19/03/2025 - 3ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de março de 2025.
Antes de qualquer coisa, eu queria comunicar à Comissão, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, que nós vamos apresentar uma ideia de planejamento estratégico para o biênio 2025-2026, de modo a fazer com que plenamente esta Comissão, que é uma importantíssima Comissão do Senado Federal, possa efetivamente cumprir o seu papel.
O presente planejamento tem caráter programático com a finalidade de melhorar, orientar as pautas e as deliberações da Comissão de Assuntos Econômicos, levando em consideração temas relevantes e cenários da economia nacional e global. Assim serão consideradas prioritárias pautas, matérias legislativas inseridas nos seguintes eixos principais: primeiro, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público; segundo, melhoria institucional, segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios regulatórios; terceiro, inovação e desenvolvimento de cadeias produtivas de valor agregado - tecnologia e mineração, por exemplo.
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Levando-se em consideração o princípio da colegialidade, a CAE pode e deve ser autora de projetos e marcos regulatórios que favoreçam o crescimento econômico e removam óbices aos investimentos em setores estratégicos, inclusive no contexto de reformas microeconômicas.
Como resultado dos trabalhos da Comissão de Relações Exteriores, no ano passado, nós temos o Projeto nº 508, de 2024, coincidentemente de nossa autoria, e relatado pelo Senador Esperidião Amin, que é, não de minha autoria, porque decidimos, na Comissão de Relações Exteriores, que o projeto, que muda toda a legislação de comércio exterior, seria apresentado para tramitar como um projeto da Comissão de Relações Exteriores e, nessa condição, é que ele chega aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse projeto teve, lá na Comissão, o Senador Esperidião Amin, e moderniza a legislação aduaneira. Trata-se de um tema absolutamente prioritário agora aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, na medida em que melhora e aperfeiçoa o ambiente de negócios no comércio exterior.
No âmbito da avaliação de políticas públicas, quando fomos Presidente, aprovamos uma avaliação permanente de políticas públicas por cada Comissão permanente do Senado Federal. Isso está vigendo, vamos pôr em prática aqui, e vou me permitir sugerir... É evidente que esse é um assunto em aberto, e vamos pegar sugestões, informações, de todos os Senadores e Senadoras, não só para o planejamento estratégico, como para todos os programas que por aqui tramitarem.
No âmbito da avaliação de políticas públicas, a cargo desta Comissão e prevista regimentalmente, sugerimos, em 2025, que esta Comissão avalie a política governamental da despesa pública e dos subsídios, identificando ineficiências e alternativas para a melhoria da qualidade do gasto público no Brasil.
Proponho, por meio de parceria institucional com o Tribunal de Contas da União... E amanhã terei uma reunião com o Presidente do Tribunal de Contas para que possamos pegar todas as informações necessárias, sobretudo com relação aos subsídios, que, nas três modalidades, já passam de R$660 bilhões.
Em 2021, aprovamos, aqui no Congresso Nacional, uma PEC, se não me engano a PEC de nº 109, que manda que reduzamos, o Congresso, esses subsídios para 2% do PIB.
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Quando nós votamos a PEC, eram 4% do PIB, e hoje já são 6% do PIB, e efetivamente, na prática, nós não fizemos nada - nem nós, nem o Governo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá, Oriovisto.
Dada a ligação estreita entre gasto público e engenharia constitucional, Eduardo, legal, esta Comissão também ficará permanentemente à disposição para qualquer aperfeiçoamento que se possa fazer na lei orçamentária e nós tenhamos como claramente discuti-las e encaminhá-las, se possível em nome da própria Comissão.
Eu queria comunicar também que já foi iniciada uma aproximação institucional com o Ministério da Fazenda, com o Tribunal de Contas, com o Ministério do Planejamento. Nós pretendemos realizar aqui, durante esses dois anos, debate com os temas mais proeminentes com os quais a economia brasileira se debate hoje; e que, além disso, a CAE, em diálogo com a Presidência do Senado Federal e em diálogo com o Presidente da Câmara dos Deputados, eu combinei com o...
Eduardo, sente-se aqui, me dê a honra.
Eu combinei com o Presidente Davi Alcolumbre de termos uma conversa conjunta com o Senador Otto Alencar, que é o Presidente da Comissão de Justiça, e com o Presidente da Câmara dos Deputados para que nós possamos estabelecer prioridades, essas que foram listadas aqui nesses eixos, e que eventualmente alguma matéria que tenha a ver com a Comissão de Assuntos Econômicos que ela possa ser despachada para a Comissão de modo a que nós possamos na prática agilizar suas tramitações.
No campo macroeconômico de política fiscal e tributária, nós destacamos algumas iniciativas. A primeira, projetos sobre gestão e administração de impostos sobre bens e serviços; regulamentação dos fundos constitucionais definidos pela reforma tributária; regramento do imposto seletivo; reforma da tributação sobre a renda; regulação legislativa do limite remuneratório constitucional do setor público; reforma da previdência militar; e elaboração de uma lei que favoreça conformidade tributária e aduaneira, e a responsabilização que já foi proposta do devedor contumaz.
No campo microeconômico e do favorecimento da melhoria do ambiente de negócios, o Ministério da Fazenda prevê, neste biênio, algumas medidas. Nós destacamos as seguintes matérias: a promulgação de uma lei para aprimorar o regime falimentar, que já foi proposta ao Congresso Nacional e que já está tramitando; uma legislação para aumentar a proteção dos investidores do mercado de capitais; regulação das instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro no âmbito do sistema de pagamentos; nova disciplina para o regime de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais; reformulação do mercado de crédito, favorecendo a desjudicialização nas operações de crédito; regulamentação das big tech; e modernização dos regimes de concessão pública.
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Essa sugestão de planejamento estratégico eu vou distribuir para todos os Senadores para que nós possamos colher as sugestões de cada um.
E, com relação à política pública, que será avaliada, fiscalizada, acompanhada, eu estou sugerindo a do gasto público, porque nós poderíamos, de uma maneira geral, abranger a questão do gasto no Brasil. Nós temos muitos problemas no gasto público no Brasil, e, na verdade, nunca se fez no Brasil uma reforma do gasto público - nunca se fez. Então, a quantidade de desperdício que se acumula é algo inacreditável, do ponto de vista dos subsídios, do ponto de vista dos imóveis da União - nós temos mais de R$1 trilhão de imóveis da União, muitos deles alugados, abandonados, ocupados, sem que haja uma política para evitar, evidentemente, esse desperdício.
Então, eu peço para distribuir aos Senadores.
Concedo a palavra ao Senador Oriovisto e faculto a palavra aos Senadores que tiverem alguma comunicação a fazer.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para parabenizá-lo e dizer da minha felicidade de ouvir as suas considerações sobre o planejamento estratégico desta Comissão, sobretudo, quando falou... Todos os assuntos que abordou foram extremamente pertinentes e importantes, mas, em especial, eu destacaria um, que é a questão das imunidades tributárias, quando o senhor se refere a mais de R$600 bilhões.
Só para lembrar, eu fui Relator de um projeto do Senador Esperidião Amin. O Senador Eduardo Braga me ajudou na ocasião, e nós tomamos o cuidado de salvaguardar a Zona Franca de Manaus. É um projeto singelo que o Senado aprovou e que está parado na Câmara. Ouvi também o senhor falar que vai conversar com toda essa gente e queria lembrar desse projeto, que é um projeto que pede tão somente que, de tempos em tempos, sejam avaliados esses benefícios tributários para saber se eles realmente estão gerando emprego, estão trazendo benefício para a economia, se ainda se justificam, porque nenhuma análise é feita. Concede-se o benefício, e ele se eterniza. Então, eu acho que aí é uma fonte importantíssima.
Veja, quando o senhor fala em R$600 bilhões - e esse número pode até ser um pouco maior, mas é uma boa referência -, se nós pensássemos em 10% disso, seriam R$60 bilhões. O Governo está se batendo agora para encontrar um caminho para justificar a isenção de imposto para quem ganha até R$5 mil e fala em R$27 bilhões. Nós poderíamos ter R$60 bilhões se fizéssemos 10% de economia.
Eu sou totalmente partidário a se dar isenção a quem ganha até R$5 mil, mas nós não precisamos, para isso, aumentar o imposto de quem ganha R$50 mil ou mais. Com R$50 mil ou mais, você vai pegar toda a OAB, advogados, médicos, juízes, pequenos comerciantes. É mais carga tributária, e a classe média vai reagir fortemente a isso.
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Vamos, então, não dar o benefício para quem ganha até R$5 mil? Não, vamos dar, eu sou favorável, só que vamos encontrar uma fonte para subsidiar isso que não seja mais carga tributária sobre a classe média.
Então, eu acho que o seu pronunciamento foi sensacional e está no caminho certo. Parabéns.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente Renan, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, Líder da nossa bancada.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Renan, primeiro para cumprimentar V. Exa. pela apresentação desse plano estratégico, porque isso dá oportunidade a todos os colegas Senadoras e Senadores a poderem, a partir desse plano estratégico, fazer um plano também da sua atuação aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que nós possamos ter eficiência e efetividade nos resultados desta Comissão.
Ainda há pouco, ali na CCJ, nós estávamos tentando votar uma das pautas que está no planejamento estratégico de V. Exa.: a questão do devedor contumaz. E mais uma vez foi prorrogado, para ter mais uma audiência pública, para ter mais um debate, para poder ter mais uma conversa sobre devedor contumaz.
Quando nós tratamos de devedores contumazes, nós estamos tratando também de outras cifras da ordem de R$600 bilhões, ou seja, eu preciso dizer aqui que o planejamento de V. Exa. vem exatamente na direção de podermos fazer um trabalho de combate ao déficit fiscal, de combate à questão do superávit primário, na questão da estabilidade fiscal brasileira, mas sem que isso signifique onerar o consumidor, ou onerar o cidadão, ou onerar as empresas, ou onerar os investidores, desde que nós façamos o nosso dever de casa e que nós tenhamos um planejamento estratégico com métrica, com plano, com meta, para que nós possamos entregar à nação um conjunto de leis que possam melhorar a performance econômica, financeira, fiscal e tributária do país.
Creio que essa é a função básica da nossa CAE, que daqui a poucos meses vai estar debruçada sobre o projeto de lei do benefício da renúncia fiscal sobre até quem ganha não mais R$5 mil, mas até quem ganha R$7 mil, porque é um phase out que, na minha opinião, é correto, de R$5 mil até R$7 mil, mas ontem, já numa análise preliminar da medida provisória, entendemos também que o mesmo phase out que se estabeleceu para a questão dos salários nós precisamos também estabelecer com relação aos dividendos.
Portanto, quero parabenizar V. Exa. e dizer que é uma grande contribuição e que eu tenho certeza de que os colegas Senadores e Senadoras vão contribuir para que nós tenhamos não só um planejamento estratégico, mas também um plano de metas dentro do planejamento estratégico para dizer "essas matérias serão da pauta prioritária de 2025, essas serão da pauta prioritária de 2026", para que nós possamos, dentro do tempo e dentro de um cronograma econômico, financeiro, tributário e fiscal, entregar respostas de que o Brasil tanto precisa.
Parabéns, Presidente Renan Calheiros.
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A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente Renan!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Tereza, com a palavra V. Exa.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Parabéns! Eu acho que a função desta Comissão, que é uma das mais importantes desta Casa, é essa. E isso é música para os nossos ouvidos, porque, inclusive, as decisões que serão tomadas aqui terão consistência, análise de qualidade, para que a gente possa melhorar o gasto público, para que a gente possa melhorar a arrecadação, onde está escapando dinheiro, que não vai para os lugares em que o Brasil tem necessidade. Então, parabéns! Eu tenho certeza de que esta Comissão terá êxito e entregará para o Congresso Nacional aquilo que os Senadores esperam e que o Brasil espera deste Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Jaime Bagattoli.
Em seguida, o Senador Jorge Seif.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Parabéns a V. Exa., Senador Renan Calheiros, Presidente desta Comissão, a CAE.
O que deixa a gente muito feliz aqui, neste momento, é quando o senhor vem falando sobre os gastos públicos. Nós temos que rever, sim, há muito desperdício pelo Brasil afora e há muita coisa que a gente poderia fazer, mas infelizmente as leis são engessadas.
Olhe que nós lutamos durante anos! A Aeronáutica tem um aeroporto no município pequeno onde eu moro, Vilhena. É o maior patrimônio que a Aeronáutica tem de terra do Brasil em um aeroporto. A terra vale uns R$300 milhões. Esquece o aeroporto; quase 2 mil hectares. Se lutamos durante anos para que a Aeronáutica arrendasse: "Faz duas safras, soja e algodão", hoje a Aeronáutica tem uma renda, vai para conta da AGU. Inclusive, até a gente discutia que a gente queria que voltasse esse dinheiro para investimento nos aeroportos do interior que não têm logística, não têm faturamento. Então a gente queria até que esses valores voltassem.
Mas é de suma importância para o Brasil... Nós precisamos de fazer uma reforma administrativa. Se nós não fizermos uma reforma administrativa, neste país, não tem reforma tributária que feche essa conta.
De mais a mais, parabéns! Estamos juntos e vamos lutar para que nós melhoremos as condições do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós sabemos que a Comissão de Assuntos Econômicos sempre teve uma importância e uma relevância muito grande para o Brasil e para o Congresso Nacional, diante dos desafios que nós estamos passando, com alta de inflação, com desperdício, com má qualidade nos gastos públicos.
A proposta que o senhor trouxe... Eu parabenizo o senhor pela gestão transparente com todos nós que somos membros desta Comissão. Que o senhor tenha êxito e que nós, enquanto Parlamentares representando os estados brasileiros, ajudemos o senhor nessa grande missão, que é realmente melhorar a qualidade dos gastos públicos, combater os desperdícios e também conseguir, como o senhor falou aí, o último item - que me chamou bastante a atenção, e eu ouço isso como música para os ouvidos -, que é realmente o tanto de móveis e imóveis, patrimônio do Governo Federal, que está à míngua - muitas vezes sendo dilapidado, muitas vezes sendo usado de forma irregular - e que pode se transformar, sim, em um superávit que possa ajudar o Governo Federal a melhorar a qualidade de gastos no Brasil.
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Parabéns. Obrigado pela proposição que o senhor hoje nos apresenta como membros desta Comissão tão importante. Parabéns. E sucesso para o senhor. Conte conosco.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif.
Antes de iniciar, Senador Amin, com a palavra V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não posso deixar de cumprimentá-lo e reforçar, complementar também as palavras que aqui proferiu o Senador Oriovisto.
Eu apresentei um projeto de lei para avaliar renúncia fiscal, que hoje está em R$750 bilhões - Governo Federal, R$540 bilhões; estados e municípios, R$200 bilhões -, em 1991. O primeiro projeto de lei eu apresentei em 1991 como Senador. Ele parou na Câmara. Todos os governos dizem que são a favor, todos os ministros criaram palavras interessantíssimas - "isso é bolsa-empresário, isso é uma falsidade" - todos os ministros, de todas as corriolas e de todas as confissões religiosas ou econômicas, todos, todos querem avaliar. Quando precisam de dinheiro - e sempre se precisa -, pensam em arrecadar. São R$750 bilhões por ano. Vamos baixar para R$500 bilhões na média, como valor histórico. Com R$500 bilhões de 1991 para hoje, tem que multiplicar por 34. O Senador Plínio já fez a multiplicação: isso dá R$17 trilhões. São R$17 trilhões, ou seja, pouco mais que dez PIBs anuais brasileiros.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Paga toda a dívida interna e sobra outro tanto!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós seríamos um grande banco para emprestar dinheiro para os outros.
Eu não estou dizendo que tudo está errado, mas há uma reação a ser avaliada. Eu vivi isso como Professor: quando se falou em avaliar o professor, foi um arrepio. Ninguém quer ser avaliado! Nem o pai de família quer ser. O único lugar do mundo que avalia e elege o chefe da família é o Butão, que é um país que tem como ícone a felicidade nacional bruta junto com o produto interno bruto, ou seja, a felicidade interna bruta.
O que eu quero lhe dizer é o seguinte: colocar a lupa sobre esse projeto que foi relatado pelo próprio Senador Oriovisto e que está na Câmara dormitando seria útil neste momento, porque é uma tentativa de aferir a qualidade do gasto, justifica o custo-benefício, indica que deve continuar o incentivo pelo menos quanto a três aspectos: geração ou manutenção de emprego, competitividade do setor e benefício para o consumidor. Só isso. Então, eu queria cumprimentá-lo e fazer esse apelo, pois, mesmo estando em outra Casa, nós temos que olhar o que está lá.
E, para completar, eu queria lhe fazer um pedido para que o senhor consiga com o Senador Fernando Farias apressar o projeto que é de sua autoria intelectual. Eu apenas o aperfeiçoei, eu procurei consolidá-lo e atualizá-lo, mas é um projeto hoje da CRE (Comissão de Relações Exteriores). Na verdade, é originário de uma iniciativa sua, o PL 508; agora é o 4.423, que está com ele, Presidente, há sete dias já. (Risos.)
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Eu conto com o seu prestígio. E é lógico que eu estou aqui fazendo um pouquinho de humor. Ele foi designado Relator há sete dias; eu tenho certeza de que ele vai considerar o seu pedido, que já está expresso com o seu sorriso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Plínio, com a palavra V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é rápido.
As falas do Senador e da Senadora traduziram o que a gente pensa, mas agora, com o Senador Amin, eu acho que o mais importante... Tudo é importante, mas uma coisa foi legal ouvir: essa conversa aberta com a Câmara. Tudo é travado lá. O Amin está aí desde 1990. Então, se tudo fizermos, se cumprirmos tudo isso aí, e não houver diálogo lá, não vai adiantar nada.
O senhor, com a experiência de quem foi Presidente do Senado, a experiência que tem, que dispensa comentários... É louvável isso.
Então, acho que, com isso como prioridade, abrindo o caminho, o diálogo, a Câmara entendendo a importância que tem o Senado, aí vamos realizar a sua agenda, está bom?
Estão todos parabenizados, e eu acompanho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Plínio.
Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. por trazer - para uma Comissão desta importância e com o papel que ela cumpre no Senado Federal e cumpre para a economia e para o país - essa preocupação que V. Exa. traz.
Esta diretriz de a gente fazer um debate dos projetos, tentando, na medida do possível, reorganizar as finanças públicas brasileiras, eu acho que é muito importante, esse debate sobre projetos de lei que chegam aqui sem definir qual é o impacto orçamentário, qual é o impacto que vai se gerar nas contas públicas - que é uma determinação constitucional e que, muitas vezes, a gente não considera.
Então, eu acho que abre um espaço para a gente fazer um debate de alto nível, independentemente de bandeira partidária...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro, claro.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... de qualquer bandeira, mas no interesse da economia, no interesse do país, no interesse de toda a sociedade.
Eu acho que o senhor está apontando um caminho que deveria ser observado por todos os Presidentes de Comissão na condução dos trabalhos aqui do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Rogério.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 1ª e 2ª Reuniões, realizadas em 19/02/2025 e 11/03/2025.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Eu informo que chegou à Presidência solicitação por parte do Relator da matéria PL 1.075, de 2022, Senador Randolfe Rodrigues, o pedido para a retirada de pauta.
A Presidência defere a solicitação do Senador Randolfe Rodrigues, e o PL 1.075, de 2022 está retirado da pauta de hoje.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1075, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.)
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Nós vamos submeter à discussão este requerimento, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.
(É o seguinte o item adiado:
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 13, DE 2025
Requer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025.
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL))
É evidente que nós poderíamos deixar a apreciação desse requerimento para uma próxima reunião, para que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras efetivamente possam fazer sugestões com relação a essas políticas públicas que serão avaliadas. Mas, dessa forma, nós vamos deixar para apreciação na próxima reunião, porque cada sugestão que cada um tiver nós receberemos com muita satisfação. Deixamos para a próxima reunião.
Passamos à pauta.
Preliminarmente, há sobre a mesa requerimento de autoria do Senador Rogério Carvalho, para adiamento da discussão da matéria, com fulcro no art. 279, III, do Regimento Interno.
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 12, DE 2025
Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 801/2024, que “dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos, bem como as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos”, para o dia 22 de abril de 2025.
Autoria: Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Fica adiada a discussão da matéria para o dia 22 de abril.
Há outro requerimento do Senador Rogério Carvalho, Líder do Governo no Senado Federal, que pede a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Cadê a matéria? Qual é a matéria? (Pausa.)
O PL 2.681.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 10, DE 2025
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, com especialistas e representantes dos setores público e privado, o Projeto de Lei nº 2681, de 2022, que dispõe sobre a emissão, intermediação, custódia e liquidação de ativos virtuais por prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.
Autoria: Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE).
O Senador Rogério Carvalho requer a realização de uma audiência pública.
Seria importante, toda vez que houver requerimento, nós anunciarmos qual é a matéria que está sendo adiada ou sobre a qual nós vamos fazer uma audiência pública, que é para melhor informar os Senadores.
É um projeto da Senadora Soraya Thronicke que tem como Relator o Senador Carlos Viana.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos ao item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3172, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Favorável ao projeto e à Emenda nº 1-T, com uma emenda de sua autoria.
Observações:
1. Foi apresentada a Emenda nº1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
2. A matéria será apreciada pela CCDD, em decisão terminativa.
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A matéria será apreciada, em decisão terminativa, por esta Comissão.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Renan.
O relatório é curto, são quatro páginas. Permitam-me ler todas elas.
Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei nº 3.172, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.
Relatório.
Vem ao exame desta Comissão o projeto de que já falei a autoria e já falei do percentual.
Para tal, o art. 1º do projeto insere o art. 20-C na Lei 12.232 com o comando supracitado e parágrafo único definindo como "propagandas institucionais" do Governo Federal todas as veiculações e divulgações em rádio, televisão, revistas, mídias sociais, informativos e similares. O art. 2º é a cláusula de vigência, determinando a entrada em vigor na data da publicação da lei.
Na justificativa, o Senador Marcos Pontes, o autor, destaca que o uso de drogas é um problema de saúde pública e a prevenção é fundamental para combatê-lo. O Governo Federal possui recursos para realizar campanhas institucionais, que geralmente visam promover sua imagem, e políticas, e destinar parte desses recursos para a prevenção às drogas seria uma forma de cumprir seu papel de promover o bem-estar social.
O autor destaca também que essa iniciativa não comprometeria as demais campanhas, pois o valor destinado seria relativamente pequeno - 10%, como falamos acima.
A matéria foi encaminhada em 3 de junho de 2023 a esta Comissão, cabendo a mim relatá-la. Em seguida irá à decisão da Comissão de Comunicação e Direito Digital em caráter terminativo.
Nesse ínterim, no dia 11 de julho de 2023, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, alterando o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, para destinar a campanhas de prevenção ao uso de drogas também parte das verbas das estatais destinadas à publicidade.
O art. 93 da referida lei estipula limite, em cada exercício, de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para aplicação em despesas com publicidade e patrocínio. O §1º permite que esse limite seja ampliado para até 2% da receita bruta do exercício anterior por proposta da diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo conselho de administração.
A regra proposta pela emenda guarda semelhança com a regra constante do projeto original, porém aplicada ao contexto das empresas estatais. Destina 0,05% da receita operacional bruta do exercício anterior para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas, ou seja, 10% do limite original constante no caput do art. 93, e 0,2% da receita bruta do exercício anterior na hipótese do §1º supracitado, o que é, também, 10% do limite original.
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Análise.
Nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE... Claro, isso já está aqui.
A matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre orçamento, nos termos do art. 24, II, da Constituição Federal. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, está tudo o.k.
A proposta não traz qualquer impacto econômico-financeiro para a União, tendo em vista que não há aumento de despesas. Trata-se de regra para utilização de recursos já previamente alocados pela lei orçamentária anual (LOA). Não se torna, portanto, necessário verificar o atendimento do disposto na legislação sobre finanças públicas, em especial, às restrições impostas pela lei para políticas que impliquem renúncia de receitas ou aumento de despesas.
O uso de drogas é um problema grave.
Além do componente citado, temos como aliada a prevenção ao uso, mediante campanhas de conscientização dos malefícios que podem ser provocados pelo uso de drogas. Eu acho desnecessário falar aqui das mazelas que é o uso de drogas.
No mesmo sentido, entendo que é pertinente a Emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus. Destinar um pequeno percentual das despesas que seriam direcionadas a propaganda para auxiliar no combate às drogas cumpre com a finalidade social do patrimônio público e retorna para a sociedade, de forma virtuosa, parte dos resultados das empresas estatais.
Insiro, no entanto, uma simples alteração redacional no parágrafo único do referido dispositivo. Depreende-se do texto que o autor tem a intenção de definir como "propagandas institucionais" serviços de publicidade institucional em qualquer mídia, seja física, seja digital. Nesse sentido, como há novas tecnologias surgindo diariamente, para evitar a obsolescência do dispositivo com o tempo ou provocar dúvidas de interpretação, proponho a substituição do termo "mídias sociais" por "aplicações de internet", em consonância com o art. 5º, VII, da Lei 12.965, de abril de 2014, conhecida como marco civil da internet.
O voto, Presidente.
Diante do exposto, manifesto voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.172, de 2023, bem como pela aprovação da Emenda nº 1-T e da seguinte emenda:
EMENDA Nº - CAE
(ao PL nº 3.172, de 2023)
Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.172, de 2023, a seguinte redação:
Art. 1º ....................................................
Parágrafo único. Entende-se por propagandas institucionais do Governo federal serviços de publicidade, nos termos do art. 2º, caput, veiculados em rádio, televisão, revistas, aplicações de internet, informativos e similares.
É o relatório, favorável, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão.
Senador Jorge Seif, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero saudar aqui o Senador Astronauta Marcos Pontes e o Relator, Plínio Valério.
Eu tenho o dissabor de ter, na minha família, pessoas que foram devastadas pelas drogas.
Logicamente, o governo precisa fazer propaganda de si, de políticas públicas, de ajudas sociais, de obras. Isso faz parte do jogo, e está tudo certo.
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Mas isso não tem a mesma importância de nós alertarmos os nossos jovens, especialmente jovens, que são o público-alvo e os maiores consumidores de substâncias entorpecentes, para conscientizar essa população, tanto pais quanto jovens, da destruição que a droga promove não somente no indivíduo que a consome, mas também no meio social, na sua família, nos seus filhos, na sua casa. Então, acho que é muito meritório o Projeto 3.172.
Quero saudar o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Plínio Valério e quero já consignar aqui o meu total e irrestrito apoio a esta medida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Fernando Farias, com a palavra V. Exa. para discutir a matéria.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador, não tenho dúvida da importância deste projeto, mas eu pediria vista para ter uma análise mais profunda do processo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vista coletiva, então, logo, Presidente, se for conceder... Então, vista coletiva logo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - (Fora do microfone.)... vista coletiva.
O projeto voltará na próxima reunião deliberativa desta Comissão. (Pausa.)
Nós vamos incluir extrapauta o projeto que acrescenta o art. 12-A à Lei 12.187, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para disponibilização no mercado brasileiro.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2088, DE 2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Esta matéria é de autoria do Senador Zequinha Marinho, e eu tenho a satisfação de incluí-la na pauta. Ela foi recentemente apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e está sendo apreciada hoje aqui, extrapauta.
E para relatar a matéria eu tenho a satisfação de designar a Senadora Tereza Cristina.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente Renan.
Este projeto vem sendo discutido há mais de um ano e meio. Ele não é um projeto que nasceu agora neste momento que nós estamos vivendo em que as relações comerciais no mundo estão de pernas para o ar. Então, ele foi sendo aprimorado, e eu fiz um substitutivo ao projeto do Senador Zequinha Marinho.
Eu vou pedir para ler a análise, o substitutivo do projeto.
O projeto do Senador Zequinha, que é o autor, é dirigido quase que exclusivamente ao problema da reciprocidade ambiental, porque a União Europeia fez uma lei antidesmatamento que traz uma desproporcionalidade para os produtos brasileiros. Vejam só o que aconteceu o ano passado em relação ao Carrefour, que fez uma propaganda negativa por questão sanitária, na verdade, mas também por conta de desmatamento. Então, a França ou o Carrefour não venderia mais carnes do Brasil lá - poderia vender no Carrefour daqui, mas não lá.
Eu vou direto aqui à análise.
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Esse projeto, no substitutivo, foi ampliado também para tarifas comerciais para área social e de trabalho.
De início, exalto a meritória iniciativa do Senador Zequinha Marinho, que proporcionou com sua iniciativa o debate do assunto no âmbito do Senado Federal.
Penso ser importante registrar, muito brevemente, o contexto internacional em que se insere o projeto em causa. Ele responde, em larga medida, pela iniciativa do autor, bem como ajuda a compreender os motivos que levaram à sua apresentação.
Observo que o sistema de comércio multilateral, supervisionado pela Organização Mundial de Comércio (OMC) desde 1995, está praticamente paralisado. Após passar por período virtuoso, que englobou os 30 anos desde a queda do Muro de Berlim, a entidade experimenta a suspensão das atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias. Esse contexto afasta a possibilidade de um terceiro isento apreciar recursos em disputas comerciais e determinar sanções contra eventuais transgressores das normas internacionais aplicáveis.
O quadro descrito tem estimulado a adoção unilateral de medidas coercitivas e punitivas para estabelecer barreiras comerciais a outros países. Nesse sentido, a União Europeia, por exemplo, tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais - veja a chamada "lei antidesmatamento" da União Europeia, que foi prorrogada por um ano, mas que entrará em vigor em janeiro do próximo ano, de 2026.
Essa forma de proceder, no entanto, está fortemente apoiada em um protecionismo disfarçado. O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC para compelir, de maneira seletiva, o cumprimento de seus padrões ambientais, com elevados custos de verificação, a determinados países do mundo. Não se trata de uma "lei antidesmatamento", mas de um regramento que impõe uma série de obrigações para comprovação da origem de um produto, que torna muito oneroso exportar para aquele bloco.
No ponto, destaco que a agenda ambiental merece tratamento sério e respeitoso por todos. E mais, comércio e meio ambiente não são contraditórios, tampouco excludentes. Em realidade, eles devem se apoiar mutuamente. Entretanto, não se pode tolerar o protecionismo camuflado contrário às regras do comércio internacional. O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do atual panorama do comércio internacional. E essa preocupação é tanto mais elevada quanto mais nos damos conta de que produtos brasileiros do agronegócio são as principais vítimas dessa prática.
Diante da impossibilidade de se recorrer, no momento atual, ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC e à vista da real possibilidade de aplicação unilateral de barreiras comerciais a produtos do nosso agronegócio, o Senador Zequinha Marinho propôs o projeto em análise. Como visto, o PL em questão objetiva, em derradeiro exame, adotar procedimento análogo, à maneira de reciprocidade de tratamento, aos países e blocos econômicos que queiram impor padrões ambientais fixados unilateralmente e que escondem verdadeiras barreiras comerciais.
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Acontece que, como ficou evidenciado nas audiências realizadas, o projeto, tal como elaborado, apresenta alguns desafios. Nesse sentido, a proposição busca, de tal ou qual forma, aplicar tratamento semelhante ao recebido. Sendo assim, ela afronta, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC. Esse contexto acarretaria imenso desconforto para nosso país. Essa organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral baseado em regras e em relação ao qual o Brasil tem tido uma participação e comportamentos exemplares; um sistema em que o Brasil tem tido muito mais ganhos do que perdas. Ademais, o emprego da reciprocidade de tratamento no âmbito comercial deve ser considerado caso a caso e sempre com muita cautela - Senador Oriovisto, sempre com muita cautela -, do contrário, ele poderia levar a uma espiral retaliatória recíproca com possíveis efeitos para outros setores produtivos.
Outro aspecto a considerar é o fato de que a situação que o projeto pretende responder está mais no âmbito da política de defesa comercial do que propriamente na esfera ambiental. Muito embora o pano de fundo alegado seja o meio ambiente, a normativa do bloco afigura-se como verdadeiro obstáculo ao comércio multilateral. Nesse sentido, ela se apresenta, para qualquer observador atento, como verdadeiro protecionismo disfarçado. Cuida-se de barreira comercial e, dessa forma, merece ser enfrentada. Desse jeito, o Programa Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) não é o lugar mais adequado para tratar do assunto. O tema está, assim, mais próximo das atribuições dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e das Relações Exteriores (MRE).
Para além disso, devemos considerar o fato de que o Brasil acreditou e acredita no sistema da OMC para resolver desacordos no âmbito do comércio multilateral. Ocorre que essa organização se encontra paralisada e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico para enfrentar situações como as descritas.
Até aqui o marco jurídico pátrio sobre a matéria é a normativa da OMC, que foi devidamente incorporada ao nosso ordenamento jurídico.
Necessário, assim, a adoção do marco legislativo para enfrentar esse período excepcional de paralisia do sistema multilateral de comércio.
Isso posto, e considerando que nossa legislação não conta com norma destinada a tratar de barreiras comerciais a bens e produtos brasileiros, para instruir essa matéria, solicitei, nas conversas mantidas sobretudo com o Poder Executivo, que fosse concebido mecanismo normativo pautado pela clareza da reação; elaborado de maneira a adotar mecanismo crível de combate à barreira comercial; concebido tendo em vista as atribuições, tanto do Mdic quanto do MRE; e formulado de maneira compassada de modo a deixar aberto espaço para negociação, considerando que o objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros ao exterior.
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Ante o exposto, estimo que o projeto tal como aprovado na CMA, sob forma de substitutivo, merece também aqui ser aprovado.
Voto.
Diante das considerações anteriormente apresentadas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, na forma da Emenda n° 1 - CMA (Substitutivo).
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Jorge Seif e, em seguida, ao Senador Oriovisto.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu trago hoje este tema crucial para o nosso comércio exterior e a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global: o PL 2.088, de 2023, do nosso querido amigo Senador Zequinha Marinho, hoje Presidente da CRA.
Essa proposta, Sr. Presidente, estabelece a reciprocidade ambiental, garantindo que produtos importados atendam aos mesmos padrões ambientais exigidos de nossos produtores. Acho que não tem nada mais justo do que isso. E, atualmente, Sr. Presidente, barreiras comerciais disfarçadas de políticas ambientais prejudicam as nossas exportações. Nós vimos recentemente como a própria comunidade europeia tem sabotado os produtos do agro brasileiro.
E o projeto, Sr. Presidente, original, previa que apenas países com regras iguais ou mais rígidas que as nossas poderiam exportar para o Brasil. No entanto, a nossa eterna Ministra da Agricultura Tereza Cristina aprimorou o projeto, que agora se alinha às regras internacionais, evitando retaliações e garantindo defesa comercial e estratégica.
A partir dessa nova abordagem, Sr. Presidente, o Brasil poderá adotar contramedidas comerciais, como aumento de impostos de importação e até suspensão de concessões, sempre priorizando a diplomacia. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por aplicar sanções de forma estratégica e proporcional.
Então, Sr. Presidente, esse projeto de forma nenhuma prejudica a proteção ambiental, mas impede que exigências ambientais sejam usadas, como tem sido, como desculpa para prejudicar o nosso agronegócio e a nossa indústria. E nós, Sr. Presidente, precisamos garantir que os nossos produtos tenham tratamento justo e igualitário no mercado global.
Por isso, peço apoio do senhor, como Presidente desta Comissão, e apoio também dos nobres colegas para aprovar essa medida essencial, Sr. Presidente - eu reforço -, para proteger nossos produtores e fortalecer a nossa economia.
Parabéns, Senadora Tereza Cristina e Senador Zequinha Marinho.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Oriovisto.
Com a palavra V. Exa. para discutir a matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar o Senador Zequinha Marinho, pela autoria do projeto, e a Senadora Tereza Cristina, pelo brilhantismo do relatório, e me somar às palavras do Jorge Seif.
Sempre que o projeto fala em reciprocidade, Senadora Tereza Cristina, eu o aplaudo e votarei a favor 50 vezes.
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Eu só quero considerar, Presidente, o momento delicado em que nós vivemos em relações internacionais, com as loucuras do Trump.
Eu conversava outro dia com o Presidente da associação dos empresários brasileiros e portugueses, que me deu um relatório que quero compartilhar aqui com vocês. Dizia-me ele o seguinte: "Olha, a Europa descobriu finalmente que não pode contar com os Estados Unidos, que não pode simplesmente ser uma protegida dos Estados Unidos, que ela tem que ter vida própria e que ela tem que ter a sua própria proteção". A Europa sabe também que não pode contar com a China e muito menos com a Rússia, com quem ela tem mais preocupações do que qualquer outra coisa.
Isso significa algo alvissareiro, uma notícia incrível para o nosso país, porque a Europa descobriu, a partir disso, que o Acordo Mercosul-União Europeia passou a ter uma importância que até então não tinha. Por quê? Porque nós somos milhões e milhões de habitantes, somos um mercado consumidor enorme para sua tecnologia, para suas fábricas, para tudo o que eles têm desenvolvido e que muitos de nós não temos; e porque nós somos uma fonte inesgotável quase de matéria-prima, enfim, de produtos agrícolas, de commodities.
Tudo isso vai repercutir já na nossa economia, favoravelmente. É um efeito colateral bom do trumpismo, que acaba nos colocando numa situação melhor.
Então, Sr. Presidente, em vista deste momento - eu tive essa conversa há poucos dias -, há um ponto apenas, Senadora Tereza Cristina, com quem eu já conversei anteriormente antes deste pronunciamento expondo esta ideia, e acho que encontraremos uma solução. Há um ponto apenas que é a questão da possibilidade da quebra de patentes, da insegurança jurídica que se cria para a propriedade intelectual, por uma autorização da Comex. Eu imagino como um agricultor reagiria se houvesse qualquer ameaça à segurança jurídica sobre a propriedade de suas terras. Claro que ele não ia gostar. Ninguém gosta de ter insegurança jurídica.
E eu recebi, nesse meio tempo, Senadora Tereza Cristina, vários representantes de associações que trabalham com propriedade intelectual. E eles estão realmente apavorados. Eles estão muito preocupados com isso. Eu acho que até que a preocupação deles está exagerada. Acho que a senhora tem razão quando diz que é mais para assustar do que para fazer.
De qualquer forma, eu acho que o projeto é bom, merece ser aprovado e precisa de um pequeno aperfeiçoamento nesta questão da segurança jurídica da propriedade intelectual
Conversava também com o Senador Jaques Wagner e expus essas ideias a ele. E ele também concordou comigo com que, se tivéssemos mais uma semana para aperfeiçoar esta questão da propriedade intelectual, seria muito bom para todos nós.
Então, este é o pedido que eu faço, Presidente: vou pedir vista não para contrariar o projeto, mas para aperfeiçoar o projeto.
Nesse sentido, peço vista do projeto.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Vista coletiva, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Vista coletiva.
Só consulto se seria o caso de nós ouvirmos também os Senadores que estão inscritos aqui.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu gostaria só de pedir para a próxima semana, que eu acho que é suficiente para esses ajustes, se o Senador Oriovisto... Penso que sim.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Podemos combinar isso, Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Fora do microfone.) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério; em seguida, o Senador Jaime; em seguida, o Senador Heinze.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a Senadora Tereza Cristina pela forma como ela teceu quase um bordado na construção desse relatório. Então, meus parabéns, Senadora. Estamos vendo um progresso muito grande que, em termos de relevância, para o país e para a nossa economia, unificam mais do que separam. Então, acho isso muito importante no processo democrático.
Na segunda questão, eu quero aqui pedir permissão ao Senador Oriovisto Guimarães para usar os argumentos dele. Neste momento em que o mundo passa por uma desestruturação total, quando a gente fala em polarização, a gente precisa se atinar, ficar atento, ficarmos atentos, todos nós, sobre o que é a polarização neste momento do mundo. Está entre aqueles que querem voltar ao uso abusivo da força para impor as suas pautas e agendas e aqueles que acreditam num sistema mediado por regras, por instituições, por organismos multilaterais que garantem a convivência entre povos, entre países, ou seja, que respeitam a diversidade política, geográfica, econômica, histórica de cada país. Então, se nós hoje fôssemos tratar de polaridade, eu diria que temos estes dois polos: aqueles que acreditam num processo civilizatório evolutivo permanente e aqueles que estão apostando no caos para tirar vantagem porque são mais fortes.
Esse projeto é uma cunha no sentido de estabelecer uma regra de convivência entre povos e países, entre nações que têm interesses que, na maioria das vezes, podem se somar, podem ser convergentes. A Europa precisa do nosso mercado, nós precisamos do mercado europeu, mas não podemos abrir mão desse requisito diplomático vivido e experimentado pelo Brasil, ao longo de toda a história do Rio Branco, que é o da reciprocidade. Isso está numa lei; eu acho isso extremamente positivo.
Quero, agora dizendo, tomando e pedindo permissão aqui ao Senador Oriovisto Guimarães... A Europa, de fato, está vulnerável. Nessa vulnerabilidade, eles vão precisar negociar com a gente, com outros setores para que eles já viraram as costas no passado.
Essa lei vem para colocar o caminho do diálogo em outro patamar. Acho que reciprocidade, essa abrangência que foi dada é também um outro pulo do gato, porque não ficou restrita a uma questão específica, como se a gente estivesse aqui choramingando, chorando porque eles estão... Aquele discurso antigo de que eles desmataram e de que nós não podemos desmatar. Não, nós estamos falando de uma coisa muito mais estratégica e muito mais profunda, que deve ter toda a abrangência que está na proposição feita e registrada no relatório de V. Exa., Senadora Tereza Cristina.
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Parabéns! Que a gente possa ter debates como esse repetidamente aqui nesta Comissão.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador, eu posso fazer um adendo?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Pode.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Todos os países com quem a gente negocia, os países importantes de peso, têm uma lei parecida com esta, e o Brasil não tem. A Europa não tinha, e a União Europeia fez uma lei em 2023, há dois anos, para que ela também pudesse ter essa proteção.
Aqui, o nosso ponto de atenção com que alguns setores estão preocupados é sobre a propriedade intelectual. Ninguém quer quebrar a propriedade intelectual, mas nós temos que ter uma arma na mão caso não se chegue a acordo nenhum. Então, nós não podemos comprar um canhão e ter um festim como bala, mas isso é para usar em último caso, não é uma regra.
A dosimetria foi muito pensada, porque este projeto está sendo gestado já há muito tempo, para que nós não fôssemos intolerantes, mas que a gente tivesse uma rampa tanto de subida quanto de descida, para proteger os vários setores produtivos brasileiros, não só o agronegócio, que hoje é o que tem a mira.
Senador Oriovisto, eu estive na União Europeia em fim de janeiro, conversando inclusive com o Deputado português que é o responsável pelas relações com o Brasil. Ele foi o único friendly com o Brasil. A Alemanha e a França continuam vendo e só mudaram, só prorrogaram a vigência da lei, porque eles tiveram problemas internos de como fazer essa aplicação e como fiscalizar a aplicação da lei. Não foi por conta do Brasil, não. Não foi por conta da Indonésia, não, porque a lei foi feita mirando principalmente esses dois países, no caso da proteção ambiental.
Eu acho que a discussão é super interessante e espero que a gente chegue a um bom termo, para que o Brasil tenha a sua proteção e a nossa soberania garantida.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, darei a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento aqui o Presidente da CRA, Senador Zequinha Marinho, por este PL, e também a nossa Relatora, Senadora Tereza Cristina.
Ninguém melhor do que a Senadora para relatar este projeto, porque, além de tudo, a Senadora Tereza Cristina, que tem um grande conhecimento por ter ficado praticamente quatro anos à frente do Ministério da Agricultura, tem um conhecimento amplo e sabe de todas as negociações que foram feitas na Europa, nos Estados Unidos e no continente asiático.
Quero dizer para vocês que nós continuamos batendo sempre na mesma tecla: no início da década de 70, 1970, 1971, nós éramos insuficientes em tudo. Nós tínhamos que importar alimento, tínhamos que importar petróleo... Estamos discutindo a mesma coisa e sofrendo para produzir e para explorar petróleo até hoje. É o que está acontecendo agora lá na costa do Amapá. Então, nós continuamos discutindo toda vez a mesma coisa.
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O que nós queremos, quero dizer aqui, V. Ex., Senador Rogério Carvalho, nós só queremos que seja cumprida a nossa legislação, o nosso Código Florestal. O que nós não podemos aceitar é, por exemplo, a União Europeia dizer que, a partir de 2020, não aceita comprar nada de nós e desmatamento zero.
Nós temos o Código Florestal mais rígido do mundo, então nós não estamos nem discutindo para abrir mais nada na Amazônia, só queremos que respeitem o Código Florestal, que são os 20% e, nas demais regiões, dentro do que está no Código Florestal. E quero dizer para vocês que tudo isso que o mercado vem dizendo da questão ambiental é só um argumento para nos engessar, para nos amarrar. O único problema é que eles sabem que nós somos competitivos. Não existe ninguém hoje, nenhum produtor tão competitivo quanto o produtor brasileiro, apesar de todas as dificuldades que nós temos. Porque, Senador Renan Calheiros - V. Exa. que conhece o mundo inteiro -, o alimento mais barato é o que está dentro do Brasil ainda. Nós não queremos mais proteção, o que nós queremos é que se cumpram as leis e que seja respeitado o nosso Código Florestal, e nós sabemos o tanto que nós podemos contribuir - e estamos contribuindo - nas exportações pelo mundo afora, principalmente dentro do agronegócio, que é a mola mestra do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores; Senadora Tereza, quero parabenizá-la pelo voto; Senador Zequinha, pelo projeto; colegas que estão presentes conosco hoje aqui para entender e quem nos acompanha através da TV Senado, Senador Renan, isso é uma questão unicamente comercial.
Se o Brasil é hoje um dos maiores produtores e exportadores de alimento do mundo, Senador Oriovisto, no seu estado, e mais em Santa Catarina, no Sul, nós produzimos a maior quantidade de frango e o melhor frango do mundo, estamos basicamente nesses três estados, nós tomamos o mercado dos europeus e dos asiáticos e dos americanos; suínos, somos o terceiro; bovinos, somos o primeiro, Senador Mourão, Senador Bagattoli também é produtor de boi lá em Rondônia, e é um grande produtor; soja, já somos exportador de cana-de-açúcar, laranja, tudo isso o Brasil conquistou no mercado.
Quando eles não conseguem nos ganhar, fazem o quê? Essas questões ambientais. Não podem falar de nós, Senador Oriovisto, porque nós temos um Código Florestal que ninguém tem no mundo. Quando nós debatíamos lá na Câmara, você disse que era Deputado também, a gente chamava as ONGs: "Façam vocês, em qualquer país da Europa, parecido com o que nós temos aqui no Brasil". Ninguém fez.
Agora, na Europa, reserva legal. No seu estado, Bagattoli, hoje é 80% a reserva legal, eles não querem colocar 4%; 40%, Tereza, e 20% no resto do Brasil. Ninguém tem isso no mundo inteiro, eles não podem nos criticar. Portanto, a legislação ambiental que o Brasil tem é ímpar no mundo, e nós respeitamos a legislação. E, assim, se nós somos o maior exportador, um dos maiores exportadores também do mundo, essa é uma questão comercial.
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Então, nós temos, agora, algumas travas nele, extremamente... Porque eles impõem regras.
Agora, Tereza e Bagattoli - e nós conversávamos há pouco -, a Cargill quer sair fora desse negócio dizendo que não pode mais comprar soja da Região Amazônica, colocando entraves. A Bunge e as demais querem fazer isso. Então, já estão falando nisso, e eu estou dizendo que apoio a ideia deles de caírem fora desse entrave, que prejudica o Brasil.
Tereza, no meu Estado do Rio Grande do Sul, eu não tenho desmatamento. Hoje eles exigem um documento, para que uma empresa possa exportar soja para a Europa ou para qualquer lugar, um documento que de que a minha terra não foi desmatada. Pelo amor de Deus! Há mais de cem anos eu produzo na mesma terra. Quer dizer, tudo são exigências para nos prejudicar.
Portanto, parabéns, Tereza, e também ao Senador Zequinha, pelo trabalho que estão fazendo. E vamos votar favoravelmente.
Obrigado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exa., Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só para cumprimentar os colegas e principalmente a nossa Relatora, Senadora Tereza Cristina, pelo trabalho. Acho que não poderia cair em melhores mãos do que essa relatoria na pessoa dela.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem dúvida.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela experiência, por viver na pele as dificuldades, como Parlamentar, como Ministra, e depois aqui no Senado.
A gente precisa de alguma ferramenta, mas talvez não seja a ideal. É difícil. Entre o ideal e o possível, V. Exa. sabe que existe uma lacuna muito ampla. Mas a gente não pode mais sentar em mesa de negociação nenhuma da forma como sentamos hoje. O Parlamento tem o dever de suprir aqueles que estão à frente, o Embaixador, o Ministro, enfim, para que a gente sente como nação soberana.
Nós, como diz o outro, lá no meu interior, comemos às nossas custas, não é verdade? Por que nós temos que dizer "sim", abaixar a cabeça e fazer acordos - olha que acordos, né? - que nos prejudicam? A gente precisa começar a conversar melhor e no nível respeitoso, de igual para igual, até porque, quando o senhor parte para as vantagens comparativas do Brasil com qualquer país lá fora, a gente dá - como diz também lá na minha terra - uma surra inesquecível em todo mundo, né?
As vantagens comparativas do Brasil, em cobertura original da sua vegetação, é incomparável. Suas reservas públicas e privadas também, porque no setor privado, o produtor reserva mais de 2 milhões de hectares Brasil afora.
Enfim, somos incomparáveis em tudo. Matriz energética quase noventa e tantos por cento limpa! Enquanto eles estão arrancando carvão mineral, cometendo vários crimes de uma vez só. Primeiro, desmatando florestas, que não pode, porque debaixo das árvores tem o carvão. Aí você entra na terra, outro crime ambiental. Você pega o carvão, queima para produzir energia, isso lá não tem problema nenhum, né? Aqui, nós estamos debaixo do foco de uma fiscalização terrível e de um exército de organizações não governamentais (ONGs), trabalhando dia e noite.
Agora, quando a gente tira a prova dos nove, a gente vê que tudo isso, sob esse manto ambiental, é mera conversa fiada, o problema é comercial. Daí a necessidade de a gente fazer esse debate de forma muito madura, muito tranquila, com muita competência, para que o Brasil possa ter, na manga aqui, uma carta que possa auxiliá-lo nessas conversas que são importantes para o país na relação comercial ou na relação desses entendimentos todos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foi concedida vista coletiva ao PL 2.088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que tem como Relatora a Senadora Tereza Cristina, e este projeto retornará à pauta na próxima reunião deliberativa desta Comissão.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 4989, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Relatoria: Senador Fernando Farias
Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2-CRE.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CRE, com parecer favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CRE.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Fernando Farias.
Com a palavra V. Exa.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Feliz aqui por relatar um projeto de sua autoria e, dizendo do projeto de que o nosso Senador é o Relator, quero dizer que em mais uma semana a gente apresenta, porque também não é fácil num projeto de sua autoria e relatado por ele a gente colocar alguma coisa - né, Senador?
Então, vamos lá. Peço para ir direto à análise.
Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CAE opinar sobre o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe são distribuídas.
Com relação aos aspectos constitucionais, observamos que, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, compete privativamente à União legislar sobre a "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores" e "comércio exterior" (art. 22, incisos VII e VIII).
Pela Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, conforme caput do art. 48. Os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea. Tampouco há vício de iniciativa, não infringindo disposições dos arts. 61 e 84. O PL também segue os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quanto à sua juridicidade, o PL nº 4.989, de 2023, atende aos atributos de inovação, generalidade, imperatividade e organicidade. É coerente com os princípios gerais do direito. Além disso, o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos - qual seja, a normatização via edição de lei - é o adequado.
Por fim, o projeto atende aos requisitos de regimentalidade, técnica legislativa e redação.
Quanto ao mérito, como destacado pelo Senador Renan Calheiros, autor do projeto, o Brasil tem potencial para gerar um valor de comércio de até US$395 bilhões com exportação de produtos sustentáveis até 2032, devido à sua vantagem de produção industrial verde, ou seja, utilizando processos produtivos sustentáveis, como o uso de fontes de energia renováveis. Para concretizar esse potencial, é necessário um ambiente de negócios favorável e medidas de incentivo do Governo, como a priorização da “nova indústria verde” no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Essa medida tem o potencial de impulsionar as exportações e setores da economia nacional.
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Além disso, destaco que o mundo demanda produtos sustentáveis. Entretanto, muitas tecnologias sustentáveis ainda estão em fase de amadurecimento e, em geral, são mais caras que as tradicionais e mais poluidoras. Mais ainda, os países mais avançados detêm grande parte das “tecnologias verdes”. Assim, julgamos extremamente oportuno o PL nº 4.989, de 2023, pois atua em consonância com outras políticas de Governo que buscam incentivar o desenvolvimento tecnológico sustentável.
O mercado internacional demanda produtos elaborados de forma responsável com o meio ambiente e garante a escala de produção necessária para a viabilização econômica de diversos bens industriais. Sem a exportação, vários setores da indústria não têm como elevar sua produtividade e competitividade.
Destacamos ainda que, no contexto dos últimos anos de crises sanitárias e conflitos internacionais, as taxas de juros do Brasil foram elevadas a níveis que inviabilizam investimentos e tornam o Brasil ainda menos competitivo no mercado internacional. A equalização da taxa de juros mostra-se um instrumento de política econômica essencial para mitigar os efeitos do encarecimento do crédito no mercado interno.
Lembramos que, em abril de 2023, o Governo Federal ampliou o número de empresas que podem acessar os instrumentos do Proex Financiamento, ao corrigir e elevar de R$600 milhões para R$1,3 bilhão, o faturamento bruto anual das empresas que podem fazer parte do programa. Tal medida busca atualizar as novas condições macroeconômicas, como juros e variação cambial dos últimos anos, bem como permitir maior execução orçamentária do programa, já que muitas empresas ultrapassavam o limite de faturamento e não podiam usar esse instrumento.
Assim, o projeto em análise não importará elevação de despesas por parte do Estado, apenas um aproveitamento mais eficiente e com priorização para a indústria verde, de recursos já autorizados.
Esse novo cenário é favorável ao financiamento da chamada indústria verde, que demanda recursos financeiros para se desenvolver e consolidar mercados externos, aproveitando a vantagem competitiva do Brasil em energia limpa e outros recursos renováveis.
Por fim, destacamos que essa medida não se restringe a ser uma política de financiamento das exportações, mas, talvez mais importante, representa um instrumento de incentivo ao avanço tecnológico, dado que empresas e projetos atendidos deverão intensificar a transição de seus processos produtivos para incorporar tecnologias verdes. Como destacado no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), evidências empíricas apontam que a expansão da oferta de investimentos para indústrias verdes na China entre 2011 e 2019 teve resultados relevantes sobre o nível de complexidade e sofisticação dos bens exportados, com impactos qualitativos para a exportação. Dessa forma, investimentos verdes estiveram associados a ganhos em pequenas inovações e ao aumento do valor agregado dos bens exportados.
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Com o objetivo de aprimorar o projeto, oferecemos uma emenda no sentido de garantir que a legislação esteja alinhada às melhores práticas internacionais, reduzindo riscos de contestações no âmbito da Organização Mundial do Comércio e, com isso, garantindo maior segurança jurídica ao Proex.
Ademais, substituímos o termo "prioridade" por "tratamento especial" para evitar prejuízos a outros setores igualmente estratégicos para a economia brasileira.
Também incluímos "bens e serviços" na definição de indústria verde, tornando o dispositivo mais abrangente ao considerar não apenas empresas e projetos, mas também os produtos e serviços exportados e suas características sustentáveis.
Por fim, propomos nova redação para o §3º do projeto para manter a coerência com o arcabouço normativo existente, uma vez que a Câmara de Comércio Exterior já possui competência para regulamentar o Proex.
Ao voto, Presidente.
Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 4.989, de 2023, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação, com a seguinte emenda, e pela rejeição das emendas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A votação, na forma do Regimento, terá que ser nominal.
Passamos, portanto, à votação nominal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Dá, dá.
Nós apresentamos esse projeto exatamente porque o mercado internacional demanda produtos sustentáveis, elaborados. O mercado internacional oferece escala para viabilização e avanço tecnológico. Portanto, esse projeto é importante. O próprio BNDES o defende. Então é um projeto que vem neste momento em auxílio à economia brasileira.
A votação nominal está aberta.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Peço à Secretaria da Comissão que ligue para os Senadores. (Pausa.)
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Os Senadores que registraram suas presenças podem votar pelo aplicativo. (Pausa.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Fora do microfone.) - Presidente, está votado, e o voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Oriovisto.
Eu vou passar às suas mãos uma relação de 26 empresas que detêm 46% de todos os subsídios do Brasil.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É. E isso sem transparência, sem prestação de contas, sem nada, absolutamente nada.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É.
(Intervenção fora do microfone.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Os Senadores podem votar. Nós já temos quórum. (Pausa.)
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Houve 14 SIM; e 1 NÃO... (Pausa.)
Houve 14 SIM; e nenhum NÃO - o "1" ali é exatamente porque o Presidente não vota.
Eu queria, mais uma vez, lembrar que nós apresentamos esse projeto porque o Brasil tem potencial para gerar um valor de comércio de até US$400 bilhões, com exportações de produtos sustentáveis e elaborados até 2032. Além disso, o mercado internacional oferecerá, sem dúvida nenhuma, escala para viabilização e incentivo tecnológico dos nossos produtos sustentáveis e elaborados, de modo que eu agradeço muito ao Senador Fernando Farias, que foi o Relator dessa matéria importantíssima, que tem, inclusive, o apoio o Banco Nacional de Desenvolvimento Social.
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Aprovado o projeto, com a Emenda nº 3.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)