17/12/2024 - 79ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de dezembro de 2024. Comunicados. Comunico que esta Comissão de Educação e Cultura realizou, nos anos de 2023 e 2024, 18 audiências públicas para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Em 2023, quando o projeto de lei ainda não havia sido apresentado, nos antecipamos como Comissão e realizamos 8 debates com 38 instituições, abordando as seguintes áreas temáticas... E quero saudar, inclusive, o Senador Esperidião Amin, aqui presente, sempre participando de todas as audiências públicas, e quero cumprimentar também a Deputada Dra. Mayra, do Ceará. Sejam muito bem-vindos! Foram 8 debates com 38 instituições, abordando as seguintes áreas temáticas: mapa do caminho e os grandes objetivos; monitoramento, controle, accountability no novo PNE; as redes de educação básica, prioridades e demandas no novo PNE; educação especial, educação bilíngue e de surdos no novo PNE; "Nada sobre nós, sem nós"; as redes de educação superior, prioridades e demandas no novo PNE; o PNE vigente e o novo PNE: continuidade ou ruptura?; o novo PNE, um com os trabalhadores da educação e os estudantes. Em 2024, quando o projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados - o projeto de lei está na Câmara dos Deputados, Dra. Mayra -, realizamos mais 10 debates com a participação de 44 instituições, abordando todas as etapas e modalidades da educação básica e também a educação superior pública e privada.
10:04 R	Nesse sentido, tudo o que eu estou mencionando estará no Portal da Comissão, com o objetivo de divulgar o resultado desses debates e também de subsidiar os futuros trabalhos acerca do Plano Nacional de Educação. Encaminharemos aos gabinetes dos Senadores da Comissão de Educação, aos membros da Frente Parlamentar Mista de Educação e aos participantes das audiências a publicação "O novo Plano Nacional de Educação em Debate: Audiências Públicas da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal em 2023 e 2024", esta publicação que eu estou mostrando aqui também, o relatório, com um resumo de todas as audiências públicas, para que isso subsidie o debate que venha a acontecer, Dra. Mayra, lá na Câmara dos Deputados, e caros Senadores também. Eu lerei rapidamente a introdução, não vou ler o relatório todo, obviamente, mas fica à disposição e estará chegando aos gabinetes também. O Plano Nacional de Educação (PNE), previsto no art. 214 da Constituição Federal, com duração decenal e status de lei, é um instrumento fundamental para a orientação das políticas educacionais no país. Nos termos da Carta Magna, a lei do PNE tem o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam ao avanço da educação brasileira na direção da superação de nossos problemas educacionais e construção de uma educação de qualidade. Então, foram realizadas, como eu mencionei, oito audiências públicas no ano passado, quando esse documento ainda não havia chegado ao Congresso Nacional, e, neste ano, após a chegada do documento à Câmara dos Deputados, foram realizadas mais dez audiências públicas, com dezenas de instituições já mencionadas, e foram apresentadas algumas recomendações, que, obviamente, a gente envia à Câmara dos Deputados para apreciação e subsídio, porque é fruto de muito trabalho aqui na Comissão de Educação e Cultura do Senado. Então, ante o exposto, as recomendações que fazemos são as seguintes: 1. Considerar os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, nas convenções, nos pactos e acordos internacionais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação e nas experiências bem sucedidas de políticas educacionais como a principal e indiscutível referência a nortear os debates sobre o PNE, de forma a superar impasses e caminhar na construção de um plano coerente e capaz de transformar a educação brasileira nos próximos dez anos;
10:08 R	2. Dar prioridade à discussão do PNE na pauta do Congresso Nacional, de modo a garantir sua aprovação no prazo adequado, evitando novos adiamentos - o Senador Esperidião Amin, inclusive, foi o Relator da prorrogação do Plano Nacional de Educação atual para mais um ano -,descontinuidades e atrasos que comprometam a elaboração e implementação dos planos subnacionais e das políticas educacionais; 3. Buscar o trabalho coordenado entre os relatores do PNE na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de forma a permitir a colaboração e o aprofundamento técnico e político sobre o plano, com celeridade na tramitação; 4. Estabelecer articulação entre o Congresso Nacional, a sociedade civil e o Governo para acelerar a tramitação e aprovação da lei do Sistema Nacional de Educação, de modo a garantir a articulação federativa, a elaboração dos planos decenais subnacionais e a execução das metas do PNE; 5. Adotar, no PNE, visão sistêmica da educação, da creche à pós-graduação, promovendo a valorização de todos os níveis de ensino; 6. Manter e aprimorar os mecanismos de monitoramento nacional das metas do novo PNE, analisando a possibilidade de se realizar monitoramento desagregado em nível subnacional e acompanhamento dos resultados alcançados nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive por meio da disponibilização eletrônica de dados e ferramentas de acompanhamento; 7. Incentivar, durante a tramitação do novo PNE, que estados, Distrito Federal e municípios se engajem na elaboração de seus planos educacionais, com base nas diretrizes e objetivos preliminares em discussão no Congresso Nacional, ampla participação social, consideração das realidades locais e apoio técnico e financeiro do Governo Federal; 8. Incluir metas robustas de ampliação e qualificação do atendimento escolar em todas as etapas da educação básica e na educação superior, garantindo a universalização do ensino obrigatório, com equidade entre os diferentes grupos populacionais e prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prevendo mecanismos de implementação e de monitoramento periódico, inclusive metas intermediárias, que permitam acompanhamento tempestivo e correção de rumos ao longo do decênio; 9. Estabelecer metas claras e mensuráveis, ligadas a mecanismos de responsabilização criteriosos, voltados para assegurar efetividade ao novo PNE, evitando abordagens que inviabilizem o trabalho dos professores, gestores de escolas e dirigentes estaduais e municipais da educação;
10:12 R	10. Assegurar a participação da sociedade civil no debate sobre a construção do PNE e criar mecanismos de transparência e informação para que os cidadãos possam acompanhar a implementação do plano e exigir o cumprimento de suas metas; 11. Fazer constar do novo plano objetivo relativo à educação ambiental e às mudanças climáticas, a fim de preparar as novas gerações para os desafios contemporâneos, promover a sustentabilidade socioambiental e garantir adaptação das infraestruturas e continuidade das atividades escolares em todos os níveis de ensino durante situações emergenciais; 12. Incorporar ao novo plano estratégia relacionada aos usos e impactos da inteligência artificial na educação, assegurando a ampliação da conectividade das escolas e o uso pedagógico da tecnologia, sem perder de vista os riscos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes; 13. Garantir que o novo PNE promova a educação especial contemplando a diversidade de faixas etárias, desde o nascimento e alinhada ao conceito de educação ao longo da vida, assegurando o direito de opção dos alunos e suas famílias por modalidades e tipos de estabelecimento escolar; 14. Assegurar que o novo plano inclua a valorização de todos os profissionais da educação, com salário condigno, concursos, planos de carreira, melhores condições de trabalho, formação inicial e continuada de qualidade, e atração... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minutinho, por favor. ... de jovens para as licenciaturas; 15. Fortalecer no novo PNE a perspectiva da gestão democrática do ensino público e da participação da comunidade escolar nos processos decisórios e pedagógicos de cada estabelecimento de ensino; 16. Garantir um financiamento adequado da educação no novo PNE, promovendo a ampliação dos recursos com racionalidade, transparência e eficiência, tanto em relação às fontes quanto às despesas, sem perder de vista os déficits de acesso, qualidade e equidade que ainda persistem na educação brasileira, tendo o Custo Aluno Qualidade como ferramenta para assegurar padrões adequados de infraestrutura e recursos nas escolas e considerando os avanços obtidos pelo novo Fundeb; 17. Assegurar que haja alinhamento entre as metas do PNE e a legislação orçamentária, com a participação das áreas de orçamento, tanto do Governo quanto do Poder Legislativo, no processo de elaboração do PNE; 18. Reconhecer no novo PNE a contribuição das instituições privadas, especialmente as comunitárias, confessionais, filantrópicas e sem fins lucrativos, nas diferentes modalidades educacionais, assegurando que as parcerias público-privadas sejam guiadas pelo interesse público e pelos critérios de qualidade e equidade na oferta escolar;
10:16 R	19) Assegurar no novo PNE mecanismos de articulação intersetorial da educação com outras áreas, como cultura, artes, esportes, segurança pública, assistência social e saúde, para garantir o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, não só em termos de aprendizagem, mas também de bem-estar físico e mental para toda a comunidade escolar; 20) Fortalecer a perspectiva da equidade e da não discriminação no novo PNE, favorecendo a construção de ambientes escolares inclusivos e seguros, antirracistas, livres de violências de qualquer tipo, com respeito à consideração das diferenças e necessidades educacionais de grupos específicos e voltados à redução das desigualdades sociais; 21) Apoiar no novo PNE as necessidades de formação e contratação de professores, bem como a elaboração de materiais didáticos para modalidades específicas, como a EJA, a educação escolar indígena, a educação quilombola, a educação no campo, a educação especial e a educação bilíngue de surdos; 22) Adotar no novo plano padrões de qualidade da educação objetivos e socialmente referenciados, com base em parâmetros nacionais e internacionais utilizados de forma contextualizada e transparente. Então, eu quero dizer que este relatório das 18 audiências públicas realizadas, como eu já mencionei, oito no ano passado e dez neste ano, sobre o PNE, estará sendo enviado para os gabinetes dos Senadores e Senadoras titulares e suplentes desta Comissão e também para todas as entidades que participaram das audiências públicas, para a frente parlamentar mista, e para subsidiar, na medida do possível, os debates que acontecerão certamente no ano que vem, Dra. Maíra, na Câmara dos Deputados. Então, o trabalho da Comissão - a gente pensar que foram 18 audiências públicas - é um trabalho de fôlego, importante, necessário, com grandes debates e com um subsídio importante que aconteceu. Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria fazer coro à sua colocação, Presidente, e agradecer a referência. Eu procurei participar com a assiduidade, especialmente desse nosso trabalho, não de antecipação, mas de provisão para a apreciação do Plano Nacional de Educação e, de um modo geral, cumprimentá-lo pela dedicação, pelo clima de abertura que sempre permitiu, de amplo debate, de enriquecimento, de conhecimento, que V. Exa. favoreceu aqui na Comissão de Educação e Cultura mais uma vez. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu quero saudar também o Dr. Luiz Ovando, Deputado, PP, Mato Grosso do Sul.
10:20 R	Seja muito bem-vindo a esta Comissão, assim como a Dra. Mayra Pinheiro, que eu já mencionei. Quero mencionar também a presença do Dr. José Hiran Gallo, Presidente do Conselho Federal de Medicina, e também da Dra. Rosylane Rocha, Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor me permite, do Dr. Marcelo Lemos, Presidente do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Também sejam todos muito bem-vindos! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bom! Saúdo novamente o Senador Esperidião Amin, o caro Senador Dr. Hiran, o Marcos Pontes. Ivete da Silveira, seja muito bem-vinda de volta também, depois de um tempo fora. Que bom! Seja muito bem-vinda! O Dr. Hiran parece que quer usar a palavra também. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente. Bom dia a todos. Quero saudar a todo o movimento médico aqui presente, em nome do Dr. Hiran da Silva Gallo, meu xará, Presidente do Conselho Federal, que abrilhanta esta sessão, além dos meus queridos colegas também, meu querido Luiz Ovando e minha querida Deputada Mayra. Presidente, na nossa última deliberativa, nós tivemos a leitura do Projeto 2.294, 2024, de autoria daqui do meu rábula da medicina, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Um homem de grande altitude. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É, um homem de grande altitude. E eu fico muito feliz de o nosso Astronauta... Só um homem com a visão muito à frente do nosso tempo poderia vislumbrar um projeto com tanta sintonia com o nosso movimento médico. Quero agradecer a ele e ao nosso Senador Marcos Rogério, que teve que viajar. Não está presente, mas também quero fazer uma saudação pela sua relatoria inteligente e dizer que, como nós já temos quórum, e já foi votado - o relatório do projeto já foi lido e o voto já foi feito -, aqui, nós só vamos hoje celebrar esse projeto, que é de grande importância para a qualificação, a aferição da qualificação do médico brasileiro, que vai prestar serviço às pessoas mais simples, especialmente do nosso país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Dr. Hiran. Não tínhamos o quórum agora há pouco; como agora já temos também, então, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 78ª Reunião, realizada no dia 12 de dezembro. Sras. Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Quero também saudar... Eu sei que há inúmeros profissionais da área da acupuntura aqui presentes. Pode levantar a mão quem for da acupuntura. Estão lá na esquerda também. E por que estão aqui, até para explicar? Porque o projeto de lei foi remitido para esta Comissão no decorrer desta semana, obviamente, para ser examinado do ponto de vista não da saúde, do ato médico ou das implicações na área da saúde - porque isso era com a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) -, mas foi remitido para esta Comissão do ponto de vista da formação dos profissionais, seja pelo Ministério da Educação, seja pelo Ministério da Saúde, secretarias estaduais, comunidade.
10:24 R	Então, a gente sempre pensa em formação inicial e formação continuada. Então, esse debate vai acontecer nesta Comissão de Educação, não há dúvida nesse sentido. Estou examinando com todo cuidado a questão da indicação da relatoria, então isso está sendo estudado, há já pretendentes para serem Relatores, como o próprio Dr. Hiran, a Senadora Teresa Leitão, a Senadora Professora Dorinha, mas vamos analisar com calma para ver como isso será feito. Eu quero dizer, inclusive, para os profissionais que eu fui Senador no período de 2003 a 2010, depois fiquei fora, não disputei eleição, e naquele período fizemos um conjunto de reuniões. Só quero ver se tem alguém do Paraná aqui... Aí, o pessoal do Paraná está aqui também, do meu estado. Fizemos um conjunto de reuniões aqui na biblioteca, aqui embaixo, a sala era maior, com a participação do Conselho Federal de Medicina, conselhos regionais, associações e confederações na área da acupuntura, então nós vamos, obviamente, como fazemos em relação a todos os projetos, verificar com calma também. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço e quero enaltecer a presença também do grupo. Pois não, Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Eu, no decorrer da votação da reforma tributária na semana passada, procurei ficar até o final, porque eu fiquei muito preocupado com a maneira como foi aprovado esse projeto na CAS, com todo o respeito que tenho aos nossos colegas, mas aí entrei... Já havia entrado com o pedido, não foi agora, eu entrei em 2023 com esse pedido para que esse projeto passasse aqui pela Comissão de Educação, porque é um tema correlato. A gente não pode aprovar nada que seja de formação profissional sem passar na Educação, então eu consegui que nós trouxéssemos para cá. Eu fui Presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara e eu poderia lhe dar uma sugestão: que o senhor encaminhasse para a relatoria um Relator pelo princípio da precedência, porque eu fui o primeiro que pedi essa relatoria. Eu queria que o senhor considerasse essa minha solicitação, que estou fazendo perante meus colegas, mas é só um pedido do seu velho amigo aqui. Se você tiver aí esse beneplácito com o movimento médico e com o seu querido amigo Senador Hiran, ficarei muito agradecido. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Tenho pelo amigo, oftalmologista, Dr. Hiran... Aliás, até o meu olho está fechando, a turma tem dito "abra o olho" e tal, porque acho que já é a idade, o olho vem fechando, mas nada que o oftalmologista não resolva.
10:28 R	Quero cumprimentar a todos e todas e dizer da satisfação... A natureza do trabalho do Senado é o debate, não há como, porque ou a gente faz na Comissão ou faz no Plenário depois, mas, de qualquer forma, eu próprio quero ressaltar para a sociedade que me envolvi em pelo menos 20 reuniões, se não tiver sido mais no período também. Então, é um projeto de longa data, que vem tramitando dentro do Congresso Nacional. Muito bem, a presente reunião está dividida em três partes: a primeira parte é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão; a segunda parte é destinada à discussão e à deliberação do relatório de avaliação de política pública, relatada pelo Senador Paulo Paim - que, daqui a pouco, estará entre a gente, sem dúvida -, de acordo com o Requerimento nº 22, de 2024, Comissão de Educação; e a terceira parte é destinada à discussão e à deliberação do relatório final para o ano de 2024 da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, presidida pelo caro Senador Cid Gomes, do Ceará, porque o Ceará, Dra. Mayra, é uma referência também neste sentido não só da alfabetização na idade certa, mas na educação e nos índices obtidos, de uma maneira geral. Parabéns para o estado! A primeira parte, que é deliberativa... A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Informo que, se não houver discordância do Plenário, os itens da pauta que são terminativos na Comissão serão votados nominalmente em bloco, como sempre a gente faz, com a abertura do painel eletrônico. Passamos, assim, ao item nº 1 da pauta. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2294, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Favorável ao projeto e à Emenda nº 2, na forma da subemenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Observações: 1. Em 10/09/2024, foram apresentadas as emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO/AC). 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. 3. Em 10/12/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador... Ele não está presente, mas não precisa estar. O relatório já foi lido. O Senador Marcos Rogério, que é o Relator, não está presente, mas eu coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Presidente, por favor, desculpe a tardança. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah! Desculpe, Senador Zequinha Marinho. Eu quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e passar a palavra a V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. O autor do projeto está aqui, que é o Senador Astronauta Marcos Pontes, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso.
10:32 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Parece-me uma ideia interessante, mas eu gostaria que ele usasse a palavra, queria pedir que ele use da palavra para expor para todos nós aqui exatamente o que é esse Exame de Proficiência em Medicina, que certamente deve ser importante. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Zequinha Marinho. Com a palavra o autor do projeto, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Pois não, Presidente. É uma honra para mim poder estar aqui nesse dia tão importante para o setor de saúde no Brasil. Nós temos aqui, inclusive, o nosso Presidente Hiran, do Conselho Federal de Medicina. Essa ideia partiu de uma audiência pública que foi realizada com o setor de saúde, com as principais lideranças do setor de saúde, e durante aquela audiência pública foi exposta a necessidade de haver uma melhora na qualidade dos médicos formados no Brasil. Embora o número seja muito grande, o que é muito bom, tem bastante médico, mas a qualidade é o principal fator que levou à proposta desse projeto de lei. Obviamente, ele não visa prejudicar nenhum tipo de profissional do setor, muito pelo contrário: visa melhorar o atendimento à saúde da população - e o foco principal sempre tem que ser o bem-estar, a qualidade do atendimento à saúde de cada um dos brasileiros. Quando nós vamos a um médico - o Dr. Hiran aqui sabe muito bem disso -, quando a gente vai ao médico, a gente coloca a nossa vida na mão desse profissional, e é importantíssimo que esse profissional tenha o conhecimento adequado, seja testado, assim como um profissional de aviação: quando a gente entra dentro de um avião comercial, você espera que aquele piloto, que está pilotando o avião com 150 pessoas a bordo, tenha conhecimento e capacidade, tenha sido testado com todos os exames, tanto médicos quanto exames de proficiência - que ele faz a cada ano, diga-se de passagem - para que ele possa exercer aquela atividade com segurança para todos. Da mesma forma, o Exame de Proficiência em Medicina, assim como em odontologia, segue o mesmo princípio. Então, essa foi a ideia original do projeto, muito apoiado por toda a comunidade médica - inclusive, a gente vê a presença aqui dos profissionais - e também pelo próprio Dr. Hiran, que é o nosso Senador médico oftalmologista, que já expôs a sua opinião a respeito do teste. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Zequinha Marinho, está bem? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Está claro, é interessante. É uma OAB da medicina, não é? (Risos.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador, posso fazer uma... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - É mais ou menos isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode. O Senador Esperidião Amin está pedindo também a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em respeito à amizade que eu tenho ao Senador Zequinha... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu gostaria apenas de solicitar que a gente utilizasse até cinco minutos. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, vou ser muito rápido. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Nós já temos... Nós estamos formando mais de 35 mil médicos anualmente no país. Já temos quase 600 mil. Nós temos... Só temos menos escolas médicas do que a Índia, e muitas escolas têm formado profissionais com qualidade duvidosa. A finalidade deste projeto e da proficiência não é só aferir, como falou aqui, bem falou, o nosso autor o projeto, mas também avaliar periodicamente os cursos de Medicina.
10:36 R	Vou dar um exemplo, Senador Zequinha. Se um curso de Medicina tem seus egressos reprovados, mais de 50%, no curso de proficiência, esse curso tem que sofrer algum tipo de sanção, ele não está formando médicos adequadamente. Então, você precisa suspender temporariamente, por exemplo, novos vestibulares até que esse curso se adéque para formar melhores profissionais. A finalidade precípua desse projeto, que é apoiado pelo movimento médico, é garantir a qualidade daqueles que vão cuidar das nossas vidas para que eles entrem, tenham acesso ao que é o padrão ouro da nossa formação médica, que é a residência médica, para que entrem preparados para, dali para a frente, desenvolver suas habilidades nas suas especialidades. Esse é o mote, a grande razão e a importância desse projeto. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Surgiu aqui uma perguntinha simples. Por exemplo, o pessoal que faz Medicina fora do Brasil, para exercê-la aqui no país, faz aquele Revalida. Quem faz o Revalida também tem que fazer exame de proficiência? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Houve uma emenda do Senador Alan Rick que vai nesse sentido do que o senhor levantou. Quem faz... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Quem faz o Revalida...1 O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... faz o Revalida... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Está liberado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... está liberado, porque ele fez... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Ele já serve como... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se ele passar... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... proficiência. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Como proficiência. Exatamente. Está certo? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito bom. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É isso. É neste sentido, Senador Zequinha Marinho: quem faz o exame, pela emenda, estaria liberado do Revalida. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu creio que o tema é da maior atualidade, porque, juntamente com a extraordinária evolução da Medicina, que procura acompanhar a nossa maior longevidade, mais extensa longevidade, nós temos sido surpreendidos com o aparecimento, em grandes centros, de verdadeiros farsantes. Nas maiores cidades do Brasil ou, pelo menos, nos polos do Brasil, na região do Rio de Janeiro, São Paulo, de vez em quando, se descobre que estava operando lá, estava trabalhando num hospital ou num posto, numa unidade sanitária, alguém que é um farsante. No meu estado também, já houve alguns flagrantes desse tipo. E a proliferação democraticamente auspiciosa dos cursos de Medicina... Por exemplo, a nossa bancada de Santa Catarina, Senadora Ivete, teve como prioridade, neste ano, agora, neste momento, neste final de ano, apoiar o curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina, na Curva do Arroz, em Joinville, que vai se instalar lá. É um curso que nos tranquiliza pela qualidade não apenas da universidade federal e das nossas universidades comunitárias, da Acafe, que são uma garantia de qualidade, mas também pelo avançado estado de maturidade do nosso Conselho Regional de Medicina, que está aqui representado pelo Dr. Marcelo Lemos - está por aqui, está aí -, cuja presença eu quero realçar neste momento.
10:40 R	Eu sempre discuti, na Câmara dos Deputados - e quem era Deputado na época sabe disso -, que o nosso então Presidente da Câmara Eduardo Cunha, cada vez que aparecia um projeto qualquer, colocava ali um jabuti - era um jabuti - para acabar com o curso, com o exame da OAB. Eu sempre dizia que, antes da OAB... E o meu número na OAB de Santa Catarina é 1.909, um número meio pré-histórico, não é? Eu já me formei na Faculdade de Direito há 54 anos... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Parabéns. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E na de Administração há 55. Então, como eu posso perceber, de todos os cursos, com todo o respeito a todas as profissões, não há nenhum tão sensível, digamos assim... Quando se fala, Senador Marcos Pontes, em tecnologia, quando se fala em tecnologia sensível, vem logo à baila o avant-première da espionagem, é o máximo que se pode ter em matéria de sofisticação, é o curso que mexe com a vida, com a saúde. Por isso, se a proficiência em Direito, com quase 4 milhões de graduados, perdura, apesar de todas as tentativas, Senadora Dorinha - a senhora se lembra do Eduardo Cunha, que colocava sempre, em qualquer projeto que aparecesse, um jabuti para acabar com o exame de proficiência, as coisas mais estranhas? -, se a proficiência em Direito, que é um curso também que tem sensibilidade social relevante, perdura, e perdura apesar de ter adversários fortes e, eventualmente, até exercendo funções de relevo, muito mais razão cabe o atestar-se na proficiência num curso que vai cuidar do bem mais precioso que nós temos, que é a vida, e do maior pilar da vida, que é a saúde. De sorte que eu tinha a preocupação sobre ter havido já a audiência pública, mas o Senador Dr. Hiran Gonçalves me assegura que já houve na Comissão que antecedeu a esta, de forma que eu acho que esse projeto merece aprovação. Os detalhes, se vai haver uma avaliação intermediária, no segundo, no quarto e depois no sexto ano, ou não, como já existe essa variante de um projeto que está na Câmara - não é assim... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Está na Câmara. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do nosso correligionário Professor Luizinho... Isso é uma questão de gradação da proficiência exigida, mas eu não vejo por que negarmos esta manifestação do Legislativo em favor da criação, da adoção desse exame de proficiência para uma atividade profissional tão relevante e sensível quanto esta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, antes de o senhor passar a palavra para o seguinte orador, eu queria também dar uma informação para todos. Nós pedimos uma nota técnica sobre se havia alguma posição contrária do MEC em relação a esse projeto. Não houve nenhuma manifestação contrária, e, inclusive, houve um pedido de vista da nossa querida colega Senadora Teresa Leitão, mas ela também não fez nenhuma manifestação até agora...
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... em relação ao que foi deliberado aqui na reunião anterior. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, não houve. Eu só quero, antes de passar a palavra para a Senadora Zenaide Maia, dizer que o conceito de saúde, inclusive, agora é um conceito ampliado, de saúde única, na área da saúde. Por exemplo, eu tive uma reunião na semana passada com a representação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e eles estavam preocupados com a formação que isso implica na saúde humana. Não é só na saúde animal, mas na saúde animal que vai ser ingerida pelo ser humano. E eles relatavam para mim que, nos Estados Unidos, são 33, 34 - ou por aí - cursos de Medicina Veterinária. E aqui no Brasil nós temos 400, se não me engano. Então, é um... E assim, eles também... O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e virá para apreciação no Senado Federal, não há dúvida. Senadora Zenaide Maia, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colega Senador, eu confesso que não me debrucei sobre esse projeto de lei, mas estou sabendo que vai ter uma audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Na CAS. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Na CAS. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aqui não é terminativa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É muito importante isso, porque é o seguinte e eu teria várias perguntas, porque, como o Zequinha perguntou: é como uma OAB? Só que a gente já tem um Conselho Federal de Medicina, que, pelo que eu sei, já é o órgão que dá ou não o CRM a quem é formado. Certo? Dois, a maioria dos estudantes de Medicina, por exemplo, das escolas públicas, eles já fazem concurso imediatamente para uma residência médica. Ele vai ter que esperar que o CFM faça primeiro esse teste com ele, mesmo que ele tenha sido aprovado numa universidade pública federal? E, outra coisa, o CRM vai ter dupla finalidade? Além de todos os médicos contribuírem todo mês se quiserem ter sua atividade, vão também pagar, todo ano, como a OAB, uma coisa a mais? É uma pergunta que não quer calar. Outra coisa, a gente sabe... Nada contra, eu acho que quanto mais testar, melhor, mas não é criando um teste para ser feito num dia ou dois é que se vai impedir que se formem médicos em universidades, que é sobre o que a gente deveria se debruçar lá, sobre essas universidades, com testes anuais, entendeu? E não deixar para uma única prova dizer se você, se se formou médico, é capaz, com isso aí. Isso não vai impedir... Ou está impedida a criação de novas universidades, faculdades de Medicina? Mas isso foi muito ampliado. Eu quero dizer: um, não corrige; dois, o CFM vai ter uma dupla, como é que a gente diz, uma dupla atuação? Ele vai atuar como CRM mesmo e vai também como se fosse uma OAB dos médicos? Nada contra, e eu vejo essa questão da...
10:48 R	Porque a gente sabe que nas universidades públicas a gente não pode ficar botando defeito. Primeiro, ela tem um filtro para você entrar que não é fácil. Todos sabem que entrar num curso de Medicina na universidade pública não é simples. Dois, depois esses estudantes, a grande maioria, fazem a pós-graduação, não é, Hiran? Dificilmente, um médico hoje não quer fazer, no mínimo, uma residência, até para lhe dar segurança. Mas eu estou tranquila porque eu confessei aqui que nem olhei, Hiran, mas me lembrei logo desse poder que já tem o Conselho Federal de Medicina, que chega ao ponto de ser contra a vacina. A gente tem que ter medo também de dar tanto poder a um órgão só, gente. Então nós temos que ter esse olhar. Por isso é que... Quando é a audiência? No próximo ano, não é? Eu quero estar aqui para ouvir, de repente ouvir. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minutinho. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Só por isso está questionando... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não. Só pelo respeito que eu tenho com a... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minuto... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para esclarecer V. Exa., Senadora Zenaide Maia, que, na última reunião desta Comissão, houve um debate muito grande sobre a necessidade de se fazer audiência pública, aqui ou não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E ficou deliberado nesse sentido que, como o projeto é não terminativo e irá para a Comissão de Assuntos Sociais, que esse debate, essa audiência seja realizada lá na Comissão de Assuntos Sociais, para que essas e outras dúvidas, se houver, sejam debatidas, discutidas, dialogadas e tal. Está bem? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Primeiro, foi feita audiência pública e, por profundo respeito e amizade que tenho com a minha querida colega Zenaide, desde a nossa época de Deputados, querida amiga, esse projeto tem um condão, primeiro, de aferir habilidades. Queria dizer para você que nós temos um longo caminho a percorrer. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós vamos discutir mais uma vez na CAS, de que você também é membro, e de lá esse projeto vai para a Câmara dos Deputados, onde há um projeto de semelhante teor, mas de formulação um pouco diferente. O projeto aqui estabelece uma prova de proficiência. Ele acatou uma das emendas de Senador Alan Rick, que confere proficiência aos oriundos do exterior que passarem na prova do Revalida - não precisa fazer duas coisas. Lá na Câmara, nós temos um projeto que estabelece, inclusive, uma avaliação seriada nos 2º, 4º e 6º anos. Só será válido a partir do momento em que esse projeto for aprovado e para aqueles alunos que vão entrar na faculdade, os que estão na faculdade não vão ser submetidos a esse marco legal. Mas é importante frisar que durante dez anos daquela moratória de que nós falávamos tanto e que perdurou até 2023 foi o período que mais se proliferaram escolas médicas no país sem o menor critério. Sabe por quê, Senadora? Porque se conseguia na Justiça a abertura da escola e se abria a escola onde se tinha interesse pecuniário. Isso centralizou as faculdades em grandes centros onde se tem maior poder aquisitivo. Então, já que a gente não consegue frear essa commodity que é a nossa profissão, todo mundo quer ter um curso de Medicina, a gente precisa avaliar o egresso e avaliar também o curso, porque, no nosso pensamento, no que se delibera no movimento médico, é importante que... Quando a gente tiver, por exemplo, uma prova de proficiência com mais de 50% de egressos que foram reprovados...
10:52 R	(Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... a gente tem que estabelecer uma sanção para o curso. Curso ruim tem que ser penalizado, suspende o vestibular por determinado tempo, para que se faça uma avaliação da universidade. Esse é que é o nosso pensamento. Nós estamos aqui começando um processo longo de discussão, viu, Zenaide? Então, nós vamos estar juntos discutindo, e você, que é uma pessoa que tem uma bela história, vai nos ajudar a aperfeiçoar esse texto cada vez mais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Dr. Hiran. Passo a palavra para a Senadora Professora Dorinha Seabra, Vice-Presidente desta Comissão. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Eu quis discutir o tema, Presidente, só porque eu sou Relatora do seguinte, que trata, nos mesmos moldes, da Odontologia. Eu acho que é importante nós entendermos que vai ser preciso organizar um sistema no seu conjunto de avaliação. Nós temos o Sinaes, que já avalia as instituições; o Enade, que avalia os graduandos. E o Enade pode ser amostral. A proposta em tela permite que os conselhos realizem avaliação individualizada, reconhece todos que já estão inscritos tanto no CRM quanto no CRO. O que eu entendo é que se pode, através de regulamentação que precisa ser construída, organizar um sistema de avaliação que seja racional; que permita individualmente ao graduando - quem concluiu seu curso - entender quais são as suas lacunas, qual o processo de formação; em que a instituição formadora receba os resultados no seu conjunto, porque é uma forma de ela melhorar a sua qualidade. Aqui, não tem nenhum tipo de implicação ainda para as instituições, mas eu penso que elas precisam receber os relatórios e ter tempo para mudar, porque também, se uma instituição continua formando pessoas com uma lacuna profissional significativa, precisa ser instada a mudança no seu currículo e no seu desenho de formação. Eu falei, na última reunião, que eu fui Relatora... E me permitam, porque eu sou da educação: eu não gosto de falar profissão mais ou menos importante. Eu fui Relatora do Enameb, que está hoje na CCJ da Câmara e foi proposto pelo Deputado Gastão, pelo à época Deputado Abicalil, que conhecemos pela sua prática, inclusive uma pessoa respeitadíssima do PT nessa linha, e pelo próprio Ministro Fernando Haddad. O Enameb cria as avaliações de exercício para os profissionais da educação. Como é que um professor alfabetizador vai ser alfabetizador se ele não sabe alfabetizar? E é isso que acontece hoje, no Brasil. A mesma coisa do 1º ao 5º, do 6º ao 9º, educação de jovens e adultos. Então, eu penso que não é fácil, mas a gente precisa enfrentar os exames de avaliação. E sem critério de punição, porque o aluno termina a sua graduação, pagou muitas vezes pelo curso, chega ao final do curso; e, se ele não está bem preparado, a punição não é para esse aluno. Não estamos falando de punição. A gente precisa servir para melhorar o sistema de formação.
10:56 R	Então, eu penso, Senadora Zenaide e Senadores que apresentaram, que tem ainda, sim, não só aqui no Senado, mas na Câmara. É preciso organizar esse sistema; eu acho que é importante. Muitos países trabalham com a certificação com regularidade. Por exemplo, um professor que foi certificado no Estado de Nova York para atuar em sala de aula: de quatro em quatro anos, de cinco em cinco, ele precisa refazer o seu credenciamento. Ele está atualizado? Ele está preparado para continuar atuando? Eu entendo que a residência faz isso para um foco. Aqui a gente está falando de uma formação geral, mas isso tudo precisa conversar para a gente entender que não vamos criar um sistema em que os alunos, os estudantes sejam punidos. Ao mesmo tempo - aí é uma provocação que em nada tem a ver com essa discussão, mas ao mesmo tempo tem -, eu tenho recebido relatos de estudantes de Medicina que fazem residência médica, passam em primeiro lugar; tinha duas vagas: em virtude do desenho das cotas aplicadas, ele nunca consegue entrar. Sendo um bom estudante, tendo uma boa nota, ele não consegue a vaga, porque a vaga, no desenho de cotas, não sobra para ele, e ele vai fazendo todo o processo de avaliação. Eu acho que, no conjunto, a questão dos cursos de Medicina, a falta de espaço para o internato, para o processo, tudo isso precisa ser discutido. Eu apoio e fiz esse relato na Odontologia. Vou votar na Medicina e entendo que a gente tem uma oportunidade de melhorar e também de provocar as instituições cujos cursos - e aí eu não vou falar só para as instituições privadas - e cujas mensalidades são caríssimas, que obrigam estudantes a irem para o Paraguai ou para outros lugares no entorno, porque a mensalidade é cara, mas também uma provocação às universidades federais, que começam o seu funcionamento sem olhar toda a estrutura que é exigida a uma instituição privada para funcionar. Eu falo de um exemplo do meu estado, porque nós estamos na luta para fazer o hospital da Medicina na capital, e o curso de Medicina, já com várias turmas formadas, não tem um hospital, começou a funcionar sem uma boa biblioteca, sem todas as exigências que, muitas vezes, uma instituição privada tem e ainda tem a autorização de funcionamento do seu curso negada, exemplo que eu tenho também no meu estado. Então, Senador, eu me coloco junto, porque eu acho que é uma oportunidade, quem sabe, no debate, no próximo ano, de a gente conseguir, Senador Hiran, Senador autor, Astronauta Marcos Pontes, construir um sistema que seja racional, pensando que em caráter nenhum aqui é punitivo, e muito mais a oportunidade de construção de qualificação, de formação e de qualificação. Muito obrigada. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem! Passo a palavra ao Senador Marcos Pontes e, em seguida, também para a manifestação o caro Deputado Luiz Ovando. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, todo esse tema tem uma importância muito grande, sempre mantendo em mente - relembrando o que a Senadora Professora Dorinha falou - que isso é feito no sentido de proteger a saúde da população. Esse é o ponto principal aqui, o objetivo principal. Um curso de Medicina precisa ter não só a qualidade, em termos de conteúdo apresentado na sala de aula, mas também uma infraestrutura adequada para a formação das habilidades nessa competência médica: conhecimento, habilidade e atitude. Isso envolve uma infraestrutura de hospital, isso envolve infraestrutura para que nós tenhamos residência ou quantidade adequada de vagas de residência, e a gente sabe que o sistema não tem tudo isso.
11:00 R	Então é uma primeira barreira de proteção da saúde da população esse exame de proficiência. Por que um exame, e não vários? Isso foi uma proposta do próprio Conselho Federal de Medicina, não havendo condições ou braços suficientes para ter múltiplos exames para formação. Então, um exame é considerado, pelo conselho que propôs esse projeto, adequado para esse primeiro ponto. Agora, eu concordo plenamente que é importante que, a partir desses resultados, nós tenhamos um foco nas escolas de Medicina para que elas tenham a qualidade adequada na formação e, além disso, também o provimento de mais vagas para residência médica. Além disso, tem muitos alunos que hoje em dia não querem fazer residência médica. Eu aprendi isto na audiência pública que fizemos aqui com o setor de medicina, discutimos muito isto: muitos alunos não querem fazer residência médica, querem sair do curso e partir direto para a profissão, muitas vezes não preparados ainda totalmente para atender os pacientes. Essa é uma preocupação séria, eu ouvi de professor aqui de 40 anos da área de medicina falando que só 30% dos alunos querem fazer a residência. Então, também é um ponto importante a se pensar, essa motivação para a residência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Deputado Luiz Ovando, para a manifestação. O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Desculpe. Em seguida, a doutora... É Mayra ou Maíra? Mayra. Desculpe então. Mayra Pinheiro. O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Para expor.) - Sr. Presidente, quero saudá-lo e também à Professora Dorinha; saudar o Senador Dr. Hiran Gonçalves; o Senador Marcos Pontes; meu colega sul-mato-grossense e médico Nelson Trad Filho, o Nelsinho; a Dra. Mayra; os colegas que se encontram aqui. Eu quero me apresentar rapidamente: eu sou sul-mato-grossense, graduado em Medicina há 49 anos, pós-graduado na Universidade Federal do Paraná e na Universidade de Minnesota, dos Estados Unidos, professor aposentado, mas atuante ainda como médico. Eu sempre fui contra esta questão de se submeter o aluno de Medicina a uma avaliação pós-término do curso, mas infelizmente eu tenho visto, devido à leniência do processo educativo nacional capitaneado pelo Ministério da Educação e Cultura deste país, um aumento exagerado de escolas médicas. Chegamos aí em torno de 400 - é o que a gente tem, porque cada dia aumenta e a gente não sabe verdadeiramente o número preciso. Por que eu sou contra? Simplesmente porque, a regra do jogo, começou-se uma partida e no trajeto ela está sendo mudada. Mas o que tem acontecido com este país infelizmente? Nós saímos de uma situação de 1 médico para 2 mil habitantes quando eu entrei na escola médica e me formei, em 1975, para uma condição hoje em torno de 2,6 para 1 mil habitantes, e, infelizmente, nós estamos chegando a uma condição dramática em que aquele graduado não vai para o interior, não resolve o problema. Então, nós temos neste país um número significativo de cidades pequenas, com em torno de 20 mil habitantes. O Estado do Mato Grosso do Sul é um estado bom, e, no meu estado, nós temos uma avalanche de encaminhamento para os centros, para as capitais. Então, nós estamos aumentando o número de médicos, mas nós não estamos resolvendo o problema do atendimento primário em saúde.
11:04 R	Nós temos o Sistema Único de Saúde, o chamado SUS, que é fantástico! O que o senhor procurar o senhor consegue resolver, mas, quando chega no atendimento primário em saúde, é uma catástrofe! Não se resolvem 20% dos casos. É bem verdade que eu estou falando aqui, de maneira geral, sobre aquilo que eu recebo. Eu tenho atuado, atualmente ainda faço medicina em consultório e, até recentemente, professor no curso de Medicina, liderando, inclusive, a residência de clínica médica na Santa Casa de Campo Grande, a terceira maior Santa Casa do país. E o que a gente vê ali? (Soa a campainha.) O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Simplesmente falta de diagnóstico, porque não se primou pelo esmero da relação médico-paciente. E nós estamos vendo que cada vez mais isso está acontecendo. A pergunta, para encurtar e ser objetivo, é: esse exame vai resolver o problema de encaminhamento e qualificação? Porque o Ministério da Educação nós não temos visto. Recentemente, nós tivemos uma moratória em que foi suspensa por cinco anos a abertura de escolas médicas, mas, logo depois, aumentou significativamente o número de escolas médicas e não só de escolas, mas o já existente número de vagas. Nós estamos chegando a uma situação hoje em que o indivíduo graduado não tem qualificação, não vai para o interior e vai ser professor de curso de Medicina. Infelizmente, nós estamos vivendo isso. E nós aprendemos com quem dá exemplo, com aquele que faz. Então, aqui eu quero levantar isto, Sr. Presidente: verdadeiramente, nós vamos, de forma leniente, passar agora a um curso, ou seja, a uma prova de qualificação e nós não estamos cobrando das escolas, o Ministério da Educação não está cobrando das escolas médicas, não está exigindo qualificação, é tudo exigido do ponto de vista inicial. Mas, posteriormente, o Enade, como a Professora Dorinha falou... Existem inclusive, cursos em que os alunos de medicina são colocados ali para fazer a prova e para ter um bom resultado para aquela escola não... Então, é preciso fazer alguma coisa. Nós estamos chegando a essa situação, e aqui fica o meu alerta: vamos resolver ou simplesmente nós vamos continuar sendo tolerantes? Muito obrigado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Dr. Luiz Ovando, do PP, Mato Grosso do Sul. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes, eu já havia anunciado a Deputada... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Com todo o respeito que tenho a todos, temos um quórum robusto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu acho que a gente pode abrir a votação e dar a palavra para todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A votação é simbólica, não é nominal, não é terminativo aqui. A votação é simbólica.
11:08 R	Só antes, vamos ouvir... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Pode haver divergência, Presidente, aí... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vai haver divergência. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas se houver... Vamos ver primeiro, não é? Dra. Mayra Pinheiro, PL, Ceará. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Pois não. Dra. Mayra inclusive concorda com o encaminhamento, Dr. Nelsinho Trad também. Que bom! Então, está bom. Só que eu tenho que encerrar a discussão. Então, está encerrada a discussão.- A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aprovado o relatório, passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, da Comissão de Educação, nos termos da Emenda nº 1, Comissão de Educação, e contrário à Emenda nº 1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais... (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, contrariando até a minha expectativa, sem divergências. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sem divergências, por unanimidade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passamos ao item nº 2 da pauta. Destaco também - não fiz antes, mas faço agora - a presença do Dr. Élio Silva Lucas, do Conselho Federal de Odontologia. Dr. Élio, só levante a mão para... Pois não. Está aqui presente. Item nº 2 da pauta. (Pausa.) Muito bem. Podemos passar para o item nº 2. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3000, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o Exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. 2. Em 10/12/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. Uma vez que o relatório já foi lido, consulto a Senadora Professora Dorinha Seabra, Relatora, se gostaria de fazer uso da palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu acho que... Como eu já li o relatório e o texto guarda semelhança com o tema que nós acabamos de discutir sobre a proficiência na área da medicina, ele também vai para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e lá deve dar sequência ao debate. Mas ele guarda semelhança com os mesmos argumentos, não é? A necessidade de articulação dentro de um sistema de avaliação. No caso da odontologia, ainda eu acho que é mais até palatável, porque nós não temos a questão das residências médicas, mas tem as especializações. Mas entendo que também o anseio apresentado pelo Senador Astronauta Marcos Pontes deve ser casado a partir de uma regulamentação entre os exames já realizados.
11:12 R	Penso que facilita muito avançar num sistema integrado, até diferente da OAB, porque a OAB, hoje, não tem nenhum tipo de articulação entre as ações da realização do exame de ordem e as outras avaliações. Logicamente, o propósito aqui é a avaliação individual, mas, na regulamentação, eu penso que os relatórios institucionais podem ser, inclusive, encaminhados para a possibilidade de monitoramento e avaliação das instituições. O texto é semelhante, embora a situação de exercício profissional seja diferente entre a odontologia e a própria medicina, mas o anseio é de igual forma: a preocupação com um curso importante, que precisa avançar. Inclusive, eu queria fazer um apelo. Eu sei que o SUS retomou alguns programas, mas odontologia é saúde pública e precisa ser tratada com maior seriedade pelos estados, pelos municípios e pela União. (Palmas.) Muito obrigada. O meu estado é um estado jovem, mas é muito triste quando eu vou a uma aldeia indígena e eu vejo indígenas, dezenas deles, desdentados, sem condição de saúde. Não é diferente nas nossas escolas, nos bairros e nas periferias, cujas ações, na maioria dos lugares, quando tem - o meu estado mesmo é um exemplo, o Presidente do conselho é do Tocantins, Juliano do Vale -, são distribuição de kits e orientação de escovação. Vamos olhar a situação, hoje, da pobreza das famílias, a situação de miséria, cujos filhos não têm condição de comprar, às vezes, o kit de higiene. A gente fala "não, é baratinho, é baratinho ter uma escova". O que a gente vê são muitas famílias que têm uma única escova sendo utilizada, quando têm. Vejam que o SUS precisa, de verdade, trazer a política de saúde bucal preventiva para a população. Acho que nós temos um exemplo mundial do atendimento realizado pelo SUS, mas nós precisamos entender que, do ponto de vista de saúde e política pública, a gente tem um grande caminho pela frente quando nós tratamos da questão da saúde bucal. Vejo que essa preocupação é uma pontinha. Se a gente não conseguir trabalhar no sistema, o que a gente vê são profissionais que ficam, na verdade, subaproveitados nas UBS, nas estruturas de saúde, precisando de um sistema robusto que possa tratar da saúde e no seu sentido mais amplo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Professora Dorinha. Continua em discussão matéria. Caro Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Flávio, Senadora Professora Dorinha, que ora, de uma maneira muito própria, colocou as suas razões, demais colegas que estão aqui presentes e que nos acompanham remotamente, apenas reforço a nossa posição no sentido de apoiar este projeto não só na questão da odontologia como também da medicina. Eu entendo que estudar nunca fez mal para ninguém, se aperfeiçoar também não, se qualificar também não. E essa é uma condição de proteção para quem está atuando e, mais ainda, de segurança para quem vai receber esse atendimento.
11:16 R	A gente sabe que, a partir do momento em que você tem um profissional bem formado, a condição de atendimento é outra. E o inverso também é verdadeiro A gente não pode lidar, na saúde, com vidas, com pessoas que possam ter consequências danosas em função de um atendimento feito por um profissional que não está qualificado, podendo deixar sequelas para o resto da vida. Quanto mais a gente puder diminuir esse risco, a gente tem que ter essa responsabilidade. Parabenizo e, tanto na medicina como na odontologia, eu sou a favor desse encaminhamento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad. Passo a palavra ao Wellington. Depois, no final, o autor do PL conclui a manifestação. Senadora Zenaide Maia, primeiro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como ela é médica, o humano; depois, vem o médico veterinário aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu mencionei, agora há pouco, a questão da saúde única, que é o conceito da medicina veterinária. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ela é médica e competente. Então, vamos dar preferência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Concordamos inteiramente com a competência, a dedicação e a humanidade. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas, ninguém é contra aqui se fazer um controle de qualidade em profissionais que vão lidar com a vida. A odontologia não é diferente. A odontologia, aparentemente, pode ser uma coisa simples, mas uma cárie dentária impede uma cirurgia cardíaca, porque nenhum cirurgião cardíaco vai submeter alguém com isso aí, só para mostrar à população. Mais uma vez, Professora Dorinha, nós voltamos ao que a gente vem falando, como falou meu colega Parlamentar Deputado: precisamos que a saúde primária funcione, gente. Isso pode ser na parte médica, de enfermagem, de odontologia. Se a gente não fizer isso, infelizmente, não é um exame desse que vai resolver os problemas. Nós sabemos qual é o problema. Mesmo na saúde pública, como Dorinha falou, nós temos avanços na saúde pública, mas nós não estamos colocando a saúde pública deste país no Orçamento. A verdade é essa. Nós estamos aprovando aqui, mas, primeiro, não vamos à causa. Se a gente tiver dentistas, técnicos de saúde bucal em todas as equipes de PSF, fazendo a prevenção, corrigindo algumas cáries na saúde primária, pouca gente vai chegar àquele CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), para onde vai quem precisar de endodontia, de prótese e de outras coisas. O que eu quero deixar claro aqui é que nada contra você formar pessoas, que é outra coisa. A responsabilidade é do MEC. Achei até interessante o MEC dizer que, por ele, tudo bem se vão avaliar.
11:20 R	Mas é o mesmo problema: ou a gente cuida da saúde primária, seja saúde oral, seja bucal, seja outro tipo de saúde na medicina, ou nós vamos ter um CEO para odontologia em cada esquina, e não vai resolver. E eu queria dizer que isso aqui não é diferente, Dorinha, do médico. Por que eu defendo a saúde primária? Qualquer médico deste país, com um tensiômetro, um estetoscópio, um termômetro ou uma fita de fazer uma glicemia de periferia, dá, no mínimo, mais de 90% do diagnóstico. Se a gente solicitar, Dorinha, um sumário de urina e um hemograma, chega a mais de 95%. Então, nós podemos fazer UPA, nós podemos criar leis aqui proibindo a abertura de novas universidades de Medicina. Se a gente não tiver esse olhar diferenciado, não tem plano de saúde, não tem esse SUS, que é uma pérola maravilhosa, que aguentem isto: você olhar para o paciente com a dor de cabeça e pedir uma tomografia computadorizada do cérebro em vez de verificar uma pressão ou fazer um raio-X de seios de face. Eu, médica da universidade, já fui Secretária de Saúde de São Gonçalo do Amarante e o que eu peguei de tomografia com "sugiro sinusopatia", ou seja, você faz uma tomografia de crânio, que é um raio-X em corte, gente. O que é uma tomografia? É você se submeter a uma radiação 100 vezes ao passo que, com um raio-X simples, você vê lateral e frontal. E mais de 90% dessas tomografias são ou sinusopatia ou normais. A Senadora Zenaide não está contra que os dentistas, as pessoas formadas em Odontologia ou em Medicina ou em Medicina Veterinária precisem de uma avaliação. Mas são as perguntas que eu fiz: nós estamos apenas enxugando o gelo, porque nós não vamos conseguir proibir que tenha universidades formando pessoas sem qualificação. É por aí que a gente tem que começar. Por isso eu digo "a favor", mas ainda vamos discutir. Ainda vai para a CAS, não é, Dorinha? Vamos discutir isso com seriedade ou se nós queremos apenas aumentar os poderes dos Conselhos Federais de Medicina ou de Odontologia, com todo o respeito. Eu tenho autoridade para isso porque, quando quiseram extinguir os conselhos, eu fui uma que fui contra, porque se faz necessário. Agora, vamos ter um olhar diferenciado. Não vamos achar que as faculdades de Veterinária, de Medicina, de Odontologia vão melhorar o padrão de atendimento só porque vai ter um teste para isso. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Passo, em seguida, a palavra ao Senador Wellington Fagundes, só enaltecendo Hélio José, ex-Senador também, do Distrito Federal. Seja muito bem-vindo! Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente Flávio Arns, primeiro quero elogiar aqui o projeto do Senador Astronauta, nosso companheiro de partido, pela sua competência.
11:24 R	Minha esposa é dentista, é odontóloga. Se fosse possível, Senadora Dorinha, não sei se neste projeto ainda, eu acho que todos os cursos da área médica teriam que ter realmente essa prova que, no fundo, no fundo, é uma confirmação da competência do profissional. Infelizmente, no Brasil, nós aumentamos demais o número de faculdades. Agora, estão propondo, inclusive, faculdades na área médica à distância. Olhem só aonde nós estamos chegando! Eu acredito que essas provas dos diversos conselhos fortalecem os conselhos, sim, mas o conselho também de cada função tem a função de fiscalizar a profissão. Por isso eu acredito que o fortalecimento dos conselhos de todas as profissões é fundamental. Eu não só aplaudo a iniciativa do projeto e a relatoria como, se eu pudesse, até acrescentaria, como emenda da Relatora, todos os cursos na área médica. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço. Só uma sugestão: talvez não na área médica, mas na área da saúde, no conceito de saúde única, porque o médico veterinário é essencial, a terapia ocupacional, a fisioterapia, a fonoaudiologia. A gente tem que ter bons profissionais em todas as áreas. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Concordo perfeitamente. Aí a sapiência do nosso Presidente, sempre buscando aprimorar as nossas ideias. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu só gostaria de somar alguns pontos. Primeiro, parabenizo, pelo relatório, a Senadora Dorinha. Quem trabalha com gerenciamento de riscos - eu fiz isso durante muito tempo na área de aviação e espaço - sempre trabalha com duas variáveis. Uma delas é a probabilidade de um evento acontecer; e a outra é o impacto caso aquele evento aconteça. Isto é padrão em termos de gerenciamento de risco: probabilidade e impacto. A partir dessa análise de risco, você tem os agentes de mitigação, basicamente quatro: ou você elimina o risco, o que é muito difícil; ou você transfere o risco, seguro etc.; ou você mitiga, você reduz aquele risco. Tanto você pode reduzir a probabilidade quanto reduzir o impacto. Aí é o ponto aonde eu quero chegar. Eu concordo muito com a Senadora Zenaide sobre a necessidade que nós temos de melhorar. Eu tenho falado muito com o pessoal da área da saúde como um todo, incluindo odontologia, medicina, da necessidade de nós termos um sistema no Brasil mais eficiente para atendimento da população como um todo na saúde. Esse é um problema sério, realmente sério. Isso, a gente vê no aspecto de prevenção ou da probabilidade de uma ocorrência ruim na área da saúde, como a pessoa falecer - a probabilidade. A partir do momento em que nós temos o problema existente, nós temos o impacto a ser tratado. Então, o que eu vejo é que essa prova de proficiência em qualquer área, medicina, odontologia, funciona como mitigação do impacto. E qual é a probabilidade? De onde vem esse problema? Da qualidade dos cursos, da qualidade do atendimento, da infraestrutura para atendimento e tudo mais. Aí a gente precisa de ações também, que não são a prova, mas outras ações para melhorar também, para reduzir a probabilidade de problemas na medicina. Para isso, a gente vai ter um trabalho muito maior, muito mais amplo no país como um todo, mas a gente tem que encarar esse problema. Sem dúvida nenhuma, tem que encarar.
11:28 R	Então, é mitigação da probabilidade, como a Senadora Zenaide falou, e mitigação, no caso aqui, do impacto. E uma das ações é justamente esses testes de proficiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório da Professora Dorinha Seabra permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. (Palmas.) Parabenizo os representantes do Conselho Federal de Odontologia aqui presentes e os odontólogos também do Brasil inteiro. Eu sempre digo para o meu dentista: nunca fico feliz quando tenho que ir ao dentista. Tem que achar um mecanismo de diminuir a ansiedade e o medo também. (Risos.) Bom, na área da medicina também, há várias áreas, mas, felizmente, existem dentistas, odontólogos, médicos e profissionais competentes e habilitados. Item 3, emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2.975, de 2023. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2975, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável à Emenda nº 1- PLEN, com a subemenda que apresenta. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. 2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 03/12/2024 e 10/12/2024. Autoria: Câmara dos Deputados, Deputada Federal Juliana Cardoso. Relatoria da emenda: Senadora Augusta Brito. Em 12 de dezembro de 2023, a matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, com parecer favorável ao projeto. Em 5 de junho de 2024, a matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. Em 13 de junho de 2024, foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Mecias de Jesus. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Consulto se a Senadora Damares Alves pode ser a Relatora ad hoc. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a palavra, V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, inclusive a leitura deste relatório ad hoc é um presente para mim. É um presente, o senhor sabe... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tenho certeza disso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... do amor e do respeito que eu tenho aos povos indígenas e da nossa luta pela defesa das mulheres indígenas. Nesse sentido, eu quero destacar a presença da Ysani Kalapalo. Ysani é uma influencer indígena, milhões de seguidores. Ela tem como... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Seja muito bem-vinda!
11:32 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A Ysani tem como luta o enfrentamento à violência contra mulher e criança em área indígena. A Ysani luta pelo fim do abuso sexual de mulheres e crianças, contra práticas culturais nocivas entre seus povos, e ela veio para acompanhar a votação dessa matéria e da matéria que o Senador Wellington vai relatar daqui a pouquinho. E a outra mulher linda que está do lado dela, Senador, é a minha filha. A minha filha é a Kajutiti Lulu Kamayurá. A minha filha... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode se ver onde que está a filha? Levante-se aí. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela também é uma mulher xinguana. Nós estamos com duas mulheres do Xingu, dois povos diferentes, calapalo e camaiurá, que vieram acompanhar também a votação do projeto de lei de que o Senador Wellington é o Relator. Mas este aqui específico, Presidente, tem muito a ver com a minha história, com a minha luta. Eu peço permissão para ir direto à análise. Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Educação opinar sobre proposições relacionadas à diversão em espetáculos públicos e outros assuntos correlatos, o que torna regimental a análise da Emenda 1 do Plenário, visto que traz acréscimo ao protocolo "Não é Não", instituído pela Lei 14.786, de 2023, cuja implementação é obrigatória no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas. A emenda sob análise atende também aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e foi redigida de acordo com a adequada técnica legislativa. Em relação ao mérito, a Emenda 1 de Plenário não destoa do objeto do PL, que visa a justamente garantir, de modo específico, o direito das mulheres indígenas em áreas em que sua violação é recorrente, como as de segurança, saúde e educação. É forçoso reconhecer que políticas generalistas, ainda que bem fundamentadas, são por vezes insuficientes para assegurar a proteção de grupos de vulnerabilidade agravada, como é o caso das mulheres indígenas. São os dados que revelam a insuficiência dessas políticas. Aproximadamente uma em cada três mulheres indígenas - olhe o número, Presidente: uma em cada três mulheres indígenas - já sofreu violência sexual ao longo da vida. Entre 2000 e 2020, houve um aumento de 167% dos casos de feminicídio de mulheres indígenas. Vê-se, portanto, que se trata de grupo ainda fortemente atingido pela violência. Por isso, para além das alterações já propostas pelo PL para coibir atos violentos contra mulheres indígenas, é louvável o objeto da Emenda 1 do Plenário, que visa a tirar da invisibilidade essas mulheres também no âmbito de aplicação das medidas decorrentes do protocolo "Não é Não", reforçando a proteção desse grupo em relação a atos de constrangimento e de violência praticadas em ambientes diversos. Para isso, a Emenda 1 do Plenário obriga os agentes públicos e privados, responsáveis por implementar o protocolo "Não é Não", a respeitarem as condições e necessidades específicas das mulheres indígenas, o que as diferencia de outros grupos e materializa sua própria identidade étnica, cultural e linguística.
11:36 R	A emenda analisada, portanto, atenta-se para que possíveis diferenças existentes em campos como a língua e a cultura não embarguem, de modo algum, a proteção dos direitos das mulheres indígenas, especialmente em ambientes em que a agilidade da prestação de socorro é essencial para que se obste o ato de violência. Finalmente, entendemos que cabe pequeno ajuste na emenda do PL apenas para refletir a alteração proposta pela Emenda 1-PLEN. O voto, Presidente. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Emenda 1-PLEN, com a seguinte subemenda, que já foi publicada. Dessa forma, nós vamos proteger as mulheres indígenas. Elas também poderão, agora, dizer que não é não, em qualquer ambiente. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Damares Alves. Em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a nossa... Esse projeto é da Senadora Janaína Farias, não é? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não, é da Câmara. A Augusta fez o voto e eu li ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É de autoria da Deputada Federal Juliana Cardoso. Relatoria ad hoc. Eu só quero parabenizar V. Exa. também pelo trabalho todo a favor da promoção da mulher, da criança, do adolescente, que tem que ser reconhecido por toda a sociedade. Parabéns! Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero parabenizar por esse projeto, porque infelizmente é assim: se a gente for atrás, dizem assim: "A saúde é um direito de todos e um dever do Estado; todos somos iguais perante a lei". Mas a gente sabe que, se não fizer uma lei dessa mostrando que as mulheres indígenas sofrem mais violência do que a população geral, como a gente vê acontecer com as mulheres negras deste país... Então, se faz necessário chamar a atenção, criar um projeto de lei para dar visibilidade ao povo brasileiro de que as mulheres, nossa população indígena que, quando a gente chegou aqui, já estava aqui, na verdade, eram donos de tudo que a gente tem aqui... Por isso é que eu não gosto desta história de ficar empurrando-os até chegar a um ponto em que não fiquem mais nem no território. Sou a favor da população indígena, protegem nosso meio ambiente, e é isso aí. As nossas mulheres indígenas, negras e todas as mulheres... Não é possível que todos os homens e toda a sociedade não deem as mãos! Como vamos permitir que, a cada três mulheres indígenas, uma sofra violência? - e a maioria é violência sexual. Isso é muito grave, Dorinha, para a gente ficar aqui fazendo de conta que não está existindo! A cada quatro horas ou cinco horas, tem uma mulher assassinada neste país, depois de sofrer violências seguidas. Por isso, parabéns! Não temos aqui seres humanos melhores ou piores do que os outros. Nós temos é que defender nossas mulheres indígenas, nossas mulheres negras e todas as nossas mulheres. Obrigada, Sr. Presidente.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Os parabéns que eu transmiti para a Senadora Damares Alves, agora há pouco, estendo também à Senadora Zenaide Maia, batalhadora na área. Senadora Professora Dorinha Seabra, com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Não, Sr. Presidente, só em virtude do tema, eu não gostaria de deixar de falar. Eu acho que, do ponto de vista de ação do Congresso, e eu que fui Líder da Bancada Feminina na Câmara, nós conseguimos aprovar na época - a Damares, hoje Senadora, era Ministra -, e começamos um trabalho de fortalecimento da legislação. E quero chamar a atenção que, na verdade, o projeto aqui, além de tratar da Maria da Penha, trata da Lei de Diretrizes e Bases. E acho importante nós quebrarmos um discurso que se repete de que a violência nos povos indígenas é cultural. Isso é uma vergonha e não é cultural, porque, se a gente tivéssemos ficado por trás do cultural, nós não estaríamos avançando também com os brancos, porque é cultural a mulher ser patrimônio, ser utilizada como um bem... Então, a nossa tarefa é que, por trás da cultura que nós respeitamos, e muito, dos povos indígenas, esta não pode ser utilizado como fachada para que as instituições de saúde e de segurança não enxerguem os povos indígenas dentro do seu espaço nem as condições de proteção à criança, de proteção à mulher. Nenhuma cultura pode servir de argumento para a situação de violência, discriminação e morte. Então, chega de dizer que a violência, o feminicídio, o infanticídio nos povos indígenas é cultural! Cultural, não; cultural é valorizar as manifestações, o respeito à história, à língua, à forma de produzir. Agora, violência: nada de cultural, nada de patrimonialismo, muito menos selo para permitir que os DSEIs, que estão trabalhando na saúde indígena, saiam do silêncio e digam onde está acontecendo, como proteção. Então, não tem nada de cultural; cultural é dança, música, história dos povos indígenas. Isso é violência, é feminicídio, é infanticídio. Então, parabéns! E precisamos enfrentar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação, relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Emenda nº 1, Plenário, Comissão de Educação, nos termos da Subemenda nº 1, Comissão de Educação. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como eu vou relatar um projeto que trata também da questão indígena, se for possível, a gente já faria a inversão para votarmos na sequência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo objeção... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vou pedir um tempo, porque depois eu quero falar um pouquinho, logo após a aprovação, se for possível. Tem quantos projetos ainda? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quantos? (Pausa.) Tem dois na frente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Viu, Senadora Damares? Só tem dois projetos. Eu acho que para não... Eu estou aqui disposto a ficar até mais tempo, então podemos aguardar um pouquinho? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, aí haveria o relatório da parte de V. Exa. Enquanto estiver acontecendo a votação, aí a palavra ficará livre também.
11:44 R	1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1519, DE 2024 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso de pessoas idosas nos cursos de graduação. Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-T-CDH com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda n° 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR). 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto, com a emenda nº 1-T/ CDH. 3. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 15/10/2024 e 10/12/2024. 4. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Relatoria: Senadora Augusta Brito. Consulto se a Senadora Zenaide Maia pode ser a Relatora ad hoc. Com a palavra a V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria perguntar se posso ir direto à análise, já que o projeto estava à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - A iniciativa legislativa está de acordo com o art. 61 da Constituição Federal, que prevê a iniciativa de leis ordinárias para qualquer membro do Congresso Nacional. Ademais, o projeto se alinha aos direitos fundamentais à educação (art. 6º e art. 205 da CF) e à proteção especial ao idoso (art. 230 da CF), promovendo sua inclusão social e participação na sociedade. Quanto aos aspectos de constitucionalidade, o projeto está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. A competência para legislar sobre o Estatuto do Idoso é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o art. 24 da Constituição Federal (CF). A União, neste caso, estabelece normas gerais, o que se coaduna com o escopo do projeto em análise. No que tange à técnica legislativa, o projeto atende aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A proposição observa a boa técnica legislativa, com a inclusão de artigo único alterando a lei vigente e cláusula de vigência. Quanto ao mérito, concordamos com a análise realizada pela CDH. O projeto aborda tema de grande relevância para a garantia do direito da população idosa à educação, especialmente à educação superior. Como destacado no parecer da CDH, estudos recentes indicam que baixos níveis de escolaridade estão associados com o aumento dos riscos de demência e com o aumento da vulnerabilidade a golpes e do isolamento social, o que reforça a importância da efetivação do direito à educação para essa população. A proposição visa preencher lacuna importante na legislação, uma vez que o Estatuto da Pessoa Idosa, embora já preveja algumas medidas para garantir maior escolaridade à população idosa, não aborda especificamente o acesso aos cursos de graduação.
11:48 R	Cabe ressaltar que a medida proposta é viável e já encontra respaldo em iniciativas existentes, como o exemplo citado da Universidade de Brasília, que tem lançado editais de processo seletivo destinados a pessoas idosas para ingresso em seus cursos de graduação. Ainda, concordamos com a aprovação da Emenda nº 1-T, aprovada na CDH, do Senador Mecias de Jesus, com a substituição do termo "manutenção" por "permanência", o que confere maior precisão ao texto, na forma da subemenda de redação que apresentamos. Por fim, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário e operacional das medidas propostas, apresentamos uma emenda ao texto principal para dispor que as despesas decorrentes do programa estarão sujeitas à previsão nas respectivas leis orçamentárias. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.519, de 2024, com uma subemenda de redação à Emenda nº 1-T-CDH, e a emenda a seguir: SUBEMENDA Nº -CE (DE REDAÇÃO) Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.519, de 2024, a seguinte redação: “Art. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A: ‘Art. 25-A. As instituições de educação superior criarão ações para promover o ingresso e a permanência de pessoas idosas em seus cursos de graduação.’” (NR) Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 1.519, de 2024, o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º como art. 3º: “Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão classificadas na função orçamentária específica e estarão sujeitas à previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.” Esse é o voto. Sr. Presidente, eu podia já dar uma palavrinha, como eu estou lendo ad hoc, e já dizer algo aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Existe algo que a gente pensou muito e foi aprovado - era Eduardo Barbosa, eu, Mara Gabrilli - lá na Câmara. Para aprovar a educação por toda a vida ou ao longo da vida, nós fizemos audiências públicas com muitos neurologistas, psiconeurologistas do mundo para provar que o cérebro pode aprender em qualquer idade. Aquela ideia que a gente teve quando se formou de que as células eram estáveis, permanentes ou se reciclam fácil... as do cérebro eram permanentes, que, depois de lesadas, não tinham recuperação. Hoje a gente sabe que sim.
11:52 R	Outra coisa que a gente descobriu: que, como se mostrou aqui, as demências são mais comuns nas pessoas que tiveram menos estudo, porque o cérebro vai acompanhando isso. E dois: achava-se que o silêncio para os idosos era a coisa mais importante; hoje a gente sabe, a ciência prova, que o silêncio mata o cérebro. Então isso é um motivo para a gente se preocupar que nossas pessoas com 60 anos ou mais - porque está dizendo aqui que entram já como idosos... Hoje os idosos no avião é 80 anos, hein, gente! Já diz assim: a fila preferencial com 80 anos ou mais. Mas quero dizer o seguinte: vale é salutar isso aqui. Para o nível superior, sei que os institutos federais, que são escolas de nível médio, de ciência e tecnologia, já apresentam programas para as pessoas idosas - Mulheres Mil ou outras coisas - e oferecem vagas, como a UnB aqui. A gente, se for pensar, mesmo que não seja só no lado humano, de ver seu pai, seu avô o reconhecer, ter uma qualidade de vida melhor, vamos pensar em termos econômicos, porque muitas vezes esse lado humano não sensibiliza tanto. Lado humano: pessoas que têm condições de levar uma vida normal e cuidar da vida dos seus familiares. Gente, vocês não têm ideia do que são dez anos, ou menos, para uma pessoa que resolve a vida de suas pessoas, que eram menores de idade e ficaram maiores. Sabe, Flávio Arns, eu nunca esqueço, como médica, que muitas vezes a gente ficava mantendo aquele paciente, Nelsinho, que, apesar de grave, não perdia a lucidez. E a gente segurava, mesmo que fosse uma fase terminal, até esperar o seu familiar, para ele ter o direito de se despedir. Isso é o respeito à vida, isso é defender a vida. Por isso que eu lhe digo: de toda aquela CPI da Covid, tudo me arrasou, como médica infectologista, mas nada me deixou mais chorando por dentro do que ver um plano de saúde deixar idosos morrerem para não gastar com uma hemodiálise. Aí isto é o que eu quero dizer aqui: gente, este Senado está preocupado, sim, com a saúde dos seus idosos, que é a população que mais cresce no mundo, aquela de 80 a 100 anos. E a gente tem que se preparar, e tem que se preparar preparando o CPU deles, que é a cabeça. Essa cabeça que é o comando. Então vamos dar visibilidade. Vai ter esse projeto, vamos cobrar onde tem universidades públicas, onde tem institutos federais, que a maioria também tem nível superior. E vamos proteger nossos idosos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. V. Exa. mencionou, então antes de passar para o item seguinte, só quero lembrar e homenagear novamente o Deputado Eduardo Barbosa, médico também, infelizmente falecido no ano passado e que tanto contribuiu para todas as áreas sociais.
11:56 R	Então, quero mandar um abraço novamente para a família do caro Eduardo e a esposa dele. Inclusive, anos antes havia falecido num acidente de carro, de van, visitando entidades sociais também. Então, com respeito ao Eduardo Barbosa, posso assegurar que faz muita falta. Passamos ao item 5 da pauta. 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2389, DE 2019 - Terminativo - Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela declaração de prejudicialidade do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer pela prejudicialidade do Projeto. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 10/12/2024. 3. A votação da matéria será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, para economia do tempo - os colegas têm outras Comissões -, V. Exa. já declarou aí que o nosso relatório está pela prejudicialidade ao Projeto 2.389, de 2019, justamente porque já existe matéria nesse sentido devidamente aprovada e em vigor, de tal sorte que louvo aqui e faço uma reverência à memória do nosso querido e saudoso Major Olimpio, mas é uma matéria que já está com essa lei aprovada. Então, em função disso, o nosso relatório é pela prejudicialidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Será votada a declaração de prejudicialidade à presente matéria, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 2015, da Secretaria-Geral da Mesa, por ser a declaração de prejudicialidade prerrogativa do Presidente do Senado Federal, em questão preliminar à apreciação terminativa. A deliberação será tomada pelo processo simbólico. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto. A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Parabéns a V. Exa. 1ª PARTE ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 6177, DE 2019 - Terminativo - Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação do projeto.
12:00 R	Autoria: Câmara dos Deputados, Professora Rosa Neide, PT, Mato Grosso. Concedo a palavra para a leitura do relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente e nobres companheiros e colegas Senadores e Senadoras, vamos direto também à análise. Nos termos do disposto pelos incisos I e II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre cultura, diversão e espetáculos públicos e homenagens cívicas, temas presentes no projeto em análise. Ainda segundo essa norma, conforme estabelecido no inciso I do art. 49 e inciso IV do §1º do art. 91, foi confiada à Comissão de Educação a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa e também à regimentalidade da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 24, IX, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que concerne ao mérito, reconhecemos a importância ímpar da cerimônia do Kuarup como expressão genuína da cultura nacional. O Kuarup é um ritual cerimonial indígena que se realiza anualmente, entre os meses de agosto e setembro, no Parque Nacional do Xingu, situado ao norte do estado de Mato Grosso. Na celebração, são abordados temas profundos e universais, como a morte e o luto, ao mesmo tempo em que se homenageia a memória de indivíduos ilustres que deixaram um legado significativo.
12:04 R	O ritual congrega as diversas etnias do Alto Xingu, reencenando uma prática religiosa que reverbera a figura de Mavutsinim, a divindade criadora que, segundo a tradição, moldou o mundo e os primeiros homens a partir dos troncos da árvore Kuarup. A narrativa, meticulosamente documentada pelo indigenista Orlando Villas Boas, revela a tentativa de Mavutsinim de ressuscitar os mortos, transformando troncos de madeira em seres humanos através de um ritual que envolve um intricado entrelaçamento de cânticos, danças e celebrações comunitárias. Os elementos simbólicos, como os troncos adornados com ornamentos elaborados, bem como a interação com a natureza circundante, são fundamentais para a prática, que visa honrar as memórias dos ancestrais e fortalecer os laços comunitários e a coesão social. A cerimônia é marcada por uma alternância poética entre momentos de profundo luto e celebração da vida, refletindo a filosofia indígena de que a continuidade da existência e a convivência harmoniosa em comunidade são essenciais após a perda de um ente querido. O rito culmina com o simbólico lançamento dos troncos na água, que representa a despedida, a transformação e a transcendência. Acreditamos, pois, que a projetada lei se apresenta como instrumento para a valorização e preservação das inestimáveis contribuições que os povos originários oferecem à cultura e à sociedade brasileiras contemporâneas, além de estimular o diálogo intercultural que enriquece a convivência e a compreensão mútua entre os diversos grupos que compõem o tecido social do país. O voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.177, de 2019. Sala das Comissões. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Está em discussão a matéria. Senadora Damares Alves, V. Exa., inclusive, tem um vídeo... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tem um vídeo. Tem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... que gostaria de passar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Fora do microfone.) - Eu gostaria de passar depois da aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas será que não seria mais interessante antes? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Olhe lá. Podemos passar? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Vamos passar, então. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - E, aproveitando, Sr. Presidente, enquanto passa o vídeo, eu quero aqui parabenizar a Deputada Rosa Neide pela iniciativa de dar visibilidade a uma tradição tão rica e essencial para os povos indígenas do nosso Xingu. Quero dizer, inclusive, Sr. Presidente, que a Deputada Rosa Neide foi a mais votada nesse pleito passado, mas infelizmente não conseguiu a eleição, dado exatamente o nosso sistema eleitoral, que necessita de um quórum eleitoral para que cada partido possa eleger o primeiro Parlamentar. E eu quero aqui também... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minutinho. Tem som o vídeo? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tem baixinho. Eu coloco o som baixinho.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode aumentar. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está dando microfonia. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero aqui, inclusive, ressaltar também a presença da Senadora Damares Alves e também da sua filha Lulu Kamayurá, que fez questão de estar aqui conosco. Olhe aí como é rica. E a sua presença aqui nos motiva ainda mais a trabalhar para manter viva essa cultura. Também quero deixar meu carinho à indígena Ysani Kalapalo, uma jovem indígena do Xingu que está aqui conosco, que se destaca como ativista e também é professora de cultura indígena. Ysani criou o Movimento Indígenas em Ação, tem um blog pessoal e o maior canal indígena no YouTube. Aqui também estão presentes o Kanato, que é Vereador de Gaúcha do Norte, e o Pablo também, de Canarana. Eu concluo aqui, então, Sr. Presidente, para explicar, como já foi lido aqui no relatório, que o Kuarup é uma cerimônia tradicional e sagrada realizada pelos povos indígenas no Parque Indígena do Xingu, localizado lá no Estado de Mato Grosso, bem próximo a Tocantins também, onde temos várias outras etnias, não é? Como eu já li aqui, o funeral homenageia todos aqueles que, principalmente, são figuras mais em destaque dentro da sua etnia. E o significado, então, do Kuarup é um momento de renovação de vida e de homenagem aos mortos. Embora tenha como base a despedida dos entes falecidos, a cerimônia também celebra a vida, a união e a força das comunidades indígenas. Além disso, é um ritual que reforça a cultura, os laços familiares e a identidade coletiva. Os preparativos, os rituais e a escolha dos troncos. O nome da cerimônia vem dos troncos de madeira esculpidos, conhecidos como Kuarup, que representam os espíritos dos homenageados. Os troncos são preparados com grande cuidado e decorados com pinturas, adornos e plumagens. Como essas danças, também durante a celebração, os indígenas realizam cantos, danças e rituais ao redor dos troncos, envolvendo toda a aldeia em um ambiente de respeito e emoção. Luta de huka-huka. Uma das partes mais conhecidas do Kuarup é a luta ritualística chamada huka-huka, em que homens lutadores demonstram a força e a habilidade em uma espécie de luta corporal. Essa prática simboliza a vitalidade e a continuidade da vida. Alimentos de celebração. Há também um momento de partilha de alimentos, quando as famílias compartilham comidas tradicionais preparadas especialmente para essa ocasião. Ao final da cerimônia, os troncos são colocados no rio, simbolizando o encerramento do luto e também a libertação definitiva dos espíritos para o mundo dos ancestrais. O Kuarup transcende o ritual funerário e se torna um símbolo de resistência cultural e também de espiritualidade dos povos do Xingu. A cerimônia é um evento que reúne diferentes etnias, mantendo viva a rica tradição indígena e fortalecendo também as suas relações comunitárias. Essa celebração milenar continua a ser uma parte essencial da cultura dos povos indígenas do Xingu, preservando a memória dos antepassados e também a identidade cultural das novas gerações.
12:12 R	Ao reconhecer o Kuarup como patrimônio cultural, damos assim um passo fundamental para valorizar e proteger as tradições que nos formam como nação diversa e plural. É uma homenagem e também uma mensagem de respeito àqueles que primeiro habitaram esta terra e de reconhecimento à riqueza cultural que carregam. O Kuarup é um exemplo vivo da beleza e da profundidade das tradições indígenas. E agora, com este reconhecimento, daremos, então, ao Brasil a oportunidade de conhecer, respeitar e preservar esse legado. Eu quero ainda, Sr. Presidente, dizer como é a situação, não é? A terminologia "Dia do Índio" foi decretada, em 1943, por Getúlio Vargas; mas agora, em julho do ano passado, tivemos uma evolução, porque às vezes isso inclusive era visto como um ato de denegrir a imagem desses povos originários. Por isso, nós evoluímos e hoje não se fala mais "o índio" ou "Dia do Índio", e sim "o Dia dos Povos Indígenas Originários". Originários por quê? Como já foi falado aqui, eles é que estavam aqui quando vieram os brancos para habitar o Brasil. Por isso, o nosso respeito. E eu quero mais uma vez aqui parabenizar a luta da nossa ex-Ministra e agora Senadora Damares, não só por ter adotado uma indígena, mas também por estar ali presente. Ela como Ministra fez um trabalho fenomenal. E sempre, quando ela vai contar um pouco da história, do sofrimento, ela até se emociona. Pode chorar se quiser aqui também, porque a nossa Comissão permite. Damares, parabéns! Que Deus abençoe essa luta sua! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós vamos escutar a Senadora Damares, mas eu queria perguntar para a Senadora se nós poderíamos abrir a votação nominal... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim, para ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e, depois de aberta, V. Exa... Não há problema? Não? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Nenhum. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Passamos, então, agora à votação nominal em bloco dos itens 4 e 8 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Então, em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 1.519, de 2024, e PL 6.177, de 2019. Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores votam "sim". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu passo, com muito prazer, a palavra a V. Exa., citada tantas vezes. E eu observava V. Exa. enquanto o Senador Wellington Fagundes lia o relatório, quando V. Exa. concordava, ficava feliz e transmitia isso também pelo gestual. Com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, é um dia histórico para o Xingu. Xingu é a maior reserva indígena do mundo. Xingu tem 16 povos diferentes, que falam línguas diferentes.
12:16 R	O Kuarup é a festa em que eles dizem adeus para os mortos, num certo período, e dizem não para a morte, porque, para eles, essas pessoas continuam vivas. É uma festa linda, Presidente. A minha fala tão somente é para agradecer ao Senador Wellington - a gente dá esse presente para o Xingu hoje - e agradecer ao senhor, Presidente, por ter colocado na pauta. Kuarup é uma das manifestações culturais mais lindas do Brasil. Por incrível que pareça, lá fora as pessoas falam mais do Kuarup do que aqui no Brasil. No Kuarup, eles recebem visitas do mundo inteiro - vem gente do mundo inteiro para assistir ao Kuarup. Então, que essa cultura seja aqui no Brasil mais conhecida! Essa cerimônia, esse ritual lindo, não é apenas um dia, são dias de festa, dias de celebração à vida, dias de manifestar o choro, a saudade. E aí, no final do Kuarup, eles fecham o luto. Tudo o que eles deixaram de fazer durante o luto eles voltam a fazer, as festas voltam. É um momento especial. Inclusive, Presidente, o Kuarup do ano que vem vai ser o do Cacique Kotok. O nosso grande Cacique Kotok morreu em 30 de julho deste ano, 2024, e o Kuarup dele vai ser o próximo. Eu gostaria muito de fazer o convite à Comissão - eu tenho legitimidade para fazer o convite, porque eu sou da família do Cacique Kotok e é a família que organiza o Kuarup. Eu tenho uma ligação muito forte com a família do cacique; não é a família da minha filha, a minha filha é de um outro clã. O nosso grande Kotok foi embora este ano, e a gente vai fechar o luto. Eu queria muito que a Comissão fosse, que a gente fosse nesse ano ao Kuarup. É lindo, é extraordinário. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Vai ser no ano que vem? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É. Vai ser em julho ou agosto. Inclusive, a minha filha já trouxe, para o senhor, para o Relator e para a Dorinha, o bracelete para usar no Kuarup. Vamos lá, filha. Entrega lá para eles. Eles já vão ganhar o bracelete. E quero dizer o seguinte: se a gente puder ir, a gente vai dar uma visibilidade... Olhe aqui, o senhor já vai usar isso no Kuarup, no ano que vem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Pode usar já hoje. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode usar! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Depois, vamos tirar uma foto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E aí, Senador, eu acho que a gente dá visibilidade a uma das manifestações mais lindas do país. Dorinha, você ficou linda, viu? Ficou linda. A Ysani estará no Kuarup este ano. A Ysani é calapalo e a Lulu é camaiurá. As mulheres xinguanas são lindas. Lindas! Hoje, a gente também deu um avanço aqui, um passo importante na proteção da mulher xinguana, da mulher indígena. E vamos fazer, no início do ano, um requerimento de uma diligência, de uma missão oficial ao Kuarup do ano que vem. Lembro, Presidente, que o Cacique Kotok - eu vou contar uma coisa engraçada para vocês - me pediu em casamento. Mas eu tinha que decidir entre me casar ou deixar de ser Senadora, e eu preferi continuar sendo Senadora. Eu seria a quinta esposa do Cacique Kotok. (Risos.) Então, eu preferi não me casar, ficar no Senado, mas tenho um amor muito grande pelos xinguanos. Que o Kuarup seja conhecido! Nossos povos originários são ricos em cultura. Eu estou muito feliz. E vejo que as pautas do coração me unem muito ao Senador Wellington. Eu estou muito feliz. Que Deus abençoe os povos xinguanos! (Palmas.)
12:20 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - E eu quero ainda, Sr. Presidente, trazer aqui um fato importante para as etnias todas lá do Xingu. Quando criamos a Universidade Federal de Rondonópolis, com o apoio de todos os nossos Senadores aqui, na primeira turma do curso de Medicina, tivemos uma indígena lá do Xingu, que é da etnia caiabi, a Poãn Kaiabi. Então, essa é a importância que representam também os nossos povos lá, de toda a região - e aí eu diria Mato Grosso, Tocantins, ali nós temos também a Ilha do Bananal, com uma importância tão grande, com todas as etnias ali. E sempre com a determinação deles, principalmente dessas etnias do Xingu, na formação educacional. Como eu já disse, uma das blogueiras mais importantes do Brasil está aqui conosco e é lá também das etnias do Xingu, dos povos do Xingu. Então, por isso eu quero aqui também parabenizar a nossa Universidade Federal de Rondonópolis, através da nossa Reitora Analy, que criou também mecanismos exatamente para que os nossos povos indígenas pudessem estar nos cursos da nossa universidade. Inclusive lá foi criada também a bonificação - agora foi questionada, mas continua esta inovação: alunos do segundo grau, estudantes, do Mato Grosso têm uma bonificação de 15%. E isso fez com que a grande maioria, principalmente desses cursos mais concorridos, pudesse ter então alunos mato-grossenses frequentando esses cursos importantes. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Eu gostaria de parabenizar a Deputada Rosa Neide, que foi colega minha e tem um trabalho muito forte. Ela foi Secretária de Educação, colega quando eu era Secretária também. Foi uma grande Deputada. E o exemplo foi este: ela teve uma votação estrondosa, mas, pela questão do quociente, ela não conseguiu ser eleita, e hoje está fazendo um grande trabalho na Conab. Ao mesmo tempo, parabenizo o Senador Wellington Fagundes, que nas causas indígenas nós já nos conhecemos também há muito tempo, eu ainda como Deputada. Acho extremamente importante esse reconhecimento da festa, da cerimônia do Kuarup. No meu Estado do Tocantins, na Ilha do Bananal, nós realizamos o Hetohoky, que é uma festa também realizada, assim, a exemplo das festas como o Kuarup, que é reconhecido internacionalmente. É isso que eu falava, Amauri, a quem eu gostaria inclusive de saudar. Ele também é ex-colega Deputado e Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura. Eu penso que isso é cultura, isso é que nós temos que legitimar, apoiando as festas para que elas não se percam. Porque a maioria das festas os povos indígenas lutam para realizar. Eles precisam de ajuda financeira, de alimentação, de deslocamento, para realizarem a festa; na verdade, uma cerimônia, que mantém os costumes e a cultura vivos. Então, eu me coloco à disposição. Eu já sou candidata a ir para a festa. A minha vaga eu vou combinar com a Senadora Damares. Mas quero muito ir, sim. E acho que a Comissão de Educação pode formar uma missão para acompanhar, a educação e a cultura.
12:24 R	Ao mesmo tempo, eu queria agradecer e parabenizar a Presidência do nosso querido Senador Flávio Arns. É um grande orgulho, é uma pessoa que nós admiramos como ser humano, como pessoa e como Presidente. Ele é equilibrado, é democrático, a sua vida e a sua história exemplificam como ele conduziu esta Comissão. Eu, que tive a oportunidade de ser Relatora do Fundeb na Câmara, e ele Relator aqui no Senado... Diferentemente do que ocorre hoje, em que o tempo inteiro o Senado é desrespeitado, nós construímos, na época, uma relatoria compartilhada, em que o texto que foi aprovado foi construído pela equipe do Senador, pela nossa equipe, pelas consultorias da Câmara e do Senado. Mais do que isso, isso permitiu que, na pandemia, num período em que ninguém acreditava que nós pudéssemos aprovar o Fundeb na Constituição, nós conseguimos aprovar na Câmara, com seis votos contrários. Aqui no Senado passou com a aprovação de todos os Senadores e Senadoras, numa relação de respeito e de humildade, porque o Senador Flávio Arns, como a gente trabalhou juntos, tinha toda a legitimidade para fazer as alterações que quisesse fazer, e não o fez em benefício da educação. Nós saímos de uma complementação da União que sempre foi de 10% para 23% e avançamos na constitucionalização. Isso só foi possível, Senador, pela sua competência, humildade e disposição de construção. Então, eu queria... Isso não foi diferente aqui na Presidência. Eu me orgulho de ter dividido essa responsabilidade em uma Comissão que trabalhou, e trabalhou muito. Então, eu gostaria de dizer que tenho um grande orgulho da sua competência, da sua dedicação, da forma como conduziu a Comissão. Em nome da Andréia e do Diogo, eu queria parabenizar toda a equipe desta Comissão (Palmas.) pelo compromisso, pela dedicação, pela vontade de servir, pela construção em temas da educação e construção que nós realizamos no Plenário. Quero aproveitar para também cumprimentar os consultores que estão aqui, os consultores da educação. São parceiros que nos auxiliam nesse processo todo de consolidar a educação e a cultura. Acho que a gente finaliza um ano com... Com certeza, não votamos tudo que nós gostaríamos. Nós trabalhamos muito. Eu ainda brinquei com a Andréia: "Não é possível, as Comissões todas já se encerraram, e nós estamos aqui ainda votando, acreditando, lutando pela educação e pela cultura". Nós somos dos resistentes e teimosos, porque a gente acredita que a educação é um instrumento verdadeiro de transformação e de mudança. Então, Senador Flávio Arns, parabéns pelo seu trabalho e pela sua dedicação. É um grande orgulho do Senador Flávio Arns, mas também da pessoa Flávio Arns. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente Flávio Arns, faço das palavras da Senadora Dorinha as minhas palavras também, mas dizem que ninguém faz nada sozinho. Então, eu acho que, como a gente brinca lá no interior, essa "dupla de dois" - dois Senadores aí, o Flávio Arns e a Dorinha - é uma referência também na educação no Brasil, não só na nossa região. Então, nós queremos agradecer, sim. Primeiro, a pontualidade, a serenidade, a competência de vocês de conduzirem esta Comissão, que, com certeza é uma das Comissões mais importantes para o Brasil e aqui para o Congresso Nacional.
12:28 R	Então, agradeço sempre a gentileza do nosso Presidente, a forma como ele sempre nos tratou, a condução de todas as votações, a oportunidade dada a todos, as relatorias distribuídas de forma equânime. Enfim, acho que o Presidente Flávio, V. Exa., bem como a Dorinha, merecem muitos parabéns, os nossos reconhecimentos. E quero aqui também fazer jus a toda a Comissão, a toda a assessoria e à Andréia, que é a Secretária. Nós estudamos juntos, não é, Andréia? Nós fizemos uma pós-graduação na UnB em Ciência Política. Olha só, Presidente, eu, como médico veterinário, fui me atrever e fui o único, até hoje, na UnB, a fazer uma pós-graduação como Parlamentar. Na época, eu era Deputado, estava no meu quinto mandato e tive essa oportunidade rica de fazer 720 horas numa pós-graduação. E a maioria eram jovens, como a Andréia e... (Manifestação da plateia.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como? (Manifestação da plateia.) (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E eram profissionais, normalmente jornalistas ou advogados. Estava lá eu, com toda a minha terceira idade já presente, mas foi, realmente, muito rica a nossa oportunidade; e ela tem aqui sido da mesma forma. Eu acho que V. Exa. escolheu como o seu biotipo, não é? Porque ela é serena, muito tranquila, e tem, com certeza, ajudado muito no desenvolvimento do nosso trabalho. Eu só quero aqui - complementando - dizer que, na época, minha monografia foi sobre o seguinte: os fatores que influenciaram a reeleição no Parlamento nos últimos 20 anos. E a conclusão foi que o político que muda com a família para Brasília dificilmente volta, viu? Então, as bases são fundamentais para o nosso trabalho - essa foi a constatação da minha pesquisa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Senadora Dorinha e ao Wellington, mas eu só quero insistir, por cinco minutos também, porque eu gostaria só de ler uns números. A presença da Professora Dorinha Seabra na Vice-Presidência traz segurança, equilíbrio, tranquilidade e direcionamento. Tenho o maior respeito pela Professora Dorinha, como procurei demonstrar o tempo todo e continuarei demonstrando, e também pela Comissão. Sempre eu digo: a nossa Comissão, o nosso trabalho. Procuro nunca usar a primeira pessoa do singular, "eu", mas sim "nós": nós fazemos, nós discutimos. Então, é uma Comissão extremamente importante, a mais importante - isso eu sempre digo em qualquer entrevista -, porque educação e cultura, no nosso caso a educação, são prioridades absolutas; têm que ser. Na hora em que isso for prioridade para os governantes, o Brasil muda. Então trabalho conjunto: Zenaide, Jussara, Paulo, Wellington e todos. São 27 titulares e 27 suplentes. A Secretaria, com a Andréia, a Camila e todo o grupo, foi extraordinário, extraordinário; muito bom. A Consultoria do Senado também esteve sempre presente, ajudando - estão aqui atrás.
12:32 R	O Governo, com que a gente trabalhou tão junto, e que agora está no Governo, no Fundeb, ao que a Professora Dorinha se referiu, o Diogo, a turma dos gabinetes, a Greicy está aqui, a Aires está aqui, a chefe, enfim, as pessoas dos gabinetes. Isso para mostrar que é um trabalho conjunto, coletivo. Eu chego muito feliz ao final desses dois anos, porque eu penso que houve um equilíbrio, um diálogo, um entendimento, as pessoas participaram, discutiram e isso foi muito importante. Só para vocês terem uma ideia - permitam-me chamá-los de vocês - e toda a Comissão ter uma ideia, nós realizamos, até agora, 198 reuniões: 59 deliberativas; 106 audiências públicas, Paulo Paim, bastante; sete reuniões para comparecimento de Ministros; 11 reuniões da Subcomissão do Ensino Médio - 11 reuniões; três reuniões da alfabetização na idade certa; uma reunião da questão de jovens e adultos; três reuniões do seminário conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para a celebração dos 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental; e uma reunião na Assembleia Legislativa na cidade de Joinville, para debater a instituição do Dia Nacional dos Bombeiros Voluntários. A nossa Comissão tem se engajado em todos os temas, basta dizer o relatório que apresentamos hoje sobre o Plano Nacional de Educação, em que fizemos 18 audiências públicas, e o plano nacional não está no Senado ainda, estamos passando as contribuições para a Câmara dos Deputados para que eles possam apreciar, para servir de subsídio. No Biênio 2023-2024, apreciamos um total de 522 matérias, entre as quais aprovamos 292 projetos; desses 292, 176 em decisão terminativa e 116 em decisão não terminativa, quando vai para outra Comissão ou para o Plenário; 209 requerimentos; 21 matérias com outros status, arquivamento, indicação e emenda de Plenário. Agora, eu quero dizer que esses números são um reflexo do nosso compromisso, como Comissão de Educação e Cultura, com as áreas da educação e da cultura em nosso país. Então, eu diria que foi um trabalho dignificante, bom, necessário, importante, Professora Dorinha, uma Comissão para o país, estamos aqui para fazer isso. Parabéns, uma salva de palmas para toda a turma. (Palmas.) Para a Secretaria, para a Consultoria, para os meios de comunicação, para as assessorias dos Senadores e das Senadoras, para todos nós. Parabéns para todos nós e para todos que nos acompanham. Muito bem, está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 19; NÃO, ninguém. Abstenção, nenhuma.
12:36 R	Aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados, PL 1.519, de 2024, e PL 6.177, de 2019. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. Muito bem. Passamos à segunda parte da nossa reunião, que se destina à apresentação e apreciação do relatório final da avaliação de política pública, abrem aspas, "As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura", nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, em atendimento ao Requerimento nº 22, de 2024, da Comissão de Educação. Com muita honra, concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e membro desta Comissão, Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Se o Presidente Flávio Arns me permitir, eu faria um resumo aqui do relatório... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque ele é muito longo, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Que ficará disponível... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai ficar disponível... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... no site da Comissão também para quaisquer novos debates no próximo ano. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, antes mesmo de iniciar a leitura do relatório, quero cumprimentar V. Exa. por tudo que foi dito aqui pela nobre Senadora Professora Dorinha, pelos outros Senadores, mesmo os que não falaram ainda. Eu tenho certeza de que todos comungam com as homenagens que os Senadores fizeram a V. Exa., e V. Exa., como sempre, na grandeza que tem, disse: homenagem não é só para mim, é o coletivo, os funcionários, os Senadores, as Senadoras desta Casa. Eu só vou dizer uma frase, que, para mim, fecha tudo: V. Exa., com os números que deu aí - eu presto muita atenção aos números -, bateu todos os recordes da história do Parlamento brasileiro. Eu trabalho muito com dados e números também. Nunca na história do Parlamento brasileiro uma Comissão votou tantos projetos, fez tantas audiências públicas e tantos debates, que a sociedade assim clamou e V. Exa. respondeu. Eu quero dar uma salva de palmas não é para nós todos, não. É para V. Exa., porque olha... (Palmas.) E ainda me ajudou na Comissão de Direitos Humanos - viu? -, me ajudou muito lá. Precisava de quórum? "Pode deixar que daqui a um pouco eu estou aí". Então, muito obrigado, Senador Flávio Arns. É muito bom saber que no mundo existem pessoas iguais a você. Meus cumprimentos. Se V. Exa. permitir, eu vou ao resumo agora. Relatório. Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. Senador Flávio Arns, Presidente; e eu sou o Relator. Eu já cumprimento de pronto, neste momento, os profissionais da Casa na figura do Consultor Yves Carneiro Finzetto, que foi quem, na verdade, redigiu o relatório - redigiu o relatório, claro, com a orientação dos Senadores e Senadoras que participaram. Eu vou ao resumo, que o relatório é longo. Apresentação. O art. 49, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, como competência exclusiva do Congresso Nacional, "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
12:40 R	Nesse sentido, a Resolução nº 44, de 2013, que acrescentou o art. 96-B ao Regimento Interno do Senado Federal, definiu os procedimentos para a avaliação de políticas públicas por esta Casa, com o objetivo, entre outros, de adequar os dispositivos normativos às necessidades sociais. Dessa forma, a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, atendendo ao Requerimento nº 22, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim - não precisava dizer o nome, podia dizer "deste Senador" -, realizou a avaliação das políticas públicas relacionadas às cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura (MinC). O presente relatório aborda a implementação e a eficácia das cotas étnico-raciais no âmbito dos programas e ações desenvolvidos pelo MinC, com especial atenção ao seu impacto no combate ao racismo estrutural e à promoção da inclusão social de grupos historicamente marginalizados. Essa análise é parte de um esforço contínuo para avaliar as políticas públicas culturais no Brasil, alinhando-se à missão do Senado Federal de fiscalizar e sugerir aprimoramentos nas iniciativas governamentais, conforme previsto no art. 96-B do Regimento do Senado Federal. Metodologia. A avaliação foi realizada com base na coleta e análise de dados de diversas fontes, incluindo: - audiência pública; - documentos apresentados pelo Ministério da Cultura; - legislação legal e infralegal sobre a matéria; - Diário Oficial da União. Audiência pública. No dia 5 de setembro de 2024, ocorreu a 50ª Reunião, Extraordinária, da Comissão do Senado Federal, audiência pública interativa com o objetivo de debater as cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. O debate foi realizado com base no Requerimento 80/2024 e Requerimento 22/2024, ambos de autoria deste Senador, como consta aqui no relatório, contando com a participação de representantes de diferentes órgãos e especialistas no tema. Entre os presentes estavam... Aqui eu não preciso ler o nome de todos. O senhor acha que é preciso? Não precisa, não é? São inúmeros convidados. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Até porque a gente tem, todo mundo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, todo mundo tem e fica nos Anais da Casa este documento. Diagnósticos e resultados da avaliação. Iniciativas e impactos observados. Panorama geral. Primeiramente, verificou-se que, de alguma forma, todo o sistema MinC executa políticas de ação afirmativa, seja por meio da administração direta ou da administração indireta. No âmbito da administração direta, destacam-se: - Secretaria do Audiovisual; - Secretaria de Formação, Livro e Leitura; - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural; - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural; - Secretaria dos Comitês de Cultura; - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais; - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais; - Assessoria de Participação Social e Diversidade; - Assessoria Especial de Controle Interno. Ainda destacamos: - Fundação Nacional de Artes (Funarte); - Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); - Fundação Cultural Palmares (FCP); - Agência Nacional do Cinema (Ancine); - Fundação Biblioteca Nacional (FBN); - Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Em março de 2023, foi instituído o Comitê de Gênero Raça e Diversidade do MinC. O comitê foi instituído pela Portaria MinC nº 7, de 7 de março de 2023, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas de cultura transversalizadas pela diversidade, promoção da igualdade de gênero, étnica e racial de forma alinhada e articulada.
12:44 R	A Assessoria de Participação Social e Diversidade coordena o comitê, que acompanha e monitora as diversas experiências de implementação de ações afirmativas em planejamento, execução e avaliação pelas secretarias e entidades vinculadas do Sistema MinC. Das iniciativas do ministério que contemplam ações afirmativas mapeadas pelo Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do MinC, no primeiro semestre de 2024, cerca de 60% correspondem a editais. Sr. Presidente, a maior parte das iniciativas está em fase de execução, como demonstra o gráfico apresentado pelo MinC durante a audiência pública realizada nesta Comissão. Os gráficos estão aqui no relatório. Mais de 50% das ações afirmativas em implementação no MinC referem-se a cotas ou a reserva de vagas e recurso em editais. Dentre os grupos contemplados, em maior escala, estão: pessoas negras; pessoas e povos indígenas; pessoas com deficiência; outros povos e comunidades tradicionais; mulheres; pessoas LGBTQIAPN+. No que diz respeito a edital específico e/ou categorias específicas, a maioria dos editais contemplam povos indígenas, pessoas negras e mulheres. Audiovisual. Quanto às ações afirmativas do MinC em implementação no setor audiovisual, deve-se destacar: - Edital Ruth de Souza: edital específico para mulheres; as cotas étnico-raciais contemplaram mulheres negras e indígenas; todas as regiões do Brasil foram contempladas; - Edital Curta para Mulheres: o edital destinou todas as suas vagas para realizadoras mulheres estreantes; dentre as propostas selecionadas, 50% foram dirigidas por mulheres negras e indígenas; todas as regiões do Brasil foram contempladas; - Edital Curta Afirmativo - Bolsa para Produção de Curta-Metragem: todas as regiões do Brasil foram contempladas; dentre as propostas selecionadas, 50% foram dirigidas por pessoas negras e 50% por pessoas indígenas; - Edital Curta Criança: no Curta Criança, as bolsas para a produção independente de obras cinematográficas brasileiras de curta-metragem foram dirigidas a pessoas físicas estreantes, com temática voltada à infância; 60% das propostas selecionadas foram dirigidas por pessoas negras e indígenas; - Edital de Intercâmbio Cultural - Formação Audiovisual no Exterior: edital com cota mínima de recursos; cota indígena de R$100 mil e cota para negros de R$200 mil; - Edital de Intercâmbio Cultural - Circulação Audiovisual no Exterior: edital com pontuação indutora às pessoas negras, pessoas indígenas, pessoas com deficiência (PcD), mulheres cis, pessoas trans e pessoas não-binárias. Livro, leitura e escrita. No que diz respeito às ações afirmativas em implementação em relação a livro, leitura, literatura e escrita, deve-se destacar - eu vou citar os nomes, só, Sr. Presidente-: Edital Carolina Maria de Jesus; e Prêmio Pontos de Leitura. Política Nacional de Cultura Viva. Legislação cultural legal e infralegal que prevê ações afirmativas. Aqui, Sr. Presidente, tem uma série de leis.
12:48 R	Eu vou citar, só, se me permitir, o número da lei e a data: Lei 14.903, de 27 de junho de 2024 - está aqui discorrendo o que significa a lei -; Decreto 11.453, de 23 de março de 2023; Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; Lei 14.399, de 8 de julho de 2022. Todos os números estão presentes aqui no relatório completo, feito pela Consultoria, que especifica que lei é e por que está aqui. Agora, vamos às recomendações. As cotas étnico-raciais, implementadas nos programas e ações do Ministério da Cultura (MinC), são instrumentos fundamentais para corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social de grupos marginalizados, como povos indígenas, comunidades quilombolas e afrodescendentes. No entanto, para maximizar sua eficácia, algumas melhorias podem ser consideradas, com base nas avaliações realizadas. Implementação de indicador de desempenho. A ausência de mecanismos robustos de monitoramento e avaliação tem sido um desafio recorrente na implementação das ações afirmativas. Conforme destacado na audiência pública de 5 de setembro de 2024, iniciativas, como os editais Ruth de Souza e Carolina Maria de Jesus, mostraram avanços significativos, mas carecem de dados consolidados que meçam impactos e promovam ajustes contínuos. A criação de indicadores padronizados permitirá acompanhar a inclusão e os resultados, além de fornecer subsídios para aprimorar as políticas públicas. Ampliação da participação social. A participação social é central para garantir que as políticas afirmativas atendam às realidades locais e territoriais. Durante as discussões, foi evidenciado que os conselhos e comitês têm desempenhado papel relevante na adaptação das ações afirmativas, como o Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, do MinC. No entanto, a realização de consultas e audiências públicas regulares ampliará a legitimidade das ações e permitirá o acolhimento de novas demandas, fortalecendo, assim, a transversalidade das políticas culturais. Capacitação de gestores. Sr. Presidente, não sei se eu preciso ler o detalhe ou dou o título, que aqui já afirma a intenção. Então, fortalece a capacitação de gestores; faz campanhas educativas. Medidas legislativas propostas. Fundo específico para diversidade cultural, monitoramento para diversidade cultural, em que todos os Senadores que têm em mãos têm acesso a toda a argumentação aqui. E no fim, Sr. Presidente, eu vou ler só as considerações finais. Aqui é bem rápido, Sr. Presidente. A avaliação das cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura (MinC) revelou avanços significativos e desafios a serem superados no enfrentamento das desigualdades históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira. Essa política pública tem se mostrado essencial para a promoção da inclusão social e da diversidade cultural, atendendo às demandas de grupos histórica e socialmente marginalizados. Entre os avanços, destacam-se a criação de editais específicos que têm ampliado a participação de artistas negros, brancos, indígenas e de outras minorias, principalmente de minorias - aqui, o destaque dado é para negros, indígenas e outras minorias -, nos diversos setores culturais. A implementação do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade também se mostrou uma ação relevante para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas afirmativas no campo cultural.
12:52 R	Essas iniciativas têm contribuído para o fortalecimento de expressões culturais marginalizadas e para a descentralização territorial dos recursos; permitindo, assim, maior alcance das ações afirmativas. Por outro lado, a ausência de indicadores padronizados e de um sistema robusto de monitoramento representam um obstáculo para a consolidação dessas políticas. A coleta de dados ainda é fragmentada, dificultando a análise do impacto efetivo das cotas e de outras iniciativas afirmativas. A audiência pública realizada no âmbito dessa avaliação reforçou a necessidade de maior integração entre as esferas federativas e de capacitação de gestores para lidar com a complexidade das especificidades culturais. Por fim, Presidente, outro ponto de atenção é a necessidade de campanhas educativas voltadas à conscientização da sociedade sobre os benefícios das cotas étnico-raciais e sobre a importância de uma abordagem transversal da implementação das políticas culturais, a promoção de narrativas que combatam o racismo estrutural e a exclusão social, que devem ser fortalecidas, utilizando diferentes mídias e alcançando territórios historicamente negligenciados. Em resumo, o Minc tem dado passos importantes na democratização do acesso à cultura e na promoção da equidade racial, contudo, avanços significativos ainda são necessários para garantir que as políticas afirmativas atinjam seu pleno potencial transformador. Recomendamos, assim, a criação de um fundo específico para a diversidade cultural e a implantação de um sistema nacional de monitoramento e avaliação das ações afirmativas que centralize dados e promova maior transparência e responsabilidade. Por fim, reafirma-se o compromisso do Senado Federal com a fiscalização e o aperfeiçoamento das políticas públicas, destacando a importância de assegurar que as cotas étnico-raciais permaneçam como instrumentos fundamentais para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Eu queria só fazer um comentário rápido: infelizmente, quando aqui aprovamos as políticas de cota no serviço público, aprovamos as comissões étnico-raciais, como também que a revisão das cotas no serviço público seria de dez anos. Por que eu disse infelizmente? Foi para a Câmara, arredondada aqui pelas nossas equipes, com todos os Senadores, votamos por unanimidade, mas, infelizmente, a Câmara derrubou o artigo sobre as comissões étnico-raciais, que são fundamentais para haver a veracidade dos postulantes a esse ou àquele curso na universidade; e derrubou também aquele período de dez anos, e passou para cinco. Quando se derruba o período de dez anos, ninguém consegue fazer uma avaliação adequada em cinco anos de um tema tão delicado e importante para o nosso país, como mostrou esse relatório produzido em parceria com os Senadores e Senadoras, com orientação de V. Exa., e a bela contribuição dada pelos consultores da Casa. É preciso que se entenda que, depois que as cotas surgiram no Brasil, hoje nós temos já, no mínimo, 50% dos negros e negras no serviço público.
12:56 R	Na universidade também, na universidade pública, no mínimo 50% já estão lá. Há quem diga que são 54%, 52%, e, por isso, eu fico aqui no mínimo de 50%. Esse é o relatório e um rápido comentário. Não poderemos aprovar as cotas no serviço público este ano, porque já foi dito que não vai ser pautado e, até lá, graças ao Dino, o nosso querido Ministro, que é Senador também, da Suprema Corte, decidiu o seguinte, que tudo bem e enquanto o Congresso não votar, vale a lei que está hoje. E, por isso, eu ainda faço um apelo, já que entendem que não se pode votar este ano, que a gente vote no primeiro mês de 2025. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo apoio que eu recebi de todas as equipes desta Comissão e da Consultoria do Senado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Paulo Paim, amigo Paulo Paim, Senador, Presidente da Comissão e Relator, propositor e Relator, quer dizer, o trabalho foi aprovado pelo Plenário da Comissão em um requerimento de V. Exa. para que a política pública do ano fosse de cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. Parabéns também para toda a Consultoria, que colaborou, obviamente, na elaboração do relatório. É importante e quero saudar a todos na pessoa do Yves Finzetto. Parabéns pelo trabalho, muito bom. Está em discussão o relatório. Eu só quero dizer o seguinte, que estava falando com a Secretaria e penso que aqui se criou uma metodologia de trabalho, quer dizer, olhar para o Ministério sob a ótica das cotas étnico-raciais na área da cultura. Então, eu dizia para a Secretaria que vamos enviar esse relatório para todos os estados, Distrito Federal e municípios, sugerindo, no ofício, que eles possam fazer disso uma metodologia parecida para examinarem como é que está essa situação nas secretarias de cultura de 5.570 municípios e também nos 26 estados e no Distrito Federal. Até em função de todo o debate que tivemos agora há pouco sobre os povos indígenas, quilombolas, povos originários, ribeirinhos, do campo, étnico-raciais e outras alternativas. Mas, então, o relatório vai ser enviado para todos os municípios, estados e Distrito Federal, sugerindo para que seja feito um trabalho parecido para vermos a quantas andamos. Está bem? (Pausa.) Muito bem. Então, está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, nos termos do art. 96-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.)
13:00 R	A terceira parte da reunião é destinada à discussão e a deliberação do relatório final para o ano 2024 da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, com prazer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, eu teria que sair. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tenho uma reunião de bancada importantíssima neste momento e estão me chamando lá, mas a minha opinião, se eu pudesse votar, é o voto com a Relatora, antecipadamente, Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Paulo Paim. Senadora Zenaide Maia, Vice-Presidente da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, para a leitura do relatório. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, esse relatório é imenso, mas quero apresentar aqui um resumo executivo e depois mostrar as recomendações. Este relatório visa a levantar as contribuições trazidas no ano de 2024 no âmbito da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, cuja criação foi aprovada na Comissão de Educação e Cultura, em 30 de maio de 2023, por meio do Requerimento nº 56, de 2023, com a finalidade de acompanhar as políticas de alfabetização na idade certa. A alfabetização na idade certa constitui uma das conquistas fulcrais do processo escolar, pois representa a construção do alicerce sobre o qual se assentarão os conhecimentos e as habilidades fundamentais para o sucesso de todos os estudantes. Assim, espera-se que, por volta dos sete ou oito anos, as crianças já dominem as habilidades fundamentais de leitura e escrita, que lhes servirão para a continuidade consistente da aprendizagem, conforme as prescrições curriculares de cada série e etapa educacional. Exemplo de sucesso amplamente reconhecido nesse campo, o Programa Alfabetização na Idade Certa, instituído em 2007 pelo Governo do Estado do Ceará, é uma política de cooperação com todos os municípios do estado, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com apoio do Governo Federal, para alfabetizar todos os alunos das redes públicas cearenses até os sete anos de idade. Os êxitos da experiência cearense contribuíram para que o Governo Federal criasse inicialmente o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e, posteriormente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, almeja, por meio da conjugação dos esforços, garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país. Vale a pena, ainda, destacar que a pandemia de covid-19 impactou profundamente o ciclo de alfabetização no Brasil, não sendo exagero afirmar que essa etapa do processo educacional foi a mais afetada pelo fechamento das escolas brasileiras. Os resultados nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 confirmaram essa realidade, uma vez que, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que conduz o Saeb a cada dois anos, foram preocupantes os resultados dos testes de proficiência aplicados aos estudantes do 2º ano do ensino fundamental em 2021, pois mais que dobrou o número de crianças com nível de proficiência abaixo do esperado em alfabetização.
13:04 R	Trata-se, então, de um grave prejuízo para a trajetória individual dos alunos e para o país. Esse cenário alarmante ainda não foi totalmente resolvido, tendo em vista que, em 2023, somente 56% dos estudantes atingiram ou superaram o padrão mínimo esperado. Apesar de ter sido atingida a meta fixada para tal ano, que era de alcançar o desempenho de 2019, recuperando-se o patamar anterior à pandemia da covid-19, ainda há muitos desafios a serem enfrentados até que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na Meta 5 do Plano Nacional de Educação vigente, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Nesse contexto, foi instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizado em regime de colaboração entre a União e os demais entes federados. O compromisso tem por objetivo garantir que 100% das crianças brasileiras sejam alfabetizadas na idade certa, bem como garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de todas as crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público. Com efeito, as ações em favor da alfabetização na idade certa não devem se limitar à elaboração de cartas de intenções e à adoção de medidas superficiais. Nesse sentido, estando permanentemente atentos a esse compromisso nacional com a educação de qualidade, é que foi criada no âmbito da CE (Comissão de Educação) do Senado Federal esta Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, voltada para acompanhar a evolução do compromisso com a alfabetização de todas as crianças brasileiras na idade adequada. Em 2024, foi instalada a Subcomissão, sendo eleitos Presidente o Senador Cid Gomes e Vice-Presidente a Senadora Zenaide. Também foi realizada a audiência pública interativa para discutir políticas de alfabetização na idade certa, que contou com a presença de representantes do Ministério da Educação e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, além de entidades representativas de profissionais da educação. Considerando as valiosas contribuições trazidas pelos expositores na audiência pública realizada, é indiscutível a necessidade de articulação e colaboração entre União e demais entes federados na garantia do direito à alfabetização na idade certa. Contudo, ao passo que valorizamos a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada pelo Governo Federal, acreditamos que as ações em favor da alfabetização na idade certa não devem se limitar a políticas temporárias. É preciso que exista um compromisso permanente de todos, governos, comunidades escolares e sociedade em geral, em favor do sucesso escolar de nossas crianças e jovens, futuros cidadãos e cidadãs, mediante iniciativas sólidas, articuladas e devidamente avaliadas.
13:08 R	Por esse motivo, como conclusão deste relatório, apresentamos proposição para que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada possa ser debatido e aprimorado no Congresso Nacional e se torne uma política de estado, com a solidez, permanência e priorização que a matéria requer. Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para darmos início a esse debate e aprovarmos as matérias. As proposições, Sr. Presidente, estão aqui. O que o relatório dessa Subcomissão quis dizer? A gente já tem tratados, tem, como a gente vê, amplamente divulgadas portarias, mas nós precisamos, se queremos que essa política se torne uma política de Estado, e não do Governo atual, nós temos que transformar isso aqui em projeto de lei. Então, nas proposições dessas recomendações, eu vou só citar os itens porque já está disponível para todos. No Capítulo I, temos as disposições gerais, instituindo o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, denominado Compromisso. No Capítulo II - Dos Princípios -, explicita a colaboração entre os entes federativos, promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, entre outros; o pluralismo de ideias, a promoção da equidade educacional e a valorização dos profissionais de educação. No capítulo III, traça as diretrizes, destacando-se a autonomia dos entes federativos, assistência técnica e financeira da União, política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais. O capítulo IV trata dos objetivos, quais sejam, o de implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental. O Capítulo V trata da adesão, que será voluntária aos entes da Federação e municípios. E o Capítulo VI dispõe sobre as estratégias de implementação, adotando as estratégias de fortalecimento, articulação, assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares por meio de políticas específicas. O Capítulo VII trata dos eixos estruturantes, dispondo sobre a governança e gestão da política de alfabetização, instituindo com caráter permanente o Fórum Nacional do Compromisso e o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso para garantir a gestão das ações pactuadas no compromisso. Será instituída a Rede Nacional de Articulação, de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa). Trata ainda da formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escola e da melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica bem como dos... melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica.
13:12 R	O Capítulo VIII prevê o direito à alfabetização das populações específicas, nas modalidades: I - educação de jovens e adultos; II - educação especial; III - educação bilíngue de surdos; IV - educação do campo; V - educação escolar indígena; e VI - educação escolar quilombola. Capítulo IX Disposições finais Art. 29. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira. Portanto, Presidente, isso aqui não deixa de já ser um projeto de lei. Nós temos editais, temos portarias, mas não temos esse compromisso em forma de lei, que é a única maneira de não ser um edital ou uma portaria do Governo atual ou do Governo seguinte; isso tem que ser uma política de Estado. Dessa questão financeira, eu digo o seguinte: nós estamos aqui formatando um projeto de lei - e esta Comissão está de parabéns -, mostrando a importância da alfabetização na idade certa. E a gente sabe que, por mais brilhante que seja este projeto - eu quero parabenizar todos que se debruçaram da Subcomissão e da Comissão, o senhor e a Professora Dorinha -, esse olhar diferenciado para a educação é tudo. Mas quero dizer o seguinte: sem colocarmos a educação no Orçamento deste país, seja ela alfabetização até os níveis superiores, graduação e pós-graduação - e isso aqui nós fazemos -, é importante o que estamos fazendo, porque estamos dizendo ao povo brasileiro que nós estamos, sim, preocupados com o número de analfabetos neste país e, seja criança, seja idoso, seja quem for, alfabetizar. Mesmo que não consigamos colocar a educação no Orçamento, que não é despesa e, sim, investimento, estamos aqui fazendo, na verdade, o que Paulo Freire fez lá no meu estado, lá na comunidade de Angicos. A gente diz muito que Paulo Freire defendeu a educação, e a defendeu, mas eu não tenho dúvida de que, pelo que eu ouço lá naquelas comunidades em condições de miserabilidade, ele mostrava que aquele povo não estava na miséria porque Deus quis. A gente ainda ouve muita barbárie hoje: "Deus quis que a sua criança morresse porque não tinha um leito de UTI vago, Deus quis que a sua criança não nascesse porque tivemos coisas extremamente tóxicas deformando o bebê e o organismo expulsando-o naturalmente". E ele dizia que Deus não era quem queria aquela pobreza franciscana, aquela miserabilidade, o que faltava era uma política de Estado, pois tinham resolvido deixá-los na miséria, sem educação e sem saúde. Isso foi o que o grande Paulo Freire deixou de exemplo.
13:16 R	Senhores brasileiros e senhoras brasileiras, os senhores não estão analfabetos, não estão na miséria porque Deus quis, porque, independentemente de religião, a gente sabe que Deus quer vida plena. Então, ele mostrou... O mérito não foi só alfabetizar em 72 horas; o mérito foi mostrar àquelas pessoas que aquelas condições de miserabilidade em que eles viviam não eram por causa de Deus, eram por falta de políticas públicas. Esse é o grande recado do nosso grande Paulo Freire. Então, vamos lutar para que isso aqui seja um projeto de lei - acho que nove itens aí já dão para a gente correr atrás -, mas vamos lutar, Flávio, pelo mais difícil aqui: colocar a educação pública, a saúde pública, a segurança pública no Orçamento deste país. Continuo dizendo aqui - e eu sou da Comissão Mista de Orçamento - que 45% no mínimo ficam para bancos; serviços de uma dívida que nunca foi auditada em nenhum Governo, independentemente do que for. Fica com 45%. O mercado financeiro fica, sim, Brasil, com 45% do Orçamento deste país, sem se sentar com a gente. Nós nos sentamos à mesa, na CMO, para discutir metade do Orçamento, porque os donos da outra metade nem se sentam à mesa com a gente, que é justamente o sistema financeiro. Aí, ficamos nós lá - cá estamos nós, como se diz - lutando por 4% para educação, 4% para saúde e - pasmem - menos de 0,5% para a segurança pública: 0,25%. Para a assistência social, nem se fala. Então, nós precisamos quebrar essa caixinha de Pandora, que é esse Orçamento. O Brasil tem que saber quem fica com os recursos. Quem fica com os nossos recursos? O sistema financeiro, eu digo aqui, acha pouco metade do Orçamento da nona economia do mundo. Ele ainda pratica juros extorsivos em cartões de crédito, cheques especiais - mais de 400% ao ano -, extorquindo literalmente as famílias brasileiras. E nós temos aqui, na CCJ, uma PEC (PEC nº 79, de 2019), assinada por Zenaide e mais 31 Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito, cheques especiais e outras transações econômicas a três vezes a taxa Selic, no máximo. Não mexe com a autonomia do senhor Banco Central, é constitucional, e o Congresso pode, sim, tirar essa espada apontada, assim, para as costas dos brasileiros e brasileiras. E não mexe... E outra coisa: nós temos o Banco Central... Eu tenho que chegar a isso, porque nós não vamos ter Orçamento, então me deixem falar. O Brasil é o único país do mundo que remunera sobras de caixa de bancos, Brasil, ou seja, quando fecha o sistema, os bancos, o Banco Central, ou seja, o Tesouro Nacional fica com aquele dinheiro e remunera a esses senhores, no mínimo, a taxa Selic. Isso mata nossa educação, isso mata nosso investimento nos setores que geram emprego e renda, porque os bancos não querem investir. Por que eu vou ser banqueira e vou arriscar emprestar e não receber, se o próprio Tesouro Nacional faz isso, e é um trilhão por dia?
13:20 R	Isso foi dito aqui pelo Banco Central, e este é o único país no mundo que faz isso. Então, sistema financeiro, mercado financeiro, com todo o respeito, deixe o povo brasileiro ser educado, permita que o povo brasileiro não morra de morte evitável, por falta de um leito de UTI ou um exame, e permita que o povo brasileiro possa investir em infraestrutura, como rodovias, ferrovias e nos pequenos e médios empresários, que são responsáveis por 75% dos empregos formais neste país. Desculpa se eu me estendi, mas quando se fala em recursos, tem que ir para aí. Obrigada, Sr. Presidente. Pedimos aos colegas que aprovem aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia. Esse é o relatório da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa. Eu solicito também à Secretaria que envie esse relatório, que está muito bom, com uma sugestão muito boa de legislação, que será encaminhado à Mesa para as providências cabíveis, como uma contribuição da Comissão de Educação e Cultura para o processo, mas que se envie para as prefeituras, para os estados, numa correspondência separada das cotas étnico-raciais, porque esse debate interessa a todos e a todas, educadores e educadoras, mas particularmente a municípios, onde a alfabetização acontece. E também, obviamente, para as entidades que participaram do debate. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. Será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis, particularmente em relação ao projeto de lei, também muito bom. Antes do encerramento, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas. Desejo a todos e todas um feliz Natal, um feliz Ano-Novo, com muita saúde e com muita paz. Que o exemplo do presépio, de humildade e grandiosidade, se reflita nas caminhadas de vida de todas as pessoas e do Brasil. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/12/2024 - 79ª - Comissão de Educação e Cultura