10/12/2024 - 55ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 55ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Esta reunião destina-se à discussão e à deliberação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao PLN 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária. Foram apresentadas 36 propostas de emenda.
Como sou Relator da emenda, em seguida vou passar para o Senador que vai presidir, mas, enquanto aguardamos, eu tenho que fazer uma fala que, para mim, é muito importante.
Primeiro é a solidariedade ao Presidente Lula, que, infelizmente, devido a uma queda que teve, questão de mais ou menos 20 dias atrás, essa noite passou mal e foi levado para o hospital aqui de Brasília; em seguida, para São Paulo.
Tudo indica, pelas informações que nós temos, que ele teve uma... Tudo indica não, já saiu o laudo médico neste sentido: ele teve uma operação no cérebro, devido àquela queda que ele teve, e tinha sangue acumulado; mas foi tudo bem. A informação aí é precisa, diz que a operação atingiu o objetivo, que era, naturalmente, recuperar o Presidente. Ele se encontra, neste momento, ainda na UTI, num procedimento natural pós-operatório. A informação, também, que recebi há poucos minutos, é de que, neste fim de semana, ele deve ter alta.
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Mas fica aqui já a nossa solidariedade à família, ao povo brasileiro e, eu diria, à humanidade, por tudo que o Presidente Lula representa. E a notícia preocupou a todos, eu diria, todos aqueles que acompanharam esse momento do Presidente.
Por isso, faço essa fala em solidariedade.
Está aqui já o nosso querido amigo Flávio Arns.
Flávio, a Comissão de Direitos Humanos, aqui, no dia de hoje... Fiz a solidariedade ao Presidente Lula e, se você me permitir, não sei como estão os seus minutos aí? Muito corrido?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Está tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Como, hoje, é dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, entendemos que é fundamental que a Comissão faça um pequeno registro.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - está aqui a nosso lado o Senador Flávio Arns, que é Presidente da Comissão de Educação e vai presidir a sessão aqui, no que tange a LDO, que será na sequência...
Então, esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal saúda o mundo, porque hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, data instituída pela ONU.
Enfim, a reflexão que fica: mas o que são afinal os direitos humanos? São a plenitude da vida, a essência da felicidade e a fraternidade em sua mais alta expressão. São a solidariedade, que ultrapassa fronteiras, que não mede esforços para seguir adiante.
Direitos Humanos é o amor. Direitos Humanos é a sensibilidade, é a solidariedade, que navega pelos mares complexos e coloridos da diversidade humana, exercendo sua soberania em todos os cantos do mundo.
A vida gira sempre, de forma constante e rápida, com altos e baixos, com caminhos curtos e longos. O mundo gira e o coletivo humano se faz presente no tempo e na história.
Somos feitos de acertos e erros, de caminhos e descaminhos.
No planeta, hoje, temos 56 conflitos armados e 756 milhões de pessoas passam fome, o que corresponde a 1 em cada 11 habitantes do mundo passando fome.
Esperamos que as transformações tecnológicas que estão acontecendo venham a servir à humanidade e não somente ao lucro, à inclusão e não à exclusão. No Brasil temos 8,4 milhões de famintos e 14,3 milhões em insegurança alimentar severa.
Estamos combatendo esse cenário. Fizemos muito, mas há muito ainda por fazer.
O feminicídio é uma tragédia que não podemos ignorar. Em 2023, registramos 1.463 feminicídios, uma alta de 1,6% em relação a 2022. Entre 2015 e 2023, quase 10,7 mil mulheres foram vítimas dessa violência.
Urge a necessidade de mudar a abordagem policial, de transformá-la! Isso precisa ser votado.
O Senado votou, há quatro anos, e a Câmara ainda não votou a abordagem policial. Ela precisa ser humanitária, pautada pelo respeito à vida, com a vida sempre em primeiro lugar. Em 2023, foram 17 mortes diárias por intervenção policial, a maioria de jovens negros.
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Concluindo, Senador Flávio Arns - e agradeço muito a V. Exa. -, o Senado aprovou um projeto de lei que visa dar uma nova perspectiva à abordagem policial, numa linha humanitária, mas a Câmara ainda não o votou. O projeto está lá, repito, desde 2020, aguardando votação.
Sem direitos humanos não há cidadania, e sem cidadania não há direitos humanos!
Nossa Constituição de 1988 é uma das mais completas no que diz respeito a direitos sociais - eu estava lá, tenho orgulho de dizer que eu fui um dos constituintes -, incluindo aqui, no caso, saúde, alimentação, educação, segurança, trabalho e moradia. Garantir na prática esses direitos é exercer os direitos humanos.
A omissão também mata: ela mata o pobre, o jovem, o negro, a mulher, LGBTQIA+; ela violenta e estupra; ela mata o morador de rua; ela violenta todos aqueles que ficam à mercê da violência - e aqui cito, inclusive, a questão de uma menina na saída da escola.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa tem seus horizontes voltados para a dignidade humana. Politizar o debate de direitos humanos de forma maniqueísta é fugir da responsabilidade que temos de combater as mazelas do nosso país e do mundo.
Aqui é o espaço para debater sobre a vida das pessoas; para reivindicar; para discutir como melhorar a vida de todos, como a legislação e o Estado brasileiro podem apoiar os cidadãos e aqueles que escolheram viver nesta terra - e aqui eu termino -; aqui é o espaço para dar voz a quem não tem voz.
Sem direitos humanos não há democracia, e sem democracia não há direitos humanos!
Passo de imediato a Presidência ao Senador Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Nós estamos aqui, nesta reunião da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), para discutir e deliberar sobre as emendas desta Comissão ao PLN 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária.
Foram apresentadas 36 propostas de emendas.
Como o Senador Paulo Paim é o Relator das emendas, eu passo a palavra a S. Exa., com muito prazer, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Mais uma vez eu agradeço ao Senador Flávio Arns, que estava presidindo a Comissão que ele coordena, que é a de Educação, mas, de pronto, aceitou o meu convite - e eu ainda disse para ele que eu faria essa votação em cinco minutos. Só o meu discurso foi de cinco minutos, e ele pacientemente está aqui, aguardando!
Mas me diga... Eu achei que poderia ser como foi lá no empréstimo que eu relatei para o Rio Grande do Sul, em que eu fui direto ao voto, mas a Secretaria-Geral da Mesa disse que eu tenho que ler no mínimo duas páginas. Mais uma vez, apelo a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. tem a palavra, sem problema algum, e tem o tempo que for necessário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. É por isso que eu sou fã deste Senador aqui, que é um dos melhores Senadores deste país.
Relatório.
Conforme o disposto no art. 166 da Constituição e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025) compreenderá: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; IV - as disposições relativas às transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; X - as disposições relativas à transparência; e XI - as disposições finais.
De acordo com as normas de tramitação do projeto da LDO 2025, cujos fundamentos são lançados pela já citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso, e pelo parecer preliminar de que tratam os arts. 85 e 86 dessa Resolução, a CDH tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
O Anexo de Prioridades e Metas será elaborado por meio de emendas de inclusão de ação orçamentária e respectiva meta. A apresentação de emenda para inclusão de ações no Anexo de Prioridades e Metas deve observar o limite de três emendas por comissão permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As emendas devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação.
Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes partes do PLDO 2025: a) Texto do Projeto; b) Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados; c) Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025; d) Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; e) Anexo IV.2 - Anexo de Metas Fiscais Anuais; e f) Anexo IV.16 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Não há limite ao número de emendas ao texto. As emendas ao Anexo III que se refiram a despesas obrigatórias deverão identificar, na justificativa, o ato legal criador do gasto a ser incluído. As emendas a que se refere a alínea “e”, metas fiscais, devem conter, na justificativa, a descrição do cenário econômico e a fundamentação dos parâmetros que dão consistência à alteração pretendida. Por sua vez, as emendas a que se refere a alínea “f”, margem de expansão das despesas obrigatórias, deverão explicitar, na justificativa, a memória de cálculo e demais informações que a justifiquem.
Encontram-se em análise, por esta Comissão, 36 propostas de emendas, sendo três de texto e 33 relativas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. As propostas de emenda encontram-se discriminadas, no quadro anexo a essa leitura.
É o relatório.
Análise.
As emendas propostas devem estar restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais. Esses aspectos serão confirmados em etapa posterior do processo legislativo orçamentário, assim como outros aspectos ainda deverão ser devidamente avaliados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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Cumpre relembrar serem atribuições desta Comissão, previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, as matérias que digam respeito à garantia e promoção dos direitos humanos, aos direitos da mulher, à proteção da família, à proteção e integração social das pessoas com deficiência, à proteção nas diversas fases da vida - infância, juventude e idosos -, à fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.
A fim de que faça efetivo uso de suas atribuições, a Comissão pode analisar e manifestar-se a respeito de sugestões legislativas, propostas, pareceres e trabalhos técnicos apresentados por associações e órgãos de classe, por sindicatos e entidades legislativo-orçamentário, assim como outros aspectos, ainda, deverão ser devidamente avaliados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Cumpre relembrar serem atribuições desta Comissão, previstas no artigo 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, as matérias que digam respeito à garantia e promoção dos direitos humanos, aos direitos da mulher, à proteção da família, à proteção e integração social das pessoas com deficiência, à proteção nas diversas fases da vida - infância, juventude e idosos -, à fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.
A fim de que faça efetivo uso de suas atribuições, a Comissão pode analisar e manifestar-se a respeito de sugestões processo legislativas, propostas, pareceres e trabalhos técnicos apresentados por associações e órgãos de classe, por sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional.
Estou terminando, meu Presidente.
III - Voto
No tocante às três propostas de emenda ao texto ao PLDO 2025, vale mencionar que elas parecem apontar para temas ou matérias que não mantêm conexão com as atribuições desta Comissão, previstas no artigo 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Trata-se das Propostas de Emenda nºs 1, 21 e 36, todas de texto. Nesse sentido, nosso parecer é que essas 3 (três) propostas de emenda de texto sejam inadmitidas por esta Comissão.
Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, das 3 (três) emendas de inclusão de meta no Anexo de Prioridades e Metas ao PLDO 2025, abaixo listadas. Todas as emendas propostas encontram-se elencadas no anexo a este parecer.
Temos que ler ainda...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Código de descrição - vamos ler aqui -, unidade de medida, meta física e autores:
- 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - iniciativa apoiada: Paulo Paim, Professora Dorinha Seabra, Paulo Paim, Mara Gabrilli, Humberto Costa, Ana Paula Lobato, Professora Dorinha Seabra.
- 21G1 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - iniciativa apoiada: Soraya Thronicke, Paulo Paim, Mara Gabrilli, Jussara Lima;
- 21GJ - Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: Paulo Paim, Soraya Thronicke, Ana Paula Lobato, Jussara Lima;
Esses foram os Senadores que colaboraram com suas emendas. Todos estão aqui citados e o Senador Flávio Arns é o principal, porque ele é o Presidente em exercício e, se não fosse ele aqui, nada, nada seria aprovado.
Lido o relatório. (Pausa.)
Termino aqui.
Esse é o relatório, Presidente.
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Eu queria, se me permitir, agradecer aos dois, Dr. Luiz e Dra. Fernanda, consultores da Casa, que fizeram este relatório e tantos outros muito qualificados, o que nos deixa muito tranquilos quanto a ser aprovado por unanimidade.
Muito obrigado, Dr. Luiz e Dra. Fernanda.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim, pela leitura do relatório, que está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam o relatório lido permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, cumprimento V. Exa., dizendo para o Brasil inteiro que o Senador Paulo Paim é uma referência no Senado em todas as áreas, mas, particularmente, nessa área cujo dia é comemorado hoje: Dia dos Direitos Humanos.
Associo-me, inclusive, à manifestação anterior, porque a população, muitas vezes, não entende o que sejam direitos humanos, que são os direitos que acompanham o ser humano na sua caminhada pela vida. Quer dizer: ter uma gestação adequada, um nascimento seguro; ter saúde e, posteriormente, escola, educação infantil até a pós-graduação, trabalho, casa; ter acesso à moradia, a saneamento básico, a vacinas, à água tratada, à segurança; ser tratado com dignidade, com respeito, como a gente quer que os filhos nossos e filhas sejam tratados. Não queremos que haja violência contra uma filha, uma neta, esposa. Então, não pode haver violência contra ninguém, no caso.
Ao mesmo tempo também, a violência policial. Nós temos que prestar a nossa homenagem à polícia, mas sempre, pelo bem da instituição, ser extremamente rigorosos com os excessos. Ninguém gostaria de ver um filho nosso sendo arremessado do viaduto - não tem nem cabimento uma coisa dessas - ou sendo agredido com socos e pontapés.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São perfeitos os seus exemplos, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, é isso que a gente quer.
Direitos humanos são os direitos que devem cercar a humanidade, o Brasil, na caminhada desse cidadão, desse ser humano pela vida.
E tudo isso está na Constituição.
No Brasil, todos nós temos que nos esforçar e convergirmos, porque há uma negação de direitos humanos. Se nós olharmos, por exemplo, casa. Casa é um direito humano constitucional. Todo mundo tem casa? Certamente, não. Água tratada? Não. Acesso à saúde? Não.
Quer dizer, há avanços, mas a gente tem que reconhecer que os direitos humanos têm que ser concretizados em nosso país, apesar dos esforços que há.
É uma tarefa não do Governo Federal. É dos Governos estaduais, municipais, Federal e de toda a sociedade.
Eu agradeço o relatório, Senador Paulo Paim, e retorno a Presidência a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço muito a V. Exa.
É por isso que a Comissão de Direitos Humanos tem que ter rodízio de dois em dois anos. Se eu pudesse escolher, o meu voto seria em você como o novo Presidente, mas isso é o acordo de Líderes que vai indicar.
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Dizem que eu tenho a cara dos direitos humanos, mas V. Exa. também tem a cara dos direitos humanos. (Risos.) Para alguns, dizem que não é bom, mas eu tenho orgulho quando me dizem isso.
Eu tenho certeza de que você também combina conosco e combina com a sociedade. O que é combinado não é errado. Você é um grande Líder das políticas humanitárias.
Estão me chamando na CAE; é mais um projeto que eu tenho que relatar lá, e, por isso, eu encaminho da seguinte forma: proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado, Presidente Flávio Arns.
(Iniciada às 12 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)