Notas Taquigráficas
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R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento nº 680, de 2024, para investigar, no prazo de 180 dias... 130 dias - desculpem - a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além de possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 7ª Reunião. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Senhoras e senhores, a presente reunião se destina à oitava, na condição de testemunha convocada, da Sra. Adélia de Jesus Soares, apontada como representante legal da empresa Playflow Processadora de Pagamentos Ltda. A convocação se dá nos termos do Requerimento 383, de autoria da nossa Senadora e Relatora desta CPI, Soraya Thronicke. Hoje, queria informar às senhoras e aos senhores, Senadores e Senadoras e todos os que nos acompanham que o nosso Relator ad hoc será o nosso Senador Izalci Lucas, em virtude de ausência justificada da nossa Senadora, que se encontra em missão oficial - da nossa Senadora Relatora. Inicialmente, cumprimentando a convocada, Dra. Adélia de Jesus Soares, eu lhe concedo a palavra, pelo prazo de 15 minutos, para suas considerações iniciais. Dra. Adélia, por favor. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Para depor. Por videoconferência.) - Perfeito. Muito bom dia, caros Senadores, caras Senadoras e serventuários do Senado. Trata-se de intimação encaminhada a mim, na condição de testemunha, para comparecer a esta ilustre Comissão e audiência designada para o dia de hoje. Embora esta Casa e esta Comissão contem com todo o meu respeito e admiração, infelizmente eu não posso me manifestar sobre o tema em que se cuida por duas razões. Primeiro, como é fato público e notório, atuei como advogada dos fatos que aqui se pretende esclarecer e, por essa razão, sob pena de violação ao dispositivo do Estatuto da Ordem, conforme o art. 7º, inciso XIX, da Lei 8.906, de 94, e Código de Processo Penal, nos termos do art. 207... Art. 7º: "São direitos do advogado [...], XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional". Ainda não posso fazê-lo sob pena de violação do sigilo profissional do advogado, também previsto no estatuto, bem como a divulgação de investigação ainda sob sigilo. Por outro lado, ainda que pudesse eximir-me do que a lei me impõe, também como é de sabença geral, sou investigada sobre os fatos que se pretende apurar. Assim, caso eu fale, esta convocação, na qualidade de testemunha, traveste minha real condição de investigada, o que me confere também o direito ao silêncio e à não autoincriminação. |
R | Assim, ciente de que V. Exas. compreendem minha delicada situação, saibam que entrei apenas por acatamento e respeito a esta Comissão. Sendo esta minha posição, agradeço e peço licença para me retirar. No mais, apenas, por excesso de zelo, informo que pedi gentilmente que minha advogada nos autos da investigação comparecesse apenas para acompanhamento do presente ato. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sra. Adélia, eu queria salientar à senhora que a senhora está participando desta nossa oitiva na condição de testemunha e que, como testemunha, nós vamos lhe fazer perguntas que, se eventualmente ferirem o seu dever de sigilo profissional, a senhora fique à vontade para não responder. Por outro lado, existem alguns questionamentos que nós vamos fazer para a senhora que até, por absoluto respeito à privacidade das pessoas e ao sigilo de que elas estão protegidas, nós faremos, essa pergunta, de maneira secreta. Nós vamos transformar esta oitiva em sessão secreta. Todas essas pessoas que estão participando desta reunião aqui sairão deste recinto e nós faremos as perguntas de maneira absolutamente sigilosa para, mais uma vez, preservar e proteger o sigilo das pessoas. Então, eu quero aqui, logo em seguida, regimentalmente, passar a palavra para o nosso Relator, Senador Izalci Lucas, para lhe fazer as perguntas. E, ressalto mais uma vez, se a senhora se sentir impedida por conta do dever de sigilo profissional, pode se manifestar. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Bem, quero cumprimentar a Sra. Adélia, advogada, e lembrar que um dos objetivos da CPI também é aperfeiçoar a legislação. V. Sa. atuou no Procon durante 11 anos e também na OAB, na Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor. Então, pela experiência de V. Sa., a gente vai poder melhorar a legislação em defesa do contribuinte, em defesa do consumidor. Então, acho que esta audiência é muito importante nesse sentido e acho que essas questões de aperfeiçoamento da legislação em nada interferem ou prejudicam realmente as respostas de V. Sa. Eu passo, então, Presidente, às minhas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, a senhora pode detalhar como foi o processo de abertura da empresa Playflow e esclarecer quem foram os reais responsáveis pela escolha do endereço em Suzano, que foi identificado como fantasma pela Polícia Civil aqui do Distrito Federal? Como é que foi esse processo de abertura? V. Sa. pode nos informar isso? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Para depor. Por videoconferência.) - Não posso em razão do sigilo profissional e também porque o próprio inquérito também tramita em sigilo. |
R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com relação aos responsáveis da abertura, também é sigilo profissional? É isso? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sim, porque é relação cliente-advogado, né? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, a senhora, então, prestou serviço lá para a Playflow. Com esse serviço que alinha - né? - com a sua experiência de nove anos de direito do consumidor e contratos... V. Sa. tem essa especialidade com relação à defesa do consumidor e contratos. O que a gente percebe é que essa empresa foi criada e, por incrível que pareça, contraria muito a questão do consumidor. V. Sa. teria como nos ajudar nesse sentido de a gente aperfeiçoar para que não aconteçam mais esses casos, como aconteceu com a Playflow? Com a sua experiência de... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Na verdade, eu acho que o senhor está buscando como se fosse uma consultoria na área do direito do consumidor. Eu não posso falar especificamente sobre o caso da Playflow, o caso que realmente consta no requerimento que vocês encaminharam, mas em relação à legislativa, eu acredito que podem, sim, implementar vários tipos de dispositivos legais para proteger a sociedade em relação a toda essa estrutura relacionada a jogos online e é o que já vem sendo feito, pelo que eu venho acompanhando, em relação à prática legislativa nos últimos meses. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, com a experiência com relação a essa questão dos jogos, a senhora teria alguma sugestão? Porque, de fato, a gente não precisa ser advogado para a gente perceber que a atuação dessas empresas no Brasil afetou diretamente o consumidor: muitas pessoas se suicidando, com dívidas, pessoas que estão viciadas no jogo, inclusive pessoas do Bolsa Família... E o sistema que foi implantado aqui no Brasil, com a utilização de CNPJ falso, de pessoas que já morreram, abertura de empresas, inclusive remessa de recursos para o exterior através das empresas de pagamento... Nesse sentido, nessa forma de atuação, o que a senhora, como advogada e defensora do consumidor, pode nos ajudar a aperfeiçoar isso? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Eu posso contribuir e inclusive encaminhar por escrito a minha contribuição com a carreira, com o entendimento que eu tenho na área do direito do consumidor, mas de pronto eu já posso falar para o senhor que seria... Eu entendo que seria... Em razão da gravidade do tema, teriam que tomar medidas imediatas no sentido de o próprio Governo ter uma capacidade dentro da tecnologia para bloquear sites que não sejam legalizados, uma vez que o próprio Governo aprovou legislação permitindo que empresas atuem nesse segmento. Porém, eu acredito que agora o que precisaria era simplesmente tomar medidas adequadas no sentido de estancar que empresas que não são legalizadas tivessem acesso para operar em território nacional. Isso, por meio da tecnologia, já seria possível. Do mesmo jeito que, digamos, o Governo, quando ele quis, cortou o sinal do Twitter por conta da falta de um representante nacional, poderia cortar o sinal dessas empresas, que são empresas que não atuam dentro da legalidade, porque as que atuam dentro da legalidade já foram autorizadas pelo próprio Governo e cumprem a legislação. |
R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Essas empresas, inclusive a Playflow, mas outras empresas também, chegaram a remeter para o exterior muitos recursos, bilhões de reais. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sobre o caso da Playflow, eu não posso falar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não. Vamos usar as outras. Esquece a Playflow, vamos dizer das demais empresas, que são várias, são dezenas, centenas de empresas relacionadas aos jogos e que remeteram bilhões para o exterior. Pela experiência de V. Sa., com relação a essa questão jurídica, e com experiência também na área de defesa do consumidor, não é... A senhora acompanhou isso e tem a experiência sobre essa questão do que aconteceu no Brasil com relação às bets. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não tenho. Não tenho, porque, na verdade, assim, eu sou uma advogada civilista, então eu sei muito menos do que talvez o senhor que atue dia a dia com isso sabe. Eu acompanho só notícias pelos jornais, pela televisão, mas eu não tenho esse conhecimento profundo para falar de valores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dessas empresas que atuaram no Brasil de forma ilegal, independente da Playflow, tem alguma outra empresa que V. Sa. também assessorou na abertura da empresa ou na relação com o Banco Central, com Receita Federal, junta comercial? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Na verdade, assim, o meu escritório é um escritório civilista que presta serviço na elaboração de contratos de publicidade. Então dessa parte relacionada com o Banco Central eu não tenho o que dizer até porque eu não participei, não participo e não tenho conhecimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com relação... Porque um dos sucessos, vamos dizer assim, dessas instituições é exatamente os influenciadores. Nesse aspecto, o escritório de V. Sa. então atuou bem com relação a contratações de influenciadores para as empresas? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sim. Na verdade, assim, eu atuo prestando serviço para artistas e influenciadores. Então eles possuem contrato de publicidade com várias marcas, entre elas as casas de apostas legalizadas. Então, eventualmente, o nosso escritório pode ter feito algum contrato para algum artista, algum influenciador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Sa. falou que presta serviço para as empresas legalizadas, mas elas foram legalizadas agora a partir de janeiro de 2025. Antes de 2025, elas não eram legalizadas. Então V. Sa. prestou para algumas empresas não legalizadas? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não, nunca. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esses contratos de influenciadores foram feitos quando com o escritório de V. Sa.? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Os contratos dos influenciadores foram feitos com diversas marcas, e não com casas de apostas em específico. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, mas V. Sa. elaborou o contrato com os influenciadores e as empresas? Não? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Inclusive, na verdade, está fugindo um pouco do escopo do que eu fui convocada a falar aqui, porque, na verdade, o contrato, ainda que fosse para falar de Playflow, a Playflow não é uma casa de apostas. Então, ela não entraria nessa questão de legalizada ou não legalizada, porque não estamos falando de uma casa de apostas. A Playflow... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu não estou perguntando sobre a Playflow não. Vamos esquecer a Playflow. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - ... é semelhante a uma PicPay da vida, é uma processadora de pagamentos. Então, quando o senhor me questiona sobre contratos dos meus clientes, primeiro, eu não tenho autorização para falar dos contratos dos clientes sem eles terem me autorizado. Eu só falei o quê? Qual é o meu trabalho: eu trabalho fazendo contratos de publicidade. Então, tem diversas marcas. Eu sei lá, Riachuelo, McDonald's, Nubank. |
R | Então eu faço contratos para os artistas que são meus clientes com essas marcas. É esse o meu trabalho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só lembrando, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci, V. Exa. me permite um aparte? Eu só queria fazer uma pergunta, até para me esclarecer aqui, para formar minha convicção. Dra. Adélia, a senhora aparece aqui como a administradora da Playflow. A senhora não é administradora da Playflow? A senhora não... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sobre esse caso da Playflow eu não posso falar porque era um cliente meu, então eu não posso falar. Eu peço desculpas, mas eu vou reiterar aqui: em razão do sigilo, como advogada, eu não posso falar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A senhora... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - O inquérito corre em segredo, em sigilo, eu estaria violando tanto o sigilo do inquérito e o sigilo também cliente-advogado. Eu não posso violar a legislação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Quer dizer, a senhora não pode falar para nós se a senhora é administradora ou é advogada da Playflow? A senhora não pode falar isso para nós? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não posso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpa, desculpa, querido... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, vamos esquecer o nome das instituições. V. Sa. disse aí há pouco que prestou serviços para as empresas hoje legalizadas. E eu estava indagando exatamente... Não precisa citar o nome de nenhuma, não. Eu estou indagando o seguinte: elas foram legalizadas a partir de 2025. Os contratos que V. Sa. fez ou orientou, ou que o escritório elaborou, evidentemente que prestou esse serviço antes de 2025, porque elas já atuam no Brasil já há muito tempo, agora que elas estão regularizando. Eu quero... A informação é exatamente essa. Porque eu vi algumas... V. Sa. inclusive dando algumas dicas com relação à questão legal de sorteio de rifas, etc., nas redes sociais. Então, não é apenas o trabalho de criação de instituições de empresas, mas V. Sa. também orientava, nas redes sociais, como você praticar sorteios e rifas atendendo à legislação, então... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Exato, atendendo à legislação. Assim, isso daí sempre foi dentro dos limites legais. E, hoje, não sei se o senhor sabe, mas grande parte dos advogados produzem conteúdo jurídico para a rede social. E eu não sou diferente deles. Então, o meu público são artistas, são influenciadores, são marcas, são... Eu presto lá... Eu falo sobre contratos, eu falo sobre rifas, eu falo sobre sorteios, tudo dentro dos limites da lei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a experiência no Procon, quais são as vulnerabilidades das leis brasileiras de proteção ao consumidor que a senhora identifica que facilitam o impacto negativo das apostas online no orçamento das famílias? - explorando aqui a sua experiência no Procon. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Olha, isso daí eu teria que refletir. Eu peço até desculpas por não ter uma resposta de bate-pronto assim, e eu encaminho essa resposta por escrito sem problema algum, porque eu vou pensar, mas eu com certeza tenho que contribuir para isso. Eu tenho condições de contribuir tanto pela experiência que eu tenho de mais de 20 anos dentro da advocacia e a minha experiência dentro do direito do consumidor. Mas eu entendo, ainda, que tudo parte realmente de um compromisso do Governo em relação a cuidar, inclusive, dessas pessoas que sofrem de ludopatia, que é o vício com jogos. Então, assim, é uma responsabilidade social. Uma vez que o Governo autorizou o funcionamento dessas empresas no Brasil, então ele tem, sim, o compromisso de cuidar dessas pessoas do mesmo jeito que cuida dos alcoólatras, uma vez que a bebida também é liberada. |
R | Então, eu entendo que tem que ter um compromisso governamental já logo de pronto em relação a cuidar dessas pessoas, dessas vítimas aí desse vício. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nessa relação aí com as empresas, com as instituições, com os influenciadores, em algum momento a senhora teve alguma relação com chineses que atuam hoje no mercado de apostas? Algum grupo chinês ou algumas pessoas chinesas procuraram o escritório de V. Sa. para alguma assessoria, alguma coisa? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não posso responder sobre os meus clientes. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, em função também da experiência, os mecanismos jurídicos ou operacionais - a senhora conhece - que são usados aí para transferir os fundos de aposta para o exterior, como esses mecanismos poderiam ser bloqueados por meio de novas regulamentações? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Na verdade, essa é a pergunta que eu acho que o Governo tem que trazer, né? É uma pergunta muito técnica, acho que deve ter... Eu não sou da área de TI, mas eu acredito que deva ter algum mecanismo tecnológico, hoje em dia, com inteligência artificial, com a tecnologia tão avançada, deve ter algum meio de bloqueio, deve ter algum meio de rastreio, deve ter algum meio, e eu não seria pessoa mais adequada para falar sobre isso, porque eu sou da área jurídica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, dada a sua atuação em direitos do consumidor e contratos, como é que a senhora avalia o papel dos influenciadores na promoção de apostas online e o impacto disso na sociedade, especialmente nas famílias vulneráveis? Qual é o impacto dos influenciadores? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Na verdade, o que se objetiva, muitas vezes, é transferir toda a responsabilidade para um influenciador, só que, na verdade, o influenciador está fazendo a divulgação, e ele já responde, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ele já tem a responsabilidade objetiva solidária por aquilo que ele divulga. Agora, as demais responsabilidades eu entendo que estão na Casa Legislativa, de criar realmente dispositivos legais para proteger a sociedade, está a responsabilidade do Governo, de cuidar das pessoas, e não colocar, transferir a responsabilidade 100% para os artistas que estão fazendo apenas a publicidade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Uma curiosidade aqui, que foi constatada aqui, na CPI, é que a senhora se negou a prestar esclarecimentos à Polícia Civil daqui, do DF, por cinco vezes, mesmo sendo intimada com provas, assim como contrato social da empresa e tal. Só após mesmo a divulgação na mídia é que a senhora se manifestou, dizendo que foi vítima de todo esse processo. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Isso não é verdade. E eu não... E assim, isso não é verdade. Eu não posso ir a fundo sobre isso porque se trata de inquérito em sigilo. Então, assim, o problema é que grande parte das pessoas, inclusive talvez os senhores, ficaram com o que vocês assistiram ou leram na mídia. Basicamente é isso, mas isso não é verdade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas se não é verdade, a senhora não acha, exatamente como advogada, que é o momento dizer isso, que não é verdade por isso? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Isso os meus advogados estão esclarecendo dentro da investigação, e, por se tratar de um inquérito sob sigilo, eu não vou falar sobre ele aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque V. Sa. inclusive entrou em contradição, porque na questão que eu perguntei dos chineses, a senhora disse que não conhecia; e depois que foi divulgado na mídia, foi dito que a senhora conhecia. Isso foi dito aqui pela polícia. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Mas eu não falei para o senhor que eu não conhecia. Se o senhor puder voltar aqui, eu falei para o senhor que eu não poderia falar sobre os meus clientes. Foi essa resposta que eu dei para o senhor. |
R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu não estou falando dos clientes, estou falando dos chineses. Estou falando de modo amplo, não estou dizendo especificamente do seu cliente. Perguntei se V. Sa. conversou com os chineses. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - O senhor me perguntou se eu fui procurada por empresários chineses para contratar meu escritório. Foi isso que o senhor perguntou. E eu falei que eu não poderia falar sobre meus clientes. Acabou. Eu não falei que eu não conhecia. Eu não neguei, eu não caí em contradição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, pelo menos com relação à questão da junta comercial, o escritório de V. Sa. presta serviços com abertura de empresa. Nesse caso aqui, se abriu ou não, esse endereço de Suzano, nem isso pode dizer, sobre isso? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Excelência, quem abre empresa... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você está dizendo que não é verdade? Não seria... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Excelência, quem abre empresa é contador, não é escritório de advocacia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, tem... Só para a senhora ficar sabendo - né? -, nós temos aqui diversos registros de comunicações, e-mails, mensagens, contratos com os chineses e outros envolvidos, que comprovam a sua participação na Playflow aí, que V. Sa. está dizendo que não é verdade. Só não pode dizer também qual é o papel que a senhora teve nessa Playflow, assim, de forma da constituição da empresa? V. Sa. constituiu a empresa, o escritório de V. Sa.? Porque isso não compromete, se abriu ou não, porque é fácil de identificar isso. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Eu não posso falar, sob pena de violar a legislação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A senhora já trabalhou em alguma instituição de pagamento, não? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ou deu consultoria para alguma instituição de pagamento, casa de câmbio? Não? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Casa de câmbio, nunca. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E instituição de pagamento? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem contrato? Nenhuma? (Pausa.) Bem, aqui tem várias perguntas, Presidente, com relação à Playflow, porque de fato a Playflow tem muito, está bem enrolada aqui com relação a isso, e a gente tem aqui as informações da participação da Dra. Adélia nos processos. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Senador, eu peço que o senhor entenda o meu posicionamento. Eu vim exatamente nesta Casa em respeito que eu tenho ao senhor e aos demais Senadores, mas realmente eu tenho alguns limites, inclusive legais, que me impedem aqui de falar sobre todos os fatos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu entendo, eu entendo perfeitamente. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - E sequer eu impetrei um habeas corpus para não comparecer. Eu quis comparecer e falar no limite do que eu poderia. E dentro do limite do que eu posso foi o que eu respondi. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, pois é, isso é que eu não entendo, porque a senhora, em todo momento, no depoimento, a senhora disse que foi vítima de terceiro. Então, se foi vítima, qual é o problema de dizer quem são esses terceiros que a vitimaram? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Porque tudo isso ainda faz parte da investigação que está em sigilo. Se fosse uma investigação pública ou algo que já tivesse encerrado, eu falaria aqui com tranquilidade, mas eu não posso. Eu sou advogada, eu não posso violar a lei e falar depois que eu não sabia que eu estava violando a lei. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, sim ou não, então. Uma pergunta sim ou não. O que a senhora diria aqui aos Senadores e às Senadoras para convencer de que não teve participação consciente no esquema bilionário dessas apostas ilegais? Da Playflow? A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sim ou não a quê? Eu não entendi. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A senhora disse que foi vítima de terceiro, que na prática não foi a senhora que fez isso. Alguém fez, e aí por isso que eu perguntei dos chineses e tudo mais. A senhora está dizendo... Aqui eu tenho a informação de que a senhora disse que foi vítima de terceiros. E eu estou perguntando aqui: para os Senadores... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Senador, eu não posso falar da Playflow. |
R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que a senhora poderia dizer para os Senadores para dizer que não tem nada com isso? Só isso, porque, na prática, tudo que a gente tem aqui leva a gente a ter... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... certeza da conivência e da participação da Playflow. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Senador, eu não posso falar nada sobre o caso da Playflow. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Presidente, para mim quem cala consente, né? Eu acho que a CPI tem que dar a oportunidade... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Eu confio no Judiciário e tudo vai ser decidido lá no Judiciário. Eu confio no Judiciário. Tudo vai ser esclarecido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A CPI dá oportunidade para as pessoas que são inocentes prestarem as suas informações. Infelizmente a gente não teve essa colaboração porque evidentemente está comprometida lá, não é? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor se sente contemplado porque... Só para... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ela não respondeu. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só à guisa de informação, nossa convocada, a Dra. Adélia, a sua participação aqui não se extinguiu hoje. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Vou colaborar sempre que solicitada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se esta CPI achar pertinente... Aliás, nós abrimos uma exceção. Nós fomos informados de que a senhora está fora do Brasil e nós abrimos inclusive uma exceção para a senhora participar desta... A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... Comissão de maneira remota. Isso foi uma excepcionalidade, mas que nós eventualmente poderemos... Aliás, da maneira como está transcorrendo essa oitiva, eu acho que certamente a senhora será convocada novamente para prestar mais esclarecimentos. A SRA. ADÉLIA DE JESUS SOARES (Por videoconferência.) - Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas eu tenho algumas perguntas e eu vou pedir aqui para a nossa assessoria para que nós possamos fazer uma sessão aqui secreta e de que só vão participar, aqui nesta Casa, os secretários, o advogado e o nosso Relator. Eu queria pedir licença a vocês para que vocês se retirassem momentaneamente, depois... Eu vou fazer algumas perguntas para a nossa convocada e depois vocês voltam aqui para nós continuarmos a nossa reunião. E a senhora fica à vontade para a senhora responder àquilo que a senhora achar pertinente, Dra. Adélia, por favor. (Pausa.) Eu queria que... Por favor, vocês poderiam evacuar totalmente a sala? Por favor. (Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é tornada secreta às 11 horas e 46 minutos e é reaberta às 12 horas e 12 minutos.) |
R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, eu declaro reaberta esta sessão e informo aos senhores e às senhoras que nos assistem, aos Senadores e às Senadoras também, que nós acordamos com a convocada para que ela volte presencialmente. Ela encontra-se hoje na Europa. Ela fez, excepcionalmente, esta sessão remotamente - isso é uma excepcionalidade, quero ressaltar -, mas ela se comprometeu conosco de, convocada, daqui a duas semanas, vir presencialmente a esta Comissão para continuar a sua inquirição. E nós temos aqui... Seguindo nossa sessão, nós temos dois requerimentos extrapauta: o 396, de minha autoria, e o 395, que é de autoria do Senador Izalci. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 Requerimento Nº 395/2025 Requisição de informações ao Serviço Federal De Processamento De Dados (SERPRO) Autoria: Senador Izalci Lucas 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 Requerimento Nº 396/2025 Convite para comparecimento do Sr. Gabriel Galípolo - Presidente do Banco Central Autoria: Senador Dr. Hiran Aqueles que aprovam os requerimentos permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Nada mais havendo a tratar nesta sessão, agradeço a presença de todos e convido-os para a próxima reunião, que será realizada em data a ser deliberada posteriormente por esta Comissão. Eu declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 13 minutos.) |