12/03/2025 - 02ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de começarmos, eu preciso informar que da pauta publicada nós temos três itens que - dois a pedido dos Relatores e um a pedido do autor - foram retirados de pautas: os itens 1, 2 e 9. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2343, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes. Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAS. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5562, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 4, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do RISF (Resolução n. 44), que a CDH avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3, no exercício de 2025. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)) Com relação ao item 9, é um requerimento do Senador Mecias de Jesus em que ele apresenta uma política para ser avaliada. O art. 96-B do Regimento Interno diz que as Comissões podem e devem avaliar uma política pública temática relacionada à Comissão ao longo do ano e que os membros da Comissão podem apresentar requerimentos indicando qual política pública precisa ser avaliada. O Senador Mecias apresentou requerimento solicitando que fosse avaliado o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, lembrando que é uma política instituída já há alguns anos, e o mundo mudou. Ele entende que essa política precisa ser avaliada para que esta Comissão participe com indicações, sugestões e também para a gente fazer uma avaliação, observando dados, números, alcance, metas alcançadas, estratégias alcançadas, objetivos alcançados, o que não foi possível alcançar. Mas, como o Regimento Interno nos dá a opção de que essas políticas sejam apresentadas, esses requerimentos para avaliação sejam apresentados até o final do mês de março, alguns Senadores também querem apresentar políticas públicas para serem avaliadas. Então, o Senador Mecias entendeu que era melhor ele retirar o requerimento dele para a gente aguardar se algum outro Senador quer apresentar requerimento para avaliar uma outra política. E nós vamos colocar em votação os requerimentos de qual política será avaliada. Então, nós vamos aguardar até a última reunião deste mês. Nós não vamos aguardar até 30 de março; vai ser na última reunião do mês de março que nós vamos colocar em votação os requerimentos de avaliação de políticas públicas. Portanto, não será na próxima reunião, mas na última reunião do mês de março aqui. Eu peço que as assessorias falem com os seus Senadores para que apresentem o mais breve possível os requerimentos. E o Plenário é soberano, o Plenário vai escolher qual política pública será avaliada pela Comissão. É possível mais de uma política pública, mas é claro que nós vamos tentar levar a condução de um acordo para que seja uma única política, porque é muito trabalhoso, gente.
11:04 R	Eu fui avaliadora, no ano passado, da política pública de busca de pessoas desaparecidas, e nós tivemos várias diligências, inúmeras audiências públicas, inúmeras coletas de dados, nós tivemos que ir a órgãos públicos, nós tivemos que falar com ministros. Não é fácil fazer avaliação de uma política pública. Então nós vamos tentar ficar com uma política pública, mas o Regimento nos garante que podemos ter até duas políticas públicas sendo avaliadas ao mesmo tempo pela Comissão. Na última reunião deste mês, nós vamos colocar em votação os requerimentos dos Senadores, quais políticas públicas desejam que a Comissão avalie ao longo do ano de 2025. Lembrando que esta Comissão tem um leque imenso, eu costumo falar que é uma Comissão tão extraordinária, Senador, que ela vai realmente do alfinete ao foguete. O leque desta Comissão é muito grande, então nós vamos aguardar. Assessorias, nos ajudem conversando com seus Parlamentares. Na última reunião do mês, nós vamos colocar em pauta, dia 26 de março, os requerimentos de avaliação de políticas públicas. Senhores, esta é uma Comissão que tem na sua atribuição direito da mulher, o cuidado da mulher, a proteção da mulher. E nós priorizaremos, no mês de março, trazer para a pauta todos os projetos de lei que estão nesta Comissão prontos para a votação, todos os projetos de lei prontos que se referem à proteção e à garantia de direitos das mulheres, inclusive alguns de forma transversal. Nós vamos hoje apreciar um projeto de lei que fala sobre o direito da criança e do adolescente. E aí eu quero lembrar da mulher menina, da mulher adolescente, e esse projeto, inclusive, vai nos garantir que a menina e a adolescente, vítimas de violência, tenham prioridade absoluta, como a Constituição Federal determina, nos serviços de atendimento, nos serviços públicos de atendimento. Então, nós vamos trazer propostas, mesmo aquela proposta que não está lá escrito violência contra a mulher, proteção da mulher, mas aquela proposta que está falando sobre amamentação, essa proposta vai ser colocada. Durante o mês de março, nós vamos priorizar pautas de cuidado, proteção e garantia de direitos das mulheres. É um mês especial para nós, mas todos vocês sabem que nós não temos muito a comemorar. Tem sido dias difíceis para nós, da Bancada Feminina, termos que abrir o jornal todo dia, abrir o nosso celular, as redes sociais e nos depararmos com o aumento da violência contra a mulher, todas as violências. E a violência hoje não escolhe mais lugar. Há duas semanas, no sábado, aqui no meu Distrito Federal, para a tristeza minha, no mesmo horário, no mesmo instante em que uma mulher grávida de 17 anos era assassinada dentro do templo da Igreja Assembleia de Deus, aqui numa região administrativa - o ex-companheiro a mata e mata o bebê gerado em seu ventre, dentro de um templo, num lugar em que essa mulher, com certeza, ia lá para buscar acolhimento e proteção -, no mesmo momento em que ele matava essa mulher dentro de um templo, dentro de um veículo do outro lado do Distrito Federal, uma mulher era estuprada por um motorista de aplicativo.
11:08 R	A violência não escolhe mais lugar, não escolhe data, não escolhe idade, não escolhe religião. As mulheres estão sofrendo violência em todos os espaços. Para a nossa tristeza, três dias depois, para uma ironia e para arrancar lágrimas da gente, uma mulher motorista de aplicativo - agora não é mais a passageira; é a motorista de aplicativo - é assassinada dentro do seu carro enquanto estava trabalhando. A gente não aguenta mais! Esta é uma Comissão que tem na sua atribuição a proteção e a garantia de direito das mulheres, e nós vamos fazer este debate de forma muito séria aqui. Tem muita gente que acha que nós estamos enxugando gelo, tem muita gente que acha que nós não vamos avançar, tem muita gente que acha que a Bancada Feminina só fala disso. Eu falei na tribuna ontem e vou repetir: nós vamos continuar falando disso, sim, enquanto estivermos sendo agredidas nas ruas, nos templos, dentro dos carros, nos lares, nos nossos locais de trabalho. Nós vamos continuar falando, sim, sobre isso. Como seria bom que não precisássemos mais falar sobre isso. Mas nós vamos continuar falando. E a nossa preocupação: a mulher de todas as idades. Senador Alessandro, há seis meses, eu peguei um avião e fui ao Estado do Amazonas conhecer a mulher mais jovem do Brasil que foi estuprada. Infelizmente o Brasil novamente bateu um recorde mundial. E essa mulher tinha cinco dias de vida. Eu fui conhecer a criança. No dia em que cheguei, ela já tinha 16 dias. Ela sobreviveu ao estupro. Ela ainda estava com um cordão umbilical, senhores. O médico que fez o parto dela cinco dias antes, em lágrimas, nos contou que, cinco dias depois, ele estava no IML fazendo a perícia na neném. Ela sobreviveu por um milagre. Mas eu tive a tristeza de ver as imagens e as fotos da perícia. Não queiram ver o que eu vi. Era uma bebezinha, uma mulher bebê, recém-nascida, agredida de forma cruel pelo esposo da avó. A avó tinha 39 anos; o marido, 41 anos; a mãe da bebê, 17 anos. Essa é a realidade do meu país. Foi tão grave que a mãezinha, quando pegou a bebê no colo, com a fraldinha cheia de sangue, achava que ela tinha nascido daquele jeito. E a mãe e o paizinho jovem vão ao hospital dizendo: "Ó, a bebê nasceu com esse problema. Olha, o órgão sexual dela está para fora. Aconteceu alguma coisa". Eles não acreditavam que poderia ter sido um estupro. Quando o exame foi colhido, houve a presença de esperma e foi comprovado o estupro de uma criança, de uma mulher de cinco dias. Entramos novamente no livro dos recordes. Mas também a gente já está aí sendo pesquisado para entrar no livro de recordes com a mulher mais idosa estuprada no país, cem anos de idade, em Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande. E aí, senhores? Temos que nos silenciar como Bancada Feminina, como Comissão? Na ponta, deste lado, quem deveria cuidar - o pai, a mãe, o avô e a avó - estupra uma bebê de cinco dias; do lado de cá, quem deveria cuidar - o filho, o neto, o sobrinho, o cuidador - estupra uma mulher de cem anos de idade.
11:12 R	Esta Comissão não vai se omitir. E eu sonho que o mês de março, nos próximos anos, possa ser mês de março para a gente celebrar avanços, mas, infelizmente, nós não temos muito o que comemorar. Somos, segundo pesquisas de instituições, o pior país da América do Sul para se nascer menina, mas nós vamos trabalhar muito, para a gente ser a melhor nação do mundo para se nascer mulher. Nós estamos trabalhando muito para isso. A Bancada Feminina tem se dedicado, Parlamentares estão se dedicando nesta Casa, e nós vamos, neste mês de março, priorizar projetos de lei de proteção, projetos de lei de garantias de direitos de cuidado para com todas as mulheres, mulheres de todos os povos, mulheres de todas as línguas: a mulher imigrante, a mulher ribeirinha, a mulher escalpelada, a mulher cigana - todas as mulheres. Essa é a atribuição desta Comissão. Eu quero muito contar com a colaboração de todos os Senadores, e nós temos aqui parceiros. Eu quero agradecer aos Senadores que são parceiros nessa nossa luta em defesa e proteção dos direitos das mulheres. Que Deus abençoe vocês! Vamos para a nossa pauta. Aos Senadores que chegaram agora, três itens foram retirados de pauta, mas, antes de a gente começar a votação, eu trago aqui um acordo de procedimentos de como nós vamos trabalhar aqui, na Comissão. É uma proposta de acordo. Eu vou ler a proposta que nós estamos elaborando, e eu gostaria de que, até a próxima semana, os Senadores apresentassem sugestões. Temos como objetivo colocar esta Comissão no protagonismo. Esta é a Comissão da transversalidade; tudo deve passar por esta Comissão. Quando eu falei que eu vou atrás dos projetos de lei que falam sobre saneamento básico para pedir que eles sejam redistribuídos para esta Comissão, eu vou, porque, na Declaração Universal dos Direitos Humanos está lá: saneamento básico é direito humano, e precisa passar por esta Comissão. Então, nós queremos, sim, fazer um trabalho diferente nesta Comissão, fazendo uma discussão dos direitos universais e não deixando outras Comissões tirarem de nós a atribuição de fazer a discussão de matérias muito importantes. A proposta de acordo que eu trago, eu gostaria de que os senhores ouvissem, e aguardo sugestões até a próxima semana. Buscando uma adequada organização dos nossos trabalhos nos próximos dois anos, buscando sempre a clareza e a transparência na condução dos trabalhos desta Comissão, buscando a ordem e a efetividade das discussões e deliberações nas reuniões que realizaremos semanalmente, submeto aos Srs. Senadores as seguintes medidas para a condução dos trabalhos desta Comissão. As pautas das reuniões serão publicadas normalmente às sextas-feiras e extraordinariamente até o dia anterior à reunião. Nós vamos lutar muito para que sejam publicadas na sexta. Nós queremos trabalhar com transparência nesta Comissão. Abertas as reuniões, não serão aceitos requerimentos, pedidos extrapauta, tais como convocação de ministros de Estado.
11:16 R	Senadores, eu quero muito que esta Comissão seja propositiva, e a gente vê muito em outras Comissões especialmente convocação de ministros chegando extrapauta. Nós não vamos aceitar - e quero ouvi-los, temos uma semana para discutir sobre isso - requerimentos extrapauta de convocação de ministros. Se houver a necessidade, se for uma coisa urgente e tiver que entrar um requerimento para que um ministro venha à Comissão, nós vamos transformá-lo em convite e não em convocação extrapauta. Esta Presidente buscará, sempre que possível, dialogar e considerar interesse e afinidade com o tema das matérias antes de designar seus Relatores. Contudo, sendo oportuno e conveniente, esta Presidente realizará a designação ad hoc de matérias para que não haja prejuízo aos trabalhos da Comissão. O que é isso, senhores? Às vezes, o projeto fica três semanas na pauta e o Relator não vem três semanas. Nós vamos conversar muito com esse Relator e com a assessoria, e eu vou, com o apoio dos demais pares, designar Relatores ad hoc. Uma matéria, por exemplo, gente, que vai salvar a vida de crianças e o Relator não vem em três reuniões - a não ser que seja, assim, um motivo muito justificável -, nós vamos, na terceira reunião em que estiver na pauta, nomear um Relator ad hoc. Também nesse sentido e considerando o prazo regimental, matérias que estiverem com o Relator por período maior que nosso Regimento prevê poderão ser avocadas e/ou redistribuídas, claro, após o diálogo com o Relator designado e com sua assessoria. Teremos ainda um cuidado e um olhar especial para as denúncias que chegam a esta Comissão. Todas as denúncias serão analisadas e respondidas, considerando-se as atribuições desta Casa e a legislação brasileira. E nós vamos estabelecer um fluxo, senhores. Não podemos receber uma denúncia de uma criança que foi traficada, eu tão somente ler "chegou uma denúncia" e não tomar nenhuma atitude, não tomar nenhuma posição. E uma das sugestões que nós estamos trazendo para a Comissão é de que todas as denúncias que envolvem vida, risco de vida, nós vamos imediatamente encaminhar para o Ministério Público Federal - para a 6ª Câmara, quando se tratar de povos tradicionais, e para a comissão que cuida dos direitos dos cidadãos do Ministério Público, mas nós vamos dar encaminhamento; em alguns casos, inclusive para a Ouvidoria de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. É possível que algumas denúncias eu não possa esperar a reunião para ler e dar conhecimento aos senhores. Com algumas denúncias, tomarei a iniciativa de fazer o encaminhamento, informando aos senhores na primeira reunião. Por fim, gostaria de acordar com os Srs. Senadores membros que nossos requerimentos de convocação de ministro sejam aprovados, como regra, como convites. Estou certa de que os atuais ministros comparecerão a esta Comissão sempre que convidados, mas, caso isso não ocorra, a Comissão, que é soberana, decidirá pela convocação em vez de convite. Nós temos três, quatro ministérios que fazem o diálogo com esta Comissão: o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Povos Indígenas e também o Ministério da Assistência Social. Esses são os quatro ministérios que fazem diálogo diretamente com esta Comissão, mas o Ministério da Saúde também faz diálogo com esta Comissão, doenças raras, pessoas com deficiência.
11:20 R	Mas nós vamos procurar trabalhar que os requerimentos sejam em forma de convite, contando com a assessoria dos ministérios, contando com os Senadores da base do Governo, que nos ajudem - nos ajudem! - no diálogo com os ministros, para que eles compareçam, em forma de convite. Para o Senado... Essas são as nossas propostas de um acordo de procedimentos. Eu estou aguardando sugestões até a próxima reunião. E, na próxima reunião, a gente traz, em forma de ata, o acordo de procedimento de como nós vamos trabalhar na Comissão. Aos Senadores que chegaram agora, informamos que 3 itens foram tirados de pauta... (Pausa.) Mais um? Do Senador... aliás, da Senadora Dorinha, é um projeto de lei que fala sobre custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência. A Professora Dorinha também retira de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 478, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CDH e CCJ.) Vamos para a nossa pauta, vamos para o item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4781, DE 2023 - Não terminativo - Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, para a leitura do seu relatório. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Bom dia a todos. Primeiro, Senadora Damares, já é a primeira sessão que se faz com a produção legislativa, depois da eleição; então, novamente tomo a liberdade de cumprimentá-la pela eleição de V. Exa. e desejar que sejam um amplo sucesso os trabalhos desta Comissão. Tenho certeza de que, pelo empenho de V. Exa. e pelo dinamismo, teremos um ano bastante proveitoso. E, na esteira do que foi ali já mencionado, uma sugestão seria uma avaliação da política pública sobre proteção de testemunhas, que é um tema bem delicado; talvez até algo pudesse ser feito junto com a Comissão de Segurança Pública. De todo modo, vou encaminhar formalmente essa sugestão no prazo aí sugerido, até o final do mês. É esse projeto que me coube relatar com muita honra, é projeto de autoria do Senador Carlos Viana. E antes de entrar aqui na leitura do relatório específico e do voto... É muito simples, né? É aquela velha ideia de que o que mais dói é o bolso, com a previsão de pena de perda de bens e valores a autores de crimes graves contra mulheres. Então, passo ao relatório. Vem a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para exame, com base no art. 102 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 4.781, de 2023, do Senador Carlos Viana, que altera o art. 213 do Código Penal e acrescenta artigos na Lei nº 11.340, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher O projeto contém três artigos. Eu vou direto aqui à análise... Posso ir direto à análise? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A análise de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade caberá à CCJ, por força do Regimento Interno.
11:24 R	Quanto ao mérito, entendo que o projeto é de grande importância no combate à violência contra a mulher e merece aprovação nesta Comissão. Na minha vida profissional, sempre tive clara a importância de infligir sanções de natureza patrimonial sobre os criminosos. Vi a relevância disso em 22 anos de magistratura e depois como Ministro da Justiça. Como Juiz Federal, nas diversas sentenças condenatórias que proferi, invariavelmente tive o cuidado de determinar, quando cabível, o confisco de produtos e proveitos dos crimes reconhecidos. Tratando-se do crime de lavagem, sempre reconheci que privar o criminoso do produto de sua atividade ilícita é provavelmente mais eficaz para prevenir e reprimir o crime do que privá-lo de sua liberdade. Quando ocupei o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, ao apresentar o anteprojeto de lei anticrime, destaquei que a sanção econômica é vital no combate ao crime para fundamentar a introdução, no direito brasileiro, da figura de confisco alargado, ferramenta eficiente de combate à corrupção e outros crimes graves. A proposta na época foi acolhida e está prevista hoje no artigo 91-A do Código Penal. Reputo, portanto, que devemos constantemente buscar novos instrumentos, especialmente de natureza patrimonial, para prevenir e reprimir o crime. O presente projeto possui uma peculiaridade. No confisco, em geral, dá-se a perda do produto ou proveito do crime, dos lucros ilicitamente auferidos pelo criminoso. Aqui, o que se pretende é confiscar bens integrantes do patrimônio lícito do criminoso, como forma de, a um só tempo, puni-lo pela prática criminosa e oferecer uma reparação econômica à vítima. O projeto vem em boa hora. Apesar da consistente evolução da legislação protetiva, a violência contra a mulher resiste como um problema crônico em nosso país, que atinge todos os estados brasileiros e de forma significativa o Paraná. Segundo dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Paraná teve 1.557 casos de estupros registrados, praticamente empatado com o Rio de Janeiro, na segunda posição, atrás apenas de São Paulo em números absolutos, ali com 3.227 casos. Na linha do que sempre defendi, a pena privativa de liberdade deve ser conjugada a sanções econômicas, de modo a oferecer um fator a mais de dissuasão do crime. Ao mesmo tempo, ao atingir o bolso do criminoso, são obtidos valores para conferir um alívio financeiro à mulher vítima da violência em momento tão delicado de sua vida. Embora seja, de certa maneira, uma novidade uma previsão específica de sanção de perda de patrimônio para crimes praticados contra mulheres, agrego aqui que o nosso Código Penal já prevê, como pena alternativa a delitos, a perda de valores. Então, embora seja uma novidade, não é uma novidade de todo extravagante ao nosso sistema, que já conhece esse tipo de sanção. Faço aqui o necessário elogio primeiro à Presidente da Comissão, por colocar esse projeto, nessa semana tão emblemática, e igualmente ao autor, Senador Carlos Viana, pela inovação trazida ao ordenamento. Passo ao voto. Diante do exposto, por acreditar em seu potencial para diminuir as taxas de crimes violentos contra a mulher, o voto é favorável ao projeto. E rogo aos pares o apoio integral ao PL nº 4.781, de 2023. É isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Em discussão a matéria. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente. Primeiro de tudo, quero cumprimentá-la pela iniciativa de ajustes no modo de proceder da Comissão. Parabéns. Vai num excelente caminho. Peço vista do projeto, embora concorde absolutamente com o mérito, mas acho que é possível fazer algum aprimoramento. Comprometo-me a trazer já na próxima reunião, para que, dentro do mês de homenagem às mulheres, a gente tenha a possibilidade de votá-lo e aprová-lo no Plenário.
11:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vista coletiva concedida. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Era exatamente isto que eu ia pedir também, vista para poder apresentar uma emenda, mas já também considerando o mérito do projeto e parabenizando. Aproveito para parabenizar agora o seu comando nesta Comissão muito importante, visto que eu não pude estar no dia da votação da sua eleição, mas fico muito feliz por você estar aqui hoje presidindo a Comissão de Direitos Humanos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Senador... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Cumprimento aqui a nossa Presidenta, Senadora Damares Alves. Eu a parabenizo mais uma vez pelo seu aniversário de ontem. Dizem que você fez 16 anos agora, né? Está novinha, 16 anos. Quero parabenizar aqui o Relator Sergio Moro por essa relatoria. Quero parabenizar aqui o Carlos Viana por esse PL 4.781, que altera essa Lei nº 2.848, que é de 7 de dezembro de 1940. Quero dizer para vocês que nada mais justo, com todo respeito aos que pediram vista. Eu acho que eles vão pedir para alterar alguma coisa que nós sabemos que vai ser para melhorar mais ainda esse PL. Nada mais justo que uma pessoa que fez uma maldade... Isso é mais do que uma crueldade, uma pessoa que faz isso com uma mulher tem que pagar por essa pena, tem que pagar inclusive com o patrimônio, tem que reparar esse dano que fez a essa pessoa. Não é com dinheiro que a gente vai dizer que vai reparar o acontecido. Mas essa pessoa tem que ser punida realmente com os bens que ela tem, para ela pelo menos saber que o que ela fez não é digno, não é de Deus e não é justo. Parabéns! Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Eu só queria cumprimentar o Senador Moro pelo relatório e fazer um destaque, Senadora Augusta. O autor é um Senador homem, o Relator é um Senador homem, quem primeiro pediu vista para melhorar a matéria foi o Senador Alessandro - e o Senador também aqui agora se manifestando -, o que mostra que o Senado está se debruçando sobre a pauta. Isso para nós é um avanço - não é, Jussara? -, quando no passado éramos só nós que apresentávamos as propostas, só nós é que relatávamos. Então eu estou, de fato, muito feliz por ter colocado essa matéria, a primeira matéria, colocada em votação, de proteção da mulher nesse nosso novo ciclo. E nós vamos aguardar as contribuições para a próxima semana. Seria interessante vir mesmo na próxima semana para a gente fechar esse debate ainda no mês de março. Parabéns ao Relator e ao autor! Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 499, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do relatório.
11:32 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa. Quero parabenizá-la, inclusive, pela apresentação do PL. Passo diretamente à análise, se V. Exa. permitir. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre matéria relacionada aos direitos da mulher e à proteção da pessoa com deficiência e da infância, o que torna regimental esta análise. No que tange ao mérito, o PL alinha-se com as normas legais já vigentes e reforça a posição da sociedade e do Parlamento brasileiro de que a proteção de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e mulheres é prioridade, sobretudo no que diz respeito à violência sexual, cuja severidade muitas vezes causa danos permanentes e, no caso de menores, compromete o próprio desenvolvimento de sua personalidade. Nossa legislação já prevê, como efeito da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para algumas hipóteses. No entanto, a condenação por crimes sexuais pode, por vezes, não se encaixar nos casos já elencados no Código Penal e, quando isso ocorre, as vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido. Esse cenário desmotiva as vítimas de denunciar e retira das autoridades o respeito social, enfraquecendo, assim, as instituições, a governabilidade e a confiança da população nos agentes públicos. Nesse contexto, a proposta do PL, de prever não somente a perda, mas também a vedação temporária de ingresso em cargo, função ou mandato eletivo representa uma forma de demonstrar respeito e proteção tanto às vítimas quanto às instituições democráticas. Propomos, a pedido da autora, apenas uma emenda redacional, para substituir a expressão “contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher” por “contra vulnerável”, pois o que concerne à vítima mulher já está regulamentado de forma específica na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Ademais, o termo “vulnerável” abrange crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas enfermas que não têm o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa não possam oferecer resistência. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 499, de 2023, com a emenda de redação que a gente já colocou: EMENDA Nº - CDH (DE REDAÇÃO) Substitua-se, na alínea “c”, do inc. I, do art. 92, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 499, de 2023, a expressão “contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher” por “contra vulnerável”. É o voto, Sra. Presidente, pela aprovação. Parabenizo V. Exa. por esse cuidado que tem que ser tomado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Em discussão a matéria. Senador Sergio Moro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora, depois eu quero... (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Augusta?
11:36 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - É só para parabenizar realmente a autora e dizer da importância desse projeto. Eu já tinha apresentado anteriormente, quando fui também Deputada Estadual lá no Ceará, um projeto exatamente com o mesmo conteúdo, dessa mesma forma. E parabenizo pela preocupação da emenda, para que a gente não repita o que já tenha sido aprovado em outra lei. Então, é só para ressaltar e dizer que terá meu voto, com muito prazer e muito orgulho, nesse projeto, que é muito importante para que nós mulheres que estamos no poder possamos garantir um pouco mais de justiça também para as que não estão ocupando esse mesmo espaço. Obrigada. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Cumprimento a Senadora Damares por esse projeto tão importante, que só vem nos fortalecer. Também quero parabenizá-la pelo seu aniversário, que foi ontem - já lhe dei um abraço -, e dizer da importância de ter uma mulher aqui nesta Comissão. Você - permita-me dizer - é uma grande mulher, e tenho certeza de que vai fazer um trabalho muito bonito, juntamente com todos nós aqui. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns pela importância do projeto e falar que nós gostaríamos muito de ter os homens do nosso lado, não atrás e nem na frente, mas do lado, principalmente os Senadores que aqui se encontram, que ocupam espaços de poder e que têm voz - essa voz pode chegar a todos os lugares, através aqui da Rádio Senado -, para que eles estejam nos defendendo, apoiando as nossas causas, porque o que a gente quer é isto: que eles tenham voz também com relação às mulheres do nosso país. E nós estamos precisando, Senadores, de homens com espaço e voz no nosso país, para que estejam irmanados com todos nós nessa luta que é tão árdua e tão triste ao vermos, a cada dia, acontecendo no nosso país tantas mortes, tantos crimes, tantos estupros, tanto feminicídio. Então, eu faço aqui um apelo a todos os Senadores para que estejam, juntamente com todas nós, Senadora Damares, nessa luta que enfrentamos há tantos e tantos anos, séculos, e que até agora... Parece até que a gente está iniciando essa caminhada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - É só para elogiar o projeto também. Surgiu uma dúvida minha aqui sobre a questão da suspensão de cinco anos da possibilidade de exercer o novo mandato eletivo por conta de eventual necessidade de lei complementar que trate de inelegibilidade. Consultando aqui o normativo, fiquei um pouco na dúvida disso. E já que o projeto vai ainda para a CCJ, eu vou deixar para fazer essa ponderação, se for o caso, oportunamente lá. Mas em nada também modifica o teor do projeto que, no fundo, é a mesma lógica do projeto anterior no sentido de criar sancionamentos adicionais.
11:40 R	Infelizmente, a gente tem visto, Senadora Damares, que a pena privativa de liberdade não tem tido o efeito necessário de prevenir esses crimes. Nós estivemos agora, na própria CCJ, discutindo casos de criminosos que reiteram práticas violentas ou ameaças contra mulheres, mesmo depois de condenados, porque hoje a pena privativa de liberdade, com essas regras generosas de progressão de regime, acaba fazendo com que até agressores violentos em pouco tempo estejam nas ruas. Então, o processo é meritório e tem o meu assentimento. Tenho essa ponderação, mas vou me aprofundar no tema antes de trazê-lo a discussão. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Senadora Damares, muito bom dia para a senhora. Primeiramente, eu quero dizer da minha alegria, da minha felicidade por a senhora ser a Presidente desta Comissão. E digo isso com a tranquilidade de quem teve a sorte e a oportunidade de trabalhar com a senhora no Governo do Presidente Bolsonaro. A senhora é uma das maiores lutadoras, militantes, que colocam o coração na chuteira em prol das nossas crianças, em prol dos indígenas, em prol dos vulneráveis, em prol das mulheres. Por isso, é inconteste, meritório e louvável que hoje a senhora, como Senadora da República, esteja ocupando essa cadeira numa Comissão que é tão importante e que trata justamente de temas tão sensíveis no nosso Brasil. A segunda questão que eu quero dizer para a senhora é que, ainda que tardiamente, fico feliz que esse projeto seja de sua autoria, de relatoria do Senador Flávio Arns. Esse projeto chega com muito atraso, nós precisamos reconhecer. Quem leu e quem acompanhou a CPI da Pedofilia, que aconteceu lá atrás, viu que homens públicos, com mandato eletivo ou indicados em altos cargos da nossa República ou dentro dos estados ou dentro dos municípios, utilizavam o poder justamente para que essas facções criminosas de uso, abuso, estupro, comércio de crianças, comércio de órgãos, abusos reiterados, crimes sexuais, escravidão sexual, tudo isso... Essas pessoas utilizavam seus cargos, que a República e o povo davam como oportunidade para brasileiros como nós, utilizavam essas posições para justamente lutar contra a nossa sociedade, especialmente os mais vulneráveis. Então, quero parabenizar a senhora, parabenizar o Senador Flávio Arns pela relatoria e dizer que tenho certeza de que nenhum dos colegas aqui pode ser contrário a uma matéria tão meritória, ainda que em atraso - tão meritória. Quero parabenizá-la, de todo o meu coração, pelo orgulho que tenho de a senhora ter feito uma proposição de lei tão maravilhosa. Parabéns, Senadora Damares! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Seif. Senador Walter... Pediu? Pode falar. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero parabenizá-la, Senadora Damares. Igual falou o Senador Jorge Seif, não poderia ter outra pessoa neste momento - claro, respeitando todas as mulheres que estão aqui, as nossas Senadoras, mas não podia ter outra pessoa - para nos representar tão bem nesta Comissão. E, quanto a esse projeto, que é de sua autoria, com a relatoria do Senador Arns, eu só tenho a parabenizá-los e a dizer que, dentro da minha cabeça, esse cidadão não devia perder só esses cinco anos; ele nunca mais poderia exercer nenhum cargo público - nenhum! -, porque um cidadão que faz algo parecido com isso não pode mais... Ele devia até ser extinto da sociedade ou ir para uma reabilitação muito profunda.
11:44 R	Mas outra coisa pela qual eu quero parabenizá-la é quando você fala sobre o saneamento básico. Você falou de saneamento básico, que ele vem ligado diretamente com a saúde. Esse é um problema gravíssimo também que nós temos no nosso país. Eu moro no Estado de Rondônia, em uma capital que tem mais de 500 mil pessoas dentro dela, e é praticamente zero a rede de saneamento básico. A rede de saneamento básico nós temos que tratar com muita responsabilidade, e não só colocarmos no papel e não agirmos. É uma questão dos governantes, independentemente de quem esteja à frente do governo. Obrigado e parabéns, Senadora, mais uma vez! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Para quem está acompanhando, o projeto diz o seguinte: não toma posse no serviço público, nem concursado, nem nomeado, quem respondeu por crimes sexuais contra mulheres, crianças, adolescentes, vulneráveis, até cinco anos depois do cumprimento da pena, de que cumpriu a pena. Por quê? Tem alguns agressores sexuais que ficam presos seis meses, saem da cadeia, fazem um concurso público para professor, passam, vão para a sala de aula. O agressor sexual, na sua grande maioria, é reincidente. Então a gente acaba com o poder público pagando-o para estar próximo de vítimas. Então o projeto de lei é: não toma posse no serviço público. Gente, e essa matéria Vereadores no Brasil inteiro estão aprovando nos municípios. Então está uma onda nos municípios, e é uma onda que eu e o Senador Magno Malta construímos há quatro anos, para os municípios já terem a lei. E agora ela vem como lei federal. Inscrito para falar, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Bem, gente, este momento eu poderia chamar de momento ímpar, mas é um momento ímpar meu, nesta Comissão, de que sempre fiz parte. São duas Comissões ao longo deste terceiro mandato meu: CCJ e CDH. E quando alguém me pergunta: "Magno, eu sou novato aqui, cheguei e... Sou suplente"... Vá para a CDH. Esta é a mais importante Comissão de mérito da Casa. Por quê? Porque aqui passam as questões que envolvem a vida, o princípio, o valor, o nascituro. Nós só estamos aqui porque nascemos. Aqui começam essas questões que envolvem criança. E aqui estou do lado da Presidente, a Senadora Damares, que um dia já me chamou de chefe, e eu sempre a chamava de Dra. Damares. Para quem não sabe, a Dra. Damares foi minha assessora por sete anos, e eu era tão empolgado que ela fosse para um Parlamento - permita-me contar - que eu a peguei pelo braço um dia, levei-a ao PL e falei com o Valdemar: "Filia a Damares hoje." "Quem é ela?" "Ela é minha assessora." "Ô Magno... Será?". Eu falei: "Ela vai ser eleger, ela tem nas mãos a bandeira da vida". E já um pouco antes, mas agora muito mais, daqui para a frente quem quiser se manter na vida pública tem que ter bandeira, tem que defender bandeira, porque um homem será carregado e levado sempre pelo vento da bandeira que ele defende.
11:50 R	Quando alguém me pergunta como são as minhas eleições, normalmente são todos contra um, mas não tem Prefeito, não tem Governador, não tem Vereador, não tem nada disso, eu não me preocupo com nada disso. Eu sou carregado pelo vento da bandeira que eu defendo. E essas bandeiras... Ainda mais uma militante, vê-la Presidente da Comissão... Ela foi, se filiou e ficava me questionando, e eu dizia: "Vai, vai". Era aqui no Distrito Federal, para ser Deputada Federal, mas tudo é no tempo e na hora de Deus. E, lá dentro da Comissão, nós tínhamos a Frente Parlamentar da Família, que era metade do meu gabinete. A gente tinha o Girão, que era um militante que ficava sentado ali atrás com os cartazes: "Não às drogas", "Não à maconha", "Não ao aborto". Vivia lá com a Damares. Nada é por acaso na vida. Por que eu estou contando essas histórias? Um dia, Damares falou: "Olha, tem uma pessoa, um militante muito forte, um homem de alma nisso, na vida. Ele queria muito ter um tempo para conversar", porque eu atendia as pessoas, ao Senador, e eles ficavam ali, dentro da movimentação, pensando coisas, Damares pensando com eles e tal. Na verdade, ela já os pastoreava politicamente. "Ele quer te encontrar." Eu falei: "Aí, no Senado, fica essa doideira. Mande-o vir aqui ao Espírito Santo". Ele foi. Ele chegou lá, se assentou comigo e conversou. Eu já o vi demais no meu gabinete, mas nem sabia quem era direito. Depois, quando eu tomei o conhecimento, a gente o juntou no gabinete e falou assim: "Ó, você precisa ser candidato a Senador". Ele falou: "Você está doido. Eu sou do Ceará. O Ceará tem duas famílias. O Presidente do Senado é candidato à reeleição; do outro lado, tem os Gomes". Aí a gente dizia: "Mas você tem bandeira". E nós lançamos o Senador Girão candidato a Senador. E o vento da bandeira o levou, e é um dos melhores Senadores. Essa pauta que, hoje, aqui está, Senadores e Senadoras, do abuso de criança tem sido a nossa grande guerra, a nossa grande luta. Quando os senhores leem operação da polícia civil, operação da Polícia Federal prendeu em tantos e tantos estados, com mandados de busca de apreensão, isso só é possível por duas coisas: a criminalização da posse, que é uma lei da nossa autoria, e a lei da infiltração, que também é da nossa autoria e é chamada Lei Joanna Maranhão - foi uma sugestão da Damares para que eu colocasse o nome da Lei Joanna Maranhão, que tinha sido abusada pelo seu técnico na época e é de Recife, uma nadadora laureada. Pois bem, é muito importante a proposição da Senadora Damares - é importante -, porque eu tenho um convencimento de que não há recuperação para o pedófilo. Quando o pedófilo é pego, ele foi revelado. Faz-se uma investigação e vai descobrir um rastro de sangue, sofrimento e lágrima na vida desse indivíduo. Ele só é revelado. Eu lembro aqui, Senadora, que, na época da CPMI, com a Senadora Damares sentada ali, de vez em quando, alguém que não ama essas pautas fazia uma gracinha e dizia assim: "Ah, porque fulano que foi pego já foi do ministério da ex-Ministra Damares". Eu me lembro de que eu tomei a palavra, Senador Alessandro, e disse o seguinte: "O chefe de gabinete da Ministra Gleisi, quando ela foi Ministra no Governo Dilma - ela foi Ministra da Casa Civil -, foi preso por pedofilia".
11:54 R	Agora, eu pergunto: o que ela tem a ver com isso? Nada. É um pedófilo. O pedófilo é um enigma. Ele é uma sombra. Ele é tão bonzinho que qualquer pessoa o defende. Quando você vai inquirir um pedófilo, se você não tiver cuidado, você fica com pena dele - você fica com pena dele. Então, com o fato de essa medida, de essa iniciativa ser aprovada nesta Casa é nós estarmos protegendo milhares de crianças para o futuro, milhares de adolescentes para o futuro. Essa gente não tem jeito. Por que o pedófilo, quando é preso, o juiz sempre solta por bom comportamento? Porque não tem criança na prisão. E eles, então, são presos com segurança, eles são privilegiados, eles ficam numa cela especial, o que sou contra para caramba. Se eu tivesse o poder de mudar tudo isso, ele ficaria preso junto com todo mundo, teria que ir para o pátio junto com todo mundo. Ele não foi homem para poder abusar de uma criança, de um adolescente? Tem que ser homem para ficar no meio dos homens. Eu penso que esses cinco anos... O projeto vai para a CCJ. Até pedi à Damares para, lá na CCJ, eu poder fazer uma emenda para que essa pessoa ad aeternum, não depois de cinco anos... porque ele vai continuar abusando. É compulsividade, juntamente com o demônio. Tem gente que trata como "doentinho". Viram o Drauzio Varella, no Fantástico, entrevistando um pobre coitado que foi jogado numa cela? Depois, descobre: um estuprador que estuprou, matou. Então, essa gente está a serviço de destruir a infância. Quando eu quebrei o sigilo do Google, a gente via médicos, religiosos. Se a gente pudesse, estenderia, Senadora Damares, essa medida para religiosos também; não é só para qualquer pessoa. Religiosos foram pegos abusando de criança. Que, de onde ele professa sua fé como sacerdote, ele seja expulso e nunca mais assuma qualquer outro lugar! Havia uma prática no sacerdócio, aqui, no Brasil, de que todos os sacerdotes que eram pegos em pedofilia, Senador Alessandro, fossem transferidos para um outro município que não o conhecia. Daí a pouco, ia para outro município, quando ele se revelava, Senador Jorge. E isso em todas as denominações e confissões. Eu sou de confissão evangélica e prendi muito pastor na CPI da Pedofilia. Então, essa medida vem - quer dizer, nunca é tarde - num momento importante da vida da nação brasileira, em que a violência corre solta, em que o bandido tem autorização para praticar aquilo que ele quiser. Parabéns, Damares! Parabéns aos senhores. Eu estava ouvindo pela televisão a fala de cada um que se manifestou nesse momento. Eu só vou emendar, lá na CCJ, Senador Jorge, para que seja ad aeternum, não tão somente cinco anos, porque eles nunca vão parar. Tem pessoas que vibram: "Ah, agora vai ter a castração química". A pessoa pensa que a pedofilia é no órgão genital, que o cara vai ser castrado, mas tem mulher que é pedófila. A pedofilia está aqui. Se ele não puder fazer com órgão genital, ele vai fazer com qualquer coisa. Vai usar qualquer instrumento, qualquer coisa. O lance é a doença do abuso. E muitos fazem para devolver o sofrimento, porque foram abusados na infância e se tornaram pedófilos. Isso é muito complexo. Então, quando as pessoas vibram com castração química, castração química é dar ao cara um remédio que é a mesma coisa de redutor de apetite. O que se faz com a pessoa que está fazendo uma dieta? Ela toma um redutor de apetite para reduzir o apetite dela, para ela emagrecer. Quando ela para de tomar, o apetite volta dobrado. Toda pessoa que faz dieta sabe que, quando ela para e volta, ele volta mais forte ainda. Volta mais forte ainda, engorda mais ainda. É porque a Bíblia diz que o segundo estágio é pior do que o primeiro, não é?
11:58 R	Então, redução de apetite - ou seja, castração química - é um remédio. O cara toma, ele reduz o apetite sexual dele por criança, mas, com 60 dias, o corpo dele está limpo quando ele para de tomar, e ele está pronto para fazer isso dez vezes mais. Por isso, a gente precisa explicar essa questão de castração química, porque a sociedade fica tão alegre, tão feliz, e não são essas bolas todas, não. É dar um remédio só para reduzir o apetite sexual do indivíduo. Parabéns, nobre colega! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Eu estava com muita vontade de dizer: para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fazer isso com meu chefe. (Risos.) Senador, obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu tenho um defeito muito ruim, Senador Alessandro. Sabe o que é? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É uma boa sugestão para as normas e procedimentos que a senhora está definindo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu tenho um defeito muito ruim e quero declarar aqui. Quando eu vou dar entrevista, o erro da pessoa é não me parar, porque faz a primeira pergunta, e eu não sei parar mais, aí eu vou, eu vou, eu vou, eu vou... Mas, da próxima vez, eu garanto que, em um minuto e meio só, mais ou menos, eu vou ultrapassar o tempo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O próximo projeto é seu. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda de Redação nº 1, da CDH. O projeto segue para análise terminativa na CCJ. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, só pela ordem. V. Exa. está também muito por dentro de toda a discussão do item 7 da pauta, que é justamente sobre a Convenção de Haia e os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Eu fiz esse requerimento, mas V. Exa. também tem acompanhado muito de perto todo o processo. Se V. Exa. permitir uma inversão de pauta, já que eu tenho que atender um compromisso ao meio-dia também... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Todos concordam? (Pausa.) Do Senador Flávio Arns, Requerimento nº 2. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Concedo a palavra ao Senador para encaminhar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - É um requerimento nesse sentido. Já fizemos audiências públicas no ano passado, e V. Exa. participou ativamente. Eu, inclusive, penso que V. Exa. deveria conduzir esse processo, apesar de a gente ser o autor do requerimento, mas nós estamos para colaborar também, e que seja uma prioridade desta Comissão. Por isso, uma Subcomissão temporária para chamar as famílias, as mães, a Advocacia-Geral da União, os órgãos, o Ministério das Relações Exteriores, e termos um encaminhamento adequado e que seja prioridade. Esse foi o compromisso que a gente assumiu no ano passado, na audiência pública, e V. Exa. teve uma atuação muito importante naquele debate. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
12:02 R	Senador, me permita mandar um abraço a todas as mães - todas - que estão nos assistindo agora. Havia uma expectativa de todas elas na aprovação desse requerimento - mães que perderam os seus filhos, mães que tiveram que voltar para o Brasil depois de um divórcio e perderam, de forma violenta, os seus filhos. Desde a audiência pública, nós alimentamos uma expectativa tão grande na sociedade, Senador... E elas estão nos assistindo agora. Parabéns pela iniciativa! Parabéns aos pares por terem entendido a grandiosidade desse requerimento! Parabéns, Senador! Senhores, nós temos mais um projeto de lei para discussão, do qual o Senador Magno Malta é Relator. Na sequência, nós vamos aprovar os requerimentos em bloco, com exceção do requerimento que o Senador Flávio Arns fez questão de destacar. Então, vamos para o item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3272, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência. Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT) Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CSP. Concedo a palavra ao Senador Magno Malta para leitura do relatório. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Como Relator.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, essa proposta de lei da Senadora Rosana Martinelli é altamente meritória. Fico à vontade para relatar esse projeto, até porque sou armamentista. É dever do Estado dar ao cidadão, conforme a lei, segurança, educação... Tudo isso é dever do Estado, mas, na ausência do Estado, o cidadão fica despido na chuva sem saber a quem recorrer. Eu passo a ler o projeto, o que será rápido. Vou dar o meu relatório da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei 3.272, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli. Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei 3.272, de 2024, de autoria da Senadora Martinelli. O PL é apresentado sob a forma de dois artigos. O art. 1º do PL altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento para prever o porte de arma para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). Por sua vez, os §§ 8º e 9º trazem desdobramentos para essa disposição. O §8º estabelece que o porte de arma de fogo para mulheres atendidas por medidas protetivas de urgência será condicionado à comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º do Estatuto do Desarmamento. Já o §9º dispõe que, uma vez revogada a medida protetiva, a proprietária da arma de fogo deverá mantê-la exclusivamente em sua residência ou domicílio, ou em dependências desses locais, ou, ainda, em seu local de trabalho, caso ela seja a titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
12:06 R	Por fim, o art. 2º do PL dispõe que a lei que resulte da proposição entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, a autora da iniciativa enfatiza que a medida se justifica pelo princípio da legítima defesa e pelo direito à vida, ambos garantidos pela Constituição Federal. Argumenta, ainda, que em situações extremas, em que a ameaça à integridade física é clara e presente, a possibilidade de portar uma arma pode funcionar como um dissuasor para o agressor, além de fornecer à mulher um meio de defesa eficaz em um momento de emergência. A matéria foi despachada a esta CDH e, posteriormente, seguirá para análise terminativa da Comissão de Segurança Pública. Não foram apresentadas emendas. Nos termos do inciso IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre os direitos da mulher, o que torna regimental a análise do PL 3.272. Em relação ao mérito, trata-se de uma proposição digna de acolhida, pois permite o porte de armas de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. A violência doméstica é um problema persistente e alarmante no Brasil. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, no ano que antecedeu o estudo, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência e o Disque 190 da Polícia Militar registrou impressionantes 848.036 chamadas relacionadas à violência doméstica. No entanto, apesar desse apelo por socorro, 1.448 mulheres foram mortas em 2023 e outras 1.459 em 2024, vítimas de feminicídio — uma média de quatro mulheres por dia. O que observamos é, mesmo com toda a rede de proteção e os esforços do sistema de justiça para proteger as mulheres de seus agressores, isso ainda não se mostra suficiente. Muitas das vítimas de feminicídio já possuíam medidas protetivas de urgência contra os agressores. Ocorre que essas medidas, embora importantes e necessárias, por si só não impedem que o agressor descumpra a ordem judicial e tente novas investidas contra a vítima. Por isso, o porte de arma possibilitará que essas mulheres tenham uma ferramenta concreta para se proteger diante de uma ameaça real e iminente. Outro ponto fundamental levantado pela autora do PL, Senadora Rosana Martinelli, é o efeito dissuasório da medida. O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva de urgência.
12:10 R	Outro aspecto relevante é que o direito à legítima defesa deve ser assegurado de maneira efetiva às mulheres que enfrentam ameaças concretas à sua integridade física. Muitas dessas vítimas vivem em constante estado de alerta, temendo novas investidas de seus agressores, que, não raramente, descumprem medidas protetivas sem que o poder público consiga intervir a tempo. O acesso ao porte de arma, portanto, não é uma concessão arbitrária, mas uma forma de corrigir essa lacuna na proteção estatal, permitindo que a mulher tenha um meio legítimo e proporcional de defesa em situações de risco iminente. Trata-se, em última instância, de garantir o direito fundamental à vida. Ainda assim, é possível que surjam questionamentos, baseados em uma visão preconceituosa, sobre a capacidade de as mulheres operarem armas de fogo e sobre o risco adicional que isso poderia representar. No entanto, essa visão ignora a autonomia e a competência das mulheres em situações de defesa pessoal. A proposta, nesse sentido, foi cuidadosa ao condicionar o porte de arma ao cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Estatuto do Desarmamento -, requisitos esses que não se baseiam em gênero -, garantindo que apenas mulheres devidamente capacitadas e treinadas possam ter o porte de arma de fogo. Por fim, propomos uma emenda de redação apenas para ajustes textuais, sem qualquer interferência quanto ao mérito da proposta. O meu voto. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.272, de 2024. Sra. Presidente, eu penso que o Brasil todo, todos os cidadãos brasileiros, quando a violência no Brasil está institucionalizada e nenhum cidadão brasileiro está seguro em nenhum lugar, visto que as organizações criminosas têm tido a vênia até das autoridades... Eles têm chamado a atenção do Brasil para que pequenos crimes, assim denominados, sejam humanizados. Eu nunca vi humanizar um crime de alguém que lhes subtrai um valor fruto do seu esforço, do seu suor, da sua luta de vida e deixa a sua vida absolutamente exposta. Eu tenho feito uma analogia com relação à arma - a arma não mata ninguém; quem mata é o homem - e tenho dito que nós todos, cidadãos brasileiros, somos como bicicletas na calçada, sem cadeado. Vagabundo vem e não pensa dez vezes. A bicicleta está lá, não tem cadeado, ele monta e leva. Assim acontece com o cidadão brasileiro. Somos como uma bicicleta sem cadeado. Ora, se tiver um cadeado, a gente dá a ele a possibilidade de pensar pelo menos dez vezes se vai levar a bicicleta ou não, mas, se não tem cadeado, ele leva.
12:14 R	Uma mulher que sofria uma agressão - e eu sei disso, a gente vem lutando há anos -, no começo, ia à delegacia e fazia o registro, mas ela podia tirar o registro. O marido dizia: "Eu não vou beber mais, fique tranquila, estou arrependido, não vou mais bater em você, não vou mais agredir você", e a mulher retirava. Ele fazia de novo a mesma coisa. Eu me lembro de uma cena no Brasil Urgente: o Datena mostrava uma imagem de uma mulher que tinha três medidas protetivas, tinha retirado - acho que estava na quarta medida protetiva -, e o sujeito entrou... Essa imagem ficou no Brasil inteiro. Ela era dona de um salão de beleza, estava escovando o cabelo de uma mulher, ele adentrou o estabelecimento e assassinou a mulher. Esse não é um caso isolado. Quero lembrar esse porque foi exposto lá no Brasil Urgente, e falou-se muito nisso quando se tomou a iniciativa de mudar. Eu já estava aqui, nesta Casa, e ajudei nessa proposição para que, uma vez a denúncia e o pedido de medida protetiva sendo feitos, a mulher, ainda que o homem implore, não volte atrás, e eles sigam para o Ministério Público, para que o Ministério Público entenda se sim ou se não, ou se faz a denúncia. Foi-se criando uma rede de proteção, mas as pessoas têm medo de falar nesse tema que foi colocado pela Senadora Rosana de forma muito corajosa. Vê-se aqui que há um cuidado para que essa mulher, sob iminente risco de atentado contra a sua vida com a medida protetiva, receba a posse e o porte de arma enquanto vigorar a medida protetiva, mas ela precisa, conforme o Estatuto do Desarmamento, ser preparada. Claro, ela não vai sair da delegacia, e vão dizer: "Tome, leve sua arma, é um presente que você ganhou como um botão do pânico". É diferente. Ela vai para o treinamento psicológico. Ela precisa ter laudo psicológico, precisa ter treinamento. As pessoas não sabem, mas, quando você tem um treinamento, aquele alvo em que você vai fazer um teste de atirar é um para cada um e é carimbado com um carimbo de marca d'água da Polícia Federal para não se forjar nem o alvo de papel. É um expedido para a Damares, é um expedido para mim, é um expedido para o Moro; não é assim aleatoriamente. Então, há todo um processo para que você tenha a posse e para que você tenha o porte. Eu sei disso porque fiz tudo isso, e todo mundo que tem sabe que é preciso. Não existe essa história - para que não se tenha conversa fiada - de que, então, a mulher vai chegar lá, vai registrar e vai pegar uma arma. Então, a lei é feita da regra para a exceção; não é da exceção para a regra. Os que são contra - de repente, quem é contra vai para as redes sociais, quem sabe? - serão justamente aqueles que são agressores, porque um sujeito que tem coragem de dar um tapa no rosto de uma mulher, dar um chute em uma mulher, espancá-la, é claro que tem disposição para fazer uma outra vez - é claro que ele tem disposição para fazer uma outra vez! Agora, se ele souber que essa bicicleta que ele usou da forma que quis tem um cadeado a partir de agora, ele vai pensar dez vezes antes de tomar atitude. Por isso, Sra. Presidente, Srs. Senadores, o meu voto é favorável. Não adianta, no Dia da Mulher, fazer discurso, falar em feminicídio. O número de mulheres mortas está aqui - o número de denúncias e o número de mortas que fizeram a denúncia!
12:18 R	É igual ao Disque 100 - não é, Senadora Damares? -, que a gente questiona desde o princípio de tudo. Disque 100! Disque 100! O Disque 100 não funciona não, gente, pelo amor de Deus! Eu vou falar alto. O Disque 100, eu já dizia - a Senadora Damares foi Ministra e constatou isso ao chegar ao ministério -, é uma terceirizada, é uma empresa terceirizada. A pessoa que disca 100, corre lá, sabe que tem um pedófilo ali na esquina que está abusando de criança, tem uma movimentação errada, corre e disca 100 no orelhão - não é orelhão mais não, não é? -, vai lá e disca o número. Tudo anônimo? É. A polícia corre e fica esperando: "Está denunciado, a rádio patrulha vai chegar". Não vai chegar. Aquela empresa terceirizada recebe, envia para o Ministério Público; o Ministério Público manda para o estado de onde veio a denúncia, que vai para o promotor do município. Se o promotor do município tiver coragem e disposição, ele começa uma investigação. E, se ele não tiver disposição nem coragem, ele recebe na quinta e joga na sexta, e não acontece nada! Gente, vai para a delegacia primeiro. Hoje o Conselho Tutelar nem pode operar porque o crime organizado está tão solto que, se você for do Conselho Tutelar, por mais boa vontade que você tenha, você vai subir o morro como? Para intimar quem, não é? Não tem como, Senador Jorge. Então, vá para o Ministério Público de uma vez, vá para a delegacia de uma vez e deixe o Disque 100 para o final - deixe o Disque 100 para o final. Então, sou perfeitamente favorável. Acho que esta é a grande contribuição: oferecer um cadeado para mulheres que são agredidas todos os dias e correm risco de vida na sua integridade. Meu voto é favorável. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora Damares... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Senadora Damares, eu não quero aqui cometer nenhuma heresia e nem falar nada, mas tem uma propaganda antiga da indústria Colt, nos Estados Unidos da América, que diz o seguinte: "Deus fez os homens diferentes, Samuel Colt os tornou iguais". Foi uma propaganda de um revólver, isso aí é amplamente conhecido no mundo inteiro, porque Deus fez um mais magrinho, um mais gordinho, um mais alto e normalmente o homem tem um porte físico mais forte, até pela sua composição biológica, o homem tem mais músculo, é mais forte. Normalmente, há algumas exceções, logicamente. E o que acontece é que esse projeto... A senhora sabe que eu sou um defensor das armas de fogo na mão de cidadãos de bem, eu não sou a favor na mão de traficante, na mão de bandido, na mão de vagabundo. Agora, na mão de pessoas de bem, é a forma de elas se defenderem. E aqui esse ditado, feito lá pela indústria Colt, reforça o conceito de que a arma de fogo nivelou o poder entre indivíduos, permitindo que até os mais fracos pudessem se defender contra os mais fortes. E esse projeto é meritório, Senadora Damares, porque hoje comprar uma arma de fogo no Brasil... diferente do que foi no tempo do Presidente Bolsonaro, só em ter interesse numa arma de fogo, você já é suspeito de ser um vagabundo, de ser um criminoso! Um Governo que defende desencarceramento, um Governo que quer relativizar pequenos crimes, que diz que pode roubar celular para comprar cerveja, um Governo em que o cara que senta na Presidência já é um ladrão, logicamente, quer sensibilizar a todos de que se pode roubar e que não tem problema nenhum. Então, é um Governo que é aliado do crime organizado. É um Governo que é votado por bandido, por vagabundo, que é comemorado e celebrado dentro das delegacias.
12:22 R	Então, a mulher que já é atacada pelo ex-marido, por ciúme, por honra ferida, por orgulho, seja lá o que for, se ela for atrás da atual legislação, infelizmente, do atual Ministério da Justiça, para comprar uma arma para tentar se defender, ela vai morrer. O cara começa dando um beliscão, depois dá um peteleco, depois dá um empurrão, depois joga no chão, depois é tapa na cara, depois é soco no rosto e, por fim - é uma escalada, isso as estatísticas demonstram, comprovam - ela vai morrer; vai morrer na mão desse infeliz, desse desgraçado, por assim dizer. Então, o projeto é meritório, lembrando à senhora e a todos que estão nos assistindo que a mulher que é vítima de violência doméstica, que fez medida protetiva, não é obrigada a comprar arma, tá, pessoal? Porque isso aí, a esquerda vai falar: "Ah, está obrigando a ter arma". Não! A mulher que entender que está em risco - o cara chega na casa dela -, até que ela ligue 190 e chegue uma patrulha, já era, ela vai perder a vida. Porque é um cara que está louco, um cara que está desvairado, que está obcecado por essa mulher. Então, é um projeto meritório para facilitar a proteção de mulheres que já têm um histórico de perseguição dos seus ex-companheiros. Eu preciso parabenizar a nossa querida Senadora Rosana Martinelli, que foi autora desse projeto, e a relatoria do nosso longânimo falante explicadinho, Senador Magno Malta. E quero só fazer uma observação do que está escrito na Bíblia Sagrada: a árvore se conhece pelo fruto. O fruto, segundo o depoimento do Senador Magno Malta há pouco, do trabalho do Senador Magno Malta é termos aqui hoje um Senador Eduardo Girão e ter uma Senadora Damares defendendo a nossa pátria amada Brasil. Parabéns, Magno, parabéns, Senadora Damares. Estamos juntos. Vamos embora! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador Seif. Esta é uma Comissão dos direitos. O voto do Senador Magno Malta foi apenas com base no direito. A mulher que está com medida protetiva tem ou não direito de ter uma arma? O voto dele foi "sim". Essa matéria vai seguir para a Comissão de Segurança, onde com certeza será aperfeiçoada. Mas vamos ouvir o nosso Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente. Antes de tudo, registro que no mérito sua favorável à matéria, mas peço vista, porque é necessário fazer uma série de ajustes técnicos no texto. E aí vamos fazer alguns esclarecimentos, porque uma das funções primordiais do Parlamento é informar o cidadão, a gente tem que informar o cidadão de forma técnica, correta, verdadeira. Começando pelo Disque 100, de trás para frente. O Disque 100 não tem função de atendimento de urgência e emergência. Para isso você liga para o 190 ou para o telefone de urgência da polícia no seu estado. O Disque 100 tem a função de captar dados e denúncias, gerar, enfim, uma série de protocolos e políticas públicas, como a senhora muito bem exerceu quando foi Ministra. Então, por favor, as pessoas que tiverem informação, continuem utilizando o Disque 100. Eu, como delegado, sou testemunha de que essa informação chega para a gente, mas ela não é uma informação para pronto atendimento, ela é uma informação para política pública, para investigação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exatamente, como disse... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Como Relator.) - Permita-me, Senador Alessandro. Eu só quis dizer que a população não sabe disso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA - SE) - Isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E aí vai lá no orelhão, liga e fica esperando a radiopatrulha. Ela não vem.
12:26 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA - SE) - Pois é, mas é muito importante a gente deixar bem claro para o cidadão, porque aí a gente não desvaloriza uma ferramenta que é muito importante. Não são poucos os casos gravíssimos que tiveram início de investigação através do Disque 100. E novamente elogio a atuação, na época, da Senadora Damares, como Ministra. Não foram poucos os casos. E o Ministro Moro - o ex-Ministro Moro e hoje Senador - também sabe disso. Primeiro ponto. Segundo ponto... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu também sei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas não foi o que o senhor verbalizou. É só algum ajuste na verbalização, que há uma emenda de redação na longa fala de V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A população... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu peço a vênia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A população não sabe. Então, vamos propor uma campanha de esclarecimento. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu me somo ao senhor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque nem a ex-Presidente sabia onde estava esse Disque 100, como funcionava, nem a Ministra atual, que era a Maria do Rosário. É por isso que eu estou citando fatos e coisas de que eu participei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas V. Exa. está correto, é preciso informar à sociedade... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para o cidadão não fazer a denúncia e correr, ficar na porta de casa esperando a polícia chegar, que não vai chegar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA - SE) - E vamos seguindo aqui na nossa necessidade de ajustes e esclarecimentos para poder explicar para o cidadão por que pedir vista de um projeto, já que eu já manifestei o voto favorável no mérito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quando a gente trata de arma de fogo, na questão da autorização para porte e para posse, existe uma série de requisitos na lei. O que este projeto faz, com muita felicidade? Ele excepciona a exigência da demonstração de necessidade, porque, no final das contas, uma mulher que é vítima de violência já tem a necessidade expressa. Ela não deveria ter dificuldade de obter o porte de arma, caso ela preencha os outros requisitos e tenha o interesse, mas, como na prática nós sabemos que existe uma confusão, por conta das autoridades que têm esse poder discricionário - de fato, se tenta às vezes criar dificuldade para a concessão do porte, isso é uma realidade, tem que ser enfrentado -, então, é muito importante que a gente já dê a presunção de necessidade. Agora, como está escrito no texto, a gente está colocando a mulher vítima de violência topograficamente junto com as Forças Armadas, por exemplo, como um policial civil, um guarda municipal, e não é essa a posição. Então, é só um ajuste técnico que a gente precisa fazer. Por último, a defesa dos interesses da mulher, da segurança da mulher e de qualquer outra vítima não passa pelo armamento individual. Não é essa a solução, não devemos vender essa panaceia para o cidadão. A obrigação é que o poder público ofereça assistência suficiente, proteção suficiente, repressão dura o suficiente para que esse criminoso não tenha a possibilidade de voltar a violentar essa mulher. Acabamos de aprovar na CCJ legislação muito firme nesse sentido, já em votação terminativa, para a Câmara dos Deputados. A arma de fogo... Poder ter porte ou possuir uma arma é um direito individual, na minha leitura da legislação e da compreensão geral do tema, e esse direito deve ser assegurado para todos que querem e preenchem os requisitos. Então, a gente tem que parar de tratar isso ideologicamente. Eu recebi várias críticas prévias a este projeto, e nenhuma delas é procedente - faço questão de deixar isso claro -, várias pessoas de organizações, enfim, de várias partes: "Olhe, este projeto é perigoso". Não, não é, o projeto é muito meritório. Ele só está tecnicamente com alguns problemas, que vamos corrigir, eu tenho certeza de que o Relator vai compreender as correções, e vamos avançar. O avanço verdadeiro se dá com a colocação da proteção da mulher no orçamento público. Essa mulher precisa de assistência econômica para poder sair de casa, porque, senão, a senhora sabe bem, ela não sai, ela sequer faz a denúncia, porque ela tem uma dependência emocional e econômica. A gente precisa das delegacias e das varas especializadas equipadas e em quantidade suficiente, com o plantão 24 horas, porque a lei já exige isso, mas elas não existem na vida prática. Senão, a gente vai ficar só fazendo discurso, Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... importante... Na CCJ agora. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato, exato. Então, a gente tem que transformar isso em realidade. Aquilo que não entra no orçamento é só discurso, é só palavra. Vamos nos somar. Eu estou aqui à disposição para colaborar para que a gente tenha cada vez mais uma política verdadeira de proteção à mulher no Brasil. Obrigado, Senadora, pela compreensão.
12:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sugiro vista coletiva. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Moro. Em discussão ainda a matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Embora tenha sido pedida vista, tomo liberdade aqui de adiantar também o meu voto favorável no mérito e de elogiar a autoria da Senadora Rosana Martinelli e também o relatório do Senador Magno Malta. De fato, pode-se ter várias compreensões sobre essa questão do armamento, alguns mais liberais no tema, outros mais restritivos, mas o ponto que é inegável e que ninguém discute é que há necessidade de uma mulher ameaçada poder, em querendo, ter acesso ao porte de arma. E o projeto vem colocar isso, com muita felicidade, e ainda ressalva que, é claro, precisa ter aptidão técnica, precisa ter aptidão moral, isso não pode ser prescindido. Então, é um pouquinho diferente, de fato, do que está previsto na Lei 10.826 em relação ao porte de arma, que normalmente é focado em agentes de segurança, agentes relacionados à segurança pública, mas é uma inovação bem-vinda, porque aqui é aquela situação: presume-se a necessidade. É claro, ninguém vai obrigar uma mulher a ter uma arma. Se ela quiser - há a necessidade, é inegável -, tendo aptidão técnica e moral, ela vai ter o acesso. Então, eu vejo com muita naturalidade este projeto. E quem sabe até isso seja um passo necessário para tomarmos em relação a outras pessoas que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade, com risco de ameaça, para diminuir um pouco essa discricionariedade da área de segurança de poder definir quem precisa e quem não precisa ter arma. Com a vênia do Senador Alessandro, que pediu vista, no seu direito, evidentemente, para buscar um aprimoramento técnico, eu também tomo a liberdade de adiantar no mérito o meu voto favorável e elogiar o trabalho de autor e Relator do projeto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., vista coletiva concedida. Nós vamos agora para a votação dos requerimentos em bloco. Da maioria eu sou autora, e aqueles cujos autores não estão presentes estão subscritos por Parlamentares presentes. Lembro que um requerimento foi retirado de pauta e que um já foi defendido pelo autor, o Senador Flávio Arns. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 3, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2024 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Subscrito pelo Senador Magno Malta. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 5, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os direitos e desafios da pessoa com deficiência no setor de transporte aéreo, à luz da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, sobretudo quanto aos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e com doenças raras. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) Subscrito por mim. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 6, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o diagnóstico e o tratamento da Síndrome do Nariz Vazio (SNV). Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) Subscrito por mim. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 7, DE 2025 - Não terminativo - Requer ciclo de debates sobre os direitos humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
12:34 R	ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 8, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 9, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de audiência para debater sobre crimes transnacionais e direitos humanos. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 10, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 11, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros. ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 12, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre empresa e direitos humanos. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 13, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos da família. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 14, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 15, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 16, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 17, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos presídios, com o objetivo de visitar os presos políticos do dia 08 e 09 de janeiro. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros. Eu queria chamar atenção do Senador Magno Malta para esse requerimento. Autoria: Senador Eduardo Girão, subscrito pelo Senador Magno Malta. ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 18, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 19, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no dia 14 de maio, data que marca o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, com o objetivo de discutir os diversos fatores que apontam para a necessidade da tomada de consciência sobre este importante tema para toda a sociedade brasileira. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Em discussão os requerimentos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já está aprovado. Eu ia pedir a palavra a V. Exa. antes que... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, deixe-me colocar em votação. Em votação em bloco. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados todos os requerimentos.
12:38 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu queria incluir - eu devia ter feito isso antes de fechar, mas eu quero verbalizar, até porque é um requerimento verbal que nós estamos colocando no papel. É que nós tenhamos uma audiência pública para ouvirmos a família Bettim aqui no Senado, na Comissão dos Direitos Humanos, ouvir o Incra, representante do Incra, do Espírito Santo, do Brasil e os advogados da família Bettim. Ressalto que o Deputado Lucas Polese, esse jovem que é um Deputado do meu Estado, que é geração Calebe, geração Josué, e que tem sido um guerreiro. Esse jovem, que, a exemplo do Nikolas, ainda não chegou aos 30 anos de idade, e que tem orgulhado muito a nós, a sociedade do nosso estado, tem sido um grande arauto desse crime, dessa maldade cometida pelo Incra, arrastando uma família centenária, produtiva, de algo que lhes pertence e que tomou corpo nacional. É possível que V. Exa. já tenha lido, e a Revista Oeste está acompanhando todos os dias esse desenrolar. Que nós possamos trazer para cá esse assunto, para que a gente possa ajudar o Brasil como um todo, porque o que está ocorrendo lá, que a gente conseguiu verbalizar e colocar para o país, existe com outros anônimos pagando pelo mesmo crime. Então, saúdo a presença do Lucas, que é um garoto, e do Dinho Souza, que é um Vereador lá da cidade de Serra, que é da geração Calebe, geração Josué, essa geração que vai nos substituir nestas Casas. Eu até pedi que eles se sentassem aqui para eles tomarem gosto e sonharem, porque só realiza quem sonha. Todo mundo que foi chamado de sonhador um dia virou um grande realizador. Então, cumprimento os dois aqui, são daquele procedimento que nós sempre usamos de fazer discípulos, de fazer discípulos para a vida pública, não é? Então é fruto das tantas iniciativas que fizemos há tantos anos, e nos orgulham muito na Câmara de Serra, o Dinho Souza, guerreiro valente de verdade, e também o Lucas Polese, um menino destemido que responde processo desde 16 anos de idade, enfrentando os roubadores do dinheiro público no nosso estado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu dou boas-vindas ao Deputado estadual Lucas Polese e ao Vereador de Serra, o Pastor Dinho. Sejam bem-vindos! Tomem gosto por esta Comissão, venham mais a esta Comissão, que Deus os abençoe. Senador Magno Malta, o Requerimento 11 que nós acabamos de aprovar é para realizar um ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. O.k.? Direito à propriedade é um direito humano. Então eu lhe convido para subscrever esse requerimento, porque a gente pode começar o início desse debate trazendo a família do Espírito Santo, junto com o Incra, e fazer um debate sobre o direito à propriedade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Concordo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Requerimento 11, de 2025, subscrito pelo Senador Magno Malta, o.k.? E o senhor propõe os convidados na época da realização da audiência, o.k.? Eu só queria fazer um encaminhamento à Secretaria, e eu quero fazer este anúncio publicamente. Nós temos no Brasil um Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Um comitê composto por diversos organismos. E eu não vi o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura se posicionar com relação aos presos do dia 8 e 9 de janeiro.
12:42 R	Mas nós temos também, dentro do Ministério dos Direitos Humanos, um mecanismo de prevenção e combate à tortura. Esse mecanismo é composto por 11 servidores, que recebem um salário de mais de R$10 mil, mais auxílio-moradia de mais de R$3 mil, mais diárias e passagens, que têm que viajar o Brasil, como mecanismo, observando as denúncias de tortura. Não vi nenhum trabalho do mecanismo de tortura com relação aos presos dos dias 8 e 9 de janeiro. E agora o Plenário aprovou que esta Comissão de Direitos Humanos vai a todos os presídios visitar os presos, em forma de diligência aos presos dos dias 8 e 9 de janeiro. É a primeira instância de direitos humanos do Brasil que vai fazer isso. Demorou dois anos, mas eu quero pedir à Secretaria que, em todas as diligências, o comitê nacional de enfrentamento à tortura, bem como o mecanismo de enfrentamento à tortura sejam comunicados e convidados para acompanhar a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Nos estados a que nós chegarmos, mesmo Senadores que não são membros dessa Comissão serão convidados para nos acompanhar aos presídios, para a gente ver como é que está um idoso de 68 anos, que ainda está sem condenação, preso há muitos meses. Ontem completamos 87 dias de prisão do General Braga Netto, que completou ontem 68 anos de idade, preso sem nenhuma condenação. Se o Mecanismo de Combate à Tortura e o Comitê de Combate à Tortura não entendem que isso é tortura, nós vamos ter que rasgar a legislação brasileira. Então, eu acho que nós demos um passo importante hoje, no Senado Federal, para a garantia dos direitos humanos de todos. Direitos humanos não podem ser seletivos. Quero agradecer aos Senadores que estiveram presentes na reunião. Eu acho que a gente aprovou importantes matérias. Muito obrigada. A gente vai continuar o mês de março ainda com o foco na mulher. Ao longo desses dois anos, cada mês será temático; vamos trazer matérias temáticas para a Comissão. Quero agradecer a presença da ex-Ministra da Mulher, que veio acompanhar a sessão, a Dra. Cristiane Britto, que tem uma preocupação muito grande com a proteção e o direito das mulheres. Obrigada por estar nos acompanhando e venha o resto do mês acompanhar, na Comissão, importantes matérias de proteção da Mulher. Srs. Senadores, eu agora vou para a leitura do expediente. Não há deliberação. Os senhores fiquem à vontade, mas eu preciso fazer a leitura dos expedientes. O.k.? Expediente. A Secretaria da Comissão de Direitos Humanos recebeu os seguintes documentos: - do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, MDB, Mato Grosso: solicita a instauração de procedimentos de investigação cível e criminal para apurar a falta de repasses do Governo Federal ao Município de Cuiabá para a saúde pública. Ele denuncia que essa omissão deliberada visa prejudicar a gestão municipal devido a conflitos políticos entre o Governador e o Prefeito, comprometendo o atendimento no SUS e colocando vidas em risco; - do Conselho Nacional de Justiça: encaminha nota técnica por meio da qual se manifesta favorável à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção 29 da OIT, sobre trabalho forçado ou obrigatório, e recomenda a aprovação do Decreto Legislativo nº 323, de 2023, garantindo a adesão do Brasil ao protocolo facultativo, fortalecendo o combate ao trabalho forçado e ao tráfico de pessoas;
12:46 R	- expediente recebido da Associação Nacional das Entidades Representativas de Militares e Bombeiros: ofício que solicita o acompanhamento dos Inquéritos Policiais Militares nºs 2024.01.08251 e 2024.01.08252, instaurados pela Polícia Militar de Goiás, alegando ausência de justa causa e indícios de materialidade, além de possível prática de abuso de autoridade, conforme a Lei 13.869, de 2019; - expediente da DII Brasil: solicita apoio junto ao Ministério da Saúde para obter informação e orientação clara sobre os locais credenciados pelo SUS para a realização das infusões do medicamento infliximabe; - expediente da Câmara Municipal de Taubaté: encaminha a Moção nº 357, de 2024, de autoria do Vereador Alberto Barreto, manifestando repúdio à Comissão de Ética Pública da Presidência da República pelo arquivamento da denúncia de assédio sexual contra o ex-Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida; - expediente do Conselho Nacional de Direitos Humanos: encaminha relatório do conselho que trata da tortura e desaparecimento forçado de Rubens Paiva, destacando a necessidade de justiça e reparação para as vítimas da ditadura militar do Brasil, a importância do cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e da responsabilização dos agentes envolvidos nesses crimes; e recomenda a continuidade das investigações e políticas de memória, verdade e justiça para evitar que violações semelhantes ocorram no futuro; - da Câmara Municipal de Jaguarão, Rio Grande do Sul: encaminha a moção de repúdio à aprovação da PEC 164, de 2012, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, que dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Eu vou repetir: a Câmara Municipal de Jaguarão encaminha moção de repúdio à aprovação da PEC que garante a inviolabilidade da vida desde a concepção; - da Câmara Municipal de Taubaté, São Paulo: encaminha moção de repúdio à aprovação do PL 4.614, de 2024, que afeta o direito ao benefício de prestação continuada. De cidadãos: - denúncia sobre graves violações de direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro, como superlotação, negligência, maus-tratos e falta de assistência; - denúncia sobre violências e violações enfrentadas pelas comunidades indígenas no Brasil, destacando ataques recentes, como os sofridos pela comunidade Yvy Okaju, e o cenário persistente de invasões, conflitos e violações de direitos, que solicita medidas imediatas de proteção, assistência e destinação de recurso às comunidades indígenas, além da abertura de procedimentos administrativos e criminais para apurar os casos de violência; - denúncia sobre a perseguição política e violações de direitos humanos sofridas por cidadão e sua família relacionadas à denúncia de atos de corrupção, mencionada a possibilidade de acionar o TPI; - denúncia sobre racismo e homofobia em grupo do aplicativo Telegram da PRF; - denúncia sobre possíveis crimes de nepotismo, peculato, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Nova Friburgo; - denúncia de cidadão que afirma viver em uma família disfuncional e ter buscado ajuda do Ministério dos Direitos Humanos, mas diz ter sido humilhado e ignorado, inclusive pela Ouvidoria. E critica a Prefeitura de Marília, alegando que mantém salários muito altos para certos cargos, enquanto a população carente segue desassistida; - solicita atenção e apoio para melhorar as condições de vida de trabalhadores petroleiros aposentados e pensionistas que enfrentam graves dificuldades financeiras, chegando a situações de fome e extrema vulnerabilidade;
12:50 R	- apresenta o livro Filhos da Misericórdia, uma narrativa baseada na história real sobre a injustiça de uma prisão indevida no Estado de Goiás; - solicita apoio para colocação no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas; - solicita apoio da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana do Senado Federal para a inclusão de empreendimento no novo PAC, com foco de valorização do Patrimônio Cultural e Histórico da Favela do Papa (Vidigal), Rio de Janeiro; - denúncia sobre sequestro e violação de direitos humanos no setor audiovisual; - solicita apoio financeiro para expandir o projeto Sem Silêncio, Sem Segredo, que capacita profissionais da Rede de Proteção Infantil para a identificação, prevenção e intervenção em casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes; - solicita providência urgente dos Poderes da República diante da recorrência de desastres climáticos no Brasil, destacando a falta de planejamento e investimentos públicos para mitigar os impactos; - denúncia sobre racismo religioso praticado pela gestão municipal de Apucarana, Paraná; - denúncia sobre discriminação e perseguição judicial perpetrados por ministros de tribunais superiores. Informo que, nos temos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no portal da Comissão de Direitos Humanos para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminando os prazos, os documentos serão arquivados. Nesses termos, comunico que os documentos lidos na 53ª Reunião do ano de 2024 serão arquivados. Eu avisei no início que nenhuma denúncia será ignorada. Nós vamos aguardar a manifestação dos membros da Comissão, mas vamos tomar alguns procedimentos imediatos. Por exemplo, há um documento que eu li aqui de uma pessoa que precisa ser incluída no Programa de Proteção. Nós já vamos providenciar um encaminhamento desse pedido, inclusive, ao Ministério de Direitos Humanos, porque é lá que fica o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Essa já será uma providência imediata da Secretaria. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Agradeço a presença de todos, feliz porque o primeiro projeto aprovado foi para cercar, fechar o cerco contra os pedófilos. Não tomará posse no serviço público quem cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O primeiro passo foi dado nesta Comissão. Parabéns a todos os membros desta Comissão! Obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2025 - 02ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa