12/03/2025 - 2ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Submeto aos Srs. e Sras. Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado Federal.
Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estarão disponíveis em sua página por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Passamos à pauta.
Há vários requerimentos, mas, em homenagem à presença do Senador Styvenson, eu quero passar aqui para o item 6 da pauta, que trata do Projeto de Lei 6.047, de 2023.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 6047, DE 2023
- Não terminativo -
Estabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.
Autoria: CPI DAS ONGS
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Pela aprovação com quatro emendas
Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
Com a palavra o nosso querido Relator, Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, primeiro, pela compreensão de inverter a pauta para a relatoria desse importante projeto de autoria de V. Exa.
Eu pediria só a compreensão do Presidente para colocá-lo em pauta semana que vem - vou retirá-lo temporariamente -, com tempo para que alguns outros Parlamentares possam, até mesmo quem tem interesse, reavaliá-lo e possam ou não contribuir com a melhoria do nosso projeto.
Então, se não for inoportuno, se for de acordo com o Presidente, que também é o autor do projeto, se a gente puder pautar na semana que vem para eu relatar, porque o relatório já está pronto, eu ficaria muito agradecido.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatada a solicitação, fica o item pautado para a nossa próxima reunião deliberativa da próxima semana.
Muito obrigado, Senador.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - De preferência, o primeiro item da pauta, logo para começar.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Está consignado aqui pela Presidência.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós temos aqui vários requerimentos.
Passo para o próximo item, que é o Requerimento da CTFC nº 1, de 2025.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 1, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Marcio Pochmann, Presidente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a crise na gestão do órgão, especialmente sobre a criação da Fundação IBGE+, que culminou no pedido de demissão de diversos diretores e na divulgação de uma carta aberta de servidores, alegando falta de diálogo e comprometimento da integridade do IBGE nas decisões tomadas pela atual presidência, de forma autoritária e sem transparência.
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) e Senadora Tereza Cristina
Em votação.
Aqueles que aprovam esse requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 3, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater o aumento da oferta de suplementos alimentares no mercado brasileiro sem o devido controle e fiscalização por parte das autoridades competentes. O objetivo é avaliar os impactos desse crescimento sob a ótica da segurança alimentar, da regulação sanitária e do desenvolvimento científico e tecnológico, considerando tanto os desafios regulatórios quanto os avanços em pesquisa e inovação no setor de suplementos alimentares.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e outros
Gostaria de subscrever esse requerimento, que é de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 4, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros
Como o Senador Ciro Nogueira não está presente, eu também subscrevo.
Em votação.
Quer fazer algum comentário, Senador?
Senador Moro, por favor.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Hiran, primeiro, quero felicitá-lo pela Presidência desta Comissão, que revela uma faceta importante do trabalho do Congresso, que é a fiscalização do Poder Executivo.
Eu tive a oportunidade de ver todos os requerimentos que estão na pauta e quero aqui destacar, desde logo, meu voto favorável a todos eles, inclusive a esse que V. Exa. mencionou agora.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador.
Em votação o Requerimento nº 4, de 2025, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que também subscrevo.
Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
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Requerimento aprovado.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 5, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a greve dos peritos médicos do INSS, que se iniciou em agosto de 2024 perdura por sete meses.
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 6, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. ALEXANDRE PADILHA, Ministro de Estado da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a reestruturação e modernização da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 6, Projeto de Lei nº 6.047... (Pausa.)
Ah, o item 6 foi retirado de pauta.
Muito obrigado.
O item 7 é o turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 3.953, de 2019.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 3953, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze
Em discussão. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Como não foram apresentadas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do Regime Interno do Senado Federal.
Pergunto ao Senador Sergio Moro se quer fazer mais alguma consideração a respeito da nossa reunião deliberativa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Senador Hiran. Por ora não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, nada havendo mais a tratar, declaro encerrada esta reunião.
Desejo uma boa tarde a todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 46 minutos.)