11/12/2024 - 2ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
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A presente reunião destina-se à deliberação de matérias apresentadas à Comissão.
Item 1º da pauta.
ITEM 1
MENSAGEM (CN) N° 2, DE 2024
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin para a leitura do seu relatório.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Como Relator.) - Presidente, o relatório é extenso, são 56 páginas, e eu não tenho nenhuma razão para ler o que foi apresentado tempestivamente e nos cansar e, especialmente, prejudicar deliberações...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Da CCJ.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... da maior gravidade e importância que estão sendo feitas no Plenário da CCJ, com o debate final do relatório da reforma tributária, da primeira lei complementar regulamentadora.
O que eu posso dizer é que esses documentos são documentos de Estado. Realmente, fazem parte daqueles documentos que terão sempre importância.
Por isso, eu queria cumprimentar todos os nossos assessores. Quero destacar a pessoa do Joanisval, que é um assessor por todos reconhecido, com quem eu conversei, debati e, no final, tenho uma proposta para fazer; mas o relatório merece, portanto, ser considerado um relatório digno da responsabilidade de que é revestido.
A prática tem sido a aprovação através de um decreto legislativo - agradeço, inclusive, ao nosso Secretário. Esta prática passou a ser adotada quando presidia a Comissão de Relações Exteriores o ex-Presidente Fernando Collor, no sentido de valorizar, a meu ver, o papel da Comissão e do Senado.
Portanto, o que a Câmara recebe é um projeto de decreto legislativo, e não é isso que o nosso Regimento, digamos, prescreve. Ele admite, mas não prescreve. Então, eu entendo que deve ser aperfeiçoado para esta prática o texto do Regimento.
Para isso, eu solicitei que seja elaborado um projeto de resolução, mas esse projeto de resolução vai tramitar. Então, enquanto isso, adotaremos o mesmo regime que tem sido adotado: o da elaboração de um projeto legislativo, que é o encerramento do relatório. É isto que eu vou ler.
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Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Certo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010.
Com a seguinte redação, portanto:
O Congresso Nacional decreta [por isso, um decreto legislativo]:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010.
Parágrafo único. O Relatório referido no caput deste artigo, com as sugestões e as recomendações do Congresso Nacional, será enviado ao Senhor Presidente da República.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este é, portanto, o texto que nos compete encaminhar, salientando que o que há para recomendar faz parte do próprio relatório, que acompanha o projeto de decreto legislativo.
Este é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.
Passamos à votação. A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado, com o encaminhamento proposto pelo Senador Esperidião Amin.
Os Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
A matéria segue à Mesa do Congresso Nacional para a continuidade da tramitação.
E o item 2 da pauta.
ITEM 2
OFÍCIO (CN) N° 1, DE 2024
- Não terminativo -
Encaminha proposta de ingresso de Unidades Federadas para compor o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
Autoria: Agência Brasileira de Inteligência
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela solicitação de informações para instruir a matéria.
O seu relatório é pelo pedido de providências.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin para a leitura do seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Como Relator.) - Presidente, na verdade, no 25º ano da existência do Sistema Brasileiro de Inteligência, não deixa de ser alvissareiro que unidades federadas, especificamente Estados da Paraíba, do Mato Grosso do Sul, do Acre, do Mato Grosso e de Sergipe, solicitem compartilhar, ou seja, participar do sistema. Essa participação enseja uma interpretação mais rigorosa do que venha a ser participar e atuar, e para isso é que eu peço tempo.
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Então, o nosso voto, depois de analisar e considerar auspicioso o fato de que unidades federadas se interessem por isso... Queria lembrar que, hoje, na Comissão de Constituição de Justiça, eu tive a satisfação de votar a favor da designação do General Guido Amin Naves, primeiro explicando que ele não é meu parente, porque alguns poderiam não votar nele pensando que era meu parente. (Risos.)
Mas o General Guido Amin Naves foi Comandante da Defesa Cibernética do Exército e foi lá que eu comecei a travar algumas relações e conhecer um pouco mais dessa questão que está se tornando hoje um grande problema internacional.
Para o senhor ter uma ideia, o prejuízo somado com os ataques cibernéticos na economia ocidental - da China não temos relatório - e de outros países do extremo Oriente montam um valor de prejuízo que seria o terceiro PIB do mundo, só perdendo para os Estados Unidos e para a China. Quer dizer, é algo muito sensível e de muito peso na economia as incertezas, o que tem que gastar e as reparações.
Só para dar um exemplo, aquele equívoco do sistema que deveria proteger o transporte aéreo nos Estados Unidos foi um equívoco do agente de defesa e resultou na paralisia de um dia. Para se consertar um dia de paralisia dos voos, só imaginem a legislação trabalhista dos operadores, aeronautas e aeroviários, para saber o que isso significa em termos de pandemônio.
Desta forma, eu acho que é muito auspicioso esse interesse dos estados, e o que eu peço no voto, afinal, depois de fazer essa análise, ante o exposto, entendemos que deva ser reavaliada a questão para a manifestação deste órgão de controle externo sobre o Ofício 1, de 2024, que encaminha - a Abin encaminha - as propostas das unidades federadas para compor o Sistema Brasileiro de Inteligência e para que seja realizada a devida instrução do processado, conforme assinalado neste parecer.
Objetivamente, eu creio que, no próximo exercício, o que significa isso? Um diálogo mais intenso com a Abin para saber em que termos se daria essa participação.
Este é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. MDB - AL) - Em discussão. (Pausa.)
Em votação. Novamente, a votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin.
Os Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
As informações serão solicitadas, como encaminhado pelo nobre Relator, ao Diretor-Geral da Abin. (Pausa.)
Submeto à deliberação de todos a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, especialmente do nosso querido Senador Esperidião Amin, que foi o Relator das duas matérias que apreciamos nesta reunião da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência.
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Obrigado a todos.
(Iniciada às 15 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 14 minutos.)