Notas Taquigráficas
11/03/2025 - 02ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, agradecendo a presença aqui dos eminentes Senadores e Senadoras, das assessorias Parlamentares que aqui estão também. Todos são muito bem-vindos aos trabalhos desta Comissão no dia de hoje. Nós temos uma pauta com alguns requerimentos. Nós temos quórum de 11 e, para deliberar, nós dependemos de pelo menos mais um, que deve estar daqui a pouco, está a caminho. Então eu vou iniciar anunciando os itens da pauta. A gente adianta com a leitura dos requerimentos e tudo e, quando a gente tiver o número regimental, fazemos a votação em bloco. Eu indago se há divergência. (Pausa.) Não havendo, fica assim acordado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, peço pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Esperidião Amin, pela ordem V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É sobre o Requerimento nº 7. Nós temos aqui na sua relação do que vai ler até o de nº 6. Certo? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu apresentei um requerimento que vem a ser o Requerimento nº 7. Ele converge, de certa forma, com o requerimento do Senador Confúcio Moura, que é o Requerimento nº 2, item 9 da pauta, que versa sobre a situação da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos. De forma que eu pediria que só incluísse, extrapauta, o meu requerimento, que... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Apensado? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é apensado. É um requerimento independente dele, mas converge. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas tem pertinência temática. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Converge tematicamente, mas não é a mesma coisa. Ele pede a apresentação de um plano de trabalho; eu peço para tratar de uma situação quase que emergencial. Então o meu pedido é que o senhor inclua, extrapauta, o requerimento de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Esperidião Amin, hoje nós estamos na 2ª Reunião, Ordinária, da CI, e eu vou fazer o seguinte... O Senador Sergio Moro também tem um apelo em relação a um pedido extrapauta. Para as próximas reuniões, nós vamos organizar essa questão dos requerimentos, mas eu indago se há divergência com relação ao pedido apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Se não houver divergência, eu determino à Secretaria que inclua na ordem do dia o Requerimento nº 7, de 2025, do eminente Senador Esperidião Amin, para que nós possamos deliberar conjuntamente com os demais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Moro, V. Exa. Na sequência, eu ouço o Senador Nelsinho, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Ele tem reunião prevista para hoje e ele quer fazer um apelo a esta Comissão. Pois não... Senador Confúcio, me perdoe. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é mais para expressar o meu contentamento pela sua indicação, pelo seu partido, para a Presidência da CI. V. Exa. já passou por aqui, tem experiência. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É um orgulho muito grande para nós todos tê-lo à frente dessa importantíssima Comissão, a Comissão de Infraestrutura, que tem um papel fantástico nas grandes necessidades de infraestrutura do nosso país e para o nosso desenvolvimento. V. Exa. está preparado para assumir, e nós estamos aqui, juntos, para colaborar com a sua administração, com a sua Presidência à frente da Comissão. |
| R | Muito obrigado por antecipar a inclusão dos requerimentos no início da pauta, devido a compromissos fora também, bem rapidinho, que eu tenho que atender. Eu fico muito agradecido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Confúcio Moura, que foi o Presidente desta Comissão nos últimos dois anos, conduzindo aqui pautas importantes para o nosso país, especialmente no campo da infraestrutura. Esse é um dos gargalos que a gente tem que enfrentar dia a dia, um desafio enorme, e nós vamos poder, nesse tempo que estaremos aqui juntos, conjuntamente, dar encaminhamento às principais matérias que tramitam por esta Comissão. Agradeço a V. Exa. a consideração. Senador Moro, V. Exa. quer pedir inclusão de pauta também? É porque o dele já vou partir para a leitura. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu não faria isso normalmente, mas fui surpreendido hoje de manhã com a notícia que a Anac suspendeu os voos daquela companhia Voepass. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vi. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É um caso que afeta particularmente lá o meu estado, porque o avião que caiu, em que morreram, infelizmente, 62 pessoas, embora ele tenha caído em Vinhedo, era um avião que partia de Cascavel... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... cidade do oeste paranaense. Então, o pedido que fiz, com uma certa urgência, pedindo vênia a V. Exa., para inclusão em pauta hoje, é para que nós possamos fazer uma audiência pública para ouvir o Diretor da Anac e os técnicos responsáveis sobre esse caso. Aqui não estou, propriamente, questionando a Anac pela decisão, mas nós temos que nos informar, entender não só a suspensão, mas se não poderia ter sido feita antes, porque foi detectado que a companhia, pelo menos segundo a decisão da Anac, não tem, no momento, condições de oferecer segurança aos seus passageiros - e essa decisão veio somente após morrerem 62 pessoas. Então, eu creio que esta Comissão de Infraestrutura tem o dever, a necessidade de se debruçar sobre o tema. Eu pedi para o meu pessoal incluir o requerimento para que nós possamos fazer esta audiência pública, se possível, na próxima semana, até dada a relevância do tema e a novidade do tema, porque todos nós hoje fomos surpreendidos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Sergio Moro, eu agradeço a V. Exa. pela intervenção. Eu, de fato, hoje, pela manhã, tomei conhecimento dessa informação, li a reportagem e entendo, compreendo o pleito de V. Exa. e o senso de urgência que ele tem. Nós estamos dentro de um planejamento aqui, organizando a vinda dos diretores das agências a esta Comissão, para prestação de contas das suas atividades, do seu papel no encaminhamento das pautas nesse setor regulatório. Eu vou pedir... Não há nenhum prejuízo, o requerimento já foi apresentado, já foi encaminhado. Se o requerimento estiver já processado, a gente faz a votação dele dentro desse mesmo espírito de acordo. Eu indago se há divergência com relação ao pedido de inclusão. (Pausa.) Não havendo divergência, fica incluído em pauta também, mas eu estou dentro dessa lógica de convidar os diretores das agências, de trazê-los aqui. De repente, a gente já faz como primeira agência a ser ouvida na CI, já a Agência de Aviação Civil, que também atende o apelo do Senador Esperidião Amin. Eu acho que há uma convergência aqui em relação aos pedidos apresentados. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Fica incluído o pleito de V. Exa. Senador Presidente Nelsinho Trad. |
| R | O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por colocar em pauta o Requerimento 113, de 2024. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões técnicas atinentes à repactuação da concessão da Rodovia BR-163 no Estado do Mato Grosso do Sul, administrada pela MSVia, controlada pelo grupo CCR, com objetivo de conferir transparência a respeito das razões técnicas, bem como a necessidade de termos esclarecidos pontos como estudo de viabilidade técnica e financeira, estudo de impacto pelo descumprimento das exigências impostas pelo contrato no período anterior e o estabelecimento de prazos e metas para que tenhamos a BR-163 totalmente duplicada. Proponho para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: - representante do Ministério da Infraestrutura; - representante do Tribunal de Contas da União; - representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres; - representante da Polícia Rodoviária Federal; - representante da CCR MSVia; e - representante, também, da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - importante a presença deles em função de essa rodovia cortar vários municípios. Era esse o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. Está feita a leitura do requerimento. Eu vou pedir apenas a compreensão do Plenário para fazer o anúncio de todos os requerimentos que nós temos de forma preferencial e, se não houver divergência, a gente faz a votação em globo dos requerimentos e, na sequência, a gente passa a apregoar os itens da pauta relativos aos projetos de lei. Portanto, o primeiro requerimento é justamente esse requerimento apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 113, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater questões técnicas atinentes a repactuação da concessão da rodovia BR-163 no Mato Grosso do Sul, administrada pela MSVia, controlada pelo grupo CCR, com objetivo de conferir transparência a respeito das razões técnicas, bem como a necessidade de esclarecimento sobre pontos como estudo de viabilidade técnica e financeira, estudo de impacto pelo descumprimento das exigências impostas pelo contrato no período anterior e o estabelecimento de prazos e metas para que tenha-se a BR-163 totalmente duplicada. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Na sequência... (Pausa.) ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 114, DE 2024 - Não terminativo - Requer audiência pública para promover a prestação de contas e de esclarecimentos por parte do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá proposto pela Aneel, previsto para entrar em vigor em 13 de dezembro de 2024. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP). Ele não está presente, mas o requerimento foi devidamente apresentado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Tenho certeza de que o Senador Lucas Barreto o subscreveu. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Lucas Barreto, aqui representando o Estado do Amapá, também... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Como amigo de infância. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são dois requerimentos, um dele e um meu, que é o próximo. O meu é o mais amplo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, nós vamos fazer a votação de forma conjunta. Já passo, então, a apregoar também o item 7, requerimento que trata de assunto similar. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 115, DE 2024 - Não terminativo - Requer que sejam convidados a comparecer perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura a fim de prestar informações sobre a política tarifária de energia praticada desde a privatização da CEA - Companhia de Energia do Amapá e o reajuste tarifário anual de 2024 da Equatorial Energia, os senhores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, e Augusto Dantas Borges, Diretor Executivo da Equatorial Energia - Amapá. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP). A autoria desse requerimento é do eminente Senador Lucas Barreto, que aqui está. Se V. Exa. quiser encaminhar a matéria, já o faz agora e, na sequência, a gente faz a votação em conjunto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Isso, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. tem a palavra. |
| R | O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para encaminhar.) - Eu quero pedir o apoio dos nobres colegas, porque houve uma privatização da companhia de eletricidade e, apesar de o estado produzir quatro vezes o que consome de energia, nós injetamos mil megawatts no Linhão de Tucuruí, nós pagamos a energia mais cara. Então nós queremos saber deles o porquê dessa política tarifária lá no Amapá, em que até o Governo Federal já entrou com medida provisória para compensar lá para que nós... E tem uma CPI também protocolada, não é? Que infelizmente o Presidente Pacheco, o Senado, não deu notícia e que agora, com o Presidente Davi, se Deus quiser, vai andar para que nós possamos trazer e esclarecer a população do Amapá sobre tudo isso que está acontecendo na energia do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente, e sucesso nesta nova missão de presidir tão importante Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Fica então anunciado o requerimento de V. Exa. para posterior deliberação. E também o item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 1, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a segurança das "obras de arte especiais" (OAE) das rodovias federais sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), classificadas como em estado ruim ou crítico, bem como sobre as medidas necessárias para o aprimoramento dos mecanismos de gestão da segurança dessas OAE no território nacional. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Propõe a presença das seguintes autoridades e convidados: - representante do Ministério dos Transportes; - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; - representante do Ministério Público Federal; - representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; - representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes; - representante da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias; e - representante da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura. Esse requerimento é de autoria do Senador Wellington Fagundes. Ele não está presente aqui, mas o requerimento foi devidamente processado e está apto à votação. Faremos a deliberação na sequência. Item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, com o objetivo de debater o plano de trabalho do Ministério para os próximos dois anos. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Esse requerimento é de autoria do Senador Confúcio Moura, a quem concedo a palavra para encaminhar também a votação. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, são temas importantes a serem debatidos. Logicamente, nestes próximos dois anos, o Ministro deverá ter um plano de orientação e explicação sobre a política de portos e aeroportos. Interessa muito ao Estado de Rondônia. Nós somos um estado que realmente toda a produção de grãos, dentro do Estado de Mato Grosso e do próprio estado, sai ali por nossos portos, e é fundamental que nós tenhamos conhecimento sobre os planos de investimentos e sobre as ações desse ministério. Esse é o motivo justificado para esse convite ao Ministro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. A Secretaria da Comissão informa, inclusive, que o próprio ministério, sabendo do requerimento, já fez contato com esta Comissão se colocando à disposição para aqui comparecer e dar todos os esclarecimentos necessários com relação aos temas aqui tratados. Parece que ele tem apenas uma viagem programada nos próximos dias, mas aí a Comissão depois vai fazer o ajuste com relação à agenda e nós faremos essa audiência o quanto antes. |
| R | O item 10 também é de autoria do Senador Confúcio Moura. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 3, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “mobilidade aérea avançada: Aeronaves de Propulsão Elétrica e Decolagem e Pouso Vertical (eVTOL) - a era dos carros voadores”. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Propõe a presença dos seguintes convidados: representante do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo); representante da Anac (Agência Nacional de Aviação); Sr. Francisco Gomes Neto, Presidente da Embraer; representante do Ministério de Portos e Aeroportos. Como eu já anunciei, o requerimento também é de autoria do Senador Confúcio Moura, que tem a palavra para encaminhar. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, esse é um assunto de que nós estamos sabendo mais pela imprensa. Há produção já pela China dos chamados carros voadores, e nós estamos no mundo das dúvidas. Na realidade, nós não temos nenhum projeto nacional nesse sentido, mas, com certeza, após o avanço tecnológico e a produção industrial, o Brasil, lógico, terá e importará esses veículos. Então é fundamental que a gente discuta até para satisfazer a nossa própria ignorância. Eu sou um grande leigo, um grande ignorante e preciso realmente de informações sobre isso e sobre as sugestões para o futuro para nós nos precavermos desse admirável mundo novo que a tecnologia nos oferece. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. O item 11 também... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero fazer uma brevíssima colocação homenageando o Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu apresentei o projeto de lei que versa sobre isso no dia 28 de fevereiro. É o PL 743, de 2025, um projeto que regula, que tem a pretensão. Então eu acho que nós podemos incorporar à reunião essa circunstância. E peço permissão para indicar depois um nome de consultor para participar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu ainda não voei nesse não tripulado. Não sei se o senhor pretende ser piloto de prova ou passageiro de prova. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu prefiro deixar passar esse tempo, essa janela experimental. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tive brevê de planador, que é uma coisa emocionante também. Mas é só para acrescentar ao requerimento do Senador Confúcio Moura... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a existência de um projeto de lei já protocolado, que eu acho que pelo menos é uma referência para esse debate, e a minha licença, a sua autorização para indicar uma pessoa... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que também me prestou consultoria nisso aí. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Fica consignada então a pretensão do Senador Amin de fazer a indicação, incorporando-a aqui ao rol apresentado pelo Senador Confúcio Moura. Também o item 11 é do Senador Confúcio. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 4, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, com o objetivo de debater o plano de trabalho do Ministério para os próximos dois anos. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) |
| R | O Senador Confúcio Moura tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para encaminhar.) - É importante que o Ministro dos Transportes venha aqui, porque eu tenho certeza de que todos os Senadores têm questionamento dos seus estados sobre a política rodoviária, ferroviária, hidroviária e outras tantas de competência do Ministro. E, como o Renan Filho é muito solícito, muito pronto, ele de maneira nenhuma irá protelar, ele aceitará muito bem vir aqui, a esta Comissão, para prestar contas e justificar os seus planos para os próximos dois anos. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Na semana atrasada, eu recebi um telefonema do Ministro, se colocando inclusive à disposição para vir a esta Comissão, trazer aqui a sua participação e os esclarecimentos que se julgarem necessários, responder aos Senadores, enfim. Então, já teve da parte do próprio Ministro a sinalização de disponibilidade. Posteriormente, vamos fazer o ajuste em relação às datas, mas traremos aqui o Ministro para uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura. Item 12, requerimento de autoria do Senador Jaime Bagattoli. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 5, DE 2025 - Não terminativo - Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório de Concessão da Rodovia BR-364. Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) Como já anunciado, esse requerimento é de autoria do Senador Jaime Bagattoli, a quem concedo a palavra, neste momento, para o seu encaminhamento. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente, Senador Marcos Rogério. Eu quero deixar aqui um esclarecimento a todos que estão nos acompanhando neste momento, com todo o respeito ao Senador Confúcio Moura, que presidiu esta Comissão de Infraestrutura, mas essa situação da licitação da privatização da BR-364 foi muito infeliz. Eu preciso dizer a vocês que, no início, era para fazer no mínimo a duplicação de 500km. Chegou-se ao final com 107km, 110km de duplicação, em torno de 200km de terceira faixa. O que a população... Como falou aqui o Senador Lucas Barreto sobre a situação da energia elétrica lá no Estado do Amapá, eu quero dizer para vocês que o Norte já vem sofrendo muito. A BR-364 é a única rodovia asfaltada do Brasil - é a única - que interliga o noroeste do Mato Grosso, Rondônia, Acre e Amazonas, ligando à 319, e temos aquela calamidade dentro da BR-319. Eu preciso dizer aqui que nós precisamos fazer algo para suspender essa licitação da BR-364, nós precisamos fazer algo para suspender. Eu preciso dizer para vocês que é impossível - é impossível! - você ter uma BR privatizada com o valor do óleo diesel que nós temos hoje. Um caminhão vai gastar com pedágio 40% do que ele gasta com óleo diesel. Num país desse que nós falamos, onde subiu muito o preço dos alimentos, principalmente da cesta básica, e aí nós temos diversos gargalos, e agora viemos com a privatização da BR-364, uma única rodovia que corta os estados do Norte, pavimentada. Não que eu seja contra fazer melhoria na rodovia, mas nós temos que ver qual a forma como aquela população... quem vai arcar com esses custos. |
| R | E, para finalizar, eu quero dizer ao Presidente, Senador Marcos Rogério, você, que assumiu essa Presidência da Infraestrutura, desta Comissão, nós precisamos chamar o Renan Filho, nós precisamos fazer uma reunião urgente com o Renan Filho, com o Ministro dos Transportes, para que nós possamos reverter essa situação. E, para finalizar, Senador Jayme Campos, eu quero dizer para vocês: além de ter privatizado a BR-364, existe uma situação para privatizar o Rio Madeira também, e os custos vão ficar em torno de mais de 60% do que já custa a rodovia. Isso significa: querem realmente inviabilizar a Região Norte do país como uma região produtora. E vai inviabilizar também os custos do noroeste do Mato Grosso, que é Campos de Júlio, Sapezal, Campo Novo, Brasnorte, porque toda essa ligação dessa malha rodoviária da BR-364, todo o escoamento de soja do noroeste do Mato Grosso é feito via Rodovia BR-364, no sentido Porto Velho, pela Hidrovia do Rio Madeira. De mais a mais, nós precisamos ver qual será a nossa situação junto ao Renan Filho, junto ao Ministério dos Transportes, para resolver essa situação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Esse assunto é muito sensível para o Estado de Rondônia. A fala de V. Exa. vai justamente na direção daquilo que é a preocupação da nossa gente, a situação que aconteceu lá no Estado de Rondônia e, na sequência, do Mato Grosso, porque a região de Vilhena, por exemplo, não ficou dentro desse primeiro pacote da concessão. A previsão é de que ela entre justamente no trecho que vai ter leilão, incluindo a parte ali do Mato Grosso, chegando até o Município de Vilhena, lá na divisa com Chupinguaia. Enfim, portanto, vamos fazer a deliberação desse requerimento na sequência. O próximo item, o Requerimento nº 13... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Omar Aziz, pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Apesar de não fazer parte desta Comissão, mas depois... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. é muito bem-vindo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu vejo o Senador de Rondônia, o Senador Confúcio, do estado de V. Exa... Primeiro, quero parabenizá-lo pela Presidência desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Espero que, sob sua Presidência, nós possamos tratar sobre a Amazônia, tanto na questão logística como de infraestrutura. Veja só, Sr. Presidente, é inadmissível que a gente não consiga andar e ter uma resposta da área ambiental do Governo atual sobre a BR-319. Nós não tivemos essa resposta antes, em outros governos também não tivemos, e hoje também a gente não tem essa resposta. A Amazônia está cheia de minérios raros. Vejam só, nós temos três ativos brasileiros que mantêm a economia do Brasil. |
| R | Tudo é consequência destes três ativos que nós temos no Brasil hoje: é o agronegócio, em que a Amazônia é proibida de fazer qualquer coisa, nós não temos o direito de produzir, porque nós temos que manter a floresta em pé, ela vale muito mais para a gente em pé do que deitada; é a questão de mineração, porque nós sabemos muito bem o que tem de minério no Pará, no Amazonas; e é a questão de petróleo e gás, porque ali, do lado do Amapá, os Estados Unidos, as empresas americanas estão retirando o petróleo a torto e a direito - e vão conseguir retirar o petróleo da nossa região, porque isso aí é um veio só, ele não é dividido: quando você não tira, alguém vai lá, suga esse petróleo e leva para outros países outras riquezas. Eu espero, Sr. Presidente, que a gente possa, aqui nesta Comissão - e eu tenho certeza de que isso é quase unanimidade -, colocar claramente para a população que o Brasil, os brasileiros, os índios, os caboclos, os nativos não podem pagar uma conta para os outros países se desenvolverem e a gente ficar parado no tempo! Olhem, eu vi um absurdo em Mato Grosso, anteontem - não sei onde foi, se foi no Jornal Nacional -: a quantidade de equipamentos apreendidos e a produção queimada... Vejam bem: se tem alguma coisa errada, senta-se, discute-se; senta-se à mesa. A gente não consegue se sentar à mesa com a equipe ambiental do Governo Lula. Não dá para se sentar! E não dá para esperar a boa vontade do Ibama, do Ministério. Eu não quero aqui... Não estou falando de pessoas, eu estou falando da política, de uma política que só serve a outros países, não serve ao Brasil! Não serve aos brasileiros nem às riquezas que o Brasil tem. Eu ouço ainda pessoas querendo que o Brasil tenha intervenção de outro país - veja bem, Senador Amin -, querendo que os americanos intervenham no país. Se eles fizerem uma intervenção hoje, não será por causa de nós, brasileiros, mas por causa das riquezas que nós temos aqui, riquezas que nós não exploramos! Dá para explorá-las sustentavelmente, e tenho certeza de que V. Exa., como Presidente desta Comissão, vai poder encaminhar isto de uma forma bastante transparente: nós queremos explorar sustentavelmente. Vou dar um exemplo para V. Exa.: quem conhece o Amazonas sabe que, no meio da floresta, tem o Urucu, no Município de Coari. Há 40 anos se explora petróleo e gás ali, e nunca houve nenhum incidente que causasse um mal ambiental. Nós temos tecnologia para isso, Sr. Presidente, e temos riqueza: gás, petróleo na Amazônia, minérios de alto valor, de que o Brasil precisa, de que o mundo precisa e que poderiam estar sendo comercializados de uma forma sustentável, sem prejudicar a Amazônia, mas é impossível você melhorar a qualidade de vida do caboclo, do indígena, dos povos tradicionais sem a exploração sustentável dessas riquezas que nós temos. Nós não queremos derrubar a Amazônia - pelo contrário, queremos preservá-la! -, mas Amapá, Rondônia, Roraima, Acre, Amazonas não podem pagar uma conta para os outros estados brasileiros e para outros países tirarem proveito dessa conta que nós estamos pagando - e estamos pagando essa conta há muito tempo! Nós temos crédito, nós não temos débito; a Amazônia tem crédito, o mundo deve à Amazônia. Se não houve ainda grandes consequências climáticas é porque os caboclos, os indígenas, os nativos, os povos tradicionais têm mantido essa floresta em pé. |
| R | Eu espero sinceramente que, com V. Exa., que tem um pensamento muito parecido com o meu em relação à exploração sustentável da Amazônia, nós possamos ter um debate de alto nível aqui, sem a questão ideológica, longe da questão ideológica: é uma questão técnica, e dá para mostrar claramente que é possível ao Amapá melhorar a qualidade de vida dele com a exploração de petróleo a 550km da Foz do Amazonas - 550km! Qual foi o acidente que o Brasil, desde quando explora petróleo em águas profundas, teve aqui? Qual foi o acidente ambiental? Nenhum! Porque nós temos alta tecnologia, nós somos PhD nesse tipo de exploração, e, na Amazônia, é do mesmo jeito, lá no Município de Coari, onde se explora petróleo e gás. E agora virou uma moda, Senador Marcelo Castro! Inclusive, tem aqui um PDL para derrubar um decreto que eles fizeram agora, aleatoriamente, sem consultar ninguém, e torna a terra, que não pode ser explorada do dia para a noite, e faz os investimentos que têm. Tem um PDL aqui para ser discutido. Eu espero que o Presidente Davi Alcolumbre coloque esse PDL em votação no Plenário, e tenho certeza de que os Senadores irão votar quase por unanimidade esse PDL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Omar Aziz, agradeço a V. Exa. pela intervenção, muito oportuna e pertinente. Esse assunto da 319 é um assunto muito sensível para todos nós. É vergonhoso! Você tem uma região tão importante como a região do Amazonas, não só a cidade, mas também as cidades que estão ao longo da 319, e você ter uma região estrangulada, sem conexão terrestre: ou o acesso é aéreo, ou é por embarcação. E aí, vez ou outra, o rio não tem condições de navegabilidade e fica toda uma comunidade isolada, sem condições de ir e vir, conforme garante, assegura a Constituição Federal. São entraves ambientais que, a meu ver - e aí, concordo com V. Exa. -, estão mais conectados a questões ideológicas do que com o aspecto da sustentabilidade. O Estado brasileiro é muito ineficiente! Ele é muito bom para legislar, criar embargos e embaraços, mas não é efetivo na fiscalização. E, em razão de ser inefetivo na fiscalização, ele pretere o desenvolvimento sob o argumento de que, se o desenvolvimento passar ali, o Estado não consegue controlar os efeitos colaterais. O que é algo absurdo porque a sustentabilidade pressupõe aspectos importantes da viabilidade. A sustentabilidade tem que ser econômica, social e ambiental, e não apenas o aspecto ambiental. Veja o que está acontecendo com o mundo hoje: a América, os Estados Unidos, com o novo Governo, já estão voltando atrás em vários acordos que foram assinados em relação a essa pauta; a Europa está fazendo a mesma coisa; e o Brasil precisa discutir esse assunto. Eu acho que nós somos vanguardistas aqui nessa questão da sustentabilidade; nós temos um compromisso com essa agenda. Agora, isso não pode ser feito por razões ideológicas! Isso tem que ser feito dentro de um prisma de sustentabilidade, alicerçado em dados técnicos, e que garanta viabilidade não apenas sob a ótica ambiental, mas ela tem quer ser sustentável do ponto de vista social e econômico, porque, senão, não para de pé. Esse assunto nós vamos discutir aqui, como vamos discutir também um outro assunto, que não é pauta da Comissão hoje, mas nós vamos ter que discutir. Nós temos uma matriz energética riquíssima no Brasil, um potencial riquíssimo no Brasil, mas que começa a viver um ambiente de estrangulamento em razão da sua infraestrutura. Nós estamos hoje começando a experimentar um ambiente onde setores começam a ser prejudicados porque você não tem como despachar uma energia de uma fonte que é limpa, sustentável, porque a infraestrutura não é adequada. Enquanto isso, em outros momentos, nós temos escassez de energia, em razão dos períodos climáticos do Brasil. Então, nós temos muitos desafios pela frente. |
| R | Eu queria agradecer aqui aos Senadores que sugerem temas que são temas importantes para o debate, como esse da 319, como a questão da foz lá do Estado do Amapá. E concordando com o Omar aqui mais uma vez, quer dizer, você não tem uma parede de contenção daquilo que pertence ao Brasil. Se tem alguém explorando do lado de lá, a riqueza que está indo para lá não é apenas aquela pertencente ao outro país, é também a que pertence ao povo brasileiro, à população não só do Amapá, mas ao povo brasileiro. E aí, em razão de uma agenda conservadora ambiental, permite-se que explorem do lado de lá, e quem está do lado de lá explorando, faz discurso querendo enquadrar o Brasil. Essa é a lógica que nós estamos vivendo hoje. O discurso é muito bonito quando é para o outro cumprir a finalidade que ele estabelece dentro de uma regra comercial, mas na prática é a nossa gente que está sendo sacrificada com relação ao potencial mineral que nós temos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço... Senador, Senador... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Se V. Exa. me permite, é um minutinho só. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador pelo Mato Grosso, nosso amigo Jayme Campos, e, na sequência, o Lucas Barreto. Aí eu vou encaminhar os últimos requerimentos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, primeiro eu quero cumprimentá-lo pela assunção ao cargo de Presidente da Comissão de Infraestrutura, e com certeza V. Exa. vai fazer um belo trabalho aqui nesta Comissão; e demais colegas Senadores e Senadoras. Aqui já está, com certeza, um debate muito salutar. As opiniões diversas, mas todas elas com certeza meritórias e com muito conteúdo. Quando se fala da relação que os Estados Unidos estão fazendo, que é já lá detrás, não é de hoje, isso é secular já, é a questão da Amazônia brasileira. Eu pude acompanhar, há uns dias atrás, que o novo Presidente da República, o Trump, já declarou que os Estados Unidos estão saindo daquele Acordo de Paris, que em 2026 estão fora. Olha gente, se nós brasileiros não reagirmos, Senador Sergio Moro, ficará muito difícil para trabalhar. Senador Laércio, dois partidos políticos ingressaram no Supremo Tribunal Federal, nesses últimos dias, dizendo o seguinte, que na medida em que houver eventualmente um alerta por dois instrumentos que nós temos no Brasil, que são o Deter e o Prodes, já não existe quase nada a indicar que os estados estão liberando para os municípios, para os produtores rurais. De imediato, as terras serão interditadas. É cancelado o seu CAR e você não pode vender nada da sua fazenda, você não pode contrair nenhum financiamento, enfim, é a verdadeira tragédia que vai acontecer, e espero que possamos... Com certeza, que os nossos Ministros do Supremo Tribunal Federal tenham o mínimo de consciência e não deem liminarmente e muito menos no mérito uma ação dessa proposta do pessoal de outro partido. Todos aqui tínhamos razão. O Senador Omar Aziz dizendo da BR-319... Eu fui, lá atrás, Relator, sendo o primeiro mandato meu. Existia, na conta do Dnit, R$72 milhões para que pudessem pavimentar esse trecho lá dessa rodovia tão importante que eu posso considerar de integração nacional. Passaram 20 anos, até hoje essa obra não foi realizada. É o Governo brasileiro jogando contra a sociedade brasileira. Isso é uma coisa quase surreal que está acontecendo neste país aqui. |
| R | Aí vem aqui a discussão da BR-364, que corta ao longo praticamente do Brasil todo, como disse o Senador Jaime Bagattoli. Agora estão fazendo o quê? Privatizando os primeiros 700 quilômetros do território de Rondônia. Com esses valores que vão ser praticados, literalmente estaremos quebrando o setor produtivo do Estado de Rondônia, por conseguinte o do Mato Grosso também, porque nós, como na região noroeste ali, como toda a nossa produção, seja de Campos de Júlio, Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, os caminhoneiros todos saem pela 364. Isso inviabiliza - isso inviabiliza. Então esta Comissão tem que chamar aqui, com certeza, não só o Dnit, mas tem que chamar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é a maior responsável pelo fato de que nós não podemos permitir que os preços que estão hoje desenhados nessa privatização sejam cobrados, esses valores que são quase humanamente impagáveis, o caminhoneiro não tem estrutura para isso, por conseguinte vai subir na ponta. Por quê? Alguém vai ter que pagar essa conta. Agora, nós aqui temos a obrigação de discutir. É o caso aqui que o Senador Lucas Barreto está dizendo em relação à exploração de petróleo lá, não é isso? E outros assuntos inerentes com certeza. Há a questão não só de infraestrutura rodoviária, ferroviária, aquaviária, é um conjunto de ações que nós temos que montar aqui para que possamos, com certeza, ter um país com mais oportunidades, sobretudo, para buscarmos um ponto de equilíbrio. Caso contrário, Senador Marcos, é muito ruim como está ficando. Tem dia que eu fico pensando, fico decepcionado ao ver o que está acontecendo neste país contra nós aqui. Poucos dias atrás, V. Exa. está acompanhando aí, V. Exa. conhece bem a questão da moratória da soja, uma imposição de algumas traders. Isso é um absurdo. Você vai dizer: "Eu vou comprar de fulano, de sicrano e de beltrano porque esse aqui desmatou 100ha, 20ha", diante do fato de que era permitido lá atrás e agora não mais. E esses dados não são reais. Esses dados estão fora, com certeza, de qualquer legalidade, na medida em que o Prodes e o Deter, eu confesso para V. Exa., eles não têm capacidade, falam que têm, mas não têm. Só mais um dado, para encerrar a minha participação: muitas áreas, no Mato Grosso, eu imagino que também haja lá em Rondônia, o cidadão, por falta de poder aquisitivo, o produtor, o pequeno, o grande ou o médio, ele deixou de fazer o quê? A manutenção, a limpeza dessa sua propriedade, por falta de capacidade financeira. E essa área, até certo ponto, se regenerou em tese, mas essa área já havia sido desmatada dentro da lei e da ordem. Ele, por falta de capital, essa área se regenerou até certo ponto e, se ele for fazer uma limpeza de pasto, ele já é enquadrado como se fosse desmatamento, dependendo naturalmente da essência dessa madeira, ele é enquadrado como se fosse desmatamento. E não é verdade. E chega lá a conta para pagar, caro. Tem cidadão que não aguenta pagar, tem que vender a propriedade, porque as multas que são aplicadas sem nenhuma racionalidade são maiores do que o valor da propriedade, então nós temos que rever. Claro, esse é um assunto que tem que ser debatido em uma das Comissões. De qualquer forma, eu estou só fazendo essa manifestação aqui, que eu tenho visto algumas coisas acontecerem e eu não posso me calar aqui como Senador da República em defesa, sobretudo do meu querido Estado de Mato Grosso, particularmente quando você fala em moratória de soja, você fala da questão do... Agora, se abastar uma clareirazinha lá, vai lá e já suspende o CAR, prejudicando e penalizando, com certeza, o cidadão que está ali, muitas vezes, à mercê de uma política pública descente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, V. Exa., Senador Jayme Campos. Esse é um assunto sensível para todo o Brasil, mas especialmente para a Região Norte, nessa questão da moratória, que pressiona ainda mais o preço dos alimentos. Fala-se tanto em alta no preço dos alimentos, está aí um exemplo daquilo que faz pressionar o preço dos alimentos ainda mais. É um tema que a gente vai debater aqui também. |
| R | Senador Lucas, V. Exa. me pediu a palavra, e eu a asseguro a V. Exa. Na sequência, eu vou encaminhar o item 13, que é um requerimento para concluir e passarmos à votação. V. Exa. quer falar agora ou na sequência? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - O senhor decide. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, deixe-me fazer... Os outros... Ficaram o 7 e o 8, os extrapautas. (Pausa.) Eu vou apregoar o item 13... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Coloque em votação... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e já colocar em votação os itens, os requerimentos que foram todos lidos e encaminhados. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 6, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a concessão da BR-364 em Rondônia. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Propõe a participação dos seguintes convidados: Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabricio de Oliveira Galvão; Diretor Geral em exercício da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. Este requerimento é de minha autoria e também passa a englobar aqui o conjunto dos requerimentos. É um assunto de que o Senador Jaime Bagattoli já fez aqui o encaminhamento com muita propriedade, sensível para toda a nossa região. Eu acho que uma audiência pública vai nos dar a oportunidade de debater este assunto, seja no aspecto de discutir a própria concessão em si, seja nos aspectos que estão dentro da proposta que foi anunciada. O fato é que esse é um tema que está preocupando muito todos os segmentos do Estado de Rondônia em razão do custo que vai representar para o usuário daquela via. Eu, particularmente, sou a favor do modelo de concessão, mas um modelo que seja razoável, racional. Não dá para você aceitar uma proposta que implique um preço alto dos pedágios com volume de obras pequeno. Lá tem pedágio muito caro e poucas obras. Então, vamos trazer esse debate a esta Comissão. Em votação, conforme anunciado inicialmente... Senador Sergio Moro O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - O requerimento que eu apresentei não vai entrar? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vai, vai. Ele já está aqui. Vou apregoar já com a inclusão. Votação em bloco dos requerimentos. Faremos a votação em bloco dos requerimentos apresentados, que são os itens 5 a 13 de nossa pauta, além dos Requerimentos, extrapauta, nºs 7 e 8, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Sergio Moro. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, mas eu quero falar! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É o item... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quer fazer o encaminhamento...? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, é o Requerimento 8. Perdão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vou falar sobre o 14. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perdoe-me. A falha foi minha. Eu imaginei que V. Exa. já tinha feito o encaminhamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 7, DE 2025 Requer a realização de audiência pública, a fim de que sejam prestadas informações sobre a modificação do enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de armazenagem, remoção e Capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito de Joinville, restringindo o acesso do transporte de cargas para o Município, pelos concessionários AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A e CONCESSIONÁRIA INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. Além dos indícios de descumprimento do contrato de concessão, a mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia da ANAC e sem objeção do Ministério de Portos e Aeroportos. Propõe a participação de um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de um representante do Ministério de Portos e Aeroportos. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Então, V. Exa. tem a palavra para encaminhar o item... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Item 7. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... 7. E, na sequência, Sergio Moro com o item 8. Aí faremos a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É o item 15. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para esclarecer, o extrapauta não entra... O critério é outro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, sim, está aqui na... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele ficou como item 8. (Pausa.) Requerimento 8. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até porque eu tenho uma sugestão para fazer a propósito do que o Senador Moro mencionou e requereu. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Em síntese, em apertadíssima síntese... Eu quero reiterar aqui meus cumprimentos a V. Exa. Tenho certeza de que o senhor dará a esta Comissão um encaminhamento de assuntos de maneira objetiva, seguindo essa prioridade que nós percebemos aqui na reunião. O represamento que nós tivemos de fevereiro até aqui resultou nessa profusão de temas pendentes. Essa que é a verdade. |
| R | Então, do que se trata? Eu quero que os senhores saibam o tamanho da barbaridade que foi praticada contra o interesse da maior cidade do meu estado, Joinville, no seu terminal de cargas. Joinville é uma cidade industrializada, a região nordeste de Santa Catarina é o nosso grande polo metalmecânico, siderúrgico, metalúrgico. E o terminal de cargas para importação e exportação sofreu o seguinte ataque em outubro do ano passado: unilateralmente, os administradores de Guarulhos e Viracopos aplicaram algo que constaria do contrato de concessão de 2011 - olha bem -, 14 anos depois, contrariando a resolução do antigo DAC de 2001. Isso representou o quê? Na prática, para encurtar a conversa, uma elevação de custos para importação e exportação de Joinville de 624% na capatazia e no alfandegamento. E, se o período for mais do que 24 horas, passa a ter um surpreendente acréscimo de custo operacional de 3.405%. Repito, uma empresa privada que opera o Aeroporto de Guarulhos - não sei quem é, não quero saber - determinou, e isso passou a valer, unilateralmente. Isso fere o princípio básico, que V. Exa. conhece, da razoabilidade. Qualquer serviço público que seja reajustado acima do índice inflacionário tem que ter uma explicação. E, desde outubro, nós estamos vivendo esse fato consumado. Quero dizer que fui muito bem recebido pelo Ministro Silvio Costa no último dia 24 de fevereiro. A Receita Federal expressou a sua posição: o que interessa para a Receita Federal é exportar e importar, não é se o agente é A ou se o agente é B. E nós estamos aguardando uma providência. A meu sentir, essa providência é da Anac. Ela é a reguladora. Ela não pode permitir que unilateralmente um operador do sistema imponha ao conjunto um absurdo desse, um achaque desse. Então, o meu pedido: não posso convocar a Anac, mas posso convidá-la - até porque nós, daqui a pouco, estaremos aprovando nomes para a Anac, não é verdade? Então, isso não é regulação. O agente de trânsito que deixa acontecer isso vai ter que explicar. Eu não quero fazer acusação, mas vai ter que explicar. E conclamo as autoridades políticas, na pessoa do Ministro e do ministério, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, para que tenham representantes aqui. Portanto, eu quero um representante do ministério e um representante da Anac para nos explicar, se é que é possível explicar, uma imposição de custo da ordem de 3 mil por cento de um dia para outro, inviabilizando, portanto, uma operação de importância para o país, importação e exportação de produtos com valor agregado. |
| R | Esse é o sentido do pedido. E como o Senador Moro pede a presença de alguém da Anac e V. Ex. deu corretamente prioridade ao apelo dele, eu peço apenas que os dois assuntos sejam colocados na mesma audiência, além de outros. Com isso eu me considero satisfeito e grato pela oportunidade, por V. Exa. ter aceitado o meu requerimento e justifico o porquê da minha insistência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Ex., Senador Esperidião Amin. O requerimento de V. Ex. fica, portanto, incluído devidamente na pauta, dado o senso também de urgência da matéria. Faremos essa audiência conjuntamente, com os dois temas que foram aqui anunciados. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 8, DE 2025 Requer a realização de audiência pública para ouvir os motivos que ensejaram a suspensão dos voos da Voepass pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Senador Moro, quer fazer o encaminhamento da matéria ou podemos votar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já foi feita a fala inicial. Então, uma vez anunciados os itens, eu os submeto à votação pelo Plenário da Comissão. Aqueles Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... quando V. Ex. marcar então a audiência da Anac, nos dê a oportunidade de nos mobilizarmos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, finalmente, eu fiquei devendo, no requerimento do Senador Confúcio Moura sobre mobilidade aérea avançada, indicar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Um nome. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Trata-se do Sr. Cláudio... Exatamente. No de número 10. Trata-se do Sr. Cláudio Lessa, da empresa Vertical Connect. E o Projeto de Lei é o de número 743, de 2025. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. Fica feito o registro e já o nome é devidamente indicado para compor a audiência pública. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, a título de esclarecimento, é só para reiterar que não é um questionamento da decisão de suspensão. É para nós nos informarmos sobre os motivos de suspensão e por que não foi suspenso antes. É só para deixar claro aqui que... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... em nenhum momento, eu estou questionando a decisão da Anac no sentido de suspender no momento, mas, sim, o que causa preocupação é o fato de ter sido suspenso após um grave acidente aéreo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E tanto tempo depois, não é? Agradeço a V. Exa. e fica feito o registro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Marcelo Castro, pois não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... nós temos alguns itens aqui na pauta. Eu observo que o item 4, do qual eu sou Relator, é o único terminativo. Como eu estou observando que o nosso quórum está baixando, eu sugeriria a V. Exa., se os pares estiverem de acordo, que a gente pudesse fazer uma inversão de pauta e colocar em votação partirmos para o item 4, para a gente aproveitar o quórum. Se todos estiverem de acordo, V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Marcelo Castro, da minha parte, não há objeção. Se os demais Senadores também não tiverem objeção, eu posso fazer assim: na verdade, nós temos quatro itens na pauta e dois os Relatores solicitaram a esta Presidência que fossem retirados da Ordem do Dia de hoje porque não estão presentes. Eles querem estar presentes quando da leitura para a apreciação, que são justamente os itens dois e três, de que eu já, desde logo - obrigado, Senador Amin -, defiro o adiamento, passando a ser incluídos novamente na sessão da próxima semana a pedido dos Relatores. (São os seguintes os itens adiados: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2688, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Em 10/12/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2. A matéria será apreciada pela CAE. 3. Votação simbólica. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3433, DE 2024 - Não terminativo - Regula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1- A matéria será apreciada pela CMA e pela CAE. 2- Votação simbólica.) O item solicitado pelo Senador Marcelo Castro é o item 4. Na sequência, eu vou ao item 1, que é do Senador Lucas Barreto. |
| R | Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 600, DE 2024 - Terminativo - Denomina “Rodovia Pedro Inacio Wiegert” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o município de Guarantã do Norte e a divisa do estado do Mato Grosso com o estado do Pará. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Eu concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para a leitura do seu relatório. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, essa proposição, de autoria do nobre Senador Wellington Fagundes, denomina esse trecho da rodovia BR-163 de Rodovia Pedro Satélite. O seu nome é Pedro Inacio Wiegert. Ele foi Vice-Prefeito de Guarantã do Norte, foi Prefeito, foi Deputado Estadual por oito legislaturas e faleceu recentemente. Quer dizer, tem uma longa ficha de serviços prestados ao Mato Grosso, sobretudo ao norte do Mato Grosso, e recentemente falecido. Então é muito oportuna essa solicitação do nobre colega Wellington Fagundes. Eu faria aqui a observação de que essa BR-163, que corta grande parte do país, já foi denominada inicialmente, em 1975, de Rodovia Filinto Müller, saindo de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, até Santarém, no Pará. Depois, já em 2009, ela foi denominada, a partir de Cuiabá até Santarém, de Rodovia Jonas Pinheiro, que foi Senador do Mato Grosso, foi Deputado Federal, grande líder do setor rural. E agora a proposição do Senador Wellington Fagundes trata apenas um pequeno trecho dessa rodovia, que iria de Guarantã do Norte à divisa com Mato Grosso. Então, a BR toda continuaria se chamando Filinto Müller; de Cuiabá a Santarém, Jonas Pinheiro; e, nesse trecho de Guarantã do Norte à divisa com Pará, de Pedro Satélite. Então, a emenda que eu apresento é porque o nome sai Pedro Inacio Wiegert e, como ele era sempre chamado mesmo e conhecido como Pedro Satélite, seria para ficar o nome Rodovia Pedro Satélite, o que é um pedido também do Senador Wellington Fagundes. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, é para encaminhar também a matéria, se V. Exa. permitir. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar o Senador Wellington, que é o autor, e o Relator, Senador Marcelo Castro. V. Exa. foi muito claro. Essa rodovia foi denominada Senador Filinto Müller no seu primeiro instante. Após isso - V. Exa. conheceu muito bem o Senador Jonas, foi Deputado Federal -, ele foi homenageado com a denominação de Rodovia Senador Jonas Pinheiro, do Trevo do Lagarto, ao longo da BR-163, até o extremo norte do nosso estado, sobretudo até Santarém. O que eu estou entendendo do projeto é que nós vamos fracionar um trecho de Guarantã até a divisa do Pará, levando o nome do grande amigo pessoal Deputado Pedro Satélite. |
| R | É uma homenagem justa, na medida em que ele foi com certeza um dos bandeirantes que chegou àquela vasta região do nosso estado, contribuindo sobremaneira ao processo de desenvolvimento econômico e social, tendo em vista que ele tinha uma empresa de transporte, ou seja, ônibus de transporte de passageiros. Naquela época, quando ele chegou, era muito difícil fazer transporte de passageiros naquela região ali, sem asfalto, sem pontes. Era uma verdadeira tragédia que ele vivia, em todos os anos, ali, na época das águas. Agora, nesse caso, particularmente, se deixou muito bem claro: continua Rodovia Filinto Müller, BR Filinto Müller; e, de lá para cá, no trecho Cuiabá até determinado ponto, Senador Jonas Pinheiro; e, apenas de Guarantã do Norte, Deputado Pedro Satélite. Eu quero aqui cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, é homenagem justa. Se tem pessoas que merecem ser homenageadas, é o ilustre Deputado por alguns mandatos, Vereador, acho que foi Vice-Prefeito também, etc. É isso aí. Bom projeto, e merece com certeza ser homenageado com esse trecho de Guarantã do Norte até a divisa com o Estado do Pará. Pode ter certeza de que V. Exa. está relatando uma matéria de um homem que contribuiu sobremaneira com o desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso. Tem o meu apoio, me solidarizo e já quero anunciar aqui "sim", favoravelmente à relatoria do Senador Marcelo Castro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme Campos. Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação. A votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei nº 600, de 2024, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu indago ao Plenário: como nós temos apenas mais um item e ele será de votação simbólica, eu antecipo a leitura do relatório, com o Senador Lucas Barreto, do item 1, Projeto de Lei 4.495, de 2019, não terminativo. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4495, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pela prejudicialidade Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Relatoria do Senador Lucas Barreto, a quem eu asseguro a palavra para a leitura do relatório. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o relatório, o senhor me permite um minuto também para falar sobre o que foi falado aqui nesta reunião? (Pausa.) Quanto à energia elétrica, só para se ter ideia, Presidente, o MPF entrou com uma ação de danos morais em favor do povo do Amapá de R$70 bilhões, para que se tenha noção do tamanho do dano que sofreu o povo do Amapá. Quanto à questão do petróleo, as ONGs e a USP estavam fazendo reuniões para criar uma reserva marinha, Senador Marcelo Castro, que vai lá do limite do Amapá com a Guiana Francesa até o Piauí. Seria uma reserva de 35 milhões de quilômetros quadrados, onde seria proibido até pescar, só para se ter ideia do nível da pressão que o Brasil está sofrendo para não se explorar petróleo na costa do Amapá. |
| R | Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque é a mesma plataforma continental que vai até a Venezuela. Se a Venezuela tem 25% do petróleo do mundo e da Guiana nós não sabemos o tamanho da reserva... Para se ter uma ideia, o PIB da Guiana, no ano passado, aumentou 48 vezes e, em valores, foram US$40 bilhões. E, no Amapá, nós sabemos que a reserva é trilionária, é o que eles chamam de grande prêmio. Só para se ter uma ideia, estima-se que tenha 1 trilhão de metros cúbicos de gás. E quem vai financiar a transição energética no país, no Brasil? É o petróleo e o gás. E o gás tem uma vantagem: é energia limpa. Nós temos o Linhão de Tucuruí lá no Amapá, em que nós podemos injetar essa energia produzida a partir do gás. Então, Sr. Presidente, existe um paradoxo ambiental, para finalizar: é que, quanto mais preservado o estado, mais pobre é o seu povo, que é o caso do Amapá. Então nós não abrimos mão. Há um compromisso do Senador Davi também com muitos Senadores desta Casa para que nós tenhamos a exploração de petróleo e gás na costa do Amapá. A 540km da foz do Amazonas, a 50km de onde já estão explorando, tem 17 poços já explorando na Guiana Inglesa. E detalhe, Senador Marcelo, esses poços já produzem e vão produzir no final do ano 70% do petróleo que o Brasil produz. Então é um absurdo que só o Amapá não possa explorar. E um detalhe é o que está se fazendo no Amapá. A Petrobras já está lá fazendo toda aquela retaguarda de proteção para o caso de um vazamento. E é a melhor coisa para o país, porque, se acontecer um vazamento na Guiana, quem vai proteger? Que garantia nós temos? Nós teríamos a garantia da Petrobras. Então nós não abrimos mão, certo? Nós não queremos... O estado mais preservado do mundo é o Amapá, não queremos derrubar uma árvore, imagine uma folha, nem uma folha, mas nós queremos, sim, desenvolver o Amapá a partir da exploração do petróleo e gás do Amapá. E agora, Sr. Presidente, o nosso relatório. Chega para análise desta Comissão o PL nº 4.495, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que “altera a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência”. O projeto é composto por três artigos, sendo que o primeiro e o segundo alteram a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), para (art. 1º) determinar que a autoridade marítima somente possa fixar o preço do serviço de praticagem “se a prestação do serviço ocorrer em regime de monopólio”, e para determinar que “o serviço de praticagem submete-se aos princípios da liberdade de iniciativa econômica e da livre concorrência e poderá, assim, adotar o regime de preços de livre mercado, sem interferência estatal”. Por fim, o terceiro artigo do projeto determina a vigência imediata da lei que vier a decorrer de sua aprovação. |
| R | Na justificação, o autor informa que o projeto visa a modernizar o controle do tráfego marítimo. Análise. A análise aqui realizada será bastante sucinta em função da edição da Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024, a qual tem como ementa: “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)”. De fato, esta lei trata dos mesmos assuntos do PL aqui analisado, embora divirjam quanto à orientação a ser dada à praticagem no Brasil. Nesse sentido, pode-se dizer que o Senado, tacitamente, já tenha se manifestado contrariamente ao PL nº 4.495, de 2019, uma vez que aprovou, em dezembro de 2023, o PL nº 757, de 2022, o qual, por sua vez, resultou na mencionada Lei nº 14.813, de 2024. Em face disso, entendemos que o projeto analisado deva ser declarado prejudicado, à luz do que determina o art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ante o exposto, votamos pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.495, de 2019. Era o que tinha, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Lucas Barreto. O relatório... A matéria está na fase agora de discussão. Indago se há algum Senador que queira discutir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica encerrada a discussão, mas eu vou fazer o sobrestamento da votação dessa matéria, porque nós ainda estamos em processo de votação nominal no item anterior. Então, na sequência a essa votação, nós faremos a votação simbólica do item 1, lido pelo Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Nós ainda precisamos de mais quatro votos - aliás, agora três votos -, mais três votos para concluir a votação desse item, do PL 600. (Pausa.) |
| R | Já temos 12 votos no Projeto de Lei nº 600. Portanto, nós já atingimos o quórum regimental para votação da matéria em caráter terminativo. Indago se ainda há Senadores que queiram votar. (Pausa.) Não havendo, declaro encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Onze votos SIM; nenhum voto contrário. Portanto, a matéria está aprovada. Aprovado o projeto de lei, com emenda. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis. Na sequência, passamos à deliberação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu queria fazer um comentário rápido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. é o autor da matéria; tem a palavra. |
| R | O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - O Senador Jayme Campos já abordou bastante o que representou o Pedro Satélite para o Estado de Mato Grosso. Ele foi um precursor lá do transporte de passageiros e, na verdade, o transporte de passageiros naquela época fazia de tudo: carregava porco, galinha, carregava a fartura do produtor rural para as cidades... Então, ele fazia o trabalho social e também promoveu o desenvolvimento de toda a região; acredito que, inclusive, em Rondônia também, essa companhia dele, a Satélite, esteve também trabalhando lá. Uma pessoa que foi... Inclusive, ele foi Deputado Estadual, tivemos muitas parcerias, mas o mais importante de tudo é que é uma figura extremamente querida, visionária e, por isso, a homenagem nossa denominando o nome dele para o trecho de Peixoto a Guarantã. Ele era chamado, inclusive, de o 163... o 161, na verdade, que é a nossa estrada lá, que é a principal estrada troncal que liga o sul do Brasil, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia... Então, por isso, eu quero agradecer aqui a todos que votaram nesse projeto. É extremamente justo e, claro, vamos fazer no momento oportuno ainda, depois de aprovado... Inclusive, eu quero já pedir aqui a possibilidade de a gente ter lá uma sessão, como Comissão Externa, para homenagear essa figura que realmente foi muito importante para o meu estado e para a região como um todo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, e o cumprimento pela iniciativa de fazer essa justa homenagem. Tanto é verdade que V. Exa. apresentou o nome, e o Relator fez aqui todas as referências em relação a ele, secundado pelo Senador Jayme Campos também, em um reconhecimento coletivo. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa! Portanto, concluída a votação do item terminativo, passamos agora à deliberação do item 1, do Projeto de Lei 4.495, de 2019. Este é não terminativo, portanto, votação simbólica. Submeto à apreciação a matéria. Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Portanto... (Pausa.) Essa matéria vai ainda para a Comissão de Assuntos Sociais, não é? (Pausa.) Então, na sequência, a matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais para as providências cabíveis. Eu indago se há algum Senador que queira acrescentar alguma observação, porque, se não houver... Dos outros dois itens que nós tínhamos na pauta, os itens 2 e 3, os Senadores Relatores solicitaram o adiamento. Então, já foi deferido. Nós não temos mais itens a serem apreciados. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário à dispensa da leitura e aprovação das atas da reunião anterior e da presente reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 09 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.) |