode passar. Os precedentes para o aproveitamento. Existem precedentes legais para o aproveitamento dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas do sistema Eletrobras demitidos após a privatização. E nós citamos um precedente novo, que é um precedente que foi feito agora, inclusive, na época do Governo Bolsonaro, um projeto de lei inclusive de autoria, aliás, relatado - desculpem-me - pelo Senador Flávio Bolsonaro, que foi o aproveitamento dos trabalhadores da extinta Infraero, principalmente na questão da gestão aeroportuária. Foi criada uma estatal exclusivamente para abrigar os ativos físicos, todo o acervo técnico e também os trabalhadores e as trabalhadoras da Infraero. Então é um precedente bem novo, através da Lei 13.903, com o aproveitamento dos trabalhadores da Infraero na empresa NAV Brasil.
09:19 R	Existe também um precedente antigo. Logicamente, nós vamos encontrar também, na administração pública estadual e municipal, diversos precedentes semelhantes ao que nós estamos trazendo aqui. Quando houve a privatização da Rede Ferroviária Federal, da extinta Rffsa, todo o seu quadro de trabalhadores e trabalhadoras foi redistribuído na administração pública, Senador, tanto direta quanto indireta. Na administração pública indireta era mais fácil, mas, na administração pública direta, foi feito um instituto da administração pública que permitiu fazer a transmudação de regime. O que seria a transmudação de regime? O trabalhador deixaria de ser celetista e passaria a ser estatutário. Então todos esses trabalhadores foram absorvidos pelos órgãos da administração pública. Eu, por exemplo, tive a oportunidade de, lá em São Luís, no Maranhão, encontrar um trabalhador na SPU que era a egresso da Rffsa. Então isso foi possível também. E nós tivemos também um estadual na empresa de trens metropolitanos de Belo Horizonte, que é um exemplo de aproveitamento dos trabalhadores. Existem precedentes legais e muito bem pacificados sobre o aproveitamento de trabalhadores, como nós pretendemos aqui através do PL 1.791. Bom, qual é o impacto da privatização dos trabalhadores da empresa Eletrobras? Nós estamos falando, inclusive, de números desatualizados. Nós tivemos, de desligamentos totais, 3.614. Nós não estamos computando os desligamentos de 2023 aqui já para 2024. A grande maioria é de profissionais com mais de 50 anos, ou seja, o trabalhador fez o seu concurso, chegou ao momento em que há uma dificuldade... E o Senador Paulo Paim é grande conhecedor disso. Inclusive, lutou muito contra esse processo, contra essa Emenda Constitucional 103, que alterou as regras da previdência, da aposentadoria. Então, Senador, no momento em que o trabalhador estaria se preparando para um processo de aposentadoria, ele é demitido e tem que trabalhar, no mínimo, mais 15, 16 ou 20 anos. Nós estamos falando do perfil médio dos trabalhadores demitidos das empresas do sistema Eletrobras. Então, num total de 3.614, vocês verificam que quase 90% desses trabalhadores, 80% desses trabalhadores são trabalhadores e trabalhadoras com mais de 50 anos. Para vocês verificarem, existe um saldo negativo, a administração pública tem um saldo negativo de mais de 101 mil vagas ociosas. Então dá para se fazer tranquilamente o aproveitamento dos trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras sem trazer nenhum tipo de impacto para a administração pública. Mesmo com esse exame nacional unificado que o Governo Federal fez agora, não conseguiram ocupar nem 20% das vagas ociosas que existem na administração pública. Então isso é uma coisa muito simples de se resolver: basta que haja vontade política, basta que haja o interesse da administração pública, especialmente do Governo Federal, do nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que se aproveitem os trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras. Pode passar. Sobre o déficit de pessoal do serviço público federal, como já falei inicialmente, essa pirâmide procura demonstrar de que forma isso estaria distribuído.
09:23 R	Alguns ministérios eu trouxe como exemplo. O próprio Ministério da Economia está com 40.277 cargos vagos; no Ministério da Saúde, 36.346 cargos vagos; no Ministério da Educação, 34.308 cargos vagos e no próprio INSS, 23.527 cargos vagos. Isso nós estamos falando da administração pública direta. É possível fazer o aproveitamento dos trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras na administração pública direta? É possível. Basta que esses trabalhadores e as trabalhadoras desempenhem as suas atividades na administração pública, os custos relativos à remuneração desses trabalhadores sairiam do próprio dispêndio que é feito do repasse dos recursos decorrentes dos dividendos que a Eletrobras obrigatoriamente tem que repassar ao Governo e que seriam suficientes para arcar com salários e benefícios desses trabalhadores e das trabalhadoras. Então, não haveria nenhum tipo de improbidade administrativa de recompor esses trabalhadores demitidos à administração pública direta ou indireta. Vagas existem, recursos existem, só precisa de vontade política. Os impactos da falta de pessoal nos serviços públicos. Logicamente, a absorção dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas do sistema Eletrobras pelo serviço público, outra vez, não vai resolver, lógico, nem temos aqui a intenção de dizer: "Olha, isso vai ser a resolução para todos os problemas"; mas você consegue mitigar os problemas que já acontecem atualmente. Então, nós temos, por exemplo, filas de espera, cerca de 1,8 milhão de pedidos de aposentadoria na fila para análise do INSS... (Soa a campainha.) O SR. WELLIGTON ARAUJO DINIZ - ... trabalhadores das empresas que trabalhavam na área das empresas do sistema Eletrobras, que trabalhavam, por exemplo, na área administrativa, logicamente que devidamente orientados, podem compor esses quadros para fazer essas análises. A saúde comprometida, o fechamento periódico de leitos, isso são efeitos que podem ser mitigados, por exemplo, em órgãos públicos. Saúde comprometida, educação prejudicada, sobrecarga de trabalho e adoecimento de servidores no Ministério da Educação. Nós temos trabalhadores, Senador, das empresas do sistema Eletrobras que são professores. Podemos citar o caso aqui do Mauro Martinelli, aquele senhor de cabeça branca, de camisa vermelha aqui, que é trabalhador, engenheiro da Eletronorte, está empregado, mas ele também é professor. Muitos trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras procuraram se aperfeiçoar, estudaram, hoje são graduados, pós-graduados, alguns com doutorado, inclusive, podem perfeitamente ser aproveitados. Os benefícios do aproveitamento dos trabalhadores da Eletrobras. A manutenção da expertise, fortalecimento do serviço público, a transição energética - importantíssimo - e também a economia de recursos. Eu chamo a atenção para dois pontos, manutenção da expertise. Das empresas do sistema Eletrobras, todas elas são premiadas nos prêmios da faixa ouro, prata e bronze do PQGF, do plano de qualidade do Governo Federal. Isso demonstra o extremo conhecimento e a capacidade dos nossos companheiros e companheiras. E a transição energética. Muitos trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras podem ser aproveitados na própria Petrobras, que agora mudou ou ajustou seu foco para a transição energética. A Petrobras, inclusive, vai começar a investir muito no aproveitamento, na exploração, na questão da transição energética. Quanto a esses trabalhadores, para que terceirizar essas atividades se a própria Petrobras pode aproveitar os trabalhadores demitidos? Então, nesses benefícios do aproveitamento, eu chamo a atenção para vocês para os pontos um e três.
09:27 R	Os aspectos legais e constitucionais do PL 1.791. Respeito ao princípio do concurso público, já falei e repito: se a pessoa fez concurso público para ser um empregado da administração pública, quer seja direta, quer seja indireta - e nem vamos adentrar no debate de o servidor celetista não ter estabilidade... Mas os trabalhadores foram demitidos sem motivação, eles foram demitidos por uma vontade do Governo, mas não porque eles deram causa ao seu desligamento. Então tem que haver o respeito ao princípio do concurso público. A conformidade com a Constituição. Já deixamos claro que o Projeto de Lei 1.791 é constitucional. Ele não afronta nenhum dos preceitos contidos na Constituição que tratam da composição dos quadros da administração pública; não viola, por exemplo, o art. 173 da Constituição, que fala da paridade entre trabalhadores das empresas da administração pública indireta com trabalhadores de empresas privadas; e há o alinhamento perfeito com o interesse público. A administração pública precisa de gente para trabalhar e os trabalhadores querem trabalhar, então só basta que o Governo dê o passo e faça esse recebimento desses trabalhadores em seus quadros. Os impactos positivos da aprovação do PL. Ele é um projeto de lei que vai trazer justiça social e nós podemos falar tranquilamente de justiça social dentro de um Governo democrático e popular, mesmo sendo um Governo de coalizão. Ele traz continuidade dos serviços. Vai haver a continuidade dos serviços, o respeito, por exemplo, para que o Estado possa, a partir da absorção desses trabalhadores, dar continuidade aos seus serviços, diminuindo o impacto negativo da prestação de serviços públicos. A segurança do sistema elétrico. Caso os trabalhadores... Ela será garantida, caso esses trabalhadores venham a compor os quadros das empresas estatais. O fortalecimento do setor público, do serviço público de uma maneira geral. Conclusão e os próximos passos. Todos esses companheiros e companheiras que hoje estão presentes aqui neste plenário, Senador, são pessoas que têm se esforçado de uma maneira muito grande para a aprovação do PL 1.791. Alguns vieram de avião, alguns vieram de ônibus, alguns saíram da sua casa e deixaram o conforto da sua casa, alguns estão tirando um tempinho no outro trabalho em que já estão, para verificar, no seu telefone celular... acompanhar, para participar dessa audiência pública. Então, o PL 1.791 representa uma oportunidade de fazer justiça aos trabalhadores e, desde já, eu sei que não é demais pedir... (Soa a campainha.) O SR. WELLIGTON ARAUJO DINIZ - ... para contar com seu apoio e com o apoio do Senado Federal na aprovação do projeto de lei. Era isso que eu tinha para trazer como mensagem e agradeço. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Welligton Araujo Diniz, Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão, Coordenador da Intersindical Norte, membro do CNE e membro da Comissão de Acompanhamento do CNE em relação ao PL 1.791 e ao PL 1.189. Parabéns pela exposição, conteúdo, técnica e juridicidade. São fundamentos fundamentais para que o projeto ande. De imediato, passamos a palavra agora ao Sr. Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, Coordenador da Intersindical Norte, membro do CNE e membro da Comissão de Acompanhamento do CNE dos PLs 1.791 e 1.189. Dez minutos com mais cinco. O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiro, gostaria de agradecer ao Senador Paim por trazer esse assunto de extrema importância a todos os trabalhadores do setor elétrico; agradecer aos companheiros que se fizeram presentes aqui nesta plenária, justamente como o companheiro Wellington colocou, que vieram de diversas formas, companheiros vieram do Piauí, através de uma caravana.
09:31 R	Então, todo o Brasil está mobilizado por essa causa, e nós já viemos trabalhando isso há muito tempo, Senador, os dois PLs que fazem justiça a todos esses trabalhadores, que, de uma forma ou outra, foram atingidos num processo de privatização que impactou a vida desses trabalhadores, que se prepararam no concurso público, que mudaram sua vida para poderem se aposentar nessa empresa, e, por uma decisão governamental, mudou-se a realidade da vida de milhões de trabalhadores do setor elétrico, que hoje se encontram aí muitos sem uma nova oportunidade, muitos não conseguem se realocar devido à idade, devido às condições. Eu queria trazer aqui a realidade dos meus companheiros do Norte, do Amazonas, das distribuidoras de energia. São seis distribuidoras de energia que foram privatizadas na primeira leva, lá em 2017, e muitos desses trabalhadores não conseguiram se realocar na realidade do mercado, porque nós tínhamos operadores ali que entraram na empresa ainda lá na década de 70; ou seja, o trabalhador que foi demitido em 2017 só sabia fazer aquela atividade, o operador praticamente passou a vida dele toda fazendo aquele tipo de atividade, e, quando chegou próximo de ele se aposentar, ele foi surpreendido com essa realidade nefasta da privatização, que trouxe um caos a todos esses trabalhadores que passaram por esse processo. Então, os trabalhadores das distribuidoras estão há mais tempo vivendo essa agonia que hoje atinge todos os trabalhadores que fazem parte do grupo Eletrobras. Então, desde 2017, esse desmonte do setor elétrico vem acontecendo. Eu queria trazer aqui uma realidade que não é fácil de entender, porque quando essa decisão é tomada por pessoas que não conhecem a realidade do setor, quem paga o preço desse problema somos todos nós. Eu tenho certeza de que, na época em que foi moldada a privatização do setor elétrico, não foi verificada a situação em que iria se encontrar o setor a partir de um tempo. Seria apenas uma decisão imediata para tentar arrecadar recursos para cobrir alguns furos do Governo naquele momento, que trouxe um prejuízo estrutural para o país, porque o setor elétrico, de uma hora ou outra, da forma como está indo, de acordo com a privatização aumentando, a tendência é precarizar ainda mais os serviços, a tendência é os trabalhadores adoecerem mais. Se você for pegar, Senador, grande parte dos trabalhadores que ainda se encontram nas empresas que estão privatizadas, do setor elétrico, muitos deles têm problemas psicológicos, sofrem de vários transtornos justamente porque a pressão que é colocada em cima desses trabalhadores para atender à demanda é gigantesca, e muitos não conseguem. A gente chegou até a ter casos de suicídio no setor elétrico brasileiro devido a essa situação. Quem conhece a realidade do setor sabe que, para você fazer a nossa atividade, você tem que ter uma tranquilidade absoluta na hora de executar as suas atividades, porque não existe segunda chance no setor elétrico brasileiro. Se você errar, você morre.
09:35 R	Então, quando você passa a trabalhar nesse sistema novo, vamos dizer assim, delegado - pelo que foi feito no Governo anterior - à privatização, o trabalhador passa a trabalhar sob pressão e a todo momento ele está correndo um grande risco de se acidentar, como também de ir a óbito na sua própria atividade. Então, nossa atividade é uma atividade extremamente delicada e que precisa de uma tranquilidade e um treinamento absoluto. Todos esses trabalhadores que foram demitidos passaram anos se qualificando, anos se qualificando para poder operar esse sistema tão complexo que é o nosso sistema elétrico brasileiro. Para você ter uma ideia, Senador, um trabalhador do setor elétrico para estar plenamente pronto para operar sozinho - até porque sozinho ele não consegue fazer, porque a norma não deixa, sempre tem que ter alguém próximo dele para fazer as atividades -, são no mínimo dez anos para você preparar um trabalhador desse, são no mínimo dez anos de treinamento, todo ano com reciclagem, para que o trabalhador não possa se acidentar. E o que acontece na privatização? O que acontece? Esses trabalhadores passam por um regime de trabalho que é uma rotatividade que só faz com que cada momento piore mais a dificuldade das execuções de serviços. Então pode escrever aí que, daqui a um tempo, se a gente não mudar o rumo dessas coisas que estão acontecendo, da forma como estão indo os processos de privatização do setor elétrico, nós teremos diversos apagões, nós teremos um sistema completamente fragilizado. E isso tudo culpa de uma decisão unilateral que foi tomada lá atrás, que trouxe esse prejuízo imensurável aos trabalhadores do setor elétrico brasileiro. Então, o que a gente pede aqui, encarecidamente, é que o Governo possa olhar com outros olhos esses trabalhadores que se dedicaram há muitos anos nessas empresas, que construíram o setor elétrico brasileiro. Muitos conseguiram se aposentar, graças a Deus, mas muitos outros tiveram a sua carreira impedida justamente por causa dessa decisão unilateral. Só nas distribuidoras de energia são mais de 6 mil trabalhadores que passaram por esse processo, somando os trabalhadores da Eletrobras, como o senhor bem colocou aí que na época tinha mais de 24 mil do sistema todo. Então hoje a gente está resumindo a mais ou menos uns 3 mil trabalhadores aí. Então, para você ver a dificuldade que é hoje para esse sistema elétrico estar de pé. Está de pé porque é um sistema robusto e foi criado por trabalhadores que se dedicaram a isso. E nada mais justo que agora, depois de todo esse caminho percorrido, esses trabalhadores tenham a oportunidade de serem recolocados, de serem reenquadrados, para que se faça uma justiça com todos esses trabalhadores que se doaram a cada minuto para esse setor gigantesco que é o setor elétrico brasileiro. Uma hora a gente vai entender que o setor elétrico brasileiro não é um setor para que se trabalhe da forma privada, a energia elétrica é essencial para o Brasil, é um sistema que a gente diz que é um setor extremamente estratégico e de segurança nacional. Uma hora o Brasil vai entender, ou por bem ou por mal, que deve retomar essas empresas para que a gente tenha a seguridade do sistema elétrico. E nada mais justo que agora, neste momento, a gente consiga, no mínimo, corrigir o erro que foi feito lá atrás quando se privatizaram as empresas, porque privatizar pode, mas você também tem que ver as consequências das pessoas que estão nesse sistema e que se programaram para isso. Então, nada mais do que justo que o Governo Federal possa nos ajudar neste momento, Senador, com a sua ajuda, com a ajuda dos Senadores, para que a gente possa levar adiante esse PL. A gente já colocou aqui que existem outras categorias que conseguiram essa realocação.
09:39 R	Então, nada mais justo que a gente possa trazer tranquilidade a essas famílias que foram impactadas pelo processo de privatização. Não são uma nem duas, mas várias famílias que foram impactadas, que tiveram seus sonhos interrompidos por uma decisão unilateral. Então, nós estamos aqui fazendo este apelo ao Congresso Nacional para que apoie a causa dos trabalhadores e para que a gente possa fazer a justiça necessária a todos os trabalhadores do setor elétrico brasileiro. Obrigado. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato... (Palmas.) ... dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, sobre cuja atuação eu já havia discorrido. Parabéns pela exposição! Eu comentei, em outro dia também, lá na casa... O cara faz concurso, estuda, estuda, estuda... "Bom, agora eu estou estabilizado, vou tocar meu trabalho, claro, com competência". E, de repente, privatizam e demitem, como bem entendem. Por isso, vocês estão com toda razão. Colegas meus também estão nessa situação, colegas e amigos que foram demitidos... Como eu estou aqui há muitos e muitos anos, de fato, em inúmeros casos, os trabalhadores foram aproveitados. Não será nenhuma exceção, se houver o aproveitamento de vocês. Eu mesmo passei por diversas situações nesse sentido e deu certo. E esse PL vem... Os dois PLs vão no mesmo sentido, não é? Além de fazer audiência pública aqui, vamos tentar fazer uma na CCJ também, porque lá estão os Senadores que vão deliberar. Vamos em frente, então. Eu vou convidar, por videoconferência, o Neuriberg Dias, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O Neuriberg é companheiro de jornada de todos nós aqui. Neuriberg, é com você aí, por dez minutos, mais cinco. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Para expor. Por videoconferência.) - Está ótimo. Muito obrigado, Senador Paim. Primeiro, quero agradecer a iniciativa e o convite feito ao Diap para colaborar neste importante debate. Também cumprimento a Mesa, os que me antecederam, e quem nos acompanha pela internet. Não sei se está liberado para projetar... Quero compartilhar uma apresentação. Imagino que ela já deve estar na tela para vocês acompanharem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está na tela. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Já está na tela, não é? Está ótimo. Na minha apresentação, a ideia é complementar o que foi colocado pela Mesa, que são, de fato, os números e a análise jurídica e técnica de alta qualidade que comprovam a importância da proteção dos trabalhadores frente à privatização. Aqui na minha exposição, eu quero explorar alguns tópicos que eu acho relevantes sob o ponto de vista do debate do que é público e do que é privado no Brasil e as manobras criativas para a venda de estatais. Eu não tenho dúvida de que, para o setor elétrico, em especial, em função das decisões tanto do Congresso Nacional, também referendadas, em boa parte, pelo Poder Judiciário, em especial, pelo STF, acelerou-se o processo de venda e privatização das empresas do setor através de subsidiárias. E quero falar um pouco comparando a realidade brasileira em relação à do mundo. A gente aponta que há experiência, especialmente no setor elétrico, de remunicipalização, de desprivatização desse serviço, buscando retomá-lo, sob o ponto de vista da soberania, sob o ponto de vista da garantia de um melhor atendimento, para a população, dos serviços públicos.
09:43 R	Quando você analisa o debate e a retomada desse debate das privatizações no Brasil, retoma-se uma série de conceitos hegemônicos na década de 90 e em 2015. Fazendo um parêntese aqui, em 2015 se retomou essa agenda e foi decisivo o papel da CDH e do Senado para evitar um avanço muito mais acelerado do processo de privatização. O Paim na Comissão, junto com o Diap, várias organizações, em especial o Comitê em Defesa das Empresas Públicas, travaram uma batalha para segurar a tramitação do projeto de lei que criou a Lei das Estatais, na época o PLS 555, que foi transformado em lei, em tese, mas a gente conseguiu avanço significativo naquela época no sentido de evitar a venda ou a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas, a que obrigava a lei, e consequentemente avançar no processo de privatização dessas empresas. Então, houve uma resistência naquela época à chamada Agenda Brasil, em função de um ambiente de crise fiscal combinado com crise política. O Congresso e o Senado pautaram a retomada dessa agenda, em especial com duas ordens de defesa. Uma delas se assentava em relação à ideia da iniciativa privada, ou seja, orientada para buscar lucros, e seria mais eficiente retomar esses processos de privatização que foram paralisados em 2002, com a eleição do Lula, e retomados em 2015, a partir da correlação de forças naquele momento, no processo de impeachment no Congresso Nacional. E a outra ordem de ideia e discussão era exatamente a que se baseava em combater problemas fiscais, de um lado, e, de certa forma, garantir, com a venda ou privatização dessas empresas, mais investimentos. O fato que você olha aqui nesse gráfico, comparando a evolução líquida do setor público em relação ao PIB, os argumentos não se sustentam. Quando você compara a primeira onda, digamos assim, mais recente de privatizações, você percebe um aumento dessa relação dívida em relação ao (Falha no áudio.) público para 52%. Quando você compara o período em especial, de 2015 a 2022, há também uma manutenção desse nível de relação entre dívida e PIB; ou seja, os argumentos estruturais, essas ideias colocadas para discussão não se sustentam, porque esse processo de privatização... Vamos lembrar aqui a própria Eletrobras em 2021, com a aprovação da MP 1.031. Veja que no ano anterior, uma empresa que era privatizada no Estado do Amapá, no caso, teve um apagão lá, e já dava sinais em relação às privatizações remanentes ou feitas (Falha no áudio.) a 2000, que consequentemente foi precarizar o trabalho, o serviço para a população. Isso só foi resolvido (Falha no áudio.) o Amapá em função do apoio de outra empresa pública, de uma empresa pública, a Eletronorte, para resolver o apagão que trouxe prejuízo para a população. (Falha no áudio.) o caso de São Paulo mais recente, como também os processos de privatização do setor, em especial em 2001, onde também houve uma crise do apagão.
09:47 R	Quando se coloca essa relação de prestação de serviço de qualidade e redução de custos, garantia de investimentos, isso não se comprova quando você avalia os dados históricos em relação a isso. Outro dado relevante para fazer a discussão sobre as empresas públicas e o seu papel especial é você avaliar a evolução dessas estatais durante um período de tempo. E o retorno dessa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Neuriberg... Neuriberg... O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Oi. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só para situar. Durante toda a sua fala, na tela só apareceram um, dois, três pontos sobre os quais você, no meu entendimento, está discorrendo, mas não está aparecendo na tela. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Está congelado, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está congelado aí. (Pausa.) A recomendação aqui é de que você coloque no modo apresentação. (Pausa.) Agora apareceu já... (Pausa.) O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Apareceu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas não está em modo apresentação, segundo a assessoria aqui da mesa. (Pausa.) Estão falando aqui em F5. Eu não sei o que é, mas eu vou falar com ele, é F5. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Eu coloquei aqui. (Risos.) (Pausa.) Deu? (Pausa.) Então, tá. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Deixe-me retomar aqui. Eu vou zerar para voltar. (Pausa.) Está passando agora? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está a tela branca. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Está passando, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está tela branca, tela branca, totalmente branca! Alguém vai dizer: "Duas ali estão cinza". (Risos.) (Pausa.) O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Eu passei o eslaide. Não se consegue compartilhar, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nada, não tem nada na tela! (Pausa.) O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Nada, eu vou parar aqui e dar start? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pediram para você dar "esc" e entrar novamente. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Tá, última tentativa aqui. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto! (Pausa.) Agora é o famoso F5. (Pausa.) O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Está passando? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A orientação seria você fazer manualmente. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Mantenho aqui, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. NEURIBERG DIAS DO RÊGO (Por videoconferência.) - Quando dá F5, trava. Então, retomando aqui, em função do tempo, quando você avalia a evolução da dívida em relação ao PIB, os argumentos - eu coloquei os dois - não se sustentam. Outro ponto, sob o ponto de vista das privatizações e que prejudicou muito o Estado e sob ponto de vista da sociedade, os trabalhadores, foi a retomada desse processo, quando se observa que você vinha no controle sob o ponto de vista de fortalecimento das estatais, com melhores remunerações, reposição de quadros e, a partir de 2016 para cá, com a Lei das Estatais, criou-se uma figura nova, que é criar subsidiárias. O próprio Congresso Nacional, e o Senado Federal, na época da discussão da ADI no Supremo Tribunal Federal, defendeu que passassem essas criações - tanto subsidiárias como a empresa-mãe, a principal; quando eu falo de empresa-mãe, estou falando de Eletrobras, estou falando de Caixa, e essas empresas criam outras empresas chamadas de subsidiárias - à autorização legislativa.
09:51 R	O fato é que o STF entendeu que essas subsidiárias, essas empresas criadas não precisariam de autorização legislativa e se viu ali uma manobra de setores, em especial, como você vê, dos Governos Temer e Bolsonaro, de criar empresas subsidiárias para privatizar, com a intenção de venda e privatização, as áreas estratégicas dessas empresas. Então, quando você olha esse recorte no Brasil, no total de estatais, a gente enxergou, no Governo, uma linha que era de privatização, de estatização, a chegar a 200 empresas estatais, mas quando você olha a criação de subsidiárias, que são 154 nesse gráfico, eles utilizaram essa decisão judicial especial do STF para vender - veja o setor elétrico, veja a Caixa Econômica Federal -, criando subsidiárias e vendendo aquilo que era uma operação muito importante para a empresa pública e, consequentemente, prejudicando a principal, o que facilita, de certa forma, a privatização. Então, houve essa manobra que prejudicou muito sob o ponto de vista da participação social dos companheiros, enfim, de todas as estatais, para debater com o Congresso Nacional, com as próprias instâncias de decisão, para saber se haveria ou não, para saber quais seriam os interesses ou não que beneficiariam a criação dessas subsidiárias e, principalmente, as privatizações. Foi um debate feito de forma pouco transparente, com a decisão das subsidiárias, que afastou o Congresso Nacional desse debate e fundamentalmente agilizou esses processos, prejudicando os trabalhadores. Veja que hoje a gente tem um quadro de 124 estatais, sendo que mais da metade dessas estatais são subsidiárias. Então, esse processo, mesmo com o Governo Lula comprometido com os trabalhadores, herdou uma legislação em que se permite ainda o avanço dessas estatais em que foram criadas subsidiárias ainda nos governos anteriores. É um fato que o Senado tem que se debruçar e debater profundamente, porque você cria gasto de um lado e tem aumentado o serviço, o valor do serviço para a população. Esse outro gráfico mostra claramente como se atacou a Eletrobras. Veja que ela tinha, nesse período de 2016 a 2021, 30 subsidiárias, criaram 70, e, depois, fizeram um processo de venda ou a ampliação de participação dessas estatais no setor privado. Assim acontece com todas as empresas, tanto na Petrobras como na Caixa, e isso tem diminuído o controle social e a participação dos trabalhadores em especial. Sob o ponto de vista do Congresso, deve-se debater com mais profundidade as razões e os benefícios que podem trazer essas privatizações. Vejam que, curiosamente, se aumentaram estatais, aumentaram cargos, salários, enfim, diretorias, mas quando você olha a evolução dos empregados, historicamente, você vê que se reduziu com esse processo, de 2016 para cá, em quase 100 mil trabalhadores ou empregados públicos que saíram, ou em processo de acordo em relação à demissão ou oriundos desses processos de privatização através da empresa mãe, como aconteceu da Eletrobras, mas como também das subsidiárias, o que antecede, inclusive, a própria lei aprovada no Congresso Nacional. Então, sob o ponto de vista das ordens de recomendação, seja de redução ou eficiência de custos, quando você olha esses dados, só se vê o prejuízo do lado do empregado público, que tem os seus direitos adquiridos perdidos e, por outro lado, a sociedade em relação aos serviços prestados.
09:55 R	Um ponto fundamental aqui, para concluir, é o caso de reestatização. O Diap junto com o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas traduziram um estudo recente feito pelo TNI, que avalia mais de 2,4 mil casos de reestatização, ou seja, voltando o controle desse serviço para o Estado, sendo que, desses 2,4 mil, 1,4 mil foram de fato efetivados em serviço público. Quando você olha, sob o ponto de vista do mundo, quem começou a rever o controle desse serviço público, você vê a Europa e a própria América do Norte, com Estados Unidos e Canadá, que são ali sempre mostrados como exemplos sob o ponto de vista de privatização, sendo dos países que mais, quando se vê no contexto... É o segundo país do mundo a retomar o controle desse serviço público justamente para garantir o ponto de vista do valor desse serviço, como também para garantir a qualidade que tinha sido precarizada. Então, este é um mapa extremamente relevante para a discussão no caso brasileiro, pois a gente está indo na contramão, quando você vê o avanço aqui... Inclusive, há compra de estatais nossas por empresas estatais de outros países, em alguns casos, sobretudo no setor elétrico, em que se vê isso, entre outras áreas. Os setores, quando você vê o mundo, que mais retomaram o serviço público são água, energia, que lideram esse processo, assim como transporte, resíduos, telecomunicação... Então, vejam que o mundo... E ao Estado cabe avaliar se privatiza ou não, mas cabe a ele também, em função da qualidade e dos compromissos da privatização, reavaliar um debate sobre essas privatizações no sentido de melhorar a qualidade e o custo desse serviço. Vejam que, quando se olham essas remunicipalizações do mundo, a grande maioria, como eu comentei, é do norte... O principal argumento para isso é garantir tarifas mais baixas e maior investimento público. Nos processos de privatizações do Brasil, visa-se exclusivamente ao lucro dessas empresas, sendo que principalmente elas não chegam a lugares, a municípios do nosso país para também atendê-los, preferindo concentrar o seu serviço em estados, em municípios populosos. Por fim, é extremamente relevante este debate dos trabalhadores da Eletrobras. Vejam que o Senado já foi muito sensível em relação a garantir a recolocação desses trabalhadores. Isso aconteceu na época da discussão da Medida Provisória 1.031, da desestatização. O próprio Davi Alcolumbre, o atual Presidente da CCJ e futuro Presidente do Senado - tudo indica -, apresentou a Emenda 609, que foi acolhida na época pelo Senador Marcos Rogério, no seu PLV, que garantiu a recolocação, em empresas controladas pela União, dos empregados da Eletrobras que seriam demitidos nos 12 meses subsequentes à privatização, valorizando esses profissionais, que ingressaram na empresa por meio de concurso público. Isso foi sancionado; no entanto, esse trecho específico foi vetado, e a manutenção foi feita aqui no Congresso Nacional. Nas razões do veto, quando você olha sob o ponto de vista da iniciativa, a principal apontada é o confronto, o impacto em relação à contrariedade do interesse público. Então, o fato é que os argumentos já colocados vão na contramão do que o próprio Governo da época, o Governo Bolsonaro, apontou sob o ponto de vista de gasto, sob o ponto de vista de segurança jurídica.
09:59 R	Na nossa avaliação, é plenamente possível se aprovar essa legislação. E ela é extremamente importante não só para os trabalhadores da Eletrobras, mas também sob o ponto de vista do cenário que eu passei, em função da iminente pressão por privatizações desde a Lei das Estatais, de 2015 para cá, dando ênfase ao que eu apresentei em relação à redução de trabalhadores, aos processos de privatização maquiados, sob o ponto de vista das manobras feitas em função das subsidiárias e quando você olha o contexto internacional. No Senado, como já foi pontuado aqui, tramita o 1.791. É relevantíssimo não só retomar essa articulação para que se designe um Relator na CCJ, mas também buscar o futuro Presidente do Senado, porque é um projeto que exige a votação no Plenário da Casa, para que ele se torne sensível, como foi na discussão lá da Medida Provisória 10.101. Então, são essas breves considerações em relação ao assunto. Eu fico à disposição aqui para mais contribuições. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Neuriberg Dias, Diretor do Diap, que faz uma análise provando que o projeto é viável. (Palmas.) E fez uma retrospectiva nacional e até em nível internacional de situação semelhante a essa. Antes de passar para os outros dois convidados, eu vou já deixar no ar as perguntas que vieram pelo e-Cidadania. Luís, de Minas Gerais: "Caso o projeto seja aprovado e sancionado, transformando-se em lei, qual será o prazo para que a União [...] [o regulamente]?". Então, depois, eu peço que deixem uma cópia na mesa aqui. Sidney, Pará: "Como o PL 1.791/2019 garantirá direitos, funções e salários compatíveis aos empregados realocados em empresas públicas?". Mais uma. Francisco, do Distrito Federal: "A admissão é somente em estatais ou em qualquer órgão federal?". São comentários, e vocês poderão também se desenvolver sobre eles. Paulo, de São Paulo: "A valorização desses profissionais é [...] [essencial] para o bom funcionamento de todo o aparato estatal e da urbanidade e [...] [qualidade de vida geral]". Joana, da Bahia: "Profissionais experientes devem ser aproveitados, com a manutenção dos seus direitos, sem perda salarial, na empresa que assumir". Maurício, do Ceará: "Em defesa dos empregados públicos, sua valorização, dignidade de vida e possibilidade de relocação para outras empresas públicas". Disso aqui vocês já têm cópia. Vocês vão responder depois dos outros dois convidados, que vão usar a palavra neste momento. Então, de imediato, Mizael de Sousa Alves Oliveira, Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. O tempo é seu, dez minutos com mais cinco. O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos.
10:03 R	Eu queria iniciar a fala cumprimentando aqui o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão, que tem sido um grande parceiro da gente aqui nessa luta pela aprovação do Projeto de Lei 1.79. Inclusive, antes de o projeto entrar nesse novo momento, ele foi o primeiro Parlamentar a nos receber aqui no Senado, enquanto o projeto ainda estava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A gente até costuma dizer que o projeto tem dois momentos: de 2019 até 2023, o projeto praticamente não andou; e, depois dessa conversa que a gente teve com o Senador Paulo Paim, o projeto começou a seguir a passos largos. Queria cumprimentar também aqui os colegas do CNE, o nosso amigo Hirton e o nosso amigo Wellington, que têm sido parceiros aqui nesta jornada - e não é fácil a gente brigar pelos direitos dos trabalhadores -, cumprimentar também os colegas aqui da distribuidora. Tem o pessoal aqui do Stiueg também, que está somando com a gente aqui na luta, nossos amigos do Piauí, que vieram de longe, 30 horas, de ônibus, para poder estar aqui, para se fazerem presentes aqui nesta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos cumprimentar todo o Plenário. (Palmas.) O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA - São 30 horas de ônibus para poderem se fazer presentes, estarem aqui prestigiando esta audiência pública. A gente já foi contemplado, em grande parte, aqui, das informações a respeito dos dados. Nosso amigo Wellington fez um trabalho bem fundamentado, com dados, nosso amigo Hirton também levantou alguns dados a respeito das distribuidoras, mas a gente queria complementar. Até... O Senador fez uma pergunta aqui a respeito da faixa. O Projeto de Lei 1.791 iniciou-se com a luta apenas das distribuidoras, porque a Eletrobras foi privatizada de forma fatiada, começando pelas distribuidoras, no ano de 2018. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para colaborar com alguém que diz: "Que faixa?", que fica perguntando, posso ler a faixa? O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA - Pode. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele está comentando a faixa: "Justiça para mais de 6 mil pais e mães de família. Aprovem [já] o PL 1.791, de 2019". O "já" é meu, eu coloquei ali, sem ninguém ver. Está escrito embaixo, naquele branquinho ali: "Aprovem [já] o PL 1.791, de 2019". (Palmas.) O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA - É isso aí. Essa faixa já acompanha a gente há muito tempo, até antes mesmo da privatização dos outros segmentos: transmissão, geração, a comercializadora e a holding. Essa faixa aqui é bem simbólica para a gente. A gente já vem nessa luta bem sofrida, principalmente para a gente das distribuidoras. A gente está representando aqui não só o Piauí, mas as outras associações que também colaboraram para que a gente estivesse aqui presente, porque a gente sabe da dificuldade dos trabalhadores que não conseguiram ser recolocados no mercado de trabalho por diversas questões: pela idade avançada, até por uma forma de preconceito, porque, por ser funcionário público, você é visto com maus olhos para a contratação. Muita gente, hoje, ainda continua desempregado, Senador, há mais de seis anos, mas acreditando na evolução desse projeto, acreditando nos Parlamentares e no Governo que a gente ajudou a eleger para fazer justiça a esses trabalhadores. A gente... O Welligton até apresentou aqui alguns dados a respeito da quantidade de vagas. A gente tem o projeto, o texto prevê o nosso aproveitamento em empresas públicas e sociedades de economia mista, mas, se tiver a possibilidade de a gente ser realocado, o Governo Federal hoje...
10:07 R	Essa foi uma pesquisa que a gente fez hoje pela manhã, no Ministério da Gestão e da Inovação. Hoje existem 244.522 cargos vagos. A gente não representa nem 10% desse percentual, desse total de vagas em aberto, e a gente está falando de mão de obra qualificada, porque o Governo investiu por anos em pós-graduação, graduação, qualificação, e não só na área do setor elétrico, tem muita gente boa na área de administração. A gente costumava dizer que tinha profissionais de nível fundamental... A gente tinha em campo leiturista de nível fundamental, mas que era engenheiro; a gente tinha eletricista que era engenheiro eletricista; mão de obra qualificadíssima, não é? E a gente não entende por que a gente não teve o mesmo destino de algumas empresas que a gente até utiliza como precedente. Vieram privatizações posteriores, que foi o caso da Infraero, em que todo mundo foi recolocado, e a gente não teve a mesma oportunidade. Mas, em resumo, para não ficar muito repetitivo - a gente já foi contemplado aqui com os dados, com as falas aqui dos nossos colegas -, a gente pede aqui, encarecidamente, aproveitando a oportunidade, para que todos os Parlamentares, os Senadores, levem em consideração essa quantidade de empregados que contribuíram tanto aí para a prestação do serviço público. E quero dizer que a gente tem uma preparação além do setor elétrico e que a gente vai poder contribuir muito mais aí para o Governo Federal e para a população brasileira. Obrigado aí pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Mizael de Sousa Alves Oliveira, Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. Meus cumprimentos pela fala direta, objetiva, e a reação do Plenário mostrou que você acertou na fala, viu? Todos aqui falaram bem, mas você também acertou. Agora, vamos de imediato a André Alves Alencar. Daí, depois, vocês falarão de novo, baseados nas perguntas. André Alves Alencar, Vice-Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR (Para expor.) - Bom dia a todos os companheiros, ao Senador Paulo Paim. Primeiramente, Senador, eu queria expressar aqui minha emoção de estar aqui do lado do senhor. A admiração que todos os companheiros têm aqui por V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - ... é uma coisa assim, vou dizer, infinita, porque V. Exa. abriu as portas do Congresso para nós, para caminhar, começar essa luta. A sua assessoria também está de parabéns, porque eu me lembro de que, quando a gente mandou a notificação para o senhor, em questão de 24 horas, a assessoria do Senador nos deu a resposta, nos convocando para vir a Brasília presencialmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só não elogia demais (Fora do microfone.) porque está aqui todo o gabinete assistindo e, quando eu chegar lá, todo mundo vai pedir aumento. (Risos.) Mas uma salva de palmas vocês vão ganhar. (Palmas.) O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Com certeza. E, Senador, nós estamos hoje aqui com o nosso PL tão avançado por conta dessa sensibilidade que o senhor teve. Claro que a gente acreditava que chegaria, mas, se hoje nós estamos na CCJ, foi por conta dessa abertura que o senhor nos deu, mesmo o projeto estando na Câmara. O nome Paulo Paim... Quando a gente chegava à Câmara, era: "Ó, o Paulo Paim já nos recebeu". E aí, hoje, esse projeto, além de ter suas digitais, a gente pode dizer que tem as do Rio Grande do Sul, porque a sua companheira Fernanda, lá na Casp...
10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande Parlamentar! (Palmas.) É a Fernanda Melchionna. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Na Casp, ela fez a diferença. Ela chamou a responsabilidade contra algumas adversidades que teve lá, mas aprovou o projeto, lutou e inclusive ampliou o direito do projeto, não é? Porque o projeto, como o Mizael falou, era apenas para distribuidoras, e ela ampliou para todo o sistema Eletrobras. E, com esse andamento, com os trabalhos que a gente fez, Senador, o projeto foi para a CCJ da Câmara. O interessante desse projeto, Senador, é que ele já foi para os dois lados dos campos políticos: foi com a Fernanda, na Casp e, na CCJ, com o Alberto Neto, do PL. E lá, como o projeto foi bem trabalhado, foi bem articulado, o projeto teve uma aceitação... Eu costumo dizer que em cinco minutos foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cinco minutos? Foi bom. (Palmas.) O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Em cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que a CCJ daqui veja o exemplo de lá. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - É. Com os trabalhos da nossa querida Deputada Erika Kokay... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Erika Kokay, grande Parlamentar. (Palmas.) O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - E isso foi muito prazeroso para nós, porque ficou claro, Senador, inspirado em V. Exa., que o diálogo é tudo. Você tem que chegar aqui no Congresso e trabalhar com cada Parlamentar de uma maneira individual e apartidária. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente, independentemente da sigla partidária. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Às vezes o pessoal vem falar comigo: "Paim, mas com quem é que eu falo?". Eu digo: "Fale aqui, aqui e aqui". Porque os nossos já estão todos garantidos. Daí eles vão e entendem que tem que se ter uma visão, como eu digo, de frente ampla pelo Brasil: fazer o bem sem olhar a quem. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Com certeza. E como o objetivo principal é aprovar o projeto, eu acho, Senador, que quem está à frente das entidades, representando cada trabalhador, os pais de família, tem que ter essa sensibilidade e saber que o objetivo é aprovar o projeto. E foi muito prazeroso. Em um ano a gente conseguiu aprovar na Câmara. Viemos aqui para a CAS, temos que dar uma trabalhadinha com o nosso Senador Humberto Costa, para ele entender alguns parâmetros do projeto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pelo menos, eu digo, ele é parceiro, viu? Eu sou prova disso. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Senador, agora é o seguinte: na CCJ nós acreditamos que vai ser tranquilo, porque é com muita satisfação que nesse período a gente visitou o gabinete de mais ou menos 90% dos Senadores; todos já estão cientes do projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da CCJ? O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Num todo; todos os Senadores. Porque a gente entendia que cada Senador poderia contribuir, até mesmo na Câmara, como estavam lá com esse diálogo. E hoje acredito que, dos 81 Senadores, 90% já estão cientes do projeto, deram a receptividade. Também queria pedir aqui um agradecimento especial para o Senador Alessandro Vieira, que, como o Senador falou, fez um relatório impecável. (Palmas.) E eu acredito que nós estamos muito próximos de aprovar esse projeto na CCJ. Agora é só aguardar o ano que vem - nova composição, não é, Senador? - e fazer esse trabalho. E queria falar também que, no meu caso particular, eu fiquei triste em saber que V. Exa. divulgou que não vai mais disputar o Senado, mas espero que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu tenho dois anos ainda. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Não, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com dois anos a gente aprova tudo aqui dentro! (Palmas.) Se depender de mim. O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR - Mas eu falo isso, Senador, para a posteridade, não é? A gente não pode se resumir só nesses dois anos. Vamos ver se a gente convence o Senador a pegar mais oito anos aí, porque o Senador já extrapolou os limites do Rio Grande do Sul: não é um Senador do Rio Grande do Sul, é um Senador do Brasil, e o é com muita satisfação.
10:15 R	Lamento demais não poder transferir meu título, não ter a oportunidade de votar em V. Exa., mas eu queria passar este recado aqui para o senhor e agradecer, em nome de todos os trabalhadores do sistema Eletrobras, pela sua receptividade. E esse projeto aqui tem as suas digitais. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, André Alves Alencar, Vice-Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras, Distribuição Piauí, que também fez uma fala direta, objetiva, como todos fizeram. Então, agora nós vamos voltar ao primeiro painelista. Neste momento você vai responder às perguntas que você entender adequadas, e depois teremos ainda cinco minutos para cada um, depois das perguntas, para as considerações finais e algum encaminhamento que vocês entenderem que nós possamos fazer, o.k.? Agora é cinco minutos para as perguntas, depois terão mais cinco para as considerações finais, que pode ser num outro momento, não precisa ser já. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ (Para expor.) - Bom, tem algumas perguntas aqui, o Albuquerque me mostrou também, e, se quiserem, nós podemos aqui, os membros da mesa, fazer o revezamento. Mas vamos lá! Tem aqui uma pergunta de Luís, de Minas Gerais: "Caso o projeto seja aprovado e sancionado, transformando-se em lei, qual será o prazo para a União regulamentá-la?". Bom, Luís, os prazos nesse caso são próprios, não é? Ou seja, a União tem um prazo próprio não estabelecido em dias ou em meses, basta que haja a vontade política de se fazer. A partir do momento em que o projeto de lei é aprovado nas Casas legislativas, ele é levado para a sanção presidencial. E depois, para que ele possa ter sua efetividade, essa efetividade é feita através da regulamentação que é estabelecida por um decreto. Então, o que nós temos que fazer? Além de fazer as nossas articulações aqui dentro do Congresso Nacional, nós teremos que exercer, sim, uma forte pressão em cima do Poder Executivo para que, tão logo o projeto seja aprovado, ele seja regulamentado e tenha a sua efetividade. Então, por isso, nós temos também visitado diversos órgãos da administração do Poder Executivo; já estivemos conversando com a Secretaria de Planejamento, que agora está na SGI; e no Ministério da Gestão e Inovação, já conversamos lá com a Ministra Esther Dweck; já conversamos dentro do antigo Dest, que agora é Sest, justamente para que não só o projeto seja aprovado, mas para que esses trabalhadores saibam para onde devem ser reaproveitados. Tem outra pergunta aqui de Sydney, do Pará: "Como o PL 1.791/2019 garantirá direitos, funções e salários compatíveis aos empregados realocados em empresas públicas?". A própria redação do projeto de lei já estabelece que esses trabalhadores, ao serem reaproveitados, eles serão reaproveitados em funções, cargos e salários compatíveis, não exatamente na mesma função que eles exerciam lá na distribuidora, mas é para que haja similaridade do cargo e também em salários compatíveis. Aí se chega a uma situação: se o ônus ficar por conta da própria Eletrobras, em pagar os salários dos trabalhadores - assim como ficou com a RFFSA, quando se foi criado um fundo para custear os salários desses trabalhadores que ficaram como quadro de extinção -, eles poderão ficar com o mesmo salário. Essa é a nossa ideia no processo de regulamentação. Se não, eles terão que se readequarem ou se adequarem à realidade do órgão para o qual eles foram. E, logicamente, quem está desempregado não vai dizer assim: "Não, eu só vou para lá se for para ganhar R$100 mil, R$10 mil, enfim". É claro que não, não é? Ele vai se adequar àquela realidade porque o objetivo dele é ser reenquadrado dentro da administração pública, quer seja a indireta.
10:19 R	Outra. "A admissão [...] [será apenas] em estatais, ou em qualquer órgão federal?", que é a terceira e última pergunta desta página. Ela pode ser em empresas estatais. O nosso entendimento é que ela pode ser em órgãos da administração pública, pode ser em agências do Governo em que haja similaridade, em primeiro lugar, com o regime celetista. Então nós temos uma grande quantidade de espaços ociosos em que esses trabalhadores podem ser reaproveitados. Tem outra? Qual é? Da Ana. Deixe-me ver. Está aqui. O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA (Para expor.) - Só complementando a fala do Wellington aqui a respeito das empresas em que a gente pode ser realocado, o texto do projeto de lei prevê a nossa realocação somente para empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas, como ele falou, nada impede que a gente seja realocado para uma empresa pública e consiga prestar serviço em outras entidades da administração pública, tendo em vista a quantidade de cargos vagos e a possibilidade de a gente compor forças de trabalho nesses outros órgãos, mesmo que cedidos, assim como aconteceu na Infraero. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - O.k. Tem outra lista de perguntas. Ana, de São Paulo: "O importante é manter [...] [a disposição] de remanejar esses funcionários para que eles não sejam penalizados. Qual o grau de comprometimento [...] [com isso]?". Bom, se essa pergunta for feita para nós entidades representativas, quer sejam sindicatos, federações e confederações, a disposição é total, tanto é que não há um exemplo maior do que você enfrentar 30 horas de ônibus, perder toda uma noite de sono e vir para cá para o Congresso, pegar chá de cadeira... Logicamente que não é o caso do gabinete do Senador. Nós já fizemos um fronte lá dentro do gabinete do Senador. Mas tem Parlamentares dizendo que é para privatizar tudo mesmo e botar todo mundo na rua. Então isso aí ofende a nossa dignidade. Se a disposição depender de nós, a disposição é toda, a vontade é no corpo todo para garantir que os trabalhadores sejam reintegrados. Tem outra pergunta aqui, da Juliana: "O PL contemplará também funcionários recém-demitidos da holding?". Nós temos que trazer a verdade para os trabalhadores. Todo e qualquer trabalhador que tenha sido admitido por concurso público ou todo e qualquer trabalhador que seja egresso da Eletrobras, das empresas do sistema Eletrobras, antes do processo de privatização... O quadro era composto por trabalhadores que foram admitidos por concurso público e trabalhadores também absorvidos de outras empresas que passaram a compor os quadros das empresas do sistema Eletrobras. Hoje nós temos também uma realidade. Tem trabalhadores admitidos pós-privatização que não estarão contemplados no rol dos trabalhadores a serem agraciados com a integração aos quadros. E aqui, por último, tem a pergunta do Jeter, de São Paulo: "É possível realizar a aposentadoria compulsória? Não seria justo disponibilizar essa opção?". A aposentadoria compulsória é o instituto que está previsto, que foi trazido, foi recepcionado pela Emenda Constitucional 103, que trouxe as novas regras, que trouxe a tal da reforma da previdência. Então, se o trabalhador ou a trabalhadora já estiverem inseridos no rol daqueles itens que estabelecem a possibilidade da aposentadoria compulsória, nós não poderemos lutar contra a Constituição. Qualquer ato ou qualquer intenção da nossa lei de ir contra algo que está contido na Constituição mataria, decretaria a nulidade total do nosso projeto de lei. "Não seria justo disponibilizar essa opção?" Só se nós fizéssemos uma emenda constitucional para alterar isso que já está previsto na Constituição, e creio que isso seja humanamente impossível. (Palmas.)
10:23 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns ao Dr. Welligton Araújo Diniz, que respondeu à maioria das perguntas. O Mizael complementou com uma outra. Agora, vai para vocês, vocês dois. Agora, Mizael, quer ainda usar um tempo? Pode usar agora, ou se sente contemplado em relação às perguntas? O.k.? Então passamos a palavra para Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Para expor.) - Obrigado, Senador Paim. Vou tentar responder aqui a essas perguntas. A grande maioria delas acaba se colidindo, se juntando, não é? A pergunta do Marcelo, de Minas Gerais; do Vandeir, de Santa Catarina; Paulo, de São Paulo; Joana, da Bahia, e do Maurício, do Ceará, com relação à valorização desses profissionais. Ficou claro aqui, na audiência, nós deixamos claro que esses profissionais não só entraram preparados, através de um concurso público, mas também tiveram investimentos feitos pelo Governo Federal ao longo dos anos, no intelecto de cada trabalhador desse, que hoje acumula uma grande camada de conhecimento e que pode ser utilizado em qualquer outra área, sendo reaproveitado. Então, isso aqui está bem claro, que os trabalhadores que adentraram naquele período através de concurso e que passaram todo esse tempo se capacitando dentro da Eletrobras tranquilamente podem assumir outros cargos do mesmo nível, da mesma altura, para que se possa, vamos dizer assim, corrigir esse equívoco que aconteceu com a privatização do setor elétrico. E vou responder também aqui à pergunta do companheiro Fábio, do Amazonas, que me dá parte, eu sou do Estado do Amazonas, represento os trabalhadores lá do Estado do Amazonas, o Norte do país. Ele fala aqui uma coisa que eu acho que a grande maioria dos trabalhadores sente, essa aflição: "Passar no Concurso Público para dar 'estabilidade' à família, e após 15 anos de serviço ser demitido. Espero que esse PL corrija esse disparate", ou seja, é aquilo que eu quis falar desde o começo, Senador, que o trabalhador se programou para isso, estudou, se dedicou para prestar um concurso público, para ter a segurança de ter sua carreira preservada e levar realmente todo esse conforto a sua família e, por uma decisão unilateral, muda-se o curso da vida e esse trabalhador acaba sendo atingido por um processo de privatização equivocado. A gente já sabe disso. Em todas as mídias que a gente costuma navegar e que a gente acompanha, a gente sabe que a privatização trouxe diversas mazelas ao serviço de energia elétrica. A gente tem aí o histórico de São Paulo e do Rio de Janeiro, que se encontram com problemas na distribuição de energia, um caos total por causa dessa realidade. Eu não queria deixar também de agradecer a presença aqui dos companheiros do Stiu-DF, que se fizeram presentes aqui, estão nessa luta sempre com a gente acompanhando e fazendo essa força aqui do Coletivo Nacional. (Palmas.) Obrigado aí, Senador. Essas foram as perguntas que a gente conseguiu responder aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. Agora vamos para o último responder às perguntas, o Sr. André Alves Alencar, Vice-Presidente da Associação de Empregados Públicos da Eletrobras .
10:27 R	O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR (Para expor.) - Senador, como o nosso amigo Hirton falou, a maioria das perguntas falam sobre o mesmo tema. A gente acredita que muito dessa questão de como vai ser a realocação, como é que vai funcionar o sistema - eu acredito - são questões posteriores, quando for regulamentar, quando chegar o próprio Governo, para que ele faça esse mecanismo, determine... E no momento eu acredito que a movimentação principal é fazer essa aprovação, fazer essa aprovação do projeto, que é o nosso principal objetivo. E eu acredito que essa parte posterior - até para a gente passar a informação segura para cada companheiro; eu entendo que todos estão ansiosos... eu acredito que neste momento a concentração em aprovar o projeto é a prioridade. E o nosso amigo Hirton, o Mizael, o Wellington já fizeram mais ou menos aquilo que a gente prevê que pode acontecer em relação a todas essas dúvidas dos companheiros. Todos estão ansiosos para saber se vão receber a mesma remuneração, onde é que vão ser realocados, se é próximo de casa. Eu acredito que é mais ou menos isso que os companheiros falaram, essa explanação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.? Esse foi o Sr. André Alves Alencar, Vice-Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. Feita essa etapa, que está completa agora - responderam a todas as perguntas -, eu poderia combinar, porque nós estamos com um tempinho aqui ainda... Para todos falarem não dá. Mas eu vou apelar para que a gente escolha aí em torno de três do Plenário. Mas seria importante, pessoal... Eu sei que numa hora dessas cada um está com seu drama pessoal, mas neste momento não dá para trazer o seu problema. Tem que fazer alguma colocação ou pergunta no coletivo. O individual depois vocês conversam com os diretores, com o jurídico, que eles poderão dar alguns encaminhamentos. Eles, pelo menos com os que eu falei aqui na mesa, todos disseram que estão à disposição para ajudar em tudo aquilo que for possível. Eu fiquei feliz de saber, foi dito aqui na mesa, que vocês já visitaram 90% dos 81 Senadores. Agora, se puderem dar uma carga final na CCJ - visitar a CCJ, corpo a corpo... Então vamos escolher quantos do plenário para usar para a palavra? Levante o braço quem quer falar. (Pausa.) O seu nome é? (Pausa.) Eu peço para a assessoria que pegue o nome deles. Só digam o nome para ficar escrito. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Meu nome é Donisete. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Segunda inscrita, Fabiola. As mulheres podem falar aqui, viu? Não tem nenhuma... Achei legal que as mulheres estão se inscrevendo. O SR. MAURO MARTINELLI (Fora do microfone.) - Mauro Martinelli. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mauro Martinelli. Tem mais uma vaga ainda. Mais uma vaga. Quem quer falar? Então está, está completo, o.k.? Podem me passar os nomes. Começa com você já para ganhar tempo. Dá o seu nome e inicia a tua fala. Cinco minutos. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ (Para expor.) - Bom dia a todos os companheiros e companheiras. Quero aqui parabenizar e cumprimentar o Senador Paim, que vem de uma luta longa, não é? O Senador Paim esteve em Goiás, lá na Assembleia Legislativa, discutindo a reforma da previdência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estive. Estive em Goiás. Reforma da previdência. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Aquele desastre que aconteceu e ainda continua.
10:31 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continua, e querem fazer outras já. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - E aí nós estamos ainda no PL 42, para ver se corrigem aquela maldade que foi feita, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Paim, Senadores e demais, nós estamos aí nesse processo importantíssimo de realocação dos trabalhadores do setor elétrico oriundos aí do sistema Eletrobras. E aqui, só para dar uma lembrada, um processo que a Celg Distribuidora, como também foi privatizada, entrou no processo daquele maldito saco chamado PND; a gente queria eliminar aquilo e salvar todo mundo, não é? E a Celg foi a primeira, foi o bode primeiro da privatização. Falaram: "Vamos fazer isso aqui para ver se dá certo?". E aí aconteceu essa tristeza de privatização do setor elétrico. Nós, de Goiás, estamos aqui bem apreensivos e bem, assim, com a ansiedade de que esse projeto vá para a frente, para poder a gente fazer essa justiça com os trabalhadores, porque, na época da privatização, a nossa luta foi grande; a gente não conseguiu reverter a privatização. Foi uma luta enorme. E, depois da privatização, naquela época das audiências públicas que teve em Goiás... Audiência pública que a gente fala que não é pública; era uma audiência privada, fechada, em locais que não tinham acesso da sociedade para poder falar, participar e ter a consulta: "Nós vamos vender? Pode vender?", e tal. Aí não teve isso, e a gente foi naquele processo terrível, e, em uma das audiências lá, nós mesmo falamos para o pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica que aquela privatização ia precarizar, ia matar companheiros - ia matar companheiros. Dito e feito, Senador Paim: na privatização, nos primeiros anos da Enel Distribuição em Goiás, morreram mais de dez trabalhadores eletrocutados. E os outros, que a gente não sabe contar, que estão parecendo não ter mais condições mais de trabalho. É igual a uma cobra, que a gente fala, que é aquela cascavel: quando não mata, aleija. O mais triste ainda, Senador, é a gente lá na entidade, na entidade sindical, na sede da entidade, chega um companheiro que passou num concurso público, chega lá pedindo ajuda financeira para poder comprar um quilo de arroz para poder se alimentar. É triste, Senador, e fora o suicídio, que a gente comentou por aqui, que teve suicídios. (Soa a campainha.) O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Então, é só para relembrar aqui que nós estamos firmes nessa proposta. A ideia, viu, Senador, é da reestatização, certo? E, em Goiás, nós estamos querendo a reestatização do setor elétrico com a encampação dos trabalhadores terceirizados. É isso que a gente quer, e esse projeto vem no momento certo. A gente está aqui para parabenizar o Senador. E aí, Senador, a gente queria que este Plenário do Congresso Nacional tivesse cinquenta mais um paims. E aí é aquele ditado: fica Paim, que nós queremos o senhor aqui. Não vá embora, não. O senhor está novo. Não precisa disso, não. (Palmas.) Então, o recado de Goiás é esse, Senador, e nós estamos firmes no projeto. Se for para fazer lobby e pressão em cima de Senador e Deputado, nós vamos fazer. Uma vez eu falei para um Deputado deste jeito assim: "Eu votei para o senhor, Deputado, agora o senhor vota contra mim? Explique-me essa situação". Nós não queremos isso; nós queremos é que o senhor, Deputado e Senador, vote para nós aqui, porque nós votamos no senhor para colocar o senhor aqui dentro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E poderão voltar, não é? Desde que sejam coerentes. Votamos de novo, né? O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas tem que ser coerente. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Pois é, Senador. Tem que ser coerente, e é ruim isso, de a gente ver, sabe? A sociedade é refém e não sabe do que está acontecendo direito. É preciso, sim, a gente fazer debate, fazer audiência e explicar para a sociedade o que é isso, não é? Como funciona?
10:35 R	E o setor elétrico brasileiro é importantíssimo, sim, para a nação, porque é fator primordial... (Soa a campainha.) O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - ... para todas as indústrias, para todo o povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só faltou o seu nome ainda, você não deu, porque a relação não chegou aqui à mesa. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diga seu nome. O SR. DONISETE CÂNDIDO VAZ - Meu nome é Donisete, eu sou funcionário da Celg Distribuição. E a gente está hoje aí na direção do sindicato fazendo esse trabalho de luta e de insistência mesmo para poder garantir o que é do povo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Donisete. (Palmas.) Fabiola Latino Antezana, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários, cinco minutos, com a tolerância da Presidência. A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA (Para expor.) - Perfeito, muito obrigada, Senador Paim. Um bom dia a todos e a todas, aos companheiros que bem defenderam a aprovação do PL 1.791, de 2019, a todos que estão também pelo YouTube assistindo, viu, Senador? Tem muita gente nos estados apostando na aprovação desse projeto de lei, para fazer justiça de fato aos concursados das empresas distribuidoras e agora da própria Eletrobras holding. As defesas foram perfeitas, a gente não tem muito o que adendar da necessidade da aprovação desse PL 1.791, mas a gente não podia perder a oportunidade também de colocar que uma das empresas nas quais esses trabalhadores poderiam sequer estar sendo demitidos no dia de hoje, porque a cada semana nós temos demissão no sistema Eletrobras, está aparecendo na mídia como possibilidade de acordo entre o Governo Federal e a Eletrobras privatizada. E faz parte do nosso papel denunciar essa possibilidade de acordo, não apenas porque, durante a campanha, o Presidente Lula classificou todo o processo de privatização como espúrio, crime de lesa-pátria, bandidagem e vários outros adjetivos que de fato qualificam o que aconteceu com a Eletrobras, mas principalmente porque nos assusta ver, neste momento, que há uma possibilidade de acordo - acordo esse que vai ser prejudicial não apenas para os trabalhadores do sistema Eletrobras, mas para toda a sociedade, porque você simplesmente legaliza o que foi ilegal e inconstitucional. Então, é um processo que, para além de uma perda da maior empresa de energia elétrica da América Latina, também é uma perda política muito grande. Queria colocar também que nós temos algumas empresas que poderiam absorver, já de imediato, alguns desses trabalhadores, inclusive a ENBPar, uma empresa criada durante o processo de privatização, para a qual não teve concurso público ainda - porque é uma das lutas que têm sido feitas o concurso público. Já poderiam se absorver alguns dos trabalhadores que estão sendo demitidos neste momento e foram demitidos no passado para compor os quadros da ENBPar. São várias frentes que estão abertas no sentido de fazer justiça a esses inúmeros trabalhadores, trabalhadoras e a suas famílias. E nós entendemos que poderiam ser dados passos, mesmo que pequenos, no sentido de começar a demonstrar que isso, sim, é possível, que esse sonho de muitos e muitas - tal qual foi o que aconteceu na reforma administrativa ali na década de 90, e nós temos aqui vários trabalhadores que foram anistiados e anistiadas acompanhando também esse processo, é a segunda vez que eles passam por um processo como esse - é possível, é viável e basta, de fato, uma decisão política para a gente poder ver essas pessoas realocadas em novas empresas, seja qual for. A experiência dessas pessoas pode ser aproveitada em inúmeros locais.
10:39 R	Então, quero agradecer, verdadeiramente, não só por esta audiência, mas por todo o apoio que o Senador alocou nos inúmeros anos de luta que nós temos, não só com relação ao sistema Eletrobras, mas a própria pauta da classe trabalhadora, com todo o apoio que o Senador tem dado ao Coletivo Nacional dos Eletricitários, aos urbanitários, ao longo desses mandatos que para nós são de muita valia. E esperamos que nos encontremos em outras trincheiras que sejam não necessariamente aqui dentro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Donisete Cândido Vaz, urbanitário de Goiás, que deixou, inclusive, uma sugestão na mesa já. Eu até lhe perguntei qual é a sigla mesmo, você me falou que é ENBPar, não é? Deixou uma sugestão na mesa para que a gente veja como pode, nos encaminhamentos, fazer com que essa seja uma das propostas. (Pausa.) Muito bem. Agora, Fabiola Latino... (Pausa.) Fabiola falou agora; o Donisete também já falou; então só falta o Mauro. Mauro Martinelli, Sindicato dos Urbanitários do DF. O SR. MAURO MARTINELLI (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas, quero em primeiro lugar parabenizar o senhor, Senador, por sempre estar à disposição dos trabalhadores do setor elétrico brasileiro. O senhor, sem exagero, é uma fonte de inspiração para todos nós trabalhadores, que procuramos nos espelhar no seu trabalho. Eu queria falar um pouco sobre a importância da aprovação desse projeto. É importante que os Senadores percebam e que o povo brasileiro perceba que a aprovação desse projeto não é importante única e exclusivamente para os trabalhadores e as trabalhadoras que foram demitidos, mas é importante para o setor elétrico brasileiro, é importante para o país, é importante para o Brasil. E por que eu digo isso? Porque são profissionais que foram formados ao longo de 15, 20, 30 anos. Eu sou engenheiro do setor elétrico. E um engenheiro do setor elétrico, para ser formado, para ser completamente qualificado, leva de 15 a 20 anos. E normalmente as empresas demitem essas pessoas, prejudicando o país. Todos nós sabemos que a Aneel, a agência nacional de fiscalização do setor elétrico, não tem trabalhadores suficientes para poder fiscalizar e regular o setor elétrico brasileiro, apesar de ter excelentes profissionais. Então, está aí: aproveitar esses trabalhadores desligados na Aneel é importante para o país. Eu não sei se as pessoas sabem, mas, na época em que a Eletrobras era estatal, muitos trabalhadores da Eletrobras eram cedidos para o Ministério de Minas e Energia, porque o Ministério de Minas e Energia não tem profissionais em número suficiente para fazer a sua obrigação. (Palmas.) E esses trabalhadores da Eletrobras altamente competentes, tanto na área de operação quanto na área jurídica, poderiam ajudar, e muito, o país. Então, este projeto não faz justiça única e exclusivamente aos trabalhadores; ele faz justiça ao povo brasileiro, que precisa de um Ministério de Minas e Energia forte, porque é o poder concedente; faz justiça à Aneel, que precisa de trabalhadores altamente qualificados e em número suficiente para fazer a regulação e a fiscalização do setor elétrico brasileiro.
10:43 R	E nós, enquanto sindicalistas, não podemos deixar que continue a acontecer o que está acontecendo na Eletrobras, Senador: toda semana, trabalhadores são demitidos. Aliás, só não foram demitidos na semana passada. Sabe por quê? Porque aconteceu um grave acidente de trabalhadores na Subestação Guamá, do Estado do Pará, e esse trabalhador está com mais de 40% do seu corpo queimado. Devido a isso, a empresa suspendeu momentaneamente as demissões. São trabalhadores que estão sendo demitidos, sumariamente, de surpresa, sem nenhum preparo. Essas pessoas, Senador, nem sequer têm acesso à empresa para pegar os seus pertences; essas pessoas nem sequer têm acesso às suas máquinas para tirar os seus documentos. Isso é um absurdo que nós não podemos aceitar. É isso que a empresa privada faz com trabalhadores altamente qualificados - altamente qualificados -, que... (Soa a campainha.) O SR. MAURO MARTINELLI - ... ajudaram a construir o setor elétrico brasileiro. Senador, parabéns pela realização desta audiência! Contamos com o senhor. E eu queria fazer uma proposta de encaminhamento, porque não basta aprovar esse projeto - que será aprovado, porque é bom para o país -, mas é importante que o Senado brasileiro... E nós queríamos contar com a presença do senhor, para que fosse conosco aos ministérios e à Casa Civil, para pedir para o Governo empenho na aprovação desse projeto. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Mauro Martinelli, líder do Sindicato dos Urbanitários do DF, que falou do seu caso como exemplo, da história dele, do trabalho dele. Inúmeros profissionais, tão competentes quanto você, pelo que você justificou, são colocados no olho da rua. Teve um caso que me contaram de uma profissional chegou para trabalhar, abriu o computador, e ouviu: "Está demitida, procure o departamento de pessoal". Eu fiquei chocado quando eu soube disso, quando me contaram, de uma funcionária da Eletrobras. Então, tudo isso faz com que a gente fortaleça cada vez esta audiência pública. E, pensando agora nos encaminhamentos, cada um dos senhores terá cinco minutos, inclusive também o Neuriberg, para suas considerações finais. E aí a gente faz um resumo dos encaminhamentos. Eu peço para a assessoria, dentro do possível, que já tome nota do que foi proposto, até o momento, como resultado desta Comissão, além de tudo que vocês estão fazendo, o que nós poderíamos fazer. Vamos, então, para as considerações finais. Eu vou inverter agora, vou deixar o senhor por último, o.k.? Neuriberg Dias - se estiver ainda na tela, em tempo, pode fazer seu comentário final -, Diretor do Diap. (Pausa.) Não está. Então, vamos em frente. André Alves Alencar - eu vou inverter; os últimos serão os primeiros -, Vice-Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí, cinco minutos para as considerações finais.
10:47 R	O SR. ANDRÉ ALVES ALENCAR (Para expor.) - Senador, só, ressaltando este momento aqui que V. Exa. está nos proporcionando, quero mais uma vez reforçar o agradecimento por toda a sensibilidade que V. Exa. tem não só com a categoria dos eletricitários, mas com todas as causas pelas quais V. Exa. luta, porque é muito importante mexer com a dignidade, com o social, e não poderia ser diferente, considerando uma pessoa como V. Exa., esse retorno tão intenso que V. Exa. nos deu. Eu só queria reforçar o meu muito obrigado em nome de todos os companheiros do setor elétrico e, mais uma vez, fazendo um lobbyzinho, pedir aqui que o senhor reveja essa aposentadoria para 2026, para que, na próxima legislatura, V. Exa. esteja aqui lutando pelos direitos sociais e trabalhistas. Quero desejar também aqui que o seu estado se recupere daquele problema que teve, dizendo para o senhor aqui que - eu acredito - não só a minha pessoa, mas todos aqui ficamos consternados com o problema que o seu povo teve. E, mais uma vez, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Os meus cumprimentos ao André Alves Alencar pela sua bela contribuição a este debate, ele que é Vice-Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. Mizael de Sousa Alves Oliveira, Presidente da Associação dos Empregados Públicos da Eletrobras Distribuição Piauí. O SR. MIZAEL DE SOUSA ALVES OLIVEIRA (Para expor.) - Eu queria também só fazer um agradecimento a todos os que se fizeram presentes aqui hoje, ao pessoal também que está acompanhando nas redes sociais, pelo YouTube, pelos canais de comunicação aqui do Senado. E quero pedir que continuem acreditando na aprovação do Projeto de Lei 1.791, que a gente permaneça firme nessa luta, porque a gente vai conseguir fazer justiça para esses milhares de pais e mães de famílias que foram prejudicados com a privatização da Eletrobras. E a gente tem o apoio de Parlamentares, como o Senador Paulo Paim e outros Parlamentares também que nos ajudaram, como a Senadora Jussara, o Deputado Júlio Cesar, que também apresentou um projeto de lei até anterior a esse, que era o 10.848, de 2018. Também tivemos a ajuda de Parlamentares do Piauí, a exemplo do Deputado Florentino Neto e do Deputado Francisco Costa, também do PT. Quero fazer também menção ao Deputado Assis Carvalho, que foi o autor desse projeto de lei. A gente vem nessa batalha ao longo de muitos anos e a gente acredita que agora a gente vai conseguir o nosso objetivo com a ajuda dos Parlamentares. Quero pedir também a sensibilidade dos Senadores agora na próxima Comissão, na CCJ, e também a aprovação em Plenário. É isso. Agradeço a atenção. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Os meus cumprimentos ao Mizael de Sousa Alves Oliveira, Presidente da Associação dos Empregados Públicos de Eletrobras Distribuição Piauí. Agora o Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Para expor.) - Senador Paim, primeiramente, gostaria de agradecer mais uma vez todo o seu empenho em levar o recado dos trabalhadores a esse plenário, ao Senado Federal. E quero dizer que eu agradeço também a todos os trabalhadores que estão empenhados e que estiveram online acompanhando essa nossa discussão tão proveitosa.
10:51 R	Espero que os Parlamentares possam acessar toda essa nossa discussão, que é importante para o Brasil, para que a gente comece a entender, de uma vez por todas, que energia não é mercadoria, que o setor energético tem que ser tratado de uma forma muito mais específica que qualquer outra área, que todo erro no setor elétrico pode culminar com um acidente fatal. E isso traz a clareza de que qualquer processo de privatização no setor elétrico vai ser danoso. Eu acho que a gente tentou explanar muito bem isso aqui, com as consequências que hoje a gente vem vivendo. E estamos tentando, de uma forma ou outra, fazer justiça não só aos 6 mil trabalhadores - mais ou menos 6 mil trabalhadores das distribuidoras de energias que foram privatizadas -, que estão nessa luta há mais tempo, mas também ao restante dos trabalhadores da Eletrobras que hoje ainda sofrem durante esse processo de privatização. Não são só aqueles que já pagaram a conta, mas também aqueles trabalhadores que continuam hoje segurando o sistema de forma completamente desumana. Hoje, os trabalhadores estão acumulando cargos devido a esse processo danoso de privatização, que visa só à lucratividade e que cada vez mais ataca a mão de obra mais qualificada da empresa, que é o trabalhador. Então, uma hora, esse sistema pode quebrar da forma como está indo. A gente espera que isso sirva também para que a gente possa dar esse recado ao Congresso Nacional de rever futuras privatizações, principalmente em setores tão estratégicos quanto é o setor de energia elétrica. A gente não pode brincar com esse setor, porque ele pode trazer um prejuízo imensurável ao nosso país. Obrigado a todos, obrigado aos presentes. E vamos continuar firmes nessa luta, pois eu tenho certeza de que, com a nossa união, com os trabalhadores unidos junto com a sociedade, nós conseguiremos reverter esse processo e fazer justiça a todos os trabalhadores que se prepararam um dia para prestar esse concurso público e fornecer toda a sua capacidade de aprendizado para construir o sistema elétrico brasileiro. Esses trabalhadores hoje estão pagando com a sua vida, praticamente, por terem sido surpreendidos por um processo de privatização que foi feito de forma unilateral e que encerrou a carreira de muitos desses trabalhadores. Esse é o nosso recado, Senador Paim. Agradeço a todos. E a luta continua. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Josehirton Pereira de Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. Pediram para que eu registrasse: Urbanitários de Goiás da Stiueg, representante da antiga Celg Distribuidora de Goiás. Está ali, não é? Então, está feito o registro. (Palmas.) Agora, para encerrar, o Sr. Wellington Araújo Diniz, Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ (Para expor.) - Obrigado, Senador. Mais uma vez, eu reforço e coaduno todos os pronunciamentos que foram feitos aqui em exaltação da sua pessoa, da sua importância para a luta dos trabalhadores das empresa do sistema Eletrobras e do seu compromisso, do seu comprometimento com esta pauta, que são as pautas sociais que o senhor muito bem abarca aqui nesta Casa Legislativa, especialmente, no Senado.
10:55 R	Eu queria trazer, por último, nas minhas considerações finais, um pedido a ser feito pela Comissão de Direitos Humanos, da qual o senhor é Presidente, para que seja encaminhado ao Governo Federal, ao Governo do Presidente Lula. Estivemos juntos em todas as lutas, estivemos na carceragem da Polícia Federal, lá no Paraná, fizemos um encontro lá, os trabalhadores foram lá. Nós dirigentes sindicais e eletricitários nunca faltamos ao Presidente Lula e temos certeza de que ele não faltará aos trabalhadores e às trabalhadoras do sistema elétrico, do setor elétrico e da Eletrobras. Senador, gostaria de chamar a atenção. Existe hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385. Essa ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Advocacia-Geral da União, foi a materialização da insatisfação do Presidente da República com o processo de privatização da Eletrobras. Essa ação direta de inconstitucionalidade, que caiu sob a relatoria do Ministro Kassio Nunes Marques, questiona pontos da lei que privatizou a Eletrobras. E um dos pontos que ela questiona é justamente o poder de voto da União dentro do Conselho de Administração da Eletrobras. A União tem mais de 40%, quase 45% das ações, e não tem nenhum assento no Conselho de Administração. A gestão da Eletrobras hoje é feita, no Conselho de Administração, através de orientação de Vicente Falconi e do próprio Presidente da Eletrobras, que representam um capital privado que tem um pequeno percentual de ações, mas que realmente é quem manda - principalmente o grupo ligado à Ambev - na Eletrobras atualmente. As demissões que estão acontecendo na Eletrobras são a materialização da vontade do capital privado. Elas vão de encontro ao interesse público. Então, nós gostaríamos de pedir, como encaminhamento, assim como já foram feitos outros, que haja um pedido, através da Comissão de Direitos Humanos do Senado, para que cessem as demissões nas empresas do sistema Eletrobras não só pelo fato de ser uma questão de humanidade, de direito humano, mas porque ultrapassa a relação de trabalho. Essa suspensão das demissões vai também na questão do interesse público. Se continuar havendo mais demissões, como está havendo, como já foi relatado pelo Mauro e como a Fabiola também trouxe aqui, além de termos um colapso no sistema elétrico nacional, nós vamos ter mais trabalhadores morrendo. Do início deste ano para cá, já morreram vários trabalhadores. Morreu um trabalhador eletrocutado em Recife, na Chesf; um trabalhador, agora, no Pará, na Subestação de Guamá, teve mais de 60% do corpo queimado; e já houve outros acidentes, inclusive, fatais, desde a privatização. Eu trabalhei na Eletrobras durante 39 anos. Durante 39 anos, de fato, eu vi companheiros meus com o corpo pegando fogo. Eu vi três acidentes e, desses três acidentes com companheiros nossos, dois foram fatais. E, nos últimos anos, de 2022 para cá, nós já tivemos diversos acidentes fatais, fora os suicídios.
10:59 R	Então, que a Comissão de Direitos Humanos, do seu limite de atuação, solicite à Presidência da República, diante desse acordo que está sendo feito na ADI 7.385, lá na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, porque foi uma orientação do Ministro Kassio Nunes Marques para que houvesse um processo de conciliação, e se reúnem lá Eletrobras e agentes do Governo, que sejam suspensas as demissões nas empresas do sistema Eletrobras. A Eletrobras não precisa demitir trabalhadores, ela não precisa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só uma pergunta: nessas reuniões de diálogo e de conciliação, não tem representantes das entidades? O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Absolutamente nenhum representante das entidades sindicais, da representação dos trabalhadores está participando dessas comissões. E não porque nós não pedimos. Nós pedimos diversas vezes, mas não fomos ouvidos. Então, há, hoje em dia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Que foi negado. E hoje existe, na verdade... Nós temos que trazer isso aqui, Senador, sem lhe trazer nenhum tipo de constrangimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não... O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Parece que existe uma barreira para que nós eletricitários não cheguemos até o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós sabemos que diversas pessoas dentro do Governo hoje, infelizmente, impedem, por exemplo, que nós tenhamos esse espaço que o senhor está nos dando agora de uma rede pública para podermos levar a atual situação dos trabalhadores das empresas do sistema Eletrobras. Então, nós estamos pedindo isso, porque o Governo agora, dentro desses acordos - isto está sendo amplamente divulgado - deve retomar pelo menos uma pequena parte do seu poder de voto. Olha, eram nove cadeiras no Conselho de Administração. O que se tem de notícia é que devem aumentar para onze e o Governo vai ter três cadeiras, ou seja, o Governo vai continuar sem poder opinar, porque o Governo tem 43%, 45% das ações, mas vai opinar com três no universo de onze. Mas, mesmo assim, que o Governo claramente, através do seu voto dentro do conselho, recomende ao Conselho de Administração a suspensão das demissões. E, logicamente, nós vamos tratar, durante esse período, também da aprovação do Projeto de Lei 1.791. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Wellington Araújo Diniz, Diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Maranhão. Eu não sei se cabe - vocês que estão cuidando desse processo todo... Se, nesse pedido que você solicitou e que vamos em nome da Comissão, nós não poderíamos ter a ousadia de pedir um - um! - representante dos trabalhadores nessa comissão de diálogo. O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ - Podemos. Antes que o relatório seja concluído, que haja a participação dos trabalhadores, porque nós temos um rol grande de contribuições para levar antes que se conclua esse relatório, porque qualquer relatório que vá ser feito dentro desta Comissão e que não ouça os trabalhadores, com certeza, não vai traduzir a realidade daquilo que nos aflige. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então vamos lá. Encaminhamentos. Sugestão da Fabíola: aproveitar funcionários egressos da Eletrobras na empresa pública recém-criada ENBPar... É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e em outras. Proposta de Mauro Martinelli solicita que o Senador articule junto aos ministérios e à Casa Civil o apoio do Governo à aprovação do projeto. Pede à CDH que interceda junto ao Executivo, visando a um voto no sentido de cessar as demissões na holding da Eletrobras, em virtude de possíveis irregularidades no processo de privatização, até que seja julgada a ADI nº 7.385.
11:03 R	E o último, que eu propus agora e vocês concordaram - e depois vocês podem inclusive redigir -, é que haja a participação de representante dos trabalhadores nesse processo, que está com a participação somente do Executivo e da Eletrobras. O.k.? Então o quarto é esse aqui. E nós faremos os devidos encaminhamentos. O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Só precisa acrescentar aí que é na holding e suas subsidiárias, tá? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Onde? O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE - "Na holding e suas subsidiárias." O SR. WELLINGTON ARAÚJO DINIZ (Fora do microfone.) - É porque a holding já contempla as subsidiárias também. O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Contempla? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOSEHIRTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Tem que colocar "e subsidiárias". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem. Aqui onde fala "holding", colocar "holding e suas subsidiárias". E o último ponto, que eu propus e eles acataram: que haja pelo menos um - eu estou dizendo um para diminuir, mas esse um vale... Eu me lembro de que, na Constituinte, nós tínhamos no máximo, no total ali, acho que uns, pelo que estou me lembrando aqui, 14 Parlamentares do meu partido - é claro que tinha outros lutadores, de outros partidos -, mas que valiam por algumas dezenas. Acho que um dirigente estar lá - não sei quem vocês vão escolher - é fundamental para os encaminhamentos. O.k.? Fechou aí? Vamos para a redação final para não ter erro, porque o documento nós vamos encaminhar nos moldes que está aqui. Sugestão da Fabiola: aproveitar funcionários egressos da Eletrobras na empresa pública recém-criada ENBPar e outras. Proposta de Mauro Martinelli: solicita que o Senado articule junto aos ministérios e à Casa Civil o apoio do Governo na aprovação do projeto; e que a CDH interceda junto ao Executivo, visando a um voto no sentido de cessar as demissões na holding da Eletrobras e suas subsidiárias, em virtude de possíveis irregularidades no processo de privatização, até que seja julgada a ADI 7.385. Inclusão de representantes, ou de representante - aí a gente vê como é que faz a redação -, dos trabalhadores no conselho de conciliação. É isso? (Pausa.) Pegou ali a redação final? Passe para ele depois. Pessoal, missão cumprida. A nossa audiência pública atingiu todos os objetivos: dar visibilidade e ação. É por isso que, para mim, os encaminhamentos são fundamentais. Por tudo o que vocês vêm fazendo, eu quero dar uma salva de palmas a vocês todos, pela luta que estão travando. (Palmas.) Muitas vezes as pessoas não são bem informadas, e vocês estão aqui dentro, digamos, há tempos e tempos, fazendo contato com um Senador, com outro Senador. Eu fico feliz em saber que visitaram 90% - é claro que eu não conto, porque a mim vocês podem visitar todo dia - dos Senadores e Senadoras para que esse projeto fosse aprovado, e agora está na CCJ. Eu havia rascunhado aqui, por conta própria... tinha escrito o seguinte, para encaminhamento coletivo nosso: corpo a corpo na CCJ agora. Já visitaram 90%, está bom; mas vamos pegar todos os membros da CCJ, titulares e suplentes, e dialogar com eles, porque eles haverão de ficar sensíveis à postulação, à proposta que vocês estão colocando aqui com muito equilíbrio, com muita tranquilidade, de forma muito respeitosa, em todos os sentidos.
11:07 R	Isso conta aqui na frente, e tem que saber dialogar com os Senadores. Uma salva de palmas a vocês e à vitória da classe trabalhadora! (Palmas.) Está encerrada a audiência pública de hoje. (Iniciada às 9 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/12/2024 - 54ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa