16/12/2024 - 59ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 59ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 34, de 2024, da CDH, de autoria do Senador Eduardo Girão, para debater sobre a Lei Maria da Penha e os aprimoramentos necessários para o avanço na aplicação. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211.
09:28 R	Informo a todos que a nossa audiência pública se inicia às 9h28, como está no painel, e termina ao meio-dia. Ao meio-dia os funcionários todos têm que almoçar e, consequentemente, nós também temos, e temos que ir para o Plenário às 2h, quando começa a sessão do Plenário. Eu, como é de praxe, vou fazer a introdução do tema, como faço em todas as nossas reuniões. Senhoras e senhores, convidados, os que estão nos assistindo pela TV Senado, ouvindo pela Rádio Senado, e Agência Senado, em 2024 a Lei Maria da Penha completou 18 anos de existência. Sancionada em 2006, seu objetivo é combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para proteger as vítimas. Entre essas medidas estão a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. Essa lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha. Se não me engano, fui informado agora, ela mandou um vídeo. Passaremos, na abertura dos trabalhos, um vídeo da Maria da Penha, que sofreu uma tentativa de homicídio por parte de seu marido. Sem dúvida, a Lei Maria da Penha é um marco divisório na defesa dos direitos das mulheres e dos direitos humanos. E nada mais do que esta Comissão... Ao Senador Girão, quando pediu, eu disse que sim, que a Lei Maria da Penha tem que ser discutida e, oxalá... Eu sempre digo que não tem lei perfeita; as leis podem ser aprimoradas exatamente na Comissão de Direitos Humanos. A Lei Maria da Penha é considerada uma das três normas mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). O ranking foi feito entre os 90 países que têm legislação sobre o tema do combate à violência contra a mulher. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, desde que a Lei Maria da Penha foi criada o número de pedidos de medidas protetivas saltou de 1 em 2006 - até estranhei o número, mas é 1 mesmo - para mais de 391 em 2021. Veja a força da Lei Maria da Penha! Não é que nós estejamos contentes; nós temos que aprimorar sempre as leis, não é? Já em 2022, foram quase 191 mil! No entanto, é importante chamar a atenção para o fato de que a violência contra a mulher continua muito, muito forte no Brasil, e nós temos que lutar contra isso. É por isso que eu tenho muito orgulho de citar aqui que foi criado, a partir do Rio Grande do Sul... E ele foi inclusive falar na ONU, o ex-Deputado Edegar Pretto, que criou uma frente parlamentar dos homens em defesa das mulheres, e eu sou o responsável aqui no Senado. Por isso é que, quando foi encaminhado esse pedido, eu não poderia deixar de atender não só o requerimento... E eu o fiz com enorme satisfação, inclusive assumindo o compromisso de estar aqui na Presidência deste dia, ou senão não teria sentido eu ser o responsável pela frente parlamentar dos homens em defesa das mulheres e não presidir ou dialogar sobre um tema tão importante.
09:32 R	Os números oficiais do Disque 180, serviço do Governo Federal, são os seguintes: em 2021, foram 82.872 denúncias; em 2022, 87.794 denúncias; em 2023, foram 114.848 denúncias, com a Lei Maria da Penha. Calculem vocês se não tivesse ela. No primeiro semestre de 2024, as denúncias de violência contra a mulher ainda tiveram 36% em relação ao mesmo período do ano anterior. Conforme o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a situação da mulher é preocupante. No ano de 2023, o número de estupros no país - de estupros! - cresceu 6,5% em relação a 2022. Ao todo foram 83.988 casos registrados, o que representa - no nosso país - um estupro a cada seis minutos no Brasil. Esse é o maior número da série histórica, que começou em 2011, e as principais vítimas são meninas negras de até 13 anos. Destaque-se que 2023 foi o ano com o maior número de feminicídio desde 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado, em todo o país, ou seja, 1,4 mulher é morta por cada grupo de 100 mil. Este ano, esse número é 1,6% maior que o registrado em 2022, quando foram 1.440 vítimas. A violência contra a mulher assume diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e econômica. As mulheres também enfrentam assédio e discriminação em ambientes de trabalho. Aqui eu dou um dado de minha total responsabilidade. Eu, desde que cheguei, sempre lutei por uma lei que garantisse o mesmo salário para homem e mulher. Mas este país é tão cruel, o seu poder econômico, lei aprovada, penas gravíssimas para quem não cumprir, e aumentou 1%. E as mulheres continuam no mercado de trabalho ganhando praticamente, em média... Nem vou falar em mulher negra ou branca, mas, em média, a metade do salário dos homens. Isso é vergonhoso para o nosso país e nós temos que trabalhar com muita firmeza, todos nós, para que a lei seja cumprida. Não tem essa de lei que pega ou não pega. É uma política humanitária ou não é? Se é, tem que ser cumprida. É um absurdo que uma mulher - eu diria - na mesma função, com a mesma produtividade, a mesma qualidade... Enfim, não perde nada para o homem, e por que ela tem que ganhar 60% em relação ao homem? E no caso da mulher negra é pior. Por isso é que eu falo, em média, que elas ganham, ainda hoje, neste país, 50% em relação ao desrespeito à mulher no mercado de trabalho. Ainda diz aqui, conforme a própria construção coletiva desse documento... Não pensem que eu é que escrevo, porque eu mando uma equipe construir, olhar, buscar dados. Perfeito não é, outros poderão ser aperfeiçoados. Enfim, é em ambiente de trabalho onde elas são frequentemente subestimadas, subvalorizadas e ainda tem todo o ataque moral e sexual. O país não pode mais se calar diante desse cenário de violência, ódio e opressão contra a mulher, um cenário de machismo, misoginia, preconceito, discriminação, de repulsa ao universo feminino. É assim que, infelizmente, grande parte das mulheres são tratadas. Os homens, ao contrário, devem ser aliados, parceiros, na luta feminista, eliminando todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.
09:36 R	Quero registrar que o Senado lançou uma versão em braile... Cumprimento aqui a Senadora Zenaide Maia, que articulou uma audiência, inclusive aqui, eu não pude estar presente, mas nesta sala. Então, registro que o Senado lançou uma versão em braile do Guia Prático da Lei Maria da Penha, uma iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher. Ela foi lançada originalmente em 2015, com o objetivo de difundir conhecimento - quero cumprimentar com muito carinho um funcionário do meu gabinete, o Luciano, que é deficiente visual e aparece no vídeo mostrando o quanto é importante essa lei em braile - sobre as inovações da Lei Maria da Penha, de 2006. A versão em braile visa garantir acessibilidade e inclusão para mulheres com deficiência visual no enfrentamento à violência. Por isso é que eu cumprimentei aqui o Luciano, que fez uma bela gravação, que está circulando em todo o Brasil, a pedido da Secretaria das Mulheres. A Zenaide Maia que é a nossa comandante lá, não é? É ela, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da Procuradoria. Isso! Procuradoria das Mulheres, muito bem. Conforme a Senadora - ia falar o nome dela aqui e queria ter a certeza - Zenaide Maia, titular da Procuradoria, "a luta pelos direitos das mulheres e contra a violência de gênero é um chamado para toda a sociedade. A mudança [...] começa em cada um de nós", diz a nossa querida Senadora Zenaide Maia. Ela vai tentar entrar, inclusive, via videoconferência, como nós já alertamos de que há essa possibilidade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer pela oportunidade de estar realizando esta sessão no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, da qual o senhor é Presidente. Estamos na última semana aqui antes do recesso, e eu acredito que esse assunto é um assunto fundamental, não é? É indiscutível a necessidade de combatermos a violência doméstica. Isso aí é um ponto pacífico entre todos nós. A lei produz pontos muito positivos, mas tem deixado algumas brechas, e nós vamos ouvir aqui de pessoas de diversas regiões do país situações reais em que, eventualmente, pode-se estar causando injustiça, especialmente com relação às falsas denúncias. Eu só gostaria de pedir ao senhor que uma das palestrantes, que é a Dra. Neyliane Onofre... Aliás, perdão, a Regina Beatriz Tavares da Silva, que é Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, vai ter uma sustentação oral daqui a pouco e pediu para inverter. Se ela puder ser a primeira, eu lhe agradeço, para que ela possa participar desta sessão, que eu considero histórica. É um momento importante do Senado de revisão, e o senhor foi muito feliz quando colocou que não existe lei perfeita, que pode precisar de aprimoramentos, de ajustes, e é para isso que a gente está aqui, para poder desenvolver esse trabalho com legisladores, ouvindo especialistas no assunto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, vamos em frente. Eu quero lembrar que a Senadora Leila do Vôlei disse que foi pega de surpresa, porque ela não tinha sido informada desta reunião. Eu falei com ela com o carinho que sempre tive, ela me entendeu e vai entrar por videoconferência, porque ela não se encontra aqui no Congresso hoje por motivo de força maior, mas ela fez questão de dizer que vai entrar por videoconferência, como também mulheres dos ministérios correspondentes entrarão por videoconferência.
09:40 R	Eu vou tentar intercalar sempre que for possível um homem e uma mulher, porque estamos discutindo a Lei Maria da Penha, mas, como eu disse antes, o compromisso é de nós homens também. Essa não é uma luta só das mulheres, eu diria que é das mulheres e dos homens. E eu diria até mais, é principalmente dos homens, porque o maior agressor contra a mulher é o homem, não é outra mulher que agride a mulher, não é? É um homem. Então teremos este cuidado de que as mulheres estejam intercaladas para elas falarem a partir do momento que cada um de nós falar. Achei até de bom alvitre a iniciativa aqui da Dra. Regina, porque ela se propôs a iniciar. Abrimos com uma mulher, em seguida fala um homem, e depois vamos assim avançando. E podem ter toda a segurança, total... Aqueles que estão preocupados - e sabem que eu sou muito verdadeiro, viu? -, eu recebi até um requerimento, com a maior boa intenção, se não daria para trocar a audiência para um outro dia pela importância do tema. E eu digo que, pela importância do tema, com todo o carinho aos requerimentos que eu recebi aqui hoje pela manhã, eu não vou colocar, claro, os requerimentos em apreciação, e vamos realizar a audiência aqui num espírito total de solidariedade, de construir a justiça, de vida longa às mulheres, de vida longa aos homens, de vida longa às crianças, de vida longa às pessoas com deficiência, de vida longa à democracia, não é? Nós queremos isso. Esta audiência pública que vai tratar do feminicídio foi uma decisão desta Presidência. O Presidente poderia ter dito não, mas o Presidente não disse não. Eu disse: "Esta nós vamos realizar!". Então, esta é a última audiência pública que eu presido como Presidente desta Comissão, porque, nem que eu queira, não serei mais nem daqui a dois anos, porque daqui a dois anos eu não serei mais candidato. Consequentemente, é com muito orgulho que eu presido esta sessão e agradeço às Lideranças das mulheres aqui do nosso Senado, que me ligaram e disseram: "Não, Paim, nós vamos a distância, vamos tentar entrar por videoconferência, e, oxalá, a gente possa ainda fazer uma outra este ano desse tema. Se fizerem, não há problema nenhum, eu estarei aqui com enorme satisfação. Mas sei que a Dra. Regina tem que sair, por isso vamos avançar. Passo a palavra à Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) nacional. Dra. Regina, a palavra é sua. Eu vou pedir para todos, são muitos convidados - entre aqueles que vão ser intercalados, homens e mulheres, dá mais do que dez convidados, com certeza absoluta, dá em torno de 12 -, e o máximo que eu vou dar para cada um são dez minutos. Quando chegar ao meio-dia, pessoal, eu sou obrigado a sair. Eu terei que sair e eu encerro a sessão. Falo franco para não dar nenhum "Mas por que não avisou antes?". Estou avisando. Os que têm entendimento de que o tempo deles de dez minutos é fundamental... Vamos dar tempo para que todos possam falar e, ao meio-dia, eu encerrarei a reunião. Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Exmo. Senador Paulo Nalim, me escutam? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar, doutora, estou escutando bem. É Paim. Isso. A senhora pronunciou certo, eu que ouvi mal aqui. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Escutam bem, então. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. É um prazer participar desta audiência pública. Cumprimento o senhor como Presidente da CDH e pela realização desta audiência.
09:44 R	Exmo. Senador Eduardo Girão, requerente desta audiência pública, sua iniciativa é de suma importância. Bom dia a todos os presentes, componentes da mesa e participantes presenciais e online, que cumprimento na pessoa do Presidente desta audiência pública, Senador Paulo Paim, e na pessoa do Senador Eduardo Girão. Senador Paulo Paim, a lei pegou, nas suas palavras. Claro que ainda é necessário que tenha maior divulgação e melhor aplicação, mas, efetivamente, é a lei mais conhecida no nosso país exatamente em razão da necessidade de proteção às mulheres. O problema está na sua aplicação, que precisa ser realizada com segurança jurídica. Para isso é necessária melhor redação da Lei Maria da Penha em alguns dispositivos. Sou advogada familiarista há 44 anos e professora de direito de família pelo mesmo tempo, tendo participado de sugestões legislativas em vários projetos de lei, desde o Código Civil vigente até o Código de Processo Civil atual, entre outras normas e leis, tanto extraordinárias como de aperfeiçoamento do próprio Código Civil. Presido, há 10 anos, a Adfas (Associação de Direito de Família e das Sucessões), que fundei exatamente com um dos objetivos sendo proteção às pessoas vulneráveis, proteção aos direitos da personalidade de quem é mais vulnerável, indiscutivelmente crianças, adolescentes e mulheres, na maior parte dos lares brasileiros, especialmente nas classes menos favorecidas. Mulheres sofrem violência doméstica, não há a menor dúvida. Há muito tempo, antes mesmo da fundação da Adfas, isso há mais de dez anos, defendo que a Lei Maria da Penha tem muito valor no espírito da lei, exatamente porque a mulher precisa de proteção especial. Depois veio a Lei Henry, ainda bem, também para proteger crianças e adolescentes do gênero masculino. Ocorre que, seja por falsa acusação de abuso sexual contra o pai da criança, seja por acusação caluniosa de maus-tratos físicos, morais, psíquicos, a simples palavra da mulher, em sendo convincente, principalmente numa delegacia especializada e com o posterior crivo judicial, causa a concessão de medida protetiva de afastamento entre pais e filhos. E pode levar tanto a um afastamento justo como a um afastamento injusto, porque, como advogada há 44 anos, bem sei que nem sempre a palavra convincente corresponde à realidade.
09:48 R	O prolongamento do afastamento é de uma evidência solar, como advogada e, efetivamente, operadora do direito na advocacia, vejo isso constantemente, Exmo. Senador Paim. Esse prolongamento causa algo que se chama "alienação parental", ou seja, a criança ou o adolescente passa a rejeitar o pai sponte propria, mas não é sponte propria. É porque lhe foram inseridas, incutidas memórias falsas sobre o pai além da denúncia falsa em delegacia de polícia, inclusive de abuso sexual, que pode ocorrer - e ocorre. Essa medida de afastamento, para ser revogada, efetivamente, necessita de advogado especialista e de muita luta e muito trabalho quando ela é concedida. Inverte-se o ônus da prova, o que é até razoável. É até razoável a inversão do ônus da prova, mas eu falo da simples palavra convincente da mulher que leva à medida protetiva. Então, o problema está na aplicação, o problema não está na lei. Mas, se a aplicação vem levando a casos gravíssimos de alienação parental, a lei precisa ser aperfeiçoada. E aperfeiçoada de que modo? Com uma redação muito bem elaborada, que não desproteja as mulheres, mas obrigue indícios, exija indícios de prática de violência doméstica. Se uma criança é abusada sexualmente pelo pai, obviamente existirão indícios, sejam físicos, sejam de testemunhas, sejam em vídeos, sejam em áudios. E isso precisa ser aprimorado. Essa lei não pode ficar tão aberta para que a palavra da mulher, por si só, sirva para uma medida de afastamento, que pode ser prolongadíssimo entre um pai e um filho, porque vai-se instalar a alienação parental. E o filho vai acabar rejeitando o próprio pai. A recuperação da relação é dificílima. Eu tenho casos no escritório em que a recuperação da relação demora anos, anos, porque, a depender do juiz, a depender do tribunal, a depender do pensamento do magistrado, nem mesmo com trabalho especializado se consegue revogar uma medida concedida injustificadamente por acusação caluniosa. Aí surge o movimento engendrado, não sei se por maldade ou por falta de conhecimento da realidade dos fatos jurídicos. Quero crer que seja por falta de conhecimento da realidade dos fatos jurídicos, para fazer crer que mulheres que acusam os pais de abuso sexual ficam sempre, sempre, sempre sujeitas à perda da guarda dos filhos. Há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pela revogação total de uma outra lei de extrema relevância, que é a Lei da Alienação Parental, uma lei que veio ao mundo jurídico para poder evitar o afastamento entre pais e filhos.
09:52 R	Antes dessa lei de combate à alienação parental, no ano de 2010, eu já advogava, e, Senador Paim, filhos voltaram a se aproximar do pai quando já tinham 30 anos de idade, tendo sido dele afastados com oito ou nove anos. Depois da lei de combate à alienação parental, essa situação melhorou muito. Não podemos revogar essa lei. Esse movimento que acho que só pode ser por falta de conhecimento da realidade dos fatos, para revogação da Lei da Alienação Parental, ou seja, para a quebra de um sistema de extrema relevância na ordem legislativa, é um movimento que chegou até mesmo aos foros internacionais, ou seja, à Corte de Direitos Humanos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora tem um minuto. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Foi feita a acusação de que a Lei da Alienação Parental é uma lei misógina. Não é. Mulheres também sofrem alienação parental. Vejo isso também na minha prática de advocatícia. Não é misógina. Seja ou não a Lei da Alienação Parental baseada na doutrina de Richard Gardner, obviamente que o afastamento entre um pai e um filho prolongado leva à dificuldade de relacionamento. Terminando: assim, a Adfas, em grupo de estudos composto por Kátia Boulos, Eduardo de Oliveira Leite, Verônica Cezar-Ferreira, que participa desta audiência, além de outros participantes, preocupa-se com os abusos praticados em utilização indevida da Lei Maria da Penha. E oferece seus trabalhos aos Exmos. Senadores legisladores para aperfeiçoamento também da Lei da Alienação Parental. São várias as propostas. No entanto, uma em especial, nesta audiência pública, para terminar: o aperfeiçoamento dos textos legais da Lei Maria da Penha e da Lei da Alienação Parental... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - ... com ampla divulgação à sociedade, exatamente para que a sociedade perceba e as mulheres percebam que não podem mal utilizar uma lei tão importante como a Lei Maria da Penha, acusando falsamente os pais de prática de violência doméstica, pelas mais diversas formas, porque acabarão banalizando a Lei Maria da Penha, como foi banalizada... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora tem que concluir, porque eu tenho 14 oradores previstos. Mas a senhora foi muito bem. Meus cumprimentos pela exposição. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Pois não, Senador. Apenas para terminar, um dado da realidade: Código do Consumidor, abusos em relação aos pedidos de indenização por dano moral. O Código do Consumidor, na indenizabilidade do dano moral, acabou sendo banalizado não só em relações de consumo, mas em outras relações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado pela sua contribuição. A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Muito obrigada pela participação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficam aqui meus cumprimentos pelo equilíbrio, pela tranquilidade, falando, inclusive, da alienação parental, porque, de fato, está uma polêmica enorme no Congresso e fora dele. Iniciamos bem em relação a este tema de discutir a lei. Qual é o problema? Alguns veem problema. Eu não vejo problema.
09:56 R	Eu quero que, agora, entre o vídeo da Maria da Penha. Eu peço para que coloquem o vídeo e, neste tempo, eu já convoco para a mesa aqueles que são presenciais: Alexandre Paiva, vítima de denúncias, segundo ele, inverídicas - por favor, sente aqui -; Rafaela Mitre, Defensora Pública, representante da Defensoria Pública do DF; Otacílio Guimarães de Paula, advogado; Mabel Portela, Presidente da Associação de Direitos de Família e das Sucessões do Estado do Ceará. Como eu havia me comprometido, as mulheres participarão deste debate. Falou uma mulher, falará uma outra mulher agora, Maria da Penha, temos outra mulher aqui na mesa, e outras mulheres entrarão por videoconferência. Peço que coloquem o vídeo da Maria da Penha. A SRA. MARIA DA PENHA - PARTICIPAÇÃO POR VÍDEO (Por vídeo.) - Bom dia a todas as pessoas que estão fazendo parte da audiência pública sobre a Lei Maria da Penha e os aprimoramentos necessários para sua correta aplicação, organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Infelizmente, não consegui estar presente, mas gravei este vídeo. Em sete de agosto de 2006, numa segunda-feira, a Lei 11.340 foi sancionada, e eu, Maria da Penha Maia Fernandes, estava celebrando esse momento histórico. Naquele momento, eu pensava na minha luta e na de tantas mulheres que foram vítimas de feminicídios ou ficavam sequeladas definitivamente como eu. Eu também pensei nos órfãos, que são as vítimas invisíveis da violência doméstica. Daquele momento para os dias atuais, já se passaram 18 anos. Há 18 anos, a lei, que foi batizada com meu nome, resultante da minha história, que foi transformada em uma bandeira de luta, foi sancionada e traz descrito, no seu art. 1º, o grande desafio de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que não é apenas "criar mecanismos", mas uma criação eficiente que garanta uma aplicabilidade da lei sem brechas, sem tolerâncias, sem impunidades e sem negligências. Em 18 anos de existência e em meio a grandes desafios para seu reconhecimento, eficácia e consolidação, a Lei Maria da Penha enfrenta, desde a sua criação, a constrangedora realidade dos altos índices de violência contra a mulher, que persistem por diversos fatores. Contudo, eu quero aqui destacar não os mais importantes, mas, em razão da persistência, os que considero mais graves: a arraigada mentalidade da naturalização da cultura da violência doméstica contra a mulher no nosso país; e a precariedade da infraestrutura da política pública, que gera a sua ineficiência no trato das garantias dos direitos humanos para as mulheres. Na minha concepção, esses são os fatores mais graves, pois revitimizam com mecanismos que promovem vulnerabilidades, mantendo as mulheres em situação de subordinação social.
10:00 R	Destaco ainda que a falta de capilaridade dos equipamentos que atendem a lei é um grande entrave na sua correta aplicação. Nesse sentido, gostaria de deixar aqui registrada uma das principais bandeiras de luta do meu instituto, que se refere à implementação de, como ocorre com o Conselho Tutelar, um centro de referência da mulher em todos os municípios, dentro da unidade de saúde, o único local disponível a que a mulher recorre para cuidar dos seus ferimentos do corpo e da alma. Esses centros de referência, constituídos por profissionais das áreas jurídica, social e de saúde, orientariam a mulher vítima que, repetidamente, se socorre no posto de saúde. Seria acolhida e esclarecida sobre o direito que ela tem de viver, junto com seus filhos, uma vida sem violência doméstica. E não apenas isso. Ao ser conhecedora dos seus direitos, esse equipamento a conduziria, através de um transporte próprio, para uma macrorregião onde existam Casa Abrigo, delegacia da mulher, escola para os seus filhos e local para ela ser capacitada para uma atividade econômica. Não restam dúvidas de que é necessário também mais compromisso por parte de toda a sociedade e, fundamentalmente, do poder público para uma geração de meninas e meninos. Convém lembrar que as vítimas invisíveis da violência doméstica, que são os órfãos, no mínimo, já têm 18 anos que perderam a sua mãe, no ano em que a lei foi sancionada, mas não tenho conhecimento do apoio dado a esses órfãos, ou seja, continuam fazendo parte do universo das vítimas invisíveis da violência doméstica. Precisamos dar uma assistência psicossocial e investir no desenvolvimento da geração dos filhos da lei, com a garantia de condições dignas de qualidade de vida, exercício pleno da cidadania e livre acesso à Justiça através do Estado democrático de direito. Mesmo diante dos grandes desafios, eu acredito na força da integração das competências de todas e todos os profissionais que atuam em defesa dos direitos humanos das mulheres, para que tenham uma vida sem violência. Acredito no fim do feminicídio e continuarei a unir força com quem acredita. Lutarei com quem luta. Espero e conto com todos e todas vocês. Que possamos avançar por mais 18 anos por uma vida sem violência! Um grande abraço, e obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A lei leva o seu nome, e ela mostrou aqui também as suas preocupações com a luta permanente da causa que é da vida dela: a defesa das mulheres. Tenho muito orgulho de dizer que eu participei da votação dessa lei. Já falaram duas mulheres, de forma muito tranquila e equilibrada. Eu sei que esse é o eixo deste debate. Espero que o espírito do Natal, o espírito da solidariedade, do início do ano, do ano novo, da vida nova prevaleça neste debate aqui, porque nós estamos tratando de vidas. E todo carinho, todo respeito neste fim de ano é fundamental.
10:04 R	Então, já cumprimento as duas primeiras pela forma tranquila, solidária como falaram de um tema que é tão importante para toda a humanidade - não só no Brasil, mas no planeta. Então, agora eu passo a palavra ao Sr. Alexandre Paiva, vítima, segundo ele, de denúncia infundada. O SR. ALEXANDRE PAIVA (Para expor.) - Bom dia a todos; bom dia, Senador Paim. Muito obrigado pelo convite. Senador Eduardo Girão, muito obrigado pela proposição tão importante desta Comissão, que, como bem disse o Senador Paim, é histórica. Inclusive, fico muito feliz em saber que hoje participo da última Comissão em que o Presidente aqui está à frente dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é só este ano (Fora do microfone.), é a última de uma vida de 40 anos de Congresso, porque não pode se repetir. Eu tenho mais dois anos ainda, somente, mas não posso assumir a Presidência. Agradeço a deferência. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Parabéns pelo trabalho. Apesar de divergências ideológicas que talvez possamos ter, eu respeito o trabalho do amigo e também o do Senador Eduardo Girão. Eu quero iniciar aqui, como o amigo disse, sob o espírito natalino. Eu queria até aproveitar e pedir um celular de presente, se alguém puder me dar, porque sábado, Senador, eu tive o celular apreendido, em um evento que eu participava lá no Rio de Janeiro, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público do Ceará. Senador Girão, gostaria muito, depois, de conversar com o senhor sobre a legalidade dessa ação, na qual eu fui constrangido publicamente, tive o meu celular apreendido a pedido de D. Maria da Penha Maia Fernandes, pessoa física - não estamos falando agora da lei, estamos falando da pessoa física. D. Maria da Penha Maia Fernandes pediu para o Ministério Público do Ceará, para o Poder Judiciário do Ceará pegar o meu celular. Conseguiram, entreguei, na maior tranquilidade. Inclusive, deixo aqui público que eu inclusive entreguei a senha, porque quem não deve não teme, Senador. Acusações infundadas... Já sou vítima, sim, de falsas denúncias na minha vida pessoal. Agradeço, inclusive, a menção que o senhor faz: "segundo ele". É importante isso realmente, porque ninguém é obrigado a acreditar em mim, assim como ninguém é obrigado a acreditar na mulher quando ela fala que ela é vítima de violência doméstica. Na minha opinião, a palavra da mulher não tem mais peso do que a minha. Quando eu falo que eu sou vítima de falsas denúncias e quando uma mulher fala que é vítima de violência doméstica, eu quero crer que nós tenhamos o mesmo peso, o mesmo respeito de toda a sociedade e também do poder público, porque eu estou há seis anos incompletos, mais de cinco anos afastado das minhas duas filhas, únicas filhas - pai de duas mulheres, olhem só, Yasmin e Rafaela. Quero deixar aqui registrado: seu pai ama muito vocês, filhas. É por vocês, tá? Talvez vocês não tenham ainda noção da complexidade do que o pai de vocês está fazendo, os riscos que o pai de vocês está correndo, mas alguém tinha que fazer isso, Senador, porque hoje nós vivemos uma epidemia de falsas denúncias no Brasil. Quando eu comecei a falar sobre esse tema, quando eu fui pego de supetão, eu achei que era só eu, sozinho, lá dentro de casa, e comecei, decidi falar na internet, e a mensagem que eu mais escutei é: "está acontecendo comigo", "está acontecendo comigo", "está acontecendo comigo". Eu percebi que era muito, muito fundo o buraco do problema. De lá para cá, iniciando esse trabalho nas redes sociais, tivemos muitas pessoas que se aproximaram, muitas pessoas que, infelizmente, não entendem a problemática do que nós vivemos e nos rotulam automaticamente de pessoas que têm ódio de mulher. Como bem diz o Senador, nenhuma lei deveria ser inquestionável, mas nós temos uma lei no Brasil, hoje, a Lei 11.340, de 2006, que se tornou inquestionável, porque, se você questiona, você automaticamente é taxado de agressor de mulheres. Eu acho isso tremendamente injusto -tremendamente injusto.
10:08 R	E, depois que comecei a me ver vítima... E eu me coloco aqui como vítima, não gosto dessa posição. Hoje em dia, muitas pessoas querem a posição de vítima, é confortável, e eu até acredito que as vítimas maiores são as minhas duas filhas, Yasmin e Rafaela. Mas, quando me vi também nesse problema, eu decidi agir. E aí eu questionei, comecei a questionar o instrumento que ela utilizou para me afastar das minhas filhas. E eu estou bem tranquilo, infelizmente é um processo que está em segredo de justiça, mas, por mim, seria aberto, escancarado, eu traria aqui e colocaria na tela para todos verem o que eu estou afirmando publicamente. Não tenho medo, venho até o Senado Federal para falar: sou vítima de falsas denúncias e de medidas protetivas que são subsequentes, eu estou na quarta. Por quê? Porque sim, porque ela quer. Fiquei sabendo que tem um caso que, inclusive, o Dr. Adherbal, que me acompanha, trouxe de uma mulher, uma única mulher, que pediu mais de 56 medidas protetivas de homens diferentes. Espera aí, ninguém questiona isso? Uma única mulher. Será que os homens são todos ruins? Será que ela se relaciona com homens ruins? Será que a lei não está sendo um instrumento para ela dar golpe nesses homens? Tomar bens, tomar os filhos? Será que não? Eu não estou afirmando nada, mas por que eu não posso pedir para que isso seja investigado? Quando eu toco no tema, dizem: "Isso aí é caso isolado". Senador, dizem o seguinte: "Isso é caso isolado, não acontece". Eu fiz um teste e peço que todos façam: vá ao ChatGPT e pesquise ali os dados de falsas acusações no Brasil. O ChatGPT trouxe sabe o quê? Os dados da violência contra a mulher. Aí eu repeti a pergunta: "Robozinho, não, acho que você se equivocou. É outra coisa, eu estou falando sobre falsa denúncia". Ele demorou um pouquinho, eu acho que eu "buguei" a cabeça do robô: "É, não temos dados disponíveis sobre a problemática no Brasil". Não existem dados sobre este problema no Brasil. O senhor trouxe alguns dados e aqui eu nem vou questioná-los, o senhor tem uma equipe, com certeza, muito gabaritada e quem sou eu para questionar, mas essa equipe deveria também se debruçar, Senador, sobre essa questão, para que o ChatGPT e nós todos tenhamos essas informações, para que isso deixe de ser visto como casos isolados. Eu trabalho na minha rede social, eu tenho um destaque que eu fiz, durante o ano de 2023 todo, que eu chamo de "casos isolados", casos de mulheres agredindo homens. Violência doméstica é um problema crônico no país, inclusive contra os homens - contra os homens, pasmem! As mulheres hoje estão se sentindo empoderadas, então elas podem. Eu canso de receber notícias de homens que dizem: "Olha, eu não vou à delegacia para depor, porque eu vou passar vergonha, vão falar: 'Você é um idiota, você apanha de mulher? Que homem é você que apanha de mulher?'", então ele não vai. Eu fiz um teste, inclusive, e peço que vocês façam: na Polícia Civil de Minas Gerais, no campo de violência doméstica... Senador, peço que a equipe do senhor também faça esse teste. Quando se entra lá para fazer uma denúncia virtual, o homem não pode fazer, ele clica lá no campo "violência doméstica": este campo é somente para mulheres, mulheres trans, idosos, crianças, enfim, todos, menos o homem, podem fazer denúncia doméstica virtualmente. Então, se ele não puder fazer virtualmente e se ele for presencialmente fazer e for ridicularizado, está aí a receita para que isso se torne sempre casos isolados, mas tem uma imensidão de homens sofrendo violência doméstica dentro de casa, sim. Sim, isso existe, infelizmente é um problema crônico, que tem que ser visto. Quero crer que esta Comissão seja, sim, um marco histórico para que isso seja também verificado, porque violência doméstica tem que ser combatida, sim, mas contra todas as pessoas que são vítimas desse mal. Violência doméstica é grave.
10:12 R	Eu fiz uma pesquisa, em um dos meus vídeos no YouTube, em que eu mostro que, mesmo dentro de casa, quem mais perde a vida são os homens. Mesmo dentro de casa, quem perde a vida são os homens. O Senador trouxe o dado, não sei de qual ano, do feminicídio, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, do feminicídio. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Mil trezentas e alguma coisa, se não me engano, se não me falha a memória, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os dados estão num pronunciamento... O SR. ALEXANDRE PAIVA - Eu fiz esse levantamento. No mesmo ano... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixo cópia do meu pronunciamento, que é público. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Sim, perfeito. No mesmo ano dessa pesquisa, foram mais de 5 mil homens que perderam a vida dentro de casa. "Ah, não, mas espera aí, tem outras coisas, pode ser outra coisa". Só que, quando é mulher, automaticamente é feminicídio. Espera lá. Espera lá. Aí eu fui mais a fundo nessa pesquisa no Datasus. Pesquisem, no Datasus, os números da violência no âmbito doméstico com relação a homens e mulheres. Aí eu fiz uma pesquisa um pouco mais aprofundada sobre os casais. Vamos pegar casais, pessoas casadas, homens casados e mulheres casadas. Se não me engano, deu 200 mulheres casadas que perderam a vida dentro de casa neste ano e 600 homens, era mais de cinco para um, entre homens casados que perderam a vida dentro de casa e mulheres casadas que perderam a vida dentro de casa. E não acreditem em mim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar o seu raciocínio... O SR. ALEXANDRE PAIVA - Claro, Senador, por favor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque quem está lá está ouvindo. E, assim, num primeiro momento, soa como um absurdo. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Eu tenho certeza disso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Soa como um absurdo. Por que absurdo? Quer dizer, a forma como V. Exa. colocou - eu vou te dar a palavra de volta... O SR. ALEXANDRE PAIVA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dá a impressão de que não há feminicídio na quantidade da realidade dos fatos, mas que as mulheres estão matando os homens. É isso? O SR. ALEXANDRE PAIVA - Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós estamos falando de quem mata quem. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Sim. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos os dados mostram o número alarmante de mulheres que são assassinadas pelo seu companheiro. Na maioria dos casos, em 90%, é companheiro dela, o homem que a matou. E você diz - um número que eu considero, na minha visão... O SR. ALEXANDRE PAIVA - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... naturalmente, absurdo - que seria o contrário, que as mulheres estão matando os homens. Tem uma senhora ali que é terceirizada... Ela quase chorou quando eu olhei para ela. Ela fazia assim... (Risos.) Mas V. Sa. tem... O SR. ALEXANDRE PAIVA - Perfeito, Senador. Não, eu compreendo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que não é bem isso que o senhor quis dizer. Eu entendo isso. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Senador, é isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso? O SR. ALEXANDRE PAIVA - É. E eu afirmo que, na minha opinião, feminicídio não existe. Eu já falei isso na minha rede social, eu sou criticado. Por que eu digo isso? Eu explico, Senador, se o senhor me permite. Se você for ler, no texto frio da lei, o que é feminicídio... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PAIVA - ... é um homem tirar a vida de uma mulher por conta de ela ser mulher. Isso está no texto da lei. Eu conversei com policiais, com um senhor de 85 anos. Eu perguntei: alguma vez pegou um caso em que o homem matou a mulher porque ela é mulher? Ele falou: "Nunca, nunca vi isso". Então, o texto da lei está mal escrito, como foi dito pela que me antecedeu, porque, para mim, não existem homens que matam mulheres por serem mulheres simplesmente. Assim como também acho que não existem mulheres que matam homens por serem homens. São problemas que existem: brigas, discussões, questão de disputa financeira, disputa pelos filhos, que virou uma briga, uma guerra, uma guerra interminável que afasta o pai de um filho. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PAIVA - Eu peço só um minutinho para concluir, Senador. O que eu tinha para passar é isso. É polêmico, sim. E eu canso de ouvir na minha rede social: "Paiva, eu te odiei quando eu comecei a te seguir. E aí me chamou a atenção, eu fui pesquisar, e você tem razão". Então eu peço para vocês: me odeiem, mas depois pesquisem sobre o que eu estou falando. E me desmintam. Eu quero que vocês me desmintam. Até hoje ninguém conseguiu, Senador. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço a V. Sa., e me comprometo... (Palmas.) ... a passar um documento para V. Sa. Eu vou pedir para a assessoria da Casa para que faça um documento e passe para V. Sa., baseado, inclusive, no meu discurso. O SR. ALEXANDRE PAIVA - Perfeito.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que tirem do meu discurso, passem para V. Sa. Quem sabe esta audiência pública... Eu sempre digo que insistir numa tese é válido, mas insistir depois de comprovado que foi um equívoco não dá para aceitar, não é? Então, eu vou lhe dar todos os dados e todas as informações, o senhor analisa, e depois a gente conversa, correto? O SR. ALEXANDRE PAIVA (Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá, então. Foi bem, deu o seu ponto de vista, e é legítimo, embora haja uma discordância total de minha parte. Passamos a palavra, agora - na linha de um homem e uma mulher -, para a D. Regina Beatriz Tavares da Silva. (Pausa.) Ah, foi ela que falou. Está bom. Então, agora é a Advogada Carolina... Ou preferem outra? Para vocês tanto faz? A SRA. RAFAELA MITRE (Fora do microfone.) - O meu nome é Rafaela. (Pausa.) Então, vamos para os presenciais. Passamos a palavra para Rafaela Mitre, Defensora Pública, representante da Defensoria Pública do DF, pelo tempo de dez minutos, por favor. A SRA. RAFAELA MITRE (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiramente, gostaria de cumprimentar a mesa e todos aqui presentes, na pessoa do Senador Paulo Paim, Presidente, e também do Senador Eduardo, que foi o autor do requerimento. Apresentando-me primeiramente, eu sou a Rafaela e estou como Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública. Então, hoje aqui a minha fala tem ligação com essa função que eu exerço, com o meu trabalho em defesa de mulheres que estão em situação de violência de gênero e, principalmente, de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Também me permita discordar, Sr. Alexandre, porque os dados nos mostram que o cenário que a gente tem hoje no Brasil é um cenário extremamente violento com mulheres. O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres. Em 2022, mais de 60% das notificações de violência contra mulheres foi de violência doméstica e familiar. E, em 86% dos casos, os autores da violência foram homens. Então, são dados que nós não podemos negar, são dados que existem. E isso está ligado... Quando a gente fala na lei que se mata por ela ser mulher; sim, é porque ela é mulher, porque a gente tem questões de gênero relacionadas a essa morte, temos questões de dominação de homens em uma sociedade em que eles se sentem donos de corpos de mulheres. Mulheres na mesma situação que homens são julgadas... Nós vemos que, estando numa mesma situação uma mulher e um homem, a mulher é julgada de uma forma diferente; nós vemos que desde crianças as mulheres são estimuladas ao cuidado, ao trabalho com a casa. Então, nós temos todo esse cenário em que mulheres não estão seguras em suas próprias residências. Essa mesma pesquisa, que foi uma pesquisa do Ipec, a qual também posso disponibilizar, fala que os homens, em sua maioria, morrem em vias públicas, em estradas, e mulheres morrem em casa. Então, a mulher não está segura no seu próprio lar. Um lugar que seria de acolhimento, de proteção; nesse local ela não está segura, e isso nós podemos ver na prática da nossa sociedade. E a Lei Maria da Penha, nesse contexto, é uma legislação bastante importante para a proteção da mulher e que de fato precisa ser aprimorada, como já vem sendo; precisa ser melhorada tanto na sua interpretação como na sua previsão, mas no sentido de que a gente precisa proteger as nossas mulheres. As mulheres ainda não estão seguras. Mesmo com toda a nossa legislação, as mulheres não estão seguras; a sociedade ainda não está educada na proteção dos direitos da mulher. E aqui eu falo também de leis, como, por exemplo, a de 2023, que veio falar sobre as medidas protetivas de urgência, prevendo que a medida protetiva de urgência deve vigorar enquanto persistir a situação de risco. E é isso mesmo, ela tem que vigorar. Não tem prazo, a medida protetiva deve vigorar enquanto existir a situação de risco.
10:20 R	Também tem que ser desvinculada de procedimentos, porque a questão da violência doméstica nem sempre é um crime, nem sempre o ato de violência vai configurar um crime. Então, enquanto existir um ato de violência, mesmo que não seja um crime - não pode estar vinculada a um procedimento penal, não pode estar vinculada a um inquérito policial -, tem que vigorar enquanto existir a situação de risco. Temos também a instituição do auxílio-aluguel, que vem proteger essas mulheres que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social e, na rotina da Defensoria Pública, nós visualizamos, na prática, a importância dessas medidas de proteção, principalmente quando a gente fala de mulheres negras e de mulheres de baixa renda, que são as mulheres que sofrem violências mais letais. A gente não pode se esquecer da interseccionalidade. Então, aqui no Distrito Federal, foi feita uma pesquisa, em 2016 e 2017, e mais de 70% das mulheres que foram vítimas de feminicídio eram mulheres negras. São dados bastante importantes que devem servir de guia para nossas políticas públicas. E aqui também queria ressaltar esse papel da Defensoria Pública na defesa das mulheres e pedir para que a Defensoria Pública seja estruturada. Pela nossa experiência aqui no Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal vem estruturando serviços em prol de mulheres em situações de violência doméstica e familiar. E a luta não é contra homens, a luta é para proteger as mulheres, proteger a vida das mulheres; não é homens contra mulheres, são todos para preservar e proteger mulheres que estão em situação de violência. E, aqui, na Defensoria, gostaria de ressaltar alguns projetos que nós temos, que considero bastante importantes. Seria muito bom que todas as defensorias públicas fossem estruturadas para fornecer serviços semelhantes. Aqui nós temos uma atuação em educação em direitos. Então temos carretas da Defensoria que fazem atendimento itinerante nas comunidades. Sabemos que esses locais têm dificuldade de acessar serviços públicos e de acessar o sistema de justiça. Então, há a importância de fortalecer, de fazer a educação em direitos nessas comunidades, com líderes comunitários... Este final de semana eu estava no Sol Nascente, e lá tem um coletivo de mulheres que estava interessado na temática, porque se notou que ali, entre as mulheres atendidas do Sol Nascente, tem muitos casos de violência doméstica familiar. Então, essas líderes comunitárias pediram que a Defensoria fosse lá para explicar para elas o que elas podem fazer. Nós fomos e falamos com elas. É extremamente importante esse tipo de ação, porque são essas pessoas que estão lá na ponta que vão fortalecer essa rede de proteção. Então, na Defensoria Pública, a gente fala muito de educação em direitos. Agora temos um projeto de educação nas escolas. Vai uma carreta da Defensoria Pública para dentro das escolas, para orientar os alunos, fornecer serviços ali para os pais dos alunos, fornecer orientação jurídica... Temos também o Dia da Mulher, que é realizado toda primeira segunda-feira de cada mês. Gostaria de divulgar esse serviço, que é um serviço bastante importante na vida de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Nesse dia, a Defensoria Pública do DF, com instituições parceiras, tanto públicas como privadas, oferta diversos serviços em rede para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Então, nesse dia, fazemos exames de colo do útero, mamografia, corte de cabelo, orientação jurídica, conseguimos fazer o ajuizamento imediato de ações de direitos de família. E até sobre isso gostaria de ressaltar que a gente vê, na Defensoria, que a maioria dos casos das ações de família de guarda de alimento são ajuizados por mulheres, por mães que exercem os cuidados de seu filho - isso é inegável, são dados da Justiça, são mulheres que são autoras de pedidos de alimentos e de guarda porque precisam ali sustentar suas crianças.
10:24 R	Gostaria de ressaltar o papel da Defensoria Pública nessa luta e a necessidade de que a gente tenha uma Defensoria Pública estruturada para promover esses serviços em favor de mulheres. Em relação ao Dia da Mulher, já foram 18 edições, com mais de 27 mil atendimentos, em que a gente atua para oferecer esse serviço em rede, que é justamente o que a Lei Maria da Penha diz: que o nosso trabalho tem que ser em rede e tem que contar com o Estado, com a sociedade, com as líderes comunitárias, com a saúde, com a educação, porque é um problema sistêmico, é um problema complexo, que precisa envolver toda a sociedade para conseguir garantir esses direitos. E de novo eu renovo: o trabalho não é contra o homem, o trabalho é em favor da mulher, é para proteger essas mulheres, principalmente as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. E, quando falo de vulnerabilidade, a vulnerabilidade realmente às vezes é só por ela ser uma mulher, porque ela já é vista pela sociedade como uma pessoa ali que está a serviço da casa, das crianças, do lar, ou que não é dona do seu próprio corpo. Eu gostaria de agradecer a oportunidade, o convite para falar um pouquinho sobre a Defensoria, sobre esse trabalho. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, viu? As minhas palmas é porque eu estou concordando 100% com ela. Então, não tem como eu não me manifestar. É como se eu fosse um Presidente que não tem lado, e eu tenho um lado. E o meu lado... Inclusive, eu quero... Eu vou estar presente. E me remeteram aqui agora: A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher convida a todos à apresentação do relatório - quero inclusive convidá-lo para estar presente, se puder - de atividades da Comissão e encerramento dos trabalhos, no dia 18 de dezembro, 14h30, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 7, aqui do Senado Federal. Meus cumprimentos à Dra. Rafaela pela sua exposição brilhante, como sempre. Eu sempre digo que tem que dar espaço para todos expressarem o seu ponto de vista, e eu diria que principalmente às mulheres. Lamento que tenha tão poucas mulheres no Senado e na Câmara. Se tivéssemos mais mulheres no Senado e na Câmara, com certeza este país seria muito diferente. V. Sa., na sua fala, mostrou tanta fibra, garra, coerência, conhecimento da vida e da luta em defesa das mulheres. Aceite o meu abraço respeitoso e carinhoso. (Pausa.) Está bem. Eu vou agora... Depois eu vou ler os outros documentos que me chegaram aqui, que são bem interessantes, inclusive que as mulheres e os homens estão propondo um debate no Plenário do Senado, ao qual todos serão convidados, mas será liderado pelas mulheres, e eu vou estar presidindo. É uma iniciativa das mulheres. Passo agora a palavra ao Sr. Otacílio Guimarães de Paula, Advogado, que tem também o tempo de dez minutos. Já lhe agradeço mais uma vez, Rafaela - permita-me que eu diga Dra. Rafaela -, pois você usou oito minutos e colaborou para que todos tenham direito ao seu tempo. Por favor, Dr. Otacílio Guimarães de Paula. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, na pessoa de quem eu gostaria de cumprimentar todos da mesa. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Eduardo Girão, que também nos fez o convite para podermos estar hoje nesta oportunidade, em um debate tão importante para a nossa sociedade. Para quem não me conhece, eu me chamo Otacílio Guimarães de Paula. Eu sou advogado do ex-marido da Maria da Penha, Marco Antonio Heredia Viveros. Estou há pelo menos uns três anos tentando ter acesso a provas de um processo que deu origem à Lei Maria da Penha.
10:28 R	Senador Paulo Paim, se o senhor quiser entender, a Justiça está impedindo que um cidadão, homem, consiga ter acesso a provas para reaver e rever um processo em que ele foi injustamente condenado. Maria da Penha é vítima de um fato, assim como o ex-marido dela. E nós estamos levando à Justiça elementos de provas para podermos demonstrar que houve um erro judicial. E mais, estamos com ações judiciais, e o Poder Judiciário do Ceará está impedindo que nós possamos produzir provas. Isso chega ao cúmulo, ao ponto de uma diligência defensiva deste advogado, na comarca de Fortaleza, ter gerado, inclusive, medidas protetivas contra cidadãos brasileiros, só porque se estava tentando provar a inocência de um homem. O fato de a D. Maria da Penha ser vítima de um crime que a lesionou, que a deixou na cadeira de rodas, não tem nada a ver com a Lei 11.340, que foi criada pelo Congresso exatamente para proteger mulheres vulneráveis. E eu ouvi aqui hoje, Sr. Senador, vários pontos, inclusive de V. Exa., com relação, por exemplo, à alienação parental e sobre o feminicídio. Observem este ponto de vista: toda lei tem que ser genérica, não pode ser específica e credibilizar só uma pessoa à fé pública. Hoje a única fé pública... Eu sou ex-policial e, como funcionário público, hoje eu vejo que a fé pública de todos os funcionários públicos é relativizada, mas a palavra da mulher na Lei Maria da Penha hoje é plena, e isso é um perigo. Por que é um perigo? Porque ela gera... O que aconteceu? Nós vimos acontecerem várias situações de uma mulher chegar e fazer 56 falsas acusações e gerar consequências para as pessoas. E não é só para o homem, essa é a questão. Quando faz essa falsa acusação, ela afeta mulheres - irmãs, mães, avós - e as crianças também, filhos do casal. Eu estava vendo aqui hoje que existe um projeto de lei de alienação parental, para revogar a lei de alienação parental. Mas vamos voltar um pouquinho aqui com relação ao feminicídio. A lei diz que matar alguém é crime. Quando você tem uma qualificadora, se a pessoa mata com algum motivo fútil, a lei já diz que tem que se aumentar a pena. Agora, criou-se o feminicídio e a pena foi muito, muito exacerbada só pelo fato de a vítima ser mulher. Agora, vamos pensar um pouquinho? Matar uma criança, menino de dois anos de idade... Se o pai mata um menino de dois anos de idade, ele merece uma pena menor do que se ele matar a esposa dele? Vamos parar para pensar nisso? É o que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar o senhor no seu raciocínio, não tem que matar ninguém. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Não, não tem que matar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Matou a mulher ou matou o filho, tem que botar na cadeia e acabou. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Exatamente, mas o problema não é esse, Senador. O problema é quando você... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu dou o seu argumento só para ajudar quem está nos ouvindo. Eu tenho certeza de que o senhor pensa como eu. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Matar a mulher ou matar o filho, mete na cadeia com os outros bandidos. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Quem matar alguém tem que ser punido, exceto... tem umas exceções legais, mas o problema é, por causa do gênero, a mulher, por ser mulher, a pena daquela pessoa ser muito maior do que a de matar outra. Porque o que interessa? A vítima, quem é a vítima no caso? A vítima pode ser uma criança, pode ser uma mulher, pode ser um idoso, pode ser um deficiente mental. A pena tem que ser igual. O problema é quando se pega a lei e coloca na lei um requisito em que você privilegia apenas um espectro, só por ela ser mulher. Isso está errado, tem que ser revisto. O que várias pessoas estão dizendo é exatamente isso. E quer ver uma coisa que é muito interessante? Eu estava analisando a Lei da Alienação Parental. Quando ela foi criada... Inclusive, no projeto que está tentando anular essa Lei da Alienação Parental, ela começa assim, a justificação das Senadoras que iniciaram isso aí. O que disse o Congresso para a criação da lei de alienação? O objetivo das palavras do propositor era inibir a alienação parental, e os atos que dificultem o efetivo convívio entre a criança e os genitores. Olha que perfeição essa lei! Criança, menino, menina, e os genitores, mãe e pai. Por quê? Porque a lei de alienação parental não é feita só para o pai ou para a mãe. Agora, o problema, nós vamos voltar agora quando a gente vem nas questões das estatísticas.
10:32 R	Tem um médico, chamado Alessandro Loiola, que fez uma comparação muito interessante. Hoje, no país, segundo os dados dele, está no canal dele, em quase 50% dos lares, em 48%, segundo ele, são mulheres que estão tomando conta das casas. E, nas escolas, as professoras, até o ensino fundamental, 80% dos professores são mulheres. Pois bem. Partindo dessa premissa, se for verdadeira, nós temos, hoje, quem educando os meninos e os homens, os futuros homens? A probabilidade é muito maior de ser uma mulher. Então, quem está criando a próxima geração? São mentalidades educadoras de mulheres, não de homens. Agora, por que isso é importante? Porque, quando se registra um boletim de ocorrência, ou, como acontece elementos como o que o Alexandre Paiva acabou de trazer aqui, é uma realidade. Se você não cadastrar e não registrar os fatos como eles estão verdadeiramente acontecendo, V. Exas. estarão sendo informados fora da realidade. A realidade é o que está acontecendo no mundo. Eu digo isto porque, desde que eu comecei a me posicionar nas redes sociais a esse respeito, eu tenho recebido enxurradas de denúncias, de reclamações, de homens e de mulheres, principalmente de mulheres, dizendo exatamente isso, que, hoje, as falsas denúncias com base na Lei Maria da Penha, a fé pública que se dá à palavra da mulher está afetando as famílias, está acabando com o povo brasileiro. Agora, quer ver uma coisa, outra questão? Um fato bem interessante é a argumentação trazida pelas Senadoras para poder propor a revogação da Lei da Alienação Parental. Observem aqui. No Brasil, "apesar da falta de reconhecimento científico, a lei [...] faz expressa referência à suposta Síndrome de Alienação Parental". Aí elas citam isso. Olha que interessante: a Lei da Alienação Parental "traz aspectos jurídicos controversos, delegando ao juiz um poder exacerbado para realizar o diagnóstico e emitir decisões unilaterais diante do quadro que lhe é apresentado". Esse é um dos motivos que elas alegam. Ora, o juiz vai julgar de acordo com o caso, e, se houver uma falsa acusação, se essa falsa acusação existe, o juiz tem de ponderar, e é por isso que ele decide, a favor ou não. Mas, se você tira do juiz uma lei que protege quem? A criança, principalmente. A finalidade da Lei da Alienação Parental é proteger a criança, seja ela do sexo masculino, feminino, identifique ela como queira se identificar, porque hoje nós temos essa questão. Tem crianças... Eu tenho um caso em que uma criança já, desde pequenininha, havia mudado de sexo. Então, nós temos que entender quem é a vítima de verdade. A vítima de verdade é aquele que está sofrendo uma falsa acusação, seja homem, seja mulher.
10:36 R	Agora, a realidade do país é, hoje... Como foi dito até pelo Paiva, um colega aqui trouxe um caso verídico. Imaginem uma mulher que faz 56 falsas denúncias por vários homens diferentes em dois anos... Foi mencionado, foram quase duas denúncias por mês. Então, essa mulher se envolvia com dois homens diferentes por mês... (Soa a campainha.) O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - ... e chegou-se ao cúmulo dessa estatística errada. E é isso que nós temos que entender. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Sr. Senador, diante dessa explanação, eu vejo o seguinte, que V. Exas. estão de parabéns ao permitirem... Hoje, você vê várias mulheres aqui, inclusive as nossas colegas aqui vão fazer uso da palavra também, como a Dra. Mabel... O Brasil precisa reformular as leis. Leis foram feitas para serem modificadas quando necessário. Agora, uma coisa eu digo, a Lei Maria da Penha, ou seja, um dos fundamentos que as Senadoras usaram para poder pedir a revogação da lei de alienação parental é: a lei não pegou, não vingou, porque só aumentaram os casos. Ora, esse mesmo fundamento eu trago para a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha. Desde que ela foi criada, segundo V. Exa. mesmo trouxe, no início, ela só fez aumentar os casos de registro de violência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor tem 6 segundos. Eu faço um apelo, porque tem muitos inscritos, há muita gente pedindo para falar. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - Essa é uma lei que está vigorando de verdade e está sendo eficaz? Não, infelizmente não. É a realidade. Agora, se nós não contabilizarmos verdadeiramente o que se passa, o que existe de violência contra os homens, a gente nunca vai ter uma estatística verdadeira. Muito obrigado pela atenção de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Sr. Otacílio Guimarães de Paula. Otacílio, só um comentário rápido, que, como Presidente, tenho todos os direitos. Primeiro, sobre a lei de alienação parental: eu participei ativamente deste debate. Em nenhum momento aqui eu estou dizendo que a lei de alienação parental é perfeita ou não é perfeita. Pelo contrário, está em proposta de revisão. Tem até a Maria do Rosário - o senhor a conhece muito bem - que tem o seu ponto de vista. Não tem problema nenhum de discutir. Eu quero mais que discuta. Agora, eu não posso fugir dos fatos. Aqui é a Comissão de Direitos Humanos do Senado: 99% das denúncias aqui são de violência do homem contra a mulher. Pode entrar pela internet aqui. Nós recebemos tudo aqui. Não chega aqui esse tipo de denúncia que diga que é o homem que está sendo assassinado. Não chega, não chega. Eu faço um apelo, porque, se tem, me diga, porque aqui não chega. As estatísticas que eu tenho... Eu vou botar 90%. É sempre a mesma coisa. A mais frágil que é atacada, que é espancada, que é torturada, que é assassinada: são as mulheres, não são os homens. E você há de convir comigo. O que eu estou dizendo é o fato real. Bom, se tem alguns fatos que vocês livremente aqui estão falando, isso é democrático, e eu não estou contestando a proibição, ou seja, querer proibir vocês de falar. Tanto que eu disse que eu darei a palavra para todos. Agora, eu vou dar outro exemplo. Se alguém acha que, a partir da Lei Maria da Penha, aumentou o número de violência, eu acho que é um equívoco histórico. Vou dar um exemplo: todo mundo sabe que eu milito muito na questão racial. Cada vez aumenta mais a denúncia de crimes de racismo contra pretos e pardos. Sabe como eu respondo? Calculem se não tivesse a lei. Vocês podem ver que hoje, na TV, no rádio, enfim, nos meios de comunicação - a Isabel que está aqui, que é estudiosa do assunto -, cada vez aumenta o número de denúncias. Por quê? Porque existe uma lei que considera crime inafiançável e não prescreve: todo crime de racismo. Calculem se não tivesse.
10:40 R	Vou te dar outro exemplo: a política de cota é um debate de que eu participo há muito tempo. Por que antes da política de cota só tinha 10% de negros e negras nas universidades? E, com a política de cota, na universidade pública está praticamente taco a taco. Então, as leis vêm para proteger a parte mais fraca. Eu não sou advogado, mas permitam que eu diga isto: o espírito de nós legisladores vem para proteger a parte mais fraca. Embora alguns aqui, respeitosamente, tenham uma posição, inclusive no Plenário, e pelas palmas eu vejo o Plenário dividido... Só um minuto, companheiro, eu estou com a palavra, ainda estou presidindo. No dia em que eu não for mais Presidente, quem presidir aqui a usa como bem entender. Agora, querer dizer para mim que a violência é da mulher contra o homem e não do homem contra a mulher, eu acho que é um equívoco. Eu fico com esse termo. Eu não quero ser desrespeitoso com ninguém e não serei ao longo deste debate. Vou passar a palavra, neste momento, a uma mulher, como havia combinado: Carolina Siebra, advogada. Tem o tempo também de dez minutos. A SRA. CAROLINA SIEBRA (Por videoconferência.) - Bom dia, ouvem-me bem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeitamente. A SRA. CAROLINA SIEBRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Cumprimento o Senador Paulo Paim, já agradecendo a oportunidade por estar nesta Comissão, discutindo um tema tão caro para a sociedade. Na oportunidade, eu cumprimento também o meu conterrâneo, o Senador Eduardo Girão, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores, a Senadora Leila Barros, que está aqui presente online. Cumprimento também a Dra. Mabel Portela, que é outra cearense que nos orgulha... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Leila Barros, que vai usar a palavra também, viu? A SRA. CAROLINA SIEBRA (Por videoconferência.) - Isso. Cumprimento a Dra. Mabel Portela, outra cearense que nos orgulha e, na pessoa dela, eu cumprimento os demais colegas operadores do direito que estão presentes nesta Comissão hoje. A Lei Maria da Penha, ou melhor, a lei de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, é necessária, sim, para a sociedade, mas, como bem disse a Dra. Regina, precisamos aperfeiçoar esta lei de forma que ela não seja utilizada como um instrumento de vingança ou para qualquer outro tipo de fim, isso porque temos, infelizmente, muitas mulheres vítimas de violência, e sobre isso não resta a menor dúvida. Como o Senador Paulo bem trouxe, em 2023 tivemos um aumento relevante do feminicídio. Porém, o que há hoje é uma deturpação do uso da lei, o que faz com que esta seja descredibilizada. Infelizmente, hoje no Brasil, muitas mulheres se utilizam dessa lei tão necessária para fins escusos. Já tive casos, enquanto advogada, de homens pedirem o divórcio e, para dificultar esse processo de divórcio, as esposas entraram com pedido de medida protetiva para justificar o processo de divisão de bens, muitas vezes tirando o homem do lar. Na maioria das vezes, essas mulheres que entram com pedidos de medida protetiva para dificultar a situação do divórcio, dificultam também a presença dos pais, dos genitores - como a gente chama e chamava antigamente no direito, o genitor varão -, na convivência ali com o filho, e quem fica prejudicada, nessa situação, termina sendo a prole, termina sendo aquela criança, como bem disse a Dra. Regina.
10:44 R	Se formos levar em consideração os prejuízos dos homens que injustamente são acusados, que, na maioria das vezes, são de cunho emocional, não só para eles, mas também para as suas crianças, na maioria das vezes, os homens acusados de falsas acusações não procuram a Justiça para que aquela pessoa que fez a falsa acusação seja acusada de uma denunciação caluniosa. Talvez seja por isso que também a gente não tenha dados efetivos da questão da denunciação caluniosa no âmbito da Lei Maria da Penha. Enquanto o sistema de Justiça está ocupado com falsas denúncias como essas que eu relatei, que são denúncias que eu vivenciei enquanto advogada, o sistema de Justiça se ocupa em proteger mulheres que não necessariamente precisam de proteção. Enquanto isso, mulheres perdem a vida porque elas precisavam efetivamente de proteção. Essa questão da falsa denúncia é um ponto-chave que precisamos aprimorar porque essas outras mulheres que, de fato, precisam de proteção estão desprotegidas. Se o sistema de Justiça não se aperfeiçoa, quem perde é toda a sociedade. As medidas protetivas são determinadas sem a ampla defesa e o contraditório. Na maioria das vezes, o juiz recebe aquela denúncia e não averígua se é verdade, dado o volume de casos que temos, e, como meio de preservar a vida da mulher, ele vai lá e defere uma medida protetiva. Muitas das vezes, essas medidas protetivas não são realmente necessárias e não são realmente verídicas. O homem não tem nem o direito de se defender ali. Em alguns casos que já peguei, por exemplo, o homem estava em um bar ou em um restaurante, a mulher chegou posteriormente e ela o acusou de estar seguindo-a, e o homem não teve o direito de apresentar as suas provas de que aquilo não era verdade, está sofrendo uma coação, uma medida protetiva, e inclusive perdeu o emprego por conta disso - da medida protetiva a que ele responde -, por uma falsa denúncia, o que causa um prejuízo muito grande. Nesse sistema em que não se ouve o homem ao determinar uma medida protetiva, o que acontece? Essa medida protetiva se prolonga. Porém, tínhamos um tempo em que a medida protetiva deveria ser reanalisada. O STJ recentemente decidiu que essa medida protetiva deve vigorar pelo tempo que se entenda que a pessoa ali está sofrendo uma coação, sem que o juiz, ao longo do tempo, reveja essa medida protetiva, o que é muito grave, Senador Paulo Paim, sabe por quê? Porque a gente está falando de uma justiça a que não são todos os que têm acesso. Quando a gente fala em vulnerabilidade, a gente fala daquele cidadão também lá do sertão do Ceará que não tem acesso a um advogado, que vai ter que procurar a Defensoria Pública. A Defensoria Pública, como tem muita demanda e tem pouco efetivo, também vai demorar um tempo para que ele tenha o seu direito ali assistido e para que ele possa voltar a conviver. Então, essa decisão do STJ, que determina que vai ser ad eternum a medida protetiva também é prejudicial para os mais vulneráveis. Quando eu falo os mais vulneráveis, eu digo vulneráveis socialmente, não vulneráveis em condição de gênero. Porque a gente sabe que hoje temos muitas pessoas que são vulneráveis socialmente e que esse acesso à Justiça não é um acesso amplo, irrestrito e tão fácil quando a gente traz uma pessoa do interior do interior para essa busca por Justiça. Na maioria das vezes, a Defensoria Pública atende ali em uma cidade maior, e ele tem que se deslocar para essa cidade maior. Eu já vi casos de eu estar em um centro onde se coloca tornozeleira eletrônica e eu vi um senhor às lágrimas, chorando porque estava colocando tornozeleira eletrônica por uma falsa acusação, da Lei Maria da Penha, da sua filha, da sua esposa e da sua enteada. Então, assim, a gente precisa aparar várias - porque há várias - camadas de arestas que devem ser aparadas para a melhor proteção das mulheres e não só para elas, mas também para os filhos destas e para as pessoas que vivem em situação de maior vulnerabilidade.
10:48 R	Outro ponto de relevância que tem que ser observado é a efetiva proteção dessas mulheres, porque, mesmo com as medidas protetivas, essas medidas protetivas em que não ouvem os homens, mulheres continuam sendo mortas. Então a gente consegue enxergar que há uma falha no sistema de proteção às mulheres, porque, já que mesmo com as medidas protetivas elas são mortas, não está sendo tão efetiva essa medida protetiva. Então há essa falha no proteger também. Temos que observar, por exemplo, que, neste ano, temos dois casos de conhecimento público em que duas policiais de delegacias de proteção à mulher ou de proteção à criança foram mortas, uma no Distrito Federal, que, salvo engano, era uma escrivã ou uma inspetora, que foi morta pelo seu companheiro, mesmo trabalhando dentro de uma delegacia de proteção, e o de uma delegada também, que era uma delegada de proteção à mulher. O que traz para a gente a realidade, que é bastante alarmante, de que a condição de violência contra a mulher não é só a condição de mulheres que vivem em vulnerabilidade social. Muitas das vezes essas mulheres que não têm essa condição de vulnerabilidade social são mulheres que têm até mais conhecimento, elas se inibem de abrir uma medida protetiva por vergonha, por vergonha de ser uma delegada que está sofrendo um tipo de violência doméstica. Então, qual é a efetividade da Lei Maria da Penha para proteger também as mulheres que estão em uma condição melhor, mas que se sentem envergonhadas de buscar a Justiça? Ao passo que existem mulheres que não sofrem essa violência e não têm vergonha nenhuma de buscar uma proteção, como essa dos 56 casos. Então acho que a gente precisa efetivamente também pôr em prática a nossa Constituição, a ampla defesa, o contraditório para que as injustiças sejam dirimidas. Quando a gente fala em lei de proteção às mulheres, estamos falando em justiça, estamos falando na justiça no seu mais amplo papel, como bem o Senador Paulo Paim falou, cuidar dos vulneráveis. Sim, existe uma máxima no direito em que você tem que tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida da sua desigualdade. Isso é um fato, mas a gente não pode esquecer que estamos em um país onde as pessoas usurpam essas leis para benefício próprio. É isso, muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Carolina Siebra, que terminou de forma espetacular! Ficam aqui meus cumprimentos. Eu acho até que merecia uma salva de palmas a exposição dela, que é o que eu faço. (Palmas.) Porque o que ela está dizendo, pessoal? As mulheres vulneráveis são covardemente assassinadas - eu estou traduzindo. Ela disse, inclusive, uma delegada que anda armada e uma policial que anda armada também foram assassinadas pelos seus parceiros. Por isso é que esse é o debate que eu gostaria muito de ouvir e não um homem chegar aqui e se dar por vítima.
10:52 R	Por amor de Deus, esse é o debate legítimo! Qual é o objetivo da Lei Maria da Penha? É a proteção da parte mais vulnerável, da parte mais fraca! E ela, em sua exposição, chega a dizer que mesmo uma mulher armada acaba sendo assassinada pelo seu companheiro. Vocês vejam a gravidade dos fatos que esta reunião de hoje está tratando! Para mim... Eu estou cada vez mais convencido, viu? Eu não tenho dúvida nenhuma que se alguém está em situação de alto risco, nesse caso, são as mulheres, e por isso é que existe a palavra feminicídio. Eu estou cada vez mais convencido, saio daqui, na minha avaliação, fortalecendo ainda mais este debate. Não quer dizer que a Lei Maria da Penha não possa ser aperfeiçoada, toda lei tem que ser aperfeiçoada, toda! Eu fui Constituinte, e mesmo a Constituição, se eu pudesse, eu iria aperfeiçoar em alguns artigos. Esse é o debate que estamos fazendo aqui e assim haveremos de avançar. Chamo, agora, encerrando esta mesa, a Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Estado do Ceará, Dra. Mabel Portela. A SRA. MABEL PORTELA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Queria saudar a todos os presentes na pessoa de V. Exa., Senador Paulo Paim, e na pessoa do Senador Eduardo Girão, que, com muita sensibilidade, formulou o requerimento para uma discussão tão ampla e, infelizmente, colega Otacílio, tão pouco frequente. Uma matéria importantíssima, uma pauta importantíssima e pouquissimamente discutida. Então, é muito louvável, e já agradecemos a iniciativa do Senador Eduardo Girão e o aceite de V. Exa. Somos advogadas familiaristas há exatamente 24 anos e 10 meses. Atuamos com exclusividade, Senador Presidente, na área da advocacia familiarista de direito de família. Eu e a minha sócia Anna Magalhães, que aqui presente se encontra, temos o seguinte pensamento: defendemos pessoas. Está muito na moda, Senador, do ponto de vista agora empreendedor de carreiras de advogado, no âmbito do direito de família, termos colegas que são advogados e só advogam para homens, ou outros colegas que só advogam para mulheres. Eu acho isso perigosíssimo! Nós temos que defender quem precisa do nosso trabalho, quem precisa ser defendido e que de alguma forma está numa situação de injustiça. Então, nós, em nosso escritório, temos inúmeras clientes mulheres vítimas de violência doméstica e temos inúmeros clientes homens vítimas de falsas denúncias. Então, se a violência doméstica é fato, é real, é repugnante e é terrível, isso é fato. Os dados do próprio DataSenado, Senador Paim, falam que 71% das vítimas de violência doméstica têm entre 18 e 44 anos e que 30% das mulheres alegam já terem sofrido algum tipo de violência doméstica. É grave? É gravíssimo. Aumento do feminicídio, 1.467 vítimas, aumento de quase 1% no ano de 2023. É fato? É! No Ceará, são dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de que, no ano de 2023, foram 24.130 vítimas de violência doméstica no Estado do Ceará. Então, é fato? É fato! Agora, eu tenho diversos clientes homens vítimas de falsas denúncias. Eu sou mãe de menina e sou mãe de menino. Eu tenho uma filha de 20 anos, tenho um menino de 17 e um pequenininho de 8. O mesmo medo que eu tenho de a minha filha ser vítima de violência doméstica, eu tenho de o meu filho ser vítima de uma falsa denúncia. É o mesmo medo! Se duvidar, Dr. Otacílio, o do meu filho ser vítima de falsa denúncia é um medo maior. O SR. OTACÍLIO GUIMARÃES DE PAULA (Fora do microfone.) - É verdade.
10:56 R	A SRA. MABEL PORTELA - É maior por quê? Porque, quer queira ou quer não, a lei existe para proteger aqueles que são vulneráveis - fato -, mas um homem vítima de falsa denúncia se encontra numa posição talvez mais vulnerável do que a mulher, porque não tem quem fale por ele e qualquer pauta nesse sentido é mal vista já de cara - já de cara. Então, é muito difícil. Eu digo para os meus clientes: "Olha, nós vamos lutar por você, mas, por favor, tenha consciência de que a gente vai largar numa corrida de Fórmula 1 em que você bateu no sábado e, no domingo, você sai lá no último. Vai ter que ter força, vai ter que ter disposição e coragem para ir tentando provar, tentando provar, tentando provar a sua inocência". É uma competição, é uma maratona muito, muito difícil de chegar, mas se chega. E é para isso que nós estamos aqui discutindo, porque ninguém merece ser vítima de injustiça, nem mulheres, nem homens. Eu estava conversando com uma colega de faculdade que é juíza na área da violência doméstica no Ceará, e ela fala assim: "Mas, Mabel, você tem que ver que, primeiro, sabemos que não existem números, nem dados, nem estatísticas para as falsas denúncias [o que também é lamentável, dificulta o trabalho e a análise]". E ela diz: "Olha, na minha cabeça, digamos que, de 100 requerimentos de medida protetiva que eu recebo aqui, 95 são reais, 5 não são". Eu digo: "É verdade, é gravíssimo que haja 95! Mas e esses 5 que estão sendo falsamente acusados?". Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me fazer um comentário, porque eu estou me sentindo nesse direito - viu? - como é minha última vez de presidir... A SRA. MABEL PORTELA - O senhor tem todo direito do mundo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho interessante o dado que a senhora coloca: 95% são reais. E quando eu digo que toda lei não é perfeita... A SRA. MABEL PORTELA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E os dados que a senhora traz são dados que não deixam nenhuma dúvida neste Plenário. E os 5% também têm que ser olhados. Claro que tem. Eu diria que, enquanto houver uma pessoa injustiçada no mundo, o nosso dever é buscar a justiça para ela. Agora, eu fico um pouco chateado é quando invertem os fatores, não como a senhora está fazendo, e muito bem, com muita competência, querendo demonstrar que 95% são homens e 5% são mulheres que são injustiçadas... Não é verdade! Desculpem-me, mas é meu ponto de vista. A senhora está dando dados com os quais eu concordo. Ora, se 95% dos agredidos são as mulheres... Bom, que tenha 5%, 3%, 2%, 1%, eu não vou contestar esses números, não. Eu quero fortalecer a sua análise, que é uma análise realista e na linha que nós iniciamos. É preciso rever todas as leis, até a Constituição. Eu fui Constituinte, viu? Eu fui Constituinte em 1988 - só tem dois Senadores, eu e o Renan Calheiros. Agora, querer discutir, aprimorar uma lei não há problema nenhum. Até na lei do salário mínimo, em que eu não quero que se mexa, eles querem mexer! Vá em frente. A SRA. MABEL PORTELA - Obrigada, Presidente. Mas o objetivo da nossa presença aqui é justamente este, é melhorar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! A SRA. MABEL PORTELA - É melhorar e tentar diminuir essa situação da injustiça, da falsa denúncia, porque a denunciação caluniosa traz prejuízos absurdos, Dra. Rafaela. Acaba com a vida do homem, acaba! Ele é duvidado da sua integridade dentro do seio da sua própria família. A mãe e a irmã olham assim e dizem: "Tem certeza, você não fez mesmo? Conta aqui para gente. É verdade? Você não fez?".
11:00 R	Então, a dúvida começa a pairar. Os colegas de trabalho - imagine, Senador - olhando-o com uma pecha de agressor de mulheres, isso é muito grave. É muito grave! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É gravíssimo; gravíssimo. A SRA. MABEL PORTELA - É gravíssimo! Demissões: "Ah, vão pagar todos os direitos" - é a demissão sem justa causa daquele colega que está sendo acusado, ali, de violência doméstica. Isso acaba com a vida da pessoa! Nem relacionamentos futuros a pessoa vai ter, porque eu não permitiria que uma filha minha... Vai arriscar namorar com uma pessoa que foi acusada de violência doméstica? Não, não tem por quê. É melhor procurar outro, para que não paire nada disso sobre a reputação dela. Então, a denunciação caluniosa... Como é que a gente pode melhorar isso? Existe até um projeto de lei em trâmite na Câmara, o 6.198/2023, que pretende aumentar a pena para a denunciação caluniosa no meio da violência doméstica. Nas consequências de uma falsa denúncia você tem: o prejuízo à reputação e à integridade do acusado; o impacto psicológico e emocional, de que a Dra. Neyliane depois vai falar, também devastador - do mesmo jeito que tem a mulher que é vítima de violência doméstica, o homem que é falsamente acusado também tem consequências psicológicas -; os custos financeiros, porque do nada ele vai precisar custear uma banca de advogados, e tem de ser uma banca boa e especializada, porque senão dificulta; o desperdício de recursos do sistema de justiça - nós precisamos cada vez mais de um aparato para proteger a mulher, e esse aparato está sendo usado, ali, para investigar uma falsa denúncia -; e o principal, ao meu ver, Alexandre, que é a descrença nas verdadeiras vítimas, porque do mesmo jeito que perguntam para um homem acusado, Senador Girão, de falsa denúncia "Será que você não fez mesmo? Será que... Conta para mim, conta. A gente vai estar do seu lado, mas me conta: você não fez mesmo?", a gente escuta, hoje, graças às falsas denúncias, as mulheres também sendo duvidadas da veracidade, quando perguntam "Minha cara, ele fez isso mesmo? Você não está inventando porque vai trazer repercussões, vai ajudá-la no processo de família, de partilha de bens, de guarda, de convivência, de alimentos...? Você tem certeza? Ele fez isso mesmo?"... (Soa a campainha.) A SRA. MABEL PORTELA - Então, nós já vemos um descrédito na palavra da real vítima, das mulheres. Há a importância de se catalogar números de falsas denúncias, Senador Girão - isso é importante -, de sentenças absolutórias, e não as sentenças que são arquivadas por falta de prova, por falta de testemunha, mas as sentenças absolutórias. É muito importante que se comece a catalogar esses dados. A gente vê, nos números, que nós temos dados da violência contra indígenas, crianças, negros, LGBTQIAPN+, pessoas portadoras de deficiência, mas não há dados sobre as falsas denúncias de violência doméstica. Então, na Lei Maria da Penha, tem ainda muito a se trabalhar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Catorze segundos. A SRA. MABEL PORTELA - ... e o nosso clamor é que a gente consiga aumentar cada vez mais esse debate e trazer que se deve procurar, Presidente, que a injustiça seja extirpada, para qualquer gênero. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Dra. Mabel Portela! (Palmas.) Foi tranquila, com um equilíbrio muito bom, muito bom. Olhe, na minha família eu tenho três advogados, e tem um que é médico e cujos filhos são psicólogos. Eu converso com eles sobre esse tema, e o seu equilíbrio lembrou uma fala que eu tive com um deles.
11:04 R	Um dia, teve um deles que foi procurado numa situação em que a denúncia da mulher era tão grave... Aí ele disse: "O que você faria se fosse você? Tem a denúncia?". E a resposta: "Tem". "Qual é a posição do juiz até o momento, se já deu uma sentença?" - embora possa apelar, aquela coisa toda. Se tem uma criança pequena, fico do lado da mulher, porque a denúncia que ela está fazendo sobre a violência contra o próprio filho e ela... Do filho não tinha, aí não é fato real, mas sobre a violência que ela estava sofrendo... E o cidadão teve que sair da casa e, hoje, está fora da casa. Apelou para tudo e está fora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não volta tão cedo. Por mim, não volta, porque eu fui atrás do caso para olhar; por mim, não volta mesmo. E fica a criança e a casa à disposição da mulher. Eu tenho uma tendência, pelo meu instinto de sobrevivência e de vida, que venho também de famílias muito pobres: na dúvida, pro misero - na dúvida, pro misero. Eu não tenho nenhuma dúvida; e não sou advogado, viu? Na dúvida, pro misero, serei sempre. E falo isso com a alma e o coração muito tranquilos e a minha consciência: na dúvida, pro misero. Esta mesa, eu acho que não vai precisar mudar, não, viu? Não vai precisar mudar. Nós temos somente dois... Eu pergunto se os dois podem fazer daí para manter esta mesa. Pode ser? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, nós vamos manter a mesa e vamos passar de imediato, agora, para Neyliane Onofre. Obrigado pela gentileza, para nós ganharmos tempo de falar daí, Dra. Neyliane Onofre. Dra. Neyliane Onofre, Psicóloga, Logoterapeuta, especialista em família e casais. O seu tempo é de dez minutos. A SRA. NEYLIANE ONOFRE (Para expor.) - Muito obrigada pelo convite. Quero agradecer ao Senador pela sua excelência; é um debate muito importante, e quero agradecer ao Senador Eduardo Girão, da minha terra. Sou lá de Fortaleza, e venho aqui representar a importância de a gente caminhar lado a lado: a psicologia, o direito e as leis. Acredito que, durante muito tempo, foram vistas as violências físicas - o hematoma, as dores - e, quando começaram a perceber que a violência psicológica também é algo até que, muitas vezes, precede o boletim de ocorrência pela violência física, isso fez com que a nossa lei, sancionada em 2021, reconheça que a violência psicológica também seja vista como algo relevante e que precisa ser tratada. Então, eu acho esse tema de suma importância e estar discutindo essa lei. Porque eu acho e acredito - desde o meu mestrado em Psicologia, que estudo sobre o homem - que, desde lá, eu vejo a dificuldade de dados sobre as políticas públicas sobre o homem, sobre a desigualdade de gênero. Realmente, quando você fala que existem maiores salários para a mulher, eu acredito que todas essas pautas ainda devem estar na plenária deste país, para que a gente possa não ter lados. Não existe um lado mais... É claro que a mulher tem um lado mais fraco. Todas as estatísticas, a gente estudou durante o final de semana - eu, Mabel, olhando, discutindo -, a gente viu todos esses dados juntos, e essas denúncias falsas precisam também ser investigadas. Mas é fato que a vulnerabilidade é mais para a mulher. Ela vem para proteger. E, dentro da minha prática clínica, de 30 anos, cuidando de famílias, quero dizer que vejo, muitas vezes, esse lado da fragilidade da mulher, mas também queria que a gente olhasse, não só para o homem, mas para a família. E a minha defesa maior, ainda, é pelas vítimas secundárias, que são as crianças que estão dentro desse lar, que muitas vezes estão passando por dificuldades, que chegam com alterações de autoestima, com transtornos, como TDAH, como traumas, e que precisam ser protegidas.
11:08 R	Então, nosso objetivo aqui é tentar melhorar, sim, essa lei, porque acho que a justiça vem para todos, mas precisamos trabalhar com essa importância, porque toda injustiça causa um trauma, seja um Tept, que é o que a gente chama de transtorno de estresse pós-traumático, onde essa mulher está vivenciando conflitos constantes... E tudo isso leva ao dano físico, psicológico, e ao controle e medo excessivos. Ali ela estimula a amígdala, que é um localzinho lá no cérebro que faz com que ela fique em alerta, fique com medo, fique com processos psicológicos que geram ansiedade, depressão e vários transtornos psiquiátricos, muitas vezes aumento de álcool, drogas e outras substâncias, como também o medo - e às vezes ela passa por gravidez indesejada... Existe um estudo da Organização Mundial de Saúde, desde 2013, que fala dessas repercussões do Tept na violência doméstica familiar. Isso impacta não só no âmbito social, mas também nas próprias estruturas do cérebro - o impacto do Tept dentro do ambiente familiar. Mas também teve um estudo que foi publicado agora pela Harvard, pela Organização Mundial de Saúde e outras universidades, que caracterizou vários tipos de traumas, como guerra, violência doméstica, parceiro íntimo que fica em constante assédio com essa mulher, acidentes, e entre eles também falou-se sobre o sistema de injustiça, que quando alguém passa pelo sistema de injustiça, por uma acusação, ele tem uma lesão moral. E essa lesão moral também atinge o homem, gerando vergonha e culpa, ou a mulher - não importa o gênero, somos humanos, e todos nós que estamos, ou com trauma, ou com lesão moral, vamos ter danos em nível cerebral e repercussão na saúde física, psicológica e social. É importante, sim, manejar de forma clínica tanto a saúde do homem como a da mulher. Só que temos muito mais políticas de promoção da saúde da mulher, é fato, e poucas ainda do homem. E a minha sugestão, a minha contribuição aqui, que eu queria, era que a gente, não só focasse em saber quem tem razão, mas que melhorasse o ambiente familiar. Precisamos estar junto com a Defensoria - acho que a gente deveria estar prevenindo muito mais - e termos leis que obriguem que as escolas, seja no âmbito público ou privado, tratem da igualdade de gênero; desmistifiquem essas relações tóxicas; promovam a saúde da criança e do adolescente e que façam valer o ECA e todas as leis que já são instituídas neste país, porque nós precisamos tratar o Tept. E qual é o problema do Tept e das lesões? É porque o ciclo abusivo é reproduzido. Uma pessoa que não foi tratada tende a reproduzir isso no âmbito familiar. É o que eu vejo todos os dias no meu consultório: pessoas que vêm de famílias disfuncionais acabam reproduzindo aquilo que vivenciaram. E nós precisamos ir além, prevenir, pensar em ampliar os equipamentos públicos, caminhar, direito, psicologia. Na minha vontade humana, eu sou professora universitária de pós-graduação e trabalhei dentro da saúde pública de Fortaleza, e não tinha psicóloga dentro das redes municipais, e tantas pessoas doloridas ali. Era um âmbito da faculdade que a gente estava indo de forma pontual. Então, o ideal era que a gente pudesse trabalhar dentro da base, porque o trauma precoce deve ser evitado, porque, quanto mais cedo as pessoas são colocadas a conflitos familiares... Existe um estudo, que se chama Estudo Waze, que fala dos principais traumas que ocorrem na primeira infância, que são negligências, maus-tratos, uso de álcool e drogas pelos pais, problemas psicológicos, entre outros. Eles causam desregulação no ser humano, e essa desregulação aumenta a violência, a criminalidade, a tendência ao álcool e outras coisas.
11:12 R	Então, a minha contribuição é: precisamos dar mais suporte, precisamos trabalhar com as comunidades e precisamos envolver todos os setores e todas as esferas da nossa sociedade, porque isso é uma questão de saúde pública. Todos nós cidadãos não devemos ter lado e, sim, nos unir para um propósito só: diminuir a violência. O meu sonho é que pessoas possam crescer de formas mais saudáveis. Eu tenho projetos sociais gratuitos. Todos os meses eu vou para a comunidade. Eu uso o meu consultório particular para promover educação e saúde, porque, muitas vezes, a gente acha que só no setor público precisa, mas não, precisa em todas as esferas. Essa é a realidade do meu consultório, onde eu vejo a necessidade. Eu vejo que não é só quem não tem conhecimento, tem gente que tem conhecimento. Eu tenho pacientes que, muitas vezes, são da lei, mas vivenciam esse processo de violência doméstica dentro das suas casas. Eu já tive pessoas que sabem da lei. Teve uma paciente que tem um cargo público na lei, e eu disse: "Minha filha, você dá palestra sobre isso, mas o que você está vivenciando e onde é que você não está conseguindo tirar esse gatilho, e quebrar, e romper tudo isso?". Quando você vai olhar, ela vem de família disfuncional. Então, nós precisamos, sim, ter o nosso compromisso social... (Soa a campainha.) A SRA. NEYLIANE ONOFRE - ... para o nosso país ser um país mais saudável. Para isso, a gente precisa proteger as famílias e, principalmente, a infância. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Ficam aqui meus aplausos. Dra. Neyliane Onofre, psicóloga, logoterapeuta, especialista em família, V. Exa. foi fiel ao que foi aqui colocado. V. Exa. defendeu a discussão da família, falou de gênero, falou de mulher, falou de homem. V. Exa. quer que haja um grande entendimento, e, se a lei for aperfeiçoada nesse sentido - permita-me que eu diga -, é isto que a senhora quer: a prevenção inclusive, que começa lá na sala de aula. Eu vim dessa área, eu fui técnico em segurança no trabalho, e a palavra de ordem lá era prevenção. Por isso, eu digo que - e todo mundo sabe a minha luta aqui em relação à política de cotas - ou você reeduca lá no jardim da infância... senão depois é uma dificuldade enorme para a pessoa perder aquela chaga do preconceito e do racismo.
11:16 R	Então, ficam aqui meus cumprimentos à sua bela exposição, porque nós estamos sendo assistidos aqui por todo o Brasil, viu? E o Brasil, na verdade, gosta de ver isso. Se cada um contar o seu caso pessoal, eu vou ter que pegar 500 pessoas para contarem os seus casos pessoais. Não é o motivo desta reunião. Eu não vim aqui para discutir o caso pessoal - com todo o respeito, não é, Alexandre? - do Alexandre, ou do sicrano, ou do beltrano. Essa é uma audiência pública para discutir o que podemos aprimorar na Lei Maria da Penha, e, para a felicidade minha, está indo bem a audiência. Vocês não sabem as críticas por ter dado este espaço, neste momento, para discutir, com todo o respeito a todos que pensam diferente. Eu digo que nem se o Papa me ligar eu vou transferir esta reunião para outro dia. Pode ligar o Papa, pode ligar o bispo, pode ligar o Presidente do planeta. Eu vou manter, porque eu acredito nas pessoas. Eu sou um homem de boa-fé e vou ser sempre de boa-fé. Qualquer tema em debate, em discussão, eu me sento, presido e quero que flua - ah, como o meu torço na linha que a senhora colocou, o bem das famílias. Se um filho meu cometesse algo, como aqui foi dito e as denúncias que me chegam, eu seria o primeiro a dizer: então, vai ser punido e acabou, meu; não venha pedir auxílio a mim porque eu sou Senador. Quem me conhece sabe que eu faço isso. Eu tenho cinco filhos e eles sabem que eu faço isso, sempre os alertei. Estou falando aqui de coração, podem crer, e quem me conhece sabe que eu ajo assim. Eles são todos casados, mas eu ajo assim e vou agir a minha vida toda dessa forma, na minha vida, enfim, mesmo fora ou dentro daqui. Então, meus cumprimentos, doutora, pela sua fala. Eu passo a palavra agora à Dra. Bárbara Melo, advogada representando Isabel Oliveira, familiar de vítima de falsa denúncia, a qual aqui vai analisar a situação no seu todo, e não no caso específico. A SRA. BÁRBARA MELO (Por videoconferência.) - Eu estou online... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Prazer em recebê-la, doutora. A SRA. BÁRBARA MELO (Por videoconferência.) - Estou aqui de Fortaleza também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São dez minutos, doutora. A SRA. BÁRBARA MELO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todos, uma excelente semana. Não consegui estar aí presencialmente nesta última semana pré-recesso do Judiciário, mas ouvi todas as valorosas falas. Atuo com a Lei Maria da Penha há 20 anos, desde que a lei entrou em vigor, e nós vimos sérios avanços, grandes conquistas na proteção da mulher. Porém, infelizmente, nós estamos tendo muitos problemas com o hábito, até por estratégia de alguns advogados, Senador, de que usam a Lei Maria da Penha para obter vantagens nos demais processos da seara de família. Nós sempre temos... É muito difícil um processo apenas da Lei Maria da Penha, isolado. Acompanhado desse processo, nós temos uma partilha de bens, um divórcio, uma ação de alimentos, ação de guarda e regulamentação dessa guarda. Infelizmente, o que nós temos visto, por estratégia processual, é que alguns advogados usam a estratégia da Lei Maria da Penha para ter a guarda unilateral dos filhos, fazer algum tipo de barganha com relação aos alimentos, e, pelos próprios benefícios da lei, obter vantagem patrimonial na partilha dos bens constituídos durante a relação, que começa logo com o afastamento do lar do suposto agressor. Então ele perde o direito de estar na sua casa com os seus pertences, com tudo, às vezes, que construiu na vida. E depois os juízes têm obedecido a algumas considerações de dar guarda unilateral dos filhos, quando da existência de medida protetiva, para a genitora. Isso acaba afastando, como ele já não tem o contato, o pai dos filhos. Então o efeito é devastador, em cascata, na família.
11:20 R	E como eu atuo também no interesse dos menores envolvidos, nós temos visto reflexos, como bem falou a doutora psicóloga, reflexos devastadores. Não vou falar de casos concretos, como já falamos, mas o que eu tenho visto nessa seara psicológica são clientes que fazem acompanhamento e têm chegado com um estresse extremo, contínuo e duradouro. É extremo porque envolve a sua seara familiar, tudo que é mais importante na sua vida, sua família; contínuo porque não para, aquilo é diuturno, ele tenta aquele contato com os filhos, mas não consegue ter esse sucesso por força da Lei Maria da Penha e das falsas ameaças e das falsas acusações; e duradouro porque nós sabemos, infelizmente, como a nossa Justiça se alastra. Às vezes nós conseguimos, aqui no primeiro grau, modificar, provar que não teve materialidade, provar que nem sequer a pessoa estava no mesmo estado da Federação no ato da suposta agressão, e aí os juízes e as juízas daqui têm alterado e revogado; porém, quando chega ao segundo grau, a suposta vítima apela e, quando chega ao segundo grau, o tribunal de justiça concede novamente, porque basta a palavra da vítima. Então acho que encontrarmos aí uma estratégia de atuação, nós sabemos que as violências acontecem entre quatro paredes, acontecem nas casas de família, que nós não temos essas testemunhas, mas encontrar estratégias de proteger aquele que de fato não é o agressor, proteger a relação desse genitor com os seus filhos e também proteger de alguma forma o patrimônio, porque uma coisa é a Lei Maria da Penha, a cautelar e a ação envolvendo o homem e a mulher, a suposta vítima e o suposto agressor, e outra coisa são os direitos de guarda, os direitos da regulamentação dessa guarda de convivência do pai com os filhos e proteção a todos os bens amealhados durante o matrimônio. Seria isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não usou todo o tempo, deu um exemplo, mas falou de forma abrangente, Dra. Bárbara Melo, advogada representando Isabel Oliveira, familiar de vítima de falsa denúncia, a qual foi submetida a uma cirurgia inclusive. Ficam aqui meus cumprimentos, e apontou caminhos em defesa da família.
11:24 R	Eu até falava que a Dra. Mabel Portela foi muito feliz - e esse argumento seu é um argumento forte. Ela disse que 95% são mulheres mesmo. Mas e os 5 %? Aí ela pegou um argumento que eu próprio usei: "Se tiver um injustiçado, eu tenho que analisar o caso com o maior carinho, com o maior respeito". E eu sei que há injustiçado. Mas uma audiência desse porte não vai poder julgar um caso, seja homem, seja mulher - e aí ficam muito as estatísticas. Eu, até o momento, digo a todos que a audiência para mim está indo muito bem. E vou inclusive passar a palavra para os dois - embora não estivessem aqui comigo, chegaram aqui para mim agora -, o Dr. Rade Plavsic - permita-me, se a pronúncia não é essa, fica sendo, momentaneamente, e o senhor pode ajustar na sua fala -, que foi vítima também de falsa denúncia. E está aqui para dar um depoimento que eu espero, até pelo seu título de Doutor, que não seja em causa própria, mas em nome de uma causa. Sei que o senhor agirá nesse sentido, pela sua grandeza, que eu sei, e de todos aqueles que se prepararam para estarem no lugar em que estão hoje. Dez minutos, Doutor. O SR. RADE PLAVSIC (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim, por este convite. Obrigado pela confiança. Senador Eduardo Girão, quero abrir, com uma profunda gratidão pela oportunidade de participar deste trabalho muito importante. Meu nome é Rade Plavsic. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo menos o Rade eu acertei. O SR. RADE PLAVSIC - Foi muito, muito perto, muito bom. Sou sérvio, graduei-me numa das melhores escolas da Sérvia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica aqui a nossa solidariedade para que haja paz nessa luta permanente que nós travamos, no mundo todo, porque política de direitos humanos é uma política humanitária. O SR. RADE PLAVSIC - Totalmente. Depois, vivi grande parte da minha vida, inclusive ao fazer o meu doutorado, em Londres, na Inglaterra, e, quando tivemos filho, decidi largar tudo e mudar para o Brasil, para fazer o papel que amo demais e que é mais importante para mim, ser pai do meu filho. Acredito que ser pai para um filho, criar conexão entre pai e filho, é uma das coisas mais importante da vida. Estou aqui hoje para falar sobre como fui vítima de falsa denúncia. No meu caso, o processo abriu e fechou. Passou por 18 meses, mas, contudo, fez um dano grave, e acho que irreparável, irreversível, tanto para mim, quanto para meu filho também. Compreendo a importância da Lei Maria da Penha no contexto social brasileiro, no contexto dos direitos humanos e da liberdade e igualdade global, como você falou. Contudo, sempre fui respeitador da lei e acho que fui um pai exemplar para meu filho. Nunca teve, nem tem agora, nenhuma razão para se fazer uma medida protetiva contra mim, mas, contudo, a medida protetiva foi concedida e ficou em vigor 18 meses. Esses 18 meses tiveram um efeito grande e profundo na minha vida e na vida do meu filho.
11:28 R	Com a sua permissão, você falou que a sessão não é para falar sobre as experiências, eu queria contextualizar a minha experiência e deixar para pessoas com mais experiência e mais sabedoria legislativa fazerem melhorias e mudanças. Enfim, eu ia falar - antes do Sr. Alexandre - que o meu caso provavelmente é extremo e isolado; agora, não vou falar isso. Vou falar - e eu tenho certeza absoluta - que o meu caso não foi a intenção da Lei da Maria da Penha, que é uma lei muito importante e muito poderosa, só que no meu caso particularmente não funcionou bem. Então, começou com a motivação, e a motivação não tinha nenhuma base na realidade, nenhuma base na lei. A motivação chegou com a mãe do meu filho querendo obter uma vantagem nos processos de família, divórcio e guarda. Contudo, no momento em que a medida protetiva foi concedida, as advogadas da outra parte usavam incessantemente, de jeito cruel, por 18 meses, cada oportunidade, seja petição ou audiência, para me destacar como uma pessoa violenta, bruta, o que não é só distorção da verdade, mas também teve um profundo efeito na minha vida, na minha saúde e no bem-estar do meu filho igualmente, que na época tinha cinco e seis anos. Então, o próximo passo, que eu acho que foi também errado: como a medida protetiva foi concedida. O jeito como a medida protetiva foi concedida não tinha nenhuma base nos fatos ou na lei. A mãe do meu filho falou duas coisas. A primeira coisa: que ela achava minha postagem no Instagram ofensiva; a segunda coisa: que ela se sentia vítima de violência emocional. Nenhuma das duas são nada fora do que um sentimento subjetivo, contudo, a medida protetiva foi concedida e continuou por 18 meses. Terceira: proteção. Proteção, como o Sr. Alexandre falou, a medida protetiva, tanto na lei como na medida, oferece e promete proteção recíproca. A mãe fez seis desobediências. Depois da terceira, eu fiz três boletins, juntei notícia-crime e fui para a Delegacia da Mulher. Essa é a delegacia que deu, carimbou e assinou uma medida protetiva, oferecendo e prometendo proteção para mim. Eu entrei na Casa da Mulher e a senhora no balcão falou: "Por que está aqui? Para fazer testemunha?". "Não, eu quero protocolar notícia". "Você é homem, não pode ficar aqui. Por favor, saia". Foi assim. Depois, eu levei a mesma notícia para a minha delegacia no bairro. No bairro, a delegada falou: "Olha o seu tamanho. Como ela pode ameaçar você?". Também não queria. Então, na prática, essa proteção que foi prometida nunca aconteceu para mim.
11:32 R	Seguindo: prisão. Quando você tem, como homem - e, eu tenho certeza, o Sr. Alexandre sabe -, uma medida protetiva em vigor contra você, você está muito mais perto da prisão do que da liberdade. Só falta uma falsa denunciação para você ficar preso. A mãe do meu filho fez três denúncias e três petições. As duas primeiras petições falharam. Na terceira, ela tentou criar um incidente. Falhou ao criar o incidente, contudo, protocolou um boletim com fatos falsos e protocolou notícia-crime de novo pedindo prisão. Para mim, ficar na prisão por uma noite é um dano irreparável. E isso foi uma realidade que eu vivi por 18 meses. E a última coisa, que é o último passo que eu acho que foi errado: eu vivi um horror por 18 meses, um dano irreparável por 18 meses; fiquei vítima, por 18 meses, de uma denúncia sem nenhum fato, nenhuma base na lei. Contudo, agora não existe nenhuma pena, nenhuma repercussão para a autora dessa denúncia. Vou fechar... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendi o seu ponto de vista, mas me permitam, como Presidente desta sessão... Foi por isso que eu pedi para não entrar tanto no caso individual. Porque uma questão de Justiça - o Plenário vai entender - são versões de fatos; questão de Justiça. Se eu dou o direito a um de expor a sua situação, por que eu não dou o mesmo espaço para uma mulher? Foi por isso que eu pedi. Vamos evitar discutir questões pessoais, porque, se qualquer um dos senhores que estão aqui dão a sua versão, o outro lado também... Então, eu teria que fazer uma outra audiência pública, convidar o outro lado, e só eles falarem. Eu acho que não há necessidade. Está indo bem a audiência, mas eu quero só que entendam por que eu pedi para não ficarem muito no caso pontual. Porque há o direito de defesa das duas partes. Senão, uma parte dá sua versão - e é claro que não vai passar com verdade absoluta nunca... Por isso é importante, se tiver alguns fatos... Eu peço silêncio ao Plenário. Eu não vou dar a palavra ao Plenário; vou dar a palavra para todos os convidados que se inscreveram. Havia dois que não chegaram e estão aqui. Eu vou passar a palavra agora para o último convidado, e em seguida vão falar aos Senadores. Não importa a posição que tenham, só vão falar os convidados e os Senadores e Senadoras. Por favor, Dra. Anna Magalhães, Vice-Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Estado do Ceará. A SRA. ANNA MAGALHÃES (Para expor.) - Pronto? Bom dia, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia. A SRA. ANNA MAGALHÃES - Bom dia, Senador Eduardo Girão. Obrigada a todos e a esta Comissão pela oportunidade de discutir um tema tão relevante. Muito já foi falado e muito já foi exaurido. E, atendendo aqui à orientação do Senador, do Presidente Paulo Paim, eu vou falar de uma questão bem objetiva e bem legal, que seria o foco aqui, certo?
11:36 R	Nós estamos falando de uma lei importantíssima de defesa de mulheres em situação de violência doméstica. Sabemos que é fato, e a violência doméstica é democrática. Ela está nas classes A, B, C, D, ricos, pobres, intelectuais, humildes em termos de conhecimento... Ela é bem democrática. Ela atinge todas as mulheres em todas as camadas. Essa é a experiência que eu e a Mabel, como advogadas familiaristas, como ela já posicionou, encontramos no nosso escritório. A gente está falando de um instituto que vem para defender essas mulheres. Só que o que a gente tem visto, Senador, é o uso indevido de um instituto como meio de utilização processual. Por quê? Hoje, você pega a Lei Maria da Penha, para a qual basta a palavra da vítima ou de uma suposta vítima, como deve ser, porque a mulher realmente vítima de violência doméstica, muitas vezes, não tem testemunha dessa violência, não tem como comprovar essa violência, e pode estar correndo risco, inclusive, de vida, dependendo do contexto. Então, a lei foi pensada nisso, na dificuldade de se testemunhar uma violência que ocorre num âmbito familiar. Contudo, o que a gente tem? A gente tem essa situação das falsas denúncias de uma maneira muito frequente e preocupante, porque, através de uma palavra de uma suposta vítima, a gente consegue, processualmente falando, legalmente falando, afastar de supostos agressores direitos fundamentais, direitos constitucionais, que são garantidos constitucionalmente, que deveriam ser trabalhados dentro de um devido processo legal, direitos que a gente consegue, com o uso da Maria da Penha, afastar de pronto, sem contraditório, sem legítima defesa. Então, a gente pula o devido processo legal, a gente pula a ampla defesa. Eu não estou falando aqui do homem que realmente é um agressor e um abusador, mas estou falando, como o Senador falou, como a Mabel falou, daquele homem que não o é, do 1%, dos 5%, dos 10%, independentemente do percentual que seja; a gente está falando de uma pessoa vítima, homem ou mulher. Esta é a Comissão é de Direitos Humanos. Temos mulheres em situação de vulnerabilidade. Mas e o homem? Ele nunca pode estar numa situação de vulnerabilidade? É possível? Eu sou mãe de homens. Eu não tenho filhas, eu só tenho homens. Eu sou mãe de meninos. Então, eu me preocupo muito quando eu vejo histórias de clientes que dizem: "Doutora, eu fui deixar meu filho, e a mãe do meu filho recebeu, me deu três tapas na cara e subiu. O que é que eu faço?". Eu tenho que dizer para ele "Nada. Vamos fazer um boletim de ocorrência e vamos acompanhar, e, na próxima vez que você for entregar seu filho, você vai com uma pessoa, você não vai só. Leve uma pessoa, filme e tal". A gente vê, Senador, homens que são afastados de suas empresas por conta da Maria da Penha. Por quê? Porque são sócios das suas esposas, e elas estão num momento de conflito de casamento, de litígio. É mais fácil vir com o instituto, com uma má orientação de colegas, que não deveriam dar esse tipo de orientação, mas elas entram com uma falsa denúncia, e eles saem do apartamento que, muitas vezes, é bem privado, que ele já tinha antes do casamento, ficam proibidos de ir à empresa... Por quê? Porque aquela esposa trabalha na empresa ou é sócia ou tem uma função naquela empresa. Nós já tivemos empresários que foram afastados de sua empresa, afastados da convivência com seus filhos, e tudo isso através de uma palavra. A gente leva anos, como 18 meses, 24 meses, para reverter isso daí. E, nesse período, como fica a situação?
11:40 R	Foi aprovada aqui a Lei nº 14.713, do final do ano passado, 2023, que alterou um artigo do Código Civil, dizendo o quê? - o art. 1.584, §2º. Ela disse que, se houver elementos, indícios, probabilidade ou risco de uma possível violência doméstica nas questões de guarda, a guarda deve ser a unilateral em favor da mãe, ou seja, processualmente falando, legalmente falando, é muito mais fácil uma pessoa fazer uma falsa denúncia e obter as questões patrimoniais em relação ao imóvel da família, um afastamento do homem de uma empresa, um afastamento da convivência com os filhos ou a guarda unilateral de um filho do que entrar com um processo na vara de família para se discutir tudo isso, onde o juiz, em outro contexto, não deferiria uma guarda unilateral sem ouvir o genitor, sem uma audiência de conciliação, sem um devido processo legal. O empresário não seria afastado da sua empresa dessa forma, de pronto, impedido de entrar sob pena de prisão. Então, Senador, o que a gente está falando aqui é algo muito grave. Por quê? Porque toda essa utilização indevida do instituto fragiliza o próprio instituto, fragiliza o próprio instituto para as mulheres que realmente são vítimas. A gente tem aquela mulher que é vítima, que está numa situação de vulnerabilidade; tem aquela mulher que tem vergonha, como foi dito aqui, uma pessoa que é uma delegada, que é uma advogada, que é uma médica... Nós já atendemos mulheres médicas psiquiatras casadas com outros psiquiatras e vítimas de violência doméstica. Mas nós já atendemos também homens vítimas de violência psicológica em casa, um homem de uma personalidade mais frágil, um homem que convive com uma mulher de uma personalidade mais forte. Isso existe, isso é real, isso não é falado, isso não é bem-visto, isso não tem empatia social. As pessoas não são empáticas ao sofrimento desses pais. O que a gente vê na prática? Uma mudança de perfil. A gente via, ao longo de 20 anos de advocacia familiarista, mulheres que lutavam para que os pais exercessem sua paternidade, convivessem com seus filhos, pagassem pensão, fossem buscar no dia devido. Agora, o que nós vemos? Ainda em fase de mudança, uma excelente mudança social de perfil, homens que querem exercer a paternidade, que não deram certo naquele relacionamento, mas que querem exercer a paternidade, que querem conviver com seus filhos, que estão aptos e dispostos a conviverem com seus filhos sem babá, levando o filho, cuidando dele, fazendo todas as demandas de higiene. Isso, para a gente... Até em nós mulheres, existe uma certa surpresa de ver esse movimento. Mas esse movimento está aí, é uma nova geração, e se lutou muito para que isso fosse assim. Então, a gente não pode deixar de apoiar, de olhar para esse homem, seja no percentual de 1%, 5%, 2% ou 10%, porque esses homens estão vindo ao mesmo movimento a que nós mulheres viemos, ao de conquistar esse espaço. E a gente não pode ignorar isso daí, certo? E a Lei Maria da Penha, infelizmente, tem sido um instrumento utilizado contra esses homens, por menor quantidade que sejam, para alcançar esses objetivos, processualmente falando. A gente vê isso infelizmente.
11:44 R	Infelizmente, é esta a questão que acontece aqui: é o mau uso do instituto, que fragiliza todo o instituto, que utiliza o sistema de justiça indevidamente, que podia estar dando atenção a mulheres que realmente precisam dessa proteção, e homens que ficam sem ter a quem recorrer, porque eles não têm um instrumento de proteção. O que vai fazer o homem? Chegar na delegacia e dizer que levou três tapas na cara de uma mulher? Provavelmente não vai. (Soa a campainha.) A SRA. ANNA MAGALHÃES - Então é isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Doutora, um minuto. A SRA. ANNA MAGALHÃES - A questão aqui é o uso do instituto, que precisa ser preservado, precisa ser regulado, precisa ter... Existe um projeto de lei, como a Mabel até já falou, também de 2023, para criminalizar a questão da falsa denúncia, porque a gente precisa realmente voltar o olhar para isso. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Anna Magalhães. Com muita sabedoria, encerrou dizendo que não é contra a Lei da Maria da Penha. Pelo contrário, ela disse o seguinte: se houver falsa denúncia, tem que se responder pela falsa denúncia. Eu acho que esse é o objetivo e estamos avançando muito bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é pela ordem, V. Exa. está inscrito. Senador Girão, com a palavra, o primeiro a falar, em nome do... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para deixar eu concluir... Neste momento, a partir de agora, passam a falar os Senadores. O Senador Girão foi o proponente desta audiência pública. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria fazer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só gostaria de concluir a minha fala, Senador Girão, permita-me. De imediato, passo a palavra a ele, o proponente desta sessão para, dentro do tempo, idêntico ao dos painelistas, expressar o seu ponto de vista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes de expressar o meu ponto de vista, eu queria fazer um "pela ordem". É possível? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dentro do seu tempo, é possível, porque nós temos um problema de horário. Ao meio-dia, eu vou encerrar, como havia combinado no início; então, eu gostaria que V. Exa. usasse os dez minutos, e eu seguirei... Dentro do seu tempo, o senhor pode tudo. V. Exa. sabe que Senador aqui manda. Temos, em seguida, mais três Senadores com a palavra, e faltam quinze minutos para meio-dia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria cumprimentar todos os palestrantes aqui. Eu acho que entraram para a história hoje todos os que se dignaram, tiveram coragem de vir a este plenário, a esta sessão. Eu tenho várias sessões aprovadas aqui nesta Comissão, muitas inclusive importantes, que tocam em temas polêmicos, mas a gente está para buscar a verdade, e não foram realizadas. Neste ano não vão ser, sob a Presidência do Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dei a preferência a esta em respeito às mulheres e aos homens. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só digo ao senhor o seguinte: não vamos fazer discurso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ninguém está fazendo discurso. Eu não. Eu não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não vamos fazer discurso. Porque eu vou ler a relação aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ler tranquilamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... das pautas que nós aprovamos e que não vão ser lidas, e é importante que a população brasileira saiba... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro! Tem todo o direito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor disse: o senhor tem lado. O senhor disse: o senhor tem lado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sempre tive em toda a minha vida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sempre teve lado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exa. também. Isso é bom! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu me admiro de um Presidente de uma Comissão de Direitos Humanos, no momento que vive o país hoje, com presos políticos, com pessoas que não têm direito à ampla defesa, ao contraditório, em que eu tenho uma audiência pública aprovada há meses, para ouvir familiares de vítimas, para ouvir ministros de Estado, para ouvir a Defensoria Pública, para ouvir as entidades, e o senhor não traz esse assunto, porque eu sei que o senhor tem lado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dei preferência para a questão dos homens e das mulheres e não me arrependo. Senador Girão, permita-me, eu desconto esse minuto. Tem um requerimento aqui na mesa para que eu não realizasse a sessão, e é assinado por inúmeros Senadores da Casa, pela Bancada Feminina. Eu disse: "Não. Eu acertei com o Senador Girão que essa do feminicídio eu faria, e vou fazer". Estou aqui lhe dando a palavra, e ouvi todos os seus convidados; todos os seus convidados.
11:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o cumprimento por ter realizado esta, mas faço o meu protesto nas demais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É legítimo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria apenas colocar o seguinte: tem aqui uma pessoa que, desde o início, chegou e pediu... Eu até libero três minutos do meu tempo, se o senhor permitir, ao Sr. Adherbal D'Ávila, que é advogado e que veio... A gente sempre, em audiência pública - eu já presidi várias e dei a palavra para todo mundo. Quanto a essa questão de terminar ao meio-dia, eu, particularmente, acho que a gente tem que exaurir aqui e fazer. Mas eu respeito a sua condução. Quando o assunto traz verdades, eu sei que verdade incomoda. Então, eu peço a sua autorização para que a gente possa, em três minutos meus... Eu tenho sete; passo três minutos para o Adherbal, se o senhor concordar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em primeiro lugar, eu quero dizer que, dentro do seu tempo, eu lhe dei total liberdade para usá-lo como assim entendesse. Embora não esteja no ritual - eu vou fugir do Regimento -, porque V. Exa. não se inscreveu... É bom para quem está ouvindo em casa: aqui, se eu não me engano, a não ser a Dra. Rafaela, todos foram convidados de V. Exa., e eu respeito isso, eu respeito. V. Exa. apresentou uma lista de nove, dez convidados, e a todos eu dei a palavra. Neste momento... Permita-me, eu não vou fugir da pergunta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu peço só que dê o tempo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu darei, eu darei. Eu usei um minuto e vou dar um minuto. Neste momento, eu estou abrindo uma exceção para que um advogado, que V. Exa... Falaram diversos advogados, todos foram muito elegantes e muito didáticos com as suas explanações. Como é o nome do senhor? O SR. ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA - Adherbal D'Ávila. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu permito três minutos para o Dr. Adherbal D'Ávila e volto depois a lhe dar sete minutos, o.k.? O SR. ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, obrigado pela oportunidade de me apresentar, e, Senador Eduardo Girão, muito obrigado pelo seu requerimento. Eu me comprometo a não levar mais do que dois minutos na minha fala. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O SR. ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA - Senador, eu gostaria apenas de trazer aqui... O senhor falou algumas vezes que o senhor disponibilizaria dados que tem, com o senhor e com a sua equipe, e eu queria saber se o senhor aceitaria que eu, representando o Instituto dos Direitos dos Homens, pudesse também entregar dados, para que a gente possa demonstrar informações... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica convidado já, no encerramento da reunião, se tiver os dados, a entregá-los a mim, em mãos, e eu farei o devido registro na Comissão de Direitos Humanos. O SR. ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA - Perfeito. Eu queria só trazer aqui uma pesquisa, que é do instituto de controle de doenças dos Estados Unidos - não é do Brasil -, que há anos vem sendo demonstrada e que vem com efeitos, muito bem colocados aqui, por conta, doutora, na questão da psicologia: 75% dos detentos advêm de lares sem pais; 63% dos suicídios advêm de lares sem pais; 90% da população de rua advêm de lares sem pais; 85% de todas as crianças com distúrbios mentais... (Soa a campainha.) O SR. ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA - ... advêm de lares sem pais; 71% dos jovens abandonam os estudos por conta de lares sem pais. A Lei Maria da Penha, nós sabemos que ela é importante para proteger, sim. Agora, a violência doméstica acontece no âmbito tanto do homem quanto da mulher. O problema é que, quando nós falamos em violência doméstica, nós sempre pensamos o quê? Um soco, uma agressão, um sangue; porém, a própria Lei Maria da Penha fala nas diversas agressões. O problema de que diversos aqui dos meus antecessores falaram, a respeito das falsas acusações, está baseado na violência psicológica.
11:52 R	Senador Paulo Paim, hoje o art. 147-B do Código Penal atribui violência psicológica apenas do homem contra a mulher. Se a mulher fizer uma agressão psicológica, ele vai procurar uma psicóloga ou psiquiatra. Não há amparo na lei. Por isso, o meu pedido - e já encerrando -: de que, por conta dos diversos casos mencionados aqui, nós temos só um exemplo de uma vítima que apresentou 56 protetivas e foi aprovada. Por isso imploro para que V. Exa. possa apreciar, em nome daqueles que são falsamente acusados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, usou bem o seu tempo. E me permita só, Senador Girão - eu vou lhe dar sete minutos -, nessa mesma linha de preocupações, eu percebi que não tinha lido, mas é bem rápido: [...] [Em 2001] a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica [estamos falando aqui da mulher]. O caso que ilustrou a atitude do país em relação aos direitos das mulheres foi [aí fortalecendo a Lei] [...] Maria da Penha. A comissão [e eu tenho o documento aqui na íntegra, aqui é um resuminho só] faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), composta pelos países das Américas e do Caribe. A entidade não tem poder para obrigar os países a acatarem suas decisões, mas usa canais diplomáticos para pressionar pelo fim de [...] violações aos direitos humanos. Claro, estamos aqui falando das mulheres. Era só para dizer que o problema é internacional, a violência contra as mulheres não é só aqui no Brasil, e a nossa luta é planetária, porque direitos humanos não têm fronteira. Senador Girão, vou lhe dar sete minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Senador Paulo Paim. Martin Luther King, um grande humanista e pacifista da humanidade, tem uma frase que eu repito sempre aqui e no Plenário desta Casa: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". Eu quero dar os parabéns aqui a todas as brilhantes e históricas participações. Dra. Anna, a senhora foi muito assertiva. E eu quero dizer que independente de se é 1%, 5%, 10%, se na aplicação de uma lei tão importante como essa - porque violência doméstica contra a mulher é intolerável, intolerável! -, nós estamos vendo aproveitamento... Eu não sou advogado igual ao senhor, mas não são poucos os casos que têm chegado ao nosso gabinete, e nós estamos aqui para dar voz à sociedade. Eu fico feliz de a gente ter podido ouvir todos os que vieram aqui, até um que não estava - o Dr. Adherbal - convidado oficialmente, e agradeço a V. Exa. por essa oportunidade, mas eu fiquei estarrecido com o que eu ouvi aqui. Estarrecido desde a origem, com a colocação feita pelo Dr. Otacílio Guimarães de Paula, que eu acho que merece que se busque a verdade em relação a isso. Não existe assunto proibido, Senadora Damares, a gente não pode ter. Se ainda temos um restinho de democracia neste país, não podemos ter assunto proibido, temos que encarar todos os assuntos, como eu tenho aqui a questão de tráfico humano, que foi aprovada, e a gente não vai realizar audiência; assuntos com relação ao menos favorecido.
11:56 R	O que o senhor falou aqui, eu vivi isso na minha infância. Quero dizer publicamente que nada é por acaso: a minha mãe era amiga da Maria da Penha e acompanhou todo o julgamento, ficava madrugada lá no fórum acompanhando. O meu pai contratou, tinha contratado antes, o senhor que era o marido dela... (Intervenção fora do microfone.) ... O Sr. Marco Heredia. Aquilo mexeu com a minha infância, e, quando eu vi o documentário do Brasil Paralelo, documentário feito, ouvindo, procurando, isso ali me deixou... Espera aí! O dado que o senhor está trazendo aqui, que busca na Justiça do Ceará, na minha terra, e a gente tem aqui a maioria de cearenses que estão sendo ouvidos aqui nesta audiência, e lá está tendo algum tipo de bloqueio à busca da verdade, de negar direitos a advogados... Isso é inaceitável também. Então, o senhor conte com o meu gabinete. Nós estamos querendo apenas buscar a verdade, porque teve um caso, Senador Paim, lá nos Estados Unidos, que deu origem à legalização do aborto, e eu vi a nossa Defensora Pública aqui falando do direito ao corpo e tal. Eu sei que a Defensoria, em alguns estados, entrou para legalizar o aborto, entrou com essa definição de droga também, o que me parece algo pouco ideológico, que contaminou alguns aspectos dessa instituição tão importante. Eu ajudo a Defensoria, e vou continuar ajudando, porque acho importante muita gente que não tem acesso à Justiça, que acesse, mas teve o caso Roe versus Wade, que legalizou o aborto nos Estados Unidos - e foi depois provado que era fraude. E os Estados Unidos voltaram atrás, aprimoraram, e começaram a... Eu acho muito importante que a gente perceba o andar da carruagem. E me preocupa muito se são 5%, 10%, 1% de pessoas que estão sofrendo, porque tratar desse assunto já é uma coragem vocês estarem aqui. É o politicamente correto que ninguém aguenta mais, não poder tratar desse assunto. Tem gente sofrendo, tem gente que está com a vida destruída, e a gente precisa aprimorar, Senadora Damares. Essa questão da lei de alienação parental, eu estou com o senhor nisso, com a Senadora Leila, nós tivemos um enfrentamento... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tu lembras que me falaste da Maria do Rosário? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim, nós tivemos um enfrentamento aqui em algumas audiências públicas, com grupos querendo revogar. E a gente: "Não, espere aí, tem muito ponto positivo nessa lei; se tiver que aprimorar, vamos". E eu acredito que na da Maria da Penha também. Nada como um dia atrás do outro. Então, eu quero deixar claro que vocês podem contar comigo, com este gabinete, para que a justiça seja feita para todos, para as mulheres, para os homens, para as crianças, porque essa questão de militância ideológica partidária não vai segurar a verdade, não. A verdade sempre triunfa. Mais cedo ou mais tarde, a verdade sempre triunfa. E esses casos estão se acumulando, muita dor de pessoas. Eu quero dizer: eu não conheço o seu caso, mas eu sinto a sua sinceridade com esse assunto, e vi aqui colocar de forma aberta...
12:00 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu o parabenizo por isso. Muito obrigado ao senhor, que é de outro país, mas está vindo ao Senado da República do Brasil, que está fazendo 200 anos, dar o seu testemunho corajoso com relação ao seu fato. E nós nos colocamos à disposição. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu espero, nesses 40 segundos que faltam, que nas próximas... No próximo ano, se Deus quiser, eu vou continuar aqui na CDH... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se Deus quiser, eu estarei aqui; não como Presidente, mas no plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. Então, que a gente possa realizar audiências aprovadas, como, por exemplo, a questão de debater a assistolia fetal junto com o Conselho Federal de Medicina, porque está sendo feito aborto a três por quatro de crianças... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor só tem alguns segundos, mas pode ler na íntegra o documento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, vou só ler; vou só ler. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, pode ler. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso ler? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode. Leia na íntegra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos lá. Aqui, requer, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição e do Regimento Interno do Senado, audiência pública com o objetivo de debater a Resolução 2.378 do Conselho Federal de Medicina, que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção de gravidez, nos casos do aborto previsto em lei, quando houver possibilidade de sobrevida do feto em idade gestacional de 22 semanas. Fizemos aqui uma sugestão de nomes bem ampla, para ouvir um lado e ouvir o outro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Também tem uma audiência pública nossa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, porque se nós fizermos os comentários e eu fizer também, nós não terminamos hoje. É meio-dia agora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Requer audiência pública com o objetivo de discutir medidas de combate à prática do tráfico humano. É outra audiência que eu aprovei aqui desde maio. Não foi realizada. Requer também audiência pública com o objetivo de esclarecer denúncia de violação do devido processo legal em razão das prisões efetuadas dos presos do dia 8 e 9 de janeiro. Requer audiência pública para que seja ouvido o Sr. Mauro Vieira, convocação do Ministro das Relações Exteriores a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o cancelamento repentino e sem justificativa de uma audiência pública sobre a liberdade de expressão no Brasil, no âmbito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro. Ao que tudo indica, o Governo brasileiro interveio para cancelar nossa audiência nos Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, eu vou fazer um apelo a V. Exa.: se puder concluir... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque nós estamos com um problema de horário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, para concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é falta de boa vontade minha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu sei. Eu vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem duas Senadoras esperando para dar o seu ponto de vista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. Sobre direitos humanos também, para a gente fazer um debate sobre o Conanda, sobre saúde sexual e reprodutiva de crianças e adolescentes, sobre o andamento das investigações do Ministério dos Direitos Humanos, sobre assédio moral e sexual. Tem outras aqui, que eu leio em Plenário. Eu vou ler em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Muito bem. Parabéns. (Palmas.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, meus cumprimentos pela tranquilidade e pelo equilíbrio. Houve quem dissesse que o senhor ia fazer uma confusão aqui. Disse: "Duvido que ele faça", até porque nós combinamos como seria a regra do jogo e da reunião. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é meu perfil. Não é meu perfil. O senhor deve estar falando de outro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que fique claro: V. Exa. cumpriu na íntegra o que foi falado. Senadora Damares, por favor, V. Exa., que sempre está presente nesta Comissão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, eu quero dizer o seguinte: senhores, o Brasil é o pior lugar da América Latina para se nascer menina. Infelizmente, é essa a realidade da minha nação. Senhores, quando uma lei é construída, ela não parte da exceção para a regra, ela parte da regra para a exceção. E o que nós vimos aqui hoje foi a exceção. Lamento que os senhores tenham sido vítimas e lamento que os senhores estejam nessa exceção. Lamento.
12:04 R	E foi corajoso o Senador Paim de colocar esta audiência. Quando a Bancada Feminina soube da audiência, a bancada reagiu não porque não queria que a audiência acontecesse. É que é um dia atípico para nós: é a última semana do processo legislativo, está todo mundo correndo muito. E a Bancada Feminina queria estar aqui conversando com vocês. Nós queríamos estar aqui entendendo quem está usando mal a Lei Maria da Penha. Pelos relatos que eu vi aqui, são operadores do direito, são advogados que estão induzindo. E a gente vai ter que ter essa conversa com a OAB. Nós vamos ter que ter essa conversa com quem está fazendo deste instrumento tão poderoso e tão importante para nós mulheres no Brasil o mau uso. Então, vocês abrem aqui hoje um leque para a gente discutir e entender o que está acontecendo. Mas acreditem, senhores, que nós precisamos da Lei Maria da Penha. Ouvi todos os senhores dizendo que ela é importante. É. E mesmo com todos os ajustes que nós estamos fazendo nesta Casa, lá na ponta, ela ainda não está alcançando todas as mulheres. Acreditem, senhores, eu fui a Ministra da Mulher, mas eu fui Ministra da Mulher porque eu tenho uma militância de proteção à mulher. Eu sou uma menina vítima de violência. Eu não posso falar de mulher e esquecer a menina, eu trabalho a proteção da mulher e da menina. E vou dizer para vocês: como Ministra, eu vi coisas que eu não queria ter visto. Além de tudo, eu sou uma pastora e, dentro de um gabinete pastoral, eu escuto coisas ainda hoje. E tenho ainda comigo o sigilo confessional. Vocês não têm ideia do que eu escuto. Então, quando esse instrumento chega... E ele todo dia é aprimorado. A Lei Maria da Penha de 2006 sofreu tantas modificações! Ela é modificada todos os dias. E se a gente puder trazer uma modificação que impeça o mau uso da lei, nós estamos abertos aqui para ouvir isso. Nós temos uma Bancada Feminina nesta Casa muito competente! Nós temos excelentes Senadoras. E eu não me lembro de o Instituto dos Homens ter me procurado. Eu não me lembro de os senhores terem me procurado. Essa impressão que os senhores têm de que nós mulheres estamos aqui construindo uma guerra contra homens, isso não existe. Quem nos procura são mulheres, e a gente atende as demandas que chegam aos nossos gabinetes. Venham falar conosco! Vamos, quem sabe, dentro da nossa própria Bancada Feminina, criar um grupo de trabalho para impedir que advogados que querem se dar bem usem esse instrumento poderoso a seu favor ou a favor do seu cliente. Senador, só lamento que tenha sido neste dia. A gente vai continuar ouvindo vocês, vamos continuar. Mas, acreditem, mesmo com todos os instrumentos que a Lei Maria da Penha coloca à disposição da mulher, em torno de 20%, 30% das mulheres que chegam na delegacia são desacreditadas na delegacia. Eu tenho mulheres que são desacreditadas na promotoria, são desacreditadas durante todo o processo. Então, senhores, o que nós temos aqui? Nós estamos vivendo um dilema no Brasil. As pessoas estão doentes. As famílias estão precisando ser fortalecidas. Nós vamos precisar ir para a escola ensinar menino a respeitar menina.
12:08 R	Nós vamos precisar construir nesta nação uma cultura de paz, porque, se não tivermos uma cultura de paz, as maiores vítimas seremos nós mulheres, pois nós somos, sim, biologicamente mais fracas do que vocês. Só biologicamente, só! (Palmas.) E, na hora de uma briga, é biologicamente mais frágil a vítima. Então, senhores, que essa conversa continue, Senador Girão. Quem sabe não em audiência pública... A nossa preocupação também, senhores, é que a gente encerrou, na semana passada, a nossa campanha do fim da violência contra a mulher, uma campanha mundial, e o auge dessa campanha era dizer para as mulheres: denunciem! Não se silenciem, denunciem! Aí vem esta audiência hoje: "Ó, então elas são mentirosas!". Não, por favor. Esse tema é delicado, estamos dispostos a conversar com os senhores, para encontrar uma solução para que ninguém use de forma indevida essa lei tão preciosa para nós. Senhores, eu só vou encerrar dizendo que nós estamos construindo uma Frente Parlamentar dos direitos da Pessoa Idosa nesta Casa. Está aqui na mesa o autor do Estatuto do Idoso no país. Os senhores não têm ideia do que está acontecendo com mulheres idosas no meu país. Só vou dar um exemplo. A mulher com maior idade que eu acompanhei como Ministra que foi estuprada tinha 100 anos de idade, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Nós prendemos um homem, aqui em Brasília, recentemente, que estuprou a mãe de 78 anos dentro do hospital! Se ele foi na hora da visita estuprar essa mãe dentro do hospital, eu quero que vocês entendam o que ele estava fazendo com essa mãe em casa. Vocês não têm ideia do que está acontecendo com a mulher idosa, e a Lei Maria da Penha tem sido um instrumento poderoso para a gente tirar o agressor de perto da mulher idosa. Então, senhores, que a gente termine a audiência falando que a lei é boa, o que está acontecendo é que alguns operadores do direito estão induzindo mulheres a usar esse instrumento poderoso da proteção da mulher. Então a gente vai encontrar o que a Doutora trouxe ali: 95%-5%. São 5%. É pouco, mas uma vida vale mais do que o mundo inteiro, eu acredito nisso. Uma vítima. Foi como o Senador falou, se tiver uma pessoa injustiçada, nós estamos aqui para fazer essa reparação. E observem, a regra é a violência contra a mulher; a exceção são as falsas denúncias. E este Congresso trabalha da regra para a exceção, e não ao contrário. Mas a gente vai ouvi-los. Parabéns, Senador Paim, pela forma da condução. Parabéns pela coragem, Senador Girão, de ter colocado esse requerimento, de ter trazido esta audiência. A gente pode continuar depois, mas, mulheres do Brasil que estão me ouvindo, denunciem! Não se silenciem! Vocês têm uma rede de proteção no Brasil. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Damares, brilhante como sempre, uma das Senadoras mais presentes nesta reunião, que falou aqui em nome da Bancada Feminina. É claro, agora nós teremos, para encerrar, a Senadora Leila, que acompanhou a audiência desde o início. Fez contato comigo pela manhã, porque ela não poderia estar aqui, mas não se furtaria a ouvi-los e também a dar o seu depoimento. Senadora Leila, por favor, na tela. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Paim. Eu cumprimento o senhor, por estar conduzindo esta audiência pública, e também o Senador Girão e a Senadora Damares, que é uma das nossas representantes - presencialmente - da Bancada Feminina.
12:12 R	Bom, está aqui para você ver como eu acompanhei toda a audiência pública. Porque eu fiz questão de ouvir as falas dos expositores - e também cumprimento a todos -, mas, primeiramente, quero dizer que eu concordo com a Senadora Damares, acho que o dia não foi o ideal; não foi mesmo. Entendi a conversa, acompanhei a conversa entre o senhor e o Senador Girão, mas, para uma pauta que trata de revisão de qualquer lei que trata sobre direitos, principalmente direitos conquistados pelas mulheres, a Bancada Feminina sempre tem que estar presente. Quando nós ficamos sabendo, houve uma mobilização total dentro da bancada, e, graças a Deus, a Damares está aí. Eu estava também com uma agenda, mas parei rapidamente para acompanhar desde o início. Então, quero dizer para vocês que a Lei Maria da Penha é fundamental para a proteção das mulheres brasileiras, é reconhecida pela ONU, é a terceira maior legislação, em termos de direito e proteção à vida das nossas mulheres. A Dra. Rafaela, da Defensoria Pública, foi muito clara ao dizer que a luta não é contra os homens, a luta é para garantir que todas as mulheres tenham direito à vida, que suas vidas estejam garantidas, que tenham proteção. Então, ninguém quer que a Lei Maria da Penha se torne um instrumento de vingança, muito pelo contrário, mas o que eu assisti, com todo o respeito e pedindo vênia a todos que acompanharam, é que só teve um lado da história. A gente teve uma Defensora muito pontual de um estado, que é o estado do Senador Girão. Ele está tratando aí... Vieram inúmeros casos e posições do estado do Senador Girão. Na sua fala, o senhor falou muito bem e claramente sobre as estatísticas do estado, do quanto é estarrecedora a estatística com relação à violência e a números de feminicídios no nosso país. Então, a impressão que me passou - e eu até anotei aqui para que eu não pudesse esquecer - é que todas as denúncias estão sendo falsas. A impressão que me deu é que é uma tentativa de calar as mulheres, de intimidá-las, de descredibilizar a mulher, que é a principal vítima; é a principal vítima. Então, a gente sabe que sempre houve e vai sempre haver pessoas mal-intencionadas, que utilizam desses mecanismos legais para, de alguma forma indevida, conseguir alguma vantagem, mas nós estamos aqui tratando especificamente de falsas denúncias. E aí eu procurei saber, e, nesses casos, o Código Penal já prevê o crime de denúncia caluniosa. Portanto, do que nós precisamos aqui - e já está incluída no Código Penal a questão da denúncia caluniosa, Senador Paim - é não ter retrocessos. Então, como Líder da bancada, como representante... E a Senadora Damares falou, nós estamos tratando da regra. É claro, a essa regra existem exceções, mas essas exceções não podem virar motivo de retrocesso para a Lei Maria da Penha. Então, em nome de toda a bancada, nós estaremos abertos ao debate. Eu ouvi o último expositor trazendo uma estatística americana em que 75% dos suicídios entre os jovens é porque não têm um lar, não têm um pai; não sei quantos por cento, sei lá, mais de 80% dos moradores de rua, dos homens que estão na rua é porque não têm um pai, mas, na verdade, a grande maioria dos lares no Brasil também não tem porque é o homem que não quer; é o homem que, muitas vezes, abandona a mulher com seus filhos; é o homem que, muitas vezes, arruma outra companheira. Enfim, nós não vamos entrar nesse mérito. Agora, uma tentativa de simplesmente desqualificar a lei, achar que ela é um problema para um pequeno, digamos, percentual de denúncias... Porque, é claro, concordo com a Senadora Damares, concordo com todos os expositores, que a gente pode ter que fazer uma avaliação. Vamos fazê-la, refletir, parar para pensar. Mas tentar intimidar, calar as mulheres, que são as maiores vítimas, impedir que elas façam a denúncia, isso nós não vamos aceitar.
12:16 R	Então, assim, estaremos sempre abertos aqui, eu digo, o Senado Federal e a Bancada, para fazermos esse diálogo. O que nós não podemos é, por exemplo, ter, de repente, uma audiência pública, em que a gente escuta as pessoas que estão na audiência dizerem que têm mais medo de que o filho sofra uma denúncia do que que a filha sofra uma violência doméstica. Aí a gente fica pensando assim: "Não, eu tenho certeza de que no Brasil tem muito mais gente que tem uma outra opinião", entendeu? E não é assim. A vítima, como a Senadora Damares falou, a fragilidade biológica, a diferença física entre homens e mulheres é muito grande e, muitas vezes, a tensão emocional, o estresse que essas mulheres vivem é infinitamente maior do que para os homens, que têm muito mais, às vezes, poder econômico, que têm muito mais as suas formas, os seus dispositivos de fazer pressão em cima daquela mulher que é vítima, principalmente dentro de casa. Então, já me coloco à disposição. A Senadora Damares falou certo: nós estamos no final do nosso ano legislativo, temos que tratar de orçamento, mas se levantou luz a esse tema e eu acho que temos que nos sentar à mesa, não é? Sem questões ideológicas. É óbvio, há posições distintas, porque uma sociedade se faz de posições distintas, cada um... Senão isso aqui não seria uma democracia e o mundo seria muito chato também se todos pensassem de forma igual. Mas a gente tem que fazer o devido debate. E aí eu peço ao senhor esse compromisso, de que, encerrando esta audiência, tenhamos, no momento devido, no próximo ano, um debate mais profícuo no sentido de trazermos os interessados, mas aqueles também que defendem toda a importância que tem a Lei Maria da Penha, eu sei que todos aí a defendem, mas não tratando denúncia de uma forma a intimidar a mulher a não fazer suas denúncias. Em muitos aí eu senti essa fala, eu senti uma tentativa também de se intimidar, pelos casos isolados que vi aí. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Leila, meus cumprimentos também pela sua fala. (Palmas.) E, concluindo os trabalhos, eu só queria dizer que só recebi, Senadora Damares, o requerimento, pedindo para que eu adiasse a audiência pública hoje pela manhã. Eu achei que seria um desrespeito a esta Comissão toda se, hoje pela manhã, com convidados que vieram de seus estados chegassem aqui, eu dissesse: "Olha, está suspensa a reunião". Não o fiz em respeito a eles e entendo que eles também me respeitaram, porque eu coloquei minha posição clara, Senadora Damares, durante todo o período, e não tive nenhuma hostilidade. Todos aqui... Eu coloquei praticamente na sua linha e na linha em que ela falou e todos entenderam. O Senador Girão inclusive falou: "O Senador Paim é um Senador que tem lado". Eu disse, inclusive, sobre esse documento do Edegar Pretto, que criou a frente dos homens contra a violência às mulheres, que ele coordena em nível nacional, já foi ouvido na ONU e pediu que eu o representasse também. Então, eu tenho esse compromisso.
12:20 R	Ele mandou até um documento aqui. Não vou ler o documento, não, porque estou com problema de horário, mas só o título: Manifesto Nacional da Mobilização dos Homens Públicos pelo Fim da Violência Contra as Mulheres e Meninas - ONU Mulheres, HeForShe, Conab, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério das Mulheres... E aí foi colocando uma série de... Eu não vou ler o documento, mas vou deixá-lo nos Anais da Casa. Esse convite eu já li antes, do Manifesto Nacional da Mobilização dos Homens, que também vai na mesma linha. E aqui eu encerro agradecendo a todos. Audiência pública é para ouvir também os que pensam diferente, e foi isso que nós fizemos. E que bom, Senadora Damares, Senadora Leila, que, embora numa segunda-feira - embora eu realize muitas audiências na segunda-feira -, vocês vieram aqui e colocaram o outro lado. E foram respeitosamente ouvidas por todos, como nós também ouvimos a todos. Eu acho que é assim que a gente escreve a história. Eu diria até uma frase conhecida: é assim que caminha a humanidade. Ouvir os que pensam diferente sempre é produtivo. Eu queria agradecer a todos. Eu encerro aqui e fico com a frase, que eu recebi aqui, do Martin Luther King: "Se você ainda não achou uma causa pela qual vale a pena morrer, você ainda não achou a própria razão de viver". É uma frase bonita que faz com que a gente entenda que, as causas, em primeiro lugar. Eu termino pedindo uma salva de palmas às mulheres e aos homens também no encerramento desta sessão. (Palmas.) Muito obrigado. Está encerrada a sessão de hoje. (Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/12/2024 - 59ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa