10/12/2024 - 52ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 52ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Informo ao Plenário que a presente reunião extraordinária destina-se à deliberação de item único. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 2024 - Não terminativo - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao Projeto, com a aprovação total ou parcial das Emendas: 2, 4, 8, 10, 11, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 50, 52, 54, 57, 60, 61, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 92, 94, 95, 96, 100, 105, 106, 110, 113, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 131, 138, 141, 143, 146, 151, 152, 164, 167, 170, 175, 183, 186, 187, 191, 193, 194, 198, 201, 212, 216, 218, 219, 223, 228, 230, 241, 244, 245, 251, 257, 259, 260, 266, 267, 272, 276, 281, 297, 317, 321, 322, 326, 330, 331, 335, 336, 338, 339, 340, 350, 353, 354, 355, 361, 366, 367, 371, 372, 377, 381, 382, 383, 386, 387, 393, 400, 401, 402, 409, 410, 414, 420, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 438, 439, 440, 445, 449, 454, 455, 459, 460, 462, 463, 464, 466, 467, 476, 477, 478, 480, 484, 485, 487, 488, 489, 491, 494, 499, 505, 515, 520, 525, 526, 527, 531, 533, 540, 554, 555, 556, 565, 566, 568, 569, 571, 575, 578, 579, 582, 587, 592, 594, 597, 598, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 610, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 623, 628, 630, 631, 632, 633, 634, 653, 657, 659, 660, 664, 668, 673, 678, 686, 689, 690, 694, 698, 701, 702, 710, 715, 717, 719, 721, 722, 723, 724, 726, 728, 730, 731, 744, 745, 746, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 756, 757, 760, 762, 763, 769, 775, 776, 777, 785, 786, 789, 790, 791, 793, 794, 797, 801, 802, 804, 806, 811, 819, 820, 822, 823, 824, 829, 840, 844, 846, 848, 855, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 871, 872, 884, 886, 888, 889, 892, 893, 894, 900, 913, 935, 939, 942, 944, 948, 953, 956, 958, 964, 966, 968, 969, 972, 973, 975, 976, 980, 983, 986, 987, 989, 991, 992, 994, 995, 997, 998, 1005, 1011, 1021, 1032, 1038, 1039, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1063, 1065, 1066, 1067, 1072, 1079, 1082, 1084, 1086, 1087, 1090, 1092, 1093, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103, 1105, 1113, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1133, 1137, 1141, 1146, 1148, 1151, 1166, 1168, 1169, 1171, 1172, 1174, 1175, 1176, 1178, 1182, 1184, 1185, 1187, 1195, 1197, 1199, 1202, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1212, 1214, 1221, 1222, 1226, 1227, 1230, 1231, 1235, 1238, 1242, 1247, 1254, 1255, 1256, 1260, 1261, 1262, 1269, 1274, 1279, 1280, 1281, 1301, 1303, 1304, 1309, 1311, 1315, 1323, 1328, 1331, 1334, 1342, 1344, 1345, 1346, 1351, 1352, 1353, 1361, 1369, 1372, 1373, 1374, 1376, 1382, 1388, 1390, 1391, 1394, 1395, 1403, 1408, 1410, 1414, 1415, 1416, 1422, 1423, 1426, 1428, 1434, 1435, 1436, 1438, 1440, 1445, 1453, 1454, 1456, 1471, 1476, 1480, 1481, 1482, 1485, 1489, 1493, 1494, 1496, 1497, 1502, 1503, 1504, 1507, 1510, 1512, 1515, 1516, 1519, 1520, 1521, 1534, 1535, 1539, 1542, 1543, 1546, 1549, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1561, 1563, 1566, 1567, 1568, 1570, 1573, 1574, 1578, 1579, 1581, 1583, 1585, 1587, 1592, 1595, 1599, 1601, 1603, 1608, 1611, 1614, 1616, 1633, 1634, 1635, 1637, 1638, 1640, 1643, 1644, 1648, 1649, 1652, 1666, 1667, 1669, 1671, 1678, 1684, 1685, 1687, 1688, 1690, 1691, 1693, 1694, 1695, 1697, 1703, 1706, 1710, 1713, 1714, 1717, 1718, 1726, 1731, 1732, 1734, 1736, 1738, 1742, 1745, 1747, 1755, 1756, 1757, 1758, 1764, 1765, 1766, 1769, 1770, 1773, 1777, 1778, 1779, 1780, 1785, 1788, 1789, 1790, 1797, 1799, 1802, 1803, 1807, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1819, 1820, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1831, 1832, 1839, 1840, 1841, 1843, 1844, 1851, 1854, 1855, 1857, 1864, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1874, 1877, 1878, 1880, 1885, 1886, 1887, 1892, 1893, 1894, 1895, 1899, 1902, 1910, 1915, 1917, 1922, 1926, 1935, 1943, 1949, 1952, 1955, 1957, 1960, 1962, 1963, 1964, 1971, 1973, 1976, 1983, 1985, 1986, 1990, 1994, 1995, 1996, 1998; na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas a ele apresentadas. Observações: - Foram apresentadas 2025 emendas ao Projeto; - Dependem de relatório as Emendas nº 1999 a 2025; - Foram realizadas 13 audiências públicas para instrução da matéria. Autoria: Presidência da República. O Relator é o Senador Eduardo Braga. O relatório é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao projeto, com a aprovação total ou parcial das emendas mencionadas, na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas apresentadas. Algumas observações: - Foram apresentadas 2.029 emendas até o momento. - Estão pendentes de relatório as Emendas de nºs 1.999 a 2.029. - Foram realizadas 13 audiências públicas para instrução da matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga, Relator da matéria, para proferir o relatório/a leitura. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de iniciar essa leitura do relatório, primeiro, agradecendo, como sempre, a Deus por ter me permitido chegar até aqui. Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; agradeço a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, como Presidente da CCJ; agradeço a todos os membros da CCJ, Senadores e Senadoras; agradeço a todos os membros da CAE, Senadores e Senadoras. Agradeço, em especial, a três Senadores da CAE: o Presidente Vanderlan; o nosso Senador Izalci, que foi o Relator das sugestões da CAE para a CCJ e que realizou, na CAE, 22 audiências públicas; e o Senador Efraim Filho, Líder do nosso bloco e que contribuiu muito para que nós pudéssemos ter um relatório de sugestão da CAE extremamente profícuo e importante.
12:04 R	Quero também aproveitar para agradecer a alguns colegas Senadores que me socorreram ao longo das audiências públicas que fizemos aqui na CCJ, Contarato. Nós fizemos, aqui na CCJ, 13 audiências públicas - audiências públicas que, em alguns casos, tinham mais de 20 convidados, Senador Jaques Wagner, mais de 20 convidados. E nós realizamos todas as audiências públicas, ouvimos todos os setores. Se não fosse a ajuda da Senadora Augusta Brito, a quem eu quero aqui agradecer de forma especial, do Senador Confúcio Moura, que me ajudou também muito especialmente nessas audiências públicas, e do Senador Marcelo Castro, eu não teria conseguido cumprir a etapa extremamente importante de fazer as audiências públicas e de poder ouvir... Senador Renan Calheiros, nosso Presidente da CRE... Eu não teria conseguido - não teria conseguido - fazer as audiências públicas. Eu não poderia também iniciar este relatório sem agradecer à minha assessoria e ao meu gabinete, que trabalharam incessantemente para que nós pudéssemos chegar até o dia de hoje, tanto na figura da Valéria quanto na figura da Tatiana e na figura da Diala. Foram pessoas que contribuíram enormemente. Sem a Consultoria do Senado, sob o comando do nosso Consultor Geral, o Danilo, e com a participação de vários companheiros como o Ricardo, o Marcos, o Raphael, o Daniel e outros, que também nos ajudaram esporadicamente, nós não teríamos conseguido chegar até aqui. Por fim, mas não por último, eu gostaria de agradecer ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foi muito importante na construção desse relatório, ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, do Roni, que é um dos assessores da Receita Federal que estava extremamente envolvido com a tarefa, e, em última análise, ao Presidente Lula, que, com vontade política, conhecimento nacional e conhecimento das desigualdades regionais, buscou mitigar, muitas vezes arbitrar, os diversos interesses difusos numa legislação complexa como a regulamentação dos impostos do CBS e do IBS. Dito isso, o nosso relatório tem como pedra balizadora, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico tributário que o país enfrenta e acumula.
12:08 R	Neste meio tempo, é preciso dizer que nós não estamos apenas aprovando uma reforma tributária. Nós estamos aprovando e iremos aprovar, na votação futura da CCJ e do Plenário, uma nova tecnologia, uma nova metodologia, porque o IVA dual e o CBS, como propostos, implementam ferramentas tecnológicas que são únicas no mundo. O split payment, seja o simples, seja o inteligente, seja o superinteligente, é ferramenta sem similar no mundo e está na estrutura da espinha dorsal da reforma. O sucesso da reforma dependerá - e muito - da eficiência desses sistemas e dos acertos e consertos por que estes sistemas passarão durante os períodos de teste, Senador Fernando Dueire. Dito isso, vamos ao relatório. Vem ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Complementar 68, de 2024, que "institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". De iniciativa do Poder Executivo, porque esta Casa aprovou, há um ano, a Emenda Constitucional 132, de iniciativa do Parlamento brasileiro... Portanto, o Parlamento brasileiro é o protagonista desta reforma, que é a primeira em regime democrático na República Federativa do Brasil. Mais uma vez, tive a grata satisfação de ser designado Relator - agora do PLP - pelo Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre e pelo Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco. Não posso deixar de registrar os meus cumprimentos, mais uma vez, ao Consultor-Geral Danilo Aguiar e toda a sua equipe de consultores. Foram árduos lutadores na construção do texto. Muito, mas muito obrigado ao Marco André, Ricardo Barros, Daniel Melo, Raphael Souza, Paulo Dantas, Paulo Springer, Ivan Morais e José Ailton. A equipe do meu gabinete fez um exaustivo e exitoso trabalho! Muito obrigado à Valéria Thomé, Tatiana Araújo, Diala Vidal e Malu Emediato. Apresentamos o plano de trabalho, que foi aperfeiçoado pelas contribuições de diversos Parlamentares e aprovado por esta Comissão. Para instruir de forma mais técnica e democrática possível a proposição, foram realizadas 13 audiências públicas, nas quais ouvimos os setores envolvidos, entes federados e especialistas.
12:12 R	Aqui faço um agradecimento especial aos colegas Senadores que me apoiaram nessa importante fase de instrução da matéria, presidindo as audiências às quais não pude comparecer. Refiro-me aos Senadores Confúcio Moura, Marcelo Castro e à Senadora Augusta Brito. Percorridas todas essas etapas, chega o momento de deliberar sobre a matéria, razão pela qual submeto este relatório aos meus distintos pares. Relatório que, eu tenho certeza, Senador Alessandro Vieira, não é perfeito, porque nenhuma obra humana é perfeita. Mas eu quero dizer a V. Exas. que houve de minha parte e de parte de toda essa equipe uma dedicação além do limite, além do razoável, quase uma obsessão em fazer o melhor para o Brasil, o melhor para o setor produtivo, o melhor para o contribuinte, o melhor para a macroeconomia brasileira e o melhor para o crescimento econômico, geração de emprego e de renda nas mais diversas regiões do Brasil, um Brasil de dimensão continental em que nem sempre o que é bom para o Oiapoque é bom para o Chuí. Entender as diversidades, as desigualdades e as diferenças numa lei nacional e fazer isso com senso de justiça e de justeza para que não façamos nem uma facilitação para A e nem um prejuízo para B foi o guia central do nosso relatório. Composto por 515 artigos - 515 artigos! -, o PLP, na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, teve o objetivo central de efetivar a criação de três tributos, a CBS, o IS e o IBS: dois tributos federais, a CBS e o IS; e um tributo estadual, o IBS. Tanto o IBS quanto a CBS serão informados pelo princípio da neutralidade. São regulados de forma harmonizada, cobrados, em regra, no destino, de forma não cumulativa, por meio da incidência sobre o valor adicionado, de maneira que o ônus recaia sobre o consumidor final do bem ou serviço adquirido. A não cumulatividade plena é disciplinada no PLP, que permite ampla apropriação de créditos dos valores desses tributos, desde que tenham sido recolhidos ao Fisco, ou seja, não mais pelo regime de competência, mas, sim, pelo regime de caixa, nas operações nas quais o contribuinte seja adquirente de bem ou serviço. Os optantes pelo Simples Nacional poderão escolher por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, caso em que esses tributos estarão fora do regime simplificado.
12:16 R	Para o IBS e a CBS, haverá alíquotas fixadas por resolução do Senado Federal. Serão as chamadas alíquotas de referência, calculadas de modo a preservar os níveis de arrecadação tributária e, ao mesmo tempo, garantir a neutralidade da carga. É permitido que estados, Distrito Federal e municípios fixem, por meio de leis próprias, alíquotas do IBS, Sr. Presidente. Da análise. Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Não há vícios de competência nem de iniciativa na proposição. Com respeito à técnica legislativa, foram realizados diversos ajustes redacionais, necessários para simplificação, transparência e segurança jurídica, mudanças essas construídas em apoiamento às sugestões do Ministério da Fazenda e da consultoria especializada do Senado. Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo. Seguindo essa apreciação, verifica-se que há compatibilidade material com o ordenamento jurídico, embora sejam necessárias modificações, conforme detalhado nos tópicos a seguir apresentados para facilitar a compreensão das alterações ora propostas. Split payment. Um dos principais temas da regulamentação da reforma tributária é o mecanismo conhecido como split payment. Trata-se da ferramenta tecnológica que permitirá a segregação do pagamento efetuado pelo adquirente, com vistas a destinar os tributos devidos diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal do Brasil em cada operação com bens e serviços. Espera-se, com a ferramenta, a diminuição drástica da sonegação tributária no país, uma grande aliada da defesa da concorrência. Pode ainda ser um fator de redução da carga tributária geral - eu diria será, não ainda será; será responsável pela redução da carga tributária -, pois menos sonegação refletirá alíquotas de referência menores, meu caro Senador Laércio. Estamos convictos de que o modelo aprimorado pela Câmara dos Deputados, com os ajustes pontuais efetivados pelo Senado Federal, tornará o split payment brasileiro um dos mais modernos do Brasil, aliás, um dos mais modernos do mundo.
12:20 R	Cashback. A devolução personalizada do tributo a famílias de baixa renda apresenta, segundo diversos estudos, maior grau de eficiência na redistribuição de renda e na focalização do uso dos recursos públicos, sendo mais adequado, para mitigar a regressividade tributária sobre o consumo, o tradicional mecanismo de submissão de determinados bens e serviços considerados essenciais a alíquotas reduzidas. É a função social da tributação. A devolução personalizada estará garantida às pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico e pelos critérios estabelecidos no CadÚnico. As devoluções serão calculadas mediante aplicação de percentual mínimo sobre o valor do tributo na aquisição de botijão de gás de até 13kg. E por que até 13kg? Porque existem pessoas de baixa renda que compram botijas de 8kg porque não têm recurso suficiente para comprar a botija de 13kg, principalmente nas regiões mais pobres dos centros urbanos e da zona rural brasileira. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado, incluímos, adicionalmente, os serviços de telecomunicações, internet e telefonia, o que, a meu ver, é de suma importância. Portanto, o cashback também atenderá os serviços de telefonia e de telecomunicações. Bens imóveis. No concernente ao regime específico aplicado às operações com bens imóveis, construção, incorporação, parcelamento do solo, alienação, locação e arrendamento, administração e intermediação de bem imóvel, entendemos essencial, para evitar a discricionariedade do Poder Executivo, o estabelecimento dos critérios de volume e quantidade de operações a fim de que as pessoas sejam enquadradas como contribuintes, de modo a fixar para as locações o quantitativo mínimo de três imóveis e o volume de receita anual de até R$240 mil para os não contribuintes, ou seja, aquela pessoa que passou a vida inteira economizando, construindo até três imóveis, para poder ter, num final de vida, uma receita que equivale a uma complementação da sua aposentadoria, estará na posição de não contribuinte sobre essa renda de aluguel. Para as alienações, fixamos a necessidade de ocorrência de mais de três operações no ano-calendário para que possa ser enquadrado como contribuinte, ou seja, a pessoa física que comercializar mais de três imóveis em um ano fiscal passará a ser contribuinte.
12:24 R	Na incorporação e no parcelamento de solo, os tributos serão devidos em cada pagamento, adotando-se, assim, o regime de caixa. Isso significa dizer que ele pagará o imposto a partir do momento em que não há inadimplemento do pagamento da locação. O regime de caixa significa dizer que o fato gerador do imposto é a liquidação do crédito. Em relação às locações, propomos a inclusão das operações de exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos por curta duração nas mesmas regras aplicáveis a locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, resolvendo uma questão central dos grandes centros urbanos, que necessitam, até por questão de falta de espaço de estacionamento, de novas alternativas nessa área. Com a finalidade de minimizar os impactos da ausência de créditos compensáveis nas alienações de imóveis, o PLP prevê a aplicação do redutor de ajuste, que poderá ser deduzido da base tributável. Há também a previsão do redutor social, reduzindo da base de cálculo R$100 mil por imóvel novo e R$30 mil por lote novo. Acatamos as emendas que estabelecem a redução em 50%... Em vez de 40%, a redução será de 50%. Portanto, há um acréscimo de dez pontos percentuais na redução para a alienação, em geral, de imóveis. E ampliamos o valor do redutor social para R$ 600. E por que ampliamos de R$400 para R$600? Pelo critério do CadÚnico. Era o valor mais próximo que nós poderíamos chegar da renda per capita de meio salário mínimo por família do CadÚnico, fazendo um nivelamento, portanto, dos acessos aos direitos sociais sobre os mesmos critérios. Isto, a fim de favorecer os imóveis locados pelas famílias de baixa renda. E estabelecemos a redução das alíquotas não em 60%, mas em 70%, Presidente Renan Calheiros. Para as operações de administração e intermediação de imóveis, modificamos para 50% o redutor, como já foi dito. Já para os serviços de construção civil, as alíquotas também serão reduzidas em 50%. Com isso, estamos, portanto, compatibilizando desde a construção do Minha Casa, Minha Vida até a construção para a classe média, para a classe A e B, e resolvendo os problemas com relação a loteamentos e locação. E equacionamos isso junto com o Ministério da Fazenda, junto com o setor imobiliário, junto com os técnicos da Consultoria do Senado e um amplo debate com os diversos Senadores envolvidos nas emendas sobre esse tema.
12:28 R	Serviço de transporte. Mantivemos o regramento para o transporte público urbano, semiurbano e metropolitano, desde que rodoviário ou metroviário. No caso do transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, o PLP assegurava a manutenção da carga tributária atual. Em atenção às diversas emendas apresentadas, optamos por excluir o complexo cálculo para alcançar as alíquotas que seriam aplicadas ao setor. Fixamos, portanto, por simplificação e objetividade, clareza e redução da insegurança jurídica, em substituição, o redutor da alíquota padrão no valor de 40 pontos percentuais. Quanto ao transporte coletivo regional pelo modal aéreo, as alíquotas foram reduzidas em 40%, aviação regional. O PLP aprovado pela Câmara só permitia a redução para o transporte de passageiros. Contudo, estendemos para o transporte de carga, na medida em que a Constituição não prevê a restrição. Afinal, em algumas regiões mais isoladas do país, é através do transporte de carga aéreo, inclusive em pequenos aviões como os Caravans, que nós chegamos com alimentos perecíveis e com suprimentos a um custo que precisa ser equilibrado para não impactar nos grotões do nosso país um aumento real do custo de vida. Portanto, tão somente para essa espécie de carga estamos estabelecendo esse benefício. Acatamos a sugestão de estabelecer que as rotas de voos regulares regionais de passageiros e de carga devem ser operadas por aeronaves certificadas de até 150 lugares, com o mínimo de três frequências semanais, para evitar que voos que não são regionais passem a ter interpretação regional em detrimento do benefício que é para que a aviação regional resolva um dos grandes passivos sociais do Brasil. Com relação ao transporte de carga, o PLP estabelece a concessão de crédito presumido para o adquirente de serviço prestado por transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte ou que seja inscrito como microempreendedor individual, para que a logística e o suprimento das regiões mais isoladas, que, via de regra, é feito por microempreendedores individuais, possam não ser penalizados pela tributação que não existia para esse tipo de serviço. Bens de capital. No substitutivo, a lógica de desonerar os bens de capital é mantida.
12:32 R	Os ajustes que efetivamos têm o intuito de deixar expresso que, em primeiro lugar, fica garantido o crédito integral - chamo a atenção -, fica garantido o crédito integral e imediato na aquisição de bens de capital. Isso é fundamental para o aumento dos investimentos que o Brasil precisa na modernização do seu parque industrial. Deixamos clara a redução a zero para tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados a produtor rural não contribuinte e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo pessoa física não contribuinte. Com isso, resolvemos várias questões no transporte, principalmente da nossa safra de grãos no país, que é feita via de regra por motoristas autônomos. Também estão incorporadas as sugestões dos Senadores de permitir a desoneração de bens de capital aos optantes do Simples Nacional. Repito, aos optantes do Simples Nacional que tenham exercido a opção pelo regime regular. Bens de uso e consumo pessoal. Estabelecemos que a vedação de créditos será a regra e definimos a não concessão de créditos aos casos de fornecimento temporário e não oneroso de bens produzidos pela própria empresa para sócios e pessoas físicas a ela relacionadas. Ampliamos a possibilidade de previsão em acordo coletivo, Senadora Augusta, e não somente convenção coletiva, e a possibilidade de fornecimento de diversas utilidades: bolsas de estudo não serão tributadas, creche não será tributada, alimentação não será tributada, planos de saúde para os trabalhadores e seus dependentes não serão tributados. Além disso, alimentos não serão tributados quando consumidos pelos trabalhadores dentro das suas atividades industriais, comerciais, etc. Nesse tópico, a nossa principal missão diante dos debates sobre o tema foi aprimorar a redação dos itens inseridos nos anexos para deixá-los mais coerentes. Concedemos tratamento igualitário a todos os óleos vegetais. O óleo de soja e o óleo de babaçu, porém, merecem permanecer na cesta básica. Os óleos de milho e os outros óleos assemelhados ficam no regime diferenciado, com previsão de cashback para aqueles que são de baixa renda. Essa preocupação com o caráter regional também nos levou a restringir o benefício da redução de alíquota em 60% apenas para as frutas de cascas rígidas, que possuam essa natureza, a fim de atender a produção que gera emprego e renda no Brasil, ou seja, as frutas de cascas rígidas produzidas no Brasil: castanha da Amazônia, castanha do caju, castanhas... Todas as frutas que sejam brasileiras.
12:36 R	As frutas importadas, nozes, etc., essas não, porque não acredito que componham a cesta básica do trabalhador brasileiro. E aqueles que as consomem podem contribuir ajudando, portanto, a redução da alíquota padrão e fazendo justiça tributária social para o povo brasileiro. Além disso, padronizamos o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanha, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos e frutas frescas, independentemente de sua forma de apresentação. Esses reparos não se converterão em impacto na alíquota de referência. Aliás, faço aqui um parêntese, todas as modificações realizadas representam 0,13% de impacto na alíquota - 0,13% no impacto da alíquota. Com os ganhos na segurança jurídica, com os ganhos no combate à sonegação, com os ganhos no combate à fraude, com os ganhos na redução do contencioso jurídico e na eficiência do split payment e na sonegação, nós acreditamos que a redução da alíquota global será muito maior do que 0,13%, que é o impacto dessas mudanças que apresentamos. Produtor Rural. Os produtores rurais poderão optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte no regime. Quanto aos produtores agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais, extrativistas vegetais, a redução da alíquota de 60% aplica-se aos produtos in natura, tal como se encontram na natureza. Os insumos agropecuários e aquícolas, por sua vez, contarão com a alíquota reduzida somente aos produtos que, quando exigidos, estejam registrados como insumo agropecuário ou aquícola no órgão competente no Ministério da Agricultura e Pecuária. Em relação à concessão de deferimento de pagamento relativo a insumos, que deveria ser realizado no mesmo momento da venda da produção rural, e seguiria a tributação aplicável a essa operação, alteramos estes dispositivos para impedir o tratamento desigual entre os pequenos agricultores não contribuintes. Atendemos ao pleito materializado em diversas emendas para incluir as cooperativas e associações no conceito de produtor rural, estabelecer a avaliação dos créditos presumidos a cada cinco anos e estabelecer o crédito para aquisição pelas cooperativas. Repito: avaliação dos créditos presumidos a cada cinco anos e estender o crédito para aquisição pelas cooperativas. Portanto, teremos avaliação quinquenal, como fizemos também na emenda constitucional, avaliação quinquenal para os benefícios fiscais.
12:40 R	Profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Nesse ponto, acatamos as emendas que incluíram a profissão de representantes comerciais que estão submetidos à fiscalização por conselho profissional. Medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência. Nas propostas, ficou evidenciada a necessidade de avanço em relação à tributação dos produtos e medicamentos. Diante disso, algumas alterações estão materializadas no substitutivo. Chamo a atenção dos senhores à inserção do serviço de home care, bem como do serviço de esterilização e instrumentalização cirúrgica. Eu chamo a atenção, Senador Otto Alencar, porque não estava previsto entre os bens da saúde pública o home care, que hoje esvazia os hospitais para que nós possamos ter leitos disponíveis para tratamento de doenças crônicas, como pré-diabéticos e outras doenças. Nós incluímos, como parte do serviço da saúde, a questão da esterilização. Eu não conheço nenhum procedimento médico cirúrgico ou de atendimento que não use equipamento esterilizado e, por incrível que pareça, a esterilização não estava contemplada como item da saúde pública brasileira, e, mais, a instrumentação cirúrgica também não estava. Eu gostaria de compreender como nós faríamos uma cirurgia sem a instrumentação cirúrgica - eu não sei, por isso que eu estou incluindo e aguardando a contribuição dos nossos companheiros que são médicos e brilhantes Parlamentares -, cujos instrumentos agora estão submetidos à redução de 60% do IBS e CBS. Em relação aos medicamentos, a nossa proposta é a alteração estrutural e a solução é a redução a zero da alíquota para o fornecimento de medicamentos destinados a várias linhas de cuidados, tratamento oncológico, doenças raras... Eu peço atenção porque essa é uma mudança crítica no relatório. Nós recebemos da Câmara dos Deputados - e eu explico e peço a atenção do Presidente Davi Alcolumbre, porque esse é um tema importante -, Senador Renan Calheiros, uma lista com 383 medicamentos. Eu não sou médico, eu não sei avaliar se esses medicamentos são ou não são dessas linhas de cuidados que aqui estão estabelecidos. E, de repente, essa lista aumentou para 486. E, de repente, vinha uma lista de mais não sei quantos insumos, íamos ter uma lista de 600 NCMs com alíquota zero, Senador Wagner, e eu não teria como ter um critério sobre isso.
12:44 R	Então, o que sugerimos? Que a gente suprima essa lista e que submeta à seguinte condição: Que o Ministério da Saúde, o Comitê Gestor e o Ministério da Fazenda encaminhem, na forma da lei, os medicamentos das linhas de condutas aprovadas no PLP, para que nós possamos, com os especialistas, definir se aqueles medicamentos estão efetivamente enquadrados dentro das linhas de conduta estabelecidas para o benefício, ressaltando que todas as compras governamentais, ou seja, as compras do Ministério da Saúde já estão agora com alíquota zero. Todas as compras públicas das secretarias estaduais de saúde já serão com alíquota zero; todas as compras das secretarias municipais de saúde já serão com alíquota zero; e todos os hospitais públicos já serão com alíquota zero; e todos os hospitais que são de atendimento ao SUS em até 60% também serão com alíquota zero. Portanto, só ficam excluídos, dependendo dessa lista a ser encaminhada, os hospitais privados, para os quais precisaremos fazer um crivo, a meu juízo, importante, porque o impacto na alíquota sequer estava calculado, de mais de 600 itens, na área da saúde. Essa foi a modificação e a inclusão de algo que foi um esquecimento. Imaginem que o programa Farmácia Popular não tinha alíquota zero. Passamos, portanto, a estabelecer alíquota zero para a Farmácia Popular. Outra questão que também não estava na saúde: a alimentação enteral e parenteral. Eu creio que é dever humanitário e social nós termos alíquota zero para alimentação enteral e parenteral. Para o fim de assegurar a repercussão nos preços ao consumidor, propomos que a redução apenas se aplique aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, o compromisso de ajustamento de conduta, onde todas as compras estarão "tetadas" pela tabela pública da Cmed, de medicamento. Quem não vender no preço da tabela Cmed ou vender abaixo do preço da tabela Cmed, não terá o benefício da alíquota zero. Com isso, acreditamos que cobrimos com absoluta responsabilidade a área da saúde pública e a área da saúde em geral. Combustíveis. Relativamente ao regime aplicável dos combustíveis e lubrificantes, o IBS e a CBS terão incidência monofásica, qualquer que seja a finalidade do produto. Para que a monofasia seja implementada, as alíquotas deverão ser uniformes em todo o território nacional, especificadas por unidade de medida e diferenciadas por produto. A Emenda Constitucional 132, que tratou da reforma, previu a manutenção de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, a fim de assegurar a tributação inferior àquela incidência sobre os combustíveis fósseis.
12:48 R	Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. No PLP é fixada a redução mencionada aos itens: sabões de toucador, dentifrícios, escovas de dentes, papel higiênico, água sanitária e sabões em barra. Entendemos, no mesmo sentido de algumas emendas apresentadas, ser necessária, por uma questão de justiça social, a inclusão de fraldas nesse regime diferenciado. Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, muitas vezes, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são exatamente provenientes do CadÚnico. Entre as operações beneficiadas... Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais. Um dos itens sobre os quais eu fui mais procurado, recentemente, foi exatamente sobre essa questão das produções artísticas, culturais, de eventos jornalísticos e audiovisuais. Entre as operações beneficiadas com redução de 60% das alíquotas dos tributos estão as produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional. No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas, apontamos que a produção nacional é aquela que atende aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica, pleito também de algumas emendas. Incluímos, no rol de produtos incentivados, obras de arte brasileiras, e relacionamos, em complemento, os serviços prestados por aqueles que as expõem: as obras de arte brasileiras. No anexo também, atendendo a diversas emendas - porque além dos quinhentos e tantos artigos, existem mais de 30 volumes de anexo, Presidente Renan -, incluímos no rol de produtos incentivados... Retiramos a restrição de que os serviços de comunicação institucional, para serem incentivados, sejam prestados exclusivamente à administração pública direta, autarquia ou fundacional. Bens móveis usados adquiridos por pessoa física. Como, pelo regime normal de apuração, a aquisição não geraria crédito normal, o PLP previu a outorga de crédito presumido ao adquirente. Para o IBS, o percentual será correspondente à soma das alíquotas do imposto vigente para o bem dos entes federativos em que... localizado o estabelecimento em que efetuada a aquisição. Para a CBS, o percentual será equivalente à alíquota da contribuição para o bem móvel na data de aquisição.
12:52 R	Regime das cooperativas. É indubitável a importância do cooperativismo para a economia brasileira. Afirmamos que o regime, tal como regulado pela Câmara dos Deputados, atende substancialmente o texto constitucional. Hotéis, parques de diversão, parques temáticos, bares, restaurantes e agências de turismo. Para o setor de hotéis, parques de diversão e parques temáticos está previsto que as alíquotas do IBS e da CBS corresponderão a percentual das alíquotas-padrão de cada ente federativo, o qual será fixado de modo a resultar, quando aplicado sobre as alíquotas de referência, em carga tributária equivalente àquela incidente sobre os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. A fórmula de cálculo apresentada no dispositivo é complexa e tem gerado críticas e inseguranças jurídicas. Várias emendas sugerem a substituição desta fórmula complexa por uma redução direta de alíquota, na ordem de 60%, que poderá resultar em tratamento mais benéfico que o vigente. Novos cálculos demonstraram que a carga média do setor seria respeitada com a aplicação da redução em 40% sobre a alíquota padrão. Dessa forma, está simplificado sobremaneira o texto da norma. Para as operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, penso que a técnica adotada para o setor de hotéis e parques deve ser a mesma, motivo pela qual excluímos a complexa fórmula de cálculo da alíquota, que gera insegurança jurídica, que gera interpretações duvidosas, para uma redução linear de 40% para esses produtos. Finalmente, em relação ao regime específico das agências de turismo, a alíquota é a mesma aplicável aos serviços de hotelaria e parques. Portanto, todo o setor envolvido está com a mesma simetria e com a mesma condição de redução e de carga tributária. Simples Nacional. No concernente à opção pelo Simples Nacional, propusemos, na forma de diversas emendas apresentadas, a modificação da Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que a opção seja exercida duas vezes durante o ano. Isto foi um pleito do setor, do Sebrae, de todos aqui quando da audiência pública. Também incluímos dispositivo para estender a aplicação do regime de bens de capital às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de apuração do IBS e da CBS. No texto aprovado pela Câmara, houve a previsão da figura do nanoempreendedor. A fim de aprimorar o texto, acatamos as emendas que passam a considerar como receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais 25% do valor bruto mensal recebido. Com isso, adequamos à realidade e às peculiaridades enfrentadas pelos motoristas e entregadores de aplicativos.
12:56 R	Zona Franca de Manaus. A zona franca representa um marco nas políticas públicas de desenvolvimento regional. Esse status foi alcançado graças aos seus impactos tanto na esfera econômica como no âmbito social e ambiental. É sem dúvida o maior programa de conservação ambiental do Brasil e um dos maiores do mundo. Devido aos incentivos, diversos segmentos econômicos optaram por se instalar na região. Podemos citar os setores de eletrodomésticos, eletrônicos, bens de informática, duas rodas, termoplástico, químico, metalúrgico, entre outros. É importante destacar que essa pujança não fica concentrada nas mãos dos investidores. Diferente do que o senso comum prega, esses rendimentos são compartilhados com a população local, seja por meio da geração de empregos - hoje entre empregos diretos e indiretos são 500 mil -, seja pelas obrigações exigidas de contrapartida dos empresários na área social. Atualmente, a mão de obra ocupada no PIM é de mais de 100 mil empregos diretos. Somados os empregos indiretos, ultrapassa 500 mil trabalhadores que dependem da zona franca para a manutenção da sua renda. Adicionalmente, são impostos compromissos de reinvestimentos dos lucros na região e de assistência nutricional, médica e odontológica aos trabalhadores, além de incentivos para educação e disponibilização de transporte para os empregados e de creches para os filhos dos empregados. A zona franca é o maior projeto de preservação ambiental da história. Aproximadamente 98% da nossa camada vegetal foi preservada graças à Zona Franca de Manaus. O Brasil vem sofrendo e enfatizando a importância da floresta em pé e demandam cautela nas discussões sobre a zona franca, não apenas dos moradores locais, mas também de toda a nação brasileira. Em geral, a redação atual do PLP contempla o preceito constitucional e, apesar de o desenho geral da zona franca estar resguardado, o texto merece aprimoramento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Diante das 555, é um resumo bastante... Em geral, a redação atual do PLP contempla o preceito constitucional. As modificações que ora propomos são bastante relevantes para a garantia do diferencial competitivo - diria mais: para a sobrevivência do modelo. A primeira é a supressão do redutor de um terço previsto na redação aprovada na Câmara dos Deputados. É evidente que a indústria perde competitividade, perde viabilidade e perderemos os investimentos dessas indústrias, perdendo emprego e perdendo, portanto, a produção no Brasil - elas não se instalariam em outros estados brasileiros.
13:00 R	Estendemos o crédito presumido de 100% de IBS na saída da produção da indústria incentivada, para o restante do território nacional para alcançar os produtos que, na legislação do ICMS do Estado do Amazonas, já possuem esse nível de incentivo. Portanto, não se trata de nenhum benefício adicional à Zona Franca de Manaus. Não menos importante é o setor comerciário. E não podemos nos esquecer dos comerciantes e dos trabalhadores do comércio. Ao tratar da manutenção dos incentivos tributários previstos na legislação tributária, o art. 92-B do ADCT não discriminou essa importante mola propulsora do desenvolvimento. Por isso, incorporamos ao texto o benefício tributário que esse segmento já possui em relação à contribuição do PIS-Pasep e à Cofins. Ao fazermos isso, tomamos o cuidado de direcioná-lo apenas à CBS, que substituirá as referidas contribuições alcançadas pelas decisões judiciais que concedem a desoneração para a atividade comercial. Também restauramos as exceções atuais à lista negativa para produção incentivada na Zona Franca de Manaus em relação aos produtos preparados e de preparações cosméticas, obedecendo ao decreto-lei que estabeleceu o princípio. O IPI permanece como importante instrumento de proteção da zona franca. No intuito de preservar a segurança jurídica aos investidores, alteramos o critério para redução a zero desse imposto para garantir respeito aos projetos técnicos econômicos aprovados no Conselho de Administração da Suframa até 1º de janeiro de 2022. Áreas de livre comércio. Atualmente há cinco áreas de livre comércio no Brasil e seus incentivos fiscais são semelhantes aos da Zona Franca de Manaus. Foram necessários ajustes nos dispositivos referentes às áreas de livre comércio. Introduzimos benefício para o setor comercial semelhante ao incorporado ao texto relativo à Zona Franca de Manaus, bem como estendemos os que eram exclusivos de Boa Vista para termos todas elas com as mesmas condições. Regimes aduaneiros especiais e ZPEs. No que diz respeito aos regimes especiais aduaneiros e às ZPEs, muitas emendas foram apresentadas para alterar os dispositivos relativos aos regimes aduaneiros especiais, e enxergamos quaisquer mudanças com bastante preocupação. O PLP, em regra, apenas alinha os novos tributos com o modelo do regime vigente, não esquecendo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal com relação às ZPEs, inclusive para venda para o mercado interno brasileiro. Energia elétrica. As operações com energia elétrica funcionam de forma peculiar, com várias operações de venda e compra simultâneas, multilaterais, que dificultam sobremaneira a aplicação do sistema de crédito e débito em cada uma dessas operações. Por isso mesmo, foram apresentadas diversas emendas com o objetivo de diferir o pagamento dos tributos, o que entendemos adequado, chamando a atenção para o fato de que este diferimento não implica benefício fiscal, mas apenas a cobrança da exação em momento posterior, com finalidade exclusivamente técnica.
13:04 R	Educação. Os serviços de educação definidos na lei complementar gozarão de redução das alíquotas dos novos tributos em 60%. As atividades educacionais oferecidas no contraturno institucional também terão o mesmo benefício. Portanto, atendemos sobremaneira a questão da educação - o que lhe diz respeito -, sem que isso tenha implicado aumento da alíquota padrão. Saúde e planos de saúde. Mudança necessária é a referência de que não apenas a convenção coletiva do trabalho... Isso já foi lido, isso está repetido aqui. Outra demanda apresentada por vários Senadores e Senadoras que julgamos bastante pertinente é a inclusão, entre os serviços de saúde com redução de 60%, daqueles prestados no domicílio em apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais e com deficiências - o chamado home care. Isso também já está repetido. Soberania e segurança nacional. Acreditamos que há necessidade de revisão da lista do Anexo XI, de modo a restringir serviços que não têm relação direta com a soberania nacional, ao mesmo tempo que devem ser incluídos outros que restaram ausentes. Após entendimentos mantidos com as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, adequamos a lista de forma a espelhar as reais necessidades de bens e serviços dessa área, que é uma área extremamente técnica, tecnológica, que avança com muita rapidez e cuja lista pode ficar defasada rapidamente. Também não vemos razões para esse tratamento específico dado aos serviços de segurança da informação e segurança cibernética no caso de a sociedade ter sócio brasileiro com participação mínima de um quinto do capital social, que ficariam fora da regra geral, que exige o requisito de fornecimento à administração pública. Desse modo, além de inserir essa exigência para fins de gozo do benefício, também relacionamos os serviços incentivados em um dos anexos ora propostos. Automóveis de passageiros. Em comparação ao regime atual, ponto positivo do PLP em favor das pessoas com deficiência (PCDs) e dos condutores de táxi é a atualização anual do valor de venda pela Tabela Fipe. Acerca do valor limite do veículo adquirido pelo PCD, entendemos que o PLP deve manter o teto atual de R$200 mil. Outro ponto de atenção é a restrição para que os benefícios sejam concedidos apenas a automóveis adaptados, caso a pessoa com deficiência seja fisicamente apta a dirigir. Essa injustiça foi apontada em diversas emendas, as quais acolhemos integralmente. Imposto Seletivo. Inicialmente, quanto à hipótese de sua incidência, incluímos as armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública. Essa ressalva também se aplica à incidência da exação sobre veículos, aeronaves e embarcações para uso das Forças Armadas e forças de segurança.
13:08 R	Fixamos a extração como o fato gerador no caso dos bens minerais, deixando claro que o imposto será cobrado tão somente quando da extração e não quando da exportação. Em relação aos anos de 2029 até 2033, estabelecemos que também os produtos fumígenos terão suas alíquotas fixadas de forma escalonada, de modo a incorporar, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos e as alíquotas modais desse imposto, o Imposto Seletivo. As alíquotas aplicáveis a bebidas alcoólicas poderão ser estabelecidas de modo a diferenciar as operações realizadas pelos pequenos produtores, definidos em lei ordinária. Assim, atendemos o pleito de diversos empreendimentos artesanais, que são importantes para a geração de emprego e renda em diversas regiões do interior do Estado brasileiro. Falta uma lauda e meia para concluir. Serviços financeiros. Após ouvir as contribuições recebidas em audiências públicas, analisar as emendas propostas pelos nobres pares e as sugestões de representantes do Ministério da Fazenda, buscamos aperfeiçoar o texto e fizemos as seguintes alterações: § Inclusão de prestação de garantias e da intermediação de consórcios entre os serviços financeiros; § Deixou-se explícito que apenas as entidades abertas de previdência complementar fechadas que não sejam consideradas pessoas jurídicas sem fins lucrativos estão sujeitas à tributação relativa aos serviços financeiros; § Maior detalhamento das receitas e das deduções permitidas nas operações de crédito e com títulos e valores mobiliários; § Exclusão da possibilidade de dedução do custo do capital próprio da base de cálculo da incidência do IBS e da CBS; § Inclusão da sistemática de tributação no caso da alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico dos serviços financeiros; § Determinação de que não estarão sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação - que é o caso do Minha Casa, Minha Vida - e de desenvolvimento regional; § Inclusão da locação de terminais eletrônicos e do fornecimento de programas de computador (software) que viabilizam o funcionamento dos arranjos de pagamento entre os serviços de arranjos de pagamento; § Na liquidação antecipada de recebíveis, inclusive a possibilidade de, no caso do Fidc e demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente tributação pelo IBS e CBS, apenas se não forem classificados como entidades de investimento; § Determinação explícita da aplicação do regime da caixa no cômputo das receitas e das deduções permitidas nas operações de seguros; § Inclusão do conceito de ativos virtuais; e § Permissão da apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de serviços de ativos virtuais.
13:12 R	Trava de alíquotas. Estamos propondo alguns ajustes no texto nesse ponto, reforçando seu objetivo, de maneira que o Poder Executivo da União, ouvido o Comitê Gestor, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%. Por fim, em atenção à necessidade de que a aprovação deste PLP possa ter efetividade, propomos a inserção exclusivamente de dispositivos mínimos que assegurem a instituição do Comitê Gestor do IBS até que a integralidade do conteúdo do PLP nº 108, de 2024, seja apreciada definitivamente pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, ficará instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com competências exclusivamente normativas para editar o regulamento único do IBS, no aguardo da aprovação do PLP 108. Aí, quando da implementação das obrigações acessórias, em 2026, nós já estaremos com o Comitê definitivo, com a aprovação, espero eu, o mais rápido possível do PLP 108. Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, com a aprovação total ou parcial de 657 emendas - muitas delas, inclusive, por sugestão do próprio Ministério da Fazenda -, conforme voto e anexo já publicados. Sr. Presidente, esse é o parecer, esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nossos cumprimentos ao Senador Eduardo Braga, que, magistralmente, relata esta matéria aqui na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado Federal. Com a palavra, Senador Wagner, Senador Contarato, Senador Otto Alencar e Senadora Augusta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente Renan, querido colega Eduardo Braga, Relator desta matéria, bom, eu vou um pouco chover no molhado, porque V. Exa. já deu mostras suficientes, ao longo da sua trajetória na vida pública e na política, de competência, dedicação e compromisso com a coisa pública. Já fez isso na própria emenda constitucional da reforma tributária. E eu acho que, em boa hora, lhe foi dada a responsabilidade de relatar, eu diria assim, aquilo que fecha a emenda que é exatamente esta regulamentação. Eu quero me associar aos cumprimentos a V. Exa. e a toda a sua equipe, à equipe da Fazenda, da Receita, eventualmente, da consultoria, aos colegas Senadoras e Senadores que foram citados aqui - inclusive, V. Exa. não estava na hora em que ele o elogiou e lhe agradeceu -, porque trabalho sempre tem que ser um trabalho de equipe.
13:16 R	É um trabalho hercúleo. São mais de 500 artigos. E V. Exa. consegue fazer um resumo que, na minha opinião, não é longo frente àquilo que foi resumido, mas tocando nos principais pontos que eram fruto dessa matéria. Então, em nome do Governo - apesar de continuar dizendo que essa matéria não é do Governo, essa matéria é da sociedade brasileira, é da economia brasileira, é do Brasil, mas a matéria veio a esta Casa a partir de uma iniciativa do atual Governo, se bem que o Governo anterior também já tinha começado a elaborar -, eu quero, em nome do Governo, da sociedade brasileira, da economia brasileira, lhe agradecer. É claro que, numa matéria como essa, há momentos em que a gente olha e diz: "Vamos conseguir mesmo?". Porque é tão complexa a matéria, são centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. E, seguramente, V. Exa. verá alguns o parabenizando, mas talvez alguns de nariz torcido. É da regra: ninguém faz omelete sem quebrar ovos; ninguém faz em tempos de democracia, e essa é a primeira. Eu diria que isso é algo que V. Exa. vai carregar como uma comenda, porque - e não só V. Exa., mas toda a Casa, mas V. Exa. como condutor da PEC e do projeto - não é fácil fazer em tempos de democracia. Em tempos de autoritarismo, faz-se, e todo mundo se contenta ou se submete àquilo. Fazer o que a Casa está fazendo, e V. Exa. tem um papel fundamental nisso, sinceramente, já vale o meu mandato de Senador pela primeira vez nesta Casa. Ter participado - e ainda não acabou o périplo, mas estamos perto de terminá-lo - e terminar uma matéria que eu considero... Óbvio que, no andar do caminhão, as abóboras vão se ajeitar; seguramente, algumas das coisas que nós votaremos serão revisitadas. Mas aí eu volto ao velho ditado: o ótimo é inimigo do bom e amigo do péssimo. Se quiséssemos a obra perfeita, seguramente não chegaríamos nunca. Portanto, eu acho que V. Exa., sua equipe e todos aqui... Óbvio que teremos o debate até a votação, que eu espero que aconteça no dia de amanhã. Eu creio que... E eu quero registrar que, nesse episódio agora, como no outro, por duas vezes lhe acometeram momentos de problemas de saúde, e, talvez, se fosse outro, dissessem: "Bom, aproveita a desculpa para cair fora da responsabilidade". Eu, por acaso, estou aqui também de carrinho de roda, no qual V. Exa. já andou, e agora, recentemente, não fez o que deveria ter feito com a sua saúde para prestar esse serviço. Então, fica aqui meu agradecimento, meus parabéns, e eu espero que o Senado da República - e é óbvio que essa matéria voltará à Câmara - consiga concluir, porque creio que isso abrirá uma avenida de melhoria no desempenho da economia brasileira. Parabéns. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Otto Alencar, concedo a palavra a V. Exa; em seguida, ao Fabiano Contarato e à Senadora Augusta Brito; e, na sequência, ao Senador Kajuru e ao Laércio. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Agradeço ao Presidente Renan Calheiros e quero parabenizar o Senador Eduardo Braga.
13:20 R	A indicação do Senador Davi Alcolumbre para a relatoria foi a mais apropriada possível. Eu acompanho a vida política de V. Exa. no Senado Federal desde que aqui cheguei, em 2015, e observo uma coisa que é da sua personalidade e da sua maneira de trabalhar: buscar fazer as coisas de forma muito correta em todas as relatorias que V. Exa. já contribuiu no Senado Federal. Essa relatoria talvez tenha sido, de todas, a mais meticulosa, a mais difícil para ser feita, no atendimento aos vários Senadores e Senadoras que encaminharam tantas e quantas emendas, em que V. Exa. teve a capacidade de entender, de avaliar e de aproveitar no seu relatório como contribuição e outras tantas em que, não as aproveitando, teve a capacidade de mostrar os argumentos pela rejeição das emendas apresentadas. Eu acho que o relatório, que foi inclusive encaminhado ontem para os Srs. Senadores, atende exatamente àquilo que é o espírito da lei, que é de simplificar os impostos, cobrar no destino e acabar, sem dúvida nenhuma, com tantas leis de ICMS pelo Brasil afora, que realmente deixavam uma insegurança jurídica muito grande. Além disso, dei uma sugestão a V. Exa. para que pudesse iniciar a cobrança em 2027 - V. Exa. a acatou -, até porque a implantação dos sistemas de cobrança pelo Poder Executivo, pelo Governo, será mais fácil... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e pelos bancos, pelos investimentos que têm, pela capacidade que têm. No entanto, o contribuinte precisaria de um tempo maior para adaptar os seus sistemas, para a contribuição, para análise do projeto, do relatório de V. Exa., que eu espero que seja aprovado aqui na CCJ e, depois, no Plenário do Senado, na próxima quarta-feira. Ontem nós estivemos com o Ministro da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad, na reunião que tivemos à noite. E o Ministro Fernando Haddad disse uma coisa com a qual eu concordo plenamente. Ele disse: "Senador Eduardo Braga, V. Exa. não imagina a contribuição que o seu relatório e essa matéria relatada por V. Exa. vão dar ao Brasil." - são palavras do Ministro da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad. E realmente será uma contribuição muito grande e ficará marcada aqui na história do Senado Federal. Além de Líder do MDB, que é um partido que já deu uma contribuição tão grande ao Brasil, na democracia, na liberdade, agora V. Exa. contribui na reforma tributária do momento, talvez a letra de lei mais adequada que eu pude ler e entender e que V. Exa. fez do seu modo de fazer: no capricho, na dedicação, na competência para oferecer isso ao Senado Federal e ao Brasil. É um projeto de reforma tributária para o Brasil - aqui não tem partido, aqui não tem ideologia, absolutamente, aqui tem o interesse do Brasil. Portanto, só quero parabenizar V. Exa., aliás, não canso de parabenizá-lo sempre nas suas relatorias. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fabiano Contarato, com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Senador Renan Calheiros, parabéns pela Presidência. Eu quero aqui iniciar também ratificando todas as manifestações elogiosas e meritórias ao Senador Eduardo Braga, mas eu quero aqui elogiar também o Senador Rodrigo Pacheco.
13:24 R	O Senador Rodrigo Pacheco é uma pessoa que tem um equilíbrio, uma serenidade, uma sobriedade emocional, e teve isto: esse olhar futurista, porque nós estamos falando aqui... Eu nem sonhava em ser político, eu sou neófito na política, estreando aqui no Senado Federal, e venho aprendendo diuturnamente com vocês. Quando eu olho para o Jaques - ele sabe disto: do meu carinho, meu respeito, admiração -; o Eduardo; o Otto; o Confúcio; enfim, são tantos Senadores referência, Kajuru, em que a gente se inspira e a gente fala: "olha, nós não podemos criminalizar a política". E eu tenho uma frase, Senador Eduardo Braga... Quando eu olho para trás, eu falo: "Meu Deus, nós aprovamos uma PEC da reforma tributária que estava em discussão há mais de 30 anos". Victor Hugo tem uma frase fantástica, em que ele fala: "Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega". Chegou o tempo da ideia, no momento exato, com a pessoa adequada: um político como você, que dignifica muito a honrada classe da política brasileira, da boa política brasileira. Eu me espelho no comportamento de V. Exa. Eu quero parabenizá-lo porque, como o Senador Jaques disse, não é fácil, "o ótimo é realmente inimigo do bom", você equacionar. Isso vai dar uma justiça tributária, vai dar uma efetivação, principalmente para a população que mais precisa. Nós sabemos da elevada carga tributária, nós sabemos como a população hipossuficiente sofre, e essa reforma hoje - tenho fé em Deus que todos os Senadores tenham a sensibilidade de entender que essa é uma proposição de interesse do país, independentemente de partido político, porque... Depois de tanto tempo de discussão, ao aprovar a PEC e agora a regulamentação, na forma como V. Exa. conduziu, eu não poderia deixar de permanecer aqui para falar da minha gratidão, enquanto brasileiro, enquanto cidadão, enquanto Senador da República pelo Estado do Espírito Santo. Parabéns pelo brilhante trabalho apresentado hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito. Com a palavra V. Exa. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, tão bem conduzindo aqui hoje os trabalhos na CCJ, o nosso querido Senador Renan. Mas eu quero aqui, de uma forma muito especial, falar do nosso Relator, o Senador Eduardo Braga. Desde o início da apresentação da PEC, como agora também, com esse PLP que está aqui hoje, que foi tão amplamente discutido, eu posso dizer que me sinto tão bem representada com esse relatório, porque eu fui ouvida em todas as emendas que eu apresentei - umas acatadas; outras não -, entendendo a argumentação, porque sempre o Relator teve todo o cuidado de dar argumentação tanto por que "não" e também por que "sim". Então eu me sinto aqui, hoje, como disse aqui o nosso querido Jaques Wagner, contemplada com o mandato que eu estou tendo, com a oportunidade, e também por ter contribuído, eu diria assim - não comparando com a sua contribuição, obviamente -, com algumas emendas que foram acatadas, com as discussões que aconteceram, com várias audiências públicas, mostrando aqui que não só o Relator, como também o Senado Federal e o próprio Governo Federal realmente estavam buscando fazer o que é melhor para o país, porque há muito tempo se esperava e ele queria fazer ouvindo. Quantas pessoas eu pedi para incluir em audiência pública, quantos setores me pediram para serem ouvidos! E eu não tive nenhuma dificuldade, em nenhum momento, em nenhuma audiência pública, de dar essa voz a essas pessoas que queriam também construir e apresentar suas demandas. Como foi dito aqui, houve muitas demandas de setores, cada um defendendo realmente a sua categoria, os seus interesses, mas eu acho que, no todo, em conjunto, são interesses de todo o Brasil, de todo brasileiro, sobretudo da sociedade.
13:28 R	Então, eu me sinto altamente contemplada em dizer assim: eu participei também dessa construção dessa reforma tributária, que vai trazer, com certeza, um sistema de tributação mais justo, mais célere, que vai fazer a diferença na economia do nosso país, sobretudo também ajudando as pessoas que mais precisam. Então, estou amplamente feliz. Eu digo sempre que as oportunidades, meu querido Senador Jaques Wagner, que a política nos dá, para além de construir, obviamente, boas amizades, boas relações, porque eu me sinto já assim amiga só por participar, por poder contribuir, por apresentar emenda, por ser ouvida, por ser considerada, por participar de um momento realmente histórico, com um Relator que merece todo o respeito, o respeito do Governo Federal, o respeito dos Senadores e Senadoras, mas, sobretudo, o respeito da sociedade do nosso país como um todo... Então, estou muito feliz hoje. Como disse, em alguns momentos, a gente nunca esperou... Será que vai votar este ano? E agora eu vejo, eu diria assim, com mais certeza que vai votar e que foi muito bem debatido, muito bem discutido. Eu acredito que não vai ter ninguém que vá questionar nenhum tipo... Pode até não ter sido acatada a emenda, mas tem uma justificativa, tem um porquê disso, não é? Então, parabéns. Fico muito feliz em poder também ter contribuído para este momento do nosso país, tão importante e tão necessário que acontecesse. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Kajuru. Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Bom, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Um Natal justo e amoroso e que Deus lhes guarde com um próspero ano novo e felicidade, que é o que todos nós precisamos nesta vida. Eu não quero falar, meu amigo e ídolo, Senador Renan Calheiros, Presidente da CCJ neste momento, como Vice-Líder do Governo, até porque eu acho que a minha maior referência, o Jaques Wagner, já me demitiu, inclusive. E, se me demitiu, ele pode ficar tranquilo que eu não vou mudar minha opinião sobre ele e nem sobre o Lula. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Estou recontratando. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então recontrate, que é melhor. Mas, falando sério, eu estou aqui diante de alguém da oposição que eu respeito, porque ele é diferente, e eu o vejo como um brasileiro e não como um antipatriota - outra referência que tem o Senador Otto Alencar -, que é o Laércio. Eu fico um pouco triste, e vou desabafar rapidamente para não ser longo aqui, primeiro dizendo que a melhor frase que cabe ao acima da média homem público Eduardo Braga é que ele não recua nem para tomar impulso, mas ele não é arrogante, ele não é soberbo, ele ouviu todos, todas, sem hora, sem hora para dormir, como da outra vez, quando acabou tendo a consequência que o Jaques falou. Eu recebi mais de 60 cartas, Jussara, de empresários, e a única coisa que eles queriam é que eu convencesse o Braga de eles não pagarem nem um centavo de imposto. Por isso que Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, tem toda a razão ao ter escrito, semana passada, na Folha de S.Paulo, da qual eu orgulhosamente fui colunista, que a elite brasileira é uma escória, especialmente a da Faria Lima. É uma escória! E a minha tristeza... Eu, com mais de 30 emendas - algumas Eduardo não aceitou, outras ele melhorou, outras ele acatou -, em nenhum momento, liguei para ele, telefonei de madrugada para ele, para perturbá-lo: "Olha, preste atenção nessa aqui, esse é o empresário tal, esse é o fulano de tal". Nada! Eu o deixei trabalhar com a liberdade que ele precisava ter, porque ele provou a mim... Até então eu tinha a Anastasia como melhor Relator desta Casa, mas, da história desta Casa, o melhor realmente é o Eduardo Braga, não há discussão. Pela segunda vez ele demonstra isso.
13:32 R	Agora Laércio, no dia em que se você quiser conversar abertamente, nós dois, pela relação bonita que nós temos, até pela boa cachaça que você me traz de vez em quando de presente - parou de trazer, continue trazendo... Mas sinceramente, gente, eu cheguei a falar com gente que disse categoricamente o seguinte a mim quando eu perguntei: "Você chegou a ler a reforma tributária?" - isso, ontem de manhã - "Você chegou a ler já o que o Eduardo escreveu?". E ele: "Senador Kajuru, eu não vou ler e vou votar contra". Então me desculpe, eu sou um juvenil diante de vocês. O que mais me aborrece é ver que tem realmente nesta Casa, neste Congresso Nacional, gente que não é contra o Governo Lula, é contra o Brasil e é a favor daquela frase pela qual, quando eu era jornalista, eu recebi muito processo, por ter xingado até Fernando Henrique Cardoso, até o Papa eu xingaria, porque era aquela famosa frase, Dueire, de quanto pior, melhor. Se Deus quiser, amanhã, como disse o Jaques à tarde, a gente não vai ver aqui no Senado Federal - porque, já lá na Câmara, eu não sei o que a gente vai ver - cenas diferentes dessas que eu acabei de citar aqui, e ver uma reforma tributária para o bem do Brasil, do Brasil acima de tudo, e nada mais. Parabéns mesmo, Senador Eduardo Braga! Fique de cabeça erguida e continue aproveitando e propagando essa frase. O senhor é um homem público que não recua nem para tomar impulso. Parabéns! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo... Agradecemos ao Senador Kajuru, e concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. Com a palavra V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, meus colegas Senadores, nobre Relator Senador Eduardo Braga, na semana passada nós estávamos na reunião no Colégio de Líderes, e eu fiz uma fala naquele momento me dirigindo a V. Exa., e eu disse que uma das grandes qualidades que eu admirava na sua atuação política e como cidadão, como homem, como pai, como chefe de família, certamente era a forma como o senhor dispensava a cada colega seu. A cada Senador que trouxesse o problema que fosse, o senhor parava o que estava fazendo para dar atenção ao seu colega e oferecer a ele todas as informações possíveis, até mesmo reconhecer um erro possivelmente cometido. A fala da Senadora Augusta vai exatamente na mesma linha daquilo que eu lhe falei na quinta-feira. E eu fico muito feliz pelo reconhecimento que todos os colegas têm do trabalho que o senhor faz, e para nós, que mesmo vindos da Câmara dos Deputados e chegando aqui no Senado, é muito prazeroso conviver com uma geração que coloca a política onde a política realmente merece estar, e o senhor é um dos protagonistas dessa nova política. Eu sou do setor de serviços, e nós teremos, no debate que faremos na próxima sessão, uma discussão a ser feita em relação ao setor de serviços. Na emenda constitucional, eu levei um assunto para o senhor referente a esse setor com preponderância de mão de obra, e o senhor acolheu, acatou e consta lá na emenda constitucional no art. 18.
13:36 R	Na regulamentação que nós estamos fazendo aqui, certamente alguma discussão a gente vai fazer, mas o que me conforta, de coração - e eu espero que as pessoas que aqui estão tenham prestado atenção em tudo que o senhor exaustivamente desenvolveu na leitura que fez -, é que o senhor leva um misto de esperança e de certeza à sociedade brasileira naquilo que leu aqui. O senhor olha aqueles que mais precisam e se coloca dentro do lugar em que esse cidadão precisa estar. Não é só com referência ao cashback, mas várias ações que o senhor aponta aqui: o idoso, a criança, aqueles que precisam de assistência médica, aqueles que precisam de remédio, aqueles que precisam comprar botijão de gás, aqueles que precisam de transporte e por aí vai. Eu me sentei aqui do seu lado e prometi a mim mesmo que eu não me levantaria, que eu ia ouvir atentamente tudo o que o senhor falasse. E o que o senhor falou no seu relatório, Senador Eduardo Braga, nos dá a certeza de que nós estamos vivendo um momento muito especial. Debates irão acontecer, a Oposição vai se posicionar legitimamente, como diz o nosso Líder Senador Jaques Wagner, dentro do debate político natural. Os debates vão e vêm, e a gente vai conversando, conversando, conversando, mas, ao final, eu tenho certeza absoluta de que nós iremos extrair, a partir da sua inteligência, da sua disposição, da renúncia de tanta coisa que o senhor fez, sacrificou até a sua saúde para poder entregar a nós, Senadoras e Senadores, um texto do nível que o senhor apresenta aqui hoje. Eu fico muito honrado, eu fico muito feliz. E nós vamos caminhar firmes. Naquilo que eu puder contribuir, mesmo defendendo o meu setor de serviços, como o farei, com a elegância que sempre exercemos aqui para que a gente chegue a um bom termo e entregue... A minha vontade era para esta semana. Acho que o Senado deveria entregar a reforma aprovada, mas isso é com o Líder Jaques Wagner, não é com a gente. Meus parabéns e os meus reconhecimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Fernando Dueire. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Presidente Renan, Sras. Senadoras, Srs. Senadores... Senador Eduardo Braga, se tudo não foi dito, muito foi dito. E o Senador, o nosso Líder Jaques Wagner, na sua introdução de fala disse que não queria chover em cima do molhado, mas o senhor aqui foi o herói de todos nós e de si mesmo. Nós participamos, eu ouvi atentamente o que o senhor colocou no seu relatório aqui, procurei-o algumas vezes, ouvi sua ponderação, ouvi a ampla escuta que o senhor promoveu, tentando multiplicar seus braços através da CAE. O senhor aqui citou os membros da CAE, fazendo justiça ao Senador Izalci Lucas e Efraim Filho, que lá atrás contribuiu.
13:40 R	Quero ressaltar aqui o que já foi dito. O senhor hoje, que tem tantos serviços prestados ao Brasil, agrega mais um, através desse grande esforço que o senhor desenvolveu, inclusive como aqui foi dito pelo querido Senador Laércio, vencendo até não só as dificuldades e as opiniões contrárias aos interesses que são legítimos, mas vencendo também as dificuldades de saúde. Hora nenhuma o senhor recuou disso, de forma que faço questão de registrar, mesmo chovendo no molhado, e agradecer pelo extraordinário trabalho que o senhor desenvolveu para o país em que nós vivemos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A todos que solicitaram vista, eu quero dizer que haveria, na reunião de ontem, que infelizmente não se realizou, um acordo de vista coletiva proposto por esta Comissão, de 48 horas; mas, em função da não efetivação do acordo e para não perdermos tempo com relação ao interesse nacional, eu defiro o pedido de vista por 24 horas. Amanhã, na segunda parte da reunião desta Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos ter a apreciação da matéria que foi brilhantemente relatada pelo Senador Eduardo Braga. Izalci, com a palavra, V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Era para eu estar aqui antes, eu estava na CPI lá da bet. Primeiro, eu quero elogiar o trabalho do nosso querido Relator que acatou muitas emendas, mais de 600 emendas foram acatadas; mas ainda ficou muita coisa fora, e que a gente precisa... Ficaram fora coisas importantes. Eu vejo que a gente tem muita coisa ainda para resolver. Eu estava insistindo para que essa matéria fosse para a CAE, porque aqui a gente tem limitações, por exemplo, questão de número de destaque, ou número de sugestões. Eu até gostara, antes da votação, de talvez não apresentar destaque, mas ponderar, Presidente, algumas questões que são fundamentais. Vou dar um exemplo só. São várias, várias aqui que eu tenho, mas vamos botar, por exemplo, a questão das pessoas com deficiência. V. Exa. acatou duas emendas relacionadas a esse tema, mas o valor continua R$70 mil. Não tem, no Brasil, nenhum carro em que caiba uma cadeira de rodas dentro... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - R$200 mil... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, está aqui. No texto, está R$70... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, são R$200 mil. Você está com o texto errado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não... Eu estava certo de que estaria assim... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - R$200 mil. R$200 mil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, eu tenho que dar uma lida, isso que eu tenho que ver, porque, na prática... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - R$200 mil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, ótimo, era a proposta que nós fizemos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - R$200 mil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, bem, eu não sei se caberia alguma para... Porque a gente só tem direito, por exemplo, no PL, a um destaque. Por isso é que é importante ir para a CAE. Como é que uma matéria de 2 mil emendas, 600 emendas acatadas, um relatório de 586 páginas... Em 24 horas? Não tem sentido isso, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não pode haver um Regimento para cada matéria. Nós temos que... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, o Regimento é único. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... seguir um Regimento só, um Regimento único. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, se V. Exa. ler o Regimento, art. 99, basta ler o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está bom. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, se é para cumprir o Regimento, vamos cumprir o Regimento, mas não só quando interessa; porque o art. 99 é muito claro, matéria tributária obrigatoriamente passa pela CAE, que é um mérito, está no Regimento.
13:44 R	Então, eu estou ponderando isso, porque tem... Foi ótimo, mudou muita coisa, foram 46 emendas minhas acatadas, mas eu digo, assim, que ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente tem, não é? Eu não sei se a gente vai ter esse espaço para fazer isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, V. Exa. me permite aqui para contrapor a argumentação. Eu gostaria, primeiro, de agradecer todas as palavras que foram ditas aqui pelos oradores e amigos e Senadores e Senadoras pelo esforço que nós tivemos, mas o Senador Izalci recebeu, de minha parte, uma atenção para lá de especial. Eu passei por uma sabatina de uma hora e meia com o Senador Izalci, ele com um livro com 200 emendas, me indagando uma por uma. As que eu tinha de memória, eu consegui responder, uma delas a do PCD - que são R$200 mil, não R$70 mil - e outras tantas. E pedi ao Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo, que está ali, que recebesse o Senador Izalci e passasse por um outro conjunto de sabatinas para que nós pudéssemos tentar, ao máximo, atender as reivindicações do Senador. Agora, eu gostaria de ponderar ao Senador e ao Presidente Renan Calheiros o seguinte: nós teremos dois instantes de pedidos de destaque, Senador Omar. Um será aqui, na CCJ, e outro no Plenário; e no Plenário o PL tem direito a mais dois pedidos de destaque. Ou seja, o que nós não podemos é ficar procrastinando uma matéria de tamanha envergadura e de tamanha importância para a macroeconomia, para a microeconomia, para o setor produtivo, para o contribuinte brasileiro, enfim, para todos. Por fim, Presidente, eu gostaria de dizer que - eu tenho certeza de que eu disse isso na abertura deste trabalho - o relatório que eu apresentei não é perfeito, mas eu garanto a todos que o empenho, a dedicação, a vontade foi de fazer o melhor, fazer com que a gente pudesse ter um relatório com segurança jurídica, com transparência, com simplificação, com clareza das alíquotas que serão aplicadas, para que nós pudéssemos ter redução de sonegação, redução do contencioso jurídico, e que, por fim, o povo brasileiro ganhasse com uma alíquota padrão menor. Portanto, eu faço um apelo ao Senador Izalci, para que nós possamos seguir o rito, obedecendo a sugestão do Presidente Renan, com as 24 horas de vista coletiva. Nós debateremos amanhã, eu tenho certeza, o dia inteiro aqui na Comissão, vamos discutir sobre todos os temas, apresentaremos os destaques de acordo com cada partido aqui, e depois, no Plenário, cada partido também apresentará seus destaques. O Senador Izalci sabe, inclusive, de matérias em que eu concordo com a proposta dele e que têm que ir a votos para que a gente possa saber qual é a opinião dos Srs. Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:48 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só porque é o mesmo... Só, ainda, falando sobre... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. Por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Agradeço até a deferência do Senador Eduardo Braga, mas é evidente que não deu para a gente passar por todas elas, não é? Chegamos na metade, estava na hora de falar com o Ministro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, nós fomos até a última. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E, depois, o Consultor do Senado ficou até domingo. V. Exa. trabalhou sábado, domingo e tal. Não deu para a gente matar o restante. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas a gente ainda tem hoje à noite. Ainda tem amanhã. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, tudo bem, Presidente, mas é só para dizer o seguinte - eu preciso deixar registrado. Nós temos muitos problemas aqui que podem trazer consequências gravíssimas para alguns segmentos. A questão de cooperativas, por exemplo. Posso dar um exemplo. Se pegarmos as cooperativas de médicos, vai ter um desastre. A emenda constitucional obriga, deu um prazo de 90 dias para o Governo encaminhar aqui a lei da desoneração. Vai fazer um ano, não a encaminharam ainda. E, quando você fala do prejuízo das empresas prestadoras de serviços, alguém diz assim: "Não, mas lá, depois, no Imposto de Renda, a gente vai resolver isso". Eu estou dizendo assim: tem muitos problemas gravíssimos aqui. A questão do Simples merece aqui uma atenção especial, mas são muitos. Por isso que eu digo... Eu vou tentar ainda, de alguma forma, buscar algumas questões aí que são óbvias. Quando a gente fez o trabalho na CAE, eu pedi a todos os segmentos: "Olha, só mandem emendas com uma justificativa muito óbvia, que qualquer Senador, lendo-as, vai dizer assim: 'Cara, eu tenho que mudar mesmo'". Então, tem muitas situações dessas em que eu gostaria que os Senadores que não se aprofundaram ainda nessa questão pudessem ler sobre as consequências de alguns setores, para o que eu estou alertando aqui. Por isso, eu não posso... Eu não estou... Não é nada... Ninguém mais do que eu entende que é necessária uma reforma tributária. Tem 30 anos que eu estou discutindo isso como Deputado e agora como Senador, mas o texto ainda merece alguns ajustes. Então, parabenizo V. Exa., agradeço a deferência, mas nós temos sérios problemas ainda para ajustar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Presidente Renan, Senador e Relator Eduardo Braga, primeiro, quero parabenizá-lo. E, como amazonense que sou, você é do nosso estado também, amazonense que é, nos orgulha muito ver um amazonense relatando não só a emenda à Constituição da reforma tributária, mas as leis complementares. Isso é histórico. Não é qualquer Senador da República que vai ter esse desígnio e você está no momento certo, na hora certa para as grandes mudanças que o Brasil merece ter e que são urgentes, urgentíssimas. Quero dizer a você que nos orgulha muito você ser do nosso estado e, como Senador, você nos representa muito bem. Tenho certeza de que você... Por conhecê-lo, sei o quanto você focou nesse assunto. Focou nesse assunto, passando por alguns momentos delicados pessoais, que eu, como uma pessoa mais próxima, sei. E, graças a Deus, chegamos a esse ponto. Se qualquer outro Senador que pedisse o que o Izalci está pedindo, eu ficaria quieto, mas o Izalci conhece bem toda a matéria. Então, ele não precisa de muito tempo. Em menos de duas horas, ele já leu tudo isso, já sabe o que fazer. Ele conhece bem. Para qualquer um outro, eu até concordaria em dar mais prazo, mas o Izalci, não. Ele é Ph.D. nessa matéria. Ele me orienta muitas vezes. Eu peço orientação, ele sempre está disposto a nos orientar. Com certeza deu uma grande contribuição ao Senador Eduardo Braga e continuará dando até amanhã, quando nós vamos votar essa matéria aqui. O Senador Izalci sabe do meu respeito e carinho que tenho por V. Exa. E digo isso aqui: Brasília tem um Senador que conhece bem essa questão fiscal e que se preocupa com questões pontuais, de setores pontuais, Senador Renan, que são muito importantes, muitas vezes passa despercebido para alguns colegas do Senado, mas, para o Senador Izalci, não passa.
13:52 R	Tenho certeza de que amanhã, na votação, ele vai estar aqui afiado, já discutindo, até porque ele já conhece muito bem tudo o que você leu, Eduardo. Nada do que você leu para ele é novidade. Não é uma pessoa... Eu também peço a compreensão do Senador Izalci para que a gente possa votar isso mais rápido. Parabéns, Eduardo. Parabéns à sua equipe, foram várias pessoas que contribuíram, alguns eu conheço, outros não, mas a todos aqueles que contribuíram para que você chegasse a esse resultado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Omar, eu queria, inclusive, aproveitar a sua fala para agradecer aqui ao Thomaz Nogueira, ao Afonso Lobo e ao Marcelo Pereira, que também se somaram à nossa equipe de consultores, à nossa equipe de técnicos e de assessores Parlamentares, para que nós pudéssemos chegar até aqui. Se você não tivesse me lembrado, eu ia cometendo uma injustiça irreparável com essas três pessoas que nos ajudaram muito a conseguir melhorar esse texto e fazer desse texto algo tão importante para todo o Brasil. Eu queria também agradecer ao Farid, que também foi outro companheiro, são tantos que, às vezes, a gente vai se esquecendo, mas quero aqui registrar. Quero também cumprimentar o Hauly, que, durante todos esses anos, sempre foi um devoto dessa tese. Portanto, quero agradecer a todos e agradeço muito ao Presidente Renan Calheiros, que sempre tem sido um grande mentor, um grande orientador nessas questões todas aqui no Senado. Eu estou aqui há 14 anos, mas o Renan está aqui há trinta e tantos anos. Portanto, eu ainda não cheguei nem na metade do tempo do Renan aqui. Muito obrigado a todos: obrigado, Laércio; obrigado, Augusta, mais uma vez pelas suas palavras; obrigado, Omar; obrigado também ao Kajuru pelas suas palavras; obrigado também ao Jaques Wagner; ao Fabiano Contarato; enfim, a todos que, de forma tão gentil e generosa, me cumprimentaram. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 12 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 55 minutos.)

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Notas Taquigráficas

10/12/2024 - 52ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania