18/12/2024 - 60ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:30 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 60ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 57ª até a 59ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Meu querido amigo, Senador Flávio Arns, sempre presente aqui. Ele preside, até esta semana ainda, a Comissão da Educação. É um líder aqui, parceiro de todos nós, para todas as horas. Vou dar um exemplo, permitam-me, porque tem a ver com esse momento: política de cotas. Estávamos para aprovar aqui. Eu precisava votar meio rápido, naquela correria. Aí, o Relator não estava, atrasou, e o Flávio Arns: "Dá aqui para mim, que eu já leio". Leu o relatório da política de cotas, era de minha autoria, não podia fazer, e aprovamos. E foi embora. Foi para a Câmara, hoje está pronto, devolução no Senado. Mas eu queria rapidamente, aqui, cumprimentar a todos. Hoje é o dia em que nós vamos fazer o encerramento da Comissão, o balanço final, como o Flávio fez ontem na Comissão de Educação. E, também, todos sabem que eu não concorro mais. Então é a última sessão da CDH que eu presido. Ficarei militando na Comissão de Educação, com o Flávio, e aqui no plenário desta Comissão.
10:34 R	Não programei nada, mas vejam como é o destino, como é a vida e a energia do universo: eu tenho a alegria de estar recebendo aqui, neste momento, a Sra. Elisa Larkin Nascimento, esposa do nosso eterno, sempre líder, Senador Abdias Nascimento. (Palmas.) Só falar o nome dele e já emociona a todos. Podem saber: não sou só eu, não. E ela me trouxe um livro, o que me emocionou um pouco até. Eu sabia um pouquinho da história, não é? Quando ela foi lançar o livro, em Porto Alegre, um dos livros, porque são tantos - a senhora vai falar -, um jovem declamou uma poesia que eu fiz com muito amor e carinho quando eu fui representar o Parlamento e o Executivo, numa homenagem, no Itamaraty, ao Abdias. De noite, eu escrevi a poesia e, no outro dia, eu a declamei. Foi a coisa mais linda que eu fiz na minha vida. E ele estava lá, de cadeira de rodas, mas firme, podia abraçá-lo, você me levou para abraçá-lo. Enfim, deixe-a falar. Eu vou continuar mais dois anos aqui no Congresso, viu? Está acompanhando-a João Lanari Bo, Professor da UnB e afilhado de Abdias. Uma salva de palmas também. (Palmas.) Estamos com ciúme de você, viu? Só você que é afilhado e nós não? (Risos.) Vamos dividir, não é? Todos somos. E recebo também, acompanhando-a, o grande líder, grande companheiro de todas as jornadas, não é, Carlos Moura? Juntos, fomos peça fundamental na Fundação Palmares. (Palmas.) Você que me liderou lá para que eu, como Deputado na época, te ajudasse. Carlos Moura foi Presidente da Fundação Palmares e fez um belo trabalho. E o Nelson Inocencio, que é Professor da UnB. Uma salva de palmas a todos que estão acompanhando. (Palmas.) E de pronto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode pegar aqui. A partir de agora, o microfone é seu. A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO (Para expor.) - Só quero dizer que o Prof. Nelson Inocencio é Coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros lá da UnB. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, a partir deste momento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem foi rei sempre será majestade. A partir deste momento, a palavra é sua, que me fez uma surpresa ao estar aqui hoje. Ela vai dizer por que veio, e coincidiu que ela veio me visitar logo na minha despedida. E, para mim, é quase uma homenagem à luta dos direitos humanos - não a mim... A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Mas é mesmo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas às políticas humanitárias. A palavra é sua. A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - É como o João disse, o Abdias veio abraçá-lo nesse dia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Fico muito feliz, viu? A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Então, eu vim hoje para ver o filme, em realidade virtual, O Sonho de Abdias, que a Secretaria de Relações Públicas criou, com Rocco Pitanga fazendo o papel de Abdias, com Sophia Rosa fazendo o papel de uma jovem negra que visita o Senado. E o filme está disponível na visitação ao Congresso Nacional, como programa da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal.
10:38 R	E eu quero dar um alô para o nosso Daniel, que é uma nova cara da Secretaria de Relações Públicas do Senado. (Palmas.) Eu vim para isso e também para um evento no Arquivo Nacional do Conselho Nacional de Arquivos e do Programa Memória do Mundo da Unesco, em que à tarde vamos estar falando sobre a importância da incorporação dos acervos comunitários e, sobretudo, das populações afro-brasileiras, indígenas e periféricas. O Ipeafro, que é a organização que eu tive a honra de fundar junto com o Abdias, em 1981, faz parte, guarda o acervo do Abdias. E estamos aqui para esses dois eventos. Eu queria dizer da minha emoção também de estar aqui dez anos depois do centenário de Abdias Nascimento, em 2014, quando nós aqui, nesta sala, nesta Comissão, recebemos um conjunto de lideranças do movimento negro: o Carlos Moura estava junto, o João também estava presente, o Prof. Nelson, estava aqui o Frei David, da Educafro. Eu não vou lembrar todo mundo, mas estava uma mesa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - E, sim, exatamente, da Nigéria veio o Prof. Wole Soyinka, escritor, primeiro escritor negro, primeiro escritor africano Prêmio Nobel de Literatura, amigo, companheiro do Abdias, quando nós estivemos na Universidade de Ifé, e que ajudou na defesa do direito do Abdias, apesar da perseguição do regime militar na época, que havia cassado o passaporte dele, de ele participar no colóquio que era o fórum intelectual e político do 2º Festival Mundial de Artes e Cultura Negra e Africana, em Lagos, em 1977. Enfim, o Wole Soyinka esteve conosco aqui, nesta mesa, e é uma emoção estar aqui junto neste dia. Eu gostaria também de informar a vocês que o Conselho Editorial do Senado está preparando, junto com o Ipeafro, uma nova edição dos livros, seis volumes, do título Combate ao Racismo, que são os discursos e projetos de lei de Abdias na Câmara dos Deputados, na legislatura anterior à Constituinte, que foi o momento em que o Abdias era o único Parlamentar negro a trazer essa questão para o Congresso Nacional. Ele teve vários embates com uma muralha que se erguia, porque não havia espaço no debate para esse assunto. O Abdias introduziu, com o apoio do movimento negro e de alguns outros Parlamentares.
10:42 R	E, inclusive, Senador, minha homenagem à Comissão de Educação, na questão das cotas. O projeto de lei de Abdias, em 1983, 20 anos antes de a política das cotas acontecer de verdade, já havia proposto cotas raciais com recorte de gênero - na época eram 40%, mais ou menos, na população, então eram 20% para mulheres negras e 20% para homens negros na proposta de Abdias - e também a criminalização do racismo. Ele propôs as cotas também no mercado de trabalho, no serviço público, nas Forças Armadas, em tudo quanto é lugar. E o 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado nacional, foi um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados; infelizmente, no Senado, apesar de haver tudo preparado para a aprovação do projeto, na última hora, houve um Senador que levantou uma objeção e não houve a aprovação pelo Senado. E agora nós celebramos o primeiro feriado nacional no último dia 20 de novembro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que ele semeou lá atrás se concretizou agora: tivemos o primeiro feriado nacional de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, inspirado na proposta que lá ele apresentou. Nós tínhamos aprovado, num passado mais recente, o Dia da Consciência Negra, mas o feriado não tinha passado, não. E agora passamos, graças à energia, à história que ele começou a escrever. Vinte de novembro, feriado nacional. Parabéns, Abdias! (Palmas.) O teu sonho se tornou realidade. A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - O Abdias diria, como sempre fazia, que essa luta é coletiva, então, essa aprovação veio porque o movimento negro continuou e nunca deixou de lutar por essa vitória. Nós tivemos, na Serra da Barriga, a Fundação Palmares, este ano, fazendo essa grande celebração. E eu trouxe aqui um presente do Ipeafro para o Senador Paulo Paim, que é o livro, o catálogo da exposição do programa Abdias Nascimento e o Museu de Arte Negra. É uma realização conjunta do Inhotim com o Ipeafro. A pintura que Abdias presenteou ao Prof. Carlos Moura, ao Dr. Carlos Moura, na época da criação da Fundação Palmares, estava lá nesta exposição, com várias outras. E nós temos aqui um bom testemunho sobre o trabalho artístico de Abdias Nascimento e também da história dele, da biografia dele. Aqui temos a Bastideana n. 3: Ponto Riscado de Exu Cruzado com Xangô. Então, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Fico muito feliz por ter recebido o livro neste momento (Palmas.), que conta parte da história do Abdias. Uma história tão longa e tão bonita precisaria de muitos e muitos livros para ser escrita. Muito obrigado. Nós vamos encerrar agora porque temos uma reunião deliberativa, mas eu, como gosto de quebrar os protocolos (Fora do microfone.), eu cheguei e disse para ela, logo que ela chegou: a minha vida em relação ao movimento negro sempre teve duas referências: Zumbi dos Palmares, e agora temos o feriado nacional, e Abdias, que é Herói da Pátria - eu participei da sessão e da elaboração, claro, no debate dentro do Congresso. E ela me chamou a atenção. Ela disse: "Se você puder resumir, sentado ou de pé, bote um terceiro aí. Zumbi, Abdias, acho que está bem colocado, dois grandes momentos, mas coloque um terceiro".
10:46 R	A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - O terceiro é no século XIX, o Luiz Gama, o grande abolicionista negro que libertou dezenas, centenas de pessoas escravizadas. Ele não pôde se formar, de forma formal, como advogado. Era como é que se chama? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Rábula. Mas a OAB, graças à luta do movimento negro, de forma póstuma, deu a ele o título de advogado. E, quando ele faleceu, a cidade de São Paulo parou. Em cada esquina, os poetas, porque ele era poeta também, como o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como o Abdias. Eu copio o Abdias e fico orgulhoso, viu? (Risos.) A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Em cada esquina de São Paulo, quando o caixão passava, o poeta queria declamar, homenagear Luiz Gama. Então, quando fizemos o 3º Congresso de Cultura Negra das Américas, em 1982, em São Paulo, foi no dia do falecimento de Luiz Gama, por conta dessa incrível trajetória desse lutador pela abolição da escravatura. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Eu sei que eu tenho que começar nossa reunião, mas, se quiserem tirar uma foto, eu vou convidar os meus dois queridos Senador e Senadora aqui e os seus convidados. Pode ser, Senador? A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, Senadora Jussara e os convidados dela para tirar uma foto. Em seguida, vamos iniciar nossa reunião deliberativa. (Pausa.)
10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Voltamos à nossa pauta deliberativa de hoje e, no fim, eu vou fazer o balanço e a minha despedida da Comissão e desse público tão querido aí, que está sempre aqui representando os seus Senadores e seus segmentos das políticas humanitárias. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2671, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Senador Flávio Arns, quero registrar mais uma vez sua presença. Já passamos pela sessão de homenagem, agora vamos à pauta. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente Senador Paulo Paim, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
10:54 R	Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei nº 2.671, de 2024, que, de acordo com sua ementa, busca "prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência". Passo diretamente à análise do mérito, considerando que o texto do relatório já foi disponibilizado para os Srs. Parlamentares. A matéria, sem dúvidas, mostra-se valorosa. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu o afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, nos casos de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e contra o adolescente. Ocorre que, para os casos de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência que não configurem situações de violência doméstica e familiar, embora haja a previsão de concessão de medidas protetivas de urgência pela autoridade judiciária, não existem mecanismos equivalentes expressos na lei para assegurar o imediato distanciamento entre o agressor e a vítima. Daí a relevância e a oportunidade do projeto de lei. Vislumbramos, contudo, a necessidade de realizar adequações ao texto proposto. O distanciamento entre agressor e vítima, enquanto medida protetiva de urgência, em regra, deve ser determinado pela autoridade judicial. Pode-se prever, entretanto, nos moldes já aplicados pela Lei Henry Borel e pela Lei Maria da Penha, ser passível de aplicação imediata pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, o juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24 horas para decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada. Por outro lado, vislumbramos, ainda, que as hipóteses de concessão imediata de medida protetiva, com base em decisão de autoridade policial, por ser medida gravosa não precedida de contraditório, devem ser excepcionais e motivadas diante das circunstâncias de cada caso concreto. Por isso, deve ser reservada aos casos em que sua tramitação regular não seja possível. São os casos em que a autoridade policial poderá requisitar à autoridade judicial medidas de proteção para evitar prejuízo à criança ou ao adolescente, com base nos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 13.431, de 2017. Assim, prevemos que a medida é devida quando verificada a existência de risco concreto ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da criança e do adolescente. O voto. Diante do exposto e do caráter meritório da proposição, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.671, de 2024, na forma da emenda substitutiva apresentada.
10:58 R	Esse é o meu voto, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Jussara Lima, pelo seu relatório brilhante, como sempre. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa constituir parecer da CDH, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1, Substitutivo. O projeto segue para análise terminativa na CCJ. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, eu quero aqui me associar a todas as manifestações de repúdio que vêm chegando ao Congresso Nacional contra o Relator da reforma tributária, o Deputado Reginaldo Lopes, PT, Minas Gerais. No relatório dele, ele elimina a possibilidade de a pessoa cega ter acesso ao carro, com as vantagens dos impostos, a pessoa surda, pessoa com autismo, pessoa com muitas deficiências físicas. Ele eliminou essa possibilidade na reforma tributária de essas pessoas terem um benefício que há muitos anos acontece no Brasil, não respeitando inclusive o compromisso dele com a minha pessoa, no sentido de que, quando a reforma estava sendo aprovada na Câmara dos Deputados, eu disse para ele: "Olha, a reforma não é adequada, o que vocês estão fazendo?". Ele disse: "Façam no Senado, mudem no Senado, que eu respeito aqui na Câmara no retorno". Não respeitou, não cumpriu a palavra, cometeu um crime contra a pessoa com deficiência. As pessoas estão repudiando o que ele fez, e quero estender isso ao Governo, porque, no Senado Federal, o acordo feito foi com o Relator, com o Governo e com o Plenário. O Governo disse: "Esse projeto aqui, se vocês retirarem o destaque, diminuímos a necessidade de quatro anos para a compra de novo veículo para três anos e, ao mesmo tempo, respeitamos os demais itens constantes do relatório do Eduardo Braga". Ele retirou itens, porque só poderá comprar carro agora, daqui para a frente, adaptado, ou seja, pessoa cega não tem carro adaptado, pessoa surda não precisa de carro adaptado, precisa de carro, como sempre aconteceu. Então, nesse sentido, eu só quero dizer que o Deputado Reginaldo Lopes não cumpriu com a palavra dele, trabalhou contra a pessoa com deficiência. As pessoas com deficiência e suas famílias do Brasil inteiro estão repudiando o que ele fez. E eu quero me associar a todas as manifestações das famílias e dizer para o povo de Minas Gerais que o que ele fez ele tem que corrigir agora, a lambança que aconteceu no relatório dele na Câmara dos Deputados e dizer para o Governo também que negociação feita e assumida no Senado Federal, com a presença do Bernard Appy, com a presença do Relator... Quer dizer, houve todo um entendimento com o Governo, e o Governo certamente não falou com o Reginaldo Lopes lá na Câmara dos Deputados. Então, inúmeras coisas, inúmeros fatos aconteceram, e o repúdio vai para o Relator e para o Governo, porque o Governo tem a sua culpa nesse processo todo.
11:02 R	Então, nós todos que trabalhamos nessa área, inclusive o nosso Presidente, que tem uma dedicação - ele foi o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência -, temos que corrigir isso. O Senador Omar Aziz já se manifestou na própria aprovação da reforma para que, no início do ano, a gente trabalhe nisso, mas foi um crime que o Reginaldo Lopes cometeu, que o Governo cometeu contra uma parcela importante da população. Sempre o mais marginalizado, o mais vulnerabilizado, o que precisa de mais apoio é o que mais sofre. É o exemplo do ajuste fiscal que vem para cá, para o Senado Federal. De onde estão tirando os recursos? Do BPC! Do BPC (benefício de prestação continuada). Todo o debate que está acontecendo não é sobre pessoas de posses, de riquezas, de bancos, de incentivos, mas sobre a pessoa com deficiência e sobre o idoso - sobre o idoso! Imaginem proposta do Governo dizendo: se você tem um irmão que tem renda, a renda vai contar no seu BPC; se você tem casa, isso vai contar no BPC; se tem outra pessoa com deficiência ou idoso recebendo a renda, isso vai contar, ou seja, é massacrar quem mais precisa. Massacrou ontem... Reginaldo Lopes massacrou, o Governo massacrou, quer massacrar no BPC, e nós temos que impedir esse massacre. Nós temos que, como Comissão de Direitos Humanos, valorizar - sempre fizemos isso - quem mais precisa. Então, nosso repúdio - repúdio, palavra certa - para a lambança - lambança -, uma palavra difícil, contundente para aquilo que o Relator fez, Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, e para aquilo que o Governo fez também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Flávio Arns, eu percebo, na sua fala, a emoção e a indignação. Estou vivendo também esse momento. Eu nunca recebi tantas comunicações. É só olhar as minhas redes sociais. Nunca recebi tantas quantas estou recebendo agora: cobrança, indignação, e pedido de socorro, principalmente de pessoas com deficiência - principalmente de pessoas com deficiência - e, claro, dos idosos. Nesse caso da reforma tributária, eu entendo que já se encerrou o processo, mas acho que cabe a nós da Comissão de Direitos Humanos fazer um tipo de ofício, encaminhando ao Presidente da República, no sentido de que isso seja vetado. Eu acho que é possível, já que, no momento em que chega, o Governo pode vetar. Eu sou daqueles, como V. Exa.: acordo firmado tem que ser cumprido. Mesmo no meu partido, quando eu tenho divergência, eu ligo para os Líderes e digo: "Olha, essa situação eu não posso acompanhar". Foi uma ou outra vez, mas fiz isso e houve o respeito das partes.
11:06 R	O que V. Exa. está dizendo é que foi um acordo que foi firmado, lacrado, dada palavra, e não foi cumprido. Eu confio plenamente na sua fala. Eu o conheço há mais de 30 anos. Nunca vi V. Exa. ter uma postura como essa se não fosse coberto totalmente de razão. Se V. Exa. assim entender, eu faria um documento, no meu último dia como Presidente da Comissão de Direitos Humanos - último dia, porque eu não a presido mais a partir da semana que vem, bem dizer, não é? Claro, até que entre o próximo Presidente. Mas farei um documento reportando ao Presidente, ao ministério correspondente a sua fala, se assim V. Exa. me permitir, e que é uma fala de todos os Senadores que estavam aqui presentes. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não só permito, Sr. Presidente, como é extremamente importante. E basta lembrar ao Eduardo Braga, ao Bernard Appy as notas taquigráficas, em que nós dissemos, nós estamos com destaque para que a aquisição de veículos por pessoas com deficiência possa ter alterações aqui. E no acordo foi dito que o acordo foi a manutenção do que estava no texto, atualização de valores... Eu até falei no Plenário isso, 200 mil para veículos, não temos mais o IPI, não temos o PIS-Cofins, que zerou isto, infelizmente 120 para a questão agora do IBS, por causa do ICMS, foi tudo colocado. O Relator falou comigo, importante de se dizer, antes da aprovação na Câmara, dizendo: "Não posso mais fazer nada, porque vai para votação, não tem mudança, mas que podem fazer as mudanças no Senado que nós acataremos na Câmara". Não só não aceitou como piorou a situação, quer dizer, uma falta de palavra, falta de compromisso. E o acordo com o Governo poderia chegar para o Relator e dizer: "Olha, é uma lei complementar, eu já sei de dezenas de situações em que a lei complementar, após sancionada, pode ser mudada". E vamos começar a mudar essa lei complementar nos seus aspectos desumanos. E desumana foi a situação criada pelo Relator em relação à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, e alertando que amanhã vem um ajuste fiscal, com mais contundência por parte do Executivo para tirar de quem mais precisa, BPC, idoso, pessoa com deficiência, fazendo inúmeras exigências e dando a entender que as pessoas com deficiência estão cometendo fraude. Olha, basta o Governo Federal colocar lá digital, ajudar as pessoas a fazerem isso. Então, é uma posição que a gente jamais imaginaria que este Governo fosse fazer, que se diz a favor do povo. Então, temos que corrigir isso, arrumar essa... Eu usei a palavra forte: essa lambança que foi feita na Câmara dos Deputados ontem pelo Relator, com apoio do Governo, certamente, porque o Governo poderia ter dito que tem um acordo no Senado, que foi fechado o acordo, está lá tudo sacramentado. Mas não: "Tem que economizar, tem que fazer...". Em cima de quem? Pessoa cega não pode mais ter carro, pessoa surda não pode mais ter carro, pessoa autista não pode, e dependendo da deficiência física já não pode mais ter também, porque muitas delas não precisam de carro adaptado, mas precisam de carro. E no BPC são duas situações, é pessoa com deficiência e tem a renda econômica abaixo do que se preceitua, pronto, acabou. Por que ficar achando pelo em ovo, como está acontecendo no estágio atual das coisas no Brasil?
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns. Eu vou pedir à sua assessoria e, se possível, a V. Exa. que nos encaminhamentos junto ao Christiano, que é o Secretário da Comissão, nos ajude a formular, inclusive, esse ofício. E eu me encarrego de assinar em nome da Comissão - eu assinarei em nome da Comissão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu acho, Presidente, que em nome da Comissão teria um peso muito grande, mas eu queria trazer um pouco de reflexão neste debate. Presidente, eu tenho todas as minhas oposições ao Presidente Lula, por conta de nossas divergências ideológicas e políticas, mas eu tenho para mim, aqui no meu coração, que o Presidente Lula não tem noção do que está acontecendo com relação a esses dois itens. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tinha as informações... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sabe por quê? Porque não é o Presidente Lula que a gente conhece. A minha preocupação, Presidente Paim, é que é uma equipe econômica - e eu quero lembrar - em que 90% deles são concursados, estão lá há anos, e são os mesmos problemas que eu tive no Governo anterior. Essas propostas de uma equipe econômica já vêm aí há algum tempo, eles tentando retirar direitos mesmo das pessoas com deficiências e idosas. Era o meu maior problema no Governo Bolsonaro, era a tal equipe econômica, como eu vi que, aqui no Congresso, quando eu era assessora, era também o problema dos outros governos. Todos nós temos problemas com a equipe econômica, porque eles têm uma visão de mundo totalmente diferente da nossa. Eu acredito, Senador Flávio, que é possível a gente conversar com o Presidente antes de uma sanção. Eu acredito que a equipe do PT... E aí, Presidente, isso não vai poder ser uma disputa política, a gente não vai poder trazer os idosos e as pessoas com deficiência para embates políticos. Para mim é claro que politicamente seria melhor que eles dessem um prejuízo enorme aos idosos para depois a gente dizer: "Está vendo? Nós avisamos". Mas eu não posso colocar idosos e pessoas com deficiência em risco agora. Se houver a possibilidade de um encontro com o Presidente Lula... E o PT já se manifestou, tem secretarias do PT que já se manifestaram, e eu fiquei muito contente com a nota que eu vi dessa secretaria do PT. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu li a nota no Plenário... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois é. Então assim, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da Secretaria Nacional de Pessoas com Deficiência, do PT. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Conheço os meus colegas do PT que estão aqui nesta Casa: são todos eles muito sensatos. Se pudesse tentar um encontro desse time do PT - esse time que é pró-idoso, pró-pessoa com deficiência - com o Presidente Lula, talvez a gente evitasse um dano, porque, neste momento difícil de saúde dele e de tantos desafios que ele está enfrentando, talvez ele não recebesse as informações necessárias. Então, fica aqui uma sugestão ao senhor, que é do PT, de a gente conversar com o Jaques Wagner, a gente conversar com os outros Líderes do PT, e vocês terem uma conversa com o Presidente. Eu estou sendo muito criticada pela minha base de direita, mas eu estou apostando no bom senso do Presidente.
11:14 R	A equipe econômica, em qualquer Governo, se puder jogar contra o povo, ela joga, porque a equipe econômica foi treinada para ter uma visão: arrecadação. Então, assim, e o que me preocupa com o Presidente Lula é... Uma equipe econômica já derrubou um Governo PT. A Dilma foi derrubada por uma equipe econômica. Por erros numa equipe econômica. A Dilma não foi impitimada por corrupção, porque ela era uma pessoa ruim. Foi um erro de uma equipe econômica. E agora meu medo é porque uma outra equipe econômica está convocando o Presidente Lula numa situação delicadíssima. O Natal dele não vai ser agradável se isso permanecer. Então, porque eu sei que o povo vai para rua. O povo vai para rua. Então fica aqui... os senhores tentarem invocar o bom senso do Presidente Lula é a única arma que nos resta agora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou acatar os... Antes que o Flávio coloque... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou preocupada com que vai vir amanhã com relação ao BPC. Vai ser o mesmo tom, tenho certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou acatar os dois encaminhamentos. Eu me comprometo a marcar um encontro junto ao Governo. Não sei se o Presidente Lula vai estar presente ou não, mas em áreas do Governo que resolvam. Resolvam e, naturalmente, vamos ver também. O Líder Jaques Wagner é muito sensível. É um grande Líder. Eu considero Jaques um grande Líder. E, com certeza, ele talvez consiga dar o devido encaminhamento junto aos órgãos de Governo que resolvam a questão do veto, para ver se a gente resolva essa questão. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, eu concordo que... Só que o Presidente representa... Quer dizer, isso são iniciativas que a gente tem que dizer que são do Governo. Se o Ministro está mal representado no Congresso ou mal representado na equipe econômica, que tenha pessoas sintonizadas com o pensamento dele, porque certamente, eu também acredito que não seja isso. Então essas pessoas têm que ser exoneradas. Quer dizer, exoneradas! Não, fizeram uma coisa absurda. Para mim, história de vida. Vai embora, vai para casa. Acabou. Não trabalha mais com a gente aqui. Nós temos lideranças no Congresso. Mas não é só isso. A reforma tributária já foi aprovada. Não dá para mudar? Claro que dá para mudar, porque é uma lei complementar. A lei complementar, qualquer lei complementar, pode ser mudada a qualquer tempo. A LDB, a Lei Diretriz e Base da Educação Nacional, apesar de não ser complementar, tanto quanto eu saiba... (Pausa.) É complementar? Não. Mas já foi mudada dezenas de vezes. E a reforma tributária tem problemas muito sérios, entre os quais esse que a gente está debatendo aqui. Agora, não é só isso, é a postura do Relator. Dizer, olha, Relator, você assumiu, assumiu, deu a palavra, assumiu o compromisso, não cumpriu, foi alertado, nós falamos com todos, e não só eu, as lideranças da Câmara falaram, olhe, as pessoas tiveram que fazer um voto em repúdio. Então todos esses que estão repudiando querem alguma coisa, quer dizer, a manifestação é o mínimo que a gente tem que fazer. O Omar Aziz, inclusive, na discussão da questão dos veículos, disse, no começo do ano: "Vamos nos sentar e botar tudo a panos limpos." Exatamente disso. Está lá? Manifestei-me... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se você me permite, eu digo que o Omar Aziz é um grande Líder. Ele é muito ouvido dentro do Governo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então as lideranças, mais o Paulo Paim, que é do Partido dos Trabalhadores e amigo nosso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estarei junto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e sintonizado, autor do Estatuto do Idoso, da Pessoa com Deficiência, de tantos outros projetos importantes. Quer dizer, isso é um crime contra o idoso, contra o deficiente, que, justamente, têm no Paulo Paim a liderança importante.
11:18 R	Claro, tem que conversar, mas tem que bater, para a turma aprender que não se brinca com quem mais precisa. Vá lá. Eu fui ao G20. Na educação... Getulio Vargas apresentou lá os dados: 7% do PIB para incentivos, para necessidades, emprego, 7% do PIB; e a educação tem 5% do PIB. Aí, eu disse para a pessoa lá no grupo grande do G20: um Governo, para fazer isso, tem que ter coragem - coragem! -, e não teve coragem nenhuma, porque eu não vi, no ajuste fiscal, nada relacionado a isto - os 7% do PIB para incentivos, para algumas coisas, renúncias fiscais e tal. Se tivesse 1% a menos para coisa que não funciona - porque, para o que funciona, tem que ter o incentivo, mas, para o que não funciona! -, teria todo o dinheiro para o ajuste fiscal, mas, não, vão em cima do idoso, da pessoa com deficiência, do trabalhador, do abono salarial... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do salário mínimo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... do salário mínimo, de tudo isso. Se diminuísse 1% do incentivo e renúncia, já cobriria tudo isso e sobraria, porque a educação tem, no Brasil, 5%; incentivos e renúncia, 7%. Ora, tem coisas importantes, mas diminua 1%, 2%, fiscalize, acompanhe, e tal, mas não. Tem que ter coragem, eu disse lá, tem que ter coragem, e essa coragem ainda não foi mostrada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos em frente, mas não tem como: eu preciso dizer que concordo com as preocupações de V. Exa. na íntegra, não é? Agora, me preocupa que, de uma hora para outra, até na mídia - até na mídia, coisa que eu não vi nesses 40 anos em que eu estou aqui! -, sabe quem é o culpado de tudo? É o salário mínimo. A que ponto nós chegamos! "Ah, mas o dólar está a 6.2 já e agora foi para 6.9". Quem é o culpado? Segundo eu ouvi na mídia - não foi aqui, nem do Governo, nem da oposição -: o salário mínimo. A taxa de juro, em março, vai para 14.5%. Por quê? "Ah, o culpado é o salário mínimo." A inflação está subindo; o culpado é o salário mínimo. É uma análise tão simples a que alguns analistas fazem que me assusta, porque passam isso como uma verdade absoluta para a população. Aí, eu pergunto: se o número de empregos com carteira assinada aumentou, o culpado é o salário mínimo? Se o culpado é o salário mínimo, é bom, porque estão contratando, e acho que dá para contratar mais. Mas eles pegam só o lado negativo e a pedra de toque mágico para resolver é o salário mínimo - salário mínimo e BPC, naturalmente. O BPC é mais grave até que a questão do salário mínimo, eu reconheço. É esse o debate que está dado na sociedade. A minha vida toda eu defendi o salário mínimo. Achei que tinha, um dia, assegurado uma política de inflação mais PIB. E, de repente, agora, a política tem que ser mexida. É um debate que vamos ter que fazer. Claro, não estou aqui jogando pedra em ninguém, mas esse debate a gente tem que fazer. Sobre fatos graves, como os que V. Exa. relatou, Senador Flávio Arns, nós temos que fazer de tudo, nesta Comissão, para dialogar dentro do Governo.
11:22 R	Eu acho que abre espaço para dialogar com alguns Líderes que vocês citaram aqui - e eu estarei junto com todos, independentemente de partido -, para a gente dialogar para encontrar uma saída a esse acordo que foi firmado com o V. Exa. Para quem está nos ouvindo no Brasil todo, Flávio Arns não mente. Eu digo com a maior tranquilidade: V. Exa. não mente. Podemos até discordar em alguns temas, o que é natural - não é? -, mas quantas vezes fizemos acordo na Câmara e aqui? Todos foram cumpridos. E, se esse acordo, que V. Exa. firmou e afirmou aqui, em público, para o Brasil, não for respeitado, nós temos que dialogar para ver onde está o problema. O.k.? Nós daremos esses encaminhamentos, da nossa parte, aqui, na Comissão. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2090, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Relatoria ad hoc: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Relatoria: Senador Magno Malta. Como o Senador Magno Malta não está, eu vou pedir para a Senadora Damares para que faça a relatoria. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Peço permissão para ir direto à análise, Presidente. Cabe a esta Comissão opinar sobre garantia e promoção dos direitos humanos, bem como sobre proteção aos idosos. A análise do PL em exame, portanto, reveste-se de plena regimentalidade. O projeto, de autoria do Senador Flávio Arns, é digno de aplausos e reconhecimentos, pois propõe medidas significativas para coibir a prática odiosa do abandono de idosos em hospitais e instituições de longa permanência. A questão é alarmante: como é possível que um filho, que deveria ser o primeiro a cuidar e proteger, deixe pai ou mãe jogado à própria sorte no momento em que mais precisa ser acudido? O Senado Federal não pode se esquivar à sua responsabilidade de proteger os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. A defesa dos direitos dos idosos é uma questão de justiça social, moral e ética. E eu - o Relator original -, como cristão, não posso jamais me esquecer do quarto mandamento bíblico: honrar pai e mãe. Assim, minha responsabilidade, como Senador da República e como cristão, só pode ser a de aprovar projeto que honra pai e mãe. Afinal, estou investido em mandato popular pelo povo do Espírito Santo, que, seguramente, deseja que eu utilize minhas possibilidades em favor de pais e mães de todo o Brasil. A proposta de excluir herdeiro e deserdar aqueles que abandonam seus pais ou mães reflete uma necessidade premente de promover a responsabilidade familiar e a proteção dos direitos dos idosos. Ademais, a previsão de pena mais severa para aqueles que abandonam idosos em hospitais ou instituições é uma medida necessária e justa, que poderá contribuir para a conscientização sobre as consequências desse ato deplorável. O PL, portanto, só pode receber voto por sua aprovação. Contudo, é certo que cabem alguns breves reparos. A proposta de alteração ao §2º do art. 1.815 do Código Civil traz novas competências ao Ministério Público - algumas das quais não dizem respeito ao tema do PL, que é o da punição ao abandono em hospitais de pessoas com laço de sangue. Assim, parece-nos que essa alteração foge ao escopo essencial do PL, razão pela qual entendemos mais adequada sua exclusão.
11:26 R	Por fim, entendemos que a redação proposta para o novo inciso V do art. 1.962 do Código Civil, embora meritória, peca por não informar quem será o sujeito paciente do abandono. Dessa maneira, entendo ser necessária a emenda, a fim de tornar mais precisa e cristalina sua redação legal. Voto. Em razão dos argumentos apresentados, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 2.090, de 2021, com as duas emendas que já foram devidamente publicadas. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas 1 e 2. Senador Flávio Arns, permita-me ainda falar desse tema, porque ontem eu tive uma reunião da bancada... E a reunião da bancada não é segredo, viu? Se alguém entra, e tem reunião da bancada, que tenha aí 10, 12 pessoas, não é segredo. E lá, na reunião da bancada, o representante do Ministério da Fazenda, depois que eu fiz uma fala falando o que eu penso da questão do pacote, ele me informou o seguinte: "Paim, ontem tivemos, à noite, ontem à noite...". Isso foi ontem, ao meio-dia. Ele se referiu: "Ontem à noite tivemos uma reunião com a bancada lá na Câmara e vamos ter mudanças no BPC". Ele falou da questão da moradia, que, se tivesse uma moradia de valor x, não teria mais BPC. Segundo o que ele disse - eu estou aqui abrindo o que eu ouvi, e não é segredo, não é? -, teria também aquela questão de "olha, mas tem mais do que duas pessoas com deficiente na família. Só um agora iria ganhar". Isso está... Segundo eu ouvi, estaria pacificado. Eu disse: "Quero ver a redação final" - não duvidando do que ele falou, mas do Relator, porque é a fala que V. Exa. fez aqui. Então, ele deixou para mim... Não deixou com toda segurança, porque o Relator tinha se comprometido, mas que haveria mudança no BPC e haveria dessa forma que eu aqui falei. Foi o que eu ouvi ontem, na bancada, ao meio-dia. E falei no Plenário ontem, falei sobre o pacote, e disse: "Olha...". Porque muita gente pergunta e quer saber: "Vocês não têm televisão? Estão indo para falar? Falem então, mas falem toda a verdade". E foi o que eu fiz. Ontem, quando eu falei na tribuna, preocupado com o pacote, salário mínimo e BPC principalmente, eu dei esse informe também logo após eu ter saído da reunião. Vamos torcer para que haja uma conversa que aponte um novo caminho para as pessoas que mais precisam, que são aquelas que dependem do BPC. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, eu só quero reforçar até... De V. Exa. eu tenho toda a confiança, 100% de confiança, absoluta, total e irrestrita. O que a Damares falou, agora há pouco, é muito importante também. Só dizer: "Olha, o Brasil inteiro está mobilizado contra". Mas não é contra, é contra o Governo, porque foi o Governo que mandou isso para... Eu acho, assim, um absurdo tão grande, não é? O Governo mandou uma coisa contra a qual o Brasil se mobilizou. Não pode acontecer isso. Eu acho que está faltando algum elo nessas conversas aí antes de mandar, porque o estrago está feito. Quer dizer, todo mundo falando mal do veículo, todo mundo falando mal, e não é só porque 10% da população têm alguma deficiência, mas esses 10% têm pai, têm mãe, têm irmão, têm avô, têm avó, têm tio, têm tia. Metade da população do Brasil está falando mal - metade, pelo menos metade. E os outros, que são contra o Governo, vamos dizer, já continuam falando mal. Então, tem que tomar mais cuidado, eu acho. Parece que o pessoal não pensa nas consequências dos atos que fazem. Tem que pensar antes, depois... Derramou o leite, agora vamos botar o leite de volta; um pouco volta, mas muita coisa não volta para o copo.
11:30 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, o próximo projeto é de minha autoria. E, como eu falo muito, desde que eu não minta - não é, Flávio? -, acho que falar a verdade é o mais tranquilo. Senadora Damares, o próximo projeto é meu. Eu tive algumas informações - e são informações - de que a senhora será indicada pelo seu partido a disputar - olha, eu estou botando o termo "a disputar" - a Comissão de Direitos Humanos. Então, não sei se é bom ou ruim, mas vou pedir que a senhora presida para eu relatar o projeto. Não sei se não vou lhe deixar mal lá no seu partido. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3443, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CAE. Autoria: a nobre Deputada Paula Belmonte. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senadora Damares, se V. Exa. me permitir, eu vou direto à análise. Análise. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH opinar sobre proteção à infância. Logo, é regimental sua análise do PL. Ademais, não identificamos vícios de constitucionalidade, de legalidade ou de juridicidade. Pelo contrário, o PL nos parece muito bem elaborado e meritório. A autora do projeto foi lapidar ao afirmar que a destinação prioritária de recursos às políticas públicas relativas à criança e ao adolescente deve ser a regra, e não a exceção. Ora, e que melhor maneira de fazê-lo do que pela manifestação do contribuinte para que a doação seja feita no contracheque mensal? Veja-se que não se trata de nova previsão de destinação de recursos. O ECA já assegura, no inciso II do caput de seu art. 260, que a pessoa física, por ora da declaração anual de seu Imposto de Renda, possa deduzir até 6% do imposto devido por meio de doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. Ocorre que, para exercê-la, o contribuinte tem de conhecer tal possibilidade e dela se lembrar, por exemplo, na hora de preencher sua declaração. E sequer muitos saberão como fazê-la por meio de uma aba específica existente no programa disponibilizado pela Receita Federal. Contudo, por meio do PL que aqui analisamos, tudo fica mais fácil. Depois de sua conversão em lei, bastará ao contribuinte avisar seu empregador e, automaticamente, a doação ao fundo sairá diretamente do imposto retido na fonte. E o melhor: ela se torna recorrente, enquanto o contribuinte não manifestar desejo em contrário, acontecerá. Ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso, e o PL não cria renúncia da receita fiscal, eis que tal possibilidade de destinação do imposto devido já está prevista em lei, para operar com transparência e eficácia.
11:34 R	O PL que analisamos é fruto de grande percepção de sua autora, que com ele cria forma simples e legal de exercer o mandato constitucional de prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Assim, concluímos pela aprovação do PL. Contudo, parecem-nos necessárias duas emendas de redação, de forma a amoldar o PL aos preceitos da técnica legislativa da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Inicialmente, é devido que o art. 1º do projeto indique seu objeto. E, por fim, é necessário que a cláusula de vigência não trate de maneira distinta os conceitos de entrada em vigor e de produção de efeitos. Voto. Tendo em conta os argumentos apresentados, manifestamos nosso voto pela aprovação do PL 3.443, de 2021, com duas emendas de redação que eu já comentei. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CDH. O projeto segue para análise da CAE. Devolvo a Presidência ao Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dessa vez, você devolve; na outra, você não vai devolver. (Risos.) É a última, não é? É a última nossa, mas continuaremos todos trabalhando juntos aqui, com certeza. (Pausa.) A partir deste momento, nós temos dois encaminhamentos: um é o expediente e, depois, eu vou fazer o relatório desses últimos dois anos. Eu deixo vocês bem à vontade, não tem votação, não tem nada. Apenas farei o relatório do trabalho nesse período. A assessoria fez um esforço gigantesco - tanto da Comissão quanto do meu do gabinete - para reduzir, mas uma redução dessas, pessoal, não vai menos do que 40 minutos. É a análise que eu faço aqui. Então, eu deixo bem à vontade, porque a gente lê para efeito de registro, ainda mais porque vai ser o meu último ano na Presidência da CDH. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu estou com uma demanda do DF aqui para resolver e vou precisar sair, mas eu precisava, antes de o senhor começar a ler, registrar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Têm todo o tempo os dois Senadores. O meu não tem pressa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... a condução, Presidente, desta Comissão nesses dois anos. Nós iniciamos uma legislatura tensa, nós iniciamos um pós-8 de janeiro, com os ânimos todos alterados, e o senhor teve grande desafio nesta Comissão, mas o senhor, com equilíbrio, sensatez, esse seu jeito diplomático de nos levar sempre ao consenso, conseguiu conduzir a Comissão, porque ela produziu. Nós nunca tivemos uma pauta com menos de oito, dez itens. Foram todos deliberados. Aqueles que não foram deliberados, não foi por sua vontade, é porque ou o autor ou o Relator não vieram. Matérias importantes passaram nesta Comissão. Nós demos uma contribuição imensa, imensa para o país. Eu não sei se o senhor vai conseguir listar tudo que nós aprovamos aqui nesses dois anos, é impossível. E é difícil também escolher qual foi a matéria mais importante, porque foram tantas importantes que vai ser difícil a gente dizer "essa é a mais importante de todas".
11:38 R	Quero cumprimentar o senhor, Presidente. Parabéns! Mas é isso, Paulo Paim é isso, Paulo Paim é coração, Paulo Paim é diálogo, é consenso. E eu me senti muito feliz de ter sido conduzida nesses dois anos sob a sua Presidência. E quero estender também, Presidente, os agradecimentos e cumprimentos a essa equipe, que eu já conheço dos bastidores há muitos anos, essa equipe tão comprometida, que também passou por grandes desafios, matérias polêmicas vieram aqui. Então, parabéns ao Secretário, a todos os da equipe, e que Deus os abençoe, que vocês tenham um Natal abençoado, que as suas famílias sejam abençoadas! Foi uma honra, Presidente, ser liderada nesta Comissão pelo senhor, e os próximos dois anos virão. Que Deus o abençoe! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora se referiu a toda a equipe, e eu afirmo: é uma equipe suprapartidária. É uma equipe que tem uma visão que eu tenho, me permita que eu diga, de frente ampla pelo Brasil. Essa é uma visão que eu tenho desde que eu entrei na política. O que é o melhor nós queremos aprovar para o povo brasileiro. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu só quero me associar a tudo que a Senadora Damares Alves colocou e parabenizar... (Interrupção do som.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com todo o respeito, não vou chamá-lo de V. Exa. porque o Senador Paulo Paim é um amigo, Senador de muitos anos, nós temos essa caminhada juntos aqui. Eu tenho, como eu já falei agora há pouco, o maior respeito pelo Senador Paulo Paim, a maior confiança. É uma pessoa que agrega, que negocia, que dialoga, que busca ver os pontos de vista, e isso é muito importante, particularmente, como a Damares colocou, na situação em que iniciamos aqui, de extrema tensão, mudanças de governo, com todos os problemas que aconteceram, e com temas polêmicos também, radicalizados muitas vezes. Mas, com jeito, com diálogo, com entendimento, as coisas vão acontecendo, e o Senador Paulo Paim tem todo o perfil para fazer isso de uma maneira maravilhosa. Então, eu quero parabenizar o Senador, quero parabenizar a equipe. Uma andorinha só não faz verão, como o povo fala também. Tem que ter várias andorinhas ajudando a fazer o verão. É uma equipe importante, os Senadores e Senadoras que fazem parte, as assessorias, os meios de comunicação do Senado, tudo é importante. Então, eu quero dar os parabéns também, Paulo Paim, de novo - sempre dou os parabéns para ele, então, novamente -, para a equipe e para todos. O Paulo Paim usou agora há pouco a palavra coletivo. É uma coisa coletiva, sempre o que é bom é coletivo, nunca é individual, não é verdade? Parabéns para o coletivo a favor dessa área tão importante que é a concretização de direitos humanos em nosso país. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns.
11:42 R	Na fala da Senadora Damares e de V. Exa., eu me sinto contemplado. Eu sei que vocês falaram aqui por todos os Senadores desta Comissão. Eu tive a alegria de assistir ontem a sua fala também na Comissão de Educação. Eu disse uma frase lá. Claro que eu não tenho os dados para conferir, mas, numa análise rápida, a Comissão que mais produziu nesses últimos dois anos, em aprovação de projeto, audiências públicas, uma vigília, eu diria, permanente, principalmente na educação, que para mim é direitos humanos, foi a Comissão de V. Exa. Eu estou dizendo e olhe que eu produzo aqui, viu? Aí eu tenho dados para dizer. A de V. Exa., pelas informações que eu tenho, foi a Comissão que mais produziu. Mas não é só produzir por produzir: "Ah, eu faço audiência para contar número". Não, é pela qualidade da discussão, principalmente sobre educação, em que V. Exa. é um mestre, e a questão das pessoas com deficiência. Registros de presença: - Carla Araujo, Procuradora do MP do Rio de Janeiro e Coordenadora da Copevid (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Seja bem-vinda aqui! (Palmas.) - Cláudia Garcia, Promotora do MP do Espírito Santo e membra auxiliar do CNMP. Seja bem-vinda também! (Palmas.) Expediente. A Secretaria da CDH... Porque depois que começarem a ler o relatório, ele é longo, não é? Então, Senador Flávio Arns, fique bem à vontade, viu? Fique bem à vontade. Então, já vou ler o expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: - da Defensoria Pública da União, solicitando a realização de audiência pública para tratar do PL 4.614, de 2024, que altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei 10.633, de 27 de dezembro de 2002, a Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas e dá outras providências. A Defensoria afirma que o projeto irá dificultar o acesso aos benefícios da previdência e assistência social e irá também impactar os requerentes do benefício de prestação continuada. Informamos que o referido projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Quando chegar a esta Comissão, nós daremos a devida atenção e vamos trabalhar, inclusive, com a informação que vocês nos concederam; - de cidadãos: ameaça da comunidade do território quilombola de Santa Rosa dos Pretos; e denúncia sobre desvio de verbas federais destinadas à população em situação de rua, notadamente verbas que deveriam ser aplicadas em restaurantes populares no Estado do Rio de Janeiro. Aqui são duas denúncias, a primeira é uma ameaça aos quilombolas de Santa Rosa dos Pretos; a segunda é o uso indevido das verbas destinadas aos restaurantes populares, a que daremos o devido encaminhamento. Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e/ou no portal da CDH para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Vamos agora ao relatório. (Pausa.) (Falha no áudio.)
11:46 R	... de um detalhe, mas importante, não é? Como é que era? A Zélia que dizia: "Tudo é um detalhe", e o detalhe é quando se é coisa importantíssima, mas vamos lá. Balanço da CDH, biênio 2023-2024. Senhoras e senhores, encerramos o biênio 2023-2024 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com um sentimento, confesso a todos, de dever cumprido. Foram dois anos intensos, marcados pelo debate, pelo diálogo permanente com a sociedade brasileira; movimentos sociais, sindicais; movimentos negros; organizações da sociedade civil; diversos segmentos com as mulheres, com as pessoas com deficiência, com comitivas de outros países, enfim, diversos segmentos comprometidos com a construção de um Brasil justo e solidário. Mesmo as comitivas que eu recebi aqui de outros países vieram para conversar sobre a realidade brasileira. Permitam-me apresentar um breve relato das atividades realizadas por esta Comissão ao longo desses dois anos. Ao todo realizamos 160 reuniões, das quais 107 foram audiências públicas, 53 reuniões deliberativas e de diligência. Destaco a presença de ministros e ministras de Estado em diversas audiências públicas, o que demonstra relevância e abertura do debate nesta Comissão para temas fundamentais que impactam diretamente a vida das pessoas. Entre os nomes presentes, estiveram aqui a Ministra Cida Gonçalves, Ministério das Mulheres; o ex-Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Ministra Nísia Trindade, da Saúde; a Ministra Anielle Franco - essa por duas ou três vezes -, da Igualdade Racial; o Ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; a Ministra Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; e o Ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego. A CDH também promoveu debates fundamentais, como o ciclo de discussão sobre a fome do Brasil, as ações de combate ao trabalho escravo e a proposta de expropriação de terras onde essa prática for constatada - teve audiência pública e o projeto de lei foi aprovado -; a violência política contra a mulher e a política de cotas para negros em concursos públicos - fui o autor -; a política de cotas nas de universidades - fui Relator -; feriado nacional Zumbi dos Palmares, 20 de novembro - fui Relator -, e outros temas, por exemplo, relevantes. Senhoras e senhores, reunimos nesta Comissão temas que são verdadeiros alicerces da cidadania e dos direitos humanos. Foram 11 audiências sobre o Estatuto do Trabalho, que uns chamam de CLT do século XXI, porque eu a estou relatando há cinco anos, o que é uma revolução na forma de trabalho e de direitos, preservando, claro - e todo mundo me conhece -, o direito dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e das cidades; seis foram voltados ao combate à fome e à segurança alimentar; cinco sobre os direitos da mulher; duas dedicadas à população LGBTQIA+; quatro sobre povos indígenas e comunidades tradicionais; além de debates sobre a juventude, a saúde, o impacto da inteligência artificial nos direitos humanos. Outros temas que permearam essas audiências públicas: campanha Feminicídio Zero; políticas públicas para as crianças e adolescentes; direito da pessoa idosa; igualdade salarial entre homens e mulheres - que se transformou em lei -; Cannabis medicinal; autismo; planos de saúde, o abuso dos planos de saúde, que estão simplesmente desligando as pessoas sem nenhuma explicação depois que elas pagaram 10, 20, 30 anos.
11:50 R	Ouvimos Senadores, Senadoras, Deputadas e Deputadas, especialistas, representantes do movimento social, sindical, do movimento negro, do movimento das mulheres, professores, líderes comunitários, enfim, ouvimos todos os segmentos. Quero também enfatizar a importância de reuniões presididas por Parlamentares que compõem a Comissão. Alguns que presidiram reuniões aqui e o fizeram com muita, muita competência, e me senti por eles representado: Senadora Zenaide Maia, Vice-Presidente desta Comissão, foi a que mais presidiu depois deste Senador; Senadora Damares Alves; Senador Flávio Arns; Senador Humberto Costa; Senador Girão; Senadora Augusta Brito; Senadora Professora Dorinha - foram aqueles que presidiram, independentemente da matriz ideológica, foram pessoas que presidiram sessões aqui de debate, audiências públicas -; Senadora Leila Barros; Senador Fabiano Contarato; Senador Nelsinho Trad; Senador Izalci Lucas; Senadora Jussara Lima; entre outros que contribuíram com a sua experiência e dedicação, até assumindo o lugar do Presidente em alguns momentos. O Senador Flávio Arns eu acho que o fez dezenas de vezes, quando eu tinha que ir para outra atividade ou por motivo de atraso; ele colaborou sempre. No âmbito legislativo, avançamos em propostas significativas. Só como exemplo: o Projeto de Lei 1.577, de 2020, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, de autoria de Fabiano Contarato e de que tive a satisfação de ser o Relator; o PL 1.085, de 2023, que trata de igualdade salarial entre homens e mulheres, de autoria da Presidência da República e relatoria da Zenaide Maia; o PL 5.970, de 2019, que trata da expropriação de terras onde se constatar a prática de trabalho escravo, de autoria do Senador Randolfe e relatoria do Fabiano Contarato; o PL 5.384, de 2020, que atualiza a política de cotas, de autoria da Maria do Rosário e do qual eu fui o Relator; o PL 3, de 2023, protocolo "Não é Não", de autoria da Maria do Rosário, e, como Relatora, Mara Gabrilli; e o PL 5.791, Política Nacional de Cuidados, de autoria Deputada Leandre, e aqui eu fui o Relator. Esses são apenas alguns exemplos de como a CDH contribuiu para os direitos humanos e sociais. Além disso, apreciamos sugestões legislativas que vieram diretamente da sociedade, como a SUG 11, de 2022, que propõe diretrizes para a conservação e recuperação da fauna e flora ameaçadas de extinção; a autoria é do programa Jovem Senador; a relatoria é da Senadora Augusta Brito. A SUG 4, de 2023, que visa a conceder abono do PIS para empregados domésticos; a autoria é do Instituto Doméstica Legal; assumimos a relatoria. A SUG 9, de 2023, que institui o mês de abril como o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira; a autoria é do programa Jovem Senador; a relatoria é do Senador Alessandro Vieira e, ad hoc, da Senadora Damares Alves. A SUG 53, de 2019, que institui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal; a autoria é do programa Jovem Senador; a relatoria é do Senador Izalci Lucas, ad hoc, da Senadora Damares. Essas propostas que aqui citei, o Senador Flávio Arns foi um que assumiu muitas relatorias ad hoc, que fique registrado, de inúmeros projetos, inclusive da política pública de cota no serviço público. V. Exa. fez o papel de Relator aqui e está aqui entre os citados.
11:54 R	Entre 2023 e 2024, foram 246 proposições apresentadas com relatórios, 256 proposições deliberadas e aprovadas, 174 requerimentos apresentados e 136 requerimentos aprovados. Registro alguns projetos que aqui foram relatados por mim e por outros Senadores e que foram aprovados aqui, pelo menos alguns: - PL 2.017, de 2023, amplia a interpretação da Lei de Cotas para favorecer candidatos cotistas. Autoria: Rogério Carvalho; - PL 4.438, de 2021, medidas protetivas urgentes para idosos, pessoas com deficiência vítimas de violência. Autoria: Simone Tebet; - PL 2.203, de 2023, proíbe transações... Aqui ela está como autora, porque, antes de ser Ministra, ela estava aqui na Casa. Não tem o nome aqui do Relator. (Pausa.) A autoria é da Simone Tebet. Eu, nesse caso, fui o Relator; - PL 2.203, de 2023, proíbe transações comerciais com empresas estrangeiras envolvidas em trabalho escravo. Autoria: Marcos do Val; - PL 526, de 2021, gratuidade na segunda via de identidade para idosos com situação de pobreza. Estou dando só o nome do autor para ser mais rápido. Autoria: Senadora Nilda Gondim. Todos os PLs que foram relatados e aprovados; - PL 5.334, de 2023, formação mínima para profissional do apoio escolar. Autoria: Deputado Federal Eduardo Barbosa, já falecido. No dia em que aqui aprovamos o projeto de autoria dele, fizemos uma homenagem para ele; - PL 4.800, de 2023, garante o foro no domicílio de idosos economicamente vulneráveis em ações judiciais. Autoria: Senador Ciro Nogueira; - PRS 110, de 2023, cria a Medalha Laço Branco para homens que combatem a violência contra mulheres. Autoria: Augusta Brito; - PL 4.498, de 2020, inclusão da população em situação de rua no censo demográfico do IBGE. Autoria: Senador Fabiano Contarato;
11:58 R	- PL 1.082, obriga a coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ no censo do IBGE. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo; - PL 3.697, de 2021, proíbe o trabalho infantil em espaços públicos. Senador Contarato; - PL 5.384, de 2020, acesso especial à instituição de ensino superior pelos grupos vulneráveis. Autoria: Maria do Rosário; - PL 5.643, prioridade de atendimento às vítimas de violência sexual pelas autoridades públicas. Autoria: Deputado Federal Ronaldo Carletto; - PL 2.562, de 2021, torna hediondos os crimes relacionados à exploração de crianças e adolescentes. Autoria: Senadora Nilda Gondim; - SUG 50, de 2019, propõe o fim da cobrança do IPVA. Autoria: Programa e-Cidadania; - SUG 3, de 2020, reduz salários e benefícios de políticos. Autoria: Programa e-Cidadania; - PL 2.861, de 2023, institui parentalidade positiva e o direito a brincar com prevenção à violência infantil. Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro; - PL 1.635, de 2022, cria o Estatuto do Fundo Nacional da População em Situação de Rua e criminaliza a aporofobia. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues; - PL 4.089, de 2023, proíbe crédito consignado sem autorização do beneficiário e reforça a proteção a idosos. Autoria: Deputado Federal Edgar Moury; - PL 316, de 2016, coleta obrigatória de dados sobre pessoas com deficiência no Brasil. Autoria: Senador Romário; - PL 5.791, de 2019, institui Política Nacional de Cuidados. Autoria: Deputada Leandre Dal Ponte. Cito agora alguns projetos que foram encaminhados aqui de minha autoria, que foram aprovados: - PL 74, de 2023, que obriga assinatura física de idosos em contrato de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico. Relatoria: Fabiano Contarato; - PL 4.396, de 2019, modifica a disciplina da obrigação imposta às locadoras de veículos, para determinar que os veículos adaptados oferecidos para pessoas com deficiência devem possuir comando manual de acelerador. Relatoria: Mara Gabrilli; - PL 268, de 2017, que reduz a carga horária máxima semanal para 25 horas de regime do tempo parcial. Esse foi relatado pela Augusta Brito; - PL 271, de 2017, que revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Relatoria de Eliziane Gama; - PLS 282, de 2017, que estabelece pagamento adicional para intervalos intrajornada não usufruídos. Relatoria: Flávio Arns. Desses, estou lendo o Relator, porque eu fui o autor; - PDL 95, de 2021, que susta a resolução da Funai sobre o critério de heteroidentificação. Relatoria de Augusta Brito; - PL 1.718, que trata da prorrogação da suspensão de ordens de despejo. Relatoria: Otto Alencar; - PL 4.551, de 2020, que assegura para as pessoas com deficiência o direito a meia-entrada em unidades de conservação da natureza de gestão pública ou privada. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues. Projetos que foram aprovados na CDH e se tornaram leis nesses dois anos. De muitos que eu li aqui, claro, como Presidente, eu assumi a autoria ou a relatoria. E muitos outros Senadores foram relatores ou autores.
12:02 R	Agora, eu vou passar à lista dos projetos que já são leis. Foram aprovados aqui e, ao longo desses dois anos, se tornaram leis. Lei nº 14.611, 3/7/23, dispõe sobre igualdade salarial, remuneração entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A nossa briga... A Zenaide, me lembro, foi a Relatora. Aqui eu só estou nas leis. Foi muito importante a iniciativa do Executivo e nós aqui a aprovamos nesta Comissão por unanimidade. Resolução do Senado Federal nº 17, 14/7/23, institui a Frente Parlamenta Mista da Família e Apoio à Vida. Lei nº 14.624, PL 5.486, altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir o uso de cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Lei nº 14.467, PL 2.458, de 2019, instituiu a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino. Lei nº 14.682, PL 3.792, cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. Lei nº 14.721, PL 130, de 2019, altera os arts. 8º e 10º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar assistência à gestação e à mãe no período de gravidez, do pré-natal e puerpério. Todos os que eu estou lendo são projetos de lei que passaram por esta Comissão e o Presidente Lula sancionou. Lei nº 14.723, PL 5.384, de 2020, altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas. Lei nº 14.786, de 28/12/23, PL 3, de 2023, cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui também o selo "Não é Não - Mulheres Seguras" e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Aquele que eu li anterior remonta ao que eu já citei sobre a política de cotas nas universidades, no caso, aqui. Outro: Lei nº 14.821, PL 2.245, de 2023, institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua e dá outras providências; institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar... Não, são dois aqui. institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, o chamado PNTC PopRua.
12:06 R	Agora vem a Lei nº 14.826, Projeto 2.861, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Lei nº 14.880, PL 2.650, de 2022, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica. Senti que chegou uma Senadora aqui brilhante, sempre presente, a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Desculpe-me, eu tentei chegar na hora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, sempre chega. E se tiver que relatar algum projeto, vai poder relatar ainda, sem problema nenhum. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Não, eu tenho um projeto que vai ser relatado... Se a Relatora chegar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem é a Relatora? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Ela vem, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela vem? Então, está bem. Pode deixar que eu levo aqui o tempo necessário. E você também, com direito a palavra. É a nossa última sessão e é uma despedida. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Pois é, para parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora vai ter a oportunidade, o.k.? O protocolo "Não é Não", eu já li; sobre a população em situação de rua também. Lei 14.826, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Lei 14.880, PL 2.650, de 2022, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica. Informo a todos que estão nos assistindo pela TV Senado que eu estou lendo o número de leis de projetos que passaram aqui e foram transformados em leis sancionadas pelo Presidente Lula. Lei 14.887, PL 2.737, que altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Lei nº 14.899, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Lei nº 14.925, PL 1.741, de 2022, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo. Resolução do Senado Federal, PRS 62, de 2023, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa. Eu estou, Senadora Augusta Brito, passando para lá e, de vez em quando, eu paro para dizer a quem está nos assistindo que tudo que estamos lendo aqui foram projetos que se transformaram em leis. E aqui nós, da Comissão, fomos aqueles que votamos.
12:10 R	Lei 14.951, PL 4.189, de 2019, que dispõe sobre colocação de órtices externas, denominado bengala longa, para fins de identificação de condição de seus usuários. Se V. Exa. quiser comentar algum, fique à vontade. Estou aqui cumprindo o papel. Lei 14.952, que acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a fim de estabelecer regime escolar especial para o atendimento a educandos na situação que especifica. Logo após a leitura - está no fim -, a Senadora Augusta Brito tem um projeto que a Senadora Leila vai relatar. Lei nº 14.967, que institui o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, altera as Leis 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002 - e aí vai uma série de outras leis que foram alteradas para aprovar esse projeto. Lei nº 14.979, que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tornar obrigatória a autoridade judiciária à consulta dos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condição de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para tanto. Lei nº 14.987, PL 1.151, que altera o art. 87 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Ainda faltam duas páginas, Senador. Lei nº 14.896. PL 557, de 2020, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1995, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a obrigatoriedade da abordagem, fundamentada na experiência das perspectivas femininas, nos conteúdos curriculares, no ensino fundamental e médio; institui a semana de valorização de mulheres que fizeram a história, no âmbito das escolas de educação básica no país. Lei nº 14.992, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de junho de 1998... Sente aí, meu grande líder, sempre me assessorou, muitos e muitos anos, e hoje está na Casa Civil: o Ministro Rui. Rui é quem... Ele me raptou, ele aqui. Não, estou dando um exemplo, estou elogiando, viu? É um excelente funcionário, um advogado preparadíssimo, e ele foi convocado pelo Executivo, e em seguida aí você terá direito a conversar um pouco conosco aqui. E eles me lembram aqui porque, depois de uma certa idade, não adianta eu só olhar e dizer, olha, esse cara... Então, aqui já me passaram um brief seu aqui. Leandro, advogado, assessor agora da Presidência da República, trabalha com o Ministro, foi - está tudo aqui - para o Rui Grande Sul, acompanhou nas caravanas. Seja bem-vindo.
12:14 R	Altera a Lei 11.788 - esse é o PL 5.813 -, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. É muito importante também esse projeto. Estou lendo aqui, Leandro, todos os projetos que são leis. Dá para contar quantos foram, não é? São 27 os projetos que aqui passaram - e devem ter passado até pela tua mão lá, porque o Presidente Lula transformou em lei - e foram sancionados pelo Presidente Lula nestes nossos dois anos. Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtornos do espectro autista no mercado de trabalho - já tinha lido. Esse altera o Decreto-Lei 2.848 e uma série de leis que se referem à Lei Maria da Penha, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras penalidades. Foi um projeto muito interessante, fruto da Bancada Feminina - diga-se de passagem, a Bancada Feminina tem maioria nesta Comissão, por isso eu estou aqui, esperando a Senadora chegar, para que a gente relate esse projeto. Lei nº 15.032, que acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. E, por fim, a Resolução do Senado Federal nº 64, de 2023, que institui no Senado Federal a Comenda Ceci Cunha e dá outras previdências. Voltando agora... Isso aqui estava dentro do meu relatório, e agora eu vou para o encerramento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chegou toda a equipe. As mulheres são poderosas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As mulheres são poderosas. Leila, da parte mais pesada no meu relatório, eu já passei. Agora, as últimas duas páginas. Então, chegou na hora certa. Chegou na hora certa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Aqui eu afirmei que, enquanto a senhora não chegasse, eu não pararia de falar. (Risos.) Enfim, vamos para o encerramento. Com convicção, chego ao fim deste meu relato do trabalho realizado por nós todos aqui, na CDH, durante o biênio 2023-2024. Repito: as mulheres aqui são ampla maioria. Reafirmo o nosso compromisso com a democracia, a igualdade e a dignidade humana. Agradeço aos servidores e assessores da CDH, aos amigos, enfim, a todos, aos excelentes profissionais da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Vocês todos são importantíssimos, e eu diria que são maravilhosos, todos, todos, todos. (Palmas.) Na pessoa do Secretário Christiano de Oliveira Emery, saúdo todos, todos os funcionários pelo trabalho brilhante que fizeram. Leila, eles não têm hora para começar nem para terminar, por isso eu defendo o turno de seis horas. E eles falam... Sabe o que eles falam? "E o turno de seis horas, Senador?" Quando for lei! Enquanto não for... (Risos.) Resta-nos agora renovar nossas energias para enfrentar os desafios que estão por vir, todos nós. Vamos sempre, tenho certeza, avante, com o firme propósito de construir um país mais solidário e justo para todos, comprometido com os direitos fundamentais de todos os brasileiros e brasileiras.
12:18 R	Finalizo com palavras, confesso, de coração e de alma, do coração que rufa como os tambores - como um livro que tive alegria de escrever, e foi publicado aqui, pela Gráfica do Senado -, da alma que canta o amor em sua imensidão. Essa foi a quinta vez que presidi esta Comissão dos Direitos Humanos. Não mais... (Manifestação de emoção.) Não mais a presidirei, porque é meu último mandato, eu tenho dois anos, e o rodízio é de dois anos. Então, aqui, eu estou me despedindo como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas continuarei militando pelas políticas humanitárias. (Palmas.) Daqui, como eu disse, a dois anos, encerro o meu trabalho no Congresso Nacional. Serão 40 anos. Gratidão sempre a todo o povo brasileiro, ao povo gaúcho e a todos vocês. Independentemente de partido, de grei partidária, ideológica, fica o meu abraço a todos, na certeza de que o amor sempre vencerá. E, no fundo, no fundo, todos têm, lá no fundo do coração, parte deles que sabe que o amor sempre vencerá. Não mudo de caminho, mas talvez o meu jeito de andar seja mais sereno. Até me lembro daquela música: "Ando devagar, porque já [...] [sofri demais], e, [por isso], levo esse sorriso". Benditas sejam as pessoas que estão nesta Comissão e todos que eles e elas acolheram. Benditos sejam os direitos humanos. Vivi intensamente a Comissão de Direitos Humanos. Amei em oração, ouvi em silêncio profundo. Falei pelo pulsar de minhas veias, de forma muito, muito natural. Quis mudar o mundo quando jovem, mas depois, com o envelhecimento, eu entendi que eu vivia para ajudar a todos, ser um homem de diálogo e de uma frase que eu uso sempre - escrevi no livro -: eu tenho uma filosofia que se chama "frente ampla pelo Brasil". Todas as propostas que forem para o bem do povo brasileiro, eu estarei sempre defendendo em todos os espaços em que eu estiver. Mas, no fim das contas, somos para sempre jovens em ideias, em pensamentos, na vontade de vencer. Não eu, a pessoa Paulo Paim, mas a vontade de que as causas do povo brasileiro sejam vitoriosas. Assim, nunca desistiremos dos nossos ideais. Nascemos como sementes lançadas ao solo, porque, assim... Lembro-me aqui do meio ambiente, Leila, você que preside, não é? Nascemos como sementes lançadas ao solo e que têm que ser cuidadas, crescendo rumo ao amanhã e ao futuro. A cada dia, sob as luzes do sol, renascemos na fraternidade - e termino dizendo -, na compaixão e no amor, elevando-nos ao horizonte que nos torne eternos em nossa busca pelas grandes causas e a felicidade do povo brasileiro. Enfrentamos, nessa longa jornada, os desafios que a vida nos apresenta sem olhar para trás, mas sabemos que temos que sempre ir em frente. Com coragem e determinação, seguimos, sim, em frente, sempre em busca da paz universal.
12:22 R	Beijo, beijo, beijo a todos, a "todes" e a todas. (Palmas.) Obrigado e gratidão. Vamos à nossa pauta, que, daí, segura a emoção. É com vocês agora. Agora vocês são donas... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Não... Pela ordem, Sr. Presidente Paulo Paim. Ah, Paulo Paim, eu vou falar: quanto aprendizado com o senhor, Senador, assim... Eu vivi muitas coisas boas nesses seis anos aqui dentro do Senado, e o senhor, para mim, sempre foi uma referência - eu sempre disse isso para você, não é, Paim? -, pela sua luta, o combate ao racismo, pela luta a favor das mulheres, a luta pela dignidade da maioria, que é tratada como minoria, mas a gente sabe que não é isso e que este Congresso Nacional tem, na sua pessoa... E aí o povo gaúcho tem que se orgulhar muito - não é, Augusta? - desse trabalho, assim... Porque o político... Muitas vezes, a gente esquece muito o lado humano, para tratar muitas pautas com pragmatismo. Mas eu vejo que o senhor, depois de tantos mandatos, Senador, não tem perdido a capacidade de se emocionar, de olhar com compaixão para o outro, de, muitas vezes, nos puxar a orelha e nos alertar sobre como a gente está tratando certos temas aqui dentro desta Casa... Então, o senhor é um exemplo para mim de como eu quero seguir a minha vida política enquanto eu estiver Senadora, de que a gente nunca pode perder a capacidade de se emocionar, de se entristecer e de ser empático com o sofrimento alheio. Que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A senhora permita que eu dê uma salva de palmas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É exatamente o que esta Comissão pensa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É. Entendeu? É isso. Nós vivemos aqui dentro deste concreto, mas o que está para fora deste concreto é o que mais importa para nós, e aqui a gente trata de tantas pautas sérias, de tantas dificuldades, tantas mazelas, e, muitas vezes, poder olhar para o senhor como uma referência, depois de tanto tempo, de tantos mandatos, aqui chegar, ser o primeiro a chegar dentro desta Casa, muitas vezes, nunca... Toda segunda-feira está aqui, comandando uma audiência, está comandando uma sessão... Eu falo assim: "Se o Senador Paulo Paim, com toda a sua sabedoria, com toda a sua trajetória, me dá esse exemplo, para mim é o mínimo que eu tenho que fazer não só pelo país, mas também pela população que me elegeu, que é o DF". Então, assim, para mim, Senador, que Deus abençoe o senhor, e quero dizer, do fundo... Quis, não é? Quis aqui que agora, neste encerramento, tivéssemos aqui duas mulheres, e o senhor sempre um parceiro da nossa bancada. Isso aí ninguém... Tenho que dizer do quanto o senhor foi parceiro, meu parceiro e de todas as mulheres que passaram nesta Casa. Então, assim, quero agradecer de coração, de coração mesmo, em nome não só do Brasil, mas também em nome do povo gaúcho, pois eu tive a oportunidade, com o senhor, de ir a uma diligência, e eu quero agradecer, Senador, porque o senhor me deu outra lição, o senhor me deu outro exemplo de como um Parlamentar tem que atuar. Muitas vezes, nós só focamos nos nossos estados, nas demandas, mas isto aqui é a Casa da Federação, e o Senador nos provocou numa diligência, para ir ao Rio Grande do Sul... Porque uma coisa é você ver a imagem em vídeo, ver as postagens; a outra coisa é você ir lá, lá, para ver o sofrimento das pessoas. E foi o senhor que provocou a gente naquela diligência.
12:26 R	E, depois disso, Senador, eu fui ao Pantanal, como Presidente da CMA, porque aquela lição que o senhor me proporcionou, aquele momento que o senhor me proporcionou foi fundamental para que eu pudesse fazer a defesa aqui na Casa, e você foi gigante junto com os demais Senadores do Rio Grande do Sul. Mas, assim, para poder defender uma pauta, é necessário, muitas vezes, dependendo da complexidade, é importante que o Parlamentar vá lá, que ele vá lá, que ele converse com as pessoas, que ele sinta a dor daquelas pessoas e que ele possa ver o cenário, para traçar um diagnóstico. Então, quero agradecer ao senhor, porque foi o senhor que me deu essa lição. Toda vez agora - eu comento com a minha equipe -, onde eu estiver, com as pautas que chegarem para mim, não vai ser só suficiente estar dentro de um gabinete, dependendo dessa complexidade. Então, que Deus abençoe o senhor. O senhor é um exemplo para nós. Quem perde... O senhor falou que ia ser o último mandato. Eu falei: "Não, eu não vou ouvir muito isso, não, porque está se despedindo da CDH". Mas eu tenho certeza de que o povo gaúcho clama pela sua continuidade, principalmente aqueles que o senhor sempre defendeu nesta Casa, Senador. Então, muito obrigada por tudo: pelo exemplo, pelo homem, pelo cidadão e pelo Senador que o senhor é e sempre foi aqui dentro desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Leila, deixe-me dizer só uma coisa: quando a gente olha... Eu joguei muito futebol, fiz esporte, enfim, corria, corrida rústica, e, na corrida rústica, eu fui aprendendo a fazer uma boa disputa no esporte. E a impressão que nos passa muitas vezes é que quem vem do mundo do esporte é um bom jogador, uma boa profissional do vôlei ou do basquete, ou de dama, enfim. E talvez, Leila, você seja a prova viva de que quem é líder - e você é uma líder - é líder no esporte, é líder na política, é líder pela competência, mostra na sua fala aqui todo o seu potencial. Eu diria, Leila, sem medo de errar: que bom que nós temos mais esporte neste país, que bom que nós temos mais mulheres na vida pública deste país, no Legislativo, no Executivo, no Judiciário, dirigindo, na área privada, grandes empresas. Que a sensibilidade de vocês aqui... Olha, nesse meu último mandato, acho que Deus me abençoou. (Manifestação de emoção.) Aí me dá um pouco de emoção, claro, mas é natural. Eu seguro aqui, eu seguro. Deus me abençoou, porque disse: no último ano teu lá, eu vou te dar uma bancada que você... A maioria ali no painel - eu olho - são mulheres. Aprovamos tudo que nós quisemos aqui. Eu não me lembro de ter rejeitado um projeto das grandes causas do povo brasileiro, graças a vocês, porque, se não estivessem aqui, eu não teria aprovado. Tudo foi aprovado. Por isso, eu só posso dizer: uma salva de palmas às mulheres brasileiras. (Palmas.) Leila, brilhante fala. A minha querida Augusta Brito, agora, com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Senador, eu queria também aqui, de uma forma muito especial... Eu fico muito emocionada também em ver esse grande homem, que, quando eu cheguei aqui no Senado - eu já falei e vou falar novamente -, na primeira reunião de bancada, já foi me ensinando, certo? O Senador Paulo Paim disse assim: "Olha, eu vou falar pouco, eu falo pouco agora, porque eu já mudei. Agora já estou no meu último mandato. Então, eu sou mais de ouvir". E aí eu pensei: ah, ele deve estar um pouco cansado, vai trabalhar menos, enfim. E aí, surpreendentemente - e não agora, que eu o conheço bem -, ele exatamente é assim: ele chega primeiro, ele não falta nenhum dia, ele está fazendo audiência pública, ele está debatendo, discutindo todos os assuntos e defendendo e ele nunca perdeu - nunca perdeu - a sua capacidade de se indignar nem de se emocionar. Eu acho que... Eu peço muito a Deus que eu nunca perca essas duas capacidades que a gente tem, porque, no dia em que você normalizar a injustiça que esteja acontecendo e achar que você não tem a ver com ela, que não pode fazer nada sobre ela, eu acho que está na hora de parar. (Palmas.)
12:30 R	Então, eu não acho que você está na hora de parar, me permita assim, não está na hora de parar, porque quem vai perder de verdade somos nós, nós que eu digo é o país como um todo, sobretudo o Rio Grande do Sul, as pessoas que acreditam, e confiam, e têm, na pessoa do Senador Paulo Paim, uma liderança forte - até ontem mesmo, eu o vi se indignando, e eu achei lindo, e eu queria bater palma naquela hora, naquela reunião. É isto: a gente espera e cria expectativas de pessoas que verdadeiramente estejam defendendo e falando o que acreditam, e realmente sem nenhum medo de se indignar, sem nenhum medo de estar sendo, como é que eu digo, julgado ou não, enfim, muito menos de se emocionar. Eu peço muito também que eu não perca essas capacidades que a gente tem e que a vida nos deu, até porque, a partir delas, a gente vai e propõe um projeto em que a gente acredita, a gente briga pelo projeto. Você não está propondo só por propor, você não está fazendo audiência pública só por fazer, para ter um número; isso é muito mais do que número. Acho que toda a equipe aqui vê. Eu tenho certeza de que o grande desafio de quem será o próximo Presidente é manter o ritmo desta Comissão, porque, eu vou dizer, manter o ritmo desta Comissão, no pique desse Senador maravilhoso, que me ensinou e me ensina também todo dia, Leila, porque eu sei que eu tenho que fazer muito mais... E, quanto a essa questão de idade, está a prova viva aí, com esse jovem Senador, de que ele pode ainda seguir por muitos anos a mais, porque a cabeça dele pensa muito e o corpo dele reage muito bem: toda hora, ele está dando entrevista; toda hora, ele está em todos os espaços aqui em que ele realmente tem que estar. Então, parabéns. Assim, eu me sinto muito feliz em ter essa convivência não só aqui, mas também dentro do nosso partido e em saber que verdadeiramente foi tratada aqui uma forma realmente ampla: eu diria assim que uma frente ampla foi tratada aqui com todos os partidos, independentemente de ser o nosso partido - foi dialogado, foi escutado, foi considerado. E eu digo: como ele tem essa capacidade de fazer essa escuta e de fazer esse acolhimento das demandas de diversos partidos, diversos pensamentos? Eu fico muito feliz em poder ter tido, nesse meu um ano e meio praticamente de Senado, a oportunidade de aprender com esse grande homem, que ainda vai fazer muito. Não vá se despedir, não, porque ainda tem dois anos, e eu tenho certeza de que o povo do Rio Grande do Sul não vai deixar, de forma alguma, perder esse grande homem político, público, humano - sobretudo humano -, que pensa nas pessoas que mais precisam. Eu fico muito feliz. E a equipe que está aqui eu tenho certeza de que sabe o que é esse grande homem. Eu vejo uma equipe... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A equipe, a equipe. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns para a equipe. Eu vejo uma equipe trabalhando muito feliz, até porque ele quebra os protocolos, bota a gente falar de novo, fala mais uma vez e tal. E todo mundo feliz. A gente passa a fome até 6h da noite, mas todo mundo feliz, porque está vendo que realmente é o nosso papel trabalhar e fazer sempre mais. E eu fico feliz em fazer parte desta Comissão e ter convivido com esse grande homem. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Augusta Brito, muito, muito, muito obrigado. Ela está falando da reunião que tivemos da bancada, mas podem saber que eu disse lá o que eu penso, e eu respeito muito a bancada. Eu fico feliz de saber que entendeu. Aquilo é o que eu penso. Onde é que eu vou dizer? Eu vou dizer na bancada, não é?
12:34 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - E eu penso igualmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E por isso, Augusta, você chegou como uma jovem Senadora, é o primeiro mandato como Senadora, não é? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chegou atuando, dinâmica, teve um período em que teve uma colega... Como é o nome? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Janaína. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Janaína, aqui como suplente. Eu notei na fala dela e na representação aqui o carinho que ela tem por V. Exa. Dê um abraço para ela, porque ela foi íntegra, totalmente fiel ao seu mandato. Ela dizia: "Se ela estivesse aqui, ela faria assim, e é assim que eu estou fazendo. Ela está lá, mas ela volta para cá, para estar no convívio de vocês". Foi uma experiência muito, muito boa o convívio com V. Exa. e com toda a bancada, essa última bancada, como as outras bancadas também. Então, V. Exa. aqui representa a nossa bancada e V. Exa. me representa, como a Leila me representa. Em qualquer lugar que vocês estiverem, podem saber que eu estarei lá representado. Parabéns a vocês! (Palmas.) Vamos para o item 7, o Projeto de Lei nº 3.749... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, são as emoções. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3749, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra à nobre Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Como a gente tem mais dois relatórios para ler, inclusive mais um da Augusta, eu vou começar com o relatório, um breve resumo, e vou para a análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique bem à vontade, que hoje é o meu último dia, se bobear eu fico aqui o dia todo. (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está certo. Bem, vem ao exame desta CDH o Projeto de Lei nº 3.749, de 2023, que altera a Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor. Para tanto, a proposição dá nova redação ao §6º do art. 19 da Lei Maria da Penha, com o objetivo de prever que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da vítima, independentemente da extinção da punibilidade do agressor. Além disso, acrescenta o §7º ao art. 19, para dispor que a decisão sobre a revogação de medida protetiva de urgência que obrigue o agressor será precedida de manifestação da ofendida, devendo a medida cautelar ser mantida, caso a situação de violência ainda perdure. A proposição foi distribuída para análise da CDH e da CCJ, que detém a decisão terminativa sobre a matéria. Não foram apresentadas emendas. Análise. O mérito da proposição é louvável. De acordo com dados da décima pesquisa de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizada pelo Instituto DataSenado, 30% das mulheres do Brasil já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar. Ademais, em 2023, uma mulher foi morta a cada seis horas no Brasil, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Como resposta a essa situação, o Estado brasileiro tem implementado iniciativas visando combater a violência contra as mulheres. Nesse contexto, o Capítulo II do Título IV da Lei Maria da Penha é dedicado especificamente às medidas protetivas de urgência. Essas medidas são concedidas assim que se verifica a existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima.
12:38 R	Dentro desse cenário, o projeto propõe incluir a previsão de que as medidas protetivas de urgência vigorarão independentemente da extinção da punibilidade do autor, bem como a previsão de manifestação da ofendida antes da revogação das medidas protetivas de urgência. Consideramos essa iniciativa acertada, uma vez que a extinção da punibilidade do agressor resulta, muitas vezes, na revogação das medidas protetivas de urgência concedidas nos termos da Lei Maria da Penha. Ademais, em entendimento recente, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que, independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação ou concessão das medidas protetivas. Como bem argumentado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, o direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Assim, o PL tem como objetivo intensificar a proteção das mulheres contra a violência de gênero, além de aumentar a efetividade das medidas protetivas de urgência. De igual forma, busca reafirmar o protagonismo da mulher em situação de violência. Sugerimos, apenas, uma emenda de redação com o objetivo de aperfeiçoar a técnica legislativa da ementa. O voto. Em razão do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.749, de 2023, com a seguinte emenda de redação já anexada ao nosso relatório. Esse era o voto, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Senadora Augusta. Eu acho que a leitura do relatório deixa muito claro que, nesse sentido, a iniciativa é de que, antes de se retirar qualquer medida protetiva, tirando-se a questão da punibilidade do agressor, a vítima seja ouvida. Então, assim, nada mais justo, nada mais correto. Quero parabenizar a Senadora Augusta por essa iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até porque, se me permite, e V. Exa. foi brilhante na... Foi a última a falar naquela audiência do feminicídio, que... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Até me desculpe pelo tom de indignação, O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas foi brilhante, porque aqui, naquele dia, me permita, e na sua palavra indignação, o mais chocante para mim de tudo, claro... Eu queria dar resposta a todos e vocês depois me ajudaram. Você e a Damares, com certeza absoluta... Foi na hora que o cidadão disse que... A gente tinha um dado que mostrava que mais de 90% eram agressão do próprio companheiro, enfim, do homem contra a mulher. Ele disse: "Não, é o contrário". (Risos.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Não, é impensável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele disse que não, que é a mulher que agride os homens. Aí eu comecei a ter lado direto no debate, porque senão ia descambar. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Eu quero, assim, só agradecer ao nosso Senador, parabenizar a nossa Relatora e agradecer também o empenho. A gente sabe de tantos casos que nós já ouvimos. Por isso, vem a sugestão desse projeto de lei e o encaminhamento aqui para o Senado, até porque não... Depois da punibilidade, muitas vezes a mulher ainda se sente insegura, até pelas próprias ameaças que o agressor continua fazendo. Então, nada mais justo do que ouvir a mulher, sobretudo a vítima, sobre o que está acontecendo, como é que ela se sente e se ela realmente considera que essa medida protetiva pode ser revogada.
12:42 R	Eu fico muito feliz em estar aqui com o nosso Senador e, de certa forma, eu fiquei sem acreditar naquela audiência pública - eu tenho que comentar, porque eu não pude estar presente, infelizmente -, porque é inadmissível a gente, dentro de uma Casa, dar voz - não estou falando sobre a nossa Comissão, que eu sei que tem que dar a todos e todas - a uma pessoa que vem descredenciar e ir contra todas as estatísticas, tudo o que acontece... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É, assim, eu digo, impensável, por isso que a sua indignação foi totalmente correta - e eu soube que a do nosso Senador Paulo Paim também, que, apesar de estar presidindo, não podia tanto se manifestar, mas não tem como não se manifestar num caso desse -, e é sobre isso que a gente fala. A gente está lutando todo dia, a toda hora para dizer o que está sendo visto e ainda tem pessoas que vêm contra tudo e todos, contra, eu diria, qualquer fato real. Ter coragem de falar e vir até o Senado Federal mostra realmente a capacidade dessas pessoas não só de dar tiro, não só de tentar matar, mas de coisa muito pior. Infelizmente a gente teve que passar por esta audiência. Mas quero agradecer, felizmente, aqui a nossa Comissão, agradecer a nossa Relatora maravilhosa e, sobretudo, ao nosso Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Augusta Brito, autora do projeto. E o relatório é 100% da Leila, não é? Se eu pudesse dar nota dez agora, daria dez com estrelinha. (Risos.) Vamos em frente? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Vamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já terminou a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº1. O projeto segue para a análise terminativa na CCJ. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 4842, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CESP. Concedo a palavra à nobre Senadora Leila Barros para a leitura do relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Outra excelente iniciativa da Senadora Augusta. Eu vou mais uma vez a um resumo rápido do relatório. Em exame na CDH o Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, que altera a Lei nº 14.448, de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. O PL acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 14.448, de 2022, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. O dispositivo proposto estabelece que em eventos esportivos com estimativa de público superior a 10 mil espectadores deverão exibir ou veicular campanha publicitária destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Os parágrafos do art. 3º-A definem alguns detalhes. O §1º trata da forma e dos locais de exibição, que deverá ser feita nos telões, sistemas de sonorização e de mídia das arenas esportivas, e deve ocorrer no curso das partidas ou exibições esportivas. O §2º estabelece que as obrigações se aplicam às emissoras de radiodifusão, bem como às transmissões dos eventos via plataformas de transmissão. E os §§3º e 4º preveem que as peças publicitárias serão elaboradas e disponibilizadas pela União ou demais entes federados aos organizadores dos eventos, às emissoras e aos canais de transmissão, e não terão duração inferior a 15 ou superior a 30 segundos. Os §§5º e 6º dispõem que as emissoras de abrangência nacional e canais de transmissão são responsáveis pela exibição das peças publicitárias elaboradas e disponibilizadas pela União, e que a disponibilização de campanhas por mais de um ente federado permitirá a exibição pelos responsáveis, de maneira alternada e sucessiva, em partidas e exibições esportivas distintas. O §7º estabelece que as peças publicitárias deverão observar peculiaridades locais e regionais do seu âmbito de exibição e terão como protagonistas, sempre que possível, ídolos masculinos e femininos dos esportes, das artes e da cultura nacional.
12:46 R	Na justificação, a autora ressalta a persistência do cenário de violência contra a mulher no Brasil e argumenta que é fundamental a conscientização e a educação da nossa sociedade. Destaca que o projeto foi inspirado pelo aumento observado - isso é estarrecedor - nos casos de agressão contra mulheres em dias de jogos de futebol - os caras vão lá, estão frustrados com os jogos, enchem a cara de álcool, de bebida e agridem as mulheres -, sugerindo uma associação entre os eventos esportivos e a violência de gênero. Além disso, afirma que o projeto alcança todos os tipos de eventos esportivos, não se limitando apenas ao futebol, com o intuito de não estigmatizar um público específico e em reconhecimento ao fato de que a necessidade de mudança cultural é ampla e abrangente, uma vez que a violência contra a mulher é uma questão endêmica e que afeta todos os nichos socioeconômicos. A proposição foi distribuída para análise da CDH e da CEsp, que se manifestará em sede de decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Análise. A violência contra a mulher é um fenômeno persistente no Brasil. De acordo com dados da 10ª Pesquisa de Violência doméstica e familiar contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado - mais uma vez colocando este dado -, 30% das mulheres do país já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar. De acordo, ainda, com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, uma mulher foi morta a cada seis horas no Brasil. O Estado brasileiro não pode ficar alheio ao enfrentamento dessa triste realidade e a presente iniciativa pode desempenhar importante papel nesse processo. O projeto promove a conscientização sobre a violência contra a mulher, um gravíssimo problema social, durante eventos esportivos com grandes públicos, o que inclui os esportes mais populares, como futebol, vôlei e basquete. A estratégia de utilizar eventos esportivos de grande escala como plataforma para essa conscientização é inovadora e potencialmente eficaz. Trata-se de uma abordagem proativa na luta contra a violência de gênero, com o potencial de grande disseminação das mensagens veiculadas e, assim, apta a sensibilizar o grande público acerca da violência contra a mulher, inclusive o público masculino, por vezes, maioria em alguns tipos de eventos esportivos, como o futebol. No que se refere à participação da União e dos entes federados na criação e na disponibilização das campanhas publicitárias, além de conferir efetividade à norma, trata-se de medida que pode garantir que tais campanhas sejam culturalmente sensíveis à realidade das diferentes regiões do país, alcançando de maneira mais adequada seu público-alvo.
12:50 R	Por todo exposto, entendemos que o PL aperfeiçoa a legislação que trata da defesa e promoção dos direitos da mulher, em especial da prevenção à violência contra mulher. Vislumbramos, apenas, a necessidade de suprimir o teor do §4º proposto ao art. 3º-A, por entendermos que o dispositivo apresenta minúcias que estariam mais bem acomodadas no âmbito de regulamentação da lei. Por isso, com a emenda sugerida, entendemos que a proposição se encontra digna de ser acolhida. Voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, com a emenda de redação alterada, que está anexa ao relatório desse projeto, Sr. Presidente. Mais uma vez, dou parabéns à Senadora Augusta. A gente tem os números aqui comprovando que aumenta, sim, muito o nível de violência doméstica e familiar nos jogos, seja de futebol ou outras modalidades, e a gente tem que coibir. E uma forma de se coibir é justamente isto: fazendo publicidade durante as partidas, justamente, no sentido de combater essa violência que já está, digamos, entranhada, enraizada na nossa sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Leila Barros, que foi a Relatora do projeto da Senadora Augusta Brito. Eu passo a palavra à Senadora Augusta Brito. Mais importante que o projeto é uma bela iniciativa, não é? A gente que conhece como é o mundo do futebol sabe como é que também nas galerias. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Exatamente. Mais uma vez, quero agradecer à nossa Relatora, Senadora Leila, ao nosso Presidente. Quero dizer que na pesquisa que foi realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos dias de jogos de futebol especificamente, aumenta 23,7% o número de agressão física contra nós mulheres. Então, esse dado mostra que a gente precisa usar esses equipamentos também, não só de futebol, como o nosso projeto aqui traz, para que a gente possa fazer realmente ações educativas, informativas, para que a gente desconstrua a naturalidade que foi dada por muitos anos na questão da violência contra nós mulheres. Então, falando sobre isso, nesses espaços, sobretudo onde estão aglomeradas pessoas para comemorar, para vibrar, enfim, a gente tem que levar essa pauta para que eles comecem a entender e desconstruir o machismo estrutural que foi construído durante suas vidas, porque não é normal, nem natural, nem muito menos correto bater em mulher, agredir mulheres nem homens, mas sobretudo nós mulheres, que somos as que são agredidas. Agradeço mais uma vez e parabenizo esta parceria que está dando certo: a Relatora, a autora e o Presidente. Muito obrigada por toda a sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito certo. Parabéns a ambas! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Rapidinho, eu fui alertada aqui pela minha assessoria, e realmente amplia mais a visão do que está sendo proposto aqui, Senador, porque a gente não está só alertando aqueles homens durante a partida, não é? Vai estar lá nos telões, vai estar exibido em plataformas, mas nós vamos atingir milhões e milhões de outros homens que estarão em suas casas, em outros lugares, acompanhando os jogos e participando, vendo essas campanhas nas partidas. Então, foi excelente a iniciativa da Senadora Augusta. Parabéns!
12:54 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já que a gente bateu tantas palmas, vamos também para essa iniciativa e pela relatoria. (Palmas.) Para ambas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Inclusive, vou pegar na CEsp, de esporte, porque é terminativo lá, e já vamos tratar dele. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a emenda que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, desta Comissão. O projeto segue para análise terminativa na CEsp. Vamos em frente. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 5704, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - O pessoal já está me chamando para ir para outra Comissão. Desculpe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas aqui é rápido agora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Correria, não é? É aquele sprint final. Impressionante! Está todo mundo aqui acelerado. Bom, em exame na CDH, o Projeto de Lei nº 5.704, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que estabelece diretrizes para implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL busca estabelecer diretrizes para a prevenção da reincidência e reintegração social e a construção de relações familiares saudáveis. O art. 2º prevê a articulação do poder público com o Serviço Único de Saúde, Serviço Único de Assistência Social e Serviço Único de Segurança Pública para o desenvolvimento de programas de ressocialização destinados à recuperação de pessoas condenadas criminalmente por violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 3º dispõe que os programas devem dispor sobre: a) avaliação psicológica e criminológica individualizada; b) atendimento psicológico e psiquiátrico com foco na prevenção de atitudes violentas no âmbito doméstico e familiar; c) desenvolvimento de cursos específicos para educação em temas relacionados ao respeito à dignidade humana, igualdade de gênero, solução pacífica de conflitos, paternidade responsável, machismo e construção de relacionamento saudável; d) capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho para promover a autonomia financeira e estabelecimento de programas de acompanhamento ao egresso, incluindo suporte psicossocial visando à reintegração saudável e efetiva na sociedade.
12:58 R	O art. 4º estabelece a possibilidade de o poder público, para alcançar os fins da lei, celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos para a promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais. O art. 5º dispõe que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Na justificação, a autora ressalta que a ressocialização é estratégia eficaz na prevenção da reincidência criminal, inclusive na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, destaca que dados do Ministério Público apontam a redução de 65% para 2% do percentual de reincidência dos agressores que participaram de grupos reflexivos sobre violência doméstica e familiar. A matéria foi distribuída à análise desta CDH e segue, posteriormente, à CCJ, que se manifestará em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Preliminarmente, destaco que a CCJ irá se manifestar sobre aspectos de juridicidade e constitucionalidade e, por essa razão, o exame aqui estará concentrado na análise do mérito da proposição. E, nesse aspecto, a matéria é relevante e digna de acolhida, uma vez que promove o aperfeiçoamento de nossa legislação no tratamento dispensado à violência doméstica e familiar. A necessidade de reeducar o agressor de gênero já é reconhecida pela lei, que prevê a possibilidade de sua inserção em grupos ou programas que atuem com o intuito de conscientizá-lo a não mais transgredir a lei e preservar a paz no ambiente doméstico e familiar. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha estabelece as possíveis medidas protetivas de urgência que obrigam ao agressor o seu comparecimento em programas de recuperação e reeducação. Trata-se de medida salutar, pois a violência de gênero possui caráter estrutural advindo de fatores enraizados a uma cultura patriarcal e sexista, cuja superação comumente pressupõe mudanças no modo de pensar e agir do agressor. Por isso, o combate a esse tipo de violência perpassa, entre outros aspectos, a necessária conscientização do agressor quanto aos direitos das mulheres e os decorrentes da paternidade responsável, sobre a construção de relacionamentos saudáveis, além da solução pacífica de conflitos. Trata-se de forma de se desnaturalizarem práticas violentas e discriminatórias, construindo efetivamente uma cultura de paz apta a evitar a reincidência. A efetividade da readequação comportamental promovida pelos grupos e programas voltados para agressores já é reconhecida pelo Poder Judiciário, Sr. Presidente, como meio de se romper ciclos de violência doméstica e familiar. Contudo, porquanto haja algumas iniciativas similares em várias unidades da Federação, não há, até os dias atuais, uniformidade nos programas adotados, com parâmetros mínimos que garantam sua efetividade. A presente inciativa legislativa busca definir diretrizes para o desenvolvimento desses programas e, assim, estabelecer uma política de Estado mais efetiva na prevenção de casos futuros de violência doméstica e familiar.
13:02 R	Sobre a proposição, contudo, vislumbramos a necessidade realizar pequenos reparos ao texto. Inicialmente, entendemos recomendável o alargamento do escopo da proposição para que as diretrizes se destinem não apenas aos programas de ressocialização destinados a pessoas condenadas criminalmente, e alcance os agressores, mesmo antes da condenação criminal. Por isso, o comparecimento em programas de recuperação e reeducação é uma das medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha, passível de aplicação de forma antecipada à condenação criminal. Verificamos, ainda, a necessidade de adequar a menção feita ao SUS, ao Suas e ao Sistema Único de Segurança Pública. Nesse aspecto, parece-nos mais adequado que seja estabelecido que o poder público desenvolva programas articulados com políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e segurança pública, em substituição da articulação com sistemas públicos proposta. Entendemos, por outro lado, que melhor adéqua aos fins que a norma busca promover que, entre os temas abordados nos cursos específicos para educação do agressor, o "machismo" seja substituído pela ideia de promoção da masculinidade saudável, para que o objetivo geral desses programas, qual seja, desamarrar as ideias de masculinidade e violência, seja devidamente alcançado. Outrossim, verificamos que o art. 4º do PL estabelece previsão meramente autorizativa despida de efetividade, uma vez que sua implementação invade a esfera administrativa e em nada obriga o Poder Executivo. Finalmente, constatamos injuridicidade no art. 5º, uma vez que a previsão não corresponde especificamente a nenhuma ação, contrato, acordo ou convênio, não representando despesa prevista. O voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.704, de 2023, com a emenda substitutiva com as alterações aqui sugeridas na leitura do nosso relatório, Sr. Presidente. Era o que tínhamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senadora Leila! Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente, só pedindo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai para a CCJ. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Já peço desculpas aqui, porque eu estou correndo para outra Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, fique à vontade! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Mas, mais uma vez, muito obrigada pela emoção, por todo o trabalho, por toda a entrega e por tanto exemplo. Obrigada, viu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para a Senhora, a palavra gratidão. Gratidão eterna... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu te amo, Paim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... à família toda, aos colegas. Neste momento, eu vou apenas - para efeito de encerramento -, de minha livre decisão, somente fazer um registro. O Presidente da República editou esta semana uma medida provisória que foi fundamental para o Rio Grande. E como eu vou terminar com dois minutos na tela, sobre a situação do Rio Grande do Sul, nos momentos em que estivemos lá, aquela Comissão de oito Senadores, eu fui escolhido como Presidente da Comissão, o Luis Carlos Heinze foi o Vice-Presidente e o Mourão foi o Relator. E essa decisão do Presidente, mais uma vez, já em torno de R$100 bilhões que chegaram no Rio Grande... Eu vou ler aqui o resumo da Medida Provisória 1.254. Autor: Presidência da República. Relator: Senador Fernando Farias, ad hoc. Senador Jayme Campos foi o principal.
13:06 R	A Medida Provisória 1.254 abre crédito extraordinário em favor de operações oficiais de crédito no valor de R$1.976.872 bilhão, para o Estado do Rio Grande do Sul, em função da calamidade. O crédito será utilizado para enfrentar as consequências que vocês verão na tela em seguida, por dois minutos, de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o apoio financeiro a operações de custeio, investimento e industrialização agropecuária, importantes medidas para o fortalecimento, inclusive da agricultura familiar. Os recursos são destinados às subvenções, ou seja, apoio financeiro sob forma de desconto nas operações de crédito e para a prorrogação das parcelas vencidas ou vincendas do crédito rural. Destaco que eu quero aqui cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que colocou extrapauta na noite de ontem, e o próprio Rio Grande do Sul pediu que eu agradecesse aqui, em nome de toda a bancada de Deputados Estaduais, Federais, dos três Senadores e de todo o povo gaúcho. Os recursos trarão um alívio financeiro para os produtores rurais reconstruírem suas propriedades e recomeçarem, a partir, infelizmente, da tragédia que assolou o estado, em um novo momento, porque já está em plena recuperação. Feito esse registro, eu, antes de terminar, peço que coloquem na tela um videozinho de dois minutos de como foram aqueles momentos no Rio Grande do Sul. Como eu devo muito ao meu estado, ao Rio Grande do Sul... Para vocês terem uma ideia, numa das minhas disputas ao Senado, eu fiz 4 milhões de votos. Esse povo que está aí, muitos e muitos deles, com muito carinho, sempre estiveram do meu lado. Então, quando eu encerro os trabalhos na Comissão, faço aqui a leitura da medida provisória editada pelo Presidente Lula e que o Presidente Rodrigo Pacheco votou extrapauta, ontem à noite, porque havia um clamor por essa medida por grande parte do setor, um dos setores atingidos. Então, peço que passem o vídeo e fica aqui já o meu agradecimento ao Rio Grande do Sul e ao Brasil. (Procede-se à exibição de vídeo.)
13:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a toda a comitiva! E, aqui, agora, no encerramento, agradeço a todos que colaboraram para que esta Comissão produzisse tudo aquilo que produziu em matéria de leis, projetos de resolução, projetos fundamentais para ajudar o povo brasileiro e, inclusive, pelo carinho que todos dedicaram ao nosso querido Rio Grande do Sul. Deixei para, no encerramento, agradecer à assessoria do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação de emoção.) Vocês foram sempre fiéis às causas. Todas as vezes em que estiveram aqui, dialogaram comigo, com a assessoria da Comissão, com a assessoria do meu gabinete, sempre, sempre com um olhar grandioso de quem defende causas. Isso, para mim, é fundamental. Eu sempre digo que um homem público tem que ter três coisas: ter humildade - tem que ter humildade, senão não será um homem público -, defender causas e não coisas, e ter uma visão de frente ampla. Se alguém me perguntasse: "Mas qual foi o... Você chegou, de menino pobre, da beira do Arroio Tega...". Quem é de Caxias sabe o que é o Arroio Tega: o rio mais poluído, acho, que existe no Rio Grande do Sul. Ali eu pescava mussum. Mas cheguei aqui, com estes pilares: olhar para o todo, aí é a visão de frente ampla, e procurar as pessoas que querem fazer o bem sem olhar a quem. E vocês, aqui, representam essas pessoas. A minha palavra final é: gratidão, gratidão, gratidão! Agradeço a Deus por tudo que Ele nos deu e por permitir que nós estivéssemos juntos aqui, convivendo com vocês. Beijo no coração de todos.
13:14 R	Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Beijo no coração. (Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/12/2024 - 60ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa