11/12/2024 - 47ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de dezembro de 2024.
Senhoras e senhores membros desta Comissão, equipes que estão aqui acompanhando esta reunião e todas as pessoas que nos assistem, chegamos com orgulho e gratidão ao final de mais um ciclo de dois anos sob a Presidência desta Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, período marcado por intensos debates, realizações legislativas significativas e o fortalecimento de uma agenda ambiental robusta e inclusiva.
Assumi esta honrosa posição em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher; ao meu lado, o meu querido amigo Senador Fabiano Contarato, como Vice-Presidente. Esse marco simbólico reforçou o compromisso da Comissão com a diversidade e a inclusão, valores que nortearam nossas decisões e ações ao longo deste biênio.
O trabalho aqui realizado demonstra a força de nossa democracia e o papel essencial do Legislativo na construção de políticas públicas que respeitem nosso meio ambiente, promovam a justiça climática e garantam o desenvolvimento sustentável. Enfrentamos desafios históricos, discutimos temas relevantes e buscamos soluções que atendam à complexidade das questões ambientais do nosso país.
Nesses dois anos, enfrentamos um cenário desafiador de emergência climática, caracterizado pela intensificação de eventos extremos, como secas, cheias e incêndios florestais que afetam profundamente o nosso país.
Nesse contexto, a CMA desempenhou um papel crucial ao deliberar sobre projetos essenciais, que hoje estão convertidos em leis fundamentais ou que aguardam sanção presidencial, para a gestão do clima, como o marco regulatório do mercado de carbono e as diretrizes para adaptação às mudanças climáticas em estados e municípios.
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Nossa Comissão também se dedicou à proteção do território brasileiro, avançando em proposições que fortalecem o comando e controle sobre terras públicas, combatem a grilagem e ampliam a proteção a áreas protegidas.
Além disso, aprovamos a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, uma resposta necessária e urgente à nova realidade climática, que exige ações preventivas e estratégias inteligentes de uso do fogo.
Durante esse período, realizamos 94 reuniões, sendo 48 deliberativas e 46 audiências públicas. Deliberamos sobre 80 matérias, abordando temas tão diversos quanto energia, direito animal, agricultura sustentável, resíduos sólidos e saneamento básico. Cada uma dessas pautas reflete o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a construção de um futuro mais justo para todos.
Destaco ainda as diligências externas que nos permitiram acompanhar de perto os impactos das mudanças climáticas no Rio Grande do Sul e no Pantanal, bem como as discussões fundamentais sobre a preservação da Estação Ecológica Águas Emendadas e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do meu querido Distrito Federal.
Nada disso teria sido possível sem o trabalho coletivo deste Colegiado, composto por Senadoras e Senadores comprometidos, além do apoio técnico e administrativo da equipe que nos acompanhou em cada passo dessa jornada.
Encerramos esse ciclo com a certeza de que avançamos no fortalecimento de uma agenda que combina proteção ambiental, inclusão social e justiça climática.
Deixo aqui a minha gratidão ao povo do Distrito Federal que me confiou a responsabilidade de representá-los e a todos que contribuíram para os avanços que celebramos hoje. Ainda teremos mais um compromisso de extrema relevância na próxima quarta-feira... (Pausa.)
... perdão - dia 18 de dezembro.
Nesse último encontro, realizaríamos uma audiência pública para tratar das águas emendadas, um patrimônio natural único do nosso Distrito Federal e que é essencial para o equilíbrio ambiental e a conservação da biodiversidade do Cerrado e, principalmente, para a segurança hídrica do nosso quadradinho.
Convido a todos a participarem e contribuírem para esse debate que será crucial para a definição de estratégias de preservação desse santuário ecológico.
Que o trabalho da CMA continue inspirando novas ações em prol do meio ambiente e de um futuro mais sustentável. Contem comigo para seguir na defesa dessas causas tão urgentes e, principalmente, essenciais.
Muito obrigada.
Vamos à nossa reunião de hoje.
Eu quero agradecer aqui a presença do Senador Weverton e do Senador Giordano.
Senador Weverton, deseja falar? (Pausa.)
Quero agradecer mais esse ciclo, esse biênio que está finalizando com muita responsabilidade. Foi um biênio muito importante, inclusive para o meu amadurecimento, acredito, aqui dentro da Casa. Foi, digamos, uma Comissão desafiadora, que envolve paixões. Eu sempre falei: não vamos fazer um debate envolvido com muitas paixões, porque meio ambiente e economia têm que caminhar juntos, mas, em algumas vezes, a gente não consegue esse consenso.
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Relatando um pouquinho da minha realidade aqui, eu acho que todos foram muito generosos comigo. Eu só agradeço, mesmo, a parceria de todos aqui desta Comissão.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Primeiro, eu gostaria de (Fora do microfone.) fazer o pedido de inversão de pauta do item 6, que eu vou relatar...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... caso a Presidência concorde. Eu vou ter mais três relatórios nas Comissões aqui ao lado, aí a gente podia adiantar.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito.
Então, vamos ao item 6.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 3944, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: Pela aprovação com as emendas de redação que apresenta
Observações:
1. Em 10/12/2024, o relator apresentou novo relatório pela aprovação da matéria na com duas emendas de redação
Eu concedo a palavra agora ao Senador Weverton para a leitura do seu relatório.
Bom dia, Senador.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero aqui, antes de começar a leitura do meu relatório, também, como membro da Bancada do PDT, do seu partido, e também do Congresso Nacional, fazer as reverências, as homenagens e o reconhecimento ao seu empenho, à sua dedicação e à da sua equipe a esse brilhante trabalho que, como bem você falou, não é fácil. É uma pauta que, ao mesmo tempo, é simpática para o mundo, mas, na hora de tratar dela no dia a dia, nós sabemos o quanto se precisa ter, acima de tudo, serenidade para poder conciliar os bons interesses e preservar o que é mais importante, que é a vida. Falar do meio ambiente é falar da vida.
A Senadora Leila não teve só a missão de conduzir uma Comissão, aqui, com papéis e com projetos - às vezes, muitos projetos - que saem com letras frias. Aqui, uma decisão pode ter consequências muito boas ou muito ruins, difíceis para a humanidade. Então, Leila, parabéns, mesmo, porque - eu já tinha dito isso em outros momentos - V. Exa. é uma das pessoas que orgulham a nossa bancada, orgulham o nosso Congresso; como Líder da Bancada Feminina, tem conduzido de forma muito firme a agenda, que você sempre se propõe a tocar ou tem se colocado à disposição para tocar. Basta ver que foi só pedir para dar quórum que nós todos aqui, a bancada masculina, corremos, de forma muito disciplinada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Estão faltando as mulheres aqui... (Risos.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Elas não se entendem, mas nós obedecemos bem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Olha, Weverton...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Elas se organizam para mandar na gente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, já se organizaram faz tempo!
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Já, já sim.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Daqui a alguns anos, nós vamos fazer projetos aqui para devolver alguns direitos nossos.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - A nossa cota. (Risos.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É, a nossa cota.
Mas vamos lá.
Neste projeto aqui, Presidente, de forma bem simples, eu vou direto para a análise. Quero falar para vocês que, em um desses eventos internacionais de que nós participamos ao longo do ano, uma pesquisadora da USP, Senador Giordano, Senador Eduardo Gomes, fez uma crítica duríssima - ela é professora - ao Brasil, falando sobre - ainda - o absurdo de nós importarmos lixo aqui no nosso país.
Eu confesso a vocês que eu fiquei surpreso, porque eu achava que, naquele PL dos resíduos sólidos, isso já era uma questão superada, não é? Por exemplo, o vidro: há indústrias que preferem comprar já navio fechado a aproveitar os catadores do Brasil, os catadores de lixo, que ainda existem e, de forma muito organizada, tentam sobreviver. É preciso criar condições para melhorar suas rendas e também o seu trabalho. E, obviamente, não é nada compreensível você ter um país como o nosso, que produz a quantidade de lixo que produz, e ainda ter que importar. É inacreditável, eu mesmo não sabia. Claro que existem as exceções.
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Então, ao longo desse debate que foi rápido, eles arrumaram lá na Câmara, e aqui nós fizemos alguns ajustes de redação.
Eu quero agradecer ao Sr. Roberto Canto, que é da Abal (Associação Brasileira do Alumínio). Ele explicou as especificidades que tem o alumínio, o aço, o cobre e algumas outras matérias, produtos que fabricam, por exemplo, a bateria. A gente tem uma fábrica no Nordeste de uma bateria muito conhecida no Brasil - não vou falar o nome para não ficar fazendo propaganda, porque ela nunca fez promoção para botar no nosso carro; então, eu não vou fazer. Tem as exceções para você também não criar dificuldades, obviamente, para o mercado.
Agora, eu acho que o texto ficou bem justo e quero agradecer aqui ao Senador Giordano, que entende muito do assunto, ajuda a dialogar com esses setores e me ajudou demais aqui a deixarmos bem amarrado, assim como a nossa assessoria conversou com o Governo. O Ministro Vice-Presidente Alckmin me ligou, conversamos, e ele ficou superfeliz com a ideia e com o espírito do projeto. E nós queremos ver se, já na semana que vem, Senadora Leila, com o compromisso que o Presidente Pacheco fez lá em Londres, a gente consegue levar para o Plenário à tarde para, dando certo o evento de Natal dos catadores em São Paulo, eles poderem já estar com esse projeto aprovado e - quem sabe? - o Presidente Lula, se já estiver recuperado, podendo continuar na agenda - porque está na agenda dele a presença dele -, neste dia, já sancionar essa lei e entregar esse presente importante para uma economia que eu não chamo de singular, mas uma economia particular, importantíssima e diferenciada do nosso país.
Então, eu vou direto aqui para a análise.
Fiz aqui as homenagens à Senadora Leila, que fez aqui um belo discurso de despedida e de prestação de contas do mandato dela, e ela fez aqui na fala dela o registro do seu Vice, o competente Senador Kajuru. Então, eu quero estender também as homenagens que eu fiz ao Senador Kajuru.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É Fabiano Contarato o Vice.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Fabiano Contarato.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É, mas vou falar que nós temos um segundo Vice aqui, que toda vez me ajuda, comandando as sessões, Senador Weverton. (Risos.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É o mais assíduo em todas. Quando o Presidente me pede para abrir a sessão, eu já digo: "Tenho que chegar no horário, senão o Kajuru, em público, vai chamar a atenção". Ele é disciplinado. Parabéns!
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Meio Ambiente opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos.
O projeto segue as regras regimentais e harmoniza-se com as regras do art. 225 da Constituição Federal, que determinam ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Ponderamos que o projeto aperfeiçoa a Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Editada há 15 anos, a lei pede o ajuste proposto nas regras para importação de resíduos sólidos.
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A possibilidade de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49 tem se tornado um dos maiores entraves ao fortalecimento da cadeia econômica da reciclagem, um dos principais objetivos dessa política, que prioriza as atividades de reutilização e de reciclagem.
Segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o Brasil recicla apenas 4% do lixo que é gerado, mas continua importando toneladas de resíduos sólidos, sobretudo para o cumprimento de obrigações previstas na legislação quanto a conteúdo mínimo reciclado a ser utilizado como insumo.
Conforme dados do Ministério da Indústria e Comércio divulgados pelo Correio Braziliense, foram importados, de janeiro de 2023 a maio de 2024, Senador Kajuru: 28 mil toneladas de papel; 5,6 mil toneladas de plástico; 16,6 mil toneladas de alumínio; e 19 mil toneladas de vidro, Senadora Leila, num total, apenas para esses quatro tipos de resíduos, de quase 70 mil toneladas, de janeiro de 2023 a maio deste ano. Essa quantidade, apenas para esses quatro materiais, totalizou importações de US$322 milhões (em torno de R$1,93 bi). A cadeia de importação de alumínio responde a 96,6% do gasto total, aproximadamente R$1,87 bilhão, e isso motivaria uma das ressalvas feitas pelo projeto, para a possibilidade de importação de resíduos utilizados na transformação de minerais críticos, dada a elevada demanda dessa indústria, que não seria suprida pela cadeia de reciclagem doméstica.
Ponderamos que a proibição prevista poderá incentivar a cadeia econômica da reciclagem composta por cooperativas e associações de catadores, abrangendo cerca de 800 mil trabalhadores, segundo dados do Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis - 800 mil pessoas estão envolvidas diretamente dentro desses lixões e aterros Brasil afora. Esses trabalhadores são os mais prejudicados pela precariedade de políticas públicas que efetivamente incentivem a reciclagem.
Segundo a Abrema, para as indústrias que são obrigadas à logística reversa e ao uso de materiais reciclados como insumo, atualmente é menos custoso importar resíduos em comparação com adquiri-los de cooperativas de catadores ou de empresas de reciclagem brasileiras, dada a precariedade...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... dessa cadeia em atender à oferta necessária de materiais reciclados. A importação dificulta o crescimento de setores ligados à reutilização e à reciclagem doméstica, ao mesmo tempo que incentiva as cadeias de reciclagem de países que estruturaram, de forma mais adequada, essas cadeias em relação ao Brasil.
Observa-se, hoje, que a produção de recicláveis, no caso de alguns materiais como papel, plástico e vidro, supera a capacidade da indústria de utilizá-los como insumo, o que resulta em subaproveitamento ou descarte inadequado desses resíduos. Um dos maiores desafios é integrar a cadeia de reciclagem e a cadeia produtiva, de modo a promover esse aproveitamento. O fortalecimento da cadeia de reciclagem envolve, sobretudo, reconhecer o benefício socioeconômico da atuação dos catadores, criar empregos e reduzir custos de produção da indústria, enquanto se aproveita a imensa quantidade de resíduos sólidos gerados, que atualmente são desperdiçados em aterros e lixões ou sequer coletados nos municípios.
Ainda mais importante, as regras do projeto harmonizam-se com o que se tem denominado economia circular, em que os materiais resultantes do consumo e da produção industrial são reintegrados à economia como insumo dos processos das próprias empresas que geraram esses resíduos, estimulando, assim, os processos de reutilização e reciclagem.
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Os únicos reparos que fazemos ao texto aprovado pela Câmara dizem respeito aos ajustes de redação descritos a seguir:
Aí nós fizemos lá um §1º:
§1º Fica ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de minerais estratégicos, incluindo-se os resíduos de metais e materiais metálicos para indústria de transformação.”
A emenda de redação ao PL nº 3.944 de 2024.
Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024:
“Art. 1º........................................................................................................................................
‘Art. 49 ......................................................................................................................................
§2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto pneus, ficam autorizados a importar resíduos sólidos derivados...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... de produtos nacionais previamente exportados...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Só um minuto - só um minuto.
Eu vou pedir a gentileza a todos aqui, porque estamos tendo a leitura de um relatório importante.
Obrigada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) -
§2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto pneus, ficam autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento conjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.”
Então, eles ainda vão editar esse regulamento para deixar tudo ajustado.
É esse o meu relatório, e o meu voto é pela aprovação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Excelente, Senador Weverton! Parabéns pelo relatório!
Vou passar a palavra, rapidamente, para o Senador Giordano, Senador Eduardo, desculpe, porque ele já tinha pedido e, na sequência, para o senhor.
Senador Giordano, para discussão. É para discutir a matéria?
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para discutir.) - Na verdade, eu queria também usar a nossa tribuna aqui para parabenizar V. Exa., nossa Presidente da CMA durante desses anos agora, que, com muito carinho, com muito amor pelo meio ambiente, mas também sabendo das necessidades econômicas do nosso país, sempre conduziu com independência, com amor pelo meio ambiente e também pela parte econômica, mas com a sensatez da realidade do nosso momento de vida hoje.
A gente está vivendo mudanças climáticas radicais. A volumetria da chuva não é igual à anterior. Os ventos não são iguais a anos atrás. Tudo se tornou... O calor está demais, e, quando vem frio, o frio é demasiado. Baseado nisso, na sua posição, na sua Presidência, você soube dividir muito bem essa parte do amor por uma planta e também o amor pela evolução econômica com o futuro da nossa nação, o futuro da nossa nação brasileira e mundial. Como temos a nossa Amazônia, um grande celeiro de minerais, de diversidades...
Então, eu quero agradecer. Acho que engrossamos até o casco - é um modo de falar -, nossa amizade ficou até mais assídua por estarmos mais juntos na Comissão. Também quero agradecer muito quando, na sua ausência, o Fabiano Contarato conduziu esta Mesa, esta Comissão, com muita sensatez, igualmente.
O Kajuru, nosso príncipe, sempre também aliado.
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E, neste momento, gostaria muito de agradecer ao nosso Relator, Senador Weverton, que teve a sensatez... Ele trabalhou com dados específicos. Então, quando você trabalha com dados da Abrema, dados da Abal, dados de associação... Tem matérias dentro dessa importação... É igual ao vidro: o catador tem uma dificuldade grande de vender o vidro, porque ele não tem mercado da venda; para papelão e plástico, ele não tem o mercado da venda, porque a importação atrapalha; mas, quando você entra na linha dos metais, os metais no mercado são consumidos 100%. O material mais consumido no país, quando os catadores recolhem, é o alumínio. No Brasil, 99% do alumínio coletado é vendido. Por isso, às vezes, a indústria da transformação precisa importar alumínio, pela falta de matéria-prima, porque o reciclado nada mais é que um material produzido pelo mineral.
Então, parabéns, Weverton, pelo relatório maravilhoso! V. Exa. é um Senador de muita técnica, muita experiência, com um relatório muito explanado e uma ótima articulação do Governo.
Quero agradecer ao Weverton e agradecer a todos aqui desta Comissão por mais este ano maravilhoso, abençoado por Deus. Que Deus sempre nos cubra com o manto sagrado e as nossas famílias.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Que assim seja, Senador Giordano. Obrigada, viu?
Para discutir, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Senadora Leila, Senador Kajuru, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o apoio de todos ontem na votação da lei de regulamentação da inteligência artificial, sobretudo no momento em que foi possível garantir direitos autorais e foi possível, inclusive, pedir o auxílio luxuoso de alguns amigos para ir ao programa de entrevista já paramentado como violonista e tudo - porque eu sei que vão aprontar para mim lá; vai ser uma honra participar do programa de vocês.
Quero cumprimentar o Senador Giordano e o Senador Weverton pela complexidade desse projeto, pela sua importância às pessoas que aí, sim, têm um meio de vida, que ajudam o ecossistema, que sobrevivem e vivem da reciclagem. A gente sabe a importância do estabelecimento de padrões importantes para a garantia de trabalho dessas pessoas, e esse projeto visa atender uma demanda muito grande do país, mesmo sabendo que, durante um tempo, algumas atividades estratégicas do país, sobretudo na área de alumínio, cobre e outros metais, dependerão ainda de uma certa circulação de volume de materiais expostos no mundo. Isso é o que faz girar essa indústria.
Eu tinha ainda a intenção de uma sessão de debates, mas não é necessário quando a gente tem esclarecimento sobre a matéria. Entendo que a emenda de redação que foi estabelecida neste momento pelo Senador Weverton atende às reivindicações de categorias que estavam com uma preocupação muito grande de manutenção do seu serviço e, por isso, vejo com uma importância muito grande que a gente aprove esse projeto, porque é uma sinalização ao meio ambiente e também às pessoas que trabalham na área de reciclagem no país, que é uma atividade extremamente importante.
Então, saio daqui seguro e satisfeito também pela emenda de redação, que atendeu a algumas reivindicações de setores do nosso país.
Parabéns!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senador Eduardo Gomes, e parabéns pelo relatório ontem, pelo trabalho realizado!
Nós estamos na expectativa, hoje, na entrevista...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele não vai poder hoje, não. Semana que vem...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... de absorvermos o máximo do nosso Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Fechou! (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai levar violão também e tudo.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Bom, não havendo mais quem queira...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu quero - eu quero.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Você quer discutir?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não quero discutir...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Por favor, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não quero discutir...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Você quer o quê?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... eu quero contrariar, que é o meu maior prazer na vida.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Então, vá.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Primeiro, Senador Eduardo Gomes - sergipano, já foi tudo neste Congresso Nacional, de uma habilidade impressionante -, fique tranquilo sobre a entrevista, porque ela será de altíssimo nível. Pergunte ao General Hamilton Mourão, à Senadora Tereza Cristina, ao Cleitinho sobre a independência da Leila e minha, que é indiscutível, tanto que o programa, em seis meses... Começou na TV Meio, dali a pouco veio a RedeTV! e agora é o SBT que quer o programa. Então, graças a Deus, será um prazer tê-lo, como todos os Senadores que estão sendo convidados.
Bem, Senador Weverton, eu vou ser bem objetivo. Veio aqui a minha assessora, agora - vocês devem ter visto. A única vantagem que ela tem, Senadora Teresa Leitão, é que, quando ela chega aqui no ouvido, ela é muito cheirosa, então faz bem para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Ai, ai, hein?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu digo assim, no bom sentido.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ela é educada.
Agora, ela veio, e sabe o que ela falou para mim? "O Governo mandou você pedir vista". Como é que eu vou pedir vista de um projeto desses, gente? Um projeto cujo relatório foi apresentado com um amor, com uma sensibilidade de um homem público maranhense raríssimo; como bem colocou o Giordano, com dados - de que eu não sabia - de uma profissão tão massacrada neste país, que já foi motivo, Leila do Vôlei, de gozação em rede nacional, quando o microfone de um apresentador famoso da televisão brasileira vazou e ele esculhambou com essa classe! Aqui, não sei se todos estão lembrados, mas o Brasil inteiro ficou indignado.
Portanto, Governo Lula, sou seu Vice-Líder com o maior prazer, especialmente por causa da minha amizade de 35 anos com o Presidente Lula; agora, essa história de me pedir para votar a favor ou contra... Eu voto do jeito que eu quiser, e vista eu só peço se eu quiser. Não vou pedir vista e ponto final.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está pacificado. É isso aí.
Bom, alguém mais quer discutir? Acredito que não...
Senadora Teresa Leitão, presente aqui conosco...
A votação vai ser simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 1 e 2, da CMA, de redação.
Agora a matéria irá ao Plenário.
Pois não, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu gostaria de pedir urgência na matéria para ser enviada para o Plenário. O Presidente Pacheco já está aguardando para, na semana que vem, já incluir na pauta. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador Weverton, segundo a orientação aqui, se o senhor puder apresentar para nós um requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pode ser oral?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pode, pode.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Então, vamos votar.
Se todos aprovam o requerimento extrapauta...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - De urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O requerimento de urgência. (Pausa.)
Então, está aprovado o requerimento de urgência.
A matéria irá ao Plenário, de preferência, hoje, hoje.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Presidente já sinalizou que, na semana que vem, já vai incluir.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ótimo!
Parabéns, Senador Weverton!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Presidente Leila e toda a Comissão de Meio Ambiente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Imagine!
Item 7 da pauta. Depois, eu passo para a Senadora Teresa Leitão... (Pausa.)
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ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1990, DE 2024
- Terminativo -
Institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. Em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada em razão da aprovação, extrapauta, do REQ 55/2024 - CMA de adiamento da votação por 15 (quinze) dias úteis.
2. Em 9/12/2024, a relatora apresentou novo relatório, pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
3. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório.
Bom dia, Senadora.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Bom dia, Presidenta e demais membros da Comissão.
Antes de ler o relatório, porque eu vou pedir a V. Exa. para ir direto para a análise...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senadora.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... eu quero fazer duas menções: primeiro, quero dizer da minha alegria de ter sido designada Relatora deste projeto, porque é lá que eu moro. Todos os estados do Nordeste e uma grande parte dos municípios de Pernambuco - 135 dos 184 municípios - se encontram no Semiárido; e isso é uma coisa com que a gente lida no cotidiano. Isso forja muito a personalidade e o jeito de ser do nordestino e da nordestina. Então, tenho uma alegria muito grande.
Segundo, porque nós conseguimos, Senadora, fazer um bom diálogo, e o substitutivo é fruto desse diálogo, que envolveu a Embrapa, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente e a Frente Parlamentar da Agricultura. Então, eu diria que foi um trabalho feito a muitas mãos. Eu serei apenas a porta-voz desse trabalho.
Vamos, então, à análise, com sua autorização, e, depois, à leitura do substitutivo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senadora.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CMA opinar sobre a proteção do meio ambiente e a preservação, conservação, exploração e manejo da biodiversidade. A matéria será apreciada em caráter terminativo e exclusivo e, desse modo, será feita a análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito.
Com relação à constitucionalidade, é competência da União legislar sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, cabendo-lhe, quanto a esses assuntos, produzir normas de cunho geral. A iniciativa legislativa é legítima, pois o projeto é proposto por membro do Senado Federal e não invade temas de iniciativa privativa do Presidente da República especificados no §1º do art. 61 da Constituição Federal.
Tampouco há questionamentos sobre a juridicidade: o meio eleito é o adequado para o alcance dos objetivos pretendidos; a matéria inova o ordenamento jurídico; o PL possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal; e, finalmente, é compatível com o ordenamento jurídico posto. Além disso, a tramitação do projeto observou o regimento interno desta Casa e, com relação à técnica legislativa, o projeto é bem construído, de modo que não há reparos a serem feitos quanto à língua portuguesa e à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Quanto ao mérito, o PL possui uma abordagem abrangente e integrada para a recuperação e o uso sustentável da Caatinga, reconhecendo sua importância ecológica, econômica e social e promovendo ações concretas para sua preservação e desenvolvimento sustentável. Sendo assim, a proposição avança e inova a legislação ambiental para o bioma Caatinga - o único bioma totalmente brasileiro -, que possui poucos mecanismos legais específicos para o ecossistema.
Todavia, a proposição pode ser aprimorada, para melhor atender às peculiaridades da região e firmar a proteção da vegetação. Nesse sentido, propomos que se forme uma clara conexão entre a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga e os planos de ação e recuperação, tanto nacionais quanto estaduais, já existentes para o bioma.
Também deve-se determinar explicitamente que esta nova política deverá estar em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 12.651, de maio de 2012 (Código Florestal), bem como criar um programa de ação específico para operacionalizar efetivamente a lei resultante deste projeto.
Os objetivos podem ser aprimorados, tais como substituir o termo “áreas desmatadas e áridas da Caatinga” por “áreas degradadas da Caatinga”, visando a uma abordagem mais abrangente. Buscamos ainda enfatizar que a produção de alimentos na região deve ser sustentável.
Políticas nacionais devem incluir diretrizes claras, como o estímulo à produção agropecuária sustentável na Caatinga, o que potencialmente mitigará a destruição da vegetação local. Também é necessário assegurar mecanismos efetivos para a participação da comunidade local no processo de recuperação e conservação.
Sendo assim, elaboramos uma emenda substitutiva que visa aperfeiçoar o nobre projeto de lei, fortalecendo a proteção da Caatinga e incentivando o desenvolvimento sustentável na região de forma mais robusta e abrangente.
Voto.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, nos termos da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº -CMA (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 1.990, de 2024
Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, estabelece seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, em consonância com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 [que vem a ser o Código Florestal].
Art. 2º São objetivos da Política Nacional para Recuperação da [...] da Caatinga:
I - incentivar a recuperação das áreas degradadas da Caatinga;
II - ampliar a produção sustentável de alimentos na região, contribuindo para a soberania e segurança alimentar;
III - contribuir para a garantia da segurança hídrica e da melhoria da qualidade e da disponibilidade da água;
IV - estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável.
Art. 3º São princípios da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:
I - sustentabilidade ambiental;
II - participação e engajamento social;
III - conservação da biodiversidade;
IV - integração de políticas setoriais;
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V - agregação do conhecimento científico e tradicional;
VI - avaliação do progresso da recuperação da vegetação da Caatinga;
VII - educação ambiental e capacitação;
VIII - cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado, organizações não governamentais e instituições de pesquisa.
Art. 4º São diretrizes da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:
I - promoção da atuação articulada entre a União, os estados, os municípios e os atores não governamentais na formulação e implementação de políticas públicas para a recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais da Caatinga;
II - incentivo às atividades extrativistas, agropecuárias e florestais sustentáveis e adaptadas ao bioma Caatinga;
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:
I - os planos de ação de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca nacional e estaduais;
II - os planos de ação para a prevenção e controle do Desmatamento na Caatinga nacional e estaduais;
III - os planos de recuperação da vegetação nativa nacional e estaduais;
IV - o Programa Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga, conforme regulamento;
V - a capacitação de recursos humanos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais;
VI - o combate à desertificação;
VII - o estímulo à adaptação a mudanças climáticas;
VIII - o apoio à gestão integrada das áreas urbanas e rurais; e
IX - a participação da comunidade local na recuperação das áreas degradadas da Caatinga.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
Esse é o voto. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É muito bom encerrar mais um desafio com esse presente, Senadora. Parabéns pelo relatório!
Nós sabemos que, com as mudanças climáticas, nossos biomas vêm sofrendo, e esse projeto vai muito ao encontro do que nós, enquanto Comissão, desejamos para o país na restauração desses biomas tão importantes, tão fundamentais, até para as futuras gerações. A gente sabe que a Caatinga vem sofrendo muito, principalmente... É um dos biomas - junto com o Cerrado e o próprio Pantanal - que vem sofrendo muito com essas mudanças.
Então, quero dar os meus parabéns à senhora.
Vamos à discussão.
Pergunto se alguém...
Senador Weverton, deseja fazer uso da palavra? Por favor.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui a Senadora Teresa Leitão e toda a Comissão.
A agenda vai totalmente ao encontro... E quero lembrar que, recentemente, o Congresso aprovou, e aqui no Senado, com a liderança e a relatoria da Senadora Leila, o crédito de carbono. Isso vai ser muito, muito importante, porque nós vamos, agora, não só incentivar para restaurar os biomas, mas também vai ser rentável mantê-los, e isso é o mais importante. Quem tem seu pedaço de terra em pé saber que ali também vai lhe dar rentabilidade tanto quanto daria com ele produzindo ou fazendo qualquer outro tipo de utilização daquele espaço. Isso vai incentivar ainda mais a manutenção dessas florestas, dessas árvores e, com isso, da vida no nosso planeta.
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Eu ouvi, recentemente, num evento, que há estudos - se forem confirmados - de que a Caatinga retém tanto quanto ou mais carbono, se comparada ao Cerrado e até ao amazônico. Se isso for verdade, e isso acontecer, o Brasil está mais do que nunca rico, porque imagina o que nós temos de quantidade de milhões de metros quadrados de biomas de Caatinga no Brasil, de Cerrado, porque tudo que se fala é só amazônico, amazônico, amazônico, mas esses outros que são grandes e estão em territórios importantes do Brasil vão estar contemplados, se Deus quiser, nessa também política da venda de crédito de carbono.
Então, parabéns, Senadora!
Voto pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Excelente, Senador Weverton!
Mais alguém deseja discutir a matéria?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só contextualizar também...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... valendo-me da observação do Senador Weverton, de que eu perdi o balanço da Presidência, o balanço desses dois anos de efetivo trabalho, mas quero saudar V. Exa. pela Presidência tranquila, proativa, agregadora - isso é muito bom para quem é membro da Comissão.
Tanto por meio desse projeto do crédito de carbono, que a levou a uma exaustiva relatoria, também muito articulada, como deste e de tantos outros que aqui foram votados, eu acho que esta Comissão cumpriu um papel muito importante, em um momento crucial para o planeta.
Para o que a gente dizia "isso é a resposta da natureza", hoje a gente sabe muito bem como essa crise climática está sendo reproduzida, por que ela está sendo reproduzida e o que é necessário fazer. Então, façamos. É isso que se espera de nós. É isto que a casa mãe, como diz o Papa Francisco, espera de nós: que a gente tenha uma atuação direta, para que o planeta seja entregue por nossa geração, de maneira mais saudável, para as próximas gerações.
Então, eu quero também declarar os meus parabéns a todo o processo de condução desta Presidência durante este biênio.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Muito obrigada, minha Vice-Líder. Teresa atua comigo na Liderança da Bancada Feminina, é uma das Vice-Líderes, ao lado da Senadora Soraya Thronicke. É uma honra, pedindo vênia aos colegas, mas é um prazer - viu, Teresa? - estar contigo trilhando o meu último quadriênio aqui no Senado. Ter colegas tão atuantes, como você, que é uma defensora implacável... Claro, trabalha muito aqui na Comissão de Meio Ambiente, mas, na educação, é uma grande referência para todos e todas nós.
Obrigada pela fala.
Mais uma vez, reforço aos colegas a minha gratidão, e também aos nossos servidores aqui, toda essa equipe maravilhosa da CMA, na figura do seu Secretário aqui, o Airton, mas a todos vocês, a minha gratidão imensa pelo trabalho, pela parceria.
Enfim, vou continuar membro da CMA, a luta continua. Temos aí mais alguns anos para pautarmos e deliberarmos sobre temas aqui superimportantes na Comissão.
Bom, a votação, meus amigos, será nominal.
Em votação o substitutivo ao Projeto de Lei em 1.990, de 2024, nos termos do relatório apresentado.
As Senadoras e Senadores que votam com a Relatora votam "sim".
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Quero pedir aos colegas para que me ajudem. Eu sei que as demais... Todo mundo está espalhado pelas Comissões, mas, se puderem me ajudar para fazermos a mobilização, os técnicos também, como os Senadores, eu agradeço. (Pausa.)
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Bom, enquanto encerramos aqui esta votação, eu vou fazer os comunicados.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Aviso nº 854, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.352, de 2024, proferido nos autos do processo TC 021526/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de monitoramento das determinações de acompanhamento dos aditivos com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, para operação da rodovia BR-040, Minas Gerais-Rio de Janeiro;
- Moção nº 18, de 2024, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, para solicitar apoio junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para a conclusão do Projeto de Revitalização do Perímetro de Irrigação do Rio Gorutuba, recuperação do canal principal, substituição dos demais canais abertos por tubulação e automação no perímetro de irrigação. O comitê aponta que a obra é vital para o norte de Minas Gerais, no desenvolvimento econômico e humano, no enfrentamento das mudanças climáticas e na segurança hídrica e alimentar da população.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Bom, fechamos o quórum da votação. Vamos encerrar a votação.
Votação encerrada.
Por favor, vamos abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Foram dez SIM; zero, NÃO.
Zero abstenção.
Aprovada a Emenda CMA, substitutivo ao Projeto de Lei 1.990, de 2024.
Como esta é a nossa última reunião deliberativa do ano, eu proponho ao Colegiado a realização de turno suplementar de imediato.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Com a aprovação, a Emenda nº 1-CMA, substitutivo, vai a turno suplementar.
Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria está aprovada em turno suplementar e será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Aproveito e parabenizo, mais uma vez, a Senadora Teresa Leitão e este Colegiado pela aprovação deste importante projeto para o país e para o nosso bioma Caatinga. Viva a Caatinga! (Palmas.)
Vamos para o item 7.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 53, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros
titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, discutir e analisar o mercado de ativos ambientais brasileiros no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Observações:
Deliberação do Parecer nº 1-2024-CMAAtivos com minuta de Indicação ao Poder Executivo Federal
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Vou conceder a palavra ao Senador Jorge Kajuru para a leitura do parecer da Subcomissão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Bem, inicialmente Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Um Natal justo e amoroso e evidentemente um próspero ano novo, cheio de felicidade ao nosso Brasil brasileiro.
Antes de mais nada, me permita, Presidente, irmã, amiga há 30 anos, fazer aqui um agradecimento, porque tudo na nossa vida pública é plural e nunca singular. Portanto, este meu trabalho de um ano quero creditar à experiente assessora que foi chefe de gabinete de um dos maiores ambientalistas do mundo na Europa e que voltou ao Brasil para trabalhar comigo em meu gabinete, juntamente com a Liana. Ela, você conhece bem, é a Diana Lins, filha do músico brasileiro mais tocado no mundo, Ivan Lins, que é meu padrinho de casamento. E, por favor, não me perguntem o número do casamento de que ele é padrinho, o.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Já foram 11. (Fora do microfone.)
Onze casamentos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Doze.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Doze? Ah, então está bom. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na semana passada, acabou o décimo segundo, e, evidentemente, eu comemorei.
Bem, senhoras e senhores, meus únicos patrões, é com imensa satisfação que apresento o relatório da Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros, criada por meio do Requerimento nº 53, de 2023, de minha autoria.
O documento que compartilho é uma versão condensada do relatório completo, cuidadosamente elaborada para destacar alguns pontos de maneira acessível. E para consultar o relatório na íntegra, convido a todos a visitarem o site oficial do Senado Federal.
A Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros foi criada com o objetivo de discutir políticas e estratégias relacionadas ao mercado de ativos ambientais, explorando o imenso potencial do Brasil nesse setor estratégico, graças à sua vasta biodiversidade e recursos naturais incomparáveis.
Este relatório é fruto de discussões profundamente enriquecedoras, conduzidas com a valiosa participação de especialistas altamente qualificados de diversos setores do Brasil e do exterior. Essas discussões ocorreram em três audiências públicas, nas quais foram abordados temas fundamentais, como a proteção do clima, a preservação da vegetação nativa e a promoção de uma agropecuária sustentável.
Além de pontos discutidos nas audiências públicas, apresento aqui hoje algumas propostas de indicação ao Poder Executivo Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da regulamentação e da implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do mercado de ativos ambientais no Brasil.
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Na primeira audiência pública, cujo tema foi Proteção do Clima e Ativos Ambientais, um dos pontos marcantes foi o debate sobre o Programa Redd+, do Tocantins, destacado como um modelo de sucesso por integrar segurança jurídica, benefícios socioambientais e inclusão de pequenos produtores e povos originários.
Além disso, cabe ressaltar a discussão sobre a relação entre ativos ambientais e a proteção do clima, incluindo as regras do Artigo 6º do Acordo de Paris e a análise do Projeto de Lei nº 182, de 2024, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil e a avaliação da regulamentação internacional doméstica para identificar o potencial dos ativos ambientais na proteção do clima e as barreiras existentes.
Na segunda audiência pública, cujo tema foi Ativos Ambientais Voltados à Proteção da Vegetação Nativa, a importância da preservação da vegetação nativa foi amplamente ressaltada, especialmente no Cerrado, onde ela desempenha papel fundamental na segurança hídrica, na biodiversidade e na regulação climática. Como destacou Elaine Barbosa da Silva, da Universidade Federal de Goiás, é necessário criar créditos que recompensem aqueles que ajudam a preservar o clima e os recursos hídricos do bioma.
A terceira audiência pública, cujo tema foi Agropecuária Brasileira e Ativos Ambientais, teve como principais debates a importância da agricultura de baixo carbono e da recuperação de passivos ambientais no contexto do Código Florestal, foco em ativos ambientais, como cota de reserva ambiental e a identificação de ativos ambientais e políticas públicas que podem aumentar a renda dos produtores rurais e reduzir as emissões de gases de efeito estufa na agricultura.
Essa audiência pública enfatizou a necessidade de integrar práticas agrícolas sustentáveis à agenda ambiental, com foco na revitalização dos solos e na conservação, assim como o pagamento por serviços ambientais foi apontado como um mecanismo crucial para incentivar práticas sustentáveis e assegurar a manutenção da vegetação nativa.
Daí se conclui, mais uma vez, que é plenamente viável e necessário integrar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com base nas valiosas contribuições trazidas pelos expositores.
Aqui apresento agora alguns encaminhamentos ao Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União e à Casa Civil:
1) reconhecer os benefícios coletivos da preservação ambiental, promover regulamentações que desestimulem o desmatamento e incentivem a conservação;
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2) a regulamentação do mercado de carbono deve garantir segurança jurídica, transparência e prevenir fraudes, além de fortalecer políticas públicas e promover a remuneração de comunidades pela conservação ambiental;
3) a regulamentação da lei que institui a política nacional de pagamentos por serviços ambientais deve incluir instrumentos para a adaptação climática, priorizar modelos regionais sustentáveis e viabilizar a remuneração de produtores rurais pela conservação de recuperação da vegetação nativa;
4) as políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono devem aprimorar o crédito rural incentivando práticas sustentáveis e oferecendo benefícios para a preservação da vegetação nativa, além de permitir o uso dessas áreas como garantia para a obtenção de crédito;
5) resolver gargalos no mercado de cotas de reservas ambientais, como a falta do módulo CRA, no CAR, e a superoferta com demanda reduzida, o que compromete sua eficácia - o Governo poderia atuar como demandante, fixando um valor mínimo para o Cras e remunerando a preservação, além do exigido pelo Código Florestal do financiamento de recursos externos;
6) priorizar ações contra o desmatamento e a restauração ambiental; as políticas públicas devem focar a redução do desmatamento e a restauração de áreas degradadas, devem fortalecer o sistema de autorizações de desmatamento, apoiar pesquisas sobre a proteção do cerrado e outros biomas e direcionar recursos internacionais para a preservação da vegetação nativa como um foco na restauração e no ganho de escala em todos os biomas.
Encaminhamento final.
O relatório da Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros visa contribuir para a construção de um arcabouço legal e institucional sólido para o desenvolvimento do mercado de ativos ambientais no Brasil, conciliando a preservação ambiental com o crescimento econômico e social.
Assim, diante da relevância das propostas apresentadas, essas medidas fortalecerão a posição do Brasil como referência mundial no mercado de ativos ambientais e na preservação de sua rica biodiversidade.
Gostaria, por fim, de expressar minha sincera gratidão a todos os participantes das audiências públicas da Subcomissão pelo valioso conteúdo compartilhado durante os debates. Foi a partir dessas contribuições que consegui elaborar este relatório e apresentar propostas para aprimorar as políticas e estratégias ambientais.
Acredito ser possível, Presidente Leila do Vôlei, integrar economia e meio ambiente, visando a um presente e um futuro mais justo e sustentável para todos.
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Agradeço também a todos os que participaram pelo Portal e-Cidadania e que nos acompanham pela TV Senado.
Agradeço à minha equipe, Diana Lins, Liana Miranda, Caroline da Luz e Luma Paschoalato, ao Secretário desta Comissão, eficiente, Airton Aragão Júnior, aos servidores, também eficientes, Marcus Vitral, Mariana Tavares e Simone Rodrigues.
Agradeço ainda aos excelentes profissionais e Consultores do Senado, o Sr. Habib Neto e o Sr. Ailton Braga, e à escorreita Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Leila do Vôlei.
Agradecidíssimo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Primeiro, uma salva de palmas. (Palmas.)
Parabéns pela iniciativa de instituir, de nos provocar para instituir esta Subcomissão, Senador Kajuru, de ativos ambientais!
A conclusão do seu relatório é importantíssima, esses encaminhamentos que você está dando, muitos fruto, também, do que a gente trabalhou durante esses dois anos aqui dentro da Comissão de Meio Ambiente, tratando também, cobrando a questão da regulamentação do mercado de carbono, os planos sobre a questão de Redd+, que foi tratado também dentro do mercado de carbono, e essa preocupação geral de como o Governo Federal vai tratar essas questões ambientais, dando inúmeras sugestões, que valem até para nós aqui dentro da Comissão, porque estamos ainda com algumas pautas importantes.
Por mais que a gente tenha feito um trabalho profícuo aqui, um trabalho extremamente produtivo, nós sabemos que os desafios dentro desta Comissão são enormes e o seu trabalho dentro desta Comissão foi fundamental para as sugestões e a provocação, não só para esta Presidente, mas para todos os membros desta Comissão.
Parabéns, Senador!
Eu vou colocar a matéria em discussão, porque está todo mundo correndo aqui. (Pausa.)
Não tendo quem queira discutir, a votação será simbólica.
Em votação o parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Parecer nº 1, da CMA, da Comissão de Ativos Ambientais e a indicação ao Poder Executivo Federal.
A matéria vai ao Plenário para as providências cabíveis.
Obrigada, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Mas tem...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não. Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só para dizer que a discussão foi uma sessão espírita, mas obteve unanimidade.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Mas aí você tem que entender a Casa. Está todo mundo correndo, inclusive o nosso Presidente da Subcomissão está correndo.
Mas, rapidamente, antes de encerrar, antes do item 1, eu tenho aqui a presença da Senadora Janaína Farias. Ela foi autora do projeto que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga e é um prazer.
Agora a Senadora Janaína vai ser Prefeita de Sobral...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Crateús, desculpa. Desculpa.
Eu, como filha de cearenses... A Senadora Janaína, eu lembro que, antes da eleição, ela disse: "Estou na dúvida, porque sei que estou exercendo uma função muito importante no Senado Federal". Mas a sua paixão, o seu espírito de preocupação com o estado ali, principalmente com a cidade, foi mais forte.
E agora a senhora, como Prefeita, eu desejo, em nome da bancada... Quero dizer que o pouco convívio que nós tivemos aqui foi muito bacana, Janaína. Desejo muita sorte e muito sucesso nessa nova missão, comandando, lá no Executivo local da cidade de Crateús, essa missão como Prefeita, viu?
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Eu vou te acompanhar e torcer pelo seu sucesso, minha amiga.
A SRA. JANAÍNA FARIAS - Bem rapidinho, eu sei que vocês estão correndo, mas quero agradecer aqui à nossa Presidente. Foi um prazer também conviver com a nossa querida Senadora Leila, e parabenizo-a por todo o trabalho aqui.
E agradeço a aprovação do nosso PL 1.990, que foi aprovado hoje, para poder garantir a proteção da Caatinga, que, inclusive, no nosso município, Crateús, tem uma grande área que infelizmente, nós temos lá essa vegetação, mas a gente precisa cuidar e preservar. Então, a gente agradece aqui à nossa Relatora, que foi a nossa Senadora Teresa Leitão.
Então, agradeço pelo carinho que você sempre me recebeu aqui no Senado. É um prazer e parabéns à Comissão por ter aprovado um projeto tão importante, que é de proteção e de recuperação da nossa vegetação Caatinga. Então, muito obrigada e obrigado pela torcida aí.
Um abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Já volta para Crateús com um trabalho consolidado aqui, com um trabalho muito importante para a região.
Parabéns, Senadora Janaína.
Bom, eu vou para o item 1, que é o turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.551, de 2020.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4551, DE 2020
- Terminativo -
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Observações:
1. Em 27/11/2024, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PL 4551/2020, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria agora será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Antes do encerramento dos nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 47ª Reunião, realizada na data de hoje, em virtude de ser a última reunião deliberativa prevista para a nossa Comissão em 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Bom, mais uma vez, agradeço a participação de todos, o trabalho do nosso Colegiado e aos servidores desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todos pela presença e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigada a todos. Até mais.
(Iniciada às 9 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 31 minutos.)