Notas Taquigráficas
10/02/2025 - 2ª - Conselho de Comunicação Social
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 2ª Reunião, Ordinária, de 2025 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: Item 1: Leitura do expediente; Item 2: Ordem do Dia: - Redação final da proposta de modificação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social; - Proposta de audiência pública sobre DTV+, da Conselheira Valderez Donzelli; - Debate sobre o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais; Item 3: Relatório de andamento das Comissões temáticas; Item 4: Comunicações dos Conselheiros; e Item 5: Participação da sociedade civil. Em 27 de janeiro, a Conselheira Angela Cignachi informou que não poderia comparecer a esta reunião, por questões de saúde. Para o seu lugar, foi convocado o Conselheiro Daniel Queiroz. Em 6 de fevereiro, o Conselheiro Flavio Lara Resende informou que não poderia participar desta reunião, por conflito de agenda com outro compromisso profissional. Para o seu lugar, foi convocado o Conselheiro Guliver Augusto Leão. Na última sexta-feira, o Conselheiro Fabio Andrade comunicou que não poderia comparecer, por estar em compromisso profissional fora. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, em www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211, que consta na tela. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas da 12ª e 13ª Reuniões de 2024, enviadas com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão das atas. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Na leitura do expediente, no item 1, queremos, antes de iniciar os trabalhos, saudar, em nome do Conselho, os novos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Hugo Motta, bem como os demais Senadores e Deputados que compõem as novas Mesas Diretoras das Casas e as Presidências das Comissões temáticas. Enviaremos um ofício colocando o Conselho à disposição para prestar auxílio nas matérias legislativas relativas à comunicação social. Pessoalmente, eu desejo um profícuo mandato a ambos nessa quadra difícil em que provavelmente este biênio vai se encontrar, sobretudo para a comunicação. |
| R | Informo que, em 19 de dezembro de 2024, recebemos o ofício da Organização Roda Educativa, sugerindo o nome do Conselheiro Marcus Bennett para a eleição da próxima composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O ofício será enviado ao Presidente do Conselho Nacional, Davi Alcolumbre, com novo pedido, para que a eleição seja realizada antes do fim do mandato da atual composição, em 3 de maio de 2025. Todos os 38 nomes sugeridos estão publicados na página do Conselho do site do Senado Federal, junto com o chamamento público para que as entidades representativas interessadas enviem suas sugestões. Informo que, por conta do feriado de Carnaval, as reuniões de março do Conselho de Comunicação Social serão realizadas na segunda segunda-feira do mês, dia 10 de março, conforme previsto no art. 39, parágrafo 2º, do nosso Regimento Interno. Embora não seja feriado, na primeira, ninguém gostaria de vir aqui ao Conselho... Consulto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre os assuntos do Período do Expediente, antes de passarmos para a Ordem do Dia. (Pausa.) Não? Bom, na Ordem do Dia, no item 1, temos a redação final da proposta de modificação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Em nossa reunião de dezembro, aprovamos a proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, da comissão de relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich. Por conta das alterações, ficamos de aprovar nesta reunião a redação final da proposta, cuja minuta já foi encaminhada a todos por e-mail. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Conselheira. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todo mundo que está nos acompanhando aqui e online. Eu queria apenas sugerir que se algum Conselheiro tivesse alguma questão em relação à redação final que apresentasse, para a gente abrir uma discussão no geral. Nós já discutimos exaustivamente as propostas de alteração do nosso Regimento Interno e, na nossa reunião passada, aprovamos as alterações, os acréscimos debatidos. Então, a minha questão é: se algum Conselheiro tem alguma questão sobre a redação final, que apresente para a gente poder avaliar. É isso, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu acho que, inclusive, estava perfeito, sobretudo porque a gente enviou com antecedência, foi discutido. Lembrando que esta é uma sugestão que é enviada para a Mesa e que, depois, obviamente, vai ter as modificações normais dos Deputados e Senadores, dos Parlamentares. De modo que, não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação a redação final. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Proposta de realização de audiência pública sobre DTV+, da Conselheira Valderez Donzelli. A Conselheira Valderez Donzelli apresenta proposta de realização de uma audiência pública em março, para discutir a implementação da DTV+ no Brasil - dando segmento à audiência que realizamos em dezembro de 2024. |
| R | Em discussão a proposta, que a Conselheira Valderez podia reapresentar também. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Bom, primeiro, boa tarde para todos, não é? A nossa ideia é retomar o assunto da última audiência, que foi em dezembro, e perguntar também para os Conselheiros se eles têm alguma sugestão de pauta também para que a gente possa organizar de uma maneira bem eficiente, não é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Alguém gostaria de se manifestar? (Pausa.) A última audiência que tratamos do tema foi surpreendente. Nós vimos que nós temos que aprender muito sobre isso ainda e acho que a única... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - É um assunto relativamente novo, tanto na parte técnica como na parte regulatória. Vamos ver se até março a gente já tem o decreto publicado, que aí a gente tem, sim, mais consistência também para debater atos regulatórios, não é? E a ideia é continuar na mesma linha... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - ... com outras pessoas, outros participantes. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro, vamos fazer a proposta dos nomes, como a sugestão dos nomes. Mas eu acho que esse é o momento para a gente tratar desse assunto. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Depois que acontecer, a gente fica a reboque. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exatamente. Se a gente puder tratar desse assunto agora e evitar às vezes até alguns problemas que eventualmente possam vir a surgir, eu acho que... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - E vamos só lembrar de um assunto que na audiência foi discutido sobre a TV aberta na TV 3.0 ou na DTV+ ficar escondida, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - O objetivo da tecnologia é justamente diferente; é, quando você ligar pela primeira vez o seu televisor novo, a TV 3.0 - tem que ser um novo aparelho, com a nova tecnologia -, aí você já vai ter logo de início as TVs abertas - não é? -; ou seja, a busca da TV aberta vai ser facilitada, e não dificultada. Esse é um ponto bem básico da tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim... Sim, Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Até hoje, na audiência pública de manhã, foi muito falada essa questão de esconder os canais abertos, até com o que tem hoje com os canais FAST e com o VOD mesmo, com o video on demand. Então, pode ser interessante continuar mesmo essa discussão para ver de que forma a gente pode apoiar, não a reboque, mas, sim, antecipadamente. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Eu vou sugerir, então, para os palestrantes destacarem mais isso, a facilidade, que é um dos objetivos da TV Digital, de ter os canais abertos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Não sei se alguém tem algum dado parecido assim. Nossa TV Digital, quando a gente mudou para TV Digital, qual foi o tempo que a gente demorou? E quantos porcento hoje a gente já tem? Sabe por que eu estou dizendo isso? Porque a gente tem que prever qual é o tempo, se isso vai ser muito rápido, não é? Porque em geral as pessoas trocam muito de televisor ou se adaptam rapidamente a essas mudanças, não é? Então, nós podemos estar falando de uma coisa que no fim do ano que vem todo mundo já está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Eu acho meio difícil. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Acho que uns cinco anos. Agora, TV Digital... tem emissoras, tem várias cidades Brasil afora que ainda não têm a TV Digital. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Que ainda estão com a TV analógica. O prazo para desligamento da TV analógica é no meio deste ano. Por enquanto não tem renovação desse prazo, prorrogação desse prazo. |
| R | Agora, quanto à TV 3.0 tem uma linha que defende que não seja obrigatória e tem outra linha que defende que ela seja obrigatória, ou seja, a tecnologia em si vai trazer essa obrigação. Mas são pontos que estão sendo discutidos; e, tendo um bom investimento da emissora na parte de transmissão e na parte de assuntos novos, vamos dizer assim, que não são ligados diretamente à produção de conteúdo, mas são acessórios, como análise de dados, pois vai ter que ter uma análise de dados. A DTV+ vai permitir que a emissora tenha dados. Então, ela vai poder analisar os dados do consumidor de uma maneira diferente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Conselheira. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu acho que o tema é realmente importante pelo papel que a TV aberta desempenha no Brasil ainda hoje. E creio que um dos aspectos que nós poderíamos buscar abordar com convidados que possam traduzir a questão é exatamente um pouco na linha do que o Presidente levanta da preocupação com a ponta, da preocupação com o consumidor: no que isso vai impactar para o consumidor, inclusive do ponto de vista econômico. Na implantação da TV digital, a gente teve inclusive incentivos governamentais para que a população de baixa renda tivesse acesso, com distribuição do set-top box, vamos dizer assim, na cesta básica. Então, é um aspecto que é importante e que nós podemos levantar como necessário nesse debate que está sendo travado nacionalmente e que chegue, de fato, para a ponta, para a população qual vai ser o caminho que ela tem que seguir, como se preparar e se existe a possibilidade de incentivos de aquisição da nova tecnologia, como houve com a implantação da TV digital. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Antes, deixe-me só fazer também um comentário. Você tinha falado um pouco antes, Conselheira, do uso dos dados, que as emissoras vão ter acesso aos dados: aos dados de consumo, aos dados pessoais, e a várias outras coisas que depois nós temos que... Assim, nós somos o órgão para tratar disso também, eu digo com a preocupação de quem mexe com comunicação, que é depois a criação de bolhas em volta desse armazenamento de dados, assim, o controle que vai ser feito e, depois, o uso que vai ser feito desses dados, para poder a gente evitar essa transformação, porque tudo sempre vai cair na pauta da Conselheira Patricia, que é a educação. A educação midiática vai estar agora muito ligada à TV 3.0, porque as pessoas vão ter que entender o que está acontecendo, o que é que está aparecendo para ela primeiro. Não é que aquilo que está aparecendo para ela primeiro está aparecendo primeiro para outras pessoas. É uma sugestão que vai estar sendo indicada. Tudo bem que seja a TV aberta, mas, logo depois, vai ter um conteúdo meio direcionado. Isso vai ser um fato. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Então, o próprio telespectador vai poder também - isso também está em discussão -, a ideia é que o próprio telespectador arrume lá sua ordem das caixinhas que vai querer assistir. E é a televisão dele, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sei, mas a gente sabe como isso funciona na prática. Na prática, ele vai ser guiado para fazer isso. Então, assim, a autonomia das pessoas para poder mexer numa rede social é total - eu posso fazer o que eu quiser -, mas não é assim que funciona. |
| R | A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Sempre aparece aquilo que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ela vai me entregando aquilo que ela entende que é o meu interesse. Então, não é bem assim. O que eu quero dizer é que, num universo tão grande da comunicação, de imagens, de conteúdo, de entrega, as pessoas não conseguem ter acesso a tudo, porque elas nem sabem onde estão, mas elas acabam sendo direcionadas, porque, pelas coisas, tudo indica do que elas gostam, vamos dizer assim. Depois, isso pode virar um controle. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Sim, por isso, uma bolha. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu estou dizendo que a gente tem que se preocupar com isso, que a gente pode debater isso. Não tem uma solução para isso. O mundo está debatendo essa solução. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - A tecnologia não está indo para esse lado, mas o usuário vai poder fazer o que quiser daquela tecnologia. Ela não está permitindo ir para esse lado, mas existe, como existe nas redes... Sempre, na rede, vai existir aquilo que te entrega mais, até na própria telefonia. Se fosse só telefone, você continuaria recebendo ligações ofertando produtos que você está buscando. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. PATRICIA BLANCO - Nessa questão da recomendação, se hoje você pega os serviços de video on demand ou os streamings, eles já têm a recomendação baseada no algoritmo feito a partir das escolhas que você faz. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. PATRICIA BLANCO - Então, eu acho que é mais uma questão de olhar e de mostrar: olha, o que você está recebendo nem sempre é aquilo que está mais no topo ou você vai ver outras opiniões. De fato, a educação sempre é a base de tudo. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Como disse o Mauro pela manhã, a ideia também é não prender a tecnologia, porque a tecnologia evolui. Hoje, você consegue determinadas ações com a tecnologia, mas ela vai evoluir. Eu queria só fazer um comentário em cima do que a Maria José falou que é o seguinte: na realidade, foram, sim, distribuídos kits para o Bolsa Família, mas foi devido ao remanejamento da faixa de frequência. Ou seja, foi devido à implantação do LTE. Então, houve uma verba destinada a isso e, com essa verba, houve não financiamento, mas foi a substituição do que a população tinha pelas "caixinhas", vamos dizer assim, e antenas. Não foi uma política para a TV digital, mas foi uma política aproveitando o remanejamento da faixa e a implantação do LTE, que permitiu isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Alguém mais gostaria de se manifestar? Conselheiro Davi? Não? Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o requerimento. As Conselheiras e os Conselheiros que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Bom, no item 3 da pauta, temos um debate sobre o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais. Em 7 de janeiro de 2025, a empresa Meta anunciou o fim do sistema de checagem de fatos no Instagram e no Facebook, nos Estados Unidos. Três dias depois, a Advocacia-Geral da União enviou uma notificação extrajudicial para que a empresa informasse se o fim da checagem também ocorreria no Brasil. A resposta foi que o encerramento, por enquanto, aconteceria apenas nos Estados Unidos. O fato gerou uma discussão no grupo de Conselheiros, e, por isso, decidimos pautar o tema em discussão. Conselheiro Davi, gostaria de... Após. Está certo. Vamos colocar em discussão o tema. Conselheira Patricia. |
| R | A SRA. PATRICIA BLANCO - Não, eu só queria colocar um ponto aqui: eu acho que a questão de fundo, de novo, passa pela questão da educação midiática. Até agora, na hora do almoço, eu estava conversando com o novo Diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência - é tão grande o nome que até engasgo para falar - e falando sobre justamente isto: o fim de políticas de moderação ou de checagem fazem com que o cidadão, de novo, tenha que ser educado mais ainda midiaticamente para analisar os conteúdos que chegam até ele, enquanto a gente não tiver uma regulação que coloque ou que dê mais transparência e tudo mais. Então, de novo, recai sobre o cidadão a urgência e a necessidade de a gente educá-lo para o consumo e a análise crítica de conteúdo, independentemente - é evidente - de outras questões, mas o que a gente tem hoje, de fato, até uma regulação não chegar, é o cidadão que precisa ser preparado. Eu sempre repito que se regular é necessário, educar é urgente, e é o que a gente pode fazer hoje, enquanto a regulação não vem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente, de alguma forma, volta ao debate que nós fizemos aqui de manhã, que é o da necessidade de regulação da internet e das plataformas digitais, não apenas de aspectos das plataformas digitais, do vídeo sob demanda, etc. Então, essa medida anunciada pela Meta vem reforçar - e, para mim, Conselheira Patricia, eu faço numa ordem inversa - a urgência da regulação, a regulação é urgente. Por quê? Porque, por vontade própria, as grandes plataformas não vão colocar-se a serviço da sociedade plural, diversa, inclusiva, etc.. Por vontade própria, as grandes plataformas vão fazer o que sempre fizeram, que é uma moderação de conteúdo pautada por interesses econômicos, políticos e ideológicos. Isso foi o que elas fizeram até hoje. Então, a moderação de conteúdos feita pelas plataformas, na verdade, nunca beneficiou a sociedade, tanto que nós chegamos ao ponto de um crescimento exponencial dos discursos de ódio, um crescimento exponencial dos crimes cometidos utilizando-se a internet, um crescimento exponencial dos ataques aos sistemas democráticos. Então, isso é a comprovação cabal de que a moderação que elas fizeram até hoje nunca esteve a serviço da sociedade. Por isso, eu coloco que a urgência é da regulação, porque a educação é, obviamente, muito necessária, mas a educação é processo. É claro que também não existem regulações definitivas, mas existem regulações que podem dar conta de problemas imediatos; e, no Brasil, a gente está atrasado no debate da regulação. |
| R | Nós já temos avanços importantes em outros países, principalmente na comunidade europeia, mas ainda não conseguimos uma regulação mínima. A gente teve um debate muitíssimo extenso durante a tramitação do PL 2.630, que infelizmente teve um desfecho muitíssimo trágico, do ponto de vista da sociedade, que foi a interrupção da sua tramitação, com o anúncio da constituição do novo grupo de trabalho, que acabou não se dando ainda no ano passado, como era a expectativa. Então, eu acho que esse anúncio da Meta só vem reforçar o que, de alguma forma, nós, aqui mesmo do Conselho, já apontamos inúmeras vezes e o que as entidades da sociedade civil, que trabalham as questões da comunicação, as questões do direito digital, vêm apontando com muita frequência. E, ao fim e ao cabo, como nós dissemos aqui de manhã também, nós precisamos tratar essa regulação como uma questão de soberania nacional. Não é admissível - vamos dizer assim - que empresas, que corporações privadas que visam somente ao lucro possam intervir de maneira tão direta e tão efetiva no tecido social dos mais diferentes países. Então, ao fim e ao cabo, nós estamos tratando de soberania nacional. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, cheguei um pouco atrasado; acompanhei toda a audiência pela manhã, aliás, uma audiência excelente. É difícil até dizer qual foi a melhor, porque a gente vem fazendo várias audiências. Até escrevi hoje lá no grupo - eu estou achando que as audiências começam a ocupar um espaço mais importante no Conselho que as próprias reuniões ordinárias, o que é fruto um pouco do trabalho desta gestão, mas é algo para se analisar e até se repensarem os próximos passos, principalmente para a próxima gestão. Houve uma mudança de paradigma na forma de funcionamento do Conselho. Aquela coisa de se relatar esse ou aquele projeto perdeu espaço e a gente alcançou um espaço enorme, que a gente não está sabendo aproveitar, na difusão desses resultados para os Parlamentares; mas a gente está trazendo temas, nestas audiências, de fundamental importância. Eu acho que essa é a grande marca da gestão que o companheiro preside. Sobre essas questões mais gerais, eu acho o seguinte: nós estamos vendo um mundo de muita perplexidade, muito diagnóstico e com poucas propostas de solução, se há solução para isso. Eu acho que o mundo vai passar cada vez mais por momentos conturbados e que a política vai ter um papel crucial nisso; os Congressos, os Parlamentos, um papel enorme nisso; as instâncias jurídicas, um papel enorme nisso; os governos, um papel enorme nisso; e os partidos políticos também podem e devem ter um papel muito grande nisso. Eu entendo que essa questão que nós estamos vivendo da Meta... E é impressionante como bastou um governo bastante conservador - não diria nem conservador, mas de extrema direita, sem doutrina humanista - assumir um país como os Estados Unidos para as grandes big techs se aliarem, numa velocidade, às propostas tão estreitas, tão ridículas e tão anti-humanistas que vêm nascendo deste Governo, com algumas exceções, talvez o Bill Gates um pouco mais à parte. |
| R | O núcleo central das big techs se alinhou completamente ao Governo americano, e aí você pergunta: por quê? Eu acho que tem várias explicações para isso. Primeiro... Eu não uso o termo imperialismo, eu não quero usar esses termos, mas ali na Segunda Guerra Mundial, com a bomba atômica, quase que os Estados Unidos passaram a controlar sozinhos o mundo. Se eles tivessem dominado aquela tecnologia sozinhos, eles tinham dominado o mundo de outra forma, no pau e no porrete, como o Big Stick anterior. Apareceu a bomba da União Soviética, equilibrou o jogo de poder; depois, tentaram com desenvolvimento tecnológico, e a União Soviética ficou para trás nisso - e o mundo capitalista foi muito importante na difusão do desenvolvimento e das tecnologias... Eu começo a entender as big techs como um produto, obviamente, do desenvolvimento humano, portanto temos de aplaudir isso. Mas eu temo que esse grupo hegemônico do Governo americano e dessas grandes empresas, sobretudo americanas - da Europa também, mas, sobretudo, americanas -, esteja vendo nas big techs uma espécie de bala de prata que eles não tinham antes, que no início seria uma bomba atômica e depois foi igualada; uma bala de prata para dominar o mundo, dominar o mundo não mais por golpes de Estado, como faziam antes aqui no Brasil, na América Latina, por bloqueios econômicos e tal, mas dominar o mundo pela intervenção direta no processo democrático do mundo, através de algoritmos, mudando vontades populares, vontades coletivas, todo mundo hoje preso em bolhas, eles trabalhando uma ideia de que não existem mais fronteiras entre a verdade e a não verdade, portanto é o viés de confirmação que se afirma. Então, você pode falar uma mentira ou uma verdade, os dois têm o mesmo peso. Para as big techs é isso, isso é um produto. E, para ser um produto vendável massivamente, tem que separar a verdade da não verdade; tem que tirar o jornalismo, que trabalha com o conceito de objetividade, da jogada; tem que desmoralizar os grandes meios de comunicação das plataformas, que, de alguma forma - as plataformas comunicacionais -, faziam a negociação entre o fato e a opinião pública, com algum tipo de manipulação, mas pelo menos você tem uma intermediação da informação. Hoje, a informação chega como uma explosão dentro da cabeça de um cara que não lê nada, ele está preso em uma bolha. Eu abro o Google, é impressionante, eu nem fico abrindo... Quando você clica lá Google para entrar em outros lugares, vem tudo aquilo de que eu gosto, e eu não abro. Normalmente, se eu vejo a notícia e gosto, eu vou lá na origem, pesquiso onde saiu, eu vou ler no órgão original, eu não leio no Google, porque é uma captura absurda, é uma captura absurda. Então, o que eu temo com o que está ocorrendo agora com a Meta, esse tipo de coisa, é que... Aqui, eu lembro que, na primeira gestão de que eu participei do Conselho, quando a gente falava em fazer uma regulamentação da big tech, principalmente o pessoal mais situado à esquerda deste Conselho, a turma mais da Globo, desse pessoal, tinha mais resistência. Houve, no campo progressista, uma ideia inicial de que as big techs eram aliadas do processo democrático, porque elas permitem você fazer o seu blogue, elas permitem você fazer o seu jornalzinho impresso, não precisava passar mais pelo sistema editorial da Globo, da Folha de S.Paulo, tal e tal, então a liberdade estava colocada. Então, a esquerda, de modo geral, tinha muita dificuldade em fazer críticas a big techs. Por exemplo - a Patricia está aí -, o que prosperou, neste país, de empresas de checagem, de empresas todas financiadas pelas big techs foi um escândalo. Foi um escândalo! Então, eu acho que vai ter um novo ciclo de empresas que vão se organizar e ganhar dinheiro dessas big techs para fazer um outro jogo, contra a democracia. Eu acho que vai acontecer isso no Brasil e no mundo. Então, é um problema muito sério, é um problema dramático. |
| R | Eu acho o seguinte: Como é que se supera isso? Difícil. O Brasil é ainda um país muito atrasado. Primeiro, eu acho que o Governo, o Congresso e a Justiça têm de fazer um pacto em nome da democracia e da soberania nacional. Não pode esses três Poderes caminharem de forma separada. Ou o Brasil se une em nome da sua soberania, ou ele vai perder essa soberania com muita rapidez. Não só o Brasil, mas a Argentina, que já está entregando, Colômbia, Peru. Então, tem que ter uma espécie de um pacto nacional dos Poderes em nome da soberania nacional. Eu acho que a regulação... Eu acompanhei todas as intervenções de hoje, nas quais se fala que essas leis que nós estamos aprovando são importantes, que elas têm que ser aprovadas, mas que já se está exigindo uma nova configuração legal. Tem de ter, a partir inclusive desse pacto, uma regulação forte de cunho democrático nisso aí - de cunho democrático. Eu acho que o Governo tem essa visão, o Governo Federal; eu acho que a Justiça... O Supremo Tribunal Federal tem essa visão, mas, infelizmente, o Congresso Nacional não conseguiu consolidar essa visão, até em função do poder econômico que essas big techs exercem junto aos Parlamentares, isoladamente, e às bancadas, com o poder que eles têm. O lobby aqui é de uma virulência que, ao contrário do Governo Federal e da Justiça, que têm um comando único - vamos dizer assim, que têm uma doutrina -, eu acho que o Congresso Nacional hoje é o polo mais enfraquecido disso, tirando inclusive a sociedade, que esse é o polo mais enfraquecido, que ela não tem como resistir a essa avalanche tão impressionante que se tem. Então, eu acho que tem que ter uma nova regulamentação, tem que ter esse pacto federativo. O Governo tem de correr contra o tempo. Esse novo pacto tem de entender que tem que ter muito investimento. Por exemplo, a gente não pode ficar fora da inteligência artificial... Não é achando que nós vamos ter a capacidade em dez anos já de produzir condutores, nem a China ainda tem essa capacidade instalada. Daí que o Estados Unidos está querendo botar para quebrar, para impedir que a China entre exatamente nessa área, porque, se a China entrar para valer na produção de semicondutores... E esse DeepSeek foi um movimento, mas o DeepSeek ainda depende de todos os semicondutores produzidos no campo em que os Estados Unidos controlam tudo, está certo? Então, nós temos de entrar nisso. Nós não podemos ficar só na espera de tecnologias das grandes big techs, porque elas vêm no cacete! Elas vêm para desmontar a comunicação, a democracia, até porque, se você pega o Musk... O Musk é um vilão - o Musk é um vilão. É um homem inteligente? É. É um homem que está remontando um pouco a história do mundo? É. Eu não quero desqualificar o Musk quanto a isso, mas, quando você pega o Musk do ponto de vista da filosofia, ele trabalha com a ideia da filosofia do longoprazismo, ele trabalha com a ideia da chamada... Eu esqueci... Altruísta, ou seja, uma nova forma de distribuição. Não acredita mais na civilização, acha que a civilização está morta e que os inteligentes e que têm dinheiro têm de ocupar outros espaços do planeta, porque a Terra está fadada a desaparecer - é claro que no longo prazo. Ele trabalha numa visão filosófica com total desrespeito, com total desrespeito - com base nessa concepção de longoprazismo - ao ser humano, com total desrespeito à humanidade, com total desrespeito aos 5 mil, 6 mil anos de construção, de tolerância, de busca da paz, com muita dificuldade. É um desrespeito total, e a gente não pode admitir isso. A gente não pode admitir isso! Então, nesse ponto, eu estou um pouco aí com a Zezé. Eu não acredito que o caminho seja a educação midiática. Eu acho que a educação midiática tem importância? Tem importância. A educação midiática continua tendo muita importância. Só que a educação midiática teve mais importância num momento em que as plataformas de comunicação tinham algum equilíbrio, tinham alguma responsabilidade social, então ela entrava ali para normatizar um pouco isso. Mas a educação midiática, sozinha, hoje, embora seja importante, embora tenha que haver investimento nisso, embora tenha de entrar nas escolas nisso, ela, sozinha, não dá conta. Nós temos de ter, eu acho, hoje, cada vez mais, muita militância política. Os jovens têm de voltar a ser aqueles jovens da rebeldia de épocas anteriores para não aceitar pedra sobre pedra. A nossa juventude, meus filhos, meus netos... A minha geração não tem mais nenhuma função maior para resolver as questões nacionais. A nossa juventude tem de ter rebeldia. E, quando eu falo em rebeldia, mas não é para acabar com as empresas, para acabar com o capitalismo. Não é nada disso. É uma rebeldia em nome da civilidade, uma rebeldia em nome da soberania nacional, uma rebeldia em favor da nossa civilização. Muito mais do que educação midiática, nós temos de ter muita militância política, militância filosófica, militância de princípios, o que a nossa juventude, de alguma forma, não é que esteja perdendo... Eu gosto muito da juventude que nós temos, mas os partidos, as fundações partidárias, as entidades têm de trabalhar nessa mobilização. Se não, a situação fica muito difícil. Então, eu acho que o pano de fundo é a bala de prata que o atual Governo, principalmente do Trump... Eu acho que foi uma eleição legítima, não estou questionando o processo americano. O conceito de democracia americano foi para o beleléu, aquela democracia que eles vendiam para o mundo como paradigma acabou, morreu. A democracia americana está podre. Então, eu acho que é uma espécie de bala de prata que o atual Governo americano - e com a tolerância vergonhosa das big techs a esse princípio -, está buscando com o objetivo maior de dominar o mundo por outro caminho, não mais com a presença de tropas, porque não há homens suficientes para invadir os países e se instalar nos países. Não há mais. Nenhum exército do mundo tem gente para invadir um país e colocar gente lá dominando aquele país. O Trump está pensando nisso na Faixa de Gaza, o que é lamentável, e eu espero que não prospere isso, mas, por exemplo, como você vai colocar 1 milhão de pessoas na China, que tem 1,5 bilhão? Como você vai colocar 2 milhões de soldados americanos na Índia, que tem mais que a China, 30, 40 milhões a mais? Como você vai colocar mais 1 milhão de homens no Brasil, que tem 220 milhões de habitantes? Então, não tem mais tropa para isso, e Israel sentiu isso. E qual o caminho que eles têm? A tecnologia, o assassinato seletivo, entrar nas redes sociais para dominar o processo político. Então, essa é a bala de prata que está sendo montada. |
| R | Eu acho que nós temos de ter um grito de rebeldia, principalmente as gerações mais novas, porque, se nós não aceitávamos dominações em outros tempos, e nós temos orgulho da nossa nação e da nossa cultura, não é agora que nós vamos aceitar. Então, esse grito de rebeldia é maior do que qualquer outra coisa que a gente venha a tomar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Só quero fazer um comentário aqui. No começo, o Conselheiro falou da gestão, das audiências públicas, que acabaram sendo até a marca desse último biênio. Como eu estava aqui no biênio anterior, nós vimos que, de alguma maneira, foram minguando as demandas dos Parlamentares para o Conselho. De fato, parece-me até que uma coisa casa com a outra. Na realidade, as redes sociais, a própria internet, aproximaram a população dos Deputados, as próprias empresas se aproximaram mais dos Deputados, as demandas se aproximaram, e os Deputados não precisam mais tanto de órgãos especializados, às vezes, para conseguir entender certas questões que hoje, com a informação mais fácil, acabaram chegando; então as coisas chegam mais prontas. |
| R | Quando o Conselho foi criado, na Constituição de 1988, foi pensando em municiar os Parlamentares com informações que eles não tinham sobre esse assunto tão importante que é a comunicação. Acho que aos poucos isso foi diminuindo, diminuindo. E essa participação nossa de debate sobre os temas e sobre os temas que vão acontecer, que eu acho que é o mais importante, mais importante é nós debatermos aqui as coisas que vão sendo decididas... Então, por exemplo, esse assunto da regulação das redes é fundamental, da mesma forma como o da TV digital. Nessa questão aqui da regulação das redes, que eu queria só fazer uma ponderação: de fato, por conta dessa acessibilidade mais direta das redes com os Parlamentares, os Parlamentares não querem decidir sobre isso, muito porque a própria sociedade, que vem sendo guiada pelas redes, não quer que se tenha decisão. Então, se houver uma pergunta sobre isso, uma pesquisa sobre isso, vai dizer que as pessoas nem sabem direito o que está acontecendo, nem sabem se querem ou não querem, porque você também polui o debate com questões ideológicas e aí as pessoas acabam não entendendo direito. Então, fica metade de um lado, metade do outro, de uma forma contrária até ao que o Davi está dizendo, que a esquerda era favorável a não ter regulação, agora ela é contrária; e a direita é contrária à regulação. De fato, houve essa confusão. Mas o que nós estamos assistindo é que o Supremo Tribunal Federal provavelmente vai tratar do tema e vai regular. Nós talvez devêssemos analisar um pouco melhor até o que já foi debatido sobre isso e, quem sabe, na próxima sessão, se o Supremo não pautou ainda, poder discutir um pouco, até para fomentar essa discussão sobre o que já foi apresentado pelos votos dos Ministros, para a gente poder dar uma opinião ou pelo menos gerar um debate sobre essa questão. Pelo visto, a Justiça vai fazer alguma coisa, alguma regulação, porque o que se viu é que o marco civil, na prática, foi insuficiente, as big techs começaram a se escudar atrás do famoso art. 19 e a coisa ficou um pouco bagunçada. Então, acho que é nisso que eles vão acabar colocando a mão. Quem mais gostaria de se manifestar? Desculpe, a Conselheira Patricia que ia falar. Perdão, depois... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, vamos passar... Era o Conselheiro Renato que estava na fila, desculpe. Conselheiro Renato, que está online. O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO (Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Conselheiros. |
| R | Eu queria primeiro fazer coro a todas as falas que me antecederam aqui sobre a gravidade de tudo o que a gente está vivendo, no que tange à nossa soberania tecnológica, à nossa soberania nacional e à nossa própria democracia. E eu acho que foram colocadas duas vertentes aqui que eu não acho que estejam em oposição, não vejo como uma dicotomia entre educação e regulação. Eu acho que a educação midiática é uma necessidade urgente da nossa sociedade. Com o advento das novas tecnologias de informação e de comunicação, isso se faz muito necessário e, ao mesmo tempo, as arbitrariedades, o expansionismo e essa voracidade das big techs precisam ter um freio da sociedade brasileira, do Estado brasileiro, por meio de regulação, sem dúvida. Então, eu vejo como duas perspectivas combinadas. Essa também é uma perspectiva da minha organização, a que eu represento aqui no CCS, que é o Instituto Alana. E, para me ater um pouco mais ao tema da minha organização de defesa do direito de crianças e adolescentes, sobretudo no ambiente digital, sempre com o nosso mote, que é proteger crianças e adolescentes na internet, e não da internet, justamente aliando as duas perspectivas, a da educação, o uso das potencialidades da rede e, ao mesmo tempo, a promoção e a defesa do direito de crianças e adolescentes nesse ambiente, como prevê a nossa Constituição... Antes do marco civil, antes do Código de Defesa do Consumidor, a gente tem essa prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes prevista na nossa carta, na nossa lei maior. Então, eu acho que, antes desses anúncios que a Meta fez em janeiro, que mostram essa guinada da empresa rumo a um ambiente de ultraliberalidade, um ambiente completamente avesso a qualquer tipo de regulação nacional ou supranacional, a gente já viu uma insuficiência muito grande nos mecanismos de moderação dessas big techs, sobretudo no que tange ao direito de crianças e adolescentes. Acho que um exemplo bastante emblemático que aconteceu no ano passado, que foi capitaneado pelo Instituto Alana, por nosso departamento jurídico, foi um estudo feito a partir de navegação no Instagram. Essa investigação identificou que o popular Jogo do Tigrinho, que é uma espécie de bet, só que opera ainda mais à margem da legislação brasileira, e outros cassinos online contratavam influenciadores entre 6 e 16 anos de idade - muitas dessas crianças nem sequer poderiam estar nesse ambiente, segundo os termos de uso que, de forma falha, a empresa permitiu que violassem. Então, crianças de 6 a 16 anos de idade faziam stories - essas publicações temporárias - no Instagram e algumas publicações alegando supostos ganhos obtidos com as apostas e incentivando outras crianças que também estavam ali, à revelia dos termos de uso da própria plataforma, chamando essas crianças para fazerem o consumo dessa... Eu ia falar "substância", porque são quase, são tão viciantes quanto e extremamente nocivos esses jogos de apostas, são uma epidemia, que, aliás, a gente poderia até debater aqui, num momento oportuno, neste Conselho, dada a quantidade e o volume de recursos que eles proliferam junto aos meios de comunicação. Então, esse conteúdo era exposto para crianças e adolescentes e, por meio de todas as ferramentas de suposta autorregulação, de suposta mediação, de moderação da própria plataforma, o Instituto Alana notificou a empresa, acionou todos os recursos possíveis de autorregulação, e, mesmo assim, esse conteúdo permaneceu intacto dentro da plataforma, o que levou a nossa organização a levar isso para o Ministério Público aqui de São Paulo. |
| R | Estou trazendo só esse exemplo para ilustrar o quanto já era problemática essa atuação, mesmo com essas políticas que estão sendo desmanteladas, a priori nos Estados Unidos, mas que sem dúvida devem chegar aqui, da matriz para as filiais - sem dúvida. Então, é um debate que a gente tem que encarar enquanto sociedade, enquanto um órgão consultivo aqui do Congresso Nacional, para reforçar. Eu sei que é o posicionamento deste Conselho já há algum tempo, e a gente vem fazendo este debate - hoje pela manhã, tivemos um importante debate sobre isso também, com outras perspectivas, com outras abordagens -, mas acho que é o nosso papel trazer junto à sociedade a importância dessa educação, que tem que ser reforçada. Acho que a gente tem agora um outro debate muito candente na sociedade brasileira, muito em voga na sociedade brasileira, que é a proibição do uso de celular nas escolas - o que mostra uma questão de como a gente pode entrar para uma jornada de emancipação digital para fazer o uso adequado das tecnologias na educação e na vida de crianças e adolescentes -, mas, ao mesmo tempo, a gente vê o expansionismo dessas grandes empresas avançando sobre as nossas democracias e sobre a soberania nacional, e a gente espera que haja uma resposta à altura da sociedade brasileira, por meio do Congresso Nacional, por meio do Judiciário, como o Presidente acabou de mencionar há pouco. Então, acho que essa é a minha contribuição aqui, trazendo esses casos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Conselheira Patrícia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Acho que o Renato resumiu bem o meu ponto: não é um ou outro; é um problema extremamente complexo. O Davi usou o termo "bala de prata". Não existe solução mágica, não existe bala de prata. O que eu coloquei foi que, enquanto a regulação não vem, vamos educar, porque é o instrumento que a gente tem hoje na prática. Os professores estão aí, os alunos estão aí. Então, se a gente pode, do nosso lado pelo menos, olhar, no caso do Palavra Aberta, no caso do Instituto Alana, para esse lado da educação na ponta, vamos fazer isso, enquanto o Congresso, enquanto o Judiciário, enquanto o Executivo não conseguem regular de fato da forma como deve ser. Então, acho que não existe - de novo - solução mágica. A gente precisa pensar de uma forma muito mais multissetorial, multifatorial e juntando todos os elos da cadeia para que a gente possa de fato resolver esse problema ou pelo menos direcionar algo ou encaminhar algo que seja em busca de uma solução viável no curto prazo. Foi esse o meu ponto. Obrigada. O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, Conselheiro. O SR. DAVI EMERICH - Ela usou o termo "bala de prata". Eu não sei se eu me fiz entender direito. Eu não estou me referindo à educação ambiental. O "bala de prata" que eu usei foi no sentido... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, ela só aproveitou a metáfora. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu só aproveitei a sua metáfora. O SR. DAVI EMERICH - Ah, sim, está bem. Mas eu usei num outro conceito, de domínio mundial e tal, tendo um único lugar, com aquela bala que ninguém suporta, que ganha em todas as guerras. Falei "bala de prata" nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Daniel. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - Só reforçando a questão da educação, o gap é gigante, e ela tem um caminho muito longo ainda a percorrer. Além disso, a educação também é permanente, é um processo. A gente acabou de falar aqui do desafio que vai ser enfrentado a partir da TV conectada. Então, a gente está aqui, a 15 anos da chegada das redes sociais com força, falando ainda em educação midiática, e a TV conectada está prestes a chegar. Imaginem o tamanho do gap que não tem ainda pela frente para promover a educação na população. |
| R | E eu acho, talvez, que esta seja a maior defesa: eu acho que as leis vão estar sempre atrasadas em relação ao que a tecnologia e ao que o interesse empresarial tem, mas a educação, não; a educação é uma forma de prevenir, é uma forma de barreira aos interesses alheios. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Alguém gostaria de se manifestar? Eu gostaria de trazer aqui um item extrapauta e perguntar aos Conselheiros se podemos, na nossa reunião de abril, fazer uma audiência pública sobre a regulação das redes. Esse é um tema que a gente pode tratar em abril, a gente pode abarcar vários pontos, vai ser a nossa última reunião, e acho que é um tema que é válido para estar na última reunião do Conselho. Pode ser? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os Conselheiros que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a Ordem do Dia da presente reunião. Consulto se os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda - Conselheiro João Camilo, Maria José, Valderez Donzelli, Daniel Queiroz e Patrícia Blanco - e de Liberdade de Expressão e de Imprensa - Conselheira Maria José, Flavio Lara Resende, Patrícia Blanco e José Antônio - gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos. Não. O.k. Está bem. Agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS BENNETT - Boa tarde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. MARCUS BENNETT - É só... Hoje, pela manhã, conversando com a Conselheira Débora e com a Conselheira Ana Flávia, a gente fez uma sugestão de nota para apresentar, para ser submetida à deliberação do Conselho, que é um voto de aplauso para a produção, para toda a equipe, na verdade, do filme Ainda Estou Aqui, por toda a relevância e movimentação que tem feito no mercado cinematográfico brasileiro depois de um bom período, vamos dizer assim, sem ter muita produção, muito fomento ao interesse do telespectador. Já são mais de 3 milhões de espectadores no cinema brasileiro, então deu uma reacendida no público, e a gente achou que seria importante... Este final de semana teve uma nova premiação que o filme recebeu, o Goya, que também foi um prêmio inédito - já teve um prêmio no mês passado, que também foi inédito, de melhor atriz para a Fernanda Torres -, e, no final deste mês, tem ainda a possibilidade de vencer três categorias no Oscar. Então, a gente fez uma sugestão de texto que eu acho que o... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está aqui. O SR. MARCUS BENNETT - ... Walmar entregou para o senhor, já. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vou pedir para a Conselheira Ana Flávia ler para a gente a nossa... A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Eu estou com o antigo. Deixe-me pegar esse... (Fora do microfone.) Proposta de inserção em ata de voto de aplauso para o filme Ainda Estou Aqui - é nota de aplauso mesmo que a gente fala? O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional apresenta seu mais profundo reconhecimento e aplausos ao Diretor Walter Salles e à atriz Fernanda Torres - a gente vai incluir Marcelo Rubens Paiva também -, em nome de toda a equipe responsável pela obra Ainda Estou Aqui, pela relevância internacional do filme, bem como pelos recentes prêmios conquistados e pelas indicações ao Oscar. |
| R | No último sábado, 9 de fevereiro, a produção venceu o Prêmio Goya 2025 na categoria de melhor filme ibero-americano. A premiação é considerada a principal do cinema espanhol. Esta é a primeira vez que uma produção brasileira é indicada e vence na categoria. No início do mês passado, o país já havia celebrado a conquista do Globo de Ouro, na categoria de melhor atriz, em um filme de drama, para Fernanda Torres, algo também inédito para o Brasil. Ainda Estou Aqui também se tornou o primeiro filme brasileiro a ser indicado para o Oscar de melhor filme, a maior premiação do cinema internacional. A obra também concorre nas categorias de melhor filme internacional e de melhor atriz. Acho que está meio repetido aqui, não é? São três, acho que é melhor filme, melhor atriz... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - E melhor estrangeiro. Em língua estrangeira, não é? Para além do sucesso internacional, o filme resgata a cultura nacional, impulsionando a volta da produção cinematográfica, retomando o interesse dos espectadores brasileiros pelo cinema nacional e unindo novamente o país em um tema tão caro. Já são mais de 3 milhões de espectadores em todo o Brasil. Podemos dizer que o filme, que retrata um dos piores períodos políticos da história do país, tem revolucionado o setor após o... Ah, foi... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Aqui eles tinham sugerido "pelo sucateamento da cultura", e a gente achou que não é o lugar para a gente discutir política. Eu vou reescrever então. "Podemos dizer que o filme, que retrata um dos piores períodos políticos da história do país", a gente mantém? Tem certo tom de crítica, não é? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Tem revolucionado o setor, promovendo a unificação quase unânime na torcida brasileira pelo Oscar. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Promovendo a unificação quase unânime brasileira? Dos brasileiros pelo Oscar. Torcida, não? Demonstrando a importância que o filme tem, ao olhar para um capítulo da história do Brasil que não pode mais se repetir. Essa obra cinematográfica, que se tornou um bem cultural do nosso país, não apenas emociona e inspira, mas também reafirma o compromisso inabalável com a arte de contar histórias. Cada detalhe, da direção sensível ao roteiro envolvente, das atuações marcantes, da trilha sonora e da fotografia meticulosamente elaboradas, contribui para uma experiência que transcende a tela e toca o coração do público. Eunice está mais presente do que nunca em nossos dias. Eunice, que molda o ambiente e faz brotar risos no meio da dor. Sorrisos de uma mãe que, mesmo na solidão de sua perda, busca a suavidade para retribuir o olhar terno dos filhos. Fernanda não apenas deu vida, com sensibilidade, a Eunice Paiva, mas materializou a verdade que habita em tantas Eunices brasileiras. Walter Salles, Fernanda Torres e Marcelo Rubens Paiva merecem todos os aplausos, assim como cada profissional da cultura e da comunicação que tornou essa obra possível. O SR. MARCUS BENNETT - Aí, só a inclusão de Eunice e Rubens Paiva, que a gente tinha combinado de falar. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Eu coloquei. Marcelo Rubens Paiva. O SR. MARCUS BENNETT - Estão presentes, mais do que nunca, porque são os protagonistas. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Está bom assim? O SR. MARCUS BENNETT - Está ótimo. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Está o.k.. Eu vou ajudar então, porque eu anotei aqui. O SR. MARCUS BENNETT - Na redação final, acho que deu para ter uma ideia de qual é o texto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Todos concordam? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Sim, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aprovado. Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV do nosso Regimento Interno. |
| R | Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestão de pauta para a nossa próxima reunião. Conselheira Patricia com a palavra. A SRA. PATRICIA BLANCO - São só três comunicados. O primeiro deles é para dizer que hoje, no dia de hoje, dia 10 de fevereiro, o Palavra Aberta está completando 15 anos de existência. Então, é só para registrar aqui, porque acho que a atuação do instituto e todo o trabalho que o instituto tem feito tem contribuído para a defesa e promoção da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, para a pauta da educação midiática. Então, queria deixar registrado aqui. O segundo é que nós lançamos, no âmbito do Educamídia, dois novos conteúdos: um voltado para famílias, para auxiliar no processo de educação midiática de famílias, e em como pais e responsáveis podem ajudar nessa educação de crianças e adolescentes dentro das suas casas; e também um segundo material, voltado para professores, já tratando e dialogando com a lei de proibição e restrição do uso de celular nos espaços escolares, com um curso para o uso pedagógico do dispositivo e da tecnologia, auxiliando para que o professor trate da questão da tecnologia, da educação digital e midiática sem a necessidade de usar o celular para isso. Então, a gente saúda muito, saudou demais a aprovação da lei de proibição ou de restrição do uso do celular para caráter recreativo, mas é preciso avançar na educação digital e midiática das crianças. Não podemos deixar que só a proibição tome conta. A gente precisa tratar do assunto que vem além da proibição, que vem depois, para preparar essa criança e esse adolescente para o universo digital, para o universo conectado no qual a gente está inserido. Como o Renato colocou, não é proibir o uso, não é proteger da internet, e sim na internet, no ambiente digital, dando ferramentas para que essa criança e adolescente desenvolvam sua autonomia. Então, são só esses três registros. Obrigada, Presidente. O SR. MIGUEL MATOS - Obrigado, Conselheira. Conselheiro Marcus Bennett. O SR. MARCUS BENNETT - Presidente, é só para também reforçar... Eu, que falo no começo, não tinha falado na primeira parte, porque eu estava redigindo o texto, mas é para fazer coro à questão das audiências públicas. Eu acho que elas são fundamentais, estão se mostrando superqualificadas para mostrar os pontos de vista dos projetos - os projetos que a gente traz aqui são importantíssimos -, para clarificar. Estão clarificando as dúvidas, mostrando quais são os pontos de interesse, de conflito, e eu acho que os convidados que estão vindo aqui, de alto nível, estão conseguindo trazer a inteligibilidade, não só para a gente, obviamente, mas para toda a sociedade que tem acesso às reuniões. Gostaria de parabenizar a Patricia. Eu vi parte do material, que você até mandou no nosso grupo. Eu dei uma olhada e acho fundamental. Eu acho que o futuro... O letramento digital é uma disciplina que vai fazer parte do currículo básico de todas as escolas - não tem para onde correr, isso é fundamental hoje em dia. Parabéns pelo material também, porque é uma forma de a gente aprender - não só crianças, ali é toda uma continuidade de aprendizado que você faz com adultos, independentemente da idade. Eu acho que o letramento digital é isto: é fundamental ter a continuidade desse aprendizado, desse estudo. É isso. |
| R | E gostaria de falar que acho que é fundamental a gente continuar com as audiências. Lembrando o que a gente falou, no ano passado ainda, na última reunião do ano passado, de fazer uma nova edição daquele simpósio, seminário, que fizemos ali no ILB, no Interlegis. Acho que o senhor já podia começar a mobilizar para a gente começar a pensar numa próxima edição, porque aquilo lá foi também outra coisa muito relevante. Acho que é uma marca muito importante que o senhor está deixando e que, eu tenho certeza, vai deixar novamente, com a segunda edição, este ano, antes de acabarem os nossos mandatos aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Eu queria só reafirmar, nessa questão da audiência pública, sobretudo nessa agora de abril, de um tema polêmico, que a ideia é a de que aqui seja um debate bem franco em que nós possamos ouvir pessoas que são favoráveis à regulação e as pessoas que são contrárias à regulação. Os argumentos delas são muito importantes. A gente precisa entender o que é que cada um pensa para que possa até fazer alguma votação ou discutir o tema, embora nesse caso de audiência pública a gente não vá decidir nada, a gente quer só ouvir as pessoas. É muito importante que as pessoas qualificadas que são contra e que são favoráveis estejam presentes. Nós vamos convidar e gostaríamos que as pessoas viessem. Enfim... O SR. MARCUS BENNETT - Presidente, só uma pergunta aqui para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro. O SR. MARCUS BENNETT - A gente estava comentando agora há pouco, na hora do almoço. O senhor pensa em fazer alguma... em compilar, por exemplo, o debate de hoje? A gente poderia fazer um documento mesmo, oficial, aqui do Conselho, em relação a determinados projetos, como esse especificamente do VOD que foi debatido hoje? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que a gente podia juntar todos... O SR. MARCUS BENNETT - Como um posicionamento, que seria o seu parecer, porque, no final... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. MARCUS BENNETT - ... a função primordial do Conselho é essa, a de colocar a opinião, a de colocá-la em forma de parecer, de documento, para que fique disponível aos Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que a gente podia reunir todo o material que a gente produziu aqui de audiências públicas. Eu vou debater aqui com o Walmar para ver como é que nós podemos fazer para transformar isso num documento, vamos dizer assim. Quem sabe nós podemos sintetizar um pouco, porque são muito profundos os debates. Mas, primeiro, contar o que aconteceu. Eu até tinha reunido já várias coisas. Eu posso até mostrar a vocês que eu tinha reunido, no final do ano, todas as audiências que a gente tinha feito. A gente pode sistematizar um pouco e tentar resumir esses argumentos. Hoje, com o auxílio da inteligência artificial, as coisas são mais fáceis. Acho que é possível fazer isso; aliás, é uma missão que nós temos para fazer uma prestação de contas. O SR. MARCUS BENNETT - Acho que a nossa missão aqui é essa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para fazer uma prestação de contas. O SR. MARCUS BENNETT - O nosso objetivo aqui é esse. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. O SR. MARCUS BENNETT - É só para não deixar perdido também e, também, para ficar como documento... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. O SR. MARCUS BENNETT - ... para o próprio Conselho e acessível a qualquer pessoa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro, claro. E quem sabe para a próxima gestão poder ver o que foi feito e como é que pode ser. Essa é a dificuldade: por exemplo, quando eu assumi aqui a primeira vez, no mandato anterior, como Conselheiro, era entender o que era o Conselho, tentar entender. Talvez isso ajude as outras pessoas a entenderem o que aconteceu. É um certo histórico, é uma missão que a gente tem, de fato. O SR. MARCUS BENNETT - E dar continuidade. Assim, também, a gente consegue dar continuidade ao trabalho que já está sendo feito aqui por esta gestão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. E vamos tentar fazer com que o Presidente Davi paute, escolha logo essa eleição, para a gente poder não ficar com um vácuo aqui. O SR. MARCUS BENNETT - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. |
| R | A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Concordando com as colocações do Conselheiro, de que é necessário a gente ter todo esse debate que foi feito aqui de uma forma mais acessível para a sociedade e para quem tiver interesse no trabalho do Conselho, mas eu queria também aproveitar para dizer, eu até tinha comentado com a Conselheira Sonia, que em relação ao vídeo sob demanda, em que nós fizemos aqui três audiências, acho que a gente já tem maturidade para ter um parecer do Conselho sobre o projeto aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, apontando o que o Conselho identifica como avanço e o que o Conselho identifica como problema, com todas essas colaborações que nós já tivemos aqui. Então, talvez já tenha passado o momento da Ordem do Dia, mas talvez a gente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, podemos retomar. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente pode formar uma comissão de relatoria, para que essa comissão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sugeriria, para a gente poder ser mais breve, um relator: nós discutimos o tema aqui na próxima sessão e eventualmente aprovamos na última, porque na Comissão, eu fico preocupado, a gente vai andar para lá e para cá às vezes. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Por exemplo, eu sugeri uma comissão porque eu, até junto com a Conselheira Sonia, disse que eu me disporia a fazer parte de uma Comissão de relatoria. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas acho que uma comissão de relatoria sobre esse tema é imprescindível para, vamos dizer assim, o olhar da contribuição da Conselheira Sonia. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não... Então, nós poderíamos dar a relatoria para a Conselheira Sonia, todos estão aqui abertos a poder indicar para ela sugestões, mas já apresentar uma proposta de parecer para a próxima sessão. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Se a Conselheira se dispuser... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque é um tema muito caro a ela, então, de fato... A SRA. SONIA SANTANA - Bom, o tema é caro a todos nós... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. SONIA SANTANA - ... realmente a gente tem muito interesse na solução disso. Eu acho que sim, a gente pode tentar ter esse relatório aí. Eu pessoalmente não me considero a pessoa mais capacitada para escrever isso, mas conto aqui com a nossa brilhante... Com certeza, mas são pontos fundamentais que o próprio setor pode colaborar muito bem na construção desse documento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos... A SRA. SONIA SANTANA - É de interesse nosso... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... tentar trazer esse parecer sobre o projeto de lei para a próxima sessão. Eventualmente podemos até aprovar, a gente discute e aprova, se não houver grandes modificações a gente pode aprovar, se houver debate a gente leva para a próxima. A SRA. SONIA SANTANA - Deve haver modificações, porque há proposta de apensamento, até o próprio Ministério... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu digo aqui internamente, entendeu? A SRA. SONIA SANTANA - Aqui, o.k., perfeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Se por acaso nós estivermos unânimes ou com uma ou outra divergência que a gente já possa votar, a gente vota na próxima sessão e já encaminha para o Relator. Quem é o Relator na Câmara? Já houve? A SRA. SONIA SANTANA - Estava o André agora, com o apensamento provavelmente seja a Jandira Feghali. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tá, então, está ótimo. A SRA. SONIA SANTANA - Já tem documentos enviados a respeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós enviamos para o Presidente Hugo Motta para fazer... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Ela já esteve aqui com a gente. A SRA. SONIA SANTANA - Sim, sim. Ela está fazendo esse apensamento, vamos chamar assim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós encaminhamos para o Presidente Hugo Motta, que vai encaminhar à Relatora. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, só uma informação. Só tem mais uma reunião? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Temos mais duas. O SR. DAVI EMERICH - Duas reuniões. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Duas. A próxima seria o DTV+, a audiência pública, e a outra sobre a regulação. O SR. DAVI EMERICH - No início de março? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De março, dia 10 de março. O SR. DAVI EMERICH - Depois teria só mais uma em abril. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mais uma em abril, provavelmente no dia 7 de abril. O SR. DAVI EMERICH - Está certo. Eu queria propor, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O dia da abdicação... |
| R | O SR. DAVI EMERICH - ... sem nenhuma contradição com o que já foi colocado, tanto o relatório sobre o que nós fizemos quanto essa proposta do relatório sobre o VOD, eu acho que o último documento deste Conselho teria de ser uma espécie de manifesto à nação; um manifesto, ou - sei lá qual é o nome - uma carta à nação, alguma coisa, onde, à luz de todos os debates que a gente fez, a gente colocasse uma série de princípios consensuais que tem aqui dentro deste Conselho: a liberdade de imprensa; a liberdade de informação; a exaltação ao bom jornalismo; a exaltação à democracia; o acesso às tecnologias de forma... Todas essas coisas que estão colocadas aqui, em um belo manifesto, não muito grande, mas que pudesse ser o documento final desta gestão. Eu acho que pode ser aprovado em abril, mas seria o caso de o próprio Presidente já começar a alinhavar, talvez, algumas ideias... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. O SR. DAVI EMERICH - ... porque eu acho que nós podemos ter um manifesto forte, consensual - não é um manifesto para pôr em votação, três a favor, quatro contra; não, é um manifesto consensual -, pegando tudo aquilo que foi a síntese democrática, humanista, libertária, de liberdade e tal, deste Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os dez mandamentos do Conselho. (Risos.) O SR. DAVI EMERICH - Não, não precisam ser os dez mandamentos... Não são dez mandamentos; é um manifesto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É um nome consagrado, já; nós estamos tratando com comunicação... O SR. DAVI EMERICH - Mas aí você vai querer reduzir tudo a dez. Podem ser oito, podem ser doze, então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem; então, está bem. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Você escreve para ter dez. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Dez observações e uma prece. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. O SR. DAVI EMERICH - A da Raquel, não é? Põe a prece da Raquel, porque eu não sei de onde... A prece dela foi meio esotérica, não é? Foi muito bom o que ela colocou. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 2ª Reunião de 2025 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a 3ª Reunião de 2025 para o dia 10 de março, às 9h30. Desejo a todos uma excelente passagem de... Não...! (Risos.) ... passagem de março, de Carnaval; um excelente Carnaval. Declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 15 horas e 15 minutos.) |