17/12/2024 - 6ª - CPI das BETS

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11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento 680, em 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em prática de lavagem de dinheiro, bem como de influenciadores digitais na promoção e divulgação das atividades. Antes de iniciar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.) Você quer ouvir, ou você quer falar primeiro? Você quer ouvi-la? (Fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não, eu quero falar primeiro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, hoje nós temos como convidada a Sra. Gesilea Fonseca Teles, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações. Eu queria... Eu vou convidar logo a nossa convidada para vir aqui à nossa mesa, mas vou passar primeiro palavra para a nossa Relatora, para depois fazer as deliberações e ouvir a nossa convidada Gesilea. Você quer deliberar? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Vamos deliberar? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem, muito bem. Nós temos aqui... (Pausa.) Bom, antes de passar à deliberação, eu quero passar a palavra à nossa Relatora, que quer fazer algumas considerações. Senadora Soraya, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Bom dia a todos os presentes. Sr. Presidente, caras colegas Senadoras, caros colegas Senadores, como muitos já devem ter acompanhado, na última semana, parte da imprensa publicou matérias com graves acusações relacionadas a um suposto esquema de extorsão e pagamento de propina nos bastidores desta CPI. Entre as acusações, foram citados empresários do setor de apostas e Parlamentares que compõem esta Comissão. O meu nome também foi mencionado. E como não sou uma mulher de meias palavras - o Brasil inteiro já sabe -, eu trago aqui, para reflexão, a máxima daqueles que não têm razão: a melhor defesa é o ataque. Para quem não tem razão, a melhor defesa é o ataque; para quem tem razão, a melhor defesa é a prova. Essas matérias relatam que alguns Senadores procuraram a Polícia Federal para denunciar suposto esquema de extorsão. O caminho correto, quando temos evidências de ilegalidade, é encaminhá-las aos órgãos competentes para a investigação, e foi exatamente o que eu fiz. Imediatamente, diante das graves denúncias, procurei o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Andrei Rodrigues, me colocando inteiramente à disposição, o autorizando, inclusive e desde já, a quebra dos meus sigilos fiscais, bancários e telemáticos.
11:44 R	Pedi também a realização de uma acareação entre os citados. Exatamente, eu desejo e faço questão de uma acareação - lógico, na Polícia Federal. Peço, portanto, que os Parlamentares citados façam o mesmo que eu. Afinal, quem não deve não teme e não treme. Eu não tenho medo algum. Quero lembrá-los ainda o que assegura o nosso trabalho aqui no Parlamento: a Constituição Federal. É ela que nos assegura a imunidade parlamentar, que é essencial para que possamos exercer nossos mandatos com liberdade, protegidos de perseguições e calúnias infundadas. Essa prerrogativa, porém, não é escudo para desvios éticos ou de conduta, mas um instrumento que nos permite usar e nos defender com transparência e coragem. Quando sou atacada de forma injusta e covarde, quando tentam me vincular a insinuações sem provas, faço uso desse direito para assegurar que a verdade prevaleça e que a minha honra seja preservada. Denúncias infundadas não são denúncias; são fofocas, são fuxicos, são futricas. Daí eu pergunto: como eu já disse durante a semana, por que não convocam aqui nesta CPI essas pessoas envolvidas? Não há - não há - nenhum requerimento de convocação. Por que será, não é? Por que será? Essas fofocas que têm sido lançadas contra mim são, sem dúvida alguma, um claro movimento orquestrado para desviar o foco da CPI das Bets. É uma estratégia para enfraquecer o trabalho desta CPI, Sr. Presidente, o seu, o meu e o de todos os membros. E, ao que parece, tem incomodado algumas pessoas poderosas. Atacar a honra da Relatora, mesmo que de forma indireta, me soa como uma tentativa já conhecida de descredibilizar o sério trabalho de investigação que estamos conduzindo aqui. Qualquer Relator ou Relatora, qualquer um que tivesse sido escolhido no meu lugar e que estivesse verdadeiramente comprometido com a verdade estaria passando pela mesma situação que eu estou passando agora, não tenham dúvidas. Eu acompanhei, era membro da CPI, da CPMI da tentativa de golpe de Estado, e a Senadora Eliziane foi atacada diariamente - diariamente -, mas, como a mulher forte que é, aguerrida e séria, ela deu conta do recado. E assim eu também agirei. Quando eu dei entrada no requerimento para a criação desta CPI e aceitei a missão de ser Relatora, fiz isso com um único propósito: trazer à tona a verdade sobre os problemas envolvendo jogos de azar, que têm destruído a vida de milhares de famílias brasileiras. Essa missão, senhoras e senhores, além de investigar os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, manipulação dos programas, estelionato, sonegação, organização criminosa, entre outros crimes, também passa por uma tarefa igualmente importante: a de conscientizar a população brasileira sobre os perigos e os impactos dos jogos e cassinos online. Esse mercado, que cresce de maneira descontrolada, atinge principalmente os mais vulneráveis, alimentando o endividamento, a dependência e a destruição de lares. É nosso dever, como representantes do povo, esclarecer os cidadãos sobre os riscos associados a essas plataformas e sobre os mecanismos que elas utilizam para prender os usuários em ciclos viciosos de perdas e promessas falsas de ganhos.
11:48 R	Além disso, precisamos de atenção redobrada no Parlamento para aprimorar as leis que regulamentam os jogos online e os cassinos virtuais, uma proposta que, sim, eu apoiei - eu votei a favor. E sou a favor da regulamentação, porque nós precisamos colocar rédeas, mas, naquele momento, eu estava acreditando que as rédeas desta vez seriam tomadas, principalmente pelo fato de que, gostemos ou não - e eu particularmente não gosto - se tornou irrefreável, porque não conseguimos controlar o acesso dos brasileiros aos sites sediados fora do país. Apenas proibir e não conseguir coibir não é uma atitude responsável. Diante de um fato - isso é um fato -, o que devemos fazer é legislar a fim de minimizarmos ao máximo os danos diretos e os danos reflexos. Não é diferente com o tabagismo e com o alcoolismo. Não podemos permitir que as portas desses crimes continuem escancaradas, o que vêm se arrastando desde 2018. O Governo anterior teve quatro anos para regulamentar e não o fez. O atual Governo não teve transição. E, para regulamentar algo assim, você precisa de tempo. Nós estamos aqui ajudando e contribuindo com o Poder Executivo para que faça de mãos dadas conosco o melhor que puder ser feito neste momento. Sem um marco regulatório robusto e eficiente, estaremos incentivando um ambiente favorável a crimes financeiros, evasão de divisas e corrupção. E a maioria de nós não quer prevaricar. Este é o momento, senhoras e senhores, de agirmos, de estabelecermos regras claras, de criarmos mecanismos de fiscalização e de garantir que a atividade seja feita com transparência e responsabilidade. Isso é fundamental, senhores e senhoras, principalmente para evitarmos que bilhões de reais ecoem pelo ralo da corrupção, em vez de serem revertidos em benefícios para a população brasileira. Bilhões e bilhões estão se evadindo do país no ralo da corrupção, em vez de investirmos e revertermos isso em favor da nossa população. Esses recursos, que deveriam ser arrecadados em forma de impostos, tributos em geral, acabam sendo perdidos, enquanto sites de apostas ilegais continuam a operar sem qualquer controle.
11:52 R	Entre os graves problemas que os jogos de azar ilegais causam, a sonegação de impostos é, sem dúvida, aquela que afeta todos, jogadores ou não. Sabemos que a sonegação é um mal comum a diversos setores. Eu gostaria, inclusive, de mencionar como exemplo a operação policial realizada, na semana passada, contra o empresário Ricardo Magro, proprietário de uma refinaria e considerado, segundo diversas reportagens, o maior sonegador de impostos do Brasil. A operação investiga um suposto esquema de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo a utilização de 188 empresas para cometer crimes fiscais. E por que eu trago esse exemplo aqui, caros colegas? Porque eu acredito que todos aqui concordam que devemos combater esse tipo de crime. Concorda, Senador Hiran? Senador Izalci? Eu estou sentindo a falta de outros Senadores, aqui sempre presentes. O Senador Ciro Nogueira é um deles. Gostaria de saber se ele concorda comigo ou não. Os outros Senadores também. É importante a gente saber qual é a nossa responsabilidade aqui. Eu queria ouvir dos nossos colegas, sempre presentes, mas hoje ausentes, alguns deles. Eu tenho certeza de que, como os demais Parlamentares, todos nós devemos nos interessar em resolver essas práticas tão prejudiciais. Então, regulamentar não é apenas reconhecer um setor, é proteger a sociedade brasileira, é assegurar que o crescimento desse mercado não ocorra à custa das famílias e nem se torne um instrumento para a criminalidade organizada. Esse é um desafio que temos diante de nós, e esta CPI é o ponto de partida para soluções que tragam equilíbrio e justiça. Sobre essa campanha difamatória, ela não é a obra do acaso, mas sim uma estratégia cuidadosamente articulada por aqueles que temem que a verdade, com V maiúsculo, venha à tona. E, como se não bastasse, alguns veículos de imprensa, digo alguns -, está bem imprensa? -, nunca podemos generalizar, têm sido usados como ferramentas nessa estratégia suja. Notas plantadas na mídia tentam destruir esta CPI colocando para debaixo do tapete bilhões e bilhões que estão sendo sonegados e enviados para paraísos fiscais. Enquanto isso, brasileiros estão tirando suas vidas e indo à bancarrota. Há casos, inclusive, de separação e exemplos trágicos, entre eles o de uma jovem que forjou seu próprio sequestro para pedir um resgate de R$50 mil ao pai. Por óbvio, não prosperou e já está respondendo por esse crime. Tudo isso por conta de dívidas contraídas pelo vício em jogos de azar, contraídas inclusive perante agiotas, que os ameaçam. O comércio e o turismo estão sendo feridos pela falta de consumidores, que migraram suas rendas para sustentar esse ciclo de vício e de desespero. Isso tudo está sendo deixado de lado, escondido por uma cortina falsa de fumaça criada por aqueles que têm medo de que as investigações continuem. Por fim, continuarei a lutar por justiça, pela transparência e pela defesa dos interesses do povo brasileiro. Que os envolvidos respondam por seus atos. Sobre as acusações contra mim, eu posso dizer que meus acusadores responderão por tentativa de obstrução dessa investigação - por isso, Braga Netto foi preso dias atrás -, denunciação caluniosa e os crimes contra a minha honra, calúnia e difamação, além da responsabilidade civil, que eu não deixarei de exigir. Então, eu convoco os meus pares, Senadoras e Senadores, a se unirem a nós aqui. A se unirem aos Senadores e Senadoras comprometidos com esta CPI das Bets. Hoje somos pouquíssimas vozes lutando para desmantelar um sistema criminoso, que não apenas sonega bilhões dos cofres públicos, mas chega ao extremo de ceifar vidas de brasileiros. É nossa responsabilidade coletiva fazer justiça e proteger o povo deste país, porque o Brasil merece mais e eu não vou descansar enquanto não fizermos justiça.
11:56 R	E, para terminar, quero só dizer que essa prática de atacar - eu sou a Relatora, mas atacar o julgador - é o que acontece. Muita gente diz para mim: "O Ministro Alexandre de Moraes não pode ser o Relator daquele caso de quando ele foi atacado, injuriado num aeroporto". Ele não é, gente; é o Dias Toffoli. Então, as mentiras circulam, dá muita preguiça de ler. Então, eu peço aqui que se retratem, mas o que eu digo é: eu vou discutir isso com a Polícia Federal, e com provas - provas de imagens, provas de assessores assediando pessoas no meu entorno, praticamente me stalkeando. Então, é isso que eu tinha para dizer. Porque eu soltei uma nota, Sr. Presidente, em minha defesa, mas não só em minha defesa, porque isso macula a imagem de V. Exa., do Senador Izalci, do Senador Humberto Costa e de todos os Senadores aqui. Mas a nota é cumprida, e muitos veículos não a publicaram da mesma maneira como publicaram a fofoca - a fofoca. Então, aqui, como eu não pude responder à altura, eu uso meu direito de palavra, que ninguém é capaz de cassar, para dar o mínimo - mínimo. Por quê? Porque foi tão grave, e é tão grave, o que fizeram e o que estão fazendo, que merecia falar mais. Porém, eu não vou aqui correr o risco de manchar o nome da nossa instituição por causa de um ou de outro. Então, eu preservo o Senado Federal, que não tem culpa da atitude de alguns. O Senado Federal tem gente séria; V. Exa. é uma delas, o Senador Izalci, muitos que daqui são membros, e a maior parte é séria. Mas não deixarei, nem por um minuto, que a minha honra, nem a dos senhores, seja afetada por fofocas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, ilustre Relatora Soraya. Vamos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só pediria um pouco de paciência. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci. Paciência aqui é o que não me falta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o recurso, o dinheiro do Bolsa Família é para quê? É exatamente para ajudar aqueles que mais precisam. E hoje está sendo jogado no lixo.
12:00 R	Eu vi uma reportagem em que o Ministro Fux determinou que o Governo proibisse as apostas com o dinheiro do Bolsa Família. E a AGU fez um documento, encaminhando ao Ministro, dizendo que era impossível fazer este controle porque, depois que passa o recurso para o cartão do beneficiário, eles não têm mais como controlar isso. Então, Presidente, já apresentei no sábado mesmo um projeto de lei que proíbe os jogos com o recurso do Bolsa Família. Basta - e já foi dito aqui por algumas vezes - você fazer a relação do Cadastro Único com o CPF. Então, as pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família têm o seu CPF e estão no Cadastro Único. Então, essas plataformas, esses sites de apostas terão que fazer realmente também este controle do CPF para impedir realmente que as pessoas que hoje são vulneráveis, hoje estão viciadas - inclusive, muitos foram, milhões de pessoas que estão jogando -, que a gente possa, então... Inclusive, o projeto prevê multas pesadas para as empresas que não cumprirem isso e também, evidente, suspende também o benefício se for, se insistirem na aposta com relação ao beneficiário. Então, eu sei que normalmente, no final da CPI, a gente apresenta uma série de propostas de melhoria, mas esse do Bolsa Família eu achei melhor apresentar logo porque, de fato, é muito grave e urgente, está bom? Era uma informação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E quero - viu, Presidente? - também me solidarizar com a Relatora. Realmente, esse tipo de comentário, esse tipo de fofoca ou denúncia via imprensa é muito ruim. Eu acho que isso só mostra que realmente a gente tem que continuar firme nessa proposta aqui porque precisamos esclarecer muita coisa. E isso aí pode realmente estar prejudicando alguém ou alguém já está prevendo alguma descoberta. Mas, então, só para solidarizar, Soraya, contigo. Estamos juntos aí e nós vamos aprofundar nas investigações de tudo isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Obrigada. Eu queria acrescentar que eu falei com o Presidente Rodrigo Pacheco sobre essa história de acabar com a CPI das Bets. Ele falou: "Soraya, em momento algum eu disse isso, mesmo porque é impossível, eu não consigo acabar com a CPI, nem se eu quisesse". Então, não tem nada disso. É o nome do próprio Presidente sendo usado para nos atacar e para acabar com aquilo que nós estamos investigando aqui. Então aqui, mais uma vez, mais uma mentira. E eu não esperava outra resposta do Presidente Rodrigo Pacheco, uma pessoa digna, coerente e, acima de tudo, inteligente, porque é realmente impossível. Então, ele jamais disse isso. Eu peço que o procure quem publicou essa mentira em relação ao Senador Rodrigo. Alguém está induzindo em erro a imprensa, fica ruim até para a imprensa. É bom para vocês se preservarem também. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senadora. Obrigado, Senador Izalci. Eu quero aqui me comprometer, como eu tenho feito. Eu estou há mais de dez anos aqui no Parlamento como Deputado, como Senador e sempre faço da minha atividade parlamentar algo que me orgulha muito, assim como me orgulho da minha profissão de médico. A senhora inclusive é minha paciente e sabe do que eu estou falando. E o meu compromisso aqui é de chegarmos a um bom termo nesta CPI, que é tão importante. Esta CPI não pertence a nós, esta CPI pertence ao povo brasileiro.
12:04 R	O povo brasileiro clama por uma regulamentação adequada dessa atividade, que tem se mostrado prejudicial ao país do ponto de vista, inclusive, da saúde mental das pessoas. Então, eu estou aqui me comprometendo a continuar com esse mesmo equilíbrio por que eu sempre me pautei durante toda a minha vida. Então, fiquem absolutamente tranquilos, eu não vou fugir do que é o objetivo claro que está consignado na instalação desta CPI. Não vou me afastar nem para cá nem para lá, vamos em frente. O nosso objetivo é contribuir com o nosso país. Eu estou muito tranquilo e vamos trabalhar porque o Brasil precisa do nosso trabalho. E vamos aqui já falar em trabalhar... Hoje eu vou inverti tudo aqui, viu? É o último dia, eu já estou sob os influxos natalinos. (Risos.) Então... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - O espírito do Natal baixou. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É, o espírito do Natal baixou, e eu já vou aqui apresentar a nossa convidada, que é a Sra. Gesilea Fonseca Teles. Ela é Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações. O convite se dá nos termos dos Requerimentos nº 109 e 202/2024, de autoria dos Senadores Izalci Lucas e Soraya Thronicke. Conforme os requerimentos, o convite foi inicialmente dirigido ao Presidente da agência, Sr. Carlos Baigorri. Como ele está de férias, esta Presidência acatou o pedido de envio da Sra. Gesilea como representante do órgão. Aliás, eu acho que inclusive é a pessoa mais adequada para esta oitiva porque está sob sua responsabilidade toda essa questão de que nós vamos tratar aqui. Inicialmente passo a palavra à convidada pelo prazo de dez minutos e, em seguida, para a Relatora e para o outro autor do requerimento, meu querido amigo Senador Izalci. E, Izalci, antes de passar a palavra para a nossa convidada, eu queria dar ciência a todas e a todos que, para a minha satisfação, o meu orgulho, o nosso Ministro do Tribunal de Contas, Jhonatan de Jesus, que é médico, foi meu aluno e foi Deputado, nosso colega... Aliás, a gente disputava eleições no município, e o Prefeito apoiava nós dois. Só em Roraima que acontece isso. E a gente, de certa forma, dividiu o eleitorado com muito respeito um com o outro. Nós temos uma amizade muito grande. E o Jhonatan hoje prolatou uma decisão cautelar, no Tribunal de Contas, dando 15 dias para que o Governo, regulamente a questão, proíba o acesso de pessoas que estão no CadÚnico de jogar nessa jogatina doméstica que se tornou o nosso país. Então, eu quero parabenizar aqui o Ministro Jhonatan de Jesus, meu amigo, por essa decisão que vem bem ao encontro do que a V. Exa. acabou de falar. E volto a palavra à nossa convidada Gesilea, agradecendo pela pronta aquiescência do nosso convite. O SR. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Muito obrigada, Presidente. Bom dia a todos e a todas. Eu sou Gesilea Teles, sou Superintendente de Fiscalização da Anatel. Em nome do Presidente da Anatel, Carlos Baigorri, eu gostaria de agradecer a oportunidade de poder trazer aqui informações sobre como a Anatel pode colaborar com a luta contra as bets ilegais. Esse problema de bets, como a própria Senadora Soraya colocou, é um problema social, é um problema econômico, tributário, mas ele está destruindo famílias. É um problema realmente muito sério. Então, a Anatel, dentro da sua esfera de competência legal, tem atuado diretamente com o Ministério da Fazenda para poder ajudar no bloqueio de sites de bets ilegais.
12:08 R	Bom, então, primeiro, meus cumprimentos ao Presidente dos trabalhos, Senador Dr. Hiran, muito obrigada; à Relatora, Senadora Soraya Thronicke; ao Senador Izalci Lucas, que está aqui também; aos demais Parlamentares aqui presentes; e a todos que nos acompanham. Para garantir que o marco regulatório de apostas funcione, é necessário que possamos retirar do mercado as empresas que não seguem as regras. Dessa forma, as atividades de bloqueio de sites de bets irregulares, seguindo o marco legal do Ministério da Fazenda, é fundamental para o sucesso desse novo modelo. Nesse sentido, a Anatel é parte ativa do processo e está engajada com o Ministério da Fazenda desde o primeiro momento. Já temos um procedimento de comunicação estabelecido e eficiente entre os órgãos, e esse sistema já foi formalizado por meio de um acordo de cooperação, que é o de nº 45, que foi assinado agora, recentemente, no dia 9 de dezembro. Para os senhores e as senhoras terem uma dimensão, desde outubro de 2024, a Anatel já atuou no bloqueio de mais de 8.560 sites de apostas ilegais. E como funciona esse bloqueio? O Ministério da Fazenda nos encaminha uma lista com sites que devem ser bloqueados. A Anatel, de posse dessa lista, comunica às prestadoras que dão acesso à internet. Quem são essas prestadoras? São as prestadoras de serviço móvel, que a gente conhece como celular, e também as prestadoras de internet fixa. De quantas prestadoras estou falando? Estou falando de mais de 21 mil prestadoras. Então, toda vez que a Anatel recebe uma lista - e essa lista vem na casa de milhares -, nós comunicamos eletronicamente a mais de 21 mil prestadoras, e falamos: "Olha, vocês têm que bloquear imediatamente o acesso a esses sites". A comunicação de desbloqueio segue o mesmo procedimento. O Ministério da Fazenda, via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), nos encaminha uma lista, eventualmente, de desbloqueio, e, a partir daí, nós disparamos essa comunicação eletrônica para essas mais de 21 mil prestadoras, para que elas efetuem eventual desbloqueio. O que acontece? Todo esse procedimento que a Anatel adota, a gente não consegue ter ingerência sobre a rede das operadoras. O que a gente faz é meramente uma comunicação de uma decisão que não é de nossa competência. Só para deixar bem claro, não é a Anatel que bloqueia o site. Nós não temos ingerência sobre as redes, nós pedimos para que seja bloqueado. Na verdade, nós repassamos uma ordem para quem, administrativamente, tem a competência legal, que, no caso, é o Ministério da Fazenda. O que pode fragilizar essas medidas que a Anatel faz? Bom, a primeira... Eu acho que a gente vislumbra duas questões que são importantes para que vocês entendam como a atuação da Anatel pode ficar um pouco mais comprometida. A primeira delas é a de que alguns usuários podem se utilizar de redes privativas virtuais, que são as chamadas VPNs, para mascararem onde eles estão. As VPNs, por si, não são ilegais, está tudo bem. Mas o que a VPN faz tecnicamente? Ela faz uma conexão criptografada entre o usuário e o servidor da VPN, e aí você não sabe onde aquele usuário está. Então, se esse usuário se conectar a uma VPN no exterior, por exemplo, as prestadoras de telecomunicações aqui não sabem que ele não está no Brasil. Ele está no Brasil fisicamente, mas virtualmente ele não está. Essa é uma forma de ele burlar uma ordem de bloqueio. Então, isso é uma coisa que pode dificultar o controle. Uma outra coisa que pode acontecer é que os próprios sites ilegais podem mudar os nomes deles, mudar os domínios deles. Então, o que hoje é "abcbet", amanhã ele muda para "abcdbet".
12:12 R	Ele faz uma alteração de uma letra no site dele, e a Anatel trabalha com uma lista fechada que nos foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda. Então, a gente não tem a possibilidade de estender um bloqueio para um nome que foi modificado. Caso o Ministério da Fazenda identifique que houve essa mudança de nome, essa migração de um site legal, ele nos encaminha esse novo nome e, a partir daí, nós comunicamos para as operadoras de telecomunicações. Um ponto também que é muito importante para que fique claro é que a jurisdição da Anatel está limitada às prestadoras de telecomunicações. A gente não consegue alcançar... em termos legais, nós não conseguimos alcançar os agentes do ecossistema digital. Então, nós não temos ingerência sobre os sites. Nós só temos ingerência sobre as prestadoras de telecomunicações que oferecem serviço de acesso à internet. Mas o que acontece na internet, que site está oferecendo ou não um serviço de aposta ilegal, isso está fora da competência da Anatel. Então, a gente, sob essa ótica, está fora do mundo digital. O que a gente consegue fazer é comunicar às prestadoras de serviço de telecomunicações: "Olha, bloqueie esse site", mas a gente fica realmente limitado à nossa competência legal, que está delineada pela Lei Geral de Telecomunicações. Então, a gente, por exemplo, não consegue ter ingerência sobre os provedores públicos de serviço de tradução de nome de domínio, que são os chamados DNS. Nós não conseguimos alcançar os provedores de rede de distribuição de conteúdo, que são os chamados CDNs. Então, isso, por exemplo, aí todo mundo fala muito a questão do Google, do Cloudflare, eles oferecem esse tipo de serviço. A gente não tem competência legal para atuar em cima desses agentes do ecossistema digital. Então, isso é um grande limitador. Então, foi por isso - e aí a Senadora Soraya deve lembrar - que o próprio Presidente Baigorri entregou para a senhora uma minuta, um anteprojeto para a alteração da lei do marco civil da internet. Para quê? Exatamente para ampliar as competências da Anatel. A gente tem que conseguir alcançar os DNS, a gente tem que conseguir alcançar os CDNs, para a gente poder ter uma atuação mais forte e ter uma competência fiscalizatória em cima do que está acontecendo no mundo das bets. Da forma como está a delimitação legal de hoje, nós não temos essa competência. Então, infelizmente, o que a Anatel consegue fazer é repassar uma ordem, seja judicial - e aí nós já repassamos mais de 139 ordens judiciais que nós já recebemos de bloqueio de sites - e também ordens administrativas vindas do Ministério da Fazenda - e aí já foi para mais de 8.560 sites que foram bloqueados. Mas sempre nessa condição de repasse de uma ordem e com uma fiscalização limitada. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Todos eles de jogos? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Todos eles de jogos. Eu só estou me referindo aqui aos sites de bets. Então, assim, é importante que, como foi apresentado pelo Presidente Baigorri, possa haver uma modernização do marco civil da internet para que tanto o provedor de conexão da internet quanto os responsáveis pelos demais serviços habilitadores de conectividade e os provedores de aplicação de internet possam ser responsabilizados civil e administrativamente, caso eles desobedeçam a ordens judiciais ou, o importante, ordens administrativas. A Anatel está num mundo administrativo e para a gente poder atuar com mais segurança, a gente tem que ter competência e mandato legal para tanto. Então, esse anteprojeto que o Presidente apresentou também confere à Anatel uma competência para regular, fiscalizar e sancionar as empresas responsáveis pelos serviços habilitadores de conectividade. Então, nós precisamos ter essa alteração legal para poder atuar com maior eficiência.
12:16 R	A gente sabe que esses sites ilegais de bets trazem prejuízos de toda sorte, e a Anatel, dentro da sua competência legal, está executando o que é possível para poder auxiliar o Ministério da Fazenda e, assim, tentar diminuir o estrago que está sendo feito. É isso, Presidente. Eu fico à disposição aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, ilustre convidada. Eu passo a palavra à nossa Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Dra. Lea, muito obrigada pelas informações. Eu gostaria aqui de apenas falar para os colegas, informá-los do meu projeto de lei. Espero que tramite para proibir, realmente, via lei, via legal, a... Estou tentando abrir para ver o número, tá? Que dispõe sobre a realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e outras providências, só para avisar. Não sei o número aqui, não consegui abrir. (Pausa.) É o 3.757, de 2024. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É o 3.757, de 2024. (Pausa.) O.k. Bom, Dra. Lea, muito obrigada. Realmente, o Presidente Carlos Baigorri? A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Fora do microfone.) - Baigorri. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Baigorri. Ele esteve comigo, foi muito elucidativa a conversa, e ele entregou pra gente essa minuta de um pré-projeto. Mas nós discutimos também, diante da emergência, da urgência e da relevância, que são os requisitos de uma MP, nós identificamos... Nós... Eu estou aguardando uma agenda com o Ministro Fernando Haddad para que ele decida se vai fazer uma medida provisória - tá? -, porque a medida provisória, para quem não sabe - a gente está falando com tantas pessoas, as pessoas estão nos acompanhando -, entra em vigor no ato da publicação e depois ela vai virar, vai se transformar em uma lei. Mas, então, é a forma mais rápida, porque um projeto de lei realmente demora muito. Então, diante da relevância e da urgência, nós temos os requisitos, e isso é relevante e urgente. Lea, a maioria das perguntas que eu ia fazer você já esclareceu, tá? Eu gostaria de saber, dentre tudo que você falou, quanto tempo leva esse processo do Ministério da Fazenda até chegar à Anatel, até vocês avisarem essas 21 mil operadoras. Quanto tempo leva para caírem efetivamente, para atingir o escopo desse trabalho? A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Excelente pergunta, Senadora. (Fora do microfone.) Excelente pergunta. Obrigada. Quando a gente recebe uma solicitação, uma lista do ministério, imediatamente, no mesmo dia, em questão de horas, nós já fazemos a notificação. O que todo mundo tem que entender é que, quando a gente trata de 21 mil operadoras, nós temos operadoras de distintos portes e muitas operadoras que são pequenas. O que pode acontecer é que essas operadoras menores não tenham uma capacidade técnica imediata de efetuar o bloqueio, mas elas não respondem por uma grande parcela de consumidores. Então, por isso, a gente acaba focando nas prestadoras que têm maior porte. Elas fazem tudo imediatamente, tá? Mas nossa comunicação pra todas as 21 mil operadoras é feita no mesmo dia, nós já fazemos no mesmo dia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Entendi, mas, de uma forma ou de outra, Dra. Lea, é enxugar gelo - não é? -, porque, como a senhora bem disse, o VPN não é ilegal, mas eles conseguem mudar apenas um ponto, uma letra, e continuarem com a mesma plataforma com outro nome.
12:20 R	A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então é algo que nos impressiona sobremaneira. Costumo dizer aqui que a gente está ou nós estamos tentando trocar o pneu com o carro andando e nós estamos muito atrasados, porque eles já estão anos-luz à nossa frente e nós acordamos assim do dia para a noite com esse escândalo. A senhora já falou também sobre a necessidade de aprimorar a legislação, praticamente tudo aqui. Agora, sobre publicidade e propaganda, gostaria de saber se a Anatel monitora a veiculação de propagandas de plataformas de apostas nas telecomunicações. Como é que ela atua e se atua, se é da competência, em casos de publicidade inadequada ou não regulamentada? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Não, a Anatel não atua sobre plataformas digitais, então a gente não pode atuar sobre a publicidade que elas fazem. A competência legal da Anatel, delimitada pela Lei Geral de Telecomunicações, está sobre os prestadores de serviços de telecomunicações. Então, por exemplo, se uma operadora de internet móvel ou fixa faz algum tipo de publicidade do serviço dela que não esteja de acordo, seja com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), seja com o regulamento específico de consumidor que existe na Anatel, isso pode ser acompanhado pela Anatel, isso pode gerar um processo sancionatório, claro, com a devida observância do processo legal e da ampla defesa, e isso pode culminar numa multa, mas, mais uma vez, isso não engloba as plataformas digitais. Então, este é o problema: a gente não consegue alcançar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Vocês têm notícias se a operação dessas plataformas tem gerado algum impacto específico no tráfego de dados das redes de telecomunicações brasileiras? Existe notícia sobre isso? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Não, eu desconheço qualquer notícia sobre esse aspecto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Bom, em relação à cooperação com outras agências, como é que a Anatel colabora com a Receita Federal, com o Banco Central e outros órgãos para coibir atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro por meio dessas plataformas, e se existe alguma proposta em discussão sobre a criação de um marco regulatório que envolva o setor de telecomunicações no combate às irregularidades? Bom, primeiro eu creio que seja essa minuta que eu recebi das mãos do Presidente, mas existe uma colaboração, uma força-tarefa com outros órgãos? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A Anatel continuamente colabora com outros órgãos, mas dentro da atuação da Anatel. Então vou dar um exemplo aqui que não tem a ver com bet, não tem a ver com o site, não é? Por exemplo, a Anatel cuida da venda de produtos não homologados; então, por exemplo, existe um grande problema no Brasil das TV boxes piratas. O pessoal compra uma caixinha pirata e aí quer ver o que seria televisão paga fechada, e eles pagam um valor e querem ver isso para sempre de graça, não é? Isso é um produto ilegal, um produto não homologado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O "gatonet". A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É o "gatonet". O que acontece? A Anatel colabora diretamente, por exemplo, com a Receita Federal para poder buscar produtos que estejam chegando no Brasil, inclusive pelas fronteiras, para evitar a comercialização de produtos irregulares ilegais, que eles inclusive colocam os usuários em perigo, seja por... Imaginem se a gente está falando de um celular ou de um carregador de celular que pode ter um hiperaquecimento e explodir, queimar, pode causar até uma fatalidade. Mas isso está dentro da competência da Anatel. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpe-me interrompê-la, mas, olha, isso parece a história de cigarro eletrônico, viu? Que é proibido, mas aí, se você vai ali na Feira dos Importados, você compra tranquilamente esse negócio lá. Não é isso?
12:24 R	A SRA. GESILEA FONSECA TELES - É, a gente tem, para esse caso específico, que, mais uma vez, não tem relação com bets... Para buscar produtos que não são homologados, existe um plano de combate antipirataria. A Anatel já tirou do mercado mais de 8 milhões de produtos - já confiscamos, tá? - em associação e com ajuda e cooperação de outros atores, como a Receita Federal. Mas isso está dentro das ações da Anatel que estão dentro da competência legal. Aqui, não. O que a gente tem em relação às bets é só esse acordo de cooperação com o Ministério da Fazenda para agilizar como é o procedimento de comunicação, mas ele não ultrapassa isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Dra. Lea, esta limitação de atuação da Anatel é apenas legal? Ou ainda é necessário para que ela atue... É necessário que melhorem as condições tecnológicas de programas? O que é necessário além da parte legal? Qual também seria o investimento? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. O primeiro ponto é pessoas. A Anatel precisaria ter mais servidores dedicados. Quando a gente pensa em, por exemplo, uma verificação da efetividade de um bloqueio, a gente precisa ter homens/hora, a gente precisa ter pessoas que estão dedicadas a esse assunto. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é a gente ter orçamento para gente automatizar esse tipo de análise, porque é tão dinâmico... E, quando a gente pensa que um site muda de nome e vai migrando e você tem que ficar numa busca contínua disso, você tem que usar ferramentas de inteligência artificial, você tem que buscar soluções tecnológicas para otimizar essa análise de eficácia. E para isso a Anatel precisa de orçamento, precisa de homens/hora e precisa de mandato legal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É possível... A senhora sabe da existência de alguma ferramenta tecnológica que consiga identificar e rastrear - "olha, aquele site acabou de ser mudado"? Existe alguma espécie de programa que a gente possa adquirir? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Eu acho que de prateleira não. Não que já esteja pronto, mas acredito que possa ser desenvolvido, tá? É só porque, mais uma vez, está fora da nossa competência legal e a gente não tem orçamento nem homens/hora para isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Pois é. Eu, por enquanto, estou satisfeita. Durante as demais perguntas, pode ser que surjam outras, mas obrigada pela colaboração da Anatel. E saiba que vamos atuar nessa legislação o quanto antes. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu vou iniciar já sugerindo uma forma de resolver parcialmente essa questão. Os mais interessados nessa questão de controle de sites ilegais são os próprios sites legais, que passarão a ser legais. Então, tipo... Não digo autocontrole ou autorregulamentação, mas eu acho que eles é que podem mais contribuir realmente com isso, porque acho que o Ministério da Fazenda vai ter muita dificuldade de acompanhar esses sites que mudam de minuto em minuto, mas essas empresas que têm interesse, que estão sendo regularizadas, poderão contribuir muito nesse aspecto. Então, acho que o caminho é por aí. Bem, vamos aqui... Com relação aos aspectos legais e regulatórios, como a senhora, avalia a viabilidade técnica e jurídica de ampliar a competência da Anatel para incluir a fiscalização de conteúdo na internet, considerando a eficácia de bloqueios em face das tecnologias do VPN, como foi falado aqui, e redes descentralizadas? A SRA. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Senador, como eu disse antes, essa alteração do marco legal, essa ampliação de competências é necessária. Nós hoje estamos vivendo num mundo que transita por plataformas digitais. E, quando a Anatel não tem competência para atuar, para fiscalizar, para poder sancionar essas entidades que estão nas plataformas digitais, a gente não consegue ajudar.
12:28 R	Então, é muito necessário, é pertinente e essencial que haja uma modernização do marco legal e que confira à Anatel a competência para regular as plataformas digitais. E eu acredito que temos um corpo técnico habilitado, muito competente e que pode colaborar bastante com essa questão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais seriam as implicações jurídicas, administrativas e tecnológicas da aprovação do anteprojeto de lei que busca alterar o marco civil da internet, sobretudo em relação à expansão do escopo da atuação da Anatel? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Eu acredito que, com essa ampliação, a Anatel fica mais fortalecida, ela vai conseguir atuar hoje onde antes não era necessário. E hoje o mundo mudou, e a gente precisa acompanhar essa mudança. Precisaremos de mais orçamento e precisaremos de mais servidores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais são os principais pontos dessa proposta em relação à ampliação do poder regulatório da Anatel sobre os agentes do ecossistema digital? Além disso, como a Anatel pretende balancear a necessidade de controle estatal com os limites de privacidade e direitos digitais do cidadão? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Hoje, um provedor de internet só pode ser responsabilizado civilmente caso ele descumpra alguma ordem judicial. Essa ampliação traria essa responsabilização também em caso de ordens administrativas, e a Anatel poderia receber a competência para administrativamente determinar a exclusão de um conteúdo ou o bloqueio a um determinado site. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais parâmetros regulatórios e técnicos estão sendo discutidos para determinar a lista de agentes digitais sujeito à fiscalização da Anatel, caso haja ampliação das competências da agência? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Como eu falei aqui antes, a gente está pensando em poder regular, trazer para dentro plataformas e provedores de aplicativos. Quando eu falo de Cloudflare, de Google, são todas as entidades que hoje atuam no ecossistema digital e que estão fora do nosso alcance. Então, a gente quer trazer tudo isso para a competência da Anatel, para a gente de fato conseguir colaborar, porque hoje, como eu falei antes, a gente está bem limitado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como a Anatel prevê abordar exatamente a resistência de grandes plataformas digitais como o Google, Meta, diante de possíveis responsabilizações civis pelo descumprimento de ordem administrativa, considerando precedentes internacionais? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Quando a gente pensa em alteração do marco legal e aí você cria um lastro legal para que a Anatel possa atuar, eu acho que as plataformas que atuarem no Brasil têm que se ajustar, elas têm que aceitar o arcabouço legal do Brasil e não vão poder contestar a competência da Anatel. Hoje, essa dúvida sobre a competência existe porque não está claro, não está escrito que podemos atuar sobre plataformas legais. Uma vez que isso seja solucionado, isso seja modernizado, eu acho que eles não vão poder contestar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só uma dúvida: quer dizer que ninguém controla o conteúdo de Netflix, por exemplo, de Globoplay? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Quando a gente pensa em conteúdo, existe uma outra agência que é a Ancine, que é a agência do cinema, que tem algumas competências legais para tratar de conteúdo, mas isso está fora das competências da Anatel. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quais instrumentos normativos e mecanismos de fiscalização estão sendo discutidos junto ao Congresso Nacional para aprimorar a legislação frente aos desafios regulatórios apresentados pela economia digital? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Perfeito. Como eu disse, o Presidente da Anatel já apresentou um anteprojeto para a modernização da lei do Marco Civil, para poder trazer a competência da Anatel para alcançar todos os entes que estão no ecossistema digital. Então, acho que a mudança dos arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet vão trazer esse conforto para que a Anatel possa atuar de forma mais efetiva.
12:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Presidente entregou... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Ele já mostrou esse projeto, inclusive para a Senadora Soraya. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas não foi ainda oficialmente apresentado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Senador Izalci, nós estamos em dúvida se apresentamos um projeto de lei ou se transformamos em uma medida provisória, que seria o mais viável, o mais rápido agora. Então, eu estou aguardando o retorno do Ministro Fernando Haddad. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Anatel considera o modelo atual de bloqueio de sites como base em lista fornecida pelo Ministério da Fazenda eficaz? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Bom, a Anatel não consegue fazer juízo de valor sobre os sites. Então, a Anatel não consegue entrar no site e falar: este site aqui é legal ou ilegal. Isso é uma competência, pela Lei das Bets, que cabe ao Ministério da Fazenda. Então, ele tem funcionado muito bem, uma vez que o Ministério da Fazenda faz essa análise e vê quais são os sites legais e quais são os ilegais e nos comunica. E, como eu coloquei antes, a comunicação é imediata, e nós já repassamos a ordem para todos os mais de 21 prestadores de telecomunicações. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vi, num depoimento de alguém aqui, que você desconstrói 2 mil sites, mas, em alguns minutos, eles voltam a funcionar da mesma forma. Qual é esse prazo que o Ministério da Fazenda entrega para vocês? Quanto tempo leva para tirar normalmente, em média, o site do ar? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Então, a comunicação que nós fazemos para as operadoras é imediata - ela é feita no mesmo dia, em questão de horas -, e, a partir daí, cada operadora vai ter seus procedimentos internos para poder fazer esse bloqueio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Ministério da Fazenda manda via e-mail ou alguma coisa assim? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Ele manda via projeto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não é por malote, não? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não, não é por malote, não. Nós usamos um processo eletrônico denominado SEI. E, a partir do SEI, nós recebemos essa lista e imediatamente fazemos a comunicação eletrônica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para esses 21 mil... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Para esses mais de 21 mil prestadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... prestadores. Existe discussão sobre aprimoramentos como critério mais dinâmico ou uso de inteligência artificial? Que mecanismos específicos a senhora propõe para garantir a eficácia do bloqueio sem violar os direitos de privacidade e liberdade digital? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Esse monitoramento - eu vou dar um exemplo que o senhor trouxe de um site que muda de nome, muda uma letrinha e migra para um outro site - que tem um caráter dinâmico não é feito pela Anatel. Nós não temos competência legal para analisar esse tipo de coisa. Então, eventual monitoramento é feito pelo próprio Ministério da Fazenda - e aí eu não sei como eles executam esse monitoramento -, mas, assim que eles nos mandam a lista, nós repassamos para os prestadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, pelo que já aconteceu, vocês receberam a informação do Ministério da Fazenda e pediram às 21 mil para dar a baixa. Quanto tempo depois o Ministério encaminhou outra e provavelmente só com a mudança da letra aí? Passa no dia seguinte ou não? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não existe uma periodicidade preestabelecida. Mas, por exemplo - eu vou dar um exemplo para o senhor -, ontem, recebemos uma lista com 3,2 mil e ontem mesmo já avisamos para todas as operadoras. Então, assim, não existe uma periodicidade específica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. GESILEA FONSECA TELES - O que o acordo de cooperação fala só é que a comunicação será dada imediatamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, a senhora já mencionou a necessidade de alterar a lei para incluir operadores do DNS e as redes de servidores locais, as CDNs. Dado que tais alterações podem ter um impacto internacional e técnico significativo, como a Anatel pretende articular essas mudanças com grandes provedores globais, como o Cloudfare, e para evitar represália que possa afetar a conectividade da economia digital no Brasil? O SR. GESILEA FONSECA TELES - A gente passou por uma situação que foi um pouco parecida com o que a gente está discutindo aqui quando a Anatel determinou o bloqueio da plataforma X.
12:36 R	Nós não determinamos o bloqueio, nós estávamos cumprindo uma ordem do STF para que fosse bloqueado. E a Anatel conseguiu, utilizando ferramentas para identificar onde que estava a plataforma X, como que a gente conseguia bloquear. Inicialmente, a gente não conseguiu o bloqueio imediato, e aí fizemos um estudo técnico, apurado, de como identificar e possibilitar esse bloqueio, e assim conseguimos fazer. E, no final, a plataforma X cumpriu tudo o que foi determinado pelo STF. Então, eu acho que... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas se a Anatel não tinha competência para isso, como é que vai fazer? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não, ordem judicial, não é? Quando a gente recebe uma ordem judicial... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mesmo se não é competência de vocês, vocês fazem? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Nós não bloqueamos, não é? O que a gente faz é comunicar as operadoras para obedecerem um bloqueio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim. O SR. GESILEA FONSECA TELES - Então, nós fizemos isso. Da mesma forma como nós fazemos com o Ministério da Fazenda, nós fazemos quando recebemos uma determinação judicial. Eu estou dando um exemplo de como foi feito e um exemplo de sucesso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Qual a justificativa para a Anatel propor ampliar os seus poderes de regulação, em vez de buscar parceria com operadoras internacionais de DNS, para minimizar as brechas legais existentes? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Quando a gente pensa em parceria, a parceria é sempre boa, não é? A questão é que a gente precisa de lastro legal para a gente poder fiscalizar e sancionar, porque muitos entes do ecossistema digital funcionam sob sanção. Então, quando você não tem um poder de enforcement em cima de uma empresa, ela pode optar por não colaborar. Então, seria sempre mais seguro, juridicamente falando, a gente conseguir ter competência legal para atuar sobre esses entes. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. Bem, dado que a Anatel não possui competência legal para fiscalizar agentes do ecossistema digital e que os sites de apostas dispõem de diversas formas de burlar bloqueios, quais são as ferramentas tecnológicas específicas que a Anatel considera essenciais para mitigar a vulnerabilidade? Quais estudos internacionais embasam a viabilidade dessas ferramentas no contexto brasileiro? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Como eu falei, por não ser competência da Anatel, nós não dedicamos o nosso corpo técnico a estudar ferramentas para monitorar algo que está fora da nossa competência legal. Então, imagino que o Ministério da Fazenda, que faz esse tipo de monitoramento, possa ter uma resposta mais acurada sobre isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quais barreiras técnicas e operacionais têm limitado a implementação eficiente de tecnologias, como a questão do geo, porque você não sabe em que país? Considerando fatores como precisão geográfica, impactos no tráfico legítimo de dados, vocês não chegaram a discutir isso porque não é competência de vocês? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não, não é competência nossa, por isso que é importante que a gente tenha um mandato legal para poder ter essa competência e, a partir daí, a gente poder dedicar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas vocês têm capacidade para isso? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Nós temos um... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Um corpo técnico para isso... O SR. GESILEA FONSECA TELES - ... corpo técnico muito competente para isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como a Anatel pretende mitigar as limitações técnicas e operacionais? O que ferramentas como VPNs e sites espelhos representam para os bloqueios de páginas de apostas online? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Como eu coloquei aqui antes, a VPN é uma forma de subterfúgio. Nem toda VPN é ilegal, mas ela pode ser utilizada para mascarar onde o usuário está localizado. Então, se ele está conectado a uma VPN no exterior, para as redes de telecomunicações, ele não está no Brasil. Então, ele consegue burlar um eventual bloqueio. Mas, mais uma vez, a gente não tem competência para ficar estudando sobre isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, mas como já tem uma proposta de mudança encaminhada ao Congresso, você já deve estar... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Sim, mas eu não tenho nenhuma proposta aqui para apresentar para o senhor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais métricas ou metodologias a Anatel utiliza para monitorar a eficácia dos bloqueios realizados pelas empresas de telecomunicações, incluindo a análise de impacto da redução do tráfico ilícito? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Nós temos algumas ferramentas internas da Anatel que a gente pode usar para monitorar um eventual bloqueio.
12:40 R	Nós fizemos isso no caso da plataforma X, mas era uma plataforma. Hoje, quando a gente está falando de mais de 8,5 mil sites, esse monitoramento é possível, mas ele é manual. Então, nós precisaríamos ter mais corpo técnico e precisaríamos ter mais orçamento para poder intensificar esse monitoramento. Ele é tecnicamente possível, mas a gente precisa trazer mais tecnologia para ele. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quando vocês encaminham para os 21 mil operadores aí, só encaminham? Vocês acompanham isso, se realmente eles tiraram ou não? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - É possível acompanhar, como eu disse para o senhor, é possível acompanhar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Falta ferramenta, falta mais gente. A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Falta mais gente e falta ferramenta para fazer isso de uma forma automatizada. Nós podemos fazer e conseguimos fazer de uma forma manual. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais critérios técnicos e operacionais norteiam a priorização de bloqueios de sites ilegais, considerando a gravidade da inflação ou do volume de tráfico ilícito? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A análise sobre o bloqueio, qual site está legal ou ilegal e qual a prioridade para fins de bloqueio é feita pelo Ministério da Fazenda. A gente realmente só recebe uma lista e a gente não tem ingerência nem juízo de valor sobre essa lista. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Há planos estruturados para monitorar de forma centralizada a eficácia dos bloqueios realizados pelas prestadoras de serviço, integrando o resultado de operadoras menores? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Nós estamos estudando, estamos tentando aperfeiçoar um procedimento de bloqueio que nós fazemos por uma questão em que temos competência, que não é o caso aqui, que é o que eu falei da TV box pirata. Nós temos um laboratório antipirataria em que a gente faz bloqueios... Nós fazemos, não, nós solicitamos, comunicamos às prestadoras para que façam bloqueios de endereços IPs que são utilizados para acessar conteúdo audiovisual não autorizado, a pirataria audiovisual. Então, poderíamos fazer uma coisa semelhante para a bets, mas precisaríamos de mais infraestrutura, mais gente e competência legal, porque esse exemplo que eu te dei, ele trata de serviço não... de produtos não homologados que estão na competência legal da Anatel e por isso a gente consegue agir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como a Anatel pretende garantir que as novas atribuições propostas sejam fiscalizadas de forma eficiente, considerando que hoje não consegue monitorar os bloqueios de pequenas operadoras nacionais? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A Anatel consegue monitorar os bloqueios, como a gente conseguiu fazer o bloqueio, por exemplo, da plataforma X e conseguiu monitorar esse bloqueio. Isso é possível, mas a quantidade... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi uma. A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Oi? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas foi um. A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Foi uma. A gente consegue também monitorar o bloqueio de sites que são definidos e listados pelo Ministério da Fazenda. O que eu falei é que a quantidade de sites exigiria uma força de trabalho maior e mais ferramentas automatizadas para fazer esse tipo de monitoramento. Nós não temos até hoje nenhuma informação da Anatel, que chegou à Anatel, de alguma prestadora que tenha descumprido uma ordem de bloqueio que foi emanada pelo Ministério da Fazenda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. Quais mecanismos a Anatel possui ou planeja implementar para identificar indícios de conivência ou negligência de empresas que demorem a atender as ordens de bloqueio? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Então, como eu falei, nós temos 21 mil operadoras. Quando você trata de operadoras que são regionais, às vezes você tem operadoras que só atuam dentro de um município - elas são muito pequenas, estão em áreas isoladas -, às vezes elas podem demorar um pouco mais para realizar todos os procedimentos para fins de bloqueio, mas essas operadoras não respondem para uma parcela significativa do mercado de acesso à internet. Então, quando a gente pensa nas maiores operadoras, aí eu penso em 190 operadoras, que são as operadoras que respondem a mais de 80% do tráfego que é custado na internet em relação ao acesso à internet, isso a gente consegue monitorar, lembrando que não fazemos de forma contínua e de forma sistematizada, não temos ferramenta para isso, mas temos capacidade técnica para tanto.
12:44 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Anatel considera viável criar um sistema nacional integrado de monitoramento em tempo real para coordenar bloqueios e responder às novas ameaças em parceria com outros órgãos reguladores? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Eu acredito que sim, lembrando que o bloqueio nunca é efetivado pelo agente público. O bloqueio não é efetivado porque nós não temos ingerência sobre as redes das operadoras. A gente vai sempre funcionar com uma comunicação para as operadoras, cada uma bloquear dentro da sua rede, adotando os procedimentos para bloqueio, mas é possível uma coordenação sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De que forma, a Anatel está se preparando para lidar com a descentralização das operações ilegais facilitadas por redes blockchain, considerando a anonimização inerente a essas tecnologias? Blockchain hoje é nesses jogos, não é? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Como eu disse, quando a gente pensa em atuação em áreas em que a Anatel não tem competência legal, a Anatel ainda não está dedicada ao assunto. Mas dentro do que temos competência legal, e aí, mais uma vez, eu vou puxar para a certificação de produtos de telecomunicações, nós adotamos... nós temos laboratório antipirataria, nós identificamos produtos não homologados, nós inclusive solicitamos o bloqueio de endereços IP que acessam conteúdo audiovisual, então a gente consegue fazer isso, mas a gente sempre atua dentro da nossa competência legal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A atual parceria entre a Anatel e Ministério da Fazenda e provedores de internet é suficiente para o combate eficaz às bets ilegais? Quais aprimoramentos poderiam ser implementados? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Bom, considerando o marco legal atual, é o que é possível fazer: é a Anatel receber uma ordem e repassar essa ordem para as operadoras. Caso haja uma ampliação de competência legal, poderemos, inclusive, sancionar DNS, poderemos sancionar eventualmente uma Google ou eventualmente uma cloudflare que possibilite um acesso a um site que esteja bloqueado. Isso não é possível hoje, mas dentro do marco regulatório atual isso é suficiente. Agora, claro, sempre quem quer ir infringir a lei vai sempre conseguir burlar. Então eles vão sempre tentar buscar alternativas para fugir dos bloqueios. E a gente fica sempre tentando correr atrás dessas alternativas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A Anatel planeja exatamente estabelecer parceria com provedores de VPN ou empresas de tecnologia para desenvolver soluções conjuntas contra a evasão de bloqueios? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Nós não estamos fazendo isso ainda, mas isso é uma possibilidade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais as iniciativas a Anatel está desenvolvendo em colaboração com reguladores e provedores internacionais para fortalecer o combate aos sites ilegais hospedados no exterior? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Mais uma vez, por ausência de competência legal para regular plataformas digitais ou sites, a Anatel não tem avançado nesse ponto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ela está de olho - não é? - porque... A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Claro, a gente está de olho e a gente está pedindo essa competência exatamente porque a gente sabe que é necessário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, quais as medidas estão sendo implementadas para lidar com a rápida adaptação dos operadores ilegais como uso de plataformas de hospedagem em paraísos fiscais? Também é o que vocês estão... A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A resposta é a mesma. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. Como a Anatel está endereçando as limitações legais impostas pela hospedagem de sites ilegais em jurisdições permissivas, como Curaçao, ilhas... onde tem instalado isso aí? A mesma coisa, não é? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - A mesma coisa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O bloqueio de sites ilegais tem reduzido efetivamente as operações ilícitas ou apenas deslocado operador para outros domínios? Acho que tem... Vocês estão conseguindo... A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Tudo o que nos é passado pelo Ministério da Fazenda, nós repassamos a ordem, e essa ordem é cumprida. Agora, a quantidade de sites que são ilegais ou quantos migraram para outros nomes, por exemplo, nós não temos essa informação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas vocês já bloquearam em torno de 8 mil sites? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Foram mais de 8,5 mil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E vocês acham que tem quantas operando hoje? A SRA. GESILEA FONSECA TELES - Não temos essa informação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Ministério da Fazenda tem esse controle?
12:48 R	O SR. GESILEA FONSECA TELES - O Ministério da Fazenda é que nos manda a lista de quais sites devem ser bloqueados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mudando o marco, vocês passam a ter tudo isso? O SR. GESILEA FONSECA TELES - É possível que a gente consiga fiscalizar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dada a limitação tecnológica mencionada pela Anatel para fiscalizar os bloqueios de sites ilegais, por que não houve um esforço prévio para adquirir ferramentas apropriadas, considerando que o problema das bets não é recente, já vem de algum tempo isso? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Isso é interessante. A Anatel, em momento algum em que a lei das bets foi aprovada, a Anatel foi chamada para participar ou para colaborar até para alertar que seria necessário ter uma ampliação de competência legal para a gente poder ajudar. Então, existe um problema posto por uma lei, e, na prática, esse problema consegue ser melhor acompanhado e melhor solucionado com a atuação da Anatel, mas a Anatel precisa participar do processo e, para isso, a gente precisa de mandato legal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vocês não foram chamados no início... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não fomos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... da regulamentação... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Para nada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... disso? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Caramba! Quais os recursos orçamentários e humanos adicionais são necessários para que a Anatel desempenhe papel mais ativo no combate às atividades ilegais online? O SR. GESILEA FONSECA TELES - A gente precisaria de mais gente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quanto? Esse mais é o quê? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Eu, eu não tenho, eu não tenho... Nós temos um corpo técnico que já está deficitário, já estamos aquém da quantidade de servidores de que nós precisamos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vocês trabalham hoje com quantos por cento do previsto? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Eu não, eu não tenho certeza. Eu acho que... A gente está 15% abaixo? Eu não tenho certeza desse número. Eu posso trazer depois. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas 15% seriam suficientes se estivesse completo? Ou não? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Eu imagino que não, porque a gente tem que pensar que, entrando no ecossistema digital, a gente vai ter que desenvolver outras competências, outras ferramentas. Então, é uma ampliação de competência e a gente vai precisar de mais gente e de mais orçamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como a Anatel está se preparando para lidar com o potencial aumento de casos de descumprimento das prestadoras de internet, considerando os limites de multas aplicáveis? Tem... O SR. GESILEA FONSECA TELES - Tem limite, sim, tá? Qualquer infração que seja de competência de apuração da Anatel... Ela tem um limite legal. Dentro da Lei Geral de Telecomunicações, existe um teto de 50 milhões por infração. Então, caso haja uma determinação da Anatel ou haja um descumprimento de uma regra da Anatel, a prestadora pode vir a ser sancionada. Existe o processo sancionatório, o devido processo legal, a ampla defesa, tudo certinho. E, aí, eles podem vir a ser sancionados por até R$50 milhões. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Soraya, V. Exa. viu o projeto. Ele já foi protocolado? Não? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está definindo se é medida provisória... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Nós estamos definindo. Isso! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... ou se é projeto de lei? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu acho que a melhor forma é medida provisória, para que... Pela urgência do caso, não é? É a melhor forma. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É mais rápido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, nós estamos com a minuta. Se o senhor quiser ver... Mas eu pedi uma agenda com o Ministro Fernando Haddad. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Legal. Presidente, é isso... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu tenho uma pergunta ainda... Não sei se tem mais... Ah, o Alessandro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só queria fazer um apelo a V. Exa., para que a gente... Está na segunda parte, não é? A aprovação dos pedidos de informação? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É apenas um pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E não envolve a Dra. Gesilea. Parabéns pela apresentação, por sinal. O SR. GESILEA FONSECA TELES (Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É uma comunicação, Sr. Presidente, porque, como é fato notório, esta CPI foi alvo de matérias na imprensa recentemente, dando conta de supostas tentativas de extorsão e achaques levadas a termo contra empresários do ramo de bets. Veja, Sr. Presidente, eu espero, agora em abril, com fé em Deus, completar 50 anos de vida e tenho mais de 30 anos de trabalho. Não tem a menor possibilidade de eu estar envolvido em coisa errada. Eu já solicitei formalmente ao PGR que faça a instauração de inquérito para a apuração desses fatos. A gente tem que entender que ou esta Casa se dá ao respeito, e isso envolve todos os Parlamentares e as suas equipes, ou a gente não vai para lugar nenhum. Então, espero, fortemente, que o Procurador Paulo Gonet instaure inquérito, faça os levantamentos necessários e, se alguém fez alguma coisa errada, seja duramente punido, porque a gente não pode tolerar esse tipo de coisa e mais ainda quando se sabe que estamos aqui apurando atividade que envolve bilhões de reais, que drena recursos da saúde, que drena recursos da economia popular, que claramente tem indícios de crime de lavagem, de envolvimento de agentes públicos. Então, a gente tem que ter muita cautela e firmeza pra cuidar disso.
12:52 R	É apenas uma comunicação para que não fique só essa troca de mensagens via imprensa, para que fique muito bem formalizado e já exigir que seja instaurado um procedimento. A gente tem que ter - e todos nós respondemos aos nossos eleitores, aos nossos estados - responsabilidade com o que faz. Então, eu agradeço-lhe pela atenção, Presidente, e novamente parabenizo pela apresentação a nossa querida Superintendente da Anatel. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, querido Senador Alessandro Vieira. Faço minhas as suas palavras. Infelizmente, eu sou mais velho do que V. Exa., mas também eu tenho uma vida como policial, seu colega, porque também sou médico-legista, que foi uma vida venturosa; e, como médico, não foi diferente; e aqui no Congresso Nacional, há mais de 12 anos, também não tenho nada que macule a condução política dos meus mandatos. Então, é como eu falei aqui - o senhor chegou um pouco depois -: estou muito tranquilo para continuar o trabalho desta CPI, porque esta CPI não é nossa, ela é do Brasil. O Brasil clama por uma regulamentação adequada dessa jogatina desenfreada e sem o menor controle que está acontecendo no nosso país. Eu falei nisso na instalação desta CPI. Eu falei: "Ó, nós não aprovamos os cassinos físicos, que são rastreáveis, que dá para fiscalizar, que geram emprego, que geram entretenimento, shows, fomentam arte, enfim, e nós colocamos cassinos de maneira desenfreada dentro da casa das pessoas sem o menor controle". É isso que a gente está fazendo aqui, e vou, com toda essa minha paciência, que me é peculiar, tocar esta CPI até o objetivo final. E, certamente, com a ajuda de todos e o compromisso de todos nós, nós vamos sair daqui com marcos legais adequados e com deliberações adequadas para proteger o povo brasileiro. Isso que é o fundamental. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, ainda tenho duas perguntas para fazer, que me ocorreram agora, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer a presença do Senador Alessandro aqui. Logo que ocorreu o fato, Alessandro... Não sei se você estava acompanhando a minha fala no começo, eu fiz uma fala... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - As pessoas, às vezes, não sabem da nossa rotina aqui, mas a gente está em 15 Comissões ao mesmo tempo na última semana legislativa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É verdade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas a assessoria acompanhou e me reportou em resumo, e eu acompanhei as palavras de V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - O.k. Como V. Exa. é delegado - e eu confio muito no seu trabalho, na sua competência, no tecnicismo com que V. Exa. trabalha, e nós somos da área jurídica -, eu lhe enviei tudo o que eu falei e eu faço questão de uma acareação, faço questão de uma acareação. Seja o nome que der... Eu estou acompanhando o pessoal aqui no chat e falaram - eu falei muito em fofoca -, mas a pessoa falou: "É, fofoca, geralmente, é verdade; isso aí é fake news". Seja o nome que for - fake news, fofoca -, é uma mentira, e nós vamos responsabilizá-los. Eu peço que, depois, se o senhor conseguir assistir, eu faço questão e questão da sua presença aqui. Realmente, está difícil acompanhar todos esses últimos dias, mas a presença de mais um delegado aqui, Senadora Damares - obrigada por vir também -, é de suma importância para nós, nos traz segurança e segurança para todos os colegas, enfim. Mas obrigada pela observação.
12:56 R	Sra. Lea, eu gostaria de saber... Nós tivemos uma reunião com o Secretário Regis Dudena, e ele disse que seria possível - eu não sei se é algo do teu conhecimento -, que seria possível segurar... Vamos supor que nós proibíssemos de todas as maneiras o jogo virtual aqui no Brasil. Ele disse que seria possível a gente conseguir fazer um muro virtual no Brasil. E ainda eu questionei, porque, mesmo na China, no território chinês, em que não é permitido WhatsApp e outras redes sociais, lá as pessoas chegam, baixam o tal do VPN... E aí eu fiquei na dúvida, porque em tecnologia realmente eu sou muito analógica. Eu gostaria de saber de vocês: é possível? Tanto que na Loterj... Eu posso estar aqui no DF ou no meu Mato Grosso do Sul, entrar no site da Loterj e jogar pela Loterj, como eu posso jogar por outros estados ou por essas bets que estão autorizadas de forma precária, sei lá qual é o nome disso também, porque virou outra discussão enorme, mas eu posso jogar em qualquer plataforma, inclusive em plataformas fora do país. Mas é possível fazer essa muralha virtual? O SR. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Senadora, obrigada pela pergunta. É muito complicada a resposta dessa pergunta, porque a internet foi feita pra não ter fronteiras, ela foi desenhada pra isso, então qualquer tipo de bloqueio é tentar quebrar a natureza da internet. Então há uma dificuldade. O que a senhora colocou, por exemplo, de a China tentar bloquear algumas coisas, e aí a VPN vem como uma solução de burla desse bloqueio, é o desafio que todos nós temos. Então eu não consigo afirmar que é totalmente impossível, mas seria um desafio muito grande, muito grande, porque vai contra a natureza da própria internet. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Aí falamos em liberdade de expressão, enfim... A última pergunta é a seguinte: atualmente, a maior parte das pessoas utiliza telefones celulares com aplicativos para acessar o que quer que seja: sites de bancos, redes sociais e, o que nos interessa aqui, sites de bets. O usuário não sabe sequer qual é o domínio que o aplicativo irá acessar. Então, daí vai a pergunta: como funciona, em termos de tecnologia da informação, o acesso de sites por meio de aplicativos? É possível a bet via atualização automática do aplicativo instalado no celular, sem que o usuário saiba alterar o domínio que será acessado por meio do aplicativo? O SR. GESILEA FONSECA TELES - Como eu expliquei antes, o mundo dos aplicativos está fora da competência da Anatel. O que a gente consegue regular realmente é um usuário que contratou... no seu exemplo de celular, uma prestadora de serviço móvel celular para poder trafegar na internet. O que acontece na internet é um mundo sem lei, não há uma regulamentação pra isso. Então, a Anatel realmente não acompanha essa questão de aplicativos. Se é possível ou não fazer uma mudança, como é o exemplo que a senhora colocou, uma mudança de endereço relacionado ao mesmo aplicativo, atualizações, eu acho que tecnicamente tudo é possível - tá? -, mas realmente a gente não acompanha, por questão de competência legal. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senadora Damares, por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Presidente, na verdade, eu esperava muito a presença do Presidente, mas acho que ele está de férias, não pôde vir. A D. Gesilea... É difícil, Gesilea.
13:00 R	E eu já soube pela minha assessoria que foi uma exposição muito boa, mas a gente vai continuar insistindo, se precisar, para que o Presidente venha também, tá? D. Lea, eu não sei se a Mesa teve acesso ao acordo de cooperação para agilizar bloqueio de sites e apostas ilegais. Eu não consegui achar o acordo - o documento - nem no site da Anatel e também no site do Ministério da Fazenda. Eu não sei se a Mesa já tem, mas a gente gostaria de ter, eu gostaria de ter acesso a esse documento. O SR. GESILEA FONSECA TELES (Para expor.) - Senadora, bom dia. Sim. Esse documento é um documento público, tá? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. GESILEA FONSECA TELES - Eu não sei se, de repente, pode ter tido algum problema de link nessa reportagem aí, mas nós podemos disponibilizar, sim, sem problema algum. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gente viu o tempo todo a senhora falando: "Não é competência, não é competência", e agora a gente vai ter uma legislação, não é? Essa legislação pode ser apresentada por medida provisória, mas, se não for, Soraya, que ela seja apresentada como autoria da CPI, a CPI como autora. Por quê? Precisou a CPI ser instalada para que muita coisa se movimentasse neste país. E aí, Senadora Soraya, eu vou me dirigir à senhora: nós estamos incomodando, a senhora está incomodando. E a senhora sabia que não seria fácil - a senhora sabia disso. Quando a senhora e o Senador Hiran assumiram isto aqui, vocês sabiam que vocês seriam alvo de todos os ataques. Como eles não conseguem parar a CPI, porque tem Senadores aqui que trabalham muito - o Izalci, o Alessandro, os outros membros -, e sabem que não vão parar a CPI, então "vamos aos ataques à honra, à moral, à integridade". Você sabia que não ia ser fácil. Então, mantenha-se firme, tá? Nós estamos aqui, a medida que o Alessandro pediu é necessária, porque eu não sou membro, mas estou nesta Comissão, estou ajudando no que puder. A última reunião nossa, Senadora, teve tanto acesso! As pessoas fizeram o recorte de todas as falas. As falas da senhora, as falas do Senador Hiran, do Izalci circularam por este país. Como foi visualizada a última reunião nossa aqui! Por quê? A sociedade tem interesse - muito interesse. Então, se mantenha firme; o Presidente também. Daqui a pouco os ataques vêm ao senhor, Presidente, depois aos membros e, depois, aos não membros atuantes, mas, assim, vamos continuar. E se a gente puder, se não for por meio de medida provisória, que seja de autoria da CPI, dá para a gente, mesmo durante o período de uma CPI, aprovar uma legislação - não precisar esperar o relatório final. Entramos como autores - a CPI - do projeto, a gente luta para aprovar, porque, quando esta Casa quer, esta Casa aprova em 24 horas uma matéria. Por quê? Vamos dar competência para a Anatel, porque vir aqui, D. Lea, e dizer "Não é competência, não é competência"... A gente mostra para a sociedade que a gente faliu, que o poder público está sem condições de fiscalizar, que virou realmente uma grande bagunça! Então, se a gente puder apresentar... Se o Governo não mandar como MP, a gente apresentar e, na primeira semana da próxima sessão, a gente deliberar, é uma grande entrega desta CPI. Mas também não é só mudar as atribuições, o marco; é também equipar a Anatel. O Presidente esteve numa Comissão e ele disse que falta investimento, falta tecnologia; a senhora, agora, falou que faltam servidores, falta mão de obra. A gente vai ter que rever, porque a gente ter uma agência tão importante como esta, que podia ser a resposta para a ansiedade da sociedade... A sociedade está em pânico, D. Lea, está em pânico com relação ao que está acontecendo com as apostas no Brasil. A sociedade alimentava uma expectativa na Anatel, e a gente alimentava uma expectativa no bloqueio. Aí o Sr. Presidente fala: "O bloqueio é enxugar gelo". Ele não sabe que efeito negativo essa fala dele fez. Eu queria muito que ele estivesse aqui. Eu não vou fazer as perguntas que eu tinha para ele, não vou fazer à senhora, mas vou desejar que, com essa modificação legislativa, a Anatel possa ter condições de dar respostas à sociedade. Na verdade, acho que a gente vai ter que rever, no Brasil, as atribuições de um monte de agências reguladoras que nós temos aí e que não têm correspondido às nossas expectativas.
13:04 R	Me enviar, por favor, o documento ou entregar para a Secretaria, porque, sendo documento público, a gente realmente ficou preocupado por que não está em nenhum site esse termo de cooperação. E, para encerrar a minha fala hoje, Senadora - hoje eu estou bem light -, o secretário das apostas... A gente pediu tanto a ele, na semana passada, que atualizasse a lista. Até agora a lista não foi atualizada. Inclusive, eu sei que uma fala nossa aqui, Presidente, pode colocar em risco um empresário. Tem empresários sérios nesse setor, a gente já viu aqui. Tem gente que está ganhando dinheiro de forma ética, honesta. Às vezes, quando a gente cita o nome de uma empresa, a gente pode causar um dano, porque ele está fechando um acordo lá na ponta, um patrocínio. Eu citei o nome de uma empresa semana passada, e eles ficaram muito indignados, porque eles disseram que a forma como está lá na lista foi um erro do secretário. Então, que as empresas também busquem as suas reparações. Se o secretário, se aquela secretaria não está dando conta de atualizar uma lista que esta CPI pediu para ser atualizada - o nome da empresa estava de forma errada na lista -, que a gente realmente continue trazendo esse secretário quantas vezes for necessário para a gente cobrar dele. Eu lhe falo, Senadora: após a abertura desta CPI, eu estou vendo muita gente preocupada, porque nós estamos expondo que o Brasil não estava pronto para as apostas, não está pronto para legalizar jogos de azar. O Brasil não tem órgãos de fiscalização atendendo as nossas necessidades. Nós estamos desnudando aí uma realidade, e essa vai ser a maior contribuição que esta CPI vai dar. Fica firme, fica firme! O senhor também, Presidente, fica firme! Nós estamos trabalhando. É o último dia de sessão legislativa, e a gente aqui até essa hora. Então, fiquem firmes. Eu quero colaborar muito, ajudar muito você, Relatora, nesse processo todo. Que Deus os abençoe. Eu aguardo o documento. E dá um abraço no seu Presidente, mas diz para ele que, talvez, a gente vá precisar dele aqui de novo, está bom? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele... Desculpa, vou lhe passar a palavra, Senadora Soraya. Obrigado pelas suas considerações, mas é que o Presidente não se negou a vir. Ele está de férias. E como era a chefe do setor que estava sendo a razão dos nossos questionamentos, a gente achou que ela poderia participar e tirar nossas dúvidas. Foi muito bom. Agradeço à Lea a presença, mas, assim como a nossa querida Senadora Damares se manifestou, vamos, depois do nosso recesso, chamar o Presidente da agência aqui para fazer mais esclarecimentos. Senadora Soraya, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Senadora Damares, já estive, como a senhora, em CPIs de que não sou membro e agradeço a sua colaboração, o seu empenho, que são muito valiosos. Tem colaborado muito mais, inclusive, do que alguns membros. Sem atacar ninguém, eu acho que está todo mundo debruçado também sobre documentos e tal, e realmente está difícil, porque nós acumulamos um número de atividades ao mesmo tempo. Eu estou votando aqui e a gente está trabalhando aqui nesta Comissão, mas as outras estão também em atividade. Então, realmente é muito difícil, muitos Senadores com relatorias, enfim. Mas eu quero agradecer a sua solidariedade.
13:08 R	Na minha manifestação, na hora em que abriu a CPI, falei também da Senadora Eliziane. A diferença para com o Senador Renan Calheiros - porque esta é a terceira CPI de que eu participo - é que nós duas somos mulheres. Piora, é muito pior, é muito pior. E eu não sou vitimista, eu não sou vitimista, mas nós sabíamos, sim, que era muito grande, que era... Mas tudo realmente que a gente investiga em CPI tem um tamanho relevante, senão não seria CPI. Nós sabíamos, nós imaginávamos. E eu sabia inclusive que eu precisaria de segurança externa - e estou com segurança -, mas eu nunca imaginei precisar de segurança aqui dentro da Casa onde eu trabalho. Essa, para mim, foi, assim, a maior descoberta. Infelizmente, eu estou precisando de segurança para andar aqui dentro. Então, vamos aguardar. E obrigada pela sua solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Relatora. Sra. Lea, agradeço a sua presença. Se a senhora quiser continuar nos acompanhando na sessão, fique à vontade. Nós vamos aqui agora passar para outro item da nossa pauta, que é a proposição de votação em globo dos requerimentos. Nos termos do art. 235, III, "d", item 5, combinado com o art. 89, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo de oito requerimentos. Esses oito requerimentos são de autoria da Senadora Soraya, do Senador Izalci. E nós temos aqui, a título de informação, Sras. e Srs. Senadores, mais 11 requerimentos, de autoria do Senador Marcos Rogério, que teve um compromisso familiar, não está aqui em Brasília. E nós já vamos deixar pré-agendados esses requerimentos para a nossa próxima reunião, já na próxima legislatura, no próximo ano. Então, já ficam consignados como os primeiros 11 itens da pauta de requerimentos os requerimentos de autoria do Senador Marcos Rogério. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram em relação à aprovação dos oito requerimentos pautados. (Pausa.) Aprovados tanto a proposição da votação em globo como os requerimentos. (São os seguintes os itens aprovados: 2ª PARTE ITEM 1 Requerimento Nº 185/2024 Requisita RIF de GSA Empreendimentos e Participações Ltda. Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE ITEM 2 Requerimento Nº 251/2024 Convoca a Senhora Beatriz Salles Melges, Diretora Regional da BetConstruct. Autoria: Senador Izalci Lucas 2ª PARTE ITEM 3 Requerimento Nº 252/2024 Requisita à Polícia Civil do Estado de SP cópia integral do inquérito que cuida da investigação de lavagem de dinheiro envolvendo o contrato de patrocínio entre Corinthians e Vai de Bet. Autoria: Senador Izalci Lucas 2ª PARTE ITEM 4 Requerimento Nº 253/2024 Convida o Senhor Tiago Fernando Correia. Autoria: Senador Izalci Lucas 2ª PARTE ITEM 5 Requerimento Nº 255/2024 Requer a criação de canal institucional destinado a receber denúncias. Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE ITEM 6 Requerimento Nº 257/2024 Convoca o Senhor Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, para prestar depoimento perante a CPI das Bets. Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE ITEM 7 Requerimento Nº 258/2024 Requisita RIF do Senhor Jorge Barbosa Dias, proprietário da Marjosports. Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE ITEM 8 Requerimento Nº 259/2024 Requisita do Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os processos administrativos relacionados às autorizações concedidas ou negadas a empresas de apostas esportivas no Brasil. Autoria: Senadora Soraya Thronicke) Antes de encerrar, eu queria transmitir aos membros desta Comissão e à sociedade de um modo geral, a todos aqueles que nos assistem, alguns números relativos a requerimentos aprovados por esta CPI. Transferência de sigilo de relatórios de inteligência financeira: 57 requerimentos aprovados, considerando os dois aprovados nesta reunião, sendo que 43 foram disponibilizados pelo Coaf. E eu espero que todos os Senadores e Senadoras tenham acesso a essas informações. São informações muito importantes em relação às movimentações gigantescas de várias empresas que trabalham com essas plataformas de jogos virtuais.
13:12 R	Dos pedidos já atendidos, foram recebidos por esta CPI cópia do inquérito policial da Operação Integration, atendido pelo Ministério Público de Pernambuco, em atenção ao Requerimento 2, de 2024; e cópia da ação penal decorrente da mesma operação, atendido pela CPI da Manipulação dos Jogos e Apostas Esportivas, em atenção ao Requerimento 231, de 2024. Sobre o inquérito policial solicitado pela aprovação do Requerimento 229, de 2024, houve resposta da Polícia Civil de São Paulo informando que o procedimento encontra-se sob segredo de justiça, mas que foi solicitada a autorização para o compartilhamento com esta Comissão à 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, de São Paulo. De forma que eu quero aqui, antes de encerrar esta nossa... de suspender temporariamente a nossa atividade, dizer que o trabalho desta Comissão tem sido um trabalho muito dedicado. É um trabalho difícil, extremamente técnico, interpretar todas essas informações que nos chegam, mas nós estamos apenas começando, Senadora Damares, Senador Izalci, senhoras e senhores. E eu tenho certeza de que, a partir da primeira reunião do próximo ano, nós teremos muito mais subsídios para fazer as inquirições daqueles convocados e convidados que vierem aqui à nossa Comissão. Informo que esta Comissão terá sua atividade suspensa durante o recesso parlamentar, e os trabalhos serão retomados em fevereiro de 2025. A data e o horário da próxima reunião serão informados pelos meios de comunicação do Senado Federal. Antes de encerrar propriamente dito, eu quero agradecer a toda a nossa assessoria, indispensável para o desenvolvimento dos nossos trabalhos, a todos, indistintamente, a todos os membros da Comissão, e desejar a todos vocês, às suas famílias, um excelente Natal, muito feliz, e que nós tenhamos um 2025 próspero, com muitas vitórias, muita harmonia, e que Deus possa proporcionar tudo que há de melhor nesta vida a todos vocês. Muito obrigado a todos. E, não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos vocês e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/12/2024 - 6ª - CPI das BETS