17/12/2024 - 37ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 37ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
A presente reunião destina-se à apreciação do relatório de avaliação de política pública realizada por esta Comissão neste ano.
Apreciação do relatório de avaliação de política pública realizada pela CSP, no ano de 2024, a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do Requerimento nº 9, de 2024, da CSP.
Relatora: Senadora Damares Alves
O relatório é pela apresentação de indicação, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Com a palavra a Senadora Damares Alves, para a leitura de seu relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou fazer uma leitura de uma síntese do relatório. O relatório já foi publicado. Inclusive, nós já vamos enviá-lo para o gabinete de todos os membros da Comissão e para outras autoridades também.
Relatório final de avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Antes de iniciar a leitura de uma síntese do relatório, eu gostaria de agradecer nominalmente à equipe desta Comissão e da Consultoria Legislativa do Senado, que trabalhou arduamente para que este trabalho fosse realizado e apresentado nesta reunião.
Agradeço ao Waldir, Secretário desta Comissão, e, na pessoa dele, a todos os servidores que fazem parte da equipe dele, aos Consultores Raphael Menezes e Victor Meleiro, que se encontram aqui.
Que time, Presidente! Deram um show.
Minha equipe e eu somos muito gratos a eles por toda dedicação e apoio na construção desta avaliação.
Bem, por que estamos aqui avaliando a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas? Porque o art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que as comissões permanentes selecionarão, na área de sua competência, até o último dia útil do mês de março, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas.
Em cumprimento a esse dispositivo legal, esta Comissão de Segurança Pública aprovou, em 2 de abril, o Requerimento nº 9, de 2024, de minha autoria e de autoria do Senador Jorge Kajuru, para que a política pública avaliada por esta Comissão fosse a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que foi instituída em 16 de março de 2019, pela Lei nº 13.812, de 2019, e regulamentada pelo Decreto nº 10.622, de 2021.
A mim, enquanto um dos autores do requerimento, também coube a relatoria da matéria.
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Para realizar este trabalho, a avaliação da política foi organizada em três etapas principais: coleta de dados, análise de informações e elaboração de recomendações.
A coleta de dados ocorreu pela realização de quatro audiências públicas entre os meses de junho e outubro de 2024, que contaram com a participação de mais de 20 especialistas, representantes de órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e de entidades da sociedade civil. O objetivo foi identificar boas práticas, desafios operacionais e lacunas na implementação da política.
Além disso, Presidente, foram realizadas três diligências nas unidades federativas do Pará, Distrito Federal e Santa Catarina, onde foi observada in loco a execução da política. Essas visitas foram fundamentais para a compreensão das diferenças regionais e dos fatores que influenciam a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Por fim, foram enviados ofícios a diversos órgãos públicos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e outras entidades relevantes, solicitando dados e informações sobre a implementação dessa política. Em que pesem os esforços desta Comissão na obtenção de respostas, foram poucas as respostas recebidas até a conclusão deste relatório.
Após a etapa de coleta de dados, as informações obtidas por meio das audiências, diligências e solicitações aos órgãos competentes foram sistematizadas no relatório final da avaliação da política, cujos principais aspectos abordados e recomendações sugeridas eu resumo a seguir.
Antes, porém, cabe salientar que o relatório completo se encontra disponível na página da Comissão de Segurança Pública no website do Senado Federal.
As recomendações propostas no relatório foram organizadas em recomendações ao Poder Executivo, para o Sistema de Justiça e para o Congresso Nacional, em especial para este Senado Federal e esta Comissão de Segurança Pública.
No que se refere às recomendações ao Poder Executivo, destaco as seguintes, Presidente:
1. Implementação completa da Carteira de Identidade Nacional, de modo a uniformizar o documento de identificação em todo o território nacional, facilitando a identificação rápida de desaparecidos;
2. Expansão de cartórios integrados em maternidades para o registro imediato de nascimento, prevenindo o sub-registro e, portanto, o desaparecimento de crianças.
Aqui, Presidente, eu destaco, nós observamos regiões, especialmente no Norte do país, em que não há registro de nascimento de crianças; é muito, muito baixa a notificação de registros de nascimento. Por exemplo, nós temos um dado que informa que, na Ilha de Marajó, nascem em torno de 1,5 mil crianças por ano sem certidão de nascimento. Nós observamos, por exemplo, que em comunidades indígenas a Declaração de Nascido Vivo é feita por quem? Na região ribeirinha que tem parteiras tradicionais, nasce o bebê. Quem faz a Declaração de Nascido Vivo? E essas Declarações de Nascido Vivo estão se tornando realmente certidão de nascimento? Os dados estão sendo cruzados?
Portanto, Presidente, se não sabemos quantas crianças estão nascendo no Brasil, não sabemos quantas de fato estão desaparecendo, estão vivas ou faleceram.
Outras sugestões:
3. Padronização de dados coletados nos boletins de ocorrência, nos estados e no DF, para possibilitar o cruzamento e a integração de dados e a divulgação de estatísticas oficiais confiáveis sobre os desaparecimentos no país;
4. Implantação completa de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de Crianças e Adolescentes Desaparecidos;
5. Criação de protocolos específicos de investigação com base no perfil do desaparecido, qualificando e otimizando as buscas;
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6. Registro efetivo do reaparecimento de pessoas desaparecidas, para garantir estatísticas confiáveis sobre localização. A família faz um B.O. de que a pessoa desapareceu, a pessoa volta e a família não dá baixa. Então, a gente também tem esse conflito de dados;
7. Criação de um Observatório Nacional de Desaparecimentos, para monitorar e avaliar as ações da política nacional, promovendo maior controle e transparência;
8. Expansão do Alerta Amber para todas as regiões do país e para envio de SMS e implementação do Silver Alert para desaparecimento de idosos - um alerta para o desaparecimento de idosos;
9. Intensificação das campanhas de conscientização da população, destacando os riscos de desaparecimentos e os mecanismos de busca;
10. Capacitação permanente de profissionais de segurança pública em assuntos diversos relativos à política;
11. Fortalecimento da polícia científica e criação de rede de perícia para dar mais celeridade à investigação de desaparecimentos;
12. Estruturação de polícias fluviais para patrulhamento e prevenção de desaparecimentos via áreas alagadas e litorâneas;
13. Implementação de protocolos de busca imediata após o desaparecimento;
14. Efetivo apoio psicossocial às famílias de pessoas desaparecidas, conforme o art. 15 da Lei 13.812 de 2019.
Presidente, quando uma criança desaparece, a família entra em desespero e se desestabiliza. Essa família precisa de uma assistência imediata. A mãe perde o emprego; o pai, na ânsia de achar a criança, não vai trabalhar. A lei já prevê uma assistência a essa família, e essa assistência, em lugar nenhum do Brasil, está sendo feita;
15. Acolhimento de pessoas que optam por desaparecer voluntariamente, com a busca pela reintegração à sua família.
Existe o desaparecimento forçado e o desaparecimento voluntário, e a gente precisa dar uma atenção àqueles que estão desaparecendo voluntariamente. É uma mulher fugindo do marido violento? É um menino fugindo do tráfico? A gente tem que ter essa observação sobre esses que fugiram, sumiram, desapareceram voluntariamente e a reintegração deles à família no momento em que eles quiserem voltar.
16. Adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da execução e dos resultados da política.
Além das recomendações ao Executivo, o relatório de avaliação também apresenta recomendações para o sistema de Justiça. Dentre elas, estão:
1. Integração do Sinalid com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, com vistas à divulgação de estatísticas oficiais unificadas sobre desaparecimentos no país.
Presidente, tem vários cadastros. O Sinalid fala que tem 101 mil pessoas desaparecidas no Brasil. Aí, a gente vai para o Ministério da Justiça e ele tem um outro número; a gente vai às secretarias de segurança, elas têm um outro número. Nós precisamos ter a integração dos cadastros. Até hoje, não há compartilhamento de dados. Esse foi o maior problema e há um capítulo inteiro no relatório falando, Senador Seif, sobre a integração de dados;
2. Unificação de protocolos específicos de buscas e investigação de desaparecimentos entre órgãos do Executivo e do sistema de Justiça;
3. Registro de reaparecimento de pessoas desaparecidas no Sinalid.
Por fim, destaco as recomendações para o Poder Legislativo, em especial, para esta Comissão de Segurança Pública:
1. Revisão do conceito de desaparecimento na Lei 13.812, abrangendo desaparecimentos voluntários e forçados.
Essa revisão deverá ser por meio de projeto de lei;
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2. Tipificação - um outro projeto de lei - do crime de desaparecimento forçado no Código Penal;
3. Revisão da Lei Geral de Proteção de Dados para permitir a quebra de sigilo de dados em caso de desaparecimento.
Em muitos momentos não se quebram os dados, e a gente precisa. Se for registrado um boletim de ocorrência, que alguns dados sejam quebrados para a delegacia que está investigando.
Prossigo:
4. Responsabilização legal de autoridades que falharem na busca e no apoio a familiares desaparecidos;
5. Padronização de procedimentos de identificação e sepultamento de corpos não reclamados.
Cada estado tem um prazo. Nós chegamos a um estado que tinha corpos há dez meses, mas tem lugares que sepultam cinco dias depois a pessoa não identificada. E, com esses corpos por mais tempo no IML, numa geladeira, o que está acontecendo? Venda de órgãos, venda de membros, doação dos corpos sem autorização para estudos e pesquisas em universidades. Então, nós vamos ter que nos debruçar sobre uma norma no Brasil. Eu sei que isso depende muito do município, é uma questão municipal, mas nós vamos ter que ter pelo menos uma diretriz.
Por exemplo, Presidente, nós estivemos no IML do Pará, e o maior problema do IML para enterrar os corpos não identificados é que não tem vaga. O IML... Foram eles que compraram pá, eles que foram ao cemitério pedir para o coveiro fazer a cova. A Prefeitura não dá cova. Então, a gente está aí diante de um problema muito sério, que é, inclusive, uma violação de direitos humanos pós-morte.
Continuando:
6. Ampliação do investimento público para a execução e o aprimoramento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas por meio de inserção de diretrizes específicas na LDO e de indicação de emendas individuais e de Comissão para esse propósito.
Nós vamos trabalhar para que, no ano que vem, esta Comissão destine uma emenda específica para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Pois bem. A avaliação da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas evidencia o papel central de uma abordagem coordenada e integrada entre os três Poderes, com participação ativa da sociedade civil.
As recomendações propostas visam fortalecer a gestão de informações, a investigação, a prevenção e o acolhimento psicossocial de familiares.
Destaca-se que, para a efetivação plena da política, é necessária a continuidade dos investimentos financeiros e o aprimoramento das tecnologias de informação, bem como o fortalecimento da formação dos agentes públicos envolvidos.
O relatório também aponta a importância de se criarem instrumentos de monitoramento e avaliação para aferir o impacto e a efetividade da política, garantindo o aperfeiçoamento constante.
O sucesso da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas depende da colaboração entre órgãos governamentais, entes federativos e entidades da sociedade civil. Com a adoção das medidas propostas, espera-se reduzir significativamente o número de desaparecimentos, ampliar expressivamente o número de pessoas localizadas, além de tornar efetivo o apoio às famílias afetadas por esse fenômeno social tão sensível e complexo.
Esse é o relatório, Presidente, mas eu vou aproveitar que o Senador Seif está aqui e agradecer. O Senador Seif me acompanhou em uma das diligências, que foi no Estado de Santa Catarina.
Presidente, nós fomos ao Pará, no Norte, a Santa Catarina, no Sul, e pegamos o DF também, no Centro-Oeste. No Pará, menos de 10% das pessoas desaparecidas são encontradas. E detalhe: muitos desaparecimentos não são notificados. Inclusive, no Pará, nós pedimos que o caso de uma menininha chamada Elisa, na cidade de Anajás... Inclusive, quem sequestrou a menina está indo à casa da família fazer ameaça para a família, e ninguém encontra essa criança. Eles levam vídeo da criança viva e mostram para a família. Nós estamos pedindo - inclusive, eu já pedi uma audiência com o Ministro da Justiça - que esse caso seja federalizado. No Pará, menos de 10% de pessoas são encontradas.
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Aí, a gente chega a Santa Catarina: 98% a 99% das pessoas desaparecidas são encontradas. O que nós encontramos em Santa Catarina? Um programa espetacular, criado em 2012 pela Polícia Militar, pela Polícia Civil e pela Polícia Científica, usando todas as tecnologias. Então, nós temos dois brasis, duas realidades.
No nosso DF também, pela nossa Polícia Científica e porque o nosso espaço territorial é muito pequeno também, 98%, 99% das pessoas são encontradas, o que nos levou a concluir, Presidente, que os entes federativos vão ter que se envolver mais com essa política.
Senador Seif, obrigada por ter nos ajudado lá na diligência.
E parabéns ao Estado de Santa Catarina. O Governador me recebeu com muito carinho. O Governador está muito, muito empenhado nessa política. Agradeço ao Governador Jorginho. E parabéns pelo que o Estado de Santa Catarina faz nessa política.
Muito obrigada.
Esse é o relatório, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada, Senadora Damares.
Em votação... Em votação, não, em discussão o relatório apresentado, por favor.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sra. Presidente Margareth, senhora eterna Ministra e, orgulhosamente, Senadora do nosso DF, Senadora Damares, é com grande honra que uso este espaço para parabenizar pelo trabalho incansável a Senadora Damares Alves e a nossa Comissão de Segurança Pública, que foi a Comissão que mais entregou ao Brasil nesses últimos dois anos. Tivemos entregas importantes para a sociedade brasileira.
Especialmente, Senadora Damares, hoje um tema que mais preocupa os brasileiros é a questão de segurança pública. Então, o Brasil espera muito de nós.
E quero parabenizar a Senadora Damares pelo relatório de avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Esse relatório é um marco, não apenas por sua profundidade analítica, mas por oferecer caminhos concretos para enfrentar um tema tão sensível e urgente na nossa sociedade.
Sra. Presidente, a senhora imagina - Ministra Damares, a senhora imagina - uma pessoa que perde seu pai, cujo pai desaparece, ou seu filho, seu marido, sua esposa, e não encontra meios, dentro do Estado brasileiro, dentro das polícias, dentro do Governo Federal, da Polícia Federal, para encontrá-lo. Está vivo? Está morto? Foi sequestrado? Está numa clínica? Acidentou-se? Esse desespero, essa agonia, que afeta milhões de brasileiros que não têm o suporte do Estado brasileiro para acolhê-los, é um tema sobre o qual nós precisamos nos debruçar para corrigir.
Imaginem esse caso de que a Senadora Damares falou agora, de uma criança que ninguém sabe onde está, que foi sequestrada. Será que está sendo usada como escrava sexual? Quantas coisas acontecem no coração aflito de um pai, de uma mãe e, logicamente, da vítima?
Então, eu quero destacar aqui a liderança de Santa Catarina no tema, quero destacar, com muito orgulho, a diligência realizada em Santa Catarina, onde eu e a Senadora Damares tivemos a oportunidade de acompanhar as ações de perto, além do Governador; do Coronel Pelozato, que é Comandante-Geral da nossa Polícia Militar; do Delegado Ulisses, que é nosso Delegado-Geral da Polícia Civil; e da perita Andressa Boer, que também nos atendeu. Fizemos reuniões maravilhosas, mostrando, aprendendo, verificando o que é que Santa Catarina tem de diferente que praticamente resolve 100% dos casos. É um caso a ser copiado. Não é um programa novo. Nós não estamos falando de um ano de sucesso, vem desde 2012.
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Ontem, Presidente, eu estive com o Coronel Pelozato, nós estivemos numa formatura de novos policiais que vão atender nossos turistas agora no verão, e uma coisa me chamou a atenção. O Coronel Pelozato me falou assim: Senador Seif, sabe qual é a principal ação da Polícia Militar quando nos reportam um desaparecimento? Nós não aguardamos 24, 48 ou 72 horas. Nós, vamos atrás do cidadão na mesma hora. Já mobilizamos nossas equipes, já iniciamos as investigações, porque cada minuto pode fazer a diferença entre encontrar ou não encontrar nunca mais uma criança, um idoso.
Então, o nosso estado, Sra. Presidente Margareth, se mostrou um exemplo de boas práticas na implementação da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas. O programa SOS Desaparecidos, coordenado pela nossa Polícia Militar, com o apoio das demais Forças de segurança, é um dos maiores orgulhos da nossa nação, com uma taxa de sucesso próxima de 100% na localização de desaparecidos. E o programa, Sra. Presidente, combina o uso de inteligência, tecnologia, redes sociais, comunidade. E tem uma abordagem humanizada. Primeiro de tudo: o policial precisa se sensibilizar, precisa se colocar no lugar da pessoa que está reportando o desaparecimento. E nisso a Polícia Militar de Santa Catarina dá um exemplo claro. Por isso resolvemos praticamente 100% dos desaparecimentos. E essa atuação, Sra. Presidente, vai além da eficiência técnica; ela carrega um profundo significado social e emocional. Além disso, nós temos uma delegacia de pessoas desaparecidas, que conseguiu reduzir os casos registrados para menos de 2 mil, graças à colaboração integrada entre as Forças de segurança, que já mencionei anteriormente, sociedade civil e voluntários. A Polícia Científica, por sua vez, tem investido em tecnologias multibiométricas e campanhas de DNA, que ajudam na identificação de desaparecidos e, mais importante, trazem alívio às famílias que buscam respostas.
Eu quero também mencionar, também destacar algumas questões, após ler o relatório da Senadora Damares. Apesar dos avanços destacados, o relatório aponta desafios importantes, que não podem ser ignorados. Questões como subnotificação de reaparecimentos, obstáculos legais para a declaração de óbito de desaparecidos, falta de integração entre a base de dados essenciais, como CadÚnico e Datasus, são barreiras que comprometem a eficiência da política, Sra. Presidente. A necessidade urgente de ajustes na Lei Geral de Proteção de Dados também é crucial, especialmente para garantir a quebra de sigilo em casos de desaparecimento que envolvam o interesse público. E é imprescindível também, Senadora Damares, que trabalhemos em conjunto para remover essas barreiras legais e aprimorar o sistema como um todo.
Eu tenho agora uma crítica ao Governo Federal, ao Ministério da Justiça, uma crítica construtiva. Nessas diligências, nessas visitas que nós fizemos, Senadora Margareth, os policiais abriam o sistema do Governo Federal... Alguns sistemas não são atualizados desde 2018! A senhora lembra? Eles não atualizam, provavelmente não têm departamentos ou pessoas encarregadas de pegar essas informações, em nível nacional, e inserir nos sistemas existentes. Sistema tem, programas de integração de forças e ajuda mútua entre as forças de segurança de todo o país existem, mas não existem responsáveis por manter esses sistemas atualizados. Por exemplo, uma pessoa que desaparece em Santa Catarina não pode ter sido sequestrada e levada para o Rio de Janeiro? É claro que pode, e por que ninguém inclui isso no sistema nacional?
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E esse atual Governo, o Ministro da Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública querem agora fazer uma PEC para trazer todas as decisões dos estados para a União. Eles não têm competência, não têm capacidade nem de cuidar dos atuais sistemas e ainda me falam em uma unificação, um comando central de polícia... Estou fazendo aqui um paralelo ao que nós estamos falando, mas eles não cuidam nem do que existe, não cuidam dos desaparecidos. Nós não estamos falando de pouca gente, não; estamos falando de mais de 100 mil brasileiros desaparecidos, de mais de 100 mil famílias, amigos, familiares com coração aflito: "Meu filho está vivo ou está morto? Meu filho está sofrendo o quê? Meu filho está fazendo trabalho escravo? Meu filho é escravo sexual? Cadê meu filho? Cadê minha filha? Cadê minha esposa? Meu pai?".
Eles não cuidam nem disso, desde 2018. Eu não estou falando do que eu acho. As forças de segurança pública de Santa Catarina nos mostraram os sistemas do Governo Federal, e estão lá tudo desatualizado.
Continuando aqui, entre as recomendações, Senadora Damares, destaco algumas prioritárias: implementação da Carteira de Identidade Nacional com dados biométricos.
Esses dias nós estávamos conversando aqui, discutindo com outros Senadores, para se pegar, para se fazer amostra de DNA de criminosos ou confessos, ou pegos em flagrante, para termos um banco de dados de DNA, porque, com essa política de desencarceramento desse desgoverno e dessas audiências de custódia vergonhosas que têm custado a vida de muitos brasileiros, o cara é pego em flagrante, cometeu um crime, um assassinato, um estupro... E aqui tinha Senador falando: "Ai, medida invasiva". Pegar um cotonete, Senadora Margareth, passar na língua ou na gengiva e colher o perfil de DNA desse cara para amanhã, se ele for solto - que provavelmente vai ser -, se acontecer algum outro evento, nós termos ali alguma amostra para encontrar esse cara e saber que ele é reincidente, inclusive para ter penas mais duras contra esse criminoso.
Então, uma Carteira de Identidade Nacional com dados biométricos, e não estou falando de criminosos, estou falando de todo cidadão de bem. Se nós tivéssemos um controle de DNA de cada um de nós, de todos os cidadãos brasileiros, ia facilitar muito às forças de segurança pública encontrarem os desaparecidos.
Continuando: expansão de protocolos de investigação específicos. O que nós vimos? A Senadora Damares está aqui, que não me deixa negar: Santa Catarina faz de um jeito, o Pará faz de outro, São Paulo faz de outro. Nós precisamos, de alguma forma, especialmente destacando Santa Catarina, com quase 100% dos desaparecidos encontrados, fazer uma política nacional que seja seguida pelas forças de segurança.
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Criação de um observatório nacional de desaparecimentos. É o que eu estou falando para a senhora. O sistema já tem, mas ninguém atualiza. É fundamental, Senadora Margareth, para se entenderem as causas e padrões de desaparecimentos em diferentes regiões do país e notificar... Todo o Brasil precisa saber se um cidadão catarinense desapareceu, se um cidadão gaúcho desapareceu. Nós precisamos ter um banco de dados atualizado. As polícias de todos os estados, especialmente a Polícia Federal, precisam manter esses dados atualizados dia a dia, hora a hora.
E maior apoio psicossocial às famílias, centros especializados que ofereçam suporte emocional e benefícios sociais para os familiares que enfrentam o drama do desaparecimento.
Eu não queria estar... Alguém aqui, quem está nos acompanhando pela TV Senado...
Senadora Damares, uma vez, eu estava em Santa Catarina, era verão, e criança nos cega, Senadora Damares. Senadora Margareth, criança nos cega. Estávamos numa praia, nosso filho, sobrinho, amigos. Daqui a pouco, meu filho desapareceu. Olha, foi uma questão de dez minutos. Estava brincando com outra criança com bola, sumiu, desapareceu da nossa frente. Foram os dez minutos de mais sofrimento e agonia na minha vida. Eu estou falando de dez minutos, mas tem gente que está há anos com essa mesma agonia - anos.
Então, precisamos, também, Senadora Margareth Buzetti, nossa Presidente eventual, de sistemas de alerta como o Amber e o Silver Alert, com foco especial em crianças e idosos com condições neurodegenerativas, ou seja, o avozinho, a avozinha com mal de Parkinson, com esclerose, Alzheimer, sai para comprar alguma coisa, se esquece disso, perde o caminho de casa e depois não sabe o que fazer.
Bom, outro ponto de extrema relevância, Senadora Damares, foi a audiência pública e realizada em agosto de 24, que reuniu representantes de movimentos civis, especialistas e lideranças das forças de segurança. As contribuições apresentadas, como as da organização Mães da Sé e do programa Hope & Justice, reforçam a importância de uma abordagem humanizada e de uma maior integração entre sociedade civil e órgãos públicos.
O testemunho do Coronel Jailson Aurélio Franzen da Polícia Militar de Santa Catarina... E quero mandar agora um abraço para o Coronel Franzen. Estivemos ontem na formatura dos novos policiais que vão cuidar dos nossos turistas. Ele fez aqui um testemunho importante por destacar os desafios enfrentados pelo Banco Nacional de Desaparecidos e a necessidade de maior adesão dos estados a essa ferramenta essencial.
Já comentei antes, existe a ferramenta, mas os estados, as forças policiais precisam alimentá-lo.
E uma conclusão e um reconhecimento agora.
Senhoras e senhores, o que esse relatório nos traz não é apenas um diagnóstico, mas nos chama a atenção pela gravidade. Implementação de políticas públicas voltadas para a busca de desaparecidos, Senadora Damares, não é apenas uma questão técnica. É uma questão de dignidade humana. Cada pessoa localizada é uma vida restaurada, uma família reconstruída e um passo a mais em direção a uma sociedade mais justa e mais segura.
A Senadora Damares Alves, com sua liderança e dedicação, nos deu um roteiro claro para o futuro da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
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Agora, Sra. Presidente, cabe a nós, enquanto Parlamentares, darmos seguimento a essas recomendações - conclusões técnicas baseadas em entrevistas, em audiências públicas, em diligências feitas por todo este Brasil - e assegurar que nenhuma família brasileira fique sem resposta.
Parabenizo, mais uma vez, a Comissão de Segurança Pública, liderada pelo nosso Senador Petecão; a Polícia Militar de Santa Catarina, orgulho para o Brasil, considerada a melhor polícia militar do Brasil; e todos envolvidos nesse trabalho exemplar.
E vamos juntos, Senadora Margareth, fazer a diferença!
Muito obrigado.
Parabéns, Senadora Damares Alves!
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Obrigada. (Fora do microfone.)
Presidente, é apenas para registrar que todos os encaminhamentos propostos serão feitos para os órgãos competentes pelo Presidente da Casa, porque agora o relatório se torna também um instrumento do Senado Federal: é a colaboração do Legislativo na avaliação dessa política pública.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senadora Damares, eu fico muito feliz que seja o meu estado de origem, Santa Catarina, que tenha quase 100% de localização dos seus desaparecidos, mas uma coisa me chamou atenção, um fato me chamou atenção: se nós não temos nem o registro de nascimento, como é que nós vamos ter do desaparecimento?
Outra coisa que me causa perplexidade é o fato de as forças de segurança terem que esperar 48 horas para darem início às buscas de um desaparecido. Tem que ser na hora, imediatamente, porque, senão, você perde um tempo precioso e você não sabe o que está acontecendo. Eu já tive contato com várias pessoas que têm filhos desaparecidos já há cinco anos, sem saberem se morreram, o que aconteceu. Gente, é uma agonia sem fim - sem fim.
Então, Senadora, meus parabéns! O Senado Federal está cumprindo algo importantíssimo. A senhora está entregando algo importantíssimo para o Senado Federal, e vamos juntas fazer com que isso se torne realidade, porque nós não precisamos inventar a roda; é só copiar o que Santa Catarina está fazendo. Pronto, está tudo certo, está bom?
Vamos colocar em votação - a votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório de avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que conclui pela apresentação da indicação, nos termos do art. 224, do Regimento do Senado Federal. (Palmas.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Obrigada, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Aprovação da ata.
Antes de encerrarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. (Palmas.)
(Iniciada às 10 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.)