12/03/2025 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental para abertura, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação de cinco itens. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1241, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto. De autoria da nobre Deputada Federal Rosangela Moro, do União, de São Paulo, e relatoria do Senador Sergio Moro, a quem passo a palavra para que o relatório seja apreciado pelos Srs. Senadores e Senadoras. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, bom dia a todos! Antes, só, de fazer o relatório, eu queria registrar aqui, já que é a primeira sessão depois da eleição, o desejo de sucesso de V. Exa. na condução dos trabalhos desta CCJ. E quero fazer um registro pessoal de agradecimento, porque tive a oportunidade de conversar com V. Exa., antes de assumir esse cargo de Presidente, conversei sobre este projeto, e V. Exa., como até um especialista na área, achou um projeto positivo e assumiu um compromisso gratuito, sem qualquer espécie de contrapartida, mas dando importância a este projeto para pautá-lo. Registro aqui os meus agradecimentos e, igualmente, os da minha esposa, que é autora deste projeto que ora nós votaremos. Eu também quero aqui fazer só um contexto, porque a minha esposa é Deputada Federal hoje e atua muito nessa área da saúde, mas ela, antes, foi Procuradora Nacional da Federação Nacional das Apaes, que lida muito com esse tema das pessoas raras, com necessidades especiais, por mais de dez anos. Então, é um tema que ela trabalha muito. Foi também advogada de muitas dessas entidades que envolvem pessoas com doenças raras. Então, vou ao relatório, Sr. Presidente. Vem à análise da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 1.241, de 2023, de autoria da Deputada Federal Rosangela Moro, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A proposição determina a inclusão de um representante de organização da sociedade civil na Conitec, assegurando-lhe direito a voto. Estabelece como requisitos para a participação que a entidade tenha mais de dois anos de constituição, abrangência nacional e atuação na especialidade ou patologia em análise. O projeto define, ainda, que o assento será rotativo, ocupado por entidade vinculada à condição de saúde em discussão.
09:16 R	Por fim, estabelece que a Conitec terá 180 dias, contados da publicação da lei, para adequar seu regimento interno e definir os critérios de representação. Em suas razões, a autora defende que a proposição busca aprimorar a composição da Conitec, promovendo a ampliação da participação social nos processos de incorporação de tecnologias, bem como de elaboração e revisão de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Na Câmara dos Deputados, o PL 1.241 foi aprovado pela Comissão de Saúde e pela CCJ. No Senado Federal, o projeto foi distribuído à análise da CCJ, antes de seguir ao Plenário. Passo à análise. Compete à CCJ pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições que lhe forem submetidas, bem como sobre o mérito de matérias sob competência da União. No que se refere à constitucionalidade, a proposta de integrar a sociedade civil aos processos decisórios da Conitec insere-se no âmbito das políticas públicas do setor saúde, tema sob competência legislativa concorrente. Além disso, ao regulamentar essa representação, o projeto não cria órgão ou entidade administrativa, tampouco modifica atribuições institucionais da comissão. Trata, essencialmente, de concretizar o direito constitucional à participação comunitária na gestão do SUS, previsto no art. 198, inciso III, da Constituição. Não há, portanto, vícios de competência ou de iniciativa. Superados os requisitos formais, o PL também se mostra materialmente constitucional, ao conferir voz e voto a organizações que representam interesses e demandas específicas dos usuários do sistema de saúde. Tal medida reforça, como vimos, a diretriz constitucional da participação comunitária, premissa que orienta as ações e serviços no SUS. Quanto à juridicidade, a proposição está em harmonia não apenas com as normas jurídicas mencionadas, mas também com os princípios gerais do direito. Destacam-se os princípios democrático, da proporcionalidade e da razoabilidade. Exemplos disso são a garantia de voto aos representantes da sociedade civil e a exigência de critérios objetivos, como tempo mínimo de constituição e atuação na área de especialidade. No mérito, o projeto versa sobre um dos principais desafios da gestão de tecnologias em saúde: assegurar a efetiva participação das pessoas e grupos afetados no processo decisório. Embora haja consenso sobre a relevância de incluir a sociedade nos processos de avaliação dessas tecnologias, a literatura especializada destaca as dificuldades atuais em tornar essa participação realmente significativa, alertando para o risco do "tokenismo" - prática em que a inclusão popular é meramente simbólica, sem impacto real nas decisões do colegiado. Em que pese a comissão ter avançado na promoção da participação social, os progressos ainda são insuficientes. Os normativos vigentes limitam-se a institucionalizar mecanismos de caráter opinativo, como consultas públicas, chamadas para Perspectiva do Paciente e audiências públicas, cuja implementação apresenta fragilidades significativas. Segundo artigo publicado na revista Ciência & Saúde Coletiva em 2017, em até um terço dos processos relacionados a medicamentos, as consultas públicas nem sequer foram realizadas. Promover a participação vai além de convidar a população a expressar opiniões ou perspectivas; é assegurar que as diversas vozes de fato influenciem as decisões que moldam as políticas públicas e o acesso aos cuidados da saúde. Sob essa ótica, destacamos o mérito do PL ao criar um espaço de participação social efetiva na Conitec. A garantia de direito a voto para organizações da sociedade civil diretamente ligadas aos usuários representa avanço concreto na democratização do acesso às tecnologias em saúde e na corresponsabilização entre Estado e sociedade. Essa medida aproxima o processo decisório das realidades vividas por grupos diretamente impactados, contribuindo para recomendações mais efetivas. As vozes das pessoas diretamente afetadas pela inclusão ou rejeição de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS precisam ser ouvidas, com garantia de voto pelas associações representativas.
09:20 R	Incluir ou rejeitar uma nova tecnologia no SUS representa uma decisão impactante para os usuários do sistema de saúde, envolvendo não raramente questões de vida ou morte, sendo assim imprescindível assegurar a participação no processo decisório de representantes das pessoas e grupos diretamente afetados para garantir a legitimidade da própria política pública. A medida é especialmente relevante para enfrentar questões de saúde atinentes às doenças de alta complexidade, inclusive doenças raras. Lembro aqui aos pares de que, nessa mesma data, na Câmara, está tendo uma sessão conjunta do Congresso em homenagem ao Dia das Doenças Raras, que não foi possível fazer na data própria, no dia 28 de fevereiro, porque o Congresso não estava funcionando nessa data, e foi transferida para essa data. Então, a votação e aprovação desse projeto nessa data ainda tem um simbolismo, porque nessa mesma data estamos homenageando as pessoas com doenças raras ali no Congresso. Em momento no qual cresce a demanda da população por serviços de saúde, o presente projeto, apresentado pela Deputada Federal Rosangela Moro e aprovado pela Câmara dos Deputados, merece ter continuidade e aprovação perante este Senado Federal. Por fim, cabe mencionar que a atual composição da Conitec reserva assento ao Conselho Nacional de Saúde nos comitês do órgão. Embora o conselho desempenhe papel basilar no controle social do SUS, sua composição diversificada - que inclui trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços - restringe a representatividade direta dos usuários. Essa estrutura limita a expressão de demandas específicas dos pacientes, o que reforça a relevância de se assegurar maior protagonismo à sociedade civil na formulação das decisões da comissão. Passo ao voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.241, de 2023. Aproveito para rogar aqui aos nossos pares, Senadores. É um projeto bastante simples: a Conitec decide, Senador Bagattoli, pela inclusão ou rejeição de medicamentos ou de tratamentos no protocolo do SUS, medicamentos e tratamentos já aprovados anteriormente pela Anvisa, e aqui o projeto visa a apenas dar às associações representativas dos usuários do sistema de saúde, ou seja, as pessoas que precisam dos medicamentos, sejam para doenças raras, sejam para doenças complexas, sejam para doenças comuns, uma voz e um voto na deliberação da Conitec. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. pelo relatório e coloco a matéria em discussão. Inscrito para a discussão o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pela Presidência da CCJ e dizer que tenho certeza absoluta de que, da forma democrática como V. Exa. vem conduzindo esses anos que nós estamos juntos aqui no Senado, dessa mesma forma V. Exa. vai presidir esta Comissão.
09:24 R	O projeto é simples, como disse o Senador Sergio Moro, mas eu queria que os Senadores e as Senadoras levassem em consideração alguns pontos que eu vou falar sobre o que é a Conitec. Absolutamente nada contra a proposta. Aliás, a proposta é muito boa: incluir alguém da sociedade civil para fazer... porque, lá atrás, Senador Moro, nós tivemos um sério problema com a Conitec, porque nem tudo que a Anvisa aprova... Ela aprova um tipo de medicamento para alguma coisa e depois... Na pandemia, se criou o kit covid que a Conitec se negava a dizer que não era... Ela foi favorável ao kit covid. Ela era favorável à cloroquina. Quer dizer, a forma, o mérito de como são escolhidos esses membros é que está errado, porque é conforme a posição política e ideológica do Governo, seja agora ou seja antes. Nada, absolutamente nada, Senador, contra o projeto. Sou favorável a se incluir a sociedade, e deve ter mérito para estar dentro desse comitê, porque nós sofremos isso na pele aqui. Senador Alessandro Vieira se lembra bem, Senador Contarato, Senador Rogério, Senador Otto e outros Senadores, porque, na época, Senador Sergio Moro, como a composição é feita exclusivamente pelo ministro de plantão, é nomeada pelo ministro de plantão a Conitec, ela não tem critérios técnicos, e muitas vezes... Aí entra um grande problema dos medicamentos que são colocados no SUS: o lobby dos laboratórios, porque é o maná você colocar medicamento para o Governo Federal comprar, porque não compra em quantidade pequena. Após o projeto, quando foi Ministro da Saúde, do Senador Serra, à época, que criou o genérico, os laboratórios aqui ficaram bilionários. E, na covid, Senador Moro, eles pagavam uma página nos principais jornais para dizer que cloroquina e ivermectina salvava da covid. Nós sofremos muito com isso. E foi provado cientificamente... Existem ainda os caras que acham que a Terra é plana, que ficam com o mesmo discurso, mas a realidade é que o que salvou - e hoje nós estamos aqui sem máscara - foi a vacina. Foi isso que salvou. Então, nós tivemos muito problema com a Conitec. O projeto da Deputada Rosangela Moro é ótimo, mas nós temos que ir além. E aí eu proponho a esta Casa - eu não vou pedir vista, porque não é esse projeto - que analise como é feita essa escolha, não desse membro da sociedade civil, que eu tenho certeza de que será tecnicamente uma pessoa preparada, mas a escolha exclusiva do Governo que estiver de plantão, seja de esquerda, de direita, de centro, não interessa. É um órgão técnico! Não é um órgão de educação política. A gente já sofre isso com agências reguladoras no país. A gente não pode sofrer numa área tão sensível como a saúde, que, como bem disse no seu relatório, é um problema que está no dia a dia. Esse comitê é a palavra final se o Ministério da Saúde vai integrar um medicamento ao SUS. Você imagina: um medicamento desse é integrado no SUS e são comprados milhões e milhões de medicamentos para distribuir para o Brasil todo. Então, é esse comitê, a Conitec, que decide. E ele, na forçação que fizemos aqui, demorou a decidir para dizer que não servia cloroquina e ivermectina para covid. Então, nós já tivemos um problema.
09:28 R	Estou dizendo do momento por que passamos. E eu espero que a gente não tenha que passar por esse outro momento. Mas, além da incorporação de um membro da sociedade civil, eu acho que esta Casa deveria discutir a indicação dos outros membros, como é que deve ser feita e não deve ser feita apenas pelo ministro ou ministra que estiver de plantão ali. Eu quero parabenizar a Deputada pela iniciativa do projeto. O voto é favorável, mas acho que nós temos que ir além na discussão da Conitec como um todo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem foi solicitada pelo Senador Rogério Carvalho, que foi o primeiro; depois o terceiro, Senador Alessandro; e depois o Senador Bittar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu aqui, Senador. Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro, após a manifestação, eu passo a você. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, só me inscreva para discutir a matéria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Contarato e Senador Esperidião Amin. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Inicialmente, eu quero cumprimentar o Presidente Otto Alencar, aqui na função agora de Presidente da CCJ, nesta primeira sessão ordinária com pauta. Quero cumprimentar V. Exa. e dizer que nós teremos um ano de muito trabalho e, com certeza, com uma condução à altura da importância da CCJ. Sobre esse tema, eu queria falar aqui para todos os colegas Senadores e Senadoras que, em 2009, nós escrevemos e aprovamos em Sergipe... Na época, o Governador era o Marcelo Déda Chagas, que foi Parlamentar, foi Deputado Federal, Governador, Prefeito. Na época em que ele era Governador, nós criamos o Comitê de Incorporação Tecnológica para ampliar a carteira de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde de Sergipe. Em 2011, através de um decreto da Presidente Dilma, essa comissão virou... Na verdade, com um novo arranjo proposto para o Sistema Único de Saúde para criar um espaço de gestão sistêmica, foi criada, à luz do que nós tínhamos feito em Sergipe, a carteira nacional de ações e serviços de saúde individuais e coletivos, porque dialoga diretamente com o princípio da integralidade. O princípio da integralidade, que é um princípio constitucional, trabalha com a ideia de que, para atender a necessidade de saúde, você deve fazer desde a vigilância sanitária de um salão de beleza até o transplante de órgãos, ou seja, todas as ações estão embutidas dentro da integralidade. Mas é impossível você garantir isso como um direito se não tiver um grau de objetividade, inclusive para lidar com a judicialização excessiva, que passou a interferir no planejamento dos sistemas municipais, estaduais e nacional, ou seja, a judicialização passou a representar um gasto de 5% a 10% de todo o gasto com saúde na compra de tecnologias terapêuticas, geralmente medicamentosas ou de órtese ou prótese, que são de altíssimo custo.
09:32 R	Portanto, essa comissão tem um papel de avaliar a tecnologia do ponto de vista da sua eficiência e da sua eficácia e se ela deve ou não ser incorporada à carteira nacional... Queria pedir licença aqui aos Senadores e às Senadoras, porque senão a gente não consegue fazer um debate à altura desta Casa, não é? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Porque agora virou uma confusão: para a gente conseguir ter direito à fala, a gente tem que reivindicar o ambiente de silêncio e de conversa; ainda que não queiram ouvir o colega, pelo menos o respeito no momento da fala. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério, eu, inclusive, determinei que cada Senador trouxesse um assessor e aqueles que forem convidados que fossem levados à parte posterior da Comissão. Isso tem que ser visto pela segurança, até porque quem está usando mais a palavra são os assessores e os que foram convidados do que os próprios Senadores. Então, essa é uma decisão que eu vou tomar, e vou exaurir a minha paciência até o momento de proibir que nenhum dos convidados penetre mais aqui, a não ser o seu assessor. Realmente, V. Exa. tem razão. O Senador Davi passou muito tempo falando sobre esse assunto. Eu acho que é uma falta completa - mas completa - de educação um Senador, um Parlamentar ou qualquer que use a tribuna estar falando com vários outros falando sobre temas de interesse pessoal. É uma falta de educação muito grande. Eu sou muito contra isso. Inclusive gosto de respeitar o colega quando está usando a palavra, não interfiro - jamais interfiro - e gostaria também que ninguém interferisse, para que o debate seja produtivo e todos possam ouvir com atenção as razões apresentadas pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Então, eu determino que ouçam em silêncio, para que eu não tenha que tomar a decisão de mandar esvaziar e saírem aqueles que foram convidados ou até mesmo assessores. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Presidente. Nós estamos tratando, Presidente, de um tema da mais alta sensibilidade, que vem aqui pela relatoria do Senador Sergio Moro, um projeto de autoria da Deputada Rosangela Moro. Portanto, esse tema é um tema extremamente importante, mas não é simplesmente a inclusão de uma pessoa: é sobre, como disse o Senador Omar Aziz, um órgão que define o que deve ser incorporado como parte da carteira nacional de ações e serviços de saúde individual e coletiva, que passa a ser uma obrigação do Estado brasileiro a ofertar como forma de assegurar o princípio da integralidade, que é um princípio constitucional do dever do Estado, que é garantir a saúde como um direito. Neste caso, o que eu quero chamar à atenção é que aqui, pela composição, são os representantes dos diversos órgãos do ministério, mais o Conselho Federal de Medicina, mais o conselho de secretários estaduais e municipais e mais um núcleo técnico de avaliação de tecnologias em saúde. Recentemente, numa propositura nossa, foi incorporada a Associação Médica Brasileira, que representa as especialidades médicas de uma maneira geral. Agora está sendo proposto um membro além do Conselho Nacional de Saúde, que a gente sabe que já representa a sociedade - que está aqui representada - e que tem um âmbito técnico para fazer a avaliação da eficiência e da eficácia, para ser apresentado a todos que são responsáveis pelo ordenamento de despesa e sobre o planejamento da saúde pública no Brasil. E está sendo proposto um nome que vem de entidades representativas da população.
09:36 R	A questão aqui é o seguinte: é de todas as entidades de portadores de patologia? Vão estar participando os que são renais crônicos? Vão estar participando aqueles que representam os mutilados? Ou só representantes de entidades de usuários ou possíveis usuários de medicamentos de alto custo? - que a gente chama medicamento de nicho. Tem que ser amplo a todos, porque senão a gente vai criar um ambiente para tensionar a incorporação só de determinadas tecnologias diagnósticas, que são importantes, são fundamentais, mas é importante também pensar na abrangência do que vai ser incorporado e do quanto de pessoas serão assistidas na hora em que você incorpora uma determinada tecnologia. Só para concluir, eu acho que é pertinente, eu acho que faz sentido, mas a gente precisa aqui deixar essa escolha a cargo do órgão que é o responsável pela participação popular - certo? -, que são as entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional de Saúde, onde ele possa coordenar. Não é ele definir, mas coordenar uma eleição entre todas as entidades que representam os usuários do Sistema Único de Saúde, que têm associações organizadas, para que essa representação não fique focada exclusivamente naqueles que representam determinadas tecnologias terapêuticas de altíssimo custo, geralmente alguns medicamentos específicos. Só isso para que a gente possa proteger o princípio da incorporação de tecnologia à carteira nacional de ações e serviços de saúde individuais e coletivas. Era isso que eu queria deixar como contribuição, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua interferência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Relator pede a palavra, e eu a concedo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, só um esclarecimento aqui. Primeiro, eu concordo com as ponderações de ambos os Senadores, Senador Omar e Senador Rogério. Eu fiz aqui uma ênfase, talvez, no relatório por conta da origem do que é a preocupação, principalmente com as pessoas com doenças raras, mas a redação colocada no texto, de fato, não restringe a esse setor específico. Então, ele faz uma menção a ser atuante na área da respectiva especialidade ou patologia. Então, essa preocupação legítima de V. Exa., Senador Rogério, eu creio que está coberta, porque não são só medicamentos ou procedimentos para as pessoas com doenças específicas, mais complexas, mas é em geral. A ideia é que tenha uma representatividade... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Porque V. Sa. não retira "doenças raras", porque "doenças raras" restringe. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, mas não tem a expressão "doenças raras" no texto. É só no relatório que eu fiz uma menção por conta da origem do projeto. E concordo também com a ponderação do Senador Omar Aziz, porque existe uma preocupação grande sobre o trabalho da Conitec, de como esses medicamentos são incluídos ou não incluídos. E creio que incluir um representante da entidade que é dos usuários até pode ter um efeito desejável de diminuir a judicialização, já que, pelo menos, há uma voz de participação e - quem sabe, né? - o setor esteja se sentindo contemplado por estar participando do assento e aceite como legítima uma eventual rejeição. Mas concordo que este Senado deverá - ou deveria - adiante fazer uma discussão mais ampla sobre a Conitec, em geral. Então, perdão, Presidente, mas é só esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - S. Exa. o Senador Alessandro Vieira; e, em seguida, o Senador Bittar e depois o Senador Fabiano Contarato.
09:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E depois... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. E, depois, o inesquecível... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Depois uma entidade do Senado: Esperidião Amin. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exatamente. Bom, Sr. Presidente, parabenizo a iniciativa da Deputada e o relatório do Senador Sergio Moro, mas tomo a liberdade, Senador Moro, de apresentar uma sugestão de emenda de redação, para que, no art. 3º, deixe-se claro: onde se lê "para estabelecer os critérios e requisitos..." Leio integralmente o art. 3º: "A Conitec adequará seu regimento interno no prazo de 180 dias, contado da data de publicação desta lei, para estabelecer os critérios e os requisitos para a representação da organização da sociedade civil referida no art. 19-Q..." A sugestão que eu apresento, Senador Moro, é que a gente faça a inclusão, deixando claro que são os critérios de desempate e os requisitos para a indicação da representação da organização da sociedade civil, que era, inclusive, a ponderação feita pelo Senador Rogério Carvalho. Assim, deixamos mais claro, porque, como vamos ter composição par, vai ter um risco permanente de empate e congelamento das decisões. Então é bom que se tenha a definição de um critério para desempate de qualquer votação. É a sugestão que apresento. Como é emenda de redação, não vai retardar a validade da legislação que ora vamos aprovar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele está propondo uma emenda de redação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só levando para áudio aqui a conversa que está aqui em paralelo, a ponderação do Relator é que, embora concorde com o mérito, tem o risco de não ser entendido como emenda de redação, e me parece que é claramente uma emenda de redação, porque especifica, qualifica o termo já utilizado, né? Mas talvez a Secretaria possa fazer essa avaliação com mais densidade. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro, é importante que V. Exa. encaminhe aqui à Secretaria da Mesa para avaliar se é emenda de redação ou não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu vou fazer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho que... E combinar com o Relator, o Senador Sergio Moro... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se me permite, Presidente, eu faria a apresentação em Plenário para não retardar o processo aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pronto, pode ser. Isso é uma posição correta. Nós acatamos. A palavra vai para o Senador Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exa. por assumir um cargo tão importante na Comissão por onde passam todos os projetos que falam de Constituição brasileira. Então, parabéns pelo cargo. É um prazer tê-lo aqui à frente dessa Presidência. A sua característica demonstra que nós teremos, nesses próximos dois anos, a possibilidade de debater todas as matérias, independentemente do mérito, o que muitas vezes a gente pede. Não é que o Presidente da Comissão ou o Presidente do Senado se comprometam com o mérito, mas, sim, com o ritual. E claro que, ao final, ao cabo, vamos à votação de todas as matérias. Então, eu quero cumprimentá-lo, saudá-lo por esse cargo. E o projeto em pauta eu acho meritório e vou votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço as palavras de V. Exa. e estarei me esforçando o máximo para corresponder às expectativas dos colegas Senadores e Senadoras. Passo a palavra ao Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também vou ser bem rápido, direto e objetivo.
09:44 R	Eu quero parabenizar V. Exa. por estar à frente desta tão importante Comissão de Constituição e Justiça. Eu não me canso de falar para V. Exa. que uma das coisas boas que a política me deu foi o meu relacionamento com V. Exa., porque V. Exa. dignifica a boa política, com serenidade, sobriedade, equilíbrio. Falo isso publicamente, porque eu tenho orgulho de estar, nesta legislatura, ombreado com V. Exa., que muito bem desempenha o papel. E eu tenho certeza de que aqui vai conduzir também, de forma serena, pacífica e conciliadora, esta Comissão. Eu quero só ratificar aqui a fala do Senador Omar. Eu acho de fundamental importância... Esses conselhos não podem violar, Senador Omar, aquele princípio constitucional: um dos princípios da administração pública, expresso no art. 37, é a impessoalidade. E o que nós vemos não é isso. Nós vemos que, de acordo com o Governo de plantão, você mapeia esses órgãos colegiados para atender o critério de um campo ideológico, hoje no lado A, amanhã no lado B e assim sucessivamente. Eu acho que, efetivamente, a participação da sociedade civil... E aí eu quero parabenizar a propositura da Deputada Rosangela Moro e a relatoria do Senador Sergio Moro e falar que é de fundamental importância a participação da sociedade civil, mas eu acho que nós temos que caminhar mais além para dar uma efetividade a todos os princípios destinados à administração pública, dentre eles, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Parabéns pela relatoria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Contarato. De igual forma, é uma contribuição muito grande conviver com V. Exa., pelo seu trabalho, pela sua seriedade e também pela capacidade política e de conhecimento das leis. A sua contribuição nesta Comissão tem sido muito grande. Eu agradeço. E passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que veio me agradecer, porque eu o tratei como uma entidade, tipo Oxalá. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - É um faraó. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Faraó? (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vocês fizeram música para ele lá na Bahia: "Ê, Faraó...". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Posso falar? Eu quero, em primeiro lugar, explicitamente, manifestar aqui meus cumprimentos, Senador Otto Alencar. A nossa amizade permite essa relação bem-humorada, que me alegra muito. Primeiro, eu quero cumprimentar o nosso decano... Aliás, é decano até visualmente - visualmente, cabeça branca, como o chama o povo baiano, não é assim? "Vou votar no cabeça branca." Antigamente, cabeça grande era sinal de inteligência; agora, cabeça branca é sinal de inteligência e trabalho. Então, quero cumprimentá-lo por assumir... Não é assim que eles o chamam? (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Cabeça branca é o dono da lancha agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu queria cumprimentá-lo de maneira séria e absolutamente sem qualquer traço humorístico, como muitas vezes a nossa relação permite. Eu acho que nós estamos muito bem servidos como Senado, como entidade, como órgão, como instituição, com a sua Presidência. Tenho certeza de que, independentemente de posicionamento político, o senhor sempre levará em conta o interesse do Senado e o interesse público. E queria me dirigir ao Senador Sergio Moro só para dizer o seguinte: Senador Moro, só queria frisar e enaltecer aquilo que foi já objeto da manifestação do Senador Contarato e do Omar Aziz.
09:48 R	Eu fui Relator de um projeto de lei, do Deputado Paulo Teixeira, que versava sobre sentença judicial em casos de provisão de remédios. Isso sempre foi uma questão muito controversa. E quem, como nós que estamos na vida pública, já não conviveu com pedidos dramáticos diante de uma doença rara? Quem não recebeu já pedidos dramáticos para que fosse atendido um paciente, às vezes uma criança, sempre doloroso, cujo medicamento não consta do rol dos medicamentos já acolhidos? Eu acho que a presença de um profissional, indicado - pelo que eu li - pela Associação Médica Brasileira, mas representando o sentimento do usuário, vai humanizar muito essa questão, que tem que respeitar os aspectos técnicos, evitar a predominância da ideologia ou do partidarismo político, para que, acima de tudo, se leve em conta que essa é uma questão absolutamente humana. Você tem a tecnologia, tem a aplicação e tem o drama pessoal da família e da pessoa que está precisando de um atendimento excepcional. E tem também a contingência financeira e econômica do Governo. Então, humanizará muito o Conitec se tivermos um profissional que responda pelos usuários, digamos. Eu acho que esse aperfeiçoamento do projeto, muito bem lançado pela Deputada Rosangela, vem ao encontro de uma necessidade institucional brasileira. Quero dar o meu voto favorável e cumprimentar, porque acho que é uma decisão que vem ao encontro de um sentimento que eu já testemunhei várias vezes. E acho que a maior parte dos Senadores aqui já foi solicitada, instada a contribuir. Eu acho que isso é uma contribuição institucional, legal, formal que nós estaremos aprovando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. E passo a palavra ao Senador Magno Malta para discutir a matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Moro e a Deputada Rosangela Moro. Faço coro com tudo o que ouvi, desde a palavra do Senador Otto, do Senador Omar, do Senador Rogério - todas as ponderações têm um excelente significado -, do Senador Contarato e de todos os que se pronunciaram. A ponderação de Amin... A vida é feita da regra para a exceção; de igual modo, a lei é feita da regra para a exceção. A inclusão de um civil qualificado, conforme propõe o Senador Sergio Moro ou a Deputada Rosangela Moro... E aí a ponderação de Amin... Minha mãe dizia que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei, e essa proposta não está tratando... Amin não falou de regra, ele falou de exceção. Excepcionalmente aparece alguém em desespero, como uma criança, com uma doença raríssima, e a possibilidade de se mobilizar a sociedade civil é tamanha, dado o valor... E, quando a gente vê valores escorrendo, por exemplo, em shows e vidas nababescas de dinheiro, por exemplo, do Ministério da Cultura, a gente fica pensando por que não subsidiar um medicamento de uma criança que está à beira da morte e que nasceu com uma doença rara sem pedir? Isso não é regra, não é toda criança que nasce assim, não é todo cidadão que nasce assim, isso é exceção. Então, é preciso que essa exceção seja analisada e essa pessoa da sociedade civil com qualificação represente esse sentimento da sociedade.
09:52 R	Eu acho que é um complemento... E todas as falas aqui colocadas - e penso esse ser o sentimento da autora e do Relator... Eu concluo a minha fala com base na fala do nosso... É faraó o que V. Exa. falou? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Entidade? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, ele melhorou, ele tirou de entidade, porque tem entidade que é muito ruim. Então, ele botou faraó. Não, faraó também não, pois era um perseguidor... É o Esperidião Amin, o nosso conteúdo mor, não é? Um homem que nasceu... Além de ter formação, ele é um empírico por natureza em qualquer assunto. Por isso, eu darei meu voto favorável, entendendo que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra a Senadora Eliziane Gama para discutir a matéria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente... Vou ficar aqui, pois o meu amigo Alessandro está brilhantemente aqui nesta Comissão, aqui na minha frente. (Risos.) Aliás, um grande Líder o meu colega Alessandro. Presidente, eu queria cumprimentá-lo inicialmente pela condução desta Comissão, a Comissão mais importante do ponto de vista da presença das matérias aqui, e V. Exa., com toda a sua bagagem, toda a sua experiência, está à altura desta Comissão ao presidi-la. E eu quero parabenizá-lo e dizer que é uma honra muito grande para o nosso partido tê-lo como nosso Líder, sempre Líder e Presidente desta Comissão. E cumprimento o Senador Sergio Moro - e, da mesma forma, a Rosangela Moro - pela iniciativa. Destaco no relatório um ponto que é muito importante. O que é que nós temos acompanhado, inclusive nas ações protocolares que ocorrem desde a elaboração de projetos de iniciativa do ponto de vista público? Você às vezes faz uma audiência pública, Presidente, e chama a sociedade civil; vem a audiência pública, ela se realiza, você faz uma ata e você encaminha; e não tem, às vezes, do ponto de vista concreto, um resultado de fato de valorização dessa sociedade civil, porque às vezes é uma opinião que pode ser aceita ou não, que pode ser admitida ou não. Então, essa ação protocolar que às vezes ocorre fica bonita na foto, mas, do ponto de vista realmente de participação, de representatividade, de resultado concreto, isso, infelizmente, às vezes, não ocorre. E é muito bonito às vezes você dizer assim: "Olhe, eu me reuni com a sociedade civil, eu ouvi A, B, C ou D". Agora, aquilo que foi proposto às vezes só está de fato no papel. E essa questão simbólica, que tem lá a sua importância, às vezes, não tem um resultado prático.
09:56 R	Aqui, Presidente, no Senado Federal, quando criamos a Bancada Feminina, o então Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, admitiu essa Bancada Feminina com direito a voto, com direito a encaminhamento de Plenário e com direito a destaque. A nossa bancada tem direito a destaque, Soraya, da mesma forma como um outro bloco. Então, a nossa Bancada Feminina no Senado não é protocolar, não é simbólica; ela é, de fato e de direito, uma conquista das mulheres e uma conquista dos homens que também apoiaram essa iniciativa, através do Presidente Rodrigo Pacheco. E o Senador Moro coloca exatamente isto: a sociedade civil no Conitec tem direito a voto. Ela está lá presente e tem, de fato, a sua participação. Então, eu queria trazer os meus cumprimentos a ele. Eu acho que é essa presença da sociedade civil com direito a voto, com direito à participação, com direito a dar as suas ideias e as suas opiniões, que engrandece e torna ainda mais importantes essa comissão que é histórica no Brasil, sobretudo pelo que representa o SUS não apenas para o Brasil, mas para o mundo, pelo destaque e pela representatividade que ela tem na sociedade brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço à Senadora Eliziane Gama. Não há nenhum outro Senador ou Senadora... Ah, há o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também não poderia deixar de desejar a V. Exa. muito sucesso aqui nesta Comissão. Tenho certeza de que, com a sua competência, V. Exa. irá conduzi-la muito bem. Eu gostaria só também de parabenizar o nosso querido Sergio Moro e também a sua esposa, Rosangela, pela iniciativa. Acho que a sociedade civil precisa cada vez mais participar das decisões e das audiências, principalmente com relação às agências, com relação a esses órgãos de composição coletiva. Então, parabéns pela iniciativa! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. E retorno à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - É só para fazer um pedido a V. Exa. Nós estamos com um projeto muito importante da Soraya, e, se for possível haver uma inversão de pauta, eu pediria isso a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Será feito como V. Exa. pede. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O Senador Braga já está aqui em Plenário, parece... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele está vindo, está a caminho... Já chegou? (Pausa.) Chegou o Senador Braga, que é o Relator da matéria e um grande amigo. Encerrada a discussão. Não havendo mais quem queira discutir, eu coloco o relatório do Senador Sergio Moro em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado, por unanimidade, pela decisão da Comissão de Constituição e Justiça, e nós vamos encaminhá-lo para a votação no Plenário do Senado Federal, com a redação que foi aprovada sem nenhuma alteração. Portanto, a matéria vai ao Plenário. Eu passo a palavra ao Senador Sergio Moro, se ele quer se manifestar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Duas coisas, Senador. Primeiro, quero agradecer de novo a sensibilidade de V. Exa., que deu prioridade a este projeto absolutamente suprapartidário e que visa apenas a dar voz e voto aos usuários do sistema de saúde sobre um tema tão importante que é a inclusão de medicamentos. Quero também agradecer a generosidade dos Senadores e Senadoras que se manifestaram, de maneira unânime, em favor do projeto, com as suas respectivas ponderações.
10:00 R	E queria pedir urgência, Presidente, do encaminhamento, além de tomar a liberdade de cumprimentar aqui a autora do projeto, que está do meu lado, a Deputada Rosangela Moro. Como eu disse, no fundo é a experiência dela de anos trabalhando com esse tema da saúde - com foco, sim, na questão das doenças raras, mas igualmente isso abrange todos os usuários do sistema de saúde - que tem todos os méritos em relação à autoria e aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Há uma proposta de requerimento de urgência, indicada pelo Senador Sergio Moro. Eu pergunto ao Plenário se há alguma objeção, algum Senador que se manifeste ao contrário. (Pausa.) Se não há quem se manifeste em contrário, eu coloco em votação o requerimento de urgência para a matéria ser encaminhada ao Senado. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A matéria será encaminhada ao Senado. Parabenizo o Senador Relator, Sergio Moro, e também a sua esposa, a Deputada Rosangela Moro, pela iniciativa dessa alteração, que eu acho significativa para a atuação de representantes da sociedade civil na Conitec. Vamos agora ao item 2. Foi solicitada a retirada de pauta pela ausência do Relator, Senador Marcelo Castro, do projeto que altera o Decreto-Lei 2.848. Tem inclusive apresentadas emendas, emendas do Senador Alessandro Vieira, uma emenda do Senador Kajuru, uma outra emenda do Senador Contarato, são quatro emendas que poderiam ser apreciadas se o Relator estivesse aqui. Não estando presente, essas emendas serão encaminhadas ao Relator, e nós marcaremos uma outra reunião para apreciação desse item 2, que fica prejudicado pela ausência do Relator. De igual forma, foi pedida a retirada do projeto do item 3, que é um projeto sobre a Lei 13.105, de março de 2015. O Relator, Senador Cid Gomes, pede a retirada. Também pede a retirada o Relator, Senador Kajuru, de um projeto do Senador Alexandre Silveira, que não está entre nós, hoje é Ministro das Minas e Energia. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4872, DE 2024 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - Na 54ª Reunião Ordinária, realizada em 18/12/2024, a Presidência concedeu vista do relatório ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais; - Em 11/03/2025, foram recebidas as Emendas nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru (dependendo de Relatório); - Em 12/03/2025, foram recebidas as Emendas nº 4, de autoria do Senador Magno Malta; e Emenda nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro (dependendo de Relatório). ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 223, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 469, DE 2022 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências. Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda 4-CEsp, nos termos da Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 6; pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN, 2-PLEN e 3-PLEN; e pela prejudicialidade da Emenda 5-CEsp. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Esporte; - Foram apresentadas as Emendas nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 2-PLEN, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e nº 3-PLEN, de autoria do Senador Carlos Viana; - Em 18/12/2024, foi apresentada a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - Votação nominal.) Portanto, vamos ao item 5, que é um projeto de autoria da nobre Senadora Soraya Thronicke, do União, do Mato Grosso do Sul. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2083, DE 2022 - Terminativo - Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. Observações: Votação nominal. É relatado pelo nobre Senador Eduardo Braga, a quem eu concedo a palavra, e é um projeto que vem em sintonia com o mês de março, que é o mês da mulher, é um projeto que reforça a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com a palavra o Senador Eduardo Braga para relatar a matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, Sr. Presidente, eu gostaria de exatamente destacar, como V. Exa. acaba de fazer, que este projeto, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, chega exatamente na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Tenho a honra de relatar o projeto de lei de autoria da Senadora, que tem como objetivo reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
10:04 R	A proposta é mais do que oportuna e se faz necessária diante da constatação de que a Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para que as mulheres sejam efetivamente protegidas pelo Estado brasileiro e também diante de dados assustadores revelados pela pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicando que mais de 21 milhões de brasileiras, o que representa 37,5% do total das mulheres do país, sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses. Como pai de três filhas e avô de duas netas, não teria como não apoiar uma iniciativa como esta. Precisamos garantir a segurança das mulheres, dos brasileiros, sejam do norte, do sul, do leste, do oeste. Em nossa função como legisladores, não só felicito a iniciativa da Senadora Soraya Thronicke, como apresento agora o meu relatório a favor da presente proposta. Eu gostaria de pedir permissão a V. Exa. para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A matéria se reveste de constitucionalidade tanto no aspecto formal quanto no material. Ademais, não há violação a quaisquer cláusulas pétreas constitucionais explícitas ou implícitas. O projeto inova no ordenamento jurídico, apresentando generalidade e abstração, e respeitou os trâmites regimentais até o momento. No mérito, entendemos que o projeto é oportuno e valoroso. O texto constitucional garante, ainda que implicitamente, a denominada discriminação positiva no tratamento jurídico aos indivíduos. Nesse sentido, não basta garantir-lhes a igualdade formal, mas também, de modo inescapável, a igualdade material, tratando os desiguais na medida de sua desigualdade. A violência contra a mulher não é recente. Devido a histórico tratamento desfavorecido, o legislador ordinário criou a Lei Maria da Penha, que garante diversos mecanismos protetivos às mulheres, protegendo-as de violência doméstica e familiar. Apesar de necessária, a Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para que as mulheres sejam efetivamente protegidas pelo Estado brasileiro, devendo o legislador prever novas medidas protetivas - ainda que em leis diversas. Nesse sentido, o PL 2.083, de 2020, cria hipótese de falta grave no art. 50 da Lei de Execuções Penais, punindo com o devido rigor aquele indivíduo que se aproxima da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que autorize a sua saída do estabelecimento penal, nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
10:08 R	Apesar da nobre intenção, consideramos que a previsão genérica de proibição de aproximação dos referidos locais, destinada ao autor do crime, ainda que no âmbito de crime cometido nos termos da Lei Maria da Penha, pode ser desproporcional, considerando que nem todo delito dessa natureza exige afastamento contínuo. Desse modo, consideramos mais adequada a restrição prevista no PL apenas quando houver a real necessidade da medida, no caso de imposição prévia de certas medidas protetivas de urgência, já previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Quanto à alteração proposta no art. 52, §1º, da Lei de Execuções Penais, o indivíduo que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares é merecedor de total reprovação penal, pois demostra total desprezo pela condição feminina. Portanto, sua sujeição ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos parece adequada e razoável. Entretanto, Sr. Presidente, entendemos que é tecnicamente mais adequado, do ponto de vista da técnica legislativa, inserir a alteração proposta em novo parágrafo do mesmo artigo, apartado do §1º, já que trata de hipótese de RDD punitivo, e não cautelar. A alteração proposta pelo PL no art. 86 da Lei de Execuções Penais merece acolhimento em seu núcleo essencial. No entanto, consideramos mais adequado que a transferência do preso ocorra, necessariamente, para outra unidade federativa, visando, assim, proporcionar maior segurança para a vítima e seus familiares Por isso, consideramos a previsão existente no §5º do art. 86 da Lei de Execuções Penais desnecessária, pois apenas repete situação que o projeto de lei já abarca em outros dispositivos anteriormente discutidos. Eu, antes de proferir o voto, Sr. Presidente, quero aqui registrar que recebi a emenda do eminente Senador Fabiano Contarato, que apresentou a emenda ao PL agora aqui em plenário, para que... Apresentou a emenda para que acrescentássemos na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, onde couber: Art. 1º Constitui crime de tortura: …………………………………...................................................... II-A submeter a mulher reiteradamente a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica, sem prejuízo das penas correspondentes a outros crimes.
10:12 R	Ele apresenta aqui a justificação, dizendo inclusive que: A tortura, [...] definida pela Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, é qualquer ato intencional que cause grande sofrimento físico ou mental a uma pessoa, com o objetivo de punir, intimidar ou obter informações. No contexto da violência doméstica, especialmente quando é praticada de forma contínua e repetitiva, como nas formas psicológica, física e sexual, é possível perceber que a vítima sofre um sofrimento constante, humilhações e ameaças, frequentemente em um ambiente de controle e dominação [por parte do agressor]. Essas características são semelhantes às da tortura, tornando a violência doméstica uma forma de sofrimento prolongado e sistemático, com graves consequências para a vítima. Sr. Presidente, eu entendo que no mérito a emenda é correta, mas entendo também que, para acatá-la... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Entendo também que, para acatá-la, Sr. Presidente, era preciso fazer alguns ajustes e gostaria de submeter isso ao autor da emenda. Na condição, portanto, de subemenda à emenda de V. Exa.: Inclua-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, renumerando-se o art. 2º atual como art. 3º, alterando também a ementa, que passa a se traduzir da seguinte forma: "Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos à prisão provisória, e altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para definir como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico e mental". [E aí sim:] "Art. 2º Inclua-se na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, o seguinte inciso III no art. 1º [portanto, adicionaríamos o inciso III]: III - Submeter a mulher reiteradamente a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica, sem prejuízo das penas correspondentes a outros crimes." Desta forma, se o autor da emenda concorda, acato, na forma da subemenda, a emenda proposta pelo eminente Senador Fabiano Contarato.
10:16 R	Portanto, diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.083, nos termos da seguinte emenda - aí eu acabo de ler a emenda, porque tivemos que fazer a alteração. O art. 50 ficaria assim: Art. 50. ................................................................ ................................................................................ IX - se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares durante todo o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do “caput” do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. ................................................................................. (NR) Art. 52. ................................................................. ................................................................................. § 8º Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do “caput” deste artigo, aquele preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares. (NR) Art. 86. ............................................................... ................................................................................. § 4º Será transferido para estabelecimento penal, localizado em outra Unidade Federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena. (NR) E acrescento a subemenda já lida, portanto, não vou repetir, em função da emenda apresentada pelo eminente Senador Fabiano Contarato, que entendo seja pertinente, porque classifico como uma das piores violências a tortura permanente que se pode efetivamente fazer em ambiente controlado, seja de forma psicológica, física ou sexual, contra a mulher. Já li o artigo como ficaria, portanto, não necessitaria repetir. Portanto, este é o meu voto, Sr. Presidente, pela aprovação, com as referidas alterações. E aqui faço mais uma vez o devido reconhecimento e a devida homenagem às mulheres, não só brasileiras, mas do mundo inteiro, tendo em vista que, efetivamente, esse é, lamentavelmente, um dos crimes mais recorrentes na sociedade brasileira e na sociedade mundial. E repito o que disse na introdução de minha fala: o número é alarmante, Sr. Presidente. Como naquele momento não havia a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, dos assessores e daqueles que nos acompanham, eu quero repetir o número que foi apresentado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicando que 21 milhões de brasileiras, o que representa 37,5% do total das mulheres deste país, sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses. Em homenagem a essas mulheres, creio que a CCJ mais do que pertinentemente aprova este projeto de autoria da Senadora Soraya Thronicke, com as alterações apresentadas, Sr. Presidente.
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero agradecer ao Senador Eduardo Braga e parabenizá-lo pela relatoria, pela maneira sempre competente com que analisou a emenda colocada pelo Senador Fabiano Contarato, e também a Senadora Soraya pela iniciativa, no mês da mulher. Sem dúvida nenhuma, esta Casa, o Congresso Nacional, tem que endurecer pena para corrigir e inibir essa ação, que, acima de tudo, é uma ação covarde contra as mulheres. São vários Senadores que estão inscritos. Pela ordem de solicitação: Senador Sergio Moro, Senadora Soraya, Senador Alessandro, Senador Contarato, Senadora Eliziane Gama, Senadora Margareth Buzetti e Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Sergio Moro, como primeiro solicitante. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu só quero aqui fazer uma rápida intervenção. Primeiro, a concordância integral com o projeto. E quero elogiar o trabalho do Relator, o eminente Relator Eduardo Braga, e elogiar a autora do projeto, a Senadora Soraya Thronicke. Nós participamos, junto com a Senadora Soraya, da discussão desse projeto, e o caso surgiu para nós, até mencionado na justificativa do projeto, envolvendo a Barbara Penna, que foi uma mulher selvagemente agredida, Senadora, pelo seu marido. Ela teve os dois filhos assassinados pelo marido, no corpo dela o marido jogou álcool, jogou fogo. Foi uma história daquelas mais tenebrosas possíveis. E tanto eu como a Senadora Soraya tivemos o privilégio de conhecer a Barbara Penna, porque ela sobreviveu, apesar disso tudo. Ela nos relatou algo que era para nós, assim, inconcebível, porque, a duras penas, depois de muita dificuldade, o marido foi condenado pela agressão, e era uma pessoa influente na cidade onde vivia, e infelizmente a nossa Justiça é muito falha - todos nós sabemos disso -, mas, preso, ele continuava enviando ameaças de prática de violência. Então, a Senadora Soraya teve a sensibilidade de acolher esse projeto, ver essa situação e apresentar uma proposta para resolver estas questões relacionadas: alguém que foi condenado, alguém que foi preso, mas, mesmo assim, continua sendo uma ameaça à vítima agredida. Eu até sugeriria, Senador Braga, se houver essa possibilidade e for pertinente, talvez até denominar o projeto como Barbara Penna, porque, como foi com a própria Maria da Penha, às vezes, o simbolismo de uma pessoa que sofreu na pele esse mal que o projeto visa a remediar talvez seja interessante para chamar mais atenção. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu acolho plenamente a sugestão de V. Exa., porque reconheço que esse crime foi um crime bárbaro e referendou ainda mais esta estatística tenebrosa: além da Sra... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Barbara Penna. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... Barbara Penna, 21 milhões de mulheres brasileiras sofrem violências anuais neste país. Lamentavelmente, como V. Exa. mesmo disse, a Justiça brasileira ainda tem falhas, e essas falhas possibilitam que o agressor seja reincidente e acabe fazendo atitudes bárbaras, eu diria até monstruosas, como essa que aconteceu no caso.
10:24 R	Portanto, acolho a sugestão de V. Exa. para denominar a lei como Barbara Penna. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E só para finalizar, Presidente, mais uma vez quero reiterar todo o mérito da sensibilidade da Senadora Soraya Thronicke, que fez o projeto. Eu apenas, na época, participei lateralmente dessa sugestão, mas todo o mérito é da Senadora Soraya, e é próprio também que a autoria seja de uma Senadora que tem defendido aqui sempre os direitos das mulheres, e, entre esses direitos, nenhum mais valioso do que não ser vítima de violência, principalmente vindo de alguém próximo, como é a violência doméstica. Registro o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Moro e passo a palavra à Senadora Soraya, que é a autora do projeto, que vem em defesa das mulheres, um projeto superimportante, no mês das mulheres, na defesa das mulheres, e a valorosa Senadora tem prestado grandes serviços nesse sentido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos e todas. Quero iniciar elogiando a designação de um homem para relatar um projeto de extrema importância. Os homens precisam participar, esse não é um assunto de mulheres, esse é um assunto de direitos humanos. Quero agradecer a colaboração impecável do Senador Fabiano Contarato e a maestria também das modificações feitas, Senador Eduardo Braga, que são absolutamente pertinentes. Eu gostaria de relatar aqui que eu e Sergio Moro conhecemos Barbara Penna na campanha de 2022. E lá, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, ela nos narrou essa história naquele momento - eu, Senadora; o Moro, ainda candidato. E nós trocamos ideias acerca do texto, Rosangela Moro também colaborou, então tenho que dar o mérito: foi construído praticamente a seis mãos. Para ilustrar melhor, Barbara Penna, aos 19 anos, com dois filhos, foi acordada aos socos pelo ex-marido. Ele ateou fogo nela, ela pulou do 3º andar, foi salva por uma árvore. As crianças faleceram por conta da fumaça, as duas crianças do casal, e um vizinho, um senhor de idade que foi ajudá-la lá no prédio, também faleceu. Barbara Penna entrou em coma, foi para o hospital, não enterrou seus filhos. Hoje Barbara já fez cerca de 200 cirurgias - 200, 200 cirurgias! - para recuperar o seu rosto, seu cabelo, tudo. E eu faço questão, na data da sanção... Vamos esperar, vamos torcer para que passe muito rápido pela Câmara, peço a todos que, que envidem esforços nesse sentido. E o problema é que, mesmo depois de condenado, preso, este cidadão continuou a ameaçando, foi uma tortura diária. Hoje ele já obteve êxito na progressão de regime e está fora, na saidona - não é nem na saidinha.
10:28 R	Então, o agressor mora na cidade dela e, no ano passado... Se eu estiver errada, se eu não estiver atualizada sobre alguma informação, me avisem. Ele, segundo eu saiba, já está na progressão de regime. Enfim, é uma tortura a vida dela. Ela, dias atrás, me pediu para ajudá-la encontrando um emprego fora do Estado do Rio Grande do Sul, porque ela não tem paz. Portanto, há necessidade realmente de agilizarmos. Eu entrei com um projeto de resolução aqui no Senado Federal para determinar prioridade para os projetos de lei que tratem de violência contra a mulher, em todos os sentidos. Nós precisamos de prioridade porque isso não espera. A vida dela é um capítulo triste da história aqui no nosso país - mais ainda na vida dela. Hoje ela tem um marido, casou de novo, tem uma filhinha, mas a Bárbara vive nesse terror. Para vocês terem uma ideia... É porque... Dói demais quando a gente escuta, porque parece que são números; e não, são vidas. Quando a gente fala 21 milhões, Senador Eduardo, elas viram números. A Bárbara, quando saiu do hospital, acordava no meio da noite desesperada pensando que seus filhos estavam passando frio e levava travesseiro e coberta para o cemitério. E a família do agressor fez de tudo, tudo para protelar o julgamento. Foi algo muito emblemático. Eu agradeço imensamente a sensibilidade, a maestria, a tecnicidade dos colegas e peço... Agora é terminativo, Sr. Presidente? É terminativo aqui e vai direto para a Câmara? É isso? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então que possamos envidar esforços nesse sentido! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Será terminativo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, Senador Eduardo Braga. Muito obrigada, Senador Fabiano Contarato. Muito obrigada, Senador Moro e Deputada Rosangela Moro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Srs. Senadores e Sra. Senadora, a votação será feita em cada um dos computadores que estão à frente dos Senadores e serão necessários para aprovação mais de 14 votos na hora da votação. A palavra está concedida ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma sugestão a V. Exa., Presidente. Presidente Otto, uma sugestão a V. Exa.: que já abra o painel para a votação e que a gente possa continuar o debate. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Acato a sugestão do Senador Alessandro Vieira e determino a abertura do painel para a votação da matéria de iniciativa da Senadora Soraya e que foi relatada pelo Senador Eduardo Braga. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo a autora, Soraya, por mais uma iniciativa de alta relevância; a emenda, o jabuti do bem do nosso Fabiano Contarato, muito efetivo; e o trabalho técnico de Eduardo, sempre brilhante. Agora, faço um registro aqui, Presidente e colegas, da morosidade que nós temos no processo legislativo e na execução finalística dessas leis que aprovamos. E dou exemplos. Em 2019, o Senado aprovou iniciativa da Bancada Feminina de que eu fui Relator: uma PEC transformando o feminicídio em crime imprescritível. Até hoje dorme na CCJ da Câmara dos Deputados.
10:32 R	Que esse projeto não seja mais um, mais um, porque não existe dúvida técnica com relação a isso, não existe dúvida ideológica com relação a isso. Nós estamos vivenciando uma epidemia de violência contra a mulher e discursos se repetem, oportunistas, eleitoreiros, mas ação concreta, nenhuma. Então, que essa seja uma iniciativa que tenha consequência e que a gente consiga que a Câmara dos Deputados participe desse processo. O MDB tem força e poder para fazer isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria me colocar, inclusive, Senador Alessandro - e evidentemente não só o MDB do Senado, mas o MDB da Câmara -, numa articulação com o Presidente Hugo Motta, que tenho certeza de que será sensível a essa matéria. Eu acho que, agora, finalmente, se restabeleceu o diálogo entre as duas Casas. Assim, nós teremos como fazer com que projetos como este, que não tem nenhuma - nenhuma - dúvida técnica, não há nenhuma pendência técnica e não há nenhuma disputa ideológica sobre uma questão tão pertinente como essa, possa avançar na Câmara dos Deputados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu passo a palavra ao próximo orador, o Senador Contarato, Senador Fabiano Contarato. Devo esclarecer, antes da participação de V. Exa., que consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto, para as emendas e para a subemenda, nos termos do parecer elaborado pelo Senador Eduardo Braga. Se os Senadores concordam, nós vamos fazer dessa forma então. (Pausa.) Todos concordaram. Então, será feito como foi proposto aqui por esta Presidência. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a sensibilidade do Relator. Apresentei essa emenda hoje, porque eu achei que é o momento. É aquilo: não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega. Se a gente está colocando como falta grave na Lei de Execução Penal essa prática reiterada, como muito bem teve a sensibilidade a minha querida Senadora Soraya... Soraya, você não tem ideia da minha admiração e respeito por você. Falo isso em todos os lugares a que eu vou. Quando eu vejo essas mulheres aguerridas aqui, eu falo: nossa, esse é o momento. Eu fico muito orgulhoso quando vejo que você teve essa sensibilidade de fazer a divisão entre a Lei de Tortura e a Lei de Execução Penal, porque confesso que não tive tempo para fazer isso, mas muito obrigado por ter acatado. E eu queria aqui fazer só um registro, Senador Eduardo Braga. Eu fui Delegado de polícia por 27 anos, na época em que nós não tínhamos Lei Maria da Penha, na época em que nós não tínhamos delegacia especializada. E era comum, ainda, como é hoje, a mulher se sentir revitimizada, porque o crime de feminicídio não acontece só naquele fato último e final. Há todo um histórico que é banalizado, que é permeado por uma sociedade sexista e misógina. Ele primeiro a hostiliza, depois ele ofende, depois ele pratica um crime de injúria, depois ele pratica um crime de ameaça, depois ele pratica uma lesão corporal para, aí, sim, efetivar aquele objetivo nefasto que é o feminicídio. Então, o que nós estamos prevendo aqui é, se há reiteração dessas condutas no ambiente, no contexto familiar, que isso já vai caracterizar o crime de tortura, previsto no art. 1º da Lei 9.455, acrescentando lá que constitui crime de tortura constranger alguém a intenso sofrimento físico ou mental, e aí colocando lá "se há prática reiterada de violência doméstica familiar". Eu acho que esse é um momento que... Eu estou muito orgulhoso hoje - não por vaidade por ter sido minha a emenda, porque essa foi uma ideia que foi abraçada por todos os meus colegas Senadores e Senadoras. E aqui eu volto a falar da sua sensibilidade, Soraya, e da sensibilidade do meu Líder Eduardo Braga.
10:36 R	E eu queria aqui... Todos os colegas sabem, Senador Otto, que eu sou do direito, mas eu amo literatura. E eu sei que eu não tenho a procuração de nenhum dos familiares de vítimas de feminicídio, mas eu queria fazer uma homenagem singela a todas as famílias vítimas de feminicídio, declamando um poema de que eu gosto muito de um poeta inglês. É como se o Estado fizesse uma chamada que não há ninguém para responder, porque o Estado falhou. Marta, Joyce, Jamile, Rita, Maria, Sofia, Sandra: ninguém está aqui para responder. Em homenagem a elas, eu ouso dizer o que o poeta inglês disse: Parem os relógios, cortem o telefone, Impeçam o cão de latir, Silenciem os pianos e com um toque de tambor Tragam o caixão, venham os pranteadores. Voem em círculos os aviões Escrevendo no céu a mensagem '[...] [Elas estão mortas]'. Ponham laços nos pescoços brancos dos pombos, Usem as polícias luvas pretas de algodão. [...] [Ela] era meu norte, meu sul, meu leste e oeste, Minha semana de trabalho e meu domingo de descanso Meu meio-dia, minha meia-noite, minha conversa, minha canção; Pensei que o amor fosse eterno: enganei-me. As estrelas são indesejadas agora; dispensem todas, Embrulhem a lua e desmantelem o sol, Despejem o oceano e varram o parque; Pois nada mais tem sentido Obrigado. E parabéns a este Senado Federal! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero parabenizar o Senador Contarato e me associar a ele. Senador Contarato, agora eu tenho um parceiro, porque, de vez em quando, V. Exa. pede para eu cantar ou para recitar uma poesia. Nós vamos fazer agora uma dupla: Alencar e Contarato. (Risos.) Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar a minha querida Senadora Soraya pela iniciativa - ela que, como todos já falaram, é uma brava lutadora pelos direitos da mulher nesta Casa - e cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela sensibilidade no relatório. Quando o Senador Eduardo Braga citou as milhares, milhões de mulheres - 21 milhões de mulheres hoje infelizmente foram vítimas de algum tipo de violência -, dentro deste número gigantesco, nós temos o que o Senador Contarato com muita precisão coloca na sua emenda nesta proposta, que é exatamente a violência emocional, mental, a tortura. E aí eu acho que ele colocou uma coisa muito bem colocada, Soraya: o assassinato, o feminicídio - e agora, em 2023, nós tivemos 1.467 mulheres que foram assassinadas, na verdade vítimas, apenas por questões de gênero... elas não morreram de uma forma imediata. Nenhum marido, companheiro, namorado mata a mulher "hoje", eu digo assim: hoje chegou, acordou e "vou matar aqui essa mulher". Não ocorre assim. É um processo que é antecedido, de uma forma muito intensa, por essa violência emocional, essa violência física reiterada, que é o ponto central do seu projeto de lei. Começa com uma agressão emocional, às vezes um palavrão, depois um puxão de cabelo, jogada na cama e vai nisso, indo até, infelizmente, o assassinato.
10:40 R	E eu comentava, agora há pouco, ali no gabinete, com a minha assessoria, sobre a complexidade desse crime. Não é uma coisa muito simples, primeiramente, de se punir, porque a gente está vendo aqui esses números, Braga, mas nós temos um alto número de subnotificação. Então, infelizmente, este número aqui ainda não é a realidade da quantidade de casos de violência na sociedade brasileira, porque é pelo medo, pelo pânico, que se diz: "Olha, eu não vou denunciar meu marido, porque ele é o provedor da casa. Eu não vou denunciá-lo, porque meus filhos vão sofrer, vão padecer, e aí como é que vai ficar o dia seguinte?". E aí ele ameaça da mesma forma: "Olha, você vai me denunciar e quem que vai sustentar essas crianças? Eu vou ser preso..." e começa a fazer chantagem, inclusive com as crianças. E essa violência, essa tortura que acontece com a mulher atinge também os filhos dessa mulher. Então, de fato, há uma presença intensa da violência dentro do ambiente familiar. Não é apenas de uma pessoa, e os números de fato são estarrecedores. Eu acho que a gente precisa buscar mecanismos outros. Hoje inclusive eu pedi para a minha assessoria buscar na Consultoria da Casa um instrumento de como a gente mitigar esse impacto financeiro, Soraya, nessa família. Por quê? Porque, quando o marido às vezes está lá preso, a mulher diz assim: "Olha, e agora, como é que eu vou ficar?". E essa mulher fica desguarnecida, desprotegida. Então, o aparelho do Estado precisa priorizar o atendimento social, de fato, dessas mulheres e dessas famílias brasileiras. E eu acho que o projeto de V. Exa. vem exatamente nesta linha: evitar o primeiro palavrão, evitar o primeiro ataque para evitar o feminicídio. Veja, desde que nós tivemos a tipificação penal do feminicídio criada no Brasil, nós tivemos, no ano passado, o maior número de casos de violência e de assassinato de mulheres. Isso é muito sério. Quer dizer, o que é que nós estamos fazendo enquanto poder público? Quais as ações sincronizadas e de forma transversal nós estamos fazendo? Eu falei recentemente com o Presidente Lula, e a Janja, a Primeira-Dama, estava fazendo uma ação transversal, envolvendo todos os ministérios do Governo para que se fizesse o acompanhamento dessas mulheres na área da saúde, na área da educação, na área da assistência, ou seja, essa mulher vítima de violência tem que, de fato, ser a prioridade. Soraya, parabéns a você pela iniciativa! Seu projeto de lei chega em boa hora, num momento muito oportuno, que é do grande debate nacional por esta semana; e ao Senador Eduardo Braga pela grande sensibilidade. Aliás, Braga, você tem sido assim em todas os desafios que você pega em relação às mulheres desta Casa. V. Exa. tem a sensibilidade com a causa feminina, até pela família que tem. Tive a honra de estar na sua casa e ver o trato que você dá, a atenção que você dá à sua família. Isso é um espelho, porque quem trata bem dentro de casa também trata bem fora, trata na sociedade como um todo. Então, parabéns a você, V. Exa., é um exemplo, começando na sua própria casa, passando aqui pelas colegas do Parlamento e, é claro, na sociedade brasileira como um todo! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eliziane, você me deu a honra de visitar a nossa casa lá em Manaus e você viu que eu vivo sobre o regime da casa das mulheres. O.k.? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Verdade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu tenho a minha esposa, três filhas e duas netas. Eu e os meus netos somos absoluta minoria, e os genros não têm direito nem a voto. (Risos.)
10:44 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu acho que isso traz a você, nesse exercício diário, a sensibilidade que você tem no dia a dia. Parabéns a você pelo grande relatório; à Soraya, queridíssima, pela iniciativa do projeto de lei; ao Contarato pela emenda; e ao nosso Presidente Otto por pautar uma proposta tão importante! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti; em seguida, o Senador Esperidião Amin; e, depois, a Senadora Zenaide Maia e a Senadora Augusta. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar a nossa colega Soraya Thronicke pela sensibilidade; o Senador Eduardo Braga pelo brilhante relatório; o Contarato pela emenda, que foi muito acertada. E o Eduardo Braga conseguiu colocar de uma forma que ficou acertada. Eu e o Senador Alessandro Vieira tivemos a oportunidade de - eu, autora, e ele, Relator - votar o projeto do antifeminicídio, pacote antifeminicídio, que trata de todos os casos e penas que antecedem o feminicídio, porque nós temos que punir a lesão corporal, a agressão, a tortura psicológica para que não se chegue ao feminicídio. Quando um feminicídio acontece, já aconteceu tudo isso antes. E é isso que nós estamos falando. Essa exposição que está ali embaixo dos sapatos vermelhos, com o nome das mulheres mortas e das crianças, é impactante quando você olha. Não é uma homenagem; é uma reflexão que a gente tem que fazer enquanto sociedade. A gente teve a honra de ter essa lei sancionada e nós já tivemos a primeira condenação, aqui no Distrito Federal: um caso em que o cara assassinou brutalmente a sua companheira, na frente dos filhos, e foi condenado a 43 anos, a maior pena do Código Penal. Também aqui no Distrito Federal, um cara descumpriu a medida protetiva, Soraya, e o juiz simplesmente, pela lei, prendeu esse cara, porque ele descumpriu a medida protetiva. A lei tem que ser clara. Ele está preso, ele está guardado. Agora vem você com o regime diferencial disciplinar, diferenciado. Isso é o que nós temos que fazer. Nós falhamos enquanto Estado, nós falhamos enquanto família na educação. Nós temos que punir de alguma forma, porque a impunidade é um convite à criminalidade. Eu quero repetir o que eu disse no meu discurso, ontem, na abertura da exposição: são os homens que nós escolhemos um dia amar que estão matando a nós mulheres. Isso é muito triste. Vale a pena uma reflexão de toda a nossa sociedade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Senadora Margareth Buzetti e passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Considerando que a Senadora Margareth Buzetti é nascida na cidade de Concórdia, Santa Catarina - este nome bonito: Concórdia -, eu quero concordar com todas as palavras que foram aqui proferidas. Quero compartilhar os cumprimentos ao Relator, nosso querido Senador Eduardo Braga.
10:48 R	Quero compartilhar os cumprimentos ao Relator, o nosso querido Senador Eduardo Braga. Sou eu aqui que estou falando, viu?! E cumprimento a Senadora Soraya pela autoria e todas as manifestações. Não quero ser repetitivo, mas quero dizer que vou votar a favor. O Senador Contarato confirmou o que eu vou dizer, sabendo que é pouco. Eu tive o privilégio... Não, eu tive a obrigação de criar, Senador Alessandro, a primeira delegacia da mulher, que nós criamos em Santa Catarina, em 1983. E eu achava muito estranho aquilo. Eu tinha 35 anos de idade e era Governador. O Secretário de Segurança era um delegado de polícia exemplar, era o Heitor Luiz Sché. A Secretária da Justiça era uma promotora de Justiça, era a Heliete Filomeno Leal, que foi a primeira secretária de estado, mulher, nomeada em Santa Catarina. Eu achei muito estranho: "Mas precisa de uma delegacia da mulher?". Eu não tinha debatido esse assunto na campanha, uma campanha que durou nove meses. Ninguém me falava sobre isso, ou seja, a subnotificação, que foi mencionada hoje, ainda é grande. Agora, vocês imaginem a subnotificação histórica que nós temos... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - A da época. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, histórica, porque a mulher se envergonhava de ter que dizer isso. E ainda se envergonha: "O que meus irmãos vão dizer? O que vão dizer minha mãe, meu pai e meu avô?". Ainda existe esse constrangimento. Então, é pouco. E o que eu dizia para o Senador Contarato - que tem muito mais experiência, assim como o Senador Alessandro - é que, quando há um ataque bárbaro que vem à tona, que explode, como é o caso da mencionada Barbara, pode dar certo... Eu vou inverter aqui, porque ela não é primária - invertendo do réu para a vítima, ela não é primária -: aquilo já foi feito uma vez, ela já reclamou, já pediu proteção, tomou algum cuidado, e a coisa piora. É esse o sentimento do pouco, é pouco, porque deveria haver... Poderíamos experimentar por isso. Nesse caso, a progressão da pena não pode estar escrita num livro; ela tem que ser objeto de uma reunião presencial, de alguma forma de audiência que permita saber o grau de recalque que a pena aplicada produz no réu, porque, se ele ainda está envenenado, ele vai atacar pior ainda - não tenha dúvida. Agora, se a coisa passou... Isso é uma questão psiquiátrica, psicológica, não dá para escrever.
10:52 R	De forma que eu sugiro, especialmente à Frente Parlamentar da Mulher... Eu me disponho a ajudar, acho que o Alessandro, os que temos alguma experiência... Nós temos que inovar na Lei de Execução Penal e, se for necessário, no Código Penal, para dizer o seguinte: em determinados casos, neste em particular, a progressão da pena fica contingenciada à verificação, à aferição da redução da periculosidade. Se isso não está escrito ainda... Primeiro, se não está escrito no Código Penal, temos que escrever. Se precisa mexer na Constituição, mexe na Constituição, porque só a execução penal não é um mecanismo legislativo para instaurar esse tipo... Não é um julgamento, mas é uma avaliação se a progressão da pena vai cumprir o seu... O que quer dizer progressão da pena? Quer dizer reinserção do condenado à sociedade. E concluo relembrando um ensinamento do primeiro filme que saiu sobre a biografia do Papa. Um jesuíta lá em Buenos Aires disse o seguinte, nas encrencas políticas em que se viviam na época: só pode haver perdão - no caso, um perdão gradual - se houver a confissão do pecado e se houver alguma espécie de ato de contrição. Na Igreja, existem dois tipos. O ato de contrição perfeito é quando eu me arrependo... Eu encrenquei imprudentemente, briguei com o Alan... Vejam qual é a chance que eu tenho. Eu me arrependo de ter agredido o pobre do Alan. Olhem a desproporção! (Risos.) Isso vale para dizer o seguinte: se eu me arrependo, o ato de contrição é perfeito. Agora, se eu não tenho esse ato de contrição, eu tenho o ato de contrição imperfeito, eu pelo menos tenho medo do castigo, tenho medo do inferno, tenho medo de uma pena mais severa. E, nesse caso, eu não vejo outro jeito. Por quê? Porque nós evoluímos juridicamente, legislativamente, mas eu acho que é pouco, porque o número de 21 milhões e o grande número de reincidências.. E o que é pior: é uma reincidência com acréscimo de violência. Então, eu acho que poderíamos refletir sobre isso. E é claro que o meu voto é a favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Passo a palavra à Senadora Zenaide e, em seguida, à Senadora Augusta. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu queria aqui parabenizar a nossa colega Soraya Thronicke, o nosso Senador Eduardo Gomes, que... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É Eduardo Braga, desculpe, desculpe aí! É Eduardo Braga. Isso mostra que, nessa violência contra as mulheres, a gente tem que unir homens e mulheres, gente. Se formos nós, sozinhas, que não ocupamos lugares de poder, vai ser difícil. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Nós estamos incondicionalmente unidos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu queria dizer aqui da minha experiência como médica em pronto-socorro. Não tem um plantão - eu desafio - de sexta, sábado e domingo em que não venham mulheres espancadas e em que dificilmente não venham os filhos junto para a gente suturar. E olhem que só chegam ao serviço de urgência aquelas que precisam de assistência médica imediata.
10:56 R	É aquela história: nós sabemos que tem uma coisa urgente... E elas, na grande maioria: "Dra. Zenaide, eu não posso denunciar, porque eu dependo economicamente do meu agressor". Por isso é que Eliziane mostrou bem: a subnotificação é assustadora. E, como foi falado aqui, pedindo urgência para os projetos em defesa da vida das mulheres, que a gente aprova aqui, que vão para a Câmara - como falou aqui Alessandro - e que não voltam, nós votamos aqui e encaminhamos para a Câmara uma coisa de curto prazo para tirar essas mulheres da dependência econômica de seus agressores: é justamente que aqueles 5%, que não acrescentam despesa ao Estado brasileiro, das empresas terceirizadas contratadas pelo Governo Federal, administração direta e autarquias, sejam para essas mulheres vítimas de violência. Pelo menos a gente vai amenizar e tirar uma quantidade grande, porque a gente sabe que a violência tem em todas as classes sociais, mas a gente sabe também que a grande maioria são mulheres pobres, negras e de periferia. Então, nós temos que cobrar com urgência isso. E, ao mesmo tempo, quero dizer o seguinte: que bom que se vai transferir o agressor para outro estado, porque, no caso da mulher do Rio Grande do Sul, a Barbara, é ela que está pedindo emprego em outro estado, quer dizer, ela é a vítima e está sendo punida. Então, transferir... E eu acho que, para feminicídio, esse arrependimento... Viu, meu colega Esperidião Amin? O cara matar e depois pedir perdão... Isso é difícil para a família. E eles matam os filhos, gente, também. É uma coisa assustadora isso! Eu acho que nós aqui estamos fazendo o papel, apoiando a Soraya Thronicke, nossa Margareth Buzetti, que mostrou "Sapatos vermelhos", que, ali, Margareth, se mostraram de todos os tamanhos. E eu presenciei muito isto: criança de dois, três anos estuprada, com perfuração de fundo de saco de Douglas, ele estar ali, e esse cara se safar! Isso é uma coisa muito louca! Quem tem que fugir do seu estado é a mulher?! Ela tem que se mudar?! Eu sou contra. Ele é que é o agressor. Só falta agora dizer que ela é culpada por isso. Parabéns, Eduardo Braga! Parabéns, Alessandro e todos que se uniram e tiveram esse olhar diferenciado para ver isso aí! E essa história de progressão de pena para quem mata sua esposa e seus filhos, o ex, é difícil a gente acreditar numa recuperação dessa. Já votei "sim" e votaria cem vezes "sim". A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Um aparte só. Não tem mais progressão de pena no feminicídio, só depois de cumprir 55% da pena em regime fechado - 55% -, mas foi a 40 anos, que é a maior pena. O daqui do Distrito Federal foi condenado a 43 anos, ele vai cumprir 23 anos em regime fechado para começar a progredir, e ainda tem 20 anos a cumprir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - São 55% da pena, não é? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente. Não tem direito à visita íntima, não tem direito a cargo público e perde o poder familiar. Ponto.
11:00 R	E olhe, Zenaide: eu relatei, em setembro de 2023, o auxílio-aluguel aqui, que foi aprovado e que até hoje não está regulamentado. Não foi! Veio da Câmara, passou na Câmara e não está regulamentado. Eu acho isso um absurdo! A gente aprova as leis, nós temos a Câmara para nos preocupar, nós temos veto para nos preocupar e daí depois nós temos a regulamentação para nos preocupar. Então, é um caso que nós temos que pensar e trabalhar nisso! A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Exatamente. Sou eu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra a Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Aqui, de uma forma rápida, eu quero também parabenizar a autora, a Senadora Soraya, e quero dizer da imensa importância de este projeto estar sendo aprovado aqui. Quero também parabenizar o Relator. E eu gosto de me referir a ele como o Relator, porque ele tem consideração não só em projetos que falam sobre violência contra nós mulheres diretamente, violência doméstica e familiar, mas, sobretudo, quando ele acata também as emendas que são apresentadas por mulheres, especialmente na reforma tributária, de último minuto se convencendo e dando oportunidade para a gente poder também discutir e fazer com que ele também acatasse não só a do Contarato hoje... Estou me referindo à boa relação que nós temos. Então, isso mostra também que você - estou assim me referindo a você pela intimidade, pela amizade que eu já considero que tenho - tem considerado as apresentações, os projetos, as emendas; quando ele é o Relator, ele considera também o que vem de nós mulheres. Eu quero aqui, como eu disse que é de uma forma rápida, minha querida Margareth, dizer que vários projetos são apresentados, são aprovados, e a nossa grande preocupação, minha amiga e autora, que eu parabenizo mais uma vez, Senadora Soraya, é fazer com que eles sejam efetivados. Leis nós temos. Nós temos a Lei Maria da Penha, considerada a terceira melhor lei mundial sobre violência doméstica familiar, e a gente precisa efetivá-la em todos os seus artigos, porque não existe só o artigo da punição, existe um artigo também que vem para prevenir que aconteça o feminicídio. Eu acho que é de suma importância que a gente se debruce nas leis que já estão aqui aprovadas. Quero dizer que eu tenho um pedido de relatoria nesta Comissão de várias relatorias que têm a ver também com projetos especialmente voltados ao combate à violência contra nós mulheres e apresentei também vários que estão esperando para serem designadas relatorias. Estou com a relação aqui e queria muito pedir ao nosso Presidente para que ele pudesse designar, especialmente aproveitando o mês de março, visto que a gente sempre tem uma prioridade no mês de março, para que a gente possa aí dar também encaminhamento a esses projetos que estão parados já algum tempo. Volto a dizer da importância do projeto da Senadora Soraya Thronicke e não só desse como de tantos outros. Quero dizer que, quando a gente vê essas mulheres e homens juntos e reunidos e unidos em prol realmente do que é nossa responsabilidade, chamando a atenção para qualquer tipo de combate à violência, qualquer tipo de violência contra nós mulheres, a gente pensa que vale a pena estar neste espaço, compartilhando com pessoas que estão buscando fazer o seu papel e, além do seu papel, fazer com que saiam do papel essas leis que estão sendo elaboradas aqui. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Augusta Brito. E passo a palavra ao nobre Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Cumprimentando o Presidente e os demais Senadores e Senadoras, parabenizo a Senadora Soraya Thronicke por uma matéria extremamente importante do ponto de vista da proteção das mulheres, dos filhos, dos entes queridos que ficam à mercê de novas ameaças cometidas por homens que cometeram violência, que praticaram feminicídio, que abusaram do seu poder, muitas vezes, como mantenedores da casa.
11:04 R	Cumprimento o Senador Eduardo Braga pelo relatório e parabenizo pela fala a nossa querida Senadora Margareth Buzetti e as demais mulheres presentes aqui na CCJ, neste dia tão especial. E eu digo mais, a violência contra a mulher e a reiterada violência praticada por aqueles que já cumprem pena, seja no regime fechado, seja numa situação cautelar, isso é tão dramático porque, como bem mencionaram aqui anteriormente, as crianças, a esposa, a companheira, a mulher acabam sendo punidas, tendo que se afastar da sua convivência pelo medo novamente da agressão ou de um reiterado crime cometido pelo agressor violento. E é um papel de homens e mulheres combater a violência contra a mulher. Nós temos aprovado, Senadora Margareth, reiteradas matérias que defendem a mulher contra agressões. E é preciso também dizer que mulheres em condição de poder, que ocupam espaços de poder, não podem aceitar também a convivência com homens violentos. E muitas das vezes, mulheres em situação de poder, em algum espaço político ou público, acabam aceitando uma condição para não exposição. Isso é muito grave! Isso é muito grave! E nós precisamos ser solidários com aquelas que são agredidas e com aquelas que podendo atuar, deixam de atuar quando estão em condição de poder. Podendo atuar, deixam de atuar e muitas vezes com conivência. Então isso é importante. O Brasil precisa acabar com esses índices de feminicídio, de agressões, de violência contra a mulher e dar uma resposta verdadeira. Quanto mais severa a lei, quanto maior a certeza da punibilidade, menos o crime será cometido. Quanto mais o agressor souber que será afastado, que sua pena será cumprida na extensão do dano causado e na sua completude, nós teremos a diminuição desses crimes contra a mulher. Portanto, parabenizo mais uma vez a Senadora Soraya, parabenizo mais uma vez o Senador Eduardo Braga. Matéria meritória, nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Senador Alan Rick. Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. Eu encerro a discussão. O Senador Izalci vai votar, Senador? Vamos aguardar o Senador Izalci votar para a abertura do painel. (Pausa.) Está encerrada a votação, com o voto do Senador Izalci. Determino a abertura do painel para verificar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - São 24 votos favoráveis. (Palmas.)
11:08 R	Eu quero parabenizar a Senadora Soraya Thronicke e quero, acima de tudo, parabenizar o nosso Relator, sempre muito competente em todas as áreas em que ele tem assumido as relatorias, inclusive agora com a relatoria da complementação da reforma tributária. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Muito bem, só dando trabalho. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda de redação nº 1 da CCJ e a Emenda nº 2 da CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião extraordinária. Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 09 minutos.)

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Notas Taquigráficas

12/03/2025 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania